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Processo nº 1010904-18.2024.8.26.0068

ID: 331346003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010904-18.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA COST HELENA FRANCISCA BATISTA DA COSTA VAGUINER DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME BAPTISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-18.2024.8.26.0068 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Helena Francisca Batista da Costa - Vaguiner da Costa - - Eliana Cost - Vistos. É direito potestativo do advogado… Processo 1010904-18.2024.8.26.0068 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Helena Francisca Batista da Costa - Vaguiner da Costa - - Eliana Cost - Vistos. É direito potestativo do advogado renunciar ao mandato. Todavia, para que a renúncia opere os seus efeitos, é necessários, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, que o causídico comprove a comunicação do ato ao mandante, para que, assim, ele possa nomear sucessor. Ressalto que se trata de ato formal, cuja prescrição legal deve ser obedecida pelo Patrono. A propósito, confira-se: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289740-48.2023.8.26.0000; Relator Des.Fabio Tabosa; 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/01/2024; Data de Registro: 14/01/2024). NULIDADE - Intimação - Renúncia do procurador constituído pelo agravante que ocorreu por email - Hipótese em que o juízo, para evitar prejuízo a sua defesa, determinou a sua intimação pessoal, realizada no endereço informado nos autos - Inexistência de notícia de mudança - Fato trazido apenas nas razões recursais - Presunção de validade do ato - Desnecessidade, ademais, de intimação da renúncia pelo juízo - Providência que cabe ao advogado renunciante, sob pena de permanecer como representante da parte enquanto não comprovar essa notificação - Art. 112 do CPC - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292287-95.2022.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023). Deste modo, analisando a petição que informou a renúncia, verifica-se que não há certeza da parte ter sido comunicada da renúncia pelo patrono. Assim sendo, deverá o advogado(a) renunciante comprovar nos autos que comunicou o mandante acerca da renúncia, sob pena do ato ser considerada ineficaz, permanecendo ele atuando em favor do cliente. Intime-se. - ADV: JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP), JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP), JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP)

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Processo nº 1010904-96.2025.4.01.3500

ID: 336186520

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010904-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NILDE SILVA FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: MARIANNE DE ANGELLYS SILVA GONCALVES - GO46956-A O processo nº 1010904-96.2025.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1010904-75.2025.8.26.0361

ID: 312910724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010904-75.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-75.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduci… Processo 1010904-75.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. De início, RETIRE-SE a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de qualquer das hipóteses prevista no artigo 189 do CPC. Anotado. Com a apresentação do contrato de alienação fiduciária, a indicação do valor do débito e a comprovação da mora do(a) devedor(a) por notificação/protesto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (DL 911/69, art. 3º, caput). No prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem móvel objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário (STJ, REsp 1.418.593/MS); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (cf. §§ 2º e 3º do art. 3º, redação da Lei 10.931 de 02-8-04). Incontinenti, CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 285, e Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Fica desde já DEFERIDA a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força policial, se necessário, servindo a presente decisão, por cópia, como Ofício. Se requerido, e mediante recolhimento de taxa de pesquisa, proceda-se a restrição do veículo pelo RENAJUD. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º - Redação da Lei 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Observe-se. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º - Redação dada pela Lei 13.043/14). Na inércia da parte autora, intime-se por AR nos termos do artigo 485, III, § 1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1010904-06.2024.4.01.3703

ID: 316465950

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010904-06.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. A. A. D. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSILDA ALVES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE GEANINI SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010904-06.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010904-06.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 21/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção OAB de Bacabal/MA, situada na Avenida 15 de Novembro s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª ELIANE CALDAS SERRA PINTO BOAID - CRM/MA 967. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 3 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1010904-48.2025.8.26.0564

ID: 278258456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010904-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Lima Fernandes (OAB 380292/SP) Processo 1010904-48.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Autor: H. M. C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Ano… ADV: Gustavo Lima Fernandes (OAB 380292/SP) Processo 1010904-48.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Autor: H. M. C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por H.M.C., representado por sua genitora, contra o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, com pedido de tutela antecipada para compelir o poder público municipal a fornecer transporte escolar gratuito em seu favor. Conforme se verifica dos documentos que instruem a inicial, a escola em que o requerente se encontra atualmente matriculado fica a 1,8 km de sua residência (fls. 02, 12 e 29). Sua família é hipossuficiente, de sorte que não tem condições materiais para suportar o pagamento de transporte escolar, de modo que necessita de fornecimento de transporte escolar gratuito. Consigno que há expressa previsão em lei assegurando matrícula em escola próxima da residência, conforme redação do art. 53, V, do ECA, e no município de São Bernardo do Campo, especificamente, há uma Resolução da Secretaria da Educação (Resolução SE nº. 19, de 16 de julho de 2021), que dispõe sobre os critérios para concessão de transporte escolar para alunos da rede pública municipal de ensino de São Bernardo do Campo. O artigo 2º da mencionada resolução estabelece: "Art. 2º São critérios para concessão do transporte escolar: I- Estudar em escola com distância igual ou superior a 1.500 m, desde que a escola municipal ou creche parceira: a) seja a mais próxima de sua residência; ou b) tenha sido indicada pela Secretaria de Educação em decorrência de excesso de demanda em escola mais próxima. (...)." Conforme se verifica no caso dos autos, a escola atual fica a 1,8 km de distância da residência do requerente e, conforme informado na petição inicial (fls. 02), a criança foi matriculada em tal escola pelo próprio ente público. Assim, presentes a probabilidade do direito e do perigo de dano, CONCEDO a tutela de urgência pretendida para determinar ao Município o fornecimento de transporte escolar gratuito para que o requerente possa frequentar a escola em que está atualmente matriculado. O prazo para cumprimento é de 10 (dez) dias, contado da intimação. Para a hipótese de descumprimento da antecipação da tutela no prazo fixado, além das sanções penais e administrativas cabíveis, comino a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ora limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) considerando a relevância da questão aqui tratada. Intime-se pelo portal eletrônico. Após, CITE-SE o Município, igualmente pelo portal eletrônico, para contestar, querendo, no prazo legal, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

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Condomínio Edifício Sweet Life x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 280092720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010904-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SWEET LIFE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ARTHUR NORONHA ROESLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Paulo Arthur Noronha Roesler (OAB 252023/SP) Processo 1010904-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Sweet Life - Req… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Paulo Arthur Noronha Roesler (OAB 252023/SP) Processo 1010904-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Sweet Life - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de EDIFÍCIO SWEET LIFE contra ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO para condenar a requerida no pagamento à parte autora de indenização por danos materiais no valor total de R$ 3.637,67, acrescido de correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos, com juros legais mensais de mora a partir da citação. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido no valor equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor da ação e o valor fixado da condenação (referente ao proveito econômico da parte requerida), assim como condeno a parte requerida no pagamento ao patrono do autor ao equivalente a 10% do valor da condenação (referente ao proveito econômico da parte autora), devendo cada parte arcar igualmente com as custas e despesas processuais efetivadas neste processo. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I.

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Processo nº 1010904-31.2025.8.26.0020

ID: 327140106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010904-31.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE PAULO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayane Paulo Ferreira Alves - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados, defiro gratuidade processual. Anotado.… Processo 1010904-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dayane Paulo Ferreira Alves - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados, defiro gratuidade processual. Anotado. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração em que seja possível verificar a autenticidade da assinatura. A procuração apresentada não contém meio de validação no site gov, bem como poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda, observando-se que a procuração apresentada tem poderes genéricos, permitindo o ajuizamento de qualquer demanda, bem como declaração de próprio punho, informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Rubens Ferreira Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 301665699

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007903-27.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICH HÜTTNER

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ADELINO VENTURI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007903-27.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Rubens Ferreira da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) J… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007903-27.2024.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Rubens Ferreira da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DE APOSENTADORIA A PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE (CIF 10 I21). RECONHECIDO O DIAGNÓSTICO, NÃO SE EXIGE A INDICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARA QUE O CONTRIBUINTE FAÇA JUS À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PREVISTA. BENEFÍCIO QUE VISA À DIMINUIÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS RELATIVOS A ACOMPANHAMENTO MÉDICO, EXAMES E MEDICAMENTOS SUPORTADOS POR AQUELES ACOMETIDOS PELAS DOENÇAS GRAVES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO LIMITADA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EC N. 103/2019. NÃO OCORRÊNCIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONDICIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 350 DO STF. DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO FISCO. PRESTAÇÕES VENCIDAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A CONTAR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, APLICANDO-SE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ATÉ 08/12/2021, QUANDO, ENTÃO, SERÁ APLICADA UNICAMENTE A TAXA SELIC. QUESTÃO DIRIMIDA COM A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. NESSE SENTIDO: "IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - DOENÇAS DO INCISO XIV DO ART. 6º DA LEI 7.713/88 - MAL DE ALZHEIMER QUE SE QUALIFICA COMO ALIENAÇÃO MENTAL - PRECEDENTES DO TJSP - POLICIAL MILITAR DA RESERVA QUE SE EQUIPARA, ADEMAIS, A SERVIDOR INATIVO - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - DIREITO À ISENÇÃO - PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO - OBSERVÂNCIA AO CASO DA SÚMULA 598 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - TAXA SELIC QUE DEVE INCIDIR DESDE 09/12/21 (EC 113/21) - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010904-44.2023.8.26.0297; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JALES - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2024; DATA DE REGISTRO: 11/03/2024). SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adelino Venturi Junior (OAB: 495903/SP) - Erich Hüttner (OAB: 56868/PR)

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Processo nº 1010904-33.2016.8.26.0477

ID: 278339700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010904-33.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MARTUCCI BERTOCCO COELHO

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ADV: Mariana Martucci Bertocco Coelho (OAB 255346/SP) Processo 1010904-33.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Alves dos Reis - Vistos. A pretensão da parte autora se amolda a… ADV: Mariana Martucci Bertocco Coelho (OAB 255346/SP) Processo 1010904-33.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Alves dos Reis - Vistos. A pretensão da parte autora se amolda ao julgamento do Tema Repetitivo nº. 986 do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". (REsp nº 1.692.023/MT, Tema nº 986/STJ; julgamento em 13/03/2024; DJE de 29/05/2024) E os efeitos da tese foram assim modulados: "[...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017." Assim, revogo a suspensão do processo. Anote a serventia a movimentação pertinente (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR; ou ambos os códigos, se o caso), a fim de se dar baixa na estatística. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe, para processamento do reexame necessário e do recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo. Int.

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Processo nº 1010904-63.2022.8.26.0011

ID: 323401386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010904-63.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FERREIRA MACHADO

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Processo 1010904-63.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - P.F.M. - Vistos. A primeira praça terá início no dia 18/08/2025 , às 15:00 horas. Caso não haja lance superior ou … Processo 1010904-63.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - P.F.M. - Vistos. A primeira praça terá início no dia 18/08/2025 , às 15:00 horas. Caso não haja lance superior ou igual à avaliação, nos três dias seguintes, dar-se-á sem interrupção a segunda praça, que se estenderá, no mínimo, por 20 dias. Na segunda praça não serão aceitos lances inferiores a 70% da avaliação do imóvel e, desde já, alerte-se o arrematante que eventual valorização imobiliária superveniente, em laudos elaborados a mais de um ano, deverá de pronto ser incorporada no lanço. As partes ficam intimadas das datas, locais e formas de realização da praça do bem. Quando concorrerem créditos entre cotas condominiais e hipotecário, o condomínio tem a preferência, porque se trata de obrigação propter rem.A cota de despesa condominial configura meio de preservação da unidade imobiliária, sem a qual haveria prejuízo da existência de todo sistema, razão pela qual deve ter preferência em relação ao crédito hipotecário. Nesse sentido, a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. CRÉDITO DO CONDOMÍNIO POR CONTA DE QUOTAS NÃO PAGAS. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. As quotas de condomínio dizem respeito à conservação do imóvel, sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor; pagamento preferencial, nesse contexto, das quotas de condomínio. Recurso especial não conhecido. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em especial as despesas condominiais (art. 1.345 do CC), débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, § 1º do CPC), ou seja, o bem será adquirido livre de ônus ou dívidas anteriores à arrematação. A respeito dos débitos tributários, nos termos dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores, veiculada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem na data de sua alienação." O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Este despacho vale como ofício. Autorizo os prepostos da leiloeira eletrônica, qualificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos devidamente identificados, obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A parte executada fica intimada na pessoa do seu patrono. Aguarde-se pela realização da praça. Após, deverá a leiloeira eletrônica trazer o resultado da praça aos autos, independentemente de intimação. Int. São Paulo, data supra. - ADV: DANILO FERREIRA MACHADO (OAB 295648/SP)

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