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"1010668-15.2022.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 24 de 26

Samara Da Silva Langanke x Adilson Benedito Guedes

ID: 311132775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008799-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA DA SILVA LANGANKE

Polo Passivo:

ADILSON BENEDITO GUEDES

Intimação

Advogados:

STEFANO BIER GIORDANO

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FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GARCIA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008799-46.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Samara da Silva Langanke - Adilson Benedito Guedes - Vistos. SAMARA DA SILVA LANGANKE ajuizo… Processo 1008799-46.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Samara da Silva Langanke - Adilson Benedito Guedes - Vistos. SAMARA DA SILVA LANGANKE ajuizou ação de extinção de condomínio em face de ADILSON BENEDITO GUEDES. Alegou que as partes mantiveram união estável entre setembro de 2.010 a abril de 2.022, cuja dissolução foi declarada nos autos do processo nº 1009795-15.2022.8.26.0625, no bojo do qual ficou estabelecido condomínio entre as partes quanto ao bem que não comporta divisão, a saber um bem imóvel localizado na via de acesso três, 536, no bairro do Barreiro, parte ideal da chácara nº 17, com 10 metros de frente e 60 metros dos lados e aos fundos 10 metros localizado no lado direito de quem de frente olha o imóvel da via de acesso três, totalizando 600 m² cadastrado na Prefeitura Municipal de Taubaté BC nº 7.4.028.020.001. Afirma que o requerido está na posse do imóvel e que, por isso, tem direito ao pagamento dos alugueis. Requereu a fixação de alugueis (indenização) e extinção do condomínio, determinando-se a venda do bem. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 7/30. Deferida Justiça Gratuita à autora (fl. 42). O réu contestou às fls. 92/96, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de manifestação quanto ao interesse em realização de conciliação e competência da Vara da Família. No mérito, alegou que a propriedade resta assegurada tão somente por contrato particular não prenotado em Cartório e pela posse do requerido. Nesta toada, os pretendentes compradores que o requerido contatou não se interessaram pelo imóvel face às inúmeras irregularidades que lhe cerca; alegou ainda que o requerido arca unilateralmente com dívida de empréstimo consignado que se contraiu para construir o rancho da casa. Por fim, alegou que o pedido da autora simplesmente é impossível por que inexigível financeira e razoavelmente, posto que o réu comprometeria 100% do resíduo de sua renda após todos os descontos. Não se opôs, contudo, ao pedido de extinção de condomínio. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 97/133. Réplica às fls. 137/143. A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 207/208). É o relatório. DECIDO. 1. PRELIMINARES Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a manifestação da autora quanto à realização da audiência de conciliação deve ser feita na petição inicial (artigo 319, VII, do CPC/15). Se a autora não observar esse requisito, a petição inicial não deve ser indeferida por isso, porquanto a ausência de manifestação acerca de sua realização deve ser interpretada como anuência da autora à realização do ato. No tocante à remessa do feito à E. Vara da Família, deixo de acolher o pleito. Com efeito, a homologação da dissolução da união estável, com a partilha dos bens, encerra a competência da Vara Especializada. Posteriores demandas de cunho obrigacional são de competência do Juízo Cível. Trata-se, in casu, de ação de cunho estritamente obrigacional, não sendo, portanto, matéria afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Remansosa é a jurisprudência neste sentido: "Agravo de instrumento. Execução de acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio. Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Família e determinou a remessa ao Juízo Cível comum. Inconformismo. Descabimento. Incompetência do Juízo da Família e Sucessões. Vínculo matrimonial já dissolvido e partilha ultimada. Questões remanescentes afetas aos direitos das obrigações e das coisas. Competência do Juízo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento n°: 2205492-52.2023.8.26.0000 Agravante: Alessandra Regina Uchoa de Azevedo Agravado: Camilo Rogerio Lopes Mioni Comarca: São José dos Campos - 3ª Vara Cível 1ª Instância: 1024268-34.2014.8.26.0577 Juiz: Luís Mauricio Sodré de Oliveira Voto nº 37.562). Este é, portanto, o juízo competente. 2. MÉRITO Trata-se de pedido de extinção do condomínio do bem imóvel e pagamento de indenização (alugueis) por seu uso exclusivo pelo réu. 2.1. DA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Não há controvérsia entre as partes a este respeito, pretendendo tanto a autora como o réu a extinção do condomínio do imóvel comum. É o que se conclui a partir da análise da contestação de fls. 92/96. A efetividade da medida, contudo, fica condicionada ao registro do contrato de compra e venda à margem da matrícula do imóvel (fls. 55/58). Nesse sentido, observo que não houve pedido na inicial para que o réu seja compelido a adotar as providências necessárias para tanto. Assim, caberá às partes, de comum acordo, diligenciarem junto ao proprietário. Quanto ao valor do imóvel a ser considerado em caso de alienação judicial (leilão), entendo que seja prematuro a sua definição nesta fase de conhecimento. Isto porque (i) as partes poderão ajustar consensualmente valor que entenderem adequado às condições de mercado e (ii) eventual demora para o trânsito em julgado e início da execução pode tornar inócua qualquer definição de valor nesta fase processual. Com base no direito de preferência, o imóvel pode ser adjudicado por qualquer das partes, desde que assegure à parte contrária do valor da coisa, na proporção que lhe cabe. Ainda, não havendo interesse das partes na adjudicação, há de se observar também o direito de preferência de eventual locatário. Mas caso não haja a adjudicação, o imóvel deverá ser alienado a terceiros, e o valor total pago será rateado entre as partes, conforme as devidas proporções de propriedade. 2.2. DA INDENIZAÇÃO (ALUGUÉIS) PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL Na forma do art. 1.319 do Código Civil, aplicado analogicamente à hipótese, tem a jurisprudência reconhecido o direito do condômino que não usufrui a coisa comum de ser ressarcido pelo uso exclusivo do bem pelo outro condômino. Neste sentido: IMÓVEL COMUM E INDIVISO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DE UMA DAS COPROPRIETÁRIAS - IRRELEVÂNCIA - DEMANDA QUE VISA O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR ALGUNS DOS COPROPRIETÁRIOS - COBRANÇA LEGÍTIMA ALUGUEL DEVIDO AO CONDÔMINO QUE NÃO TEM DESFRUTE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA AO ARBITRAMENTO, SOB PENA DE CERCEAR O DIREITO DE FRUIÇÃO DA PROPRIEDADE E CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAQUELE QUE FAZ USO EXCLUSIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 0022532-13.2009.8.26.0564, 2ªCâmara de Direito Privado, Relator Des. Neves Amorim, j. em 14.8.2012, v.u.) Embora a união estável tenha sido reconhecida e dissolvida nos autos nº 1009795-15.2022.8.26.0625, os alugueis não foram objeto daquela ação. Assim, apenas a partir da citação do réu na presente ação, onde a autora formalmente demandou o pagamento dos alugueis e o pedido foi apreciado, é que a requerente faz jus ao recebimento de tais prestações, as quais devem corresponder a 50% do valor de mercado do aluguel do imóvel comum. A jurisprudência do TJ-SP já se consolidou no sentido de que não são devidos aluguéis retroativos: APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. (...) Sentença apelada que determinou que a condenação no pagamento de aluguéis retroaja à abril de 2016. Aluguéis que somente são devidos a partir da ciência inequívoca pela condômina de oposição ao seu uso exclusivo, o que na hipótese dos autos se deu com a composição havida entre as partes em outra demanda. Alienação judicial de imóvel. Sentença apelada que determinou que os débitos de IPTU inadimplidos sejam deduzidos do produto da alienação do imóvel Tributo que deve ser suportado pelo ocupante do imóvel.Precedentes. Pendência de pagamento de IPTU em período anterior e posterior à caracterização do uso exclusivo do imóvel. Dedução que deve ser modulada,adequando-se a situação de uso do imóvel em cada vencimento. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000336-96.2019.8.26.0397; Relator (a): Rômolo Russo;Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única;Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEMANDA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EMBARGANTES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA ESTÃO ISENTOS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEJAM ELES DA SUCUMBÊNCIA, SEJAM RECURSAIS (CPC, ART. 98, § 3º) OS RÉUS DEVEM SER CONDENADOS AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS A CONTAR DA CITAÇÃO (CPC, ART. 240, "CAPUT") VÍCIOS SANADOS EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009100-63.2017.8.26.0002; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro RegionalII - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro:15/10/2021). Quanto ao valor do aluguel do imóvel a ser considerado, entendo que seja prematura sua definição nesta fase de conhecimento e que deva ser objeto de liquidação em fase de cumprimento de sentença, juntamente com o valor do imóvel para leilão. Isto porque as partes poderão ajustar consensualmente o valor de aluguel que entenderem adequado. Mais importante do que a fixação do valor do aluguel é a definição, nesta sentença, do termo inicial para a exigibilidade dos aluguéis, o que deve corresponder à citação do réu em abril de 2025 (fl. 91) na forma acima. Por fim, com relação ao que mencionado na contestação, no sentido de que o réu arcou com pagamento de empréstimo para construção do rancho do imóvel de propriedade comum, observo que não houve pedido reconvencional nesse processo. Com isso, eventual cobrança que o réu entenda ser devida contra a autora deve ser realizada pelas vias próprias. Observo, contudo, que nada impede que as partes se acertem, administrativamente, sobre eventuais compensações de valores devidos entre elas, como valores de alugueis, impostos, manutenções etc. 3. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de: (i) DETERMINAR a extinção do condomínio do imóvel descrito na inicial, tendo a autora direito a 50% do produto da venda do imóvel, nos termos da partilha efetuada nos autos nº 1009795-15.2022.8.26.0625; (ii) CONDENAR o réu a pagar aluguel à autora, em decorrência da utilização exclusiva do imóvel comum e enquanto permanecer utilizando com exclusividade. Os aluguéis devidos pelo réu correspondem a 50% do valor de mercado de aluguel e são devidos desde a citação do réu em abril de 2025. Os aluguéis deverão ser acrescidos de juros de mora na forma do art. 406 do CC desde cada mês de incidência. Estes juros são correspondentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC). Em fase de cumprimento de sentença deverão ser liquidados o valor do imóvel, para fins de alienação, e o valor dos aluguéis. As partes também deverão comprovar o registro do contrato na matrícula. Ante sua sucumbência e à luz do princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (valor esse que será apurado em liquidação de sentença), na forma do art. 85, §2º, do CPC. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração doincidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Sobrevindo o trânsito em julgado, ao arquivo. - ADV: CAROLINA GARCIA ANTUNES (OAB 298498/SP), FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS GUEDES (OAB 243462/SP), STEFANO BIER GIORDANO (OAB 302230/SP)

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Processo nº 1010668-49.2025.8.26.0224

ID: 309778099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010668-49.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIQUES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO VANUCHI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010668-49.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonia Rodriques Souza - Vistos. Trata-se de ação de Usucapião do imóvel localizado na Avenida Monte Alegre, nº 646/650, J… Processo 1010668-49.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonia Rodriques Souza - Vistos. Trata-se de ação de Usucapião do imóvel localizado na Avenida Monte Alegre, nº 646/650, Jardim São João, neste município, identificado como lote 67 e 68 da quadra 37 daquele loteamento, inscrição cadastral municipal 064.02.48.0017.02.001, 064.02.48.0017.02.002 e 064.02.0017.02.003. Certidão de valor venal do imóvel à fls. 23/25. Certidão(ões) do Distribuidor em nome do(s) autor(es) à(s) fls. 20/21. 1. Visando a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, comprove o(a) autor(a) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo, em quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Se o caso, deverá ser juntado o comprovante de renda atualizado. Observo que no caso de isenção quanto à apresentação da declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração, referente ao presente exercício e ao anterior, não consta na base de dados da Receita Federal - obtido por meio da consulta de restituições - bem como comprovante de regularidade do CPF. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas devidas. 2. Considerando que a ação de Usucapião, em todas as suas modalidades, tem por objeto a aquisição originária da propriedade imobiliária, com abertura de nova matrícula junto ao registro imobiliário competente, bem como ante a necessidade de atendimento dos princípios da especialidade e unitaridade registrais (art. 176 da Lei nº 6.015/76), deve o(a) autor(a), em quinze dias, sob pena de extinção: a) juntar sua certidão atualizada de casamento - ou nascimento, se o caso; b) juntar planta e memorial descritivo atuais, assinados por profissional devidamente habilitado e contendo a descrição minuciosa do imóvel, incluindo área, confrontações e levantamento planimétrico; c) juntar matrícula/transcrição atualizada do imóvel ou da área maior onde esteja inserido, emitida pelo C.R.I. competente, emendando no mesmo ato a petição inicial, se o caso, a fim de que constem no polo passivo o(s) titular(es) do domínio e eventual(is) compromissário(s) comprador(es) constante(s) no registro imobiliário, inclusive com endereço para citação ou requerendo as diligência do Artigo 319, §1º do Código de Processo Civil; d) informar as qualificações completas, com endereços, dos confinantes de fato - ressalto desde já que competem ao(à) interessado(a) as diligências necessárias para tanto visto os citandos serem seus vizinhos. Consigno, por fim, a possibilidade de o(a) autor(a) juntar aos autos declarações dos confrontantes, com firmas devidamente reconhecidas, acerca da ausência de oposição ao pedido de usucapião, o que dispensaria as respectivas citações. 3. Tudo cumprido, ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ROBERTO VANUCHI FERNANDES (OAB 157600/SP)

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Processo nº 1010668-72.2024.4.01.3309

ID: 338161238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010668-72.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DORACI RODRIGUES PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

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CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010668-72.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1010668-72.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DORACI RODRIGUES PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO HENRIQUE COTRIM PIMENTEL SANTOS - BA69167 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Luciana Nair Dos Santos Torres Cascais Meleiro x Celso Francisco Costa e outros

ID: 293094425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001674-15.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA NAIR DOS SANTOS TORRES CASCAIS MELEIRO

Polo Passivo:

CELSO FRANCISCO COSTA DENILSON DE PAULA COSTA

Intimação

Advogados:

THIAGO GERAIDINE BONATO

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SANDRA REGINA FERREIRA DOS SANTOS

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MARIA INES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001674-15.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1017405-05.2020.8.26.0625) (processo principal 1017405-05.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Luciana Nair dos Santos… Processo 0001674-15.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1017405-05.2020.8.26.0625) (processo principal 1017405-05.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Luciana Nair dos Santos Torres Cascais Meleiro - Denilson de Paula Costa - - Celso Francisco Costa - Maria Angelica de Paula Costa - O art. 789 do Código de Processo Civil prevê que o devedor responde com todo seu patrimônio existente e futuro para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. No caso desta demanda, foram realizadas pesquisas de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD e pesquisa de veículos em nome da parte devedora. Contudo não foram encontrados bens capazes de satisfazer o débito exequendo. Logo, forçoso o reconhecimento de que o patrimônio atual dos devedores não é capaz de adimplir o débito. Passa-se à análise do patrimônio futuro, em atendimento ao pedido da parte credora de fls. 360/362. Apesar do art. 833, inciso IV, do mesmo Código estabelecer como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", a proteção que se dá a tais verbas não é absoluta. É evidente que proventos oriundos de salário tem o caráter de satisfazer as necessidades básicas do beneficiário e, portanto, devem ser protegidas de eventuais penhoras, pois a dignidade humana se sobrepõe ao direito do credor, de natureza patrimonial. Porém, o salário deve ser usado, também, para honrar as obrigações assumidas pelo recebedor e, portanto, pelo princípio do razoável, pode ser permitida a penhora de parte de tais proventos para o adimplemento do débito aqui exigido, assegurando-lhe, contudo, o direito fundamental à dignidade da pessoa humana. Por estas razões, em análise casuística deste procedimento, considerando que, ao menos em princípio, não se vislumbra que a constrição de parcela do salário da parte executada a colocaria em situação de vulnerabilidade financeira, defiro o pedido de penhora de 30% de sua verba salarial. Oficie-se à empregadora da parte devedora CELSO FRANCISCO COSTA (CPF n. 738.319.648-15, o MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO, CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO - CPex - CNPJ n. 00.394.452/0533-04, com ordem para que efetuem descontos de 30% (trinta por cento) do valor do salário líquido (entendido como saldo após os descontos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária oficial) até que se atinja a quantia de R$105.451,26 e providencie o depósito em conta judicial vinculada a este processo (procedimento disponível emhttps://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). Esta decisão servirá como ofício. Eventuais respostas, inclusive sobre a impossibilidade de cumprimento, deverão ser encaminhadas pelas empresas a quem esta ordem se destina diretamente ao e-mail institucional do juízo (taubate1cv@tjsp.jus.br). O encaminhamento desta decisão-ofício deverá ser providenciado pela credora, comprovando-se sua entrega no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Providencie o credor meios para a intimação dos devedores acerca desta penhora, bem como do prazo de 15 dias para oferecimento de resposta. Int. - ADV: MARIA INES DE SOUZA (OAB 210351/SP), THIAGO GERAIDINE BONATO (OAB 304028/SP), SANDRA REGINA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 274734/SP), MARIA INES DE SOUZA (OAB 210351/SP)

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Processo nº 1010668-51.2025.8.26.0482

ID: 276693667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010668-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONçALVES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Dorsa Figueiredo (OAB 126896/SP) Processo 1010668-51.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Gonçalves de Moraes - Vistos. Trata-se de Ação de obrigação de fazer com tute… ADV: Marcelo Dorsa Figueiredo (OAB 126896/SP) Processo 1010668-51.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Gonçalves de Moraes - Vistos. Trata-se de Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, visando o estabelecimento de energia elétrica em imóvel situado na zona rural do município de Itapeva/MG. a) Ante os documentos apresentados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. b) Destaco que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de defesa do Consumidor, onde será observada a inversão do ônus probatório (art 6°, VIII, do CDC). Aduz o autor, em breve síntese, ser detentor dos direitos hereditários sobre o imóvel, lá residindo e promovendo culturas agrícolas diversas. Porém, o local não possui fornecimento de energia elétrica, sendo que, ao realizar o pedido de ligação de energia perante a requerida, obteve resposta negativa com a seguinte alegação: "Solicitação impedida. Direcionado para análise de melhoria da rede..." A respeito do pedido de tutela antecipada, observando a síntese fática, clarividente tratar-se de matéria de direito fundamental, uma vez que a eletricidade é de suma importância para as atividades do homem contemporâneo. Diante de tal narrativa, à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e observando o art 300 do CPC, que elenca o "fumus boni iurus" e "periculum in mora" como requisitos para o deferimento da tutela antecipada, é cristalino a probabilidade de direito e o risco de dano, dado a importância da matéria discutida para a subsistência e dignidade do autor. Sendo assim, presente os requisitos legais, defiro a tutela antecipada. Determino que a requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 1.000 (um mil reais), tome as providências necessárias, visando a instalação e disponibilização de energia elétrica no imóvel do autor. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1010668-74.2025.4.01.3200

ID: 314174932

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010668-74.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010668-74.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ERIVELTON RODRIGUES GALVAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Processo nº 1010668-63.2024.8.26.0554

ID: 277756216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010668-63.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TCT BRASIL SOLUçõES ELETRôNICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cristina Domingues Dias (OAB 285534/SP) Processo 1010668-63.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tct Brasil Soluções Eletrônicas Ltda - Vistos. fls. 122/123, 127/128 e… ADV: Ana Cristina Domingues Dias (OAB 285534/SP) Processo 1010668-63.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tct Brasil Soluções Eletrônicas Ltda - Vistos. fls. 122/123, 127/128 e 143. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles dou parcial provimento, pois, de fato, assiste razão à parte embargante, por um lapso deste Juízo, realmente houve omissão e erro material. Com efeito, as decisões de fls. 108, 124 e 140 não apreciaram o pedido da parte embargante em relação à inclusão de restrição de apontamento em nome da parte embargada por envio de ofício para o SPCJud. Ademais, em que pese não haver qualquer omissão na decisão de fl. 108 em relação à ausência de juntada nos autos da pesquisa Infojud, é certo que o link de acesso aos documentos constante da decisão de fl. 140 apresenta-se com erro, de modo que se trata de erro material, que deve ser sanado. Por outro lado, em relação ao pedido de restrição veicular e averbação de penhora formulados às fls. 122/123 e 129, não há qualquer omissão a ser sanada, vez que constou expressamente da decisão de fl. 140 que antes da analisar tais pedidos se faz necessária a penhora por termo, o que não havia sido requerido pela parte até então. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para: i. retificar o segundo parágrafo de fl. 140, ficando tal parágrafo com o seguinte teor: "Defiro o pedido para inclusão de restrição de apontamento em nome da parte executada Mp Automacao Industrial e Engenharia Limitada, CNPJ 10454174000188, no valor de R$ 17.276,49 (atualizado até 11/07/2024) no SPCJud. Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício, que deverá ser entregue pela própria exequente ao SCPJud, comprovando-se nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o protocolo.". ii. Retificar o terceiro parágrafo de fl. 140, ficando tal parágrafo com o seguinte teor: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para tão somente incluir o resultado da pesquisa de bens em nome da devedora, através do sistema INFOJUD, referente ao ano de 2023, a qual se obteve resultado positivo e, devido ao grande volume de páginas, o link de acesso à referida pesquisa deverá ser juntado aos autos pela z. serventia através de certidão.". Modifico a decisão já proferida, apenas para tal fim. No mais, deverá permanecer tal como lançada. fl. 143 parte final. Passo a analisar os novos pedidos formulados no bojo da petição. 1. Defiro o pedido para penhora dos veículos marca Jeep Renegade 1.8 - 2018/25018 - Placas FOO2G22/SP e Fiat Uno Drive 1.0 - 2017/2018 - Placas FTS1A43/SP e restando comprovado que eles se encontram em nome da parte executada Mp Automacao Industrial e Engenharia Limitada (fls. 110/114), defiro a penhora por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária dos bens (art. 845, § 1º do CPC). Oportunamente, registre-se a penhora junto ao sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência dos veículos. Providencie a exequente o depósito das custas postais para intimação da executada acerca da constrição efetivada. 2. Antes de analisar o pedido de penhora mediante termo nos autos do imóvel matrícula 11790 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, traga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, matrícula atualizada do imóvel, bem como indique o depositário do bem. Publique-se. Retifique, anotando-se. Intime-se.

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Processo nº 1010668-63.2024.8.26.0554

ID: 277405914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010668-63.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TCT BRASIL SOLUçõES ELETRôNICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DOMINGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cristina Domingues Dias (OAB 285534/SP) Processo 1010668-63.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tct Brasil Soluções Eletrônicas Ltda - Vistos. fls. 122/123, 127/128 e… ADV: Ana Cristina Domingues Dias (OAB 285534/SP) Processo 1010668-63.2024.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tct Brasil Soluções Eletrônicas Ltda - Vistos. fls. 122/123, 127/128 e 143. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles dou parcial provimento, pois, de fato, assiste razão à parte embargante, por um lapso deste Juízo, realmente houve omissão e erro material. Com efeito, as decisões de fls. 108, 124 e 140 não apreciaram o pedido da parte embargante em relação à inclusão de restrição de apontamento em nome da parte embargada por envio de ofício para o SPCJud. Ademais, em que pese não haver qualquer omissão na decisão de fl. 108 em relação à ausência de juntada nos autos da pesquisa Infojud, é certo que o link de acesso aos documentos constante da decisão de fl. 140 apresenta-se com erro, de modo que se trata de erro material, que deve ser sanado. Por outro lado, em relação ao pedido de restrição veicular e averbação de penhora formulados às fls. 122/123 e 129, não há qualquer omissão a ser sanada, vez que constou expressamente da decisão de fl. 140 que antes da analisar tais pedidos se faz necessária a penhora por termo, o que não havia sido requerido pela parte até então. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para: i. retificar o segundo parágrafo de fl. 140, ficando tal parágrafo com o seguinte teor: "Defiro o pedido para inclusão de restrição de apontamento em nome da parte executada Mp Automacao Industrial e Engenharia Limitada, CNPJ 10454174000188, no valor de R$ 17.276,49 (atualizado até 11/07/2024) no SPCJud. Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício, que deverá ser entregue pela própria exequente ao SCPJud, comprovando-se nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o protocolo.". ii. Retificar o terceiro parágrafo de fl. 140, ficando tal parágrafo com o seguinte teor: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para tão somente incluir o resultado da pesquisa de bens em nome da devedora, através do sistema INFOJUD, referente ao ano de 2023, a qual se obteve resultado positivo e, devido ao grande volume de páginas, o link de acesso à referida pesquisa deverá ser juntado aos autos pela z. serventia através de certidão.". Modifico a decisão já proferida, apenas para tal fim. No mais, deverá permanecer tal como lançada. fl. 143 parte final. Passo a analisar os novos pedidos formulados no bojo da petição. 1. Defiro o pedido para penhora dos veículos marca Jeep Renegade 1.8 - 2018/25018 - Placas FOO2G22/SP e Fiat Uno Drive 1.0 - 2017/2018 - Placas FTS1A43/SP e restando comprovado que eles se encontram em nome da parte executada Mp Automacao Industrial e Engenharia Limitada (fls. 110/114), defiro a penhora por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária dos bens (art. 845, § 1º do CPC). Oportunamente, registre-se a penhora junto ao sistema RENAJUD, bem como o bloqueio da transferência dos veículos. Providencie a exequente o depósito das custas postais para intimação da executada acerca da constrição efetivada. 2. Antes de analisar o pedido de penhora mediante termo nos autos do imóvel matrícula 11790 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, traga a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, matrícula atualizada do imóvel, bem como indique o depositário do bem. Publique-se. Retifique, anotando-se. Intime-se.

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Processo nº 1010668-18.2025.8.26.0008

ID: 332356989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010668-18.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FELIPE GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SANTOS GUIMARÃES

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Processo 1010668-18.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Beatriz Felipe Gomes de Souza - Vistos. 1 - Fls. 29/54: Recebo como emenda à inicial. 2 - Considerando-se o grande… Processo 1010668-18.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Beatriz Felipe Gomes de Souza - Vistos. 1 - Fls. 29/54: Recebo como emenda à inicial. 2 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 3 - Além da ausência de comprovação da movimentação no Banco Inter e nos cartões de crédito, os documentos encartados aos autos já dão suporte suficiente ao indeferimento do pedido de gratuidade processual, pois a requerente mão se encontra na condição de hipossuficiência que a lei objetiva proteger, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não disponha de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido, há muito já vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas a recolher ante o valor da causa, no patamar MÍNIMO exigido por Lei. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária postulado pela requerente e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - Atendido o item anterior, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e cite-se, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: FELIPE SANTOS GUIMARÃES (OAB 504217/SP)

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Processo nº 1015033-15.2022.8.26.0625

ID: 280280024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015033-15.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACE DANIELE APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SIMÃO BITENCOURT

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ADV: Victor Hugo Simão Bitencourt (OAB 400101/SP) Processo 1015033-15.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectda: Grace Daniele Aparecida dos Santos - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pel… ADV: Victor Hugo Simão Bitencourt (OAB 400101/SP) Processo 1015033-15.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectda: Grace Daniele Aparecida dos Santos - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em face de Grace Daniele Aparecida dos Santos em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de mensalidade escolar vencida no ano de 2018. A ação foi distribuída em 20/09/2022, com o recebimento da inicial em 20/09/2022 (fls. 25/28). Expedida carta de citação ao aviso de recebimento retornou negativo (fls. 37). Deferido e realizado bloqueios em contas da parte executada, ela compareceu aos autos, propondo acordo (fls. 48/49). Depois, se manifestou à fls. 67/69, requerendo nulidade da citação e extinção da execução por abandono da causa pela exequente, com consequente desbloqueio de valores, por se tratar de verba alimentar. Instada, a exequente quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Os pedidos deduzidos pela executada não merecem acolhimento. Em que pese o Aviso de Recebimento de fls. 37 ter retornado negativo, o comparecimento espontâneo da parte aos autos supre eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, dou-a por citada. Analisado os autos, verifico que a dívida decorre da cobrança de prestação de serviço educacional realizado pela exequente, por meio de mensalidades escolares (fls. 02). O prazo prescricional para cobrança de mensalidades escolares é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, aplicável às dívidas ativas da Fazenda Pública ante o princípio da simetria. Além disso, por se tratar de dívida não tributária, a prescrição fica suspensa por até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da inscrição em dívida ativa, segundo o art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80: § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (grifos nossos). No caso em apreço, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento da última parcela, vencida em 08/2018 (fls. 02), constato que não transcorreu mais de 5 anos até a propositura da execução fiscal, visto que ela foi ajuizada em 20/09/2022 (pesquisa realizada no E.SAJ, nesta data). Também não há que se falar em prescrição intercorrente. Isso porque inexiste nos autos comportamento negligente da excepta ou abandono da causa por lapso superior ao prazo prescricional. Após a distribuição da ação, o despacho inicial como causa interruptiva da prescrição foi proferido em 20/09/2022 (fls. 25/28), bem como juntada carta de citação com aviso de recebimento negativo em 30/09/2022 (fls. 37). A parte exequente foi intimada do aviso negativo em 11/10/2022 (fls.42), bloqueados valores nas contas da parte executada, a qual compareceu espontaneamente nos autos em 08/08/2023 (fls. 48/49). Dessa forma, não decorreu o prazo da prescrição intercorrente, ou seja, mais de seis anos desde a data da intimação da parte exequente da citação negativa. Também não se falar em extinção da causa, por abando. Cuidando-se de execução fiscal regida pela lei 6.830/80, a falta de manifestação da exequente ensejaria em suspensão da execução nos termos do artigo 40, da referida Lei e não em extinção da ação. Assim, converto os valores bloqueados em penhora, deferindo o prazo de 30 dias para eventual interposição de embargos à execução. Quanto a alegada impenhorabilidade dos valores constritos, deverá a executada apresentar documentos comprovando que recebe proventos nas contas bloqueadas. Decorrido o prazo de 30 dias, sem interposição de embargos ou comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, proceda a Serventia as suas transferências para conta do juízo, para posterior levantamento pela exequente o que, desde já fica deferido. Com o levantamento, intime-se a a exequente, para no prazo de 30 dias, a se manifestar acerca do valor por ela levantando, sobre eventual quitação da dívida inclusive. Não havendo quitação, no mesmo prazo acima, deverá a parte exequente apresentar planilha de débito remanescente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, indicando, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora, devendo promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, tornem os autos conclusos para aplicação os termos da Resolução 547 do CNJ. Não sendo o caso de aplicação da Resolução 547, do CNJ, arquivem-se os autos pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, a contar da intimação da tentativa frustrada de localização de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo de 1 ano, não sendo o caso de aplicação da Resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da LEF, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Intime-se.

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