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Processo nº 1010759-31.2025.4.01.3600

ID: 321856102

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010759-31.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIELLY CARLA ALVES CABRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO CESAR GOMES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010759-31.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E…

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Processo nº 1010759-72.2025.8.26.0020

ID: 324485883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010759-72.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LATICíNIOS AURICCHIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RONCON JÚNIOR

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Processo 1010759-72.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Laticínios Auricchio Ltda - 1. Conforme inteligência do artigo 110 do Código de Processo Civil, com o falecimento … Processo 1010759-72.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Laticínios Auricchio Ltda - 1. Conforme inteligência do artigo 110 do Código de Processo Civil, com o falecimento da parte, torna-se necessária sua sucessão pelo espólio ou pelos seus sucessores. Não se trata, contudo, de mera opção da parte, dependendo da existência de processo de inventário em curso, porquanto procedimento essencial para constituição do espólio. Nesse sentido, diante da abertura de inventário, enquanto estiver pendente, é o espólio o detentor da legitimidade. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para corrigir o polo passivo da ação para fazer constar os demais herdeiros apontados na certidão emitida pela sistema E-saj às fls. 37/38. 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Providencie, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital, no valor R$ 32,75 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: MARCOS ANTONIO RONCON JÚNIOR (OAB 385791/SP)

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Processo nº 1010759-71.2024.4.01.3307

ID: 300163798

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010759-71.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010759-71.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUZINETE DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA - BA40290 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA em Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o argumento de existência de omissão na Sentença proferida (id 2181917630). Alega a Embargante (ID 2183898952) que houve omissão na sentença ao estabelecer a DIB na data de cessação do benefício anterior (23/02/2025), uma vez que não foi considerada a existência de auxílio por incapacidade temporária (NB 715.564.021-3), concedido em 09/07/2024 e cessado em 06/10/2024, posteriormente restabelecido em 30/12/2024 e novamente cessado em 23/02/2025, todos decorrentes da continuidade do mesmo estado incapacitante, cujo início se deu em 17/08/2021. É o relato necessário. Decido. Nos termos do art.1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judiciária para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Assiste razão ao Embargante. De fato, a fixação da DIB em 23/02/2025 configura omissão, uma vez que a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente, com o acréscimo de 25%, deveria ter sido estabelecida a partir do dia imediatamente posterior à cessação do benefício NB 715.564.021-3, ou seja, em 07/10/2024, observando-se, entretanto, o desconto dos valores percebidos a título de benefício por incapacidade temporária no período de 30/12/2024 a 23/02/2025. À vista do exposto, conheço dos embargos para dar-lhes provimento, apenas para fazer constar a DIB correta, em 07/10/2024, descontadas as parcelas já recebidas a título de benefício por incapacidade temporária no período de 30/12/2024 a 23/02/2025. Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais para que observe tal correção quando da implantação do benefício concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia.

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Processo nº 1010102-54.2024.8.26.0477

ID: 325215282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010102-54.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO MARCONDES MARINELLI MATHEUS MARCONDES MARINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010102-54.2024.8.26.0477 - Inventário - Sucessões - João Pedro Marcondes Marinelli - Matheus Marcondes Marinelli e outro - Vistos. Em atenção à consulta formulada pelo partidor judicial à … Processo 1010102-54.2024.8.26.0477 - Inventário - Sucessões - João Pedro Marcondes Marinelli - Matheus Marcondes Marinelli e outro - Vistos. Em atenção à consulta formulada pelo partidor judicial à fl. 373, esclareço que o valor que deve constar para os bens imóveis é aquele referente ao valor venal do bem perante a municipalidade no ano do óbito (2024 no presente caso). Nesse sentido os seguintes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL - Inventário - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos artigos 9º, § 1º e artigo 13, inciso I, ambos da Lei Estadual nº 10.750/02 e artigo 16, inciso I, parágrafo único do Decreto Estadual nº 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1010759-70.2025.8.26.0053; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE FOSSE ATRIBUÍDO VALOR DE MERCADO A IMÓVEL CONSTANTE DA PARTILHA. INADMISSIBILIDADE. IMÓVEL URBANO. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD QUE É O VALOR VENAL DO BEM UTILIZADO PARA COBRANÇA DO IPTU. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 13, INC. I DA LEI ESTADUAL 10.705/2002. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2106222-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Com relação ao bem que foi alienado (fls. 343/347), determino sua manutenção no plano de partilha, devendo constar, contudo, a informação de sua venda no curso do inventário, apontando ainda o valor da venda que coube ao Espólio e seu depósito nos autos. No prazo de até 10 dias, o inventariante deve retificar o plano de partilha nos termos da presente decisão. Nos autos a retificação, tornem ao partidor para conferência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO MENDES (OAB 90968/SP), LUIZ GUSTAVO MENDES (OAB 90968/SP), LUIZ GUSTAVO MENDES (OAB 90968/SP)

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Processo nº 1007655-85.2024.8.26.0609

ID: 304069077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007655-85.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS

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Processo 1007655-85.2024.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.L.S. - Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil e 226, § 6 °, da Constituição Federal… Processo 1007655-85.2024.8.26.0609 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.L.S. - Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil e 226, § 6 °, da Constituição Federal, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 66/10, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) decretar o divórcio entre as partes, nos termos do pedido inicial, a divorcianda não alterou o nome quando da realização do casamento. As partes ficam dispensadas do dever de pagar alimentos entre si; b) fixar a a guarda da filha menor em favor da genitora, podendo o genitor visitá-lo da forma de forma livre, indicada à fl.88; c) determinar a partilha dos bens elencados na exordial, da forma descrita na fundamentação. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada para condenar o requerido a pagar a sua filha menor pensão mensal alimentícia, fixada essa em 20% dos vencimentos líquidos do requerido, recaindo sobre todas as verbas trabalhistas (excetuando-se apenas descontos obrigatórios de IR, INSS, bem como FGTS), tais como adicionais, abonos, 13º salário, férias, 1/3 de férias, e verbas rescisórias, devendo tal quantia ser depositada em conta em nome da genitora do demandante. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, a pensão fica fixada no montante equivalente a 30% do salário mínimo federal vigente na época de cada pagamento. Confirmo e redimensiono a tutela anteriormente concedida nos termos do dispositivo supra. Oficie-se, se o caso, para que a empregadora do requerido proceda aos descontos dos alimentos, cabendo a parte a autora a remessa de tal oficio, preferencialmente, por e-mail. Ciência ao Ministério Público. Os alimentos são devidos desde a citação. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) equitativamente. Fica a parte requerida intimada por meio desta sentença, e nos termos do art. 346 do CPC, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado.Caso não ocorra o recolhimento, oficie-se para eventual inscrição em dívida ativa. Expeça-se certidão de honorários ao(a)(s) patrono(a)(s) nomeado(a)(s) de acordo com os atos praticados, nos termos da Tabela DPE/Oab. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. Servirá a presente sentença, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como Termo / Certidão, por tempo indeterminado, para todos os fins legais, estando a disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado Nada mais sendo requerido, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JULIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS (OAB 459137/SP)

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Gricia Regiane Batista De Araujo x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277773214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-85.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRICIA REGIANE BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA HACHEBE

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gustavo Ferreira Hachebe (OAB 453158/SP) Processo 1000865-85.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gricia Regiane Batista de Araujo - Reqda: TAM LINHA… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Gustavo Ferreira Hachebe (OAB 453158/SP) Processo 1000865-85.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gricia Regiane Batista de Araujo - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1. Para análise do pedido de justiça gratuita formulado pela corré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, necessária a juntada de prova cabal da fragilidade financeira da parte, conforme o artigo 99, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Poderá, para tanto, juntar declaração de imposto de renda, balanços, faturas de cartão de crédito dos últimos três meses e demais documentos que achar pertinentes para comprovação do estado de hipossuficiência alegado. Deverá providenciar, ainda, relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (Registrato), bem como extrato dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda das contas que nele figurarem. Se o caso, os documentos devem ser juntados como "sigilosos", cabendo ao advogado promover tal qualificação quando da inserção no sistema de peticionamento eletrônico. Fica a parte ré, desde logo, advertida de que, caso a declaração de hipossuficiência não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. No silêncio, fica desde já indeferido o pedido. 2. No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3. Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4. Ao cabo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito, inclusive com a apreciação da preliminar, ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se.

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Processo nº 1500027-85.2024.8.26.0609

ID: 325707916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500027-85.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. V.

Intimação

Advogados:

VAGNER AQUINO BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500027-85.2024.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ALANIS FUGAZZOTTO VILELA - As colocações feitas pela defesa confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas, p… Processo 1500027-85.2024.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ALANIS FUGAZZOTTO VILELA - As colocações feitas pela defesa confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas, por ocasião da sentença. Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de novembro de 2025, às 13:00 horas, oportunidade em que serão ouvidas as vítimas, as testemunhas, procedendo-se, ao final ao interrogatório. Observe-se, se o caso, a Lei 13.341/17, artigo 5º, inciso VII, encaminhando-se os autos ao Setor Técnico de Psicologia, para planejamento da participação da vítima ou testemunha em eventual depoimento especial, o qual deverá observar a data designada da audiência. Providencie o necessário junto aos técnicos de informática e sala de audiência. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das testemunhas às audiências, independentemente de intimação. Intimem-se o defensor e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). Intime-se o réu. Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. Considerando que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente nas searas criminal e da infância e da juventude, tem sido possível observar um número elevadode atrasos e/ou redesignaçõesde audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes;DETERMINOque a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas a serem ouvidas por carta precatória, policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções pelo fato de que a experiência tem mostrado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intime-se. - ADV: LUCILENE CARDOSO DOS SANTOS MACHADO (OAB 445873/SP), VAGNER AQUINO BORGES (OAB 67409/DF)

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Andre Luiz Maruyama e outros x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 332973449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010662-85.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MARUYAMA GUSTAVO EIJI HOLANDA MARUYAMA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

WALTER DE CASTRO NETO

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THAYS DE CASTRO TRINDADE VIOLIN

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MARCEL MARQUES BRITO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010662-85.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Eiji Holanda Maruyama - Andre Luiz Maruyama - Sul America Cia de Seguro Saude - - QUALICORP A… Processo 1010662-85.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Eiji Holanda Maruyama - Andre Luiz Maruyama - Sul America Cia de Seguro Saude - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 52/53, para determinar que as rés mantenham, de forma definitiva, o plano de saúde do autor G. E. H. M., nas mesmas condições de cobertura vigentes; (ii) DETERMINAR que as rés procedam à exclusão do autor A. L. M. do contrato de plano de saúde, no prazo de 15 (quinze) dias corridos após intimação específica e pessoal na fase de cumprimento de sentença (Súmula 410/STJ), emitindo-se, a partir de então, os boletos de cobrança exclusivamente em nome do beneficiário remanescente, G. E. H. M., pelo valor correspondente a uma única vida, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (iii) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, e com juros de mora, desde a data da citação. Os juros moratórios legais, de 1% ao mês, devem incidir até 29/08/2024, e, a partir de então, devem incidir com base na taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Como a parte autora sagrou-se inteiramente vitoriosa, CONDENO as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, de acordo com o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A parte sucumbente, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada, por meio desta sentença, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais porventura devidas e não adiantadas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento no prazo assinalado, oficie-se para inscrição em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. PIC. - ADV: ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), MARCEL MARQUES BRITO (OAB 243028/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), THAYS DE CASTRO TRINDADE VIOLIN (OAB 15879/MS), WALTER DE CASTRO NETO (OAB 13890/MS)

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Silvio Ferreira De Sena – Portões Automatizados - Me x Telefonica Brasil S.A.

ID: 331404802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013087-85.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERREIRA DE SENA – PORTõES AUTOMATIZADOS - ME

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 1013087-85.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvio Ferreira de Sena – Portões Automatizados - Me - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, nos term… Processo 1013087-85.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvio Ferreira de Sena – Portões Automatizados - Me - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, a fim de RATIFICAR a decisão concessiva da tutela de urgência. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os as despesas processuais (art. 86, do CPC). Com relação às custas judiciais, são repartidas em partes iguais entre as partes, ressalvada a cobrança desde tenha havido concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do §8º, do art. 85, do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), os honorários sucumbenciais devidos, porventura, pelas partes em favor do patrono da parte contrária, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ. - ADV: ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

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Visual Formaturas Ltda - Me x Ana Paula Dos Santos Rodrigues e outros

ID: 307452668

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010759-83.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES EVANDRO DOS SANTOS RODRIGUES DE LIMA

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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SCARLET COUTINHO FULBER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1010759-83.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: EVANDRO DOS SANTOS RODRIGUES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1010759-83.2024.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: EVANDRO DOS SANTOS RODRIGUES DE LIMA, ANA PAULA DOS SANTOS RODRIGUES Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (Ids. 197163873 e 197163874), uma vez que o(a) digno(a) advogado(a) da parte exequente fora constituído(a) de poderes para tanto (Id. 141526029) e a própria parte executada firmou o acordo, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, razão por que DECLARO EXTINTA a vertente execução, na forma do artigo 924, inciso III, c/c o art. 925, ambos do CPC. Tendo em vista que o acordo definiu que a constrição Sisbajud será liberada, fora realizado o desbloqueio, conforme documentos anexos. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) Logo, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo, na forma do artigo 41 da Lei n. 9.099/95. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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