Resultados para "1010904-54.2023.8.26.0229" – Página 24 de 27

Juízo Ex Officio x Monica Cristina Seixas Bonfim

ID: 296806290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010904-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MONICA CRISTINA SEIXAS BONFIM

Intimação de acórdão

Advogados:

AMARILIS REGINA COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NILDO ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010904-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010904-63.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Monica Cristina Seixas Bonfim (E outros(as)) e outro - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO POPULAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS E CONSULTA PÚBLICA RELACIONADAS AO PROJETO DE DESESTATIZAÇÃO DA SABESP, ALEGANDO FALTA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR ADEQUADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OCORRÊNCIA DE CONTINÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO POPULAR E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1010174-52.2024.8.26.0053, QUE ABRANGE OS MESMOS PEDIDOS E FOI PROPOSTA ANTERIORMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA É MAIS ABRANGENTE, ENGLOBANDO INTEGRALMENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO POPULAR, CONFIGURANDO CONTINÊNCIA. 4. A EXTINÇÃO DA AÇÃO POPULAR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É JUSTIFICADA PELA SUPERPOSIÇÃO TEMÁTICA E PELA EXISTÊNCIA DE PROCESSO MAIS ABRANGENTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E RACIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Nildo Alves Cardoso (OAB: 272454/SP) - Amarilis Regina Costa da Silva (OAB: 357070/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Sweet Life x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 292004600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010904-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SWEET LIFE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ARTHUR NORONHA ROESLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Sweet Life - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Nã… Processo 1010904-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Sweet Life - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 310/314. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 292/298), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão dos critérios de fixação dos honorários sucumbenciais. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), PAULO ARTHUR NORONHA ROESLER (OAB 252023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Barbara Milene De Paula Silva e outros x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 293968938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000770-59.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA MILENE DE PAULA SILVA FERNANDO PASCOAL DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

MARCELO FRULLANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000770-59.2025.8.26.0079 (apensado ao processo 1010904-82.2024.8.26.0079) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000770-59.2025.8.26.0079 (apensado ao processo 1010904-82.2024.8.26.0079) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Barbara Milene de Paula Silva - - Fernando Pascoal da Silva - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 25/07/2025 às 10:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 28.930,61) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: MARCELO FRULLANI LOPES (OAB 329370/SP), MARCELO FRULLANI LOPES (OAB 329370/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010904-18.2024.8.26.0068

ID: 312990221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010904-18.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA COST HELENA FRANCISCA BATISTA DA COSTA VAGUINER DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME BAPTISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-18.2024.8.26.0068 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Helena Francisca Batista da Costa - Vaguiner da Costa - - Eliana Cost - Vistos. 1) Considerando a certidão de óbi… Processo 1010904-18.2024.8.26.0068 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Helena Francisca Batista da Costa - Vaguiner da Costa - - Eliana Cost - Vistos. 1) Considerando a certidão de óbito do herdeiro Silvio (fl. 102), consigno que ainda não foram apresentadas as procurações dos sucessores Willian Sacramento, Fernanda Cristina e Silvio Luiz. Providencie, assim, a inventariante as suas juntadas no prazo de 15 (quinze) dias. Anoto que, caso não seja possível a juntada das procurações em nome dos referidos sucessores, a inventariante deverá fornecer o quanto necessário à citação deles, comprovando nos autos o recolhimento das taxas devidas para esse fim. 2) A fim de que seja realizada a pesquisa Sisbajud em nome do falecido, conforme já determinado na decisão de fls. 16/18, a inventariante deverá comprovar o recolhimento da taxa relativa a essa pesquisa, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Compulsando os autos, verifico que ainda estão ausentes alguns documentos indispensáveis a ultimação do feito. Deverá a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos, conforme já determinado na decisão de fls. 16/18: a) certidão municipal de inexistência de débitos imobiliários (IPTU/ITR) referente ao imóvel inventariado; b) certidão do valor venal do imóvel que corresponda ao ano do óbito (2006); c) documentos pessoais de todos os sucessores de Silvio; d) após ciência do novo valor atribuído ao imóvel, deverá ser apresentado o plano de partilha. O plano de partilha deverá ser apresentado nos moldes do artigo 653 do Código de Processo Civil, observando: (a) qualificação completa do falecido, da viúva e dos herdeiros (Silvio, Vaguiner e Eliana); (b) a descrição e avaliação dos bens do espólio correspondente ao ano do óbito (2006); (c) adequação do valor da causa que deve ser correspondente à avaliação do monte-mor; (d) destaque da meação devida à viúva (50% do imóvel); (e) a distribuição do quinhão hereditário, informando o percentual e valor devido a cada um dos herdeiros (16,66% do imóvel para cada um). Após cumprimento, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP), JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP), JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Mastelaro Fontes Seroque Wiazowski x Claro S/A

ID: 277873237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010904-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MASTELARO FONTES SEROQUE WIAZOWSKI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

FONTES E SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), FONTES E SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27900/SP) Processo 1010904-54.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julia… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), FONTES E SALITURI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27900/SP) Processo 1010904-54.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Mastelaro Fontes Seroque Wiazowski, Juliana Mastelaro Fontes Seroque Wiazowski - Reqdo: CLARO S/A - 1. Anote-se o ingresso voluntário da parte ré. 2. Assim, intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 19/08/2025 às 13:00h, sob pena de revelia. 3. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 215 793 993 507 9 Código de acesso: EN73vM23 4. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 5. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 6. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 7. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 8. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010904-18.2024.8.26.0068

ID: 331346003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010904-18.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA COST HELENA FRANCISCA BATISTA DA COSTA VAGUINER DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME BAPTISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-18.2024.8.26.0068 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Helena Francisca Batista da Costa - Vaguiner da Costa - - Eliana Cost - Vistos. É direito potestativo do advogado… Processo 1010904-18.2024.8.26.0068 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Helena Francisca Batista da Costa - Vaguiner da Costa - - Eliana Cost - Vistos. É direito potestativo do advogado renunciar ao mandato. Todavia, para que a renúncia opere os seus efeitos, é necessários, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, que o causídico comprove a comunicação do ato ao mandante, para que, assim, ele possa nomear sucessor. Ressalto que se trata de ato formal, cuja prescrição legal deve ser obedecida pelo Patrono. A propósito, confira-se: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289740-48.2023.8.26.0000; Relator Des.Fabio Tabosa; 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/01/2024; Data de Registro: 14/01/2024). NULIDADE - Intimação - Renúncia do procurador constituído pelo agravante que ocorreu por email - Hipótese em que o juízo, para evitar prejuízo a sua defesa, determinou a sua intimação pessoal, realizada no endereço informado nos autos - Inexistência de notícia de mudança - Fato trazido apenas nas razões recursais - Presunção de validade do ato - Desnecessidade, ademais, de intimação da renúncia pelo juízo - Providência que cabe ao advogado renunciante, sob pena de permanecer como representante da parte enquanto não comprovar essa notificação - Art. 112 do CPC - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292287-95.2022.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023). Deste modo, analisando a petição que informou a renúncia, verifica-se que não há certeza da parte ter sido comunicada da renúncia pelo patrono. Assim sendo, deverá o advogado(a) renunciante comprovar nos autos que comunicou o mandante acerca da renúncia, sob pena do ato ser considerada ineficaz, permanecendo ele atuando em favor do cliente. Intime-se. - ADV: JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP), JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP), JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial França x Elizia Rateiro

ID: 298370853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001786-54.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FRANçA

Polo Passivo:

ELIZIA RATEIRO

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEI CARLOS RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001786-54.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial França - ELIZIA RATEIRO e outro - Vistos. Defiro a penhora dos direitos aquisit… Processo 1001786-54.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial França - ELIZIA RATEIRO e outro - Vistos. Defiro a penhora dos direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 166.195 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 217/220), em nome de Valdemar Rodrigues de Oliveira. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a formalização da penhoras ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDINEI CARLOS RUSSO (OAB 188711/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008188-54.2023.8.26.0229

ID: 315374573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008188-54.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO RESIDENCIAL JARDIM DE MôNACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA VACCARELLI LEONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008188-54.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação dos Adquirentes de Lotes do Residencial Jardim de Mônaco - Vistos, Associação dos Adquirentes de Lotes do Residen… Processo 1008188-54.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação dos Adquirentes de Lotes do Residencial Jardim de Mônaco - Vistos, Associação dos Adquirentes de Lotes do Residencial Jardim de Mônaco propôs a presente ação de cobrança em face de Karen Morelli Soriano Costa e Marcos José Garcia Costa, relativo as parcelas em atraso referentes as despesas e contribuições do imóvel Lote 08, quadra H, do Condomínio Residencial Jardim de Mônaco. Conforme descrito na inicial, perfazendo o montante de R$ 1.672,88 (em 08/2023). Devidamente citado pessoalmente, conforme certidão de fls. 218/219, os requeridos não apresentaram contestação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que O juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis (art. 130). Já dispõe o artigo 341 do Novo Código de Processo Civil que incumbe ao réu manifestar-se, precisamente, sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, devendo-se presumir como verdadeiras aquelas não impugnadas. Devidamente citado e deixando de ofertar defesa ou impugnação dos cálculos apresentados, imperativa a decretação da revelia do requerido. Inexiste motivos impeditivos, modificativos e extintivos de direito para apreciação deste Juízo ao pedido inicial. O contrato firmado entre autor e réu demonstra os valores e os respectivos vencimentos, objeto da cobrança na presente demanda. Estando os fatos narrados pelo autor devidamente comprovados por meio da documentação juntada e das planilhas de débitos pormenorizadas, é o que basta para a procedência do pedido de cobrança das parcelas em atraso no montante de R$ 1.672,88. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ R$ 1.672,88, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.(conforme demonstrativo e calculos), observando o juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (índice INPC). Diante de sucumbência, condeno o réu, ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e julgado e intime-se o requerente para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença através de incidente processual. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: MARINA VACCARELLI LEONI (OAB 485488/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010904-75.2025.8.26.0361

ID: 312910724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010904-75.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-75.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduci… Processo 1010904-75.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. De início, RETIRE-SE a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de qualquer das hipóteses prevista no artigo 189 do CPC. Anotado. Com a apresentação do contrato de alienação fiduciária, a indicação do valor do débito e a comprovação da mora do(a) devedor(a) por notificação/protesto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (DL 911/69, art. 3º, caput). No prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem móvel objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário (STJ, REsp 1.418.593/MS); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (cf. §§ 2º e 3º do art. 3º, redação da Lei 10.931 de 02-8-04). Incontinenti, CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 285, e Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Fica desde já DEFERIDA a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força policial, se necessário, servindo a presente decisão, por cópia, como Ofício. Se requerido, e mediante recolhimento de taxa de pesquisa, proceda-se a restrição do veículo pelo RENAJUD. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º - Redação da Lei 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Observe-se. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º - Redação dada pela Lei 13.043/14). Na inércia da parte autora, intime-se por AR nos termos do artigo 485, III, § 1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010904-06.2024.4.01.3703

ID: 316465950

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010904-06.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. A. A. D. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSILDA ALVES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FELIPE GEANINI SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010904-06.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010904-06.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 21/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção OAB de Bacabal/MA, situada na Avenida 15 de Novembro s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª ELIANE CALDAS SERRA PINTO BOAID - CRM/MA 967. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 3 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 269 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes