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Processo nº 0012406-15.2020.8.26.0564

ID: 301247016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012406-15.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

METZNER E CIA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012406-15.2020.8.26.0564 (processo principal 1010848-88.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Metzner e Cia Ltda Epp - Vistos. Ciência de fls. 438. Indefiro o procedi…

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Processo nº 1010848-09.2025.4.01.4100

ID: 316039187

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010848-09.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UANDENILSON DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1010848-09.2025.4.01.4100 AUTOR: UANDENILSON DOS SANTOS MOTA Advogado(s) do reclamante: VALERIA PATRICIA DOS SAN…

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Processo nº 1010848-59.2025.8.26.0032

ID: 304080587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010848-59.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AILTON CHIQUITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON CHIQUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010848-59.2025.8.26.0032 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ailton Chiquito - Vistos. 1. O embargado formulou pedido de tutela de urgência visando a obstar as m… Processo 1010848-59.2025.8.26.0032 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ailton Chiquito - Vistos. 1. O embargado formulou pedido de tutela de urgência visando a obstar as medidas constritivas realizadas em ação de execução e a cancelar a indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 10.838 naqueles autos. A prova documental, contudo, não contém elementos que evidenciem, de forma suficiente, a probabilidade do direito arguido na inicial. Há, em tese, a possibilidade de os fatos terem ocorrido de forma diversa da narrada, o que somente poderá ser analisado adequadamente sob o contraditório. Indefiro, pois, o pedido de cancelamento da indisponibilidade sobre o imóvel. Por outro lado, os documentos indicam a posse direta do autor sobre o imóvel, e ele não é parte na execução. Assim, e com fundamento no art. 678 do Código de Processo Civil, suspendo eventual medida constritiva sobre os imóveis objeto destes embargos, matriculado sob nº 10.838 do Registro de Imóveis de Araçatuba, mantendo o embargante na posse dos bens. 2. Ficam os embargados citados, na pessoa de seus advogados, constituídos nos autos da ação principal, para contestar em 15 dias (Código de Processo Civil, art. 677, § 3º), com a advertência de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte embargada, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 3. A. em apenso ao processo n. 1000476-90.2021.8.26.0032. Int. - ADV: AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP)

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Processo nº 1010848-26.2024.8.26.0604

ID: 303413835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010848-26.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS (NOVA DENOMINAçãO SOCIAL DE ARMOR CONDOMíNIOS) SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010848-26.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Condobem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados (Nova Denominação Social de Armor Condomínios) - …

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Processo nº 1010848-52.2016.8.26.0007

ID: 310744325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010848-52.2016.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MATIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010848-52.2016.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA … Processo 1010848-52.2016.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP - Vistos. Diante do pedido de citação por edital, em razão do desdobramento do princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), informe a parte requerente/exequente a presença das circunstâncias autorizadoras à aludida citação, conforme o disposto no art. 257, inc. I, do Código do Processo Civil. Deverá informar, expressamente, respondendo aos itens da tabela abaixo, se todas as pesquisas de endereços foram realizadas nos autos através dos sistemas informatizados BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, TRE/SIEL, SERASAJUD e COMGASJUD, além de outros órgãos indicados pelo autor e se todos os endereços obtidos foram diligenciados. Prazo de 15 dias. A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Tabela a ser preenchida Réu/ ExecutadoÓrgão pesquisadoTodos os endereços obtidos no órgão pesquisadoDiligências realizadas (página em que consta a carta e/ou mandado cumpridos) Resultado da diligência BACENJUD fls._____Fls._____ RENAJUD fls._____Fls._____ INFOJUD fls._____Fls._____ SIEL fls._____Fls._____ SERASAJUD fls.___Fls._____ COMGASJUD fls.___Fls._____ Indicar outros órgãos Fls._____ Cumprida a determinação supra, tornem conclusos para análise do pedido de citação por edital. Em se tratando de Execução de Título Extrajudicial ou Cumprimento de sentença, decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. - ADV: FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP)

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C. P. B. x T. F. L. D. S.

ID: 278411813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1010848-94.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. P. B.

Polo Passivo:

T. F. L. D. S.

Intimação

Advogados:

MARCUS COPOLA GIAQUINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MATEUS DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcus Copola Giaquinto (OAB 295919/SP), Felipe Mateus de Toledo (OAB 332609/SP) Processo 1010848-94.2023.8.26.0625 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Aut…

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Processo nº 1010848-34.2025.8.26.0008

ID: 332660099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010848-34.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO POZELLI OFFICE TOWER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010848-34.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Pozelli Office Tower - Vistos. 1 - Recolha o exequente a diferença da Taxa Judiciár… Processo 1010848-34.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Pozelli Office Tower - Vistos. 1 - Recolha o exequente a diferença da Taxa Judiciária (R$109,07 na guia DARE, código 230-6), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Dispõe o artigo 784, X, do Código de Processo Civil, que constitui Título Executivo Extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". Com efeito, para cobrança das despesas condominiais por via executiva, é indispensável que o exequente encarte aos autos, além da convenção do condomínio (já juntada, fls. 32/42), cópia das atas das assembleias que aprovaram a previsão orçamentária de todo o período exigido (OUTUBRO/2024 a JULHO/2025 - art. 320, CPC), conforme entendimento consolidado pelo c. STJ no REsp 2048856-SC. E no caso em apreço, ausente dos autos a aprovação orçamentária do período Outubro/2024 a Abril/2025. Para o encarte, concedo o mesmo prazo do item "1" supra (15 dias), também sob pena de indeferimento da petição inicial. Alternativamente, emende o credor a petição inicial no prazo assinalado para corrigir os fundamentos jurídicos e os pedidos do feito, valendo-se do Procedimento Comum como meio adequado a pleitear o direito aventado com o processo no estado em que ora se encontra. 3 - Sem prejuízo, providencie o exequente a juntada de cópia da certidão de matrícula atualizada do imóvel e/ou, se o caso, instrumento de compra e venda da unidade, para justificar a composição do pólo passivo. 4 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. 5 - Int. - ADV: HENRIQUE AUGUSTO PAULO (OAB 77333/SP)

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Processo nº 1010848-95.2025.8.26.0602

ID: 334048513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010848-95.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D. T. M. F. DE L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010848-95.2025.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.D.T. - - M.F.L.T. - VISTOS, Fls.34/35: Recebo como emende à inicial. Anote-se. Uma vez que, o Art. 1.122 do CPC/73, o qua… Processo 1010848-95.2025.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.D.T. - - M.F.L.T. - VISTOS, Fls.34/35: Recebo como emende à inicial. Anote-se. Uma vez que, o Art. 1.122 do CPC/73, o qual preconizava que apresentada a petição ao juiz, este verificaria se ela preenchia os requisitos exigidos nos dois artigos antecedentes; em seguida, ouviria os cônjuges sobre os motivos da separação consensual, esclarecendo-lhes as consequências da manifestação de vontade foi revogado com advento da Lei 13.105/15 é possível a imediata homologação do divórcio, sendo dispensável a realização de audiência de conciliação pois vislumbra-se haver a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem. Ademais, além de se primar pela celeridade processual, prejuízo algum causa às partes a não realização da audiência de ratificação, realizadas excepcionalmente por esta Magistrada nas hipóteses em que entender necessária. Com atual redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 66/10, não há mais qualquer requisito temporal para a decretação do divórcio. Sendo assim e diante da inequívoca manifestação de vontade das partes quanto à dissolução do vínculo conjugal e cláusulas do divórcio, Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a convenção de divórcio consensual celebrada pelos cônjuges acima nomeados, identificados e constantes da petição. Em consequência, Decreto o divórcio consensual dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas, considerando a Emenda Constitucional 66. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes serão suportadas pelos requerentes. Diante da convergência de vontades e da ausência de interesse recursal, Homologo, ainda, a renúncia ao direito de recorrer e determino que seja certificado o trânsito em julgado nesta data. Expeça-se mandado de averbação e carta de sentença. Após, ao arquivo. Pub. Int. Ciência ao M.P. - ADV: DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP)

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Processo nº 1010848-95.2025.8.26.0602

ID: 335153165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010848-95.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D. T. M. F. DE L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010848-95.2025.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.D.T. - - M.F.L.T. - VISTOS, Fls.34/35: Recebo como emende à inicial. Anote-se. Uma vez que, o Art. 1.122 do CPC/73, o qua… Processo 1010848-95.2025.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.D.T. - - M.F.L.T. - VISTOS, Fls.34/35: Recebo como emende à inicial. Anote-se. Uma vez que, o Art. 1.122 do CPC/73, o qual preconizava que apresentada a petição ao juiz, este verificaria se ela preenchia os requisitos exigidos nos dois artigos antecedentes; em seguida, ouviria os cônjuges sobre os motivos da separação consensual, esclarecendo-lhes as consequências da manifestação de vontade foi revogado com advento da Lei 13.105/15 é possível a imediata homologação do divórcio, sendo dispensável a realização de audiência de conciliação pois vislumbra-se haver a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem. Ademais, além de se primar pela celeridade processual, prejuízo algum causa às partes a não realização da audiência de ratificação, realizadas excepcionalmente por esta Magistrada nas hipóteses em que entender necessária. Com atual redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 66/10, não há mais qualquer requisito temporal para a decretação do divórcio. Sendo assim e diante da inequívoca manifestação de vontade das partes quanto à dissolução do vínculo conjugal e cláusulas do divórcio, Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a convenção de divórcio consensual celebrada pelos cônjuges acima nomeados, identificados e constantes da petição. Em consequência, Decreto o divórcio consensual dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas, considerando a Emenda Constitucional 66. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes serão suportadas pelos requerentes. Diante da convergência de vontades e da ausência de interesse recursal, Homologo, ainda, a renúncia ao direito de recorrer e determino que seja certificado o trânsito em julgado nesta data. Expeça-se mandado de averbação e carta de sentença. Após, ao arquivo. Pub. Int. Ciência ao M.P. - ADV: DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP), DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR (OAB 198402/SP)

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Armindo Augusto Lopes x Jose Ribamar Rocha

ID: 300345626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001288-36.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARMINDO AUGUSTO LOPES

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR ROCHA

Intimação

Advogados:

RICHARLLA LOPES LOZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001288-36.2025.8.26.0477 (processo principal 1019772-53.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Armindo Augusto Lopes - Jose Ribamar Rocha - Vistos. Dispensado relatório … Processo 0001288-36.2025.8.26.0477 (processo principal 1019772-53.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Armindo Augusto Lopes - Jose Ribamar Rocha - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da decisão proferida às fls. 173/174 dos autos principais, INDEFIRO o incidente de cumprimento de sentença e JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: GERSON DE MIRANDA (OAB 94807/SP), RICHARLLA LOPES LOZADA (OAB 439836/SP)

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