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Processo nº 1010678-67.2025.8.26.0071

ID: 279083256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010678-67.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BAURUINFO COMERCIAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

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ADV: Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP) Processo 1010678-67.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bauruinfo Comercial Ltda Epp - Vistos. 1) Nos termos do art. 139, II, do Código de Proces…

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B. R. D. S. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257821984

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010678-31.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

B. R. D. S. ETHEL BARBOSA RAUNHEITTI DE SOUZA J. L. R. D. S. L. R. D. S.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

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LEONARDO CANDIDO DE AGUIAR

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010678-31.2024.8.11.0003 ADOLESCENTE: L. R. D. S. CRIANÇA: B. R. D. S., J. L. R. D. S. REQUERENTE: ETHEL BARBOS…

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Processo nº 1010678-70.2025.8.26.0361

ID: 310120283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010678-70.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 1010678-70.2025.8.26.0361 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. Em cinco dias, comprove a autora o recolhimento da diferença das custas de c… Processo 1010678-70.2025.8.26.0361 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. Em cinco dias, comprove a autora o recolhimento da diferença das custas de citação postal, atentando-se para o novo valor de R$ 34,35, conforme Provimento CSM nº 2788/2025. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700 do CPC). Após o recolhimento da diferença das despesas necessárias, defiro a citação e intimação da parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial (R$97.211,00), devidamente atualizada, e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Anoto, desde já, que a parte ré será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir a ordem judicial no prazo. Caso não cumpra e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Libere-se a carta de citação. Cumpra-se. Frustrada a citação pelos Correios (art. 249 do CPC), cumpra-se por oficial de justiça. Neste caso, servirá o presente, por cópia, como mandado. Outrossim, não sendo encontrada a parte requerida no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados à pesquisa de endereço (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgás, Tre-Siel, SCPC, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Havendo requerimento de justiça gratuita apresentado pela parte ré, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), extratos bancários, e balanço patrimonial (se pessoa jurídica). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)

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Processo nº 0001445-59.2020.8.26.0129

ID: 328119583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001445-59.2020.8.26.0129

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR ANDRADE DE SOUZA VELLOSO VASCONCELOS & RICIOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 0001445-59.2020.8.26.0129 (processo principal 1002542-14.2019.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vasconcelos & Ricioli Sociedad… Processo 0001445-59.2020.8.26.0129 (processo principal 1002542-14.2019.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vasconcelos & Ricioli Sociedade de Advogados - - Oscar Andrade de Souza Velloso - Vistos. Trata-se de petição informando o falecimento da parte autora e requerendo a habilitação de seus herdeiros. À fl. 291, foi juntada certidão de óbito dando conta de que o de cujus deixou a esposa e duas filhas maiores, deixou bens e não deixou testamento. Nessa senda, não obstante a ausência de informação acerca da abertura de inventário, o C. STJ "admite a legitimidade dos herdeiros para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário. Precedentes." (AgInt no AgInt no REsp 1758994/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019). Também nesse sentido, o E. TJSP: Apelação n° 1010678-25.2023.8.26.0625. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Relator Milton Carvalho, julgado em 9/4/2024 - 36ª Câmara de Direito Privado - Energia elétrica. Eletrificação rural. Programa "Luz da Terra". Incorporação da rede elétrica. Legitimidade ativa. Sucessores que detêm legitimidade para compor o polo ativo, independentemente de abertura de inventário, bastando a comprovação da condição de herdeiros. Inteligência dos arts. 687 do CPC e 1.784 do CC. Caso concreto, ademais, em que a parte regularizou a representação processual com a juntada de Escritura Pública de Inventário. (...) Logo, considerando que todos os herdeiros são maiores e capazes, e estão representados pelo(a) mesmo(a) procurador(a), em abono aos princípios da celeridade e da informalidade que regem os processos nos Juizados Especiais, e também porque o inventário, fls. 292/297, está encerrado, motivo pelo qual DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros indicados na documentação juntada às fls. 298/313. Proceda-se ao necessário, cadastrando os sucessores no SAJ e baixando-se, no histórico de partes, o de cujus. Por cautela, ciência às demais partes e/ou interessados, aguardando-se eventual impugnação por cinco dias. Quanto ao mais, aguarde-se, conforme decisão à fl. 273. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Dkt Assessoria E Cobrança Ltda x Andrea Juciene Nascimento

ID: 301044373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004594-91.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DKT ASSESSORIA E COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

ANDREA JUCIENE NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RICARDO PERINI FERREIRA

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ISRAEL MEDINA

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Processo 0004594-91.2024.8.26.0624 (processo principal 1000219-30.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cheque - Dkt Assessoria e Cobrança Ltda - Andrea Juciene Nascimento - Vistos. Fls. 64/6… Processo 0004594-91.2024.8.26.0624 (processo principal 1000219-30.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cheque - Dkt Assessoria e Cobrança Ltda - Andrea Juciene Nascimento - Vistos. Fls. 64/68: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulada por ANDRÉIA JUCIENE NASCIMENTO em face de DKT ASSESSÓRIA E COBRANÇA LTDA, alegando, em síntese, que há excesso de execução, pois inclusa a prestação do dia 20/08/2024, sem que estivesse vencida. Devidamente intimada a parte credora manifestou a fls. 86/88, alegando em síntese, que a executada não demonstrou a impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 49. Afirma que com base nos comprovantes juntados pela própria executada, temos a prova de que o presente cumprimento de sentença foi distribuído em 20/08/2024, ocasião em que as parcelas do dia 20/07/24, 05/08/2024 e 20/08/2024 estavam inadimplentes, além do vencimento antecipado da parcela com vencimento em 05/09/2024. É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação não procede. Quando do ajuizamento do presente cumprimento de sentença (20/08/2024), já estavam inadimplidas as parcelas vencidas em 20/07/24 e 05/08/24 e consequentemente as demais (20/08 e 05/09), conforme estabelecido no acordo de fls. 57/58 dos autos principais (No caso de inadimplemento dos termos do presente acordo, as parcelas vincendas terão vencimento antecipado). Portanto, o cálculo elaborado a fls. 19 está plenamente de acordo com o título judicial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, formulado a fls. 64/68. No mais, verifico que o cálculo apresentado a fls. 89/90 deve ser retificado, pois a correção monetária está de acordo, calculada tanto no principal como nas parcelas pagas, mas os juros foram calculados somente sobre o débito, incidindo sobre parcela paga. Portanto, a dedução deve ser efetivada na data em que foi efetuado o pagamento, encerrando-se a incidência dos juros sobre referido valor. Com relação aos honorários advocatícios, também é devido somente sobre o débito não quitado no prazo do art. 523 do CPC. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, referente aos valores bloqueados/penhorados a fls. 49/50, conforme formulário de fls. 91, os quais, também, deverão ser deduzidos do débito. Int. - ADV: RICARDO PERINI FERREIRA (OAB 121362/SP), ISRAEL MEDINA (OAB 459905/SP)

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Dione Magnusson x Banco Do Brasil S/A

ID: 296650091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010678-73.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIONE MAGNUSSON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1010678-73.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dione Magnusson - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhida… Processo 1010678-73.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dione Magnusson - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 319,88, finais R$ 149,05 e interposição de Agravo de Instrumento (02 Atos fls. 132/135 e 172/184) (R$ 370,20 x 2)= R$ 740,40, totalizando a importância R$ 1.209,33 (Um mil duzentos e nove reais e trinta e três centavos), conforme demonstrativos nos autos,sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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Processo nº 1010678-34.2024.4.01.3304

ID: 278239459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010678-34.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMERO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAINA DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010678-34.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010678-34.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMERO DE OLIVEIRA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência. Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência. Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora. A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício previdenciário. Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial. Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais. Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Maria Da Conceição De Brito x Expedita Barbosa Do Nascimento

ID: 318706912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010678-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE BRITO

Polo Passivo:

EXPEDITA BARBOSA DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FILOGONIO JOSE DA SILVA

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ISMAR FRANCISCO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010678-17.2024.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010678-17.2024.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Maria da Conceição de Brito - Agravada: Expedita Barbosa do Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE. ALEGA-SE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO, AFIRMANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM REJEITADOS SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, SEM, CONTUDO, ENFRENTAR QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DIZ DE AFRONTA AOS ARTIGOS 489, §1º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E .5º, INCISOS XXXV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BUSCA A REFORMA DA DECISÃO E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO INTERNO É CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFORME ART. 1.021 DO CPC E ART. 253 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, NÃO SENDO APLICÁVEL A DECISÕES COLEGIADAS. 4. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO É INADEQUADA E CARACTERIZA ERRO INESCUSÁVEL, NÃO PERMITINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO INTERNO É CABÍVEL SOMENTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. 2. A INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA É INADEQUADA E CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ismar Francisco Pereira (OAB: 342573/SP) - Filogonio Jose da Silva (OAB: 202560/SP) - 4º andar

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Banco Bmg Consignado S.A. x Maria Da Conceicao Souto

ID: 261364934

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010678-34.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO SOUTO

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010678-34.2020.8.11.0015. Item I - Tomando-se em consideração que a devedora não integralizou o pagamento da dívida, c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010678-34.2020.8.11.0015. Item I - Tomando-se em consideração que a devedora não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade da executada, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SisbaJud, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SisbaJud, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 665 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Considerando que efetivada parcialmente a penhora eletrônica de valores, Intime-se a exequente, mediante a expedição de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do ato executivo de penhora. Após, Intime-se o exequente para que, em igual prazo, manifeste-se. Abra-se vista dos autos à Defensoria Pública, conforme pretendido no evento n.º190385089. Item II - Considerando que existem evidências que demonstram a adoção, por parte do exequente, de diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora, devido à falta de informações que assegurem a existência de bens passíveis de constrição judicial, Determino a realização de consulta, junto ao sistema eletrônico InfoJud, com o propósito de obter as duas últimas declarações de imposto de renda da devedora. Determino, também, a realização de consulta, junto ao sistema RenaJud, com o objetivo de obter informações acerca da existência de veículos em nome da executada. Com a juntada das respostas das consultas, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento no processo. Item III - Intimem-se. Sinop/MT, em 25 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Marcos Paulo Rodrigues Borba x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 307640099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004470-91.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO RODRIGUES BORBA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A SOLAPA SERV. ADM.

Intimação

Advogados:

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

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HENRIQUE LOPES CORDEIRO

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GABRIELA MACHADO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1004470-91.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Paulo Rodrigues Borba - Banco do Brasil S/A - - Solapa Serv. Adm. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1004470-91.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Paulo Rodrigues Borba - Banco do Brasil S/A - - Solapa Serv. Adm. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) DECLARAR inexigíveis o débito relativo ao pagamento do título realizado junto a conta bancária do autor no valor de R$ 997,99, indicados na inicial; (b) CONDENAR solidariamente Banco do Brasil S.A. e Solapa Serviços Administrativos Ltda. a restituir ao autor o valor indevidamente debitado, de forma simples, corrigido monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Consigno que, até 29/08/2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática de Cálculos Judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se, no mesmo período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, sendo os juros de mora calculados conforme os critérios estabelecidos no § 1º do art. 406 do referido diploma legal. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), condeno a parte autora e ré ao pagamento pró-rata (50% cada) das despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, observados os termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil caso seja a parte beneficiária da gratuidade. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, expeça-se, se o caso, certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho. P.I.C. - ADV: JENNIFER FRIGERI YOUSSEF (OAB 75793/PR), HENRIQUE LOPES CORDEIRO (OAB 75860/PR), GABRIELA MACHADO (OAB 455411/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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