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Processo nº 1010001-10.2024.8.11.0000

ID: 291522854

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010001-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON RODRIGO FERREIRA GOMES

Acórdão

Advogados:

AGUILLAR AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ROSA CRISPIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010001-10.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010001-10.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (EMBARGANTE), EDSON RODRIGO FERREIRA GOMES - CPF: 616.002.021-87 (EMBARGADO), AGUILLAR AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 065.496.576-52 (ADVOGADO), IGOR MACEDO FACO - CPF: 542.097.493-20 (ADVOGADO), RAFAELA ROSA CRISPIM - CPF: 050.644.331-07 (ADVOGADO), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Contradição. Inexistência. Mero inconformismo com o raciocínio decisório. Vício arguido como subterfúgio para rediscutir o mérito recursal. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela ré/embargante, a fim de confirmar a decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor/embargado para impor à ré operadora de saúde a obrigação de autorizar e custear o procedimento cirúrgico prescrito ao autor em caráter de urgência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu no vício de contradição por conflito interno entre as suas premissas e proposições decisórias. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade específica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 4. O simples desacordo da parte com a fundamentação e interpretação jurídica adotada não caracteriza contradição, devendo ser objeto de recurso próprio, e não de embargos de declaração. 5. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. IV. Dispositivo 6. Embargos de Declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra o v. acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado, que nos autos Recurso de Agravo de Instrumento nº 1010001-10.2024.8.11.0000, oriundo dos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Reparação pelos Danos Morais” (Proc. nº 1010687-73.2024.8.11.0041), ajuizada contra a ora embargante por EDSON RODRIGO FERREIRA GOMES, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela ré/embargante, a fim de confirmar o acerto da decisão que deferiu em parte o pleito de antecipação da tutela para determinar à Hapvida que “proceda à autorização/custeio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da cobertura integral do procedimento necessário” (cf. Id. nº 279162387). A embargante afirma que o acórdão embargado “é contraditório por não analisar que as manobras do embargado na tentativa de omitir a doença preexistente resultam em clara má-fé, desobrigando o plano de arcar com as custas relativas ao tratamento, visto o período de carência e ausência de ato ilícito”, na realidade, ante as “informações prestadas no ato da contratação, tem-se que o contrato firmado entre as partes deve ser considerado nulo, não sendo preenchido o requisito de probabilidade do direito”, razão pela qual pede o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício indicado (cf. Id. nº 281082857). O embargado não ofertou contrarrazões (cf. Id. nº 283252864). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme já relatado, cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto pela ré Hapvida Assistência Médica Ltda contra o v. acórdão proferido no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1010001-10.2024.8.11.0000, extraído dos autos da ação de “Obrigação de Fazer c/c Reparação pelos Danos Morais” (Proc. nº 1010687-73.2024.8.11.0041), ajuizada contra a ré/agravante/embargante por Edson Rodrigo Ferreira Gomes, o qual negou provimento ao agravo interposto pela Hapvida, a fim de confirmar a decisão que deferiu em parte o pleito de antecipação da tutela para impor à Hapvida a obrigação de proceder à “autorização/custeio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da cobertura integral do procedimento necessário”, a saber, “resseção da lesão com maxilectomia parcial + reconstrução microcirúrgica”. Por expressa disposição legal, os embargos de declaração são instrumento jurídico de finalidade específica e cognição estreita, cujo objetivo é o de aclarar incertezas e extirpar defeitos formais internos que possam macular o pronunciamento jurisdicional, porém, não de modo abrangente e indiscriminado, mas sim vinculado às hipóteses legais prescritas no art. 1.022 do CPC, as quais, em sendo figuras jurídicas próprias, não devem ser apreendidas e interpretadas de modo plurívoco, numa abrangência léxica segundo todo e qualquer possível significado denotativo, e, sim, de acordo com a hermenêutica jurídica, daí porque não basta que se afirme a presença deste ou daquele vício para justificar o acolhimento dos declaratórios, haja vista que, se a alegação vier desacompanhada de fundamentação jurídica idônea a demonstrar a existência de mácula passível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, o caso será de simples e inadequado desvirtuamento do uso do instrumento jurídico/processual. Sobre o vício da contradição previsto no inciso I do art. 1.022 do CPC, a orientação interpretativa firmada pela jurisprudência do STJ é a de que “a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando” (STJ - Corte Especial - EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 10/5/2013), e que “apenas autoriza a oposição do recurso integrativo a contradição que é interna ao julgado, e não a alegada contradição entre a fundamentação da decisão impugnada e outro parâmetro externo” (STJ - 6ª Turma - EDcl no AgRg no AREsp 794.247/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/03/2016), ou, em outras palavras, a “contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e outra decisão, ainda que proferida no mesmo processo, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios” (STJ - 2ª Turma - EDcl no REsp 819.169/DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 14/11/2006). No caso, ao dizer que o acórdão embargado é contraditório por “não analisar que as manobras do embargado na tentativa de omitir a doença preexistente resultam em clara má-fé”, a ré/embargante não está a apontar uma contradição interna do julgado, isto é, um conflito lógico entre as proposições decisórias fundamentadamente adotadas, e, sim, que as razões de decidir expostas por esta eg. Corte contrariam o que ela entende ser a interpretação/aplicação correta do direito aplicável à espécie, logo, do ponto de vista lógico-jurídico, o que se tem é a inépcia destes declaratórios, já que não se pode dizer que o pedido (saneamento de contradição) decorre logicamente da causa de pedir esboçada, esta que nada mais é do que simples manifestação de discordância da parte com o raciocínio e desfecho dado ao caso concreto. Embora não tenha sido suscitado explicitamente, ressalto que também não há falar em omissão do acórdão embargado, eis que foram enfrentadas todas as questões necessárias à resolução da controvérsia recursal, isto é, todas aquelas com aptidão de influenciar no desfecho decisório, incluindo, de forma expressa e devidamente fundamentada, a análise e ponderação relativa à alegada má-fé do autor/embargado ao omitir informações no ato da contratação do plano de saúde; a propósito, confira-se: “A objeção levantada pela ré/agravante Hapvida quanto a uma possível conduta desleal e de má-fé do autor/agravado ao contratar o plano de saúde já visando burlar o período de carência, na medida em que ‘o requerente aderiu ao plano em 29/01/2024 e, poucos dias depois, já foi diagnosticado com a doença informada’, não é destituída de razoabilidade, na realidade, mostra-se relevante e juridicamente pertinente ao desate dos conflitos nascidos em decorrência da relação jurídica havida entre as partes, contudo, não é suficiente para modificar o raciocínio decisório estabelecido em 1º Grau e, aqui, reafirmado por esta Corte, eis que, a toda evidência, exige prévia dilação probatória e maior aprofundamento nos aspectos fáticos envolvidos na lide, lembrando, nesse ponto, que a ‘jurisprudência da Corte Superior se orienta no sentido de que a doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de sua má-fé’ (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 964.858/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018), sendo que, conforme o art. 6º, § 2º, da RN nº 162/07/ANS, ‘caso a operadora não ofereça CPT no momento da adesão contratual, não caberá alegação de omissão de informação na Declaração de Saúde ou aplicação posterior de CPT ou Agravo’, e, de acordo com a orientação firmada pelo STJ sobre o disposto no art. 11 da Lei nº 9.656/98, ‘cabe à operadora de plano de saúde, no momento da disponibilização do produto ao consumidor, oferecer cobertura total na hipótese de doença preexistente ou, caso assim não fosse, obrigatoriamente oferecer a cobertura parcial temporária (CPT), inclusive com opção pelo pagamento de agravo’ (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.578.533/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018).” Se a embargante não concorda com a avaliação, interpretação ou aplicação dos conceitos jurídicos adotados na espécie, e deseja rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, deve fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. Sobre o prequestionamento, relembro que a providência não é feita só porque a parte quer e requer o pronunciamento sobre determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não. Para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do STJ, o prequestionamento exige indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, deve se perquirir acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no acórdão. Se não há omissão, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão, e não o foi, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1010687-91.2025.8.26.0309

ID: 308796392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010687-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. P. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS

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Processo 1010687-91.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.P.D.N. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 326, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judi… Processo 1010687-91.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.P.D.N. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 326, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Procedam-se as devidas anotações quanto ao e-mail do requerente informado à fl. 01. Fls. 323/325: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. E, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, diante das necessidades do filho, que são prementes e presumidas, DEFIRO, em parte, a tutela provisória de urgência para, FIXAR os alimentos provisórios, para as hipóteses de trabalho com vínculo, trabalho autônomo ou desemprego, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo federal vigente á época de cada pagamento. Os alimentos serão devidos a partir da citação. E, diante do disposto no artigo 236, parágrafo 3º do CPC, que permite a realização da sessão de mediação por videoconferência que, em princípio, é obrigatória, apenas podendo ser dispensada caso seja apresentado "motivo justo", que será apreciado através de decisão fundamentada, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar e-mails próprios e do advogado, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. Do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo - nível de remuneração 1), R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso haja impossibilidade técnica ou prática, devidamente comprovada, para a realização da sessão de mediação por videoconferência, deverá ser apresentada petição, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da citação, para decisão por esta magistrada; devendo, na hipótese de dispensa, a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da referida decisão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado, a ser classificado como urgente, diante da concessão de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS (OAB 18428/ES)

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Processo nº 1010687-17.2024.8.26.0248

ID: 309310464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010687-17.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANNA ROBERTA ROSINI DIAS

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Processo 1010687-17.2024.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1010687-17.2024.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.S.A. - Decisão: "Vistos. 1- Fls. 195: defiro o pedido. 2- Observando a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, CPC, proceda-se à pesquisa de bens, ficando deferida a reiteração do bloqueio na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, bloqueando-se tantos bens quantos forem suficientes para pagamento do débito sob execução. 3- Verificado o cumprimento integral ou parcial da ordem de bloqueio, intime-se a parte executada do bloqueio (seja de dinheiro ou de veículos), por meio de seu respectivo advogado, via imprensa, ou pessoalmente, através de carta direcionada ao seu endereço constante dos autos, se não regularmente representada nos autos, do prazo legal de 05 dias para oferecer impugnação ao ato (artigo 854, §§ 2° e 3º, CPC). Se penhorado dinheiro, os valores considerados ínfimos - inferiores a 1% do valor da causa - deverão ser desbloqueados pela serventia. 4- Ato ordinatório deverá ser expedido para parte exequente recolher as custas para expedição de carta, caso a intimação da parte executada seja por essa via, exceto se a parte for beneficiária da JG. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 5- Certificado o transcurso do prazo sem impugnação da bloqueio (ativos e/ou veículos), fica o bloqueio convertido em penhora, valendo esta decisão como termo, em caso de veículos, com a advertência de que seu possuidor assume o encargo de depositário do bem. Dispensada a intimação da parte executada desta penhora, pois já anteriormente intimada do bloqueio veículo. Em caso de penhora de direitos sobre veículos alienados, intime-se o credor fiduciário, providenciando, a parte exequente, a indicação do endereço e recolhimento da taxa postal, no prazo de 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 6-Em sendo o bloqueio de ativos financeiros, proceda-se a sua transferência para conta judicial, sem necessidade de nova intimação da parte executada, pois já anteriormente intimada do bloqueio. 7-Certificado o transcurso de prazo sem impugnação da penhora, expeça-se ato ordinatório, com a indicação do valor penhorado (Comunicado CG n.º 1134/2008), ficando DEFERIDO o levantamento do VALOR penhorado, mediante preenchimento, pela parte exequente, do respectivo formulário. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 8- Em sendo veículo o bem penhorado, certificado o transcurso do prazo, sem impugnação da respectiva penhora, para avaliação do seu valor, utilize-se o valor médio de mercado divulgado pela tabela FIPE, devendo a parte exequente requerer a expropriação do bem mediante leilão. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 9- Em sendo requerida pesquisa junto ao INFOJUD, juntada nos autos a declaração de IR em nome da parte executada, cumpra-se o Provimento CG n° 21/2018, com a anotação junto ao SAJ de processo sob segredo de justiça. 10- Indicado à penhora bem imóvel, para expedição do seu respectivo termo de penhora, a parte exequente deverá apresentar requerimento instruído com cópia da matrícula atualizada do imóvel, a ser obtida diretamente pelo exequente, mediante pagamento, no sítio eletrônico www.penhoraonline.org.br. Em caso de justiça gratuita, fica autorizada a pesquisa pela serventia junto ao ARISP. 11- Em caso de pesquisas infrutíferas de bens ou de reforço de penhora, FICAM DESDE JÁ DEFERIDOS OS PEDIDOS DE REITERAÇÃO mediante o PRÉVIO recolhimento das custas, nos termos dos Provimentos CSM nº 1.864/2001 e 2.195/2014 , no valor de 1 UFESP, para cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado, a ser recolhido na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD, bem como da apresentação do demonstrativo atualizado do débito. Em caso de ordens reiteradas (teimosinha) o valor para cada CPF/CNPJ corresponde a 3 UFESPs, para cada 30 dias. 12- Nas reiterações, quando bloqueios forem cumpridos, a parte executada deverá deles ser intimada, mediante expedição de ato ordinatório, nos termos do item 2 desta decisão. 13- Fica a parte exequente ADVERTIDA que deverá dar andamento ao processo, independentemente de nova intimação, para prática de quaisquer atos processuais especificados nos itens anteriores, com a remessa automática do processo ao arquivo, caso o feito fique paralisado por prazo superior a 30 dias, sem cumprimento de diligência que compete à parte exequente fazer. 14- Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ. Int.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: GEOVANNA ROBERTA ROSINI DIAS (OAB 486128/SP)

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Processo nº 1010687-63.2024.8.26.0071

ID: 280461387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010687-63.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAIS MARANHãO NEGREIROS DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO

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ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP), Maria Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB 323382/SP) Processo 1010687-63.2024.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thais Maranhão Negreiros … ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP), Maria Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB 323382/SP) Processo 1010687-63.2024.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thais Maranhão Negreiros de Godoy - Vistos. Considerando a anuência da executada é de rigor a homologação da planilha de fls. 134/136, devendo ser observado, no entanto, que os valores referentes a contribuições providenciarias e assistência à saúde não podendo ser descontadas ou incluídas no montante devido a parte exequente. Nesse sentido: PROCESSO Execução contra a Fazenda Pública Embargos à execução Fator de Atualização Monetária FAM Descontos das contribuições ao IPESP e IAMSPE Verba remuneratória - Possibilidade: O pagamento de verba de natureza remuneratória está sujeito ao desconto da contribuição previdenciária e para assistência médica, mas apenas segundo a legislação vigente na época em que se tornou devida a diferença no pagamento mensal. - Tais descontos não podem reduzir o valor devido por força da condenação, somente podendo ser calculado por ocasião do depósito ou pagamento. Execução contra a Fazenda Pública Embargos à execução Fator de Atualização Monetária FAM Juros - Coisa julgada Alteração Impossibilidade: A condenação havida no processo de conhecimento, transitada em julgado, não comporta alteração na fase de cumprimento ou execução. Execução contra a Fazenda Pública Embargos à execução Fator de Atualização Monetária FAM Juros de mora Correção monetária: Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, a correção monetária se faz pelos índices que prevaleceram na jurisprudência e estão considerados na tabela prática do Tribunal de Justiça, aplicável na atualização dos débitos judiciais. (Apelação nº 0004257-60.2010.8.26.0053; 10ª Câmara de Direito Público; Relatora Des. Teresa Ramos Marques; data do julgamento: 30/05/2014). Assim, as parcelas relativas às contribuições sociais somente podem ser descontadas quando do efetivo pagamento e, recolhidas pela executada as entidades previdenciárias, devendo o exequente destacá-las por ocasião do peticionamento de pagamento. Por outra lado, verifica-se que às fls. 10 consta pedido para fixação de honorários advocatícios, sendo o caso de incidência do enunciado de Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Após a entrada em vigo do Código de Processo Civil/2015, em face do teor de seu art. 85, § 7º, a doutrina considerou a Súmula 345 do STJ superada, tendo em vista a aparente incompatibilidade entre ambos. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.648.238/RS, Tema 973, fixou a seguinte tese: "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Ocorre, porém, que o patrono da exequente não atuou na fase de conhecimento, de recurso e de cumprimento de sentença quanto a obrigação de fazer e, dessa forma, a verba honorária deve ser fixada proporcionalmente ao trabalho desenvolvido pelo advogado e pela complexidade da causa. Sobre a fixação por equidade a V. Decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justina no REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019: "... 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. " Dessa forma, em respeito a proporcionalidade e ao disposto nos incisos I à IV do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil e, ainda, utilizando-se por base o valor para Execução de Título Judicial, estabelecido na Tabela de Honorários do Convênio Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil OAB /SP, fixo a verba de sucumbência em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Ante o exposto, HOMOLOGO a planilha de fls. 134/136, atualizada até 31/12/2024, observando que os valores referentes ao SPPREV e IAMSPE deverão ser destacados por ocasião do peticionamento eletrônico e descontados pela executada quando do pagamento. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, por envolver cumprimento de sentença de ação coletiva, bem como em observância à Súmula 345 do STJ, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), pelos critérios acima mencionados. Após o transito em julgado, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, solicitando a expedição de requisição de pagamento observando-se o disposto no Comunicado do Depre nº 394/2015 e Comunicado Conjunto 1.212/2018. Int.

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Patricia Aparecida Silva x M C Mineradora E Materiais De Construcao Eireli

ID: 261721240

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010660-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

M C MINERADORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

Sentença

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

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POLIANE MARQUES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1010660-79.2025.8.11.0001. AUTOR: PATRICIA APARECIDA SILVA REQUERIDO: M C MINERADORA E MATERIAIS DE CONST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1010660-79.2025.8.11.0001. AUTOR: PATRICIA APARECIDA SILVA REQUERIDO: M C MINERADORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI 1010660-79.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. A parte ré impugna, em preliminar, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. No entanto, não há nos autos qualquer requerimento nesse sentido. Inexiste, portanto, pedido a ser analisado, razão pela qual rejeito a preliminar por ausência de objeto. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A parte autora alega que teve seu veículo atingido por caminhão de propriedade da ré, tendo arcado com custos de remoção (guincho) e deslocamento por transporte por aplicativo, em razão da indisponibilidade de seu automóvel. Requer indenização pelos danos materiais suportados e compensação por danos morais. A ré, por sua vez, sustenta culpa exclusiva da autora pelo acidente, nega omissão e contesta os danos alegados, em especial os morais, alegando inexistência de prova de sofrimento que extrapole o mero aborrecimento. Impugna ainda a autenticidade dos comprovantes de gastos apresentados. A controvérsia gira em torno de acidente de trânsito ocorrido em 28/01/2025, envolvendo o veículo da autora e um caminhão de propriedade da ré. A versão da autora é corroborada pelos elementos dos autos, em especial pelo boletim de ocorrência e pelas imagens fotográficas, que indicam que o caminhão ingressou de forma imprudente na rotatória, colidindo lateralmente com seu veículo. Nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador responde objetivamente pelos atos de seus prepostos no exercício da atividade. O nexo de causalidade entre o fato e os danos materiais restou evidenciado. A autora comprovou despesas no valor de R$ 684,32, referentes a: 1. Guincho (R$ 400,00); 2. Transporte por aplicativo (Uber) (R$ 284,32). Embora a parte ré questione os comprovantes, os recibos digitais apresentados são hábeis para comprovar os gastos, especialmente em sede de Juizado Especial, onde se admite maior flexibilidade quanto à prova documental de pequeno valor. A jurisprudência a esse respeito entende: “É admissível a apresentação de recibos simples ou comprovantes eletrônicos para fins de comprovação de danos materiais em valores módicos, especialmente em Juizado Especial.” (TJMG – Ap Cível 1.0702.20.032396-3/001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, 17ª Câm. Cív., j. 14/10/2022). Assim, o pedido de indenização por danos materiais merece acolhimento. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não deve prosperar. Insta ressaltar que, a autora foi devidamente restituída do valor do conserto do veículo, que foi realizado com intermediação da seguradora acionada pela ré. A reparação foi concluída em prazo razoável, demonstrando postura colaborativa da empresa ré, que, mesmo contestando a dinâmica do acidente, assumiu a resolução prática do prejuízo principal. Essa conduta demonstra boa-fé e responsabilidade por parte da empresa, afastando qualquer ideia de omissão dolosa ou comportamento reprovável que pudesse ensejar reparação moral. O i. Professor Sérgio Cavalieri Filho nos ensina a esse respeito: “O dano moral não se presume. Para que haja indenização, é necessário que o fato gere sofrimento, dor ou abalo psíquico que extrapole os limites da normalidade. Não se confunde com meros transtornos cotidianos.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 15. ed., Atlas, 2022, p. 94) Ademais, a jurisprudência é firme nesse sentido: “O simples descumprimento contratual ou transtornos decorrentes de acidente de trânsito, quando sanados em tempo razoável e sem conduta ofensiva do réu, não ensejam, por si só, indenização por danos morais.” (TJMT – Ap Cível 1010687-17.2021.8.11.0042, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 10/04/2023). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. (...). A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais orienta no sentido de que danos morais não se presumem em acidentes sem lesão física ou repercussão emocional comprovada. (...). (N.U 1026898-05.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Portanto, ausente prova de abalo anormal, não há que se falar em indenização por dano moral. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes, os pedidos da exordial, com fundamento no art. 487, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 684,32 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) à autora, a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1010687-10.2017.8.26.0071

ID: 308323754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010687-10.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PIFER VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DORETTO

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Processo 1010687-10.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo Pifer Vieira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei … Processo 1010687-10.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo Pifer Vieira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte autora é legitimada para a ação, posto que é a consumidora final da energia elétrica e quem suporta o encargo financeiro do tributo repassado na conta ou fatura. Quanto a alegação de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais, assevero que os comprovantes de pagamentos dos 5 (cinco) anos anteriores poderão ser apresentados por ocasião da liquidação da sentença O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Rodrigo Pifer Vieira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP)

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Processo nº 1063261-06.2023.4.01.3700

ID: 307186833

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063261-06.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CARLA CARDOSO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1063261-06.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1063261-06.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. M. M. REPRESENTANTE: V. M. L. M. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício assistencial ao deficiente. Pleiteia ainda o pagamento das parcelas atrasadas. Segundo o art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: a) Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da pessoa. b) Vulnerabilidade socioeconômica. Na espécie, a parte autora comprova impedimentos capazes de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Segundo o laudo médico presente nos autos, subscrito por profissional designado pelo Juízo, a demandante tem diagnóstico de autismo infantil (CID-10: F84.0), que desde 15/02/2023, compromete sua integração social. O segundo requisito exige que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/1993. Analisando o laudo socioeconômico juntado aos autos, percebo que o grupo familiar é composto pela parte autora e sua genitora, e que a renda mensal da residência é composta por R$750,00, proveniente do Programa Bolsa Família. Ressalto, todavia, que o valor percebido a título de Bolsa Família não é incluso no cálculo da renda familiar para fins de concessão de amparo assistencial. Neste sentido, entende o TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PERCEPÇÃO DE BOLSA-FAMÍLIA. EXCLUSÃO DA COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR. 1. Por se tratar de sentença líquida, aplicável o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil, razão pela qual a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 4. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). 5. Conclui o perito médico que, apesar de não haver dados suficientes para descrever a deficiência da autora, há como afirmar que ela não tem condições de ser enquadrada no mercado de trabalho e necessita de auxílio para o exercício das atividades do lar (fls. 64/65). 6. A autora reside com o marido e dois filhos menores Consta nos autos que a renda familiar é composta pela percepção do Bolsa Família, no valor de R$ 80,00 (fl. 29), pelos rendimentos do marido da autora, no valor de R$ 80,00 (fl. 118), e pelas pensões alimentícias devidas aos dois filhos da autora nos valores de R$ 212,98 e R$ 112,49 (fls. 119/134). 7. O Programa Bolsa Família foi criado pela Lei nº 10.836/2004 para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. Visa a inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. As famílias extremamente pobres são aquelas que têm renda per capita de até R$ 70,00 por mês. As famílias pobres são aquelas que têm a renda per capita entre R$ 70,01 a R$ 140,00 por mês, e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças ou adolescentes entre 0 e 17 anos. 8. A renda familiar da autora, à época, era superior a um salário- mínimo. No entanto, a renda auferida pelo benefício do Bolsa Família deve ser excluído. Isso porque, a uma, se deve ser excluído o benefício assistencial e a aposentadoria da renda familiar, nos termos do art. 34 da Lei do Idoso, com mais razão deve ser excluído benefício que visa atender necessidade específica da família. A duas, o benefício de prestação continuada é mais benéfico. Sendo assim, cabe ao órgão responsável a verificação da permanência da autora no programa. 9. Apelação não provida. (AC 200633060048263, Juiz Federal Cleberson José Rocha (Conv.), TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 27/09/2012 p. 161.) (Grifo nosso). Logo, está presente a vulnerabilidade socioeconômica, ante a ausência de renda familiar per capita a ser considerada. Portanto, presentes os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada da Lei nº 8.742/93, julgo que a pretensão veiculada na petição inicial é procedente. Dessa forma, uma vez que a incapacidade é anterior (15/02/2023), o direito deve ser reconhecido a partir da data do requerimento administrativo (20/03/2023). Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO da parte autora, para condenar o INSS: a) na obrigação de conceder o benefício assistencial ao deficiente – LOAS, a contar do requerimento administrativo – DER (20/03/2023). b) na obrigação de pagar as parcelas vencidas entre a DIB (20/03/2023 e a DIP, ora fixada em 01/07/2025, acrescidas de correção monetária, a contar de quando cada parcela deveria ter sido paga à parte autora, e juros de mora, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), totalizando a importância de R$43.060,50, conforme planilha em anexo. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar ao INSS que conceda o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: A DEFINIR Espécie de Benefício: 87- Concessão de benefício assistencial ao deficiente CPF 626.789.643-96 Data do Ajuizamento 14/08/2023 Data da Citação 03/2024 DIB= DER 20/03/2023 DIP 01/07/2025 Correção Monetária IPCA-E até novembro de 2021; SEM incidência autônoma de correção a partir de dezembro de 2021 (art. 3º da EC 113/21). Juros de Mora PERCENTUAL (1% simples) até 30/06/2009; PERCENTUAL (0,5% simples) de 01/07/2009 a 30/04/2012; POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC de 01/05/2012 até novembro de 2021; SELIC, acumulada mensalmente, conforme art. 3º da EC 113/21, de dezembro de 2021 em diante. Valor da RPV: Parcelas vencidas de: 20/03/2023 a 30/06/2025. Valor total: R$43.060,50, conforme planilha em anexo Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. ALIANA RUBIM CABRAL CAPELETTO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0809364-47.2024.8.10.0040

ID: 276996060

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809364-47.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES

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ISABELA TAUANA DE SOUSA ARAUJO

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JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

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REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809364-47.2024.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): EDSON ALVES RODRIGUES REQUERIDA(S): PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO I… REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809364-47.2024.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): EDSON ALVES RODRIGUES REQUERIDA(S): PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente EDSON ALVES RODRIGUES, por Advogado do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA por Advogados do(a) REU: ISABELA TAUANA DE SOUSA ARAUJO - MA26076, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por EDSON ALVES RODRIGUES em face de PARK IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Alega a parte autora que efetuou a compra de um lote de terra da requerida. Sobre referida contratação, consigna que há a cobrança capitalizada e excessiva de juros, bem como que o índice monetário para a correção do valor das prestações se mostra abusivo. Por esses fatos, requer a revisão das cláusulas contratuais com redução do valor das prestações mensais; que sejam declarados abusivos os juros remuneratórios contratados, reduzindo-os à taxa média do mercado; e que se declare a ilegalidade da capitalização dos juros. Pleiteia também, após a revisão do valor das parcelas, o abatimento no valor das parcelas vincendas. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. Sustentou preliminares. No mérito, sustenta que a contratação se deu de forma regular, momento em que foram prestadas todas as informações à parte autora. Narra que as taxas de juros praticadas estão de acordo com as cobradas no mercado e de acordo com o regramento legal. Diz que não há abusividade no contrato e que não praticou nenhum ilícito, bem como que não há onerosidade excessiva. Afirma que não foi pactuada capitalização de juros. Juntou documentos com a resposta. A parte requerente não apresentou réplica. Devidamente intimados para informarem se possuem outras provas a serem produzidas, os sujeitos processuais ofertaram manifestação nos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar REJEITO a impugnação à assistência judiciária gratuita, eis que não há nos autos prova de que a parte requerente detenha condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. A prova pericial se mostra desnecessária, tendo em vista as características do contrato celebrado entre as partes: taxa de juros de 5% ano ano e correção monetária pelo IGPM. Basta a análise dos índices incidentes sobre a contratação para verificar ou não a legalidade das cobranças. Não havendo outras questões de ordem processuais a serem examinadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame do mérito. 2.2 Mérito Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do novo CPC. Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor. É ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina. Para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. Verifica-se dos autos que a contratação impugnada fora devidamente realizada, não havendo controvérsia nesse aspecto. A questão posta a julgamento compreende o exame de abusividade ou não das cláusulas contratuais pactuadas. Nesse sentido, após análise detida dos autos, não se verifica abusividade no contrato de financiamento imobiliário em relação às taxas descritas na inicial, no importe de 5% (ID 119465713) ao ano, os quais se mostram razoáveis. De igual modo, ao contrário do que sustenta a parte autora na exordial, não restou configurada a capitalização ilegal de juros sobre o valor das prestações do contrato. No caso dos autos, como se mencionou, sequer houve a demonstração de que as taxas de juros pactuadas incidiram de forma composta. A esse respeito, merece registro, portanto, que ainda que houve a pactuação de juros na forma capitalizada, tal fato não é, de per si, ilegal, em face do entendimento acima esposado. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Compromisso de compra e venda de lote. Relação de consumo. Condições de atualização monetária e de incidência de juros legais expressamente previstas. Direito à informação do consumidor respeitado. Ausência de abusividade na adoção do índice IGPM. Juros compensatórios fixados em percentual razoável. Cláusulas contratuais válidas e que devem ser cumpridas. Cláusula penal. Incidência em caso de rescisão por culpa do comprador. Retenção de 10% sobre o valor do contrato e devolução do valor em parcelas. Indenização pela ocupação em 1% do valor do contrato por mês. Cláusula abusiva. Lote sem edificação. Indenização pela ocupação indevida. Modificação do percentual de retenção para 20% dos valores pagos. Devolução de uma só vez. Sentença reformada. Distribuição proporcional da sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10106878920188260292 SP 1010687-89.2018.8.26.0292, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 04/12/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2019) Em relação à incidência do IGP-M enquanto indexador do contrato de financiamento imobiliário, nada há a ser reparado. É pacífico na jurisprudência que não se caracteriza anatocismo a adoção do IGP-M cumulado com cobrança de juros remuneratórios, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IGP-M. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COBRANÇA DE RESÍDUO INFLACIONÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I- A adoção do IGP-M como indexador de contrato financiamento imobiliário de forma cumulada com juros remuneratórios não caracteriza anatocismo. Precedentes do STJ. II- Ausente a previsão contratual de capitalização de juros, e diante da conclusão pericial no sentido de que não houve incidência de juros capitalizados, não há se falar em ilegalidade da cobrança. III- "A vedação à cobrança de resíduo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassar ao consumidor a majoração dos preços de insumos utilizados na construção civil. Em conclusão, a previsão contratual que outorga ao vendedor o direito de exigir o resíduo inflacionário não constitui manobra ilícita e nem frustra os fins da Lei n. 9.069/1995, mas, ao contrário, visa manter o equilíbrio econômico-financeiro das partes contratantes, como expressamente prevê o § 6° do art. 28 da referida Lei." (REsp. 402.056/SP). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.468162-1/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2020, publicação da súmula em 21/10/2020) Portanto, o contrato firmado pela parte autora não possui qualquer abusividade a ser sanada, estando em conformidade com a legislação de regência e a jurisprudência do STJ e do TJMA. Desse modo, das provas aludidas, fica claro que a parte reclamante formalizou a contratação em decorrência de solicitação expressamente formulada junto ao réu, livre de qualquer vício de consentimento. Dito isso, resta evidente a validade da contratação, sendo que, tendo o réu cumprido sua parte nas obrigações geradas em decorrência do contrato, incumbe ao consumidor arcar com suas obrigações, tratando-se de contrato oneroso e não gratuito. Faço constar que o acolhimento da tese autoral implicaria em afronta ao princípio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Outrossim, não é dado à parte que se beneficiou de um negócio jurídico um comportamento contraditório na relação contratual, proibição expressada no princípio venire contra factum proprium. Raciocínio diverso seria ignorar o princípio da boa-fé objetiva, que deve guiar e orientar a relação obrigacional. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita do requerido, os formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. 3. Dispositivo Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Contudo, suspendo a exigibilidade da verba, até que haja a modificação da situação econômico-financeira do requerente, limitada ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3°, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Arquivem-se os autos. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível. Imperatriz, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442

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Ely Candini x Banco Bradesco Sa

ID: 325757486

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009438-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELY CANDINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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JESSE CANDINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSE CANDINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009438-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELY CANDINI REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009438-76.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELY CANDINI REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por ELY CANDINI em face de BANCO BRADESCO SA. Narra a parte autora que no dia 04/12/2024, adquiriu na plataforma do reclamado (Bradesco Shop), um aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy S24+, pelo valor de R$4.199,00 (quatro mil cento e noventa e nove reais), através de transferência pix, para o beneficiário Shopfacil Soluções. Assevera a reclamante que o reclamado não lhe entregou o produto. Por isto, pretende a restituição do valor pago, assim como a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, o reclamado arguiu a sua ilegitimidade passiva, impugnou a procuração ad judicia outorgada pelo autor ao seu patrono, sob a alegação de mandato genérico, arguiu a incompetência do Juizado Especial, por necessidade de produção de prova pericial, arguiu a falta de interesse de agir, impugnou o pedido autoral de concessão da justiça gratuita, e, no mérito, pediu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. O reclamado é parte legítima porque ofertou o produto em sua plataforma, tendo o autor realizado a operação de transferência (pix), através da sua conta bancária mantida junto ao requerido. A procuração ad judicia outorgada pelo autor ao seu patrono não merece qualquer reparo. As provas coligidas nos presentes autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo desnecessária a realização de prova pericial. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Razão assiste a parte autora. A petição inicial está instruída com os e-mails datados de 28 e 32/01/2025, em que a reclamada se escusa pelo transtorno, contudo, não apresenta solução para o problema (Id. 183849046). Pouco crível seria o suposto golpista, após auferir a vantagem indevida, quase 60 dias após o golpe, responder e-mails dando satisfações ao requerente. Além disso, o reclamado não impugnou os referidos e-mails, que instruíram a petição inicial. Deste modo, cai por terra a tese defensiva de que o autor teria sido vítima de golpe, isto é, dolo de terceiro, a atrair a culpa exclusiva da vítima. Inconteste, portanto, a falha na prestação do serviço. No caso dos autos, entendo que o reclamado responde de forma objetiva, em razão da teoria do risco do empreendimento, ou seja, independentemente de culpa, ele está obrigado a indenizar o consumidor. Soma-se a isto, o art. 14 do CDC, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se não houve a entrega do produto foi adquirido pelo consumidor por meio da plataforma de intermediação, que integra a cadeia de fornecimento e houve contratação de financiamento, por empresa do mesmo grupo econômico das Recorrentes estas respondem objetivamente pelos danos decorrentes do vício na prestação do serviço. 2. A ausência de entrega do produto, sem comprovação de reembolso ao consumidor, constitui falha na prestação do serviço, que dá ensejo à responsabilização nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois frustra legítima expectativa do consumidor e impõe transtornos significativos, justificando a indenização por dano moral. 4. Mantém-se o valor da condenação a título de dano moral se fixado em observâncias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante das circunstâncias. 5. Recurso improvido. (N.U 1010687-81.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte reclamada a restituir em favor da parte reclamante a importância de R$4.199,00 (quatro mil cento e noventa e nove reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso, além de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial; assim como condenar a parte reclamada a pagar ao reclamante, a título de reparação por danos morais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença, bem como de juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Catia Regina Pironi Praxedes x Banco Csf S.A. e outros

ID: 261936340

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002504-49.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA PIRONI PRAXEDES

Polo Passivo:

BANCO CSF S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT PAGSEGURO INTERNET LTDA SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JULIANA MOLINER

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MATHEUS JESUS DE OLIVEIRA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO

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RODRIGO GIRALDELLI PERI

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

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JEAN CARLOS ROVARIS

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THAIS FARHAT NEVES

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JHENIFER MESSIAS MATOS SILVA

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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MILENA PIRAGINE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002504-49.2023.8.11.0009 REQUERENTE: CATIA REGINA PIRONI PRAXEDES REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002504-49.2023.8.11.0009 REQUERENTE: CATIA REGINA PIRONI PRAXEDES REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO CSF S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos, Trata-se de “Ação de Repactuação de Dívidas – Lei do Superendividamento c/c Pedido de Tutela de Urgência” ajuizada por Cátia Regina Pironi de Lima em face de diversas instituições financeiras. Em síntese, alega que é servidora pública estadual e firmou contratos de empréstimo consignado com os requeridos para descontos em sua folha de pagamento, no entanto, tais descontos atualmente superam 50% de sua remuneração, estando acima do mínimo legal. Aduz que diante do total de descontos sua subsistência está comprometida, por isso pleiteia a repactuação de dívidas. Com a inicial, documentos. A inicial foi recebida e deferida a tutela de urgência para “determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, os demandados limitem os descontos para pagamento dos empréstimos consignados na conta da autora, devendo respeitar o limite de 30% dos seus rendimentos líquidos” (Id. 138582605). Citados, os requeridos apresentaram contestações: Banco Itaú Consignado S.A. (Id. 154988413), Banco CSF S.A. (Id. 154779516), Banco Daycoval S.A. (Id. 143185573), Banco Santander (Brasil) S.A. (Id. 143952909), Banco do Brasil S.A. (Id. 153232069), Sicredi (Id. 152593136), Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda (Id. 155011731), Social Bank Banco Multiplo S.A. (Id. 152767227), Caixa Econômica Federal (Id. 153605884) e Pagseguro Internet Ltda (Id. 152740079). A parte-autora apresentou proposta de plano de pagamento (Id. 152494532). Realizada audiência de conciliação, não houve aceite da proposta de pagamento (Id. 152808396). Impugnações às Contestações apresentada pela autora (Id. 155913910). Durante o tramite processual, foram interpostos os Agravos de Instrumentos 1006280-50.2024.8.11.0000 e 1010687-02.2024.8.11.0000, os quais foram providos para revogar a tutela de urgência concedida (Id. 158700806 e 160327782). Por conseguinte, a parte-autora requereu novo deferimento da tutela de urgência já refogada no segundo grau de jurisdição. É o relato do necessário. Decide-se. Analisando as contestações apresentadas, depara-se com diversas preliminares, que passa-se a análisar. Indeferimento da petição inicial O Banco Daycoval S/A. pleiteia o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (Id. 143185573), aduz que não há documentos que permitam auferir todas as fontes de renda da parte-autora ou a renda familiar, tampouco a indicação de destino dos valores recebidos pelas operações de crédito. Quando no recebimento da petição inicial, houve apreciação e reconhecimento da sua regularidade, sendo que a parte-autora trouxe documentação mínima essencial para a instauração da demanda, consistente nos holerites e documentos que comprovam a existência dos débitos, o que por si só não se conclui pelo preenchimento dos requisitos de procedência dos pedidos. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. Inépcia da petição inicial A parte-requerida suscita inépcia da inicial por ausência de especificação dos valores que pretende liquidar no prazo de 60 (sessenta) meses, bem como por ausência de documentos suficientes para ajuizamento da ação e ausência de indicação das cláusulas contratuais que pretende revisar (Id. 143185573; 143952909; 152593136; 152740079; 155011731). Do que consta da norma consumerista (Lei 8.078/1990), não há determinação para apresentação do plano de pagamento junto com a petição inicial, mormente, porque as partes podem transigir sobre todos os seus termos na fase de conciliação. Ademais, previamente a audiência de conciliação a parte autora apresentou proposta de plano de pagamento, na qual consta a especificação dos valores (Id. 152494532). No que concerne aos documentos anexos à inicial, entende-se que estes são suficientes para o ajuizamento da demanda, contudo, isso não significa que os documentos são satisfatórios para a procedência da ação, de modo que a análise se confunde com o mérito. Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada. Falta de condições da ação A parte-requerida alega ausência de condições da ação por ausência de comprovação de que a autora possa ser considerada como superendividada (Id. 143185573; 154779516). A situação de superendividamento a ser comprovada pela parte-autora é matéria que se confunde com o mérito da ação Ademais, não há que se considerar a alegação em face da inocorrência de prévia reclamação administrativa ou inocorrência de pretensão resistida, eis que não é uma obrigatoriedade avençar extrajudicialmente, haja vista que a parte possui autonomia para decidir como buscar seu direito, qual entende por lesado. Por isso, rejeita-se a preliminar suscitada. Ilegitimidade passiva A requerida Social Bank Banco Múltiplo S.A. (Id. 152767227) e o Banco do Brasil S.A. (Id. 153232069), arguem ilegitimidade passiva. No que concerne a legitimidade de Social Bank Banco Múltiplo S.A. para figurar no polo passivo, a requerida comprovou que não há vínculos contratuais com a parte-autora, tampouco consta cadastro desta na instituição financeira. Por outro lado, o Banco do Brasil S.A. afirma que a parte-autora não demonstrou sua responsabilidade, entretanto, analisando os documentos acostados à petição inicial, constata-se a existência de vínculos e operações financeiras realizadas pela autora com a referida instituição bancária. Assim, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva somente quanto a Social Bank Banco Múltiplo S.A. Impugnação ao valor da causa Os requeridos arguem incorreção do valor da causa (Id. 143185573; 143952909; 152767227). O valor atribuído pela Autora (R$ 21.769,68) representa a soma das dívidas inscritas e a soma dos descontos realizados mensalmente, os quais a consumidora busca renegociar a forma de pagamento e os descontos pretendidos. Portanto, de acordo com o artigo 292, inciso II, do CPC. Impugnação a justiça gratuita Os Requeridos impugnam a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte-autora (Id. 143185573; 143952909; 152593136; 153232069; 153605884; 154779516; 155011731), ao argumento de que ela é servidora pública do Estado do Mato Grosso e que a simples alegação de hipossuficiência não é o bastante para o deferimento da benesse. Também, justificam que a parte Autora possui rendimentos necessários para arcar com os custos da demanda. Em que pese a insurgência das partes requeridas, crível a declaração aportada pela Autora quanto a sua não condição de arcar com as custas e despesas processuais. Pela análise dos holerites anexados à inicial, observa-se que a renda da autora não atesta a existência de riqueza a fim de obstar o deferimento da benesse. Logo, com fundamento no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, rejeita-se a preliminar. Retificação do polo passivo A cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-GRossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM requereu a retificação do polo passivo para excluir a Confederação Sicredi, inscrita no CNPJ n. 03.795.072/0001-60, e incluir a parte contestante, inscrita no CNPJ n. 37.442.605/0001-42, sob o argumento que é com a contestante que a parte-autora possui vinculo institucional (Id. 152593136). Ante os esclarecimentos apresentados, acolhe-se a preliminar e determina-se a retificação do polo passivo quanto a Cooperativa Sicredi. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). No que concerne ao novo pedido de deferimento da tutela de urgência, INDEFERE-SE, haja vista que está já foi objeto de análise e revogada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em sede de Agravo de Instrumento. Diante da natureza da ação e a fase de admissão da instauração de procedimento de revisão e integração dos contratos, conclui-se pela necessidade de intimação dos requeridos para especificarem o saldo devedor, bem como da parte autora juntar documentos aos autos comprobatórios. Assim, a secretaria para: 1. RETIFICAR o polo passivo, conforme acolhimento das preliminares; 2. INTIMAR as partes-requeridas para informarem os débitos remanescentes, vencidos ou vincentos, efetuando a juntada dos documentos respectivos, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Após, INTIMAR a parte-autora para juntar aos autos documentos comprobatórios de sua renda e de sua família, incluindo extratos bancários, faturas de cartão de crédito, e holerites, além de formular proposta de pagamento atentando-se ao saldo devedor, e não sobre a integralidade dos valores objetos das operações financeiras, observando as parcelas pendentes de pagamento, devendo ainda indicar e comprovar as destinações dadas aos valores objetos dos consignados, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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