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Banco Do Brasil S/A x Condomínio África

ID: 303669061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010904-50.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ÁFRICA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010904-50.2024.8.26.0510/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010904-50.2024.8.26.0510/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Condomínio África - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE NÃO CABIMENTO RECURSO REJEITADO. INEXISTINDO NA DECISÃO RECORRIDA QUALQUER DAS HIPÓTESES A QUE ALUDE O ART. 1.022 DO CPC, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO TEMAS QUE NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO EMPREGADO RECURSO REJEITADO. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VEZ QUE O JULGADO NÃO PADECE DOS VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE (ART. 1.022, INCISOS I E II DO CPC), ALIADA À IMPERTINÊNCIA DE PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO DO ASSUNTO PARA ULTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO, QUE NO CASO TÊM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, O QUE NÃO É ADMISSÍVEL, IMPÕE A SUA REJEIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010904-31.2025.8.26.0602

ID: 306477180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010904-31.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARA DUARTE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-31.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosemara Duarte Dias - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância … Processo 1010904-31.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosemara Duarte Dias - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1010904-81.2025.8.26.0068

ID: 293524380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010904-81.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA JACINTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-81.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Jacinta dos Santos - Vistos. A inicial necessita de regularização, nos seguintes… Processo 1010904-81.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Jacinta dos Santos - Vistos. A inicial necessita de regularização, nos seguintes termos: 1. Traga a requerente cópia do documento de identificação com foto e comprovante de residência, a instruir corretamente a inicial; 2. Considerando que o valor atribuído à causa implica no recolhimento de custas no importe de mínimo exigido, o que a princípio não levaria a prejuízo no sustento da requerente, aliado ao fato do requerente possuir renda fixa e acima da média nacional, afastando a presunção prevista no §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, a situação de hipossuficiência deve ser comprovada com a juntada das 3 últimas declarações de renda do requerente e dos 3 últimos extratos das contas bancárias que tiver, bem como das contas de consumo e faturas de cartões de crédito a comprovar a impossibilidade de arcar com o adiantamento das custas. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos. 3. A requerente incluiu a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV no polo passivo da ação na petição inicial, todavia não efetuou o cadastro. Determino ao(à) requerente, na pessoa do seu patrono, a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão da SPPREV no polo passivo da ação, como informado na inicial. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Processo nº 1010904-90.2021.4.01.4000

ID: 311952741

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 6ª Turma 4.0 - adjunta à 4ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010904-90.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ LEITE LOPES Advogado do(a) …

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Antonia Rodrigues Aparecido x Previplan Clube

ID: 277059079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010904-81.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES APARECIDO

Polo Passivo:

PREVIPLAN CLUBE

Intimação

Advogados:

RADHA MANEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO AUGUSTO GUEDES BENELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO HARTMANN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Otávio Augusto Guedes Beneli (OAB 417631/SP), Leonardo Nunes Silva (OAB 45607/CE), Radha Maneira (OAB 44230/CE), César Augusto Hartmann da Silva (OAB 523919/SP) Processo 1010904-81.2024.8.26.004… ADV: Otávio Augusto Guedes Beneli (OAB 417631/SP), Leonardo Nunes Silva (OAB 45607/CE), Radha Maneira (OAB 44230/CE), César Augusto Hartmann da Silva (OAB 523919/SP) Processo 1010904-81.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Rodrigues Aparecido - Reqdo: Previplan Clube - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil e RECONHEÇO a prescrição da pretensão autoral. Face à sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do procurador do requerido, arbitrados estes últimos em 10% do valor da causa. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. P. I.C.

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Processo nº 1010904-81.2025.8.26.0068

ID: 330805940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010904-81.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA JACINTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-81.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Jacinta dos Santos - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão da autora para…

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Processo nº 1010904-98.2025.8.26.0224

ID: 308258010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010904-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JUVENAL DE MORAES ALVES KISLEY PAIVA RIBEIRO BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-98.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Anderson Juvenal de Moraes Alves - - Kisley Paiva Rib… Processo 1010904-98.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Anderson Juvenal de Moraes Alves - - Kisley Paiva Ribeiro Balbino - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém dar oportunidade de que provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, apresentar em quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; c) relatório de contas bancárias obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) e os respectivos extratos das contas cadastradas não encerradas; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou declaração de isenção, se o caso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como as custas do portal, nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de deserção do recurso interposto. - ADV: PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP)

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Processo nº 1010904-67.2024.4.01.4200

ID: 298140978

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010904-67.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SELCIMAR SOARES DA SILVA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SELCIMAR SOARES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1010904-67.2024.4.01.4200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Juízo Ex Officio x Monica Cristina Seixas Bonfim

ID: 296806290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010904-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MONICA CRISTINA SEIXAS BONFIM

Intimação de acórdão

Advogados:

AMARILIS REGINA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NILDO ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010904-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010904-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Monica Cristina Seixas Bonfim (E outros(as)) e outro - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO POPULAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS E CONSULTA PÚBLICA RELACIONADAS AO PROJETO DE DESESTATIZAÇÃO DA SABESP, ALEGANDO FALTA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR ADEQUADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OCORRÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO POPULAR E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1010174-52.2024.8.26.0053, QUE ABRANGE OS MESMOS PEDIDOS E FOI PROPOSTA ANTERIORMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É MAIS ABRANGENTE, ENGLOBANDO INTEGRALMENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO POPULAR, CONFIGURANDO CONTINÊNCIA. 4. A EXTINÇÃO DA AÇÃO POPULAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É JUSTIFICADA PELA SUPERPOSIÇÃO TEMÁTICA E PELA EXISTÊNCIA DE PROCESSO MAIS ABRANGENTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E RACIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Nildo Alves Cardoso (OAB: 272454/SP) - Amarilis Regina Costa da Silva (OAB: 357070/SP) - 1º andar

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Condomínio Edifício Sweet Life x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 292004600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010904-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SWEET LIFE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ARTHUR NORONHA ROESLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Sweet Life - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Nã… Processo 1010904-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Sweet Life - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 310/314. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 292/298), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão dos critérios de fixação dos honorários sucumbenciais. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), PAULO ARTHUR NORONHA ROESLER (OAB 252023/SP)

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