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Processo nº 1010709-33.2025.8.26.0477

ID: 311023285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010709-33.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PELLEGRINI ROMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS DA CONCEIÇÃO FONSECA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010709-33.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.C. - Vistos. Emende o requerente a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para trazer a… Processo 1010709-33.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.C. - Vistos. Emende o requerente a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para trazer aos autos certidão de nascimento do menor em tela. Deverá o(a)(s) requerente(s) indicar nos autos seu(s) e-mail(s) pessoal(is) e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como e-mail pessoal e Whatsapp do(a) requerido(a), caso tenha conhecimento, para futuras intimações e eventuais comunicações. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDA PELLEGRINI ROMEO (OAB 325058/SP), FERNANDA MARTINS DA CONCEIÇÃO FONSECA DA SILVA (OAB 326585/SP)

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Processo nº 1010709-91.2025.8.26.0005

ID: 280183031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010709-91.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANI REGINA PARREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiani Regina Parreira (OAB 40337/PR) Processo 1010709-91.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimeire Pereira da Cruz - Vistos. I - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Fe… ADV: Daiani Regina Parreira (OAB 40337/PR) Processo 1010709-91.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimeire Pereira da Cruz - Vistos. I - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda, e; b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. Int.

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Processo nº 1008575-10.2024.8.26.0302

ID: 298188986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008575-10.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

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DANIELLY VIEIRA DELANDREA

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Processo 1008575-10.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. O exequente pleiteia o arresto de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), … Processo 1008575-10.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda - Vistos. O exequente pleiteia o arresto de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). Tendo em vista o resultado "não-resposta" encaminhado por algumas instituições bancárias, procedi, via SisbaJud, ao cancelamento da(s) ordem(ns) dirigida(s) à(s) instituição(ões) bancária(s) em questão. Com relação às demais ordens de bloqueio em ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), tais tentativas restaram frutíferas, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 2.152,96 e R$ 1.099,56 em nome do(a)(s) executado(a)(s), totalizando o montante apresentado pelo credor de R$ 3.252,52. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial dos valores indisponibilizados, via SisbaJud. Seguem minutas. Destarte, manifeste-se o exequente em prosseguimento, fornecendo os meios necessários para efetivação da citação da executada, bem como intimação do arresto dos valores bloqueados via SisbaJud, nos termos do artigo 830 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP), DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/SP)

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Processo nº 0007438-10.2024.8.26.0302

ID: 276928396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007438-10.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. C.

Intimação

Advogados:

SILVANA GONÇALVES DA SILVA

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ADV: Silvana Gonçalves da Silva (OAB 517464/SP) Processo 0007438-10.2024.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: J. A. C. - Vistos. 1... Impugnação Com a devi… ADV: Silvana Gonçalves da Silva (OAB 517464/SP) Processo 0007438-10.2024.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: J. A. C. - Vistos. 1... Impugnação Com a devida venia do entendimento diverso, a impugnação de fls. 26/29 não merece prosperar. O desconto em folha de pagamento está previsto nos casos do art. 529 do CPC ("Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia."), não se constituindo penalidade ao executado por inadimplência ou qualquer outro motivo, mas apenas uma das possibilidades disponíveis para o recebimento dos alimentos. Neste sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ORDEM JUDICIAL PARA DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DIRETAMENTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELOS ALIMENTANTES, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. MEDIDA DETERMINADA PARA SATISFAÇÃO DOS ALIMENTOS VINCENDOS. CABIMENTO. MEDIDA QUE ENCONTRA SUPORTE NO ARTIGO 529, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO DO ESTATUTO PROCESSUAL DE 2015 QUE AUTORIZA REFERIDO DESCONTO, COM O OBJETIVO DE DAR CONCREÇÃO E EFETIVIDADE À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2353583-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) "DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desconto de 37% dos rendimentos líquidos do executado, referentes a benefícios previdenciários, para pagamento de pensão alimentícia às filhas menores. O agravante alega incorreção no percentual aplicado e impossibilidade de pagamento durante a suspensão do benefício. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do percentual de desconto aplicado sobre os rendimentos do executado para pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de revisão do valor devido durante a suspensão do benefício previdenciário. III.Razões de Decidir 3. A decisão agravada está amparada na alteração do título executivo que majorou a pensão de 30% para 37% dos rendimentos líquidos do alimentante, conforme sentença proferida em ação revisional de alimentos. 4. O dever de sustento dos filhos menores é incondicional e os alimentos devem ser fixados conforme as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, respeitando o trinômio proporcionalidade-possibilidade-necessidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:1. A majoração da pensão alimentícia é válida conforme decisão revisional. 2. O desconto em benefício previdenciário é cabível para garantir a efetividade da obrigação alimentar. Legislação Citada: CC, art. 1.566, IV; art. 1.694, § 1º; CPC, art. 529, "caput"; art. 833, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2353583-50.2024.8.26.0000, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2255635-11.2024.8.26.0000, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2312939-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) No mais, as alegações de dificuldades financeiras, da incapacidade atual do executado em pagar os alimentos fixados ou da capacidade financeira da exequente são temas a serem debatidos em ação própria, com amplitude probatória, a exemplo da exoneração de alimentos mencionada, não na estreita via deste cumprimento de sentença. 2... Descontos em duplicidade Ante a inércia, reitere-se a intimação da parte exequente para que se manifeste sobre eventual pagamento em duplicidade, no prazo de 5 dias. Com relação à informação sobre duplicidade de descontos, o executado não apresentou o extrato de pagamento mencionado em fls. 168/169, ao que, desde já, fica intimado a apresentar, em 15 dias. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que informe quais os valores vem sendo descontados mês a mês do executado a título dos alimentos devidos à parte exequente, desde quando foram iniciados os descontos e se está ocorrendo ou ocorreu algum desconto adicional a título de diferenças relativas a alimentos atrasados, com a denominação "consignação", como informa o executado em fls. 168/169. Prazo: 5 dias. Após, venham conclusos com urgência. Intime-se.

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Processo nº 1009060-10.2024.8.26.0302

ID: 325235003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009060-10.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. C. C. P.

Intimação

Advogados:

MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI

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Processo 1009060-10.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.C.C.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA C.C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA que B.A.T move em face de L.C.C.C.… Processo 1009060-10.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.C.C.C.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA C.C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA que B.A.T move em face de L.C.C.C.P. Não há preliminares a apreciar e nem irregularidades a suprir. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido aapuração dos fatos mencionados pelas partes a fim de se estabelecer a guarda dos menores I. L. A. P., G. H. A. P. e P. F. A. P, para um dos genitores, ou, ainda, a possibilidade da guarda compartilhada, estabelecendo-se a residência na qual a criança irá residir. Distribuo o ônus da prova nos moldes do art. 373, I e II do CPC. Diante da necessidade de instruir este processo, necessária a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Sob pena de preclusão e desde que haja NOVO protesto específico, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 450 do CPC, e o protesto por depoimento pessoal, ser apresentados ou reiterados em até 10 dias a contar da publicação desta decisão. Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes, as testemunhas e seus procuradores deverão informar a este Juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho, mesmo prazo preclusivo para apresentar o rol de testemunhas. Ainda, e no mesmo prazo, informe se alguma das testemunhas é funcionária pública para que seja requisitada. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, às 10:00hs, no formato acima mencionado, ficando as partes cientificadas de que deverão estar com seus equipamentos aptos à realização da audiência a fim de se evitar atrasos, sendo providência do advogado ingressar no lobby da audiência e lá permanecer aguardando o início do ato. Havendo requerimento expresso de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação das partes requerente e requerida, observada a gratuidade judiciária, bem como das testemunhas arroladas, tendo em vista ser a parte requerente representada pela Defensoria Pública. No mais, caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), que deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDMzZWNjZmUtY2IyOS00YjlmLTgxODYtM2UzMDcxZTczNzNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22701fae38-ec73-4973-b50d-f635ba8bb52a%22%7d Será enviado, também, um e-mail para todos os endereços eletrônicos informados, constando o link de ingresso acima. No momento da audiência, as partes e testemunhas deverão estar portando, em mãos, documento de identificação pessoal original com foto, sob pena de preclusão. Caso as testemunhas estejam no mesmo local no dia da audiência, deverão permanecer em ambientes separados, incomunicáveis, até o momento oportuno de serem ouvidas. Diligencie a serventia pelo necessário para a realização do ato. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP)

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Processo nº 0001327-10.2024.8.26.0302

ID: 293400496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001327-10.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAILTON LUIZ MEDEIROS

Intimação

Advogados:

LUIS VICENTE FEDERICI

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Processo 0001327-10.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - HAILTON LUIZ MEDEIROS - Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DE… Processo 0001327-10.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - HAILTON LUIZ MEDEIROS - Vistos. O relatório está dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Julgo antecipadamente a lide, já que a matéria discutida nos autos dispensa a necessidade de produção de prova oral ou pericial, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. A parte autora, vereador e presidente da Câmara Municipal, alega que teve sua imagem e honra violadas pelo réu, que teria proferido os dizeres referidos na petição inicial, mais especificamente, dizendo que o autor "mordia a chumbada fácil", bem como se referiu ao autor, diversas vezes, como "franguinho chorão". Fundamenta seu pedido com base nos direitos constitucionais à honra e imagem (art. 5º, V e X, CF), além dos artigos 186, 927 e 20 do Código Civil, pleiteando indenização por danos morais. O réu, por sua vez, alega que é jornalista e que as críticas foram dirigidas ao autor enquanto administrador público, pessoa pública, o qual tem sua liberdade e vida pessoal mitigados pelo direito. Entende que sua manifestação está acobertada pelo direito à livre expressão e atuação enquanto jornalista. O pedido é parcialmente procedente. A controvérsia dos autos gira em torno da ilicitude da conduta do réu, ao direcionar as críticas e expressões pejorativas ao autor. A meu ver, a utilização da expressão "franguinho chorão" transborda o limite da crítica ao autor, mesmo a considerar sua figura política e pública. Isto porque a expressão, de contexto evidentemente ofensivo e pejorativa, até mesmo ultrajante, é completamente desnecessária para o ambiente de crítica ao trabalha do autor, enquanto vereador e presidente da câmara. Sabe-se que o homem público deve estar sujeito a críticas porque sua atuação obviamente não agrada a todos os cidadãos. Deve acostumar-se às palavras ácidas e frequentes ataques. Reconhece-se igualmente o louvável e admirável trabalho dos jornalistas, enquanto não só transmissores de informações e dados objetivos, mas também formadores de opinião. E justamente pelo alcance de suas opiniões que essas não podem ser lançadas sem responsabilidade, sem limite do quanto necessário para crítica ao trabalho do homem público. O ataque à dignidade, à moralidade e à personalidade privada é punível. Nessa ordem de ideias, desnecessária a utilização pelo réu da expressão "franguinho chorão", porque pejorativa e desconexa com a figura pública. Era possível ao réu atacar legitimamente a postura do autor, por reclamar, dirigindo-lhe palavras fortes, sem que resvalasse na esfera de sua dignidade pessoal. A liberdade de expressão, ainda que assegurada constitucionalmente (art. 5º, IV e IX, CF), não é absoluta e encontra limites quando atinge direitos fundamentais de terceiros, como a honra e a imagem (art. 5º, X, CF). Nos termos do artigo 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação voluntária, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. E, conforme o artigo 927 do mesmo diploma, nasce o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa, o caráter pedagógico da medida e a extensão do dano. No presente caso, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende adequadamente às finalidades compensatória e sancionatória e pedagógica da indenização por danos morais, sem implicar enriquecimento sem causa da parte autora nem penalizar excessivamente o requerido. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por LUIZ MAURILIO MORETTI em face HAILTON MEDEIROS de para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser corrigido monetariamente a a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora, do evento danoso, assim reconhecida como 01/02/2024. Outrossim confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: LUIS VICENTE FEDERICI (OAB 233760/SP)

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Processo nº 1010709-93.2024.8.26.0048

ID: 292971249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010709-93.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE APARECIDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010709-93.2024.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego de Souza - Vistos. INDEFIRO o pedido de localização de eventuais end… Processo 1010709-93.2024.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diego de Souza - Vistos. INDEFIRO o pedido de localização de eventuais endereços. Trata-se de ação em que se discutem direitos disponíveis e não compete ao Poder Judiciário auxiliar uma das partes na localização da outra ou de bens para garantia do Juízo. Não é função, muito menos de caráter jurisdicional atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, a tentativa de localização de partes dentro do processo ou de bens para penhora. Inclusive a norma de caráter infraconstitucional, o Código de Processo Civil, determina como um dos requisitos da petição inicial a qualificação completa da parte, inclusive domicílio e residência, ou seja, o endereço, da parte requerida. Relegando ao Poder Judiciário mais uma função não prevista na Constituição ou na legislação infraconstitucional, a prestação da tutela jurisdicional certamente seria dilatada e outros feitos em que a parte diligenciou no sentido de fornecer a completa qualificação da outra, seriam retardados sobremaneira, prejudicando uns em detrimento de outros, sendo que a prestação jurisdicional, sim, é imposta pela Carta Magna. O argumento de que é impossível a obtenção da informação diretamente pela parte não pode servir de respaldo para que seu pedido seja atendido. Há inúmeros órgãos públicos e privados que possuem registros de endereço das pessoas. Nesse passo, em pouco tempo estaria o Poder Judiciário oficiando a uma gama de órgãos para tentar localizar determinada pessoa em razão de um interesse meramente privado, disponível, transmudando-se o Poder em mero departamento de investigação e localização de pessoas. Não se pode olvidar que existem, inclusive, atualmente, empresas especializadas em localizar pessoas. É de se ver, ainda, que há inúmeros órgãos privados que dispõem de endereço de pessoas, bem como listas telefônicas e a própria internet. De outra sorte, não prospera o argumento de que a decisão beneficiaria a parte que não é localizada. O ônus da localização de parte dentro do processo não pode ser transferido ao Estado, Poder Judiciário. É dever daquele que maneja a ação e que entende ser detentor de determinado direito que defende, fornecer a completa qualificação, incluindo aí o endereço, daquele contra quem se defende. O mesmo diga-se com relação a ofícios para fornecimento dos números de RG e CPF, bem como de bens em nome do devedor. Cabe à parte, antes de ajuizar a demanda, obter os dados necessários à sua propositura e não utilizar-se do processo e do Poder Judiciário como instrumento de pesquisa. Nesse sentido: É ônus do exeqüente a localização de bens do executado bem como a indicação de bens, e não do Poder Judiciário... O que se observa dos autos é que desde logo o agravante busca o concurso do Poder Judiciário nesta tarefa investigatória, que não lhe é própria (1º TAC/SP, Agr. 749.966-5, rel. Antonio Marson, 11ª Câm., j. 19.9.97); É obrigação da parte, ao propor ação, saber previamente o endereço e a qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exeqüente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). Confira-se, também, a posição do E. STJ, Terceira Turma. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Informações sobre o devedor. Expedição de ofícios a órgãos da administração pública. Impossibilidade. Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados. Precedentes (RECURSO ESPECIAL 2001/0085298-2, DJ 02.12.2002 p. 306). Nem se argumente, de outra sorte, a pretexto do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil o qual estabelece que compete ao Magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo a obrigatoriedade na expedição dos ofícios requeridos. Isso porque, conforme aqui repisado, não é atribuição do Poder Judiciário promover diligências que cabem às partes (é o mesmo entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, DJ 02.05.2000 p. 128, JSTJ vol. 17 p. 213, RSTJ vol. 134 p. 191), sobretudo porque não se pode admitir que a qualificação e o endereço de outra parte sejam considerados prova do processo. Desta forma, manifeste-se a parte interessada quanto ao prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos da lei. Intimem-se. - ADV: GISELE APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 376645/SP)

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Processo nº 1010709-97.2024.4.01.3904

ID: 310532541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010709-97.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVANILDO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DJULI BARBOSA SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010709-97.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010709-97.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANILDO PINHEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DJULI BARBOSA SAMPAIO - PA017325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1010709-42.2021.8.11.0040

ID: 292918943

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010709-42.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON ARTUR PICININ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010709-42.2021.8.11.0040. REQUERENTE: ALISSON ARTUR PICININ REQUERIDO: AMAZING BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EX… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010709-42.2021.8.11.0040. REQUERENTE: ALISSON ARTUR PICININ REQUERIDO: AMAZING BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS - EIRELI Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1010709-73.2024.4.01.4300

ID: 282911454

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010709-73.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDAIR DA ROCHA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CIRILO CHAVES CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010709-73.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALDAIR DA ROCHA PI… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010709-73.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALDAIR DA ROCHA PINTO Advogado do(a) AUTOR: CIRILO CHAVES CARVALHO - TO11.950 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das patologias diagnosticadas (Dor articular referida - m255; Tendinite do supraespinhal - m75). Segundo o perito, “(...)Considerando que o paciente em questão apresenta exame clínico normal, sem dor significativa, limitação funcional ou sinais objetivos de incapacidade, conclui- se que não há embasamento técnico-científico para justificar a concessão do auxílio-doença solicitado.” (laudo pericial de ID 2178326561). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. No mesmo sentido, a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada em 25/08/2024, entendeu que “BEG normocorado, hidratado, eupneico, afebril, LOTE eutimico , poliqueixoso "quanto patologia do trabalho" e apos vitimismo referindo "tem dias que só tem agua em cada com filha melhor", não demonstrando alterações sensopercepção c/Psp Torax Mvpresent bil sRA BCRNF Abd rha normais flacido, indolor MMSS mobilização ampla passiva ativa não colaborativo, com poliqueixas em ombro D anterior sem crepitações ou edemas, HIPERtrofismo Simetrico, HIPERCERATOSE PALMAR SIMETRICA força G5simetrica, neer e job neg. HIPERPIGMENTAÇÃO SOLAR COM MARCAS CAMISETA. MMII marcha normal e livre sem apoios Coluna mobilização normal, sem queixas dorsais. Segurado, 27anos, sem contribuições ou vinculos sistema=refere repositor, Relata iniciou dor ombro D cronica e atualmente "afastamento por algia" uso sintomáticos, sem fisioterapia, sem procedimentos, poliqueixas anteriores sem correlação exames imagem, AO EF SINAIS CLAROS ATIVIDADES BRAÇAIS RECORRENTES E ATUAIS,sem limitações ou sinais flogisticos, sem elementos configurar incapacidade suas atividades e afastamento T1. Resultado: não existe incapacidade laborativa”. Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2182648704. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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