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Processo nº 1010781-33.2025.8.26.0020

ID: 325768690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010781-33.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA VANDERLEI CACARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010781-33.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Vanderlei Cacari - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência d… Processo 1010781-33.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Vanderlei Cacari - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. 2. Não vislumbro nenhuma das hipóteses para decretação de segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do CPC. Remova-se a tarja. 3. Há verossimilhança nas alegações da parte autora, que afirma não ter firmado contrato com o réu, o que, em tese, poderia tornar inexigível o débito que deu ensejo à negativação ora impugnada, ao menos até que o juízo de origem analise adequadamente as provas apresentadas pela parte ré, a fim de constatar a regularidade e exigibilidade da dívida. A exclusão temporária do nome da autora dos cadastros de inadimplentes não acarreta prejuízo imediato à parte ré, considerando que não implica no reconhecimento da inexistência do débito, preservando-se, assim, o direito de cobrança em caso de posterior comprovação da dívida. Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de manter o nome da parte autora inscrito em cadastros de inadimplentes, bem como se abstenha de promover nova negativação relacionada ao mesmo débito discutido nestes autos, até ulterior deliberação deste juízo. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor(a) providenciar sua materialização e encaminhamento. 4. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. CITE(M)-SE o(s) réu(s), por carta para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1010781-08.2024.4.01.3315

ID: 275076074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010781-08.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CANDIDO GAMA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TAIS MASCARENHAS BOMFIM

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MAIK SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010781-08.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CANDIDO GAMA DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: MAIK SANTANA DOS SANTOS - BA83433, TAIS MASCARENHAS BOMFIM - BA58229 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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A. M. F. Dos S. x J. S. P.

ID: 337521730

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005737-56.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. M. F. DOS S.

Polo Passivo:

J. S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATAN WILLIAN LOZADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005737-56.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005737-56.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apdo: A. M. F. dos S. - Apdo/Apte: J. S. P. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Jhonatan Willian Lozado de Oliveira, OAB/SP 470.471. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. DANO ESTÉTICO. LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE AUTOR AFIRMOU TER SIDO VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11/04/2023, NO QUAL SOFREU FRATURA DO FÊMUR E QUEIMADURAS NA MÃO DIREITA. PLEITEOU O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS, DANOS EM MOTOCICLETA E NOTEBOOK, NO TOTAL DE R$ 7.009,96, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00), ESTÉTICOS (R$ 8.000,00) E LUCROS CESSANTES. O RÉU FOI E APRESENTOU CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO INTEMPESTIVAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU APLICOU OS EFEITOS DA REVELIA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO APENAS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO PARA QUE FOSSEM ACOLHIDOS TAMBÉM OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS PLEITEADA NA INICIAL; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA DO RÉU, QUE APRESENTOU DEFESA INTEMPESTIVAMENTE, ATRAI A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEL A REJEIÇÃO DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA, SALVO SE PRESENTES AS HIPÓTESES DO ART. 345 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, PLEITEADA NO VALOR DE R$ 8.000,00, É DEVIDA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU.5. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É DEVIDA E DEVERÁ SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO AUTOR PARA APURAR A MÉDIA DOS RENDIMENTOS NO ANO ANTERIOR AO ACIDENTE E O PERÍODO DE AFASTAMENTO EFETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 344, 345, IV, 491, I, 509, II, 511; CC, ARTS. 389, 404, 406 (REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jhonatan Willian Lozado de Oliveira (OAB: 470471/SP) - Márcio Moreira dos Santos (OAB: 402181/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010781-56.2025.8.26.0562

ID: 281058076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010781-56.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARDOSO LAVADO

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DANIEL INOUE CORRÊA

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ADV: Rafael Cardoso Lavado (OAB 496608/SP), Daniel Inoue Corrêa (OAB 102350/PR) Processo 1010781-56.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre… ADV: Rafael Cardoso Lavado (OAB 496608/SP), Daniel Inoue Corrêa (OAB 102350/PR) Processo 1010781-56.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Umuarama - Sicoob Arenito - Vistos. Comprovados a alienação fiduciária e a mora, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no "caput" do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente (Recurso Especial nº 1.418.593/MS) segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em cinco (05) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar. Se o bem não for encontrado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em cinco (05) dias, indicar novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informar se pretende exercer a faculdade constante do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando o pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. O autor disponibilizará ao Oficial de Justiça os meios necessários à diligência. Se o endereço fornecido não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em cinco (05) dias, sob pena de extinção. O interessado poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do bem. (Lei 13.043/2014). Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º, do Código de Processo Civil, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em cinco (05) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se.

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Jose Porfirio Da Silva x Confederaçao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares - Contag

ID: 308691907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010781-48.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERAçAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO GIOVINAZZO HORTENSE

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JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR

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ISRAEL THEODORO DE CARVALHO LEITÃO

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Processo 1010781-48.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Jose Porfirio da Silva - Confederaçao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares… Processo 1010781-48.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Jose Porfirio da Silva - Confederaçao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Observo que na sentença proferida há determinação para intimação da parte requerida, pessoalmente, por carta AR, motivo pelo qual os autos serão encaminhados para cumprimento dessa parte, especificamente À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 328,48 (valor atualizado nesta data, correspondente a 1,5% do valor da causa e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), além da taxa de citação no valor de R$ 34,35 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1) e do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 328,48, bem como do valor do preparo de apelação), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: JOSÉ ROBERTO GIOVINAZZO HORTENSE (OAB 345024/SP), JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR (OAB 233348/SP), ISRAEL THEODORO DE CARVALHO LEITÃO (OAB 233343/SP)

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Processo nº 1010781-06.2022.8.11.0004

ID: 298524989

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010781-06.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARIA VIEIRA BERTINI SANTA FLORIANA DA CONCEICAO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JHENNEFFER CAROLINE PARREIRA NEVES TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010781-06.2022.8.11.0004. REQUERENTE: SANTA FLORIANA DA CONCEICAO VIEIRA INVENTARIANTE: LUZIA MARIA VIEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010781-06.2022.8.11.0004. REQUERENTE: SANTA FLORIANA DA CONCEICAO VIEIRA INVENTARIANTE: LUZIA MARIA VIEIRA BERTINI ESPÓLIO: EURIPEDES MARTINS VIEIRA Consoante se infere dos autos, determinado o recolhimento das custas complementares, o inventariante manteve-se inerte, deixando de cumprir a medida. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário à análise e decisão. Passo à decisão. Fundamentação O artigo 290 caput do Código de Processo Civil é claro ao aduzir que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Percebe-se por uma vaga leitura do regramento referido que a mera ausência de preparo da ação no prazo legal enseja o cancelamento da distribuição. No caso dos autos, verifica-se que a parte, mesmo após ser devidamente intimada da revogação dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como da determinação para promover o recolhimento das despesas processuais, nada manifestou, deixando de cumprir a determinação de forma injustificada. Outrossim, o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 82, paragrafo 1º, é específico ao aduzir que cabe as partes prover as despesas dos atos que postularam, ficando a cargo do autor o adiantamento das referidas despesas, conforme se verifica pela leitura do referido regramento: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. Assim, é fácil concluir que não deve a parte ser intimada para recolher custas a respeito de um ato que já fora determinado e cuja consecução é de seu interesse, principalmente porque o recolhimento em questão deveria ter sido feito de forma antecipada. No mais, não depende referido valor de nenhum cálculo contábil para sua perfecção, o que – somente em tese – justificaria a inércia da parte no recolhimento da despesa. Portanto, vemos que o caso em apreço é de extinção do processo, com o cancelamento da distribuição. Dispositivo Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 caput do Código de Processo Civil. Efetue-se o cancelamento da distribuição. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado PJe/TJMT. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Processo nº 1010781-16.2024.8.26.0037

ID: 292453527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010781-16.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON OLIVEIRA DO AMARAL STELA MARIS DELBON SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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BRENDA DA SILVA

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Processo 1010781-16.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Stela Maris Delbon Silva - - Emerson Oliveira do Amaral - Vistos. Cumpra-se o… Processo 1010781-16.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Stela Maris Delbon Silva - - Emerson Oliveira do Amaral - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)

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Processo nº 1010781-72.2025.8.26.0007

ID: 331604754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010781-72.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE MORGADO ISSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CANDIDA GUIMARÃES

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GIOVANA GUIMARÃES ALVES

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Processo 1010781-72.2025.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Maria de Morgado Issa - Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Providencie a parte autora os seguintes it… Processo 1010781-72.2025.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Maria de Morgado Issa - Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 76/83: Pessoas que deverão ser incluídas no polo ativo da ação a depender do estado civil do(a) autora(a): 4.1) casado(a): o cônjuge; 4.2) viúvo(a): os herdeiros do cônjuge falecido, juntando a certidão de óbito; 4.3) autor separado(a)/divorciado(a): o ex-cônjuge, caso já estivesse na posse do imóvel usucapiendo na constância do casamento; Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo (Exemplo: faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc). Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU; Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo; Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: GIOVANA GUIMARÃES ALVES (OAB 414889/SP), SILVANA CANDIDA GUIMARÃES (OAB 161532/SP)

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Processo nº 1010781-52.2024.8.26.0704

ID: 312929628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010781-52.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

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Processo 1010781-52.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Tokio Marine Seguradora S/A ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em fa… Processo 1010781-52.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Tokio Marine Seguradora S/A ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Carlos Eduardo Queiroz Camargo, ambas devidamente qualificadas. Narra a seguradora autora, que celebrou contrato de seguro com Lucas Facioli Gomes de Soutello, por meio da apólice nº 31938030, para cobertura do veículo Volkswagen Fox, ano 2014, placa FLH9834. Alega que em 25/01/2024, por volta das 16h, o veículo segurado trafegava pela Avenida Rebouças, em São Paulo - SP, e encontrava-se parado no semáforo, quando o veículo Chevrolet Prisma, placa FNL9G58, conduzido pelo réu, colidiu na traseira do veículo segurado. Em razão do impacto, o veículo segurado projetou contra outro automóvel à sua frente, gerando múltiplos danos. Afirma que o acidente foi registrado por agentes públicos em boletim de ocorrência, que atribuiu ao réu a responsabilidade pelo sinistro, registrando que o requerido perdeu o controle da direção. Diante disso, após aviso de sinistro e realização de vistoria, a autora constatou a perda parcial do veículo e pagou ao segurado a indenização de R$ 11.420,83. Tentativas de resolução extrajudicial foram infrutíferas. Diante disso, requer a condenação do réu ao ressarcimento do valor pago, devidamente atualizado e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial juntou os documentos de fls. 11/80. Devidamente citado às fls. 86, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de defesa. É o relatório. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil. A revelia do requerido faz presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, e estas acarretam a procedência do pedido. Com efeito, pelos elementos dos autos, especialmente o boletim de ocorrência, resta claro que o segurado da autora estava com seu veículo parado no semáforo vermelho quando foi atingido na traseira pelo veículo conduzido pelo primeiro réu. Assim, diante do nexo de causalidade entre o dano e a conduta culposa do requerido, é deste o dever de indenizar a parte autora, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Quanto ao valor dos danos, a autora trouxe aos autos a indicação do valor indenizado ao segurado em razão do ocorrido, apontando os valores de peças e serviços que compõe o montante (fls. 42/44). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na petição inicial para condenar o réu a pagar o montante de R$ 11.420.83. O referido montante deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescido de juros legais (art. 406,§1º, CC) desde o desembolso. Em razão de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma prevista no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP)

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Guilherme Alves Dos Santos e outros x Banco Pan S.A.

ID: 309964415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010781-46.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES DOS SANTOS MARIZETE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO PIMENTEL MOREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1010781-46.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marizete Alves de Oliveira - - Guilherme Alves dos Santos - BANCO PAN S.A. e outro - V… Processo 1010781-46.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marizete Alves de Oliveira - - Guilherme Alves dos Santos - BANCO PAN S.A. e outro - Vistos. 1) Para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, como também a inexistência da condição obstativa prevista no seu § 3º, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão." No caso em tela, não estão presentes os requisitos necessários e indissociáveis a concessão do pleito, pois o pedido liminar de rescisão do contrato e imediata devolução dos valores é medida satisfativa que depende de decisão de mérito quanto a licitude do contrato e da instituição financeira, visto o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Necessário, portanto, aguardar-se a instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4) Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte Autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 5) No mesmo prazo, deverão as partes informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 6) Por fim, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. Atentem-se os advogados à utilização das nomenclaturas e códigos corretos, vez que garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: MARIA DO SOCORRO PIMENTEL MOREIRA (OAB 498610/SP), MARIA DO SOCORRO PIMENTEL MOREIRA (OAB 498610/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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