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Processo nº 1010905-64.2025.8.13.0024

ID: 294650888

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010905-64.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR ALMEIDA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010905-64.2025.8.13.0024/MG AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE ADVOGADO(A) : IGOR ALMEIDA RESENDE (OAB MG159113) DESPACHO 1. Recebo a in… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010905-64.2025.8.13.0024/MG AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO CREDILIVRE LTDA. - SICOOB CREDILIVRE ADVOGADO(A) : IGOR ALMEIDA RESENDE (OAB MG159113) DESPACHO 1. Recebo a inicial. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput , do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, citem-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4 . Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5 . Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6 . Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6 . 1 . Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual n.º 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto n.º 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto n.º 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9 . Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10 . Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Marlene Kischner Dalzotto x Luciana Rodrigues Da Silva

ID: 314257785

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010905-12.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE KISCHNER DALZOTTO

Polo Passivo:

LUCIANA RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010905-12.2021.8.11.0040. RECONVINTE: MARLENE KISCHNER DALZOTTO EXECUTADO: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010905-12.2021.8.11.0040. RECONVINTE: MARLENE KISCHNER DALZOTTO EXECUTADO: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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C. M. B. Da S. x C. De C. T. P. L. e outros

ID: 306832184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002687-39.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. M. B. DA S.

Polo Passivo:

C. DE C. T. P. L. J. R. T. K. R. T.

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002687-39.2023.8.26.0229 (processo principal 1007187-73.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0002687-39.2023.8.26.0229 (processo principal 1007187-73.2019.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - C.M.B.S. - C.C.T.P. - - J.R.T. - - K.R.T. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em andamento requerendo o pagamento da quantia de R$11.944,63 (em junho/2023). Os executados não impugnaram a ação, nem efetuaram o pagamento do montante devido. Após diversas tentativas de localização de bens em nome dos executados, em pesquisa INFOJUD foi constatado que o executado José Roberto Tadei recebe à título de aluguéis mensais, sendo deferido o bloqueio de 30% dos valores (fls. 1314/1315). O executado pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores (fls. 1329/1335). DECIDO. REJEITO o pedido de fls. 1329/1335. Compulsando os autos vê-se que diversas foram as tentativas de penhora de valores e bens a fim de quitar a dívida exequenda, sem sucesso. Ademais, em que pese a alegação de verba de natureza alimentícia, aplicável, na hipótese específica dos autos, a flexibilização construída pelo C. STJ, fundada no princípio da dignidade humana, e não na exceção legal, prevista no art. 833, §2º, do NCPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRÓ-LABORE - IMPENHORABILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MENOR ONEROSIDADE - I - Decisão agravada que deferiu a penhora sobre 30% do pró-labore do coexecutado, ora agravante, até o limite do débito - II - Aplicação do entendimento sedimentado pela Terceira Turma do C.STJ, REsp nº 1.514.931/DF, para fins de análise da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do NCPC, à luz da teoria do mínimo existencial - III - Hipótese dos autos em que restou comprovado que o agravante aufere pró-labore líquido mensal de R$25.601,24, no cargo de presidente da pessoa jurídica coexecutada, Jari Celulose, ora interessada - Ausência da juntada de documentos capazes de comprovar que referida penhora afetará a subsistência do recorrente ou de sua família - Impenhorabilidade salarial que pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família - Aplicável a flexibilização construída pelo C.STJ, fundada no princípio da dignidade humana, e não na exceção legal, prevista no art. 833, §2º, do NCPC - Considerando que o executado auferia rendimento líquido de R$25.601,24, em 2023, na data da penhora, restaria para o executado o equivalente a R$17.920,87, deduzido o percentual de 30%, objeto da penhora, que equivaleria a R$7.680,37 - Somado a outros dividendos que recebe como acionista, não resta dúvida que está dentro do mínimo existencial, sendo passível, de penhora, ainda que inferiores a 2/3 do teto legal - Precedentes do C.STJ e desta E.Corte Bandeirante - Decisão mantida - Agravo improvido, revogado o efeito suspensivo".(TJSP; Agravo de Instrumento 2153159-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Cuida-se de recurso contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de 70% sobre a quantia bloqueada, todavia, liberando 30% em favor do exequente. Bem como, determinou a penhora de 30% dos proventos liquidos de aposentadoria. Primeiro, mantenho o bloqueio na conta bancária da executada. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executada que recebe outros rendimentos além da própria aposentadoria. Execução que perdura desde 2021 e já houve bloqueios de valores na conta da executada, de quantias até mais elevadas, e a parte manteve-se inerte diante das constrições. O silêncio da executada revelava que os valores bloqueados não eram de suma importância para seu sustento, ao menos naquele período. Ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do devedor. Os atos depenhorasão essenciais ao desenvolvimento da execução.Execuçãoque se faz na busca da satisfação da obrigação. Inteligência do artigo 797 do CPC. Respeito ao artigo 805 do CPCP (menoronerosidade). Penhora de 30% do valor constrito mantida. E segundo, mantenho penhora de percentual da aposentadoria da executada, contudo reduzo para 10% dos rendimentos liquidos. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade total que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Ausência de risco à dignidade da devedora e de direitos absolutos. Todavia, necessária a compatibilização entre a dignidade e sobrevivência da devedora e seus familiares com a efetivação do direito material do credor. Minoração dopercentualde 30% para 10% sobre a verba salarial, incluindo-se o valor bloqueado. Precedentes do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2120858-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) E, não obstante a alegação de impenhorabilidade dos aludidos valores, o executado não trouxe aos autos quaisquer documentos que evidenciassem que a penhora no referido percentual (30%), prejudicaria sua subsistência e de sua família. Os documentos de fls. 1336/1342 não são suficientes a demonstrar os fatos alegados. Isto posto, mantenho a decisão de fls. 1314/1315, com a penhora de 30% do aluguel de titularidade de José Roberto Tadei, até o limite da dívida. Intime-se. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Processo nº 1010905-09.2025.4.01.4300

ID: 330011376

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010905-09.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MONICA LOPES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO NAZARENO TOSTA

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LUIZ FELIPE IAGHI SABOIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010905-09.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA MONICA LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010905-09.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA MONICA LOPES RODRIGUES POLO PASSIVO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA MONICA LOPES RODRIGUES (CPF 808.857.051-49) contra omissão atribuída ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e ao CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS – CEAB DA SR-V DO INSS, objetivando, em síntese, o reagendamento de perícia médica para data mais próxima no bojo do requerimento de auxílio por incapacidade (Protocolo 144715480. Protocolo de agendamento: 1623551148) e a decisão do pedido. 2. Em síntese, o(a) impetrante alega que requereu auxílio por incapacidade em 09/06/2025, mas a perícia médica foi agendada apenas para 23/12/2025, em Palmas/TO, cerca de 06 (sete) meses após a data do requerimento, desrespeitando os prazos legais para decisão administrativa. 3. Pedidos de gratuidade da justiça e de concessão liminar da segurança. 4. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. Observo que um dos pedidos trazidos pelo(a) impetrante não cabe na estreita via do mandado de segurança, pois a análise quanto à implantação do benefício demandaria instrução probatória, o que é vedado neste tipo de ação, tornando-a via inadequada para veicular tal pedido. 6. Dessa forma, extingo o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de implantação automática do benefício previdenciário, por inadequação da via eleita, devendo o feito prosseguir apenas quanto ao pedido de reagendamento da perícia médica. 7. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 8. Ao menos nesta análise inicial, vislumbro a presença de tais requisitos. 9. A impetrante comprovou que a perícia fora agendada para cerca de 06 (seis) meses após a data de entrada do requerimento administrativo. 10. Ora, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, o artigo 41-A, § 5º, da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 11. Não se desconhecem as dificuldades enfrentadas pela autarquia para prestar seus serviços no volume demandado pela sociedade com as atuais limitações de estrutura física e principalmente humana, mas, neste caso, há que se levar em conta a situação atual da impetrante, já que busca benefício previdenciário com evidente caráter alimentar e a demora desarrazoada do INSS em realizar a perícia médica compromete sua própria dignidade e de seus dependentes, valor de maior envergadura, que deve se sobrepor neste caso. 12. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar que a(s) autoridade(s), dentro de sua(s) respectiva(s) competência(s), proceda(m) ao reagendamento da perícia médica (Protocolo requerimento: 144715480. Protocolo de agendamento: 1623551148) para data até 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da intimação desta decisão, ficando autorizada sua realização de forma conectada, bem como decida(m) o requerimento em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia, sob pena de arbitramento de multa caso seja verificada recalcitrância, ou seja, descumprimento reiterado e injustificado. 13. Extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de implantação automática do benefício, por inadequação da via eleita (art. 485, I do CPC). 14. Ordeno a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, consignando que, nos termos da Resolução Presi 24/2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, incluindo as audiências, são realizados remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, esclareço que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de expressa manifestação contrária. 15. Dispensada a intimação da Procuradoria Federal (PF-TO), porquanto informou, por meio do OFÍCIO n. 00023/2023/GAB/PFTO/PGF/AGU, o interesse na adesão ao Juízo 100% digital (PA/SEi nº 0000482-88.2023.4.01.8014 - ID 17433355). 16. Defiro a gratuidade da justiça ao(à) impetrante (artigos 98 e 99, §3º do CPC). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar as partes acerca desta decisão; b) notificar as autoridades coatoras para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem informações; c) dar ciência à União e ao INSS para que, querendo, ingressem no feito; d) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; e) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) HALLISON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da SJTO (respondendo pela 1ª Vara)

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Hermelita Teixeira De Souza e outros x Construtora E Imobiliaria Farias - Eireli

ID: 313932680

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010905-21.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HERMELITA TEIXEIRA DE SOUZA RICARDO ANDERSON DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA FARIAS - EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL AMORIM PEREIRA PORTELA

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EDMUNDO GOMES DE OLIVEIRA

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RENATA BEATRIZ PEREIRA MARCHIORO FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010905-21.2024.8.11.0003. AUTOR(A): HERMELITA TEIXEIRA DE SOUZA. REPRESENTANTE: RICARDO ANDERSON DE SOUZA. REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010905-21.2024.8.11.0003. AUTOR(A): HERMELITA TEIXEIRA DE SOUZA. REPRESENTANTE: RICARDO ANDERSON DE SOUZA. REQUERIDO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA FARIAS - EIRELI. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por HERMELITA TEIXEIRA DE SOUZA em face de CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA FARIAS – EIRELI, na qual a autora alega que firmou contrato de aquisição de imóvel junto à requerida, com financiamento parcial pela Caixa Econômica Federal, tendo inicialmente pactuado entrada no valor de R$ 12.251,54 e financiamento de R$ 65.974,46. Contudo, posteriormente, a requerida teria exigido a assinatura de novo contrato com condições diversas e mais onerosas, incluindo aumento da entrada e modificação nas parcelas e no valor financiado. A autora afirma que se recusou a assinar o novo contrato, mas ainda assim teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes, o que teria causado profundo abalo moral. Sustenta, ainda, que em ação judicial anterior, o contrato em questão foi declarado nulo em razão da falsificação de sua assinatura, conforme perícia grafotécnica. Diante disso, pleiteia reparação por danos morais. Recebida a inicial ao ID 158532142, foi concedida a gratuidade da justiça, sendo determinada a citação da requerida. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 163788686, alegando a preliminar da existência de coisa julgada e impugnou a justiça gratuita. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito, sustentando que a autora não comprovou a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, tampouco a ocorrência de dano moral. Impugnação à contestação apresentada em ID 166609764. Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito – ID 171808325 e 172519939. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa, notadamente diante da manifestação das partes nesse sentido. DAS PRELIMINARES – DA COISA JULGADA. A parte requerida suscita preliminar de coisa julgada, argumentando que a presente demanda reproduz matéria já decidida em ação anterior, a qual resultou na anulação do contrato discutido entre as partes. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. Ao analisar os autos da demanda anterior, verifica-se que a magistrada que proferiu a sentença limitou-se a declarar a nulidade do contrato, diante da constatação de falsificação de assinatura da autora, deixando expressamente de apreciar o pedido de indenização por danos morais. Ou seja, a pretensão reparatória não foi objeto de análise ou deliberação naquela oportunidade, inexistindo, portanto, pronunciamento judicial de mérito sobre o tema. Assim, não há falar em tríplice identidade entre as ações — partes, causa de pedir e pedido — conforme exige o artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil, para configuração da coisa julgada material. O pedido ora formulado de reparação moral, ainda que fundado em fatos correlatos ao processo anterior, não foi submetido à cognição do juízo naquela ação, tratando-se de pretensão autônoma e inédita. Diante disso, RECHAÇO a preliminar suscitada. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Em relação à questão posta, a requerida deixou de apresentar qualquer elemento concreto a sustentar a alegação de que a parte autora não faz jus ao citado beneplácito, ônus este que lhe incumbia, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC. Nessa toada, por não haver qualquer prova indiciária de que a parte autora detém condições econômicas de custear as despesas do processo sem colocar em risco o próprio sustento e de sua família, REJEITO a impugnação apresentada pela requerida. DO MÉRITO A autora pretende indenização por dano moral, sob alegação de que foi indevidamente inserida em cadastro de inadimplentes, em razão de contrato cuja assinatura foi declarada falsa em processo anterior. Contudo, a autora não trouxe aos autos documentos contemporâneos à suposta negativação que comprovem a inscrição indevida em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), tampouco juntou comprovante atual de retirada do nome, aviso de inclusão ou extrato da negativação. O dever de indenizar pressupõe, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. No caso, inexistente a comprovação do dano efetivo (inscrição indevida), portanto, não há que se falar em indenização. Ainda que a autora mencione decisão judicial que teria declarado nulo o contrato, não é possível presumir o dano moral in re ipsa, pois ausente nos autos a prova de efetiva negativação. A jurisprudência majoritária exige prova da inscrição para se reconhecer o dano in re ipsa. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrente não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrida. 2. Havendo outra negativação preexistente em nome da parte recorrida em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 3 . Existindo a falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000673-92 .2020.8.11.0098, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) Assim, inexistindo prova do abalo moral alegado, o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a requerente ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes no importe de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, seu pagamento fica isento de exigibilidade pelo prazo estatuído no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que beneficiária da assistência judiciária gratuita – ID 158532142. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 30 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1010905-46.2023.4.01.3308

ID: 313764753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010905-46.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAISA NEVES BARRETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010905-46.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010905-46.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAISA NEVES BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou ação perante o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara única de Jequié em face do INSS objetivando o restabelecimento de benefício de amparo social à pessoa com deficiência, nos termos da Lei 8.742/93, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente até o respectivo pagamento, em face de benefício cessado administrativamente em 01/10/2021 (NB 548.563.759-7) No caso da parte autora, a obtenção do mencionado benefício depende do preenchimento de três requisitos, a teor do disposto no art. 20, da Lei 8.742/93: 1º) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2º) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; 3º) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, requisito este a ser aferido conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação 4374 PE). No tocante ao requisito da miserabilidade, tenho que o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fixadas essas premissas, verifico que o autor preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que a autora perceba algum outro benefício da seguridade social. O relatório social evidencia um estado de miserabilidade do requerente. Dele se extrai que a parte autora reside com uma filha e um neto em imóvel alugado composto por uma sala, dois quartos, banheiro, cozinha e quintal, em condições precárias de moradia, conforme fotografias anexadas. A renda do grupo familiar advém do programa Bolsa Família, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), configurando quadro de miserabilidade social. Diante disso, tenho que o requisito legal da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício pleiteado foi plenamente atendido. No que concerne ao requisito da miserabilidade, a parte autora também demonstrou que se enquadra ao que prescreve a legislação. Registro que, muito embora alegue o INSS que o benefício foi suspenso em virtude da renda percebida pela filha da parte autora, RUBIELE BARRETO FIRMINO, a qual fazia parte do seu grupo familiar, verifico que, considerando o valor percebido por ela, a renda per capita familiar superava muito pouco o valor de ¼ do salário mínimo, não sendo suficiente para elidir a condição de hipossuficiência da autora. Ademais, entendo que a condição socioeconômica do portador de deficiência ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, deve ser aferida por outros critérios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em análise ao laudo, em resposta a quesito específico o perito afirmou que a parte autora (59 anos) é portadora de Sequelas de poliomielite (CID B91), Discopatia degenerativa lombar (CID M51.1), Espondiloartrose lombar (CID M47.8); Osteoporose (CID M81.8) e Sequela de tuberculose pulmonar (CID B90.9). Concluiu que há incapacidade para o trabalho e que a deficiência constatada pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas em interação com uma ou mais barreiras (Id. 2134749402). Nesta esteira, a incapacidade da parte autora deve ser avaliada em conjunto com sua situação financeira em face da realidade socioeconômica do país, sopesando com o princípio da dignidade da pessoa humana, descrito no art. 5º da Constituição Federal. Com razão, portanto, a demandante, devendo a data de seu benefício ser fixada em 01/10/2021, data da cessação do benefício. Destarte, entendo que devem ser pagas as parcelas do período de 01/10/2021 (data da cessação do benefício) até 22/11/2023 (data imediatamente anterior à concessão do benefício NB 174.120.934-5). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO restabelecimento NB 548.563.759-7 DIB 01/10/2021 DIP: 1º dia da data do mês da sentença DCB 22/11/2023 Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Caso não recorra, deverá o INSS apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Carlos Alberto Dos Santos x Peugout Citroen Do Brasil Automóveis Ltda e outros

ID: 311319418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010905-81.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEUGOUT CITROEN DO BRASIL AUTOMóVEIS LTDA PORT ROYAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SOROCABA

Intimação

Advogados:

PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR

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LUCAS ALMEIDA DE ARRUDA

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EDUARDO PAOLIELO

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 1010905-81.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto dos Santos - Port Royal Distribuidora de Veiculos Ltda Sorocaba - - Peu… Processo 1010905-81.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alberto dos Santos - Port Royal Distribuidora de Veiculos Ltda Sorocaba - - Peugout Citroen do Brasil Automóveis Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. 1. Preliminares ao mérito Antes de adentrar no julgamento do mérito, cumpre apreciar as questões preliminares arguidas pelos Réus em sede de contestação. 1.1. Carência de ação: Ilegitimidade dos Réus para figurarem no polo passivo da relação jurídica processual Cada qual dos Réus atribui ao outro a exclusiva responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Afirma a fabricante Segunda Ré não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em virtude de inexistir responsabilidade solidária entre montadora e concessionária. Já a Primeira Ré sustenta depender do fornecimento de peças de reposição adequadas que são produzidas, montadas e distribuídas pela fabricante Segunda Ré (Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.). De fato, a Primeira Ré não possui qualquer ingerência quanto à disponibilização de peças de reposição do veículo em questão, responsabilidade esta que recai exclusivamente sobre a fabricante, ora Primeira Ré (Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.), pelo que não é aquela parte legítima para responder aos termos da presente demanda. Pelo exposto, acolho a preliminar arguida pela Primeira Ré (Port Royal Distribuidora de Veículos Ltda.) para reconhecer a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente relação jurídica processual. Por conseguinte, em relação a tal Ré, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação a tal Segundo Réu (Super France Veículos Ltda.), assim com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Rejeito, nestes termos, a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela Segunda Ré (Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.). 2. Mérito Passo, assim, ao julgamento do mérito. A controvérsia em tela subsume-se às normas do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , assim pelo fato de a relação jurídica sub judice enquadrar-se perfeitamente na hipótese normativa do artigo 2º, do aludido diploma consumerista, já que o Autor adquiriu, como destinatário final, veículo fabricado pelo Primeiro Réu. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o CDC, ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Estabelecida tal premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a imposição da inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autor pessoa física, e, de outra banda, fabricante de veículos, ora Ré. Contudo, noto que a distribuição do ônus da prova nos termos da legislação consumerista, para o presente caso, sequer se mostra necessária, pois os fatos restaram incontroversos. Aduz o Autor, em exordial, ter adquirido um veículo Peugeot 208 Allur T200 fabricado pela Ré Peugeot, o qual veio a se envolver em acidente. Depois de autorizado pela seguradora o reparo no veículo, este foi encaminhado à Ré Port Royal em 13 de julho de 2024. Porém, referida Ré informou ao Autor quanto à dificuldade de obter o módulo de combustível do veículo, peça esta que só foi faturada em 26 de agosto de 2024. Após a chegada do módulo, o Autor foi informado que não seria possível sua configuração, sendo a peça retirada para análise, após alguns supostos testes, apenas em 25 de setembro de 2024. Por conta da demora na solução da questão, o Autor registrou reclamação contra a fabricante Segunda Ré junto ao site Reclame Aqui, tendo esta última aduzido que não teria qualquer responsabilidade sobre a peça defeituosa. Somente em 08 de novembro de 2024 a peça foi entregue pela fabricante, porém, mais uma vez não foi possível realizar sua configuração. Por fim, em 20 de dezembro de 2024, enfim, o veículo foi restituído ao Autor. Já a fabricante Ré, em contestação, não trouxe maiores esclarecimentos a respeito das razões em virtude das quais demorou tanto para entregar o módulo referido, em condições de realização de configuração para uso. Portanto, resta formada a convicção deste Magistrado no sentido de que a demora na entrega do veículo do Autor após o acidente ocorreu em razão da indisponibilidade de peças adequadas de reposição para seu devido reparo. A este respeito, o artigo 32, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: "Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei." Patente, nestes termos, o fato do serviço, pois, adquirir veículo novo, pelo qual é pago grande monta em dinheiro, e não contar com peças adequadas de reposição dentro de um prazo razoável para seu devido reparo, não é um risco que razoavelmente pode o consumidor esperar da montadora Ré, pelo que, nos termos do artigo 14, do CDC, impõe-se a responsabilidade da Ré, independentemente de culpa. Firme a responsabilidade, cabe-me avaliar os danos sofridos. Presente se faz, nesse aspecto, o dano moral experimentado pelo Autor, pois viu-se ele privado do uso do veículo novo adquirido por grande lapso de tempo, em virtude da ausência de peças adequadas para seu reparo. Vale consignar que as fabricantes de veículos vêm se valendo de suas dimensões internacionais e da impessoalidade para dar de ombros aos reclamos dos consumidores, que, por sua vez, sentem-se impotentes frente às negativas de resolução do problema, o que causa frustrações de monta. Nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, portanto, impõe-se ao Primeiro Réu o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas teorias norte-americana sintetizada na expressão punitive damage. Em assim sendo, mostra-se como proporcional e justo, levando em consideração os aborrecimentos sofridos pelo Autor, o montante de R$ 4.000,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos conta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Autor, como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), PAULO NOGUEIRA MOMBERG JUNIOR (OAB 255808/SP), LUCAS ALMEIDA DE ARRUDA (OAB 389257/SP), EDUARDO PAOLIELO (OAB 80702/MG)

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Processo nº 1013695-96.2021.8.26.0477

ID: 330710944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1013695-96.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CARNEIRO SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE OLIVEIRA PASSOS

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Processo 1013695-96.2021.8.26.0477 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Sanches, registrado civilmente como Carlos Henrique Carneiro Sanches - Vistos. Para controle: tem-se nar… Processo 1013695-96.2021.8.26.0477 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Sanches, registrado civilmente como Carlos Henrique Carneiro Sanches - Vistos. Para controle: tem-se narrativa exordial de que diversos negócios jurídicos teriam levado à venda de áreas superiores as tituladas pelos vendedores, inclusive mediante celebração de negócios jurídicos falsos, em prejuízo da cadeia dominial e posse do autor. A lide teria origem registral, primeira, na Transcrição nº 12.744 do 3º CRI de Santos (fls. 62/64), com objeto no sítio Açaru-Mirim, área denominada Piassabuçu, atualmente no território desta Comarca, segundo a qual os titulares, OLAVO e JOSEFA/ JOSEPHINA BRAGA, teriam parcelado o solo à diversas pessoas, em diferentes frações que seguem, dando origem à diversos outros registros, decerto. Em 1985, JOSEFA BRAGA teria alienado à OSWALDO GOMES 7.000 m² do imóvel de transcrição nº 12.744 do 3º CRI de Santos (fls. 47/50), direitos esses adquiridos pelo autor em 2013, por meio do instrumento particular (fls. 51/53). Contudo, primeira e maior das alienações do imóvel de Transcrição nº 12.744, por Josefa e Olvado Braga, teria sido a de 26 alqueires (presumidos paulistas - de 629.200 m²) em favor de JUVENAL e HELENA FERREIRA, então com abertura da Transcrição 18.520 (parecer registral confirmatório à fl. 342), sendo esse imóvel também objeto de parcelamentos sucessivos e desiguais, segundo os registros públicos, na seguinte ordem: 1962: 393.934 m² para SOCIEDADE ACARAÚ DE LOTEAMENTOS LTDA, com transcrição nº 779 do CRI de Santos (fl. 71); 1965: 53.711 m² para VICTÓRIO ARCURI com inscrição nº 3556 na transcrição nº 18.520 (fls. 71/72); 1969: 33.332 m² para SOCIEDADE DE MINERAÇÃO E BENEFICIAMENTO MANOEL LUIZ DIAS LIMITADA, via transcrição nº 25.582 (fl. 72); 1984: 23.500 m² para JARDIM QUIETUDE IMÓVEIS LTDA, em 1984, via R01 da matrícula nº 90.746 do 3º CRI de Santos (fl. 72); 1989: 205.562 m² para EMPRESA VICENTINA DE TERRENOS SC LTDA, com registro em 2005, mas com base em escritura pública de 1989, lavrada com alvará emitido em inventário judicial de Juvenal (R03 de matrícula nº 128.902 junto ao CRI local, em continuidade à transcrição 18.520 de Santos - fl. 75) - nessa matrícula local averbou-se Loteamento por fato da Municipalidade, denominado "Jd. Quietude II", dando-se, então, a abertura de diversas outras matrículas, com instituição de reserva ambiental e de propriedade municipal (nº 149.010 a 149.423 - AV04/128.902 - fl. 75). Ainda em cognição sumária e por simples cálculo aritmético, é possível concluir que após a venda de 1984 remanescia para Juvenal e Helena Ferreira somente área de 124.723 m², como constou, inclusive, das primeiras declarações do inventário de Juvenal e do respectivo alvará judicial usado para a venda de 1989 (fls. 81/83), de modo que essa venda de 1989, com abertura de nova matrícula, já seria em parte a non domino e, sem dúvida, alienada coisa superior à titulada por Juvenal e Helena em 1989, nada mais teriam eles a alienar quanto ao imóvel de Transcrição nº 18.520 de 1989 em diante. Todavia, por meio de escritura pública de 2014, eles teriam vendido mais 195.000 m² à SANTOS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (fls. 84/88). O autor narra ser falsa a assinatura de Helena Ferreira nessa escritura e para corroborar suas assertivas juntou declaração de absoluta falta de memória de Helena sobre esse contrato e demais, perante o MP em ação de improbidade (fls. 112/113), bem como pedido de segunda via da escritura por procurador de Helena em 2014, apesar dele ter falecido em 2010 (fls. 109/111). Nada obstante, essa escritura foi objeto de ação de produção antecipada de provas (nº 1004920-86.2020.8.26.0361), na qual produziu-se laudo judicial, já homologado, positivo sobre a autenticidade da assinatura da vendedora Helena, como verificado de ofício nesta data, mas omitido pelo autor mesmo na emenda (fl. 281). Independentemente dessa autenticidade de assinatura, essa venda de 2014 seria no todo a non domino e sem aparência de boa-fé. Pondera-se, neste momento, que a suposta adquirente Santos Etc tem por objeto social negócios imobiliários, sendo inverossímil que não tivesse ciência da aquisição de coisa que não mais pertencia aos vendedores mediante simples leitura e somatória das metragens dos terrenos já vendidos da Transcrição 18.520, nos termos supra. Ora, a venda de coisa que não mais era do domínio de Juvenal e Helena era tão patente que veio pronta nota devolutiva da averbação da escritura de 2014 (fls. 106/107), bem como pronto indeferimento de pedido de sobrepartilha dos bens de Juvenal em 2015, decisão essa mantida em agravo (fls. 115 e 121/123). Apesar disso, Santos etc ajuizou ação de usucapião, em trâmite nesta Vara, nos autos de nº 1010905-47.2018.8.26.0477, com suposto justo título naquela escritura, de modo que esta causa prejudicaria aquela. Pois bem. I. Do não recebimento parcial da demanda. Da (in)admissibilidade objetiva (pedidos) da lide. Em primeiro plano, objetivamente, permanece sem indícios de que a venda do imóvel de transcrição nº 18.520, por meio da escritura de 2014, prejudicaria o autor, sucessor de titular de direitos pessoais quanto ao imóvel com origem na transcrição 12.744, já com destaque da área objeto da primeira. Ora, seria o autor cessionário de direitos, adquiridos por escritura não registrada de Oswaldo Gomes, com objeto em coisa diversa, tanto que do título dele consta expressamente ser ele mero confrontante de Juvenal Ferreira (vide fl. 51). E os croquis e laudo técnico particular juntados, ainda que concluam sobre a venda de quantidade de terras superior à titulada por espólio de Juvenal e Helena Ferreira, não indicam que essas vendas tenham por objeto o direito pessoal do autor. Logo, deve o autor trazer indícios mínimos de que a escritura de 2014 lhe teria prejudicado, com invasão da área titulada pelo autor - formalmente diversa -, por meio da juntada de qualquer prova de que os direitos e posse de Santos etc lhe turbariam. Isso já havia sido determinado na ordem de emenda retro - e não veio aos autos. Em segundo plano, mesmo intimado à formular pedidos certos e determinados sobre o objeto material do pedido declaratório de invalidades contratuais, o autor, ao final da emenda, omitiu essa formulação, reiterando mero pedido de de invalidade apenas da escritura de 2014, com pedidos genéricos de nulidade de todos os contratos mencionados na emenda - o que não se pode admitir. Deveras, em todas as suas manifestações, o autor discorre sobre diversos outros contratos, processos e atos, que sequer ele soube arrolar como pedido e que não aparentam ser de interesse processual do autor invalidar. Bem de ver-se, para além da litigiosa escritura de 2014, discorreu o autor também sobre mais quatro questões diversas: - instrumento particular de cessão de direitos possessórios, datado de 1988, sobre 195.000 m² da coisa de Transcrição 18.520, por Espólio de Juvenal e Helena Ferreira, em favor de PAULO e IRENE VIEIRA (fls. 298/300). Com base nesse instrumento de 1988, teria sido proposta ação de usucapião de nº 0090467-79.2005.8.26.0477 e, nesses autos, esses supostos adquirentes teriam comunicado cessão de direitos à MOURÃO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 2008 (contrato juntado às fls. 202/205), que, por vez dela, teria cedido 50% desses "direitos aquisitivos" a TRANSPORTES RODOVIÁRIOS AJR LTDA em 2010 e, um dia após aquela escritura litigiosa de 2014, essa teria revendido esses direitos à SANTOS ETC, por R$ 2.100.000,00 (fls. 129/140). Requerida sucessão processual ativa em 2015, foi indeferida por ausência de provas da cadeia dominial (fl. 201). Depois, foi declarada prejudicada análise da sucessão por extinção daquele processo sem recolhimento de custas, em 2016 (certidão de objeto e pé às fls. 218/2109); - OSVALDO GOMES (antecedente do autor) teria ajuizado ação de usucapião em face de PAULO e IRENE VIEIRA, sob autos numerados 0016035-74.2014.8.26.8.26.0477 (certidão de objeto e pé desatualizada às fls. 220/221). Buscada consulta desses autos nesta data no sistema, não foi possível visualização por serem físicos, mas há anotação de extinção como pendência, assente-se; - Pedro Ferreira teria declarado ser cessionário de direitos hereditários e vendido a JASPE OLIVEIRA e ANTÔNIO SILVESTRE 191.000m ² da Transcrição de nº 18520, em 1989 (fls. 301/305); - Parecer técnico da Sabesp sobre coisa que pretendia desapropriar não ter por objeto a Transcrição nº 18.520 e decorrentes dela (como a matrícula nº 128.902 do CRI local), sendo inconclusivo, todavia, sobre recair quanto à Transcrição 779, relativa à primeira venda da Transcrição nº 18.520, que nada teria de pertinente com esta lide (fls. 328/329). Não sendo bastante, o autor juntou mais três matrículas locais, numeradas 228.631-3, que dão conta dessa desapropriação ter sido proposta em face de Juvenal e, também, Paulo e Irene Vieira (fls. 366/371). Veja-se: essas quatro questões, contratos e lides respectivas, em nada alterariam ou influenciariam a verdadeira pretensão do autor nesta lide, que é a salvaguarda dos 7.000 m² da Transcrição nº 12.744 do 3º CRI de Santos por ele recebidos e que, supõe-se (ainda sem narrativa precisa e concreta) terem sido possuídos por SANTOS ETC, em razão da escritura celebrada com espólio de Juvenal e Helena Ferreira, em 2014, que se busca invalidar, embora dos títulos juntados indiquem que o autor seria mero confrontante de Juvenal, repita-se. Logo, assim como não houve narrativa precisa sobre área do autor que teria sido invadida por vendas irregulares de terrenos, também não houve, mas de forma mais evidente, narrativa mínima e juntada de indícios mínimos de que essas quatro (outras) questões prejudiquem a esfera jurídica do autor. Inaproveitável, pois, a emenda quanto às invalidades. Querendo, deverá o autor ajuizar ações próprias, devidamente fundamentadas e individualizadas. Em terceiro plano, não há interesse jurídico e dos fatos narrados não decorre de forma lógica o pedido de bloqueio da Transcrição nº 18.520 do 3º CRI de Santos. Decerto, a pretensão do autor tem por objeto a (in)validade de escritura pública pela qual os réus teriam alienado parte do imóvel de Transcrição 18.520, entre eles, com consequente invalidação do melhor direito da ré Santos etc. à posse de imóvel, supostamente em prejuízo do autor que, igualmente, somente possui direitos pessoais sobre imóvel com origem em transcrição outra, ainda que mãe da primeira, mas com perímetros destacados. Observe-se, nesse ponto, ter sido negada averbação da escritura na Transcrição nº 18.520 (fl. 106/107). Desta feita, não há lógica na pretensão de ver-se bloqueada uma Transcrição na qual negócio jurídico litigioso não teria sido registrado, com negativa da averbação dele, inclusive, assim como não há interesse subjetivo dele no bloqueio, pois nada teria de direito (sequer pessoal) sobre o terreno destacado na Transcrição nº 18.520. Tem-se, pois, mais uma complicação desnecessária e vício evidente, pois, da postulação exordial. Da (in)admissibilidade subjetiva da lide: A um, causa estranhamento que não tenha o autor incluído uma parte contratante ao pedir declaração de invalidade da escritura de 2014, pois, em termos jurídicos, é caso de litisconsórcio passivo necessário de todos os contratantes. Logo, faz-se imprescindível que espólio de Juvenal e Helena Ferreira sejam inseridos no polo passivo da lide. A dois, já foi elaborado laudo pericial-grafotécnico judicial, conclusivo, sobre a autenticidade da assinatura de Helena Ferreira na escritura litigiosa (somente de 2014). Logo, não há indícios mínimos de que o Sr. Tabelião de Títulos e Documentos de nossa Comarca tenha, de qualquer forma, contribuído para qualquer falso e, assim, a impertinência subjetiva da lide quanto à ele mostra-se inegável, motivo do presente reconhecimento de ilegitimidade passiva dele nesta lide. Por tudo, desde já, DEIXA-SE DE RECEBER a demanda quanto aos pedidos de invalidades de contratos diversos à escritura pública de 2014, não especificados e que em nada afetam esta lide, bem como sobre o pedido de bloqueio da Transcriçaõ nº 18.520 do 3º CRI de Santos, por inépcia, bem como quanto à pessoa do Sr. Tabelião de Títulos e Documentos, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, incisos I e VI, respectivamente, do CPC. Baixada essa parte do cadastro judicial, nesta data. Não há ônus, por ora. Prejudicado pedido liminar. II. Da nova oportunidade de emenda. Nos termos supra, em última oportunidade, defere-se prazo suplementar de 15 dias para que a parte autora junte idônea petição nominada emenda com: - inclusão de ESPÓLIO DE JUVENAL FERREIRA e HELENA FERREIRA no polo passivo da lide, devidamente qualificados - ele com qualificação de todos os herdeiros ou prova de atual inventariança de quem o represente para citação e processualmente; - pedido declaratório de invalidade restrito à escritura pública de 2014, à falta de outros pormenorizados e que prejudiquem o autor; - pedido de imissão/ reintegração de posse com limitação (metragem e confrontações) da área do autor que estaria sendo injustamente possuída pela ré Santos Etc, em razão do negócio retro, preferencialmente com juntada de memorial e croqui que indiquem, precisamente, a fração de terreno do autor que estaria sendo indevidamente possuída pela parte ré, com violação, pois, da confrontação formal existente entre as coisas, a viabilizar mínima dialeticidade; - juntada do laudo pericial-grafotécnico oficial formado nos autos da ação de produção antecipada de provas, mais sentença homologatória respectiva; - juntar IPTU/ITR de 2021 do imóvel que titula, ao menos, comprovando valor venal do imóvel que pretende ver salvaguardado, por meio da presente, ou com base no valor do negócio pelo qual teria adquirido direitos, atualizado, somando-o com o valor do contrato objeto de pedido de invalidade, igualmente atualizado, atribuindo à lide válido valor. Sem isso será rejeitada a exordial, no todo. III. Da gratuidade. Não qualificou-se profissionalmente o autor, cingindo-se a fazer constar situação de desemprego na exordial. Contudo, ele é domiciliado em bairro de alto padrão desta Comarca e, mesmo por instrumento particular, teria adquirido 7.000 m² de terras nesta Comarca, ao preço somente de 10.000,00 para 2013. De toda forma, pessoas hipossuficientes, assim compreendidas aquelas que não auferem mais de três salários mínimos por mês, consoante critério objetivo das Defensorias, não costumam fazer esse tipo de aquisição de grande porção de terras, quando mais desempregadas. Por esses motivos, defere-se o prazo de 15 dias para que o autor junte aos autos cópias integrais de CTPS, três últimas declarações de renda ou holerites idôneos, próprios e de quem dependam, quando mais em situações de desempregos prolongados. À falta desses registros, a parte deverá juntar registrato completo do BC. Pena: indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, alternativamente, deverá a parte autora juntar taxa judiciária, de acordo com o valor retificado da causa, mais custas postais, sob pena de cancelamento da distribuição. IV. Da prejudicialidade externa. Na esteira desta decisão, sendo cerne desta lide a (in)validade da escritura pública de 2014, a qual instrui ação de usucapião como justo título, é imprescindível que primeiro se conheça desta lide para que se conheça da ação de usucapião. Por esses motivos, DECLARA-SE PREJUDICIALIDADE EXTERNA desta lide em relação à usucapião de autos nº 1010905-47.2018.8.26.0477, a qual permanecerá SUSPENSA enquanto não resolvida (in)validade do justo título nestes autos, com fulcro no art. 313, inciso IV, alínea "a", do CPC. V. Outras deliberações: Deixa-se de oficiar autoridades criminais sobre os fatos versados, neste momento processual de admissibilidade da lide, por ausência das hipóteses do art. 40 CPP, no feito, por ora, quando mais se ao pleno alcance do autor fazê-lo diretamente. Fl. 296 e 372/373: atendimento por Magistrado exige iniciativa extra-autos do advogado, ao passo em que os princípios constitucionais em apreço têm concretude no art. 12 do CPC, cuja observância é dever de todos e, com mais razão, em Varas como do porte desta e em autos apresentados pela parte como sendo de enorme complexidade. Nada obstante, ora detidamente analisada em enorme tumulto de postulação, extrai-se ser causa a simples, supra resumida pelo Juízo em 2 laudas, com dois réus e dois pedidos regulares, de invalidade de negócio jurídico e possessório, sucessivos, nada mais. Ordena-se, pois, que cesse o autor tumulto nos autos ao versar sobre outros contratos, outras pessoas, outros processos e atos outros que, sequer de longe, influenciariam as pretensões aqui deduzidas, sob as penas do art. 77, inciso IV, do CPC. Em tempo, apesar de narrar, repetidamente, ser falsa a escritura de 2014, mesmo na emenda (fl. 281), o autor deixou de informar a este Juízo ter sido formado laudo pericial-grafotécnico na ação de produção antecipada de provas, com resultado positivo para autenticidade da assinatura. Portanto, fica o autor ADVERTIDO sobre as penas do art. 77, inciso I, do CPC. VI. Determinações à z.Serventia. Oficie-se ao d. Corregedor de Imóveis para ciência dos atos aqui aparentemente versados e, especialmente, para que, conforme seu nobre entendimento, seja iniciado procedimento administrativo de retificação da área da matrícula de nº 128.902 do CRI local e todas aquelas que dessa decorreram, o que aqui não foi objeto de pedido, com ou sem bloqueio delas, sendo instruído ofício com cópias desta decisão e de fls. 62/64, 71/75, 81/ 83, 106/107, 115, 121/123 e 342. Oficie-se ao d. Juízo Corregedor do 3º CRI da Comarca de Santos para que, ciente dos fatos aqui versados, atue conforme seu prudente critério, administrativamente, com bloqueio ou não de transcrições, com cópia desta decisão e de fls. 62/64, 71/75, 84/88, 106/107 e 342. Certifique-se essa ordem suspensiva do item "IV" supra nos autos referidos (usucapião), com translado de cópia da presente para aquele feito. Tornem sem efeito as juntadas de fls. 54/59 e 186/239, 205/211, 222/239, 322/326, 357/361, por duplicadas, evitando-se tumulto para além do necessário. Decorrido em branco os prazos para emenda e/ou quanto à gratuidade, de 15 dias, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção. Int. Praia Grande, 18 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB 292512/SP)

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Processo nº 1010905-80.2022.8.11.0006

ID: 325490476

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010905-80.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DERI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010905-80.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Empreitada, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010905-80.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Empreitada, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIS DERI - CPF: 982.290.791-53 (APELANTE), PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES BARBOSA - CPF: 878.494.611-34 (ADVOGADO), M RIBEIRO DA CONCEICAO LTDA - CNPJ: 35.299.876/0001-65 (APELADO), RICHARD RODRIGUES DA SILVA - CPF: 914.937.731-00 (ADVOGADO), FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO - CPF: 030.071.801-20 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELADO), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO - CPF: 494.142.538-31 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE DAS FLORES PORTO - CPF: 045.724.141-14 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRA A EMPRESA CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação de cobrança c.c indenização por danos material e moral ajuizada por prestador de serviços alegando inadimplemento de contrato verbal de empreitada firmado para lançamento de fibra ótica nas cidades de Guiratinga e Cáceres/MT. II. Questão em discussão: A controvérsia gravita em torno de duas questões centrais: (i) se é possível reconhecer a legitimidade passiva da empresa Telefônica Brasil S.A; (ii) se há elementos nos autos que comprovem a celebração de contrato verbal direto entre o autor e a empresa M. Ribeiro da Conceição Ltda., ensejando a procedência dos pedidos de cobrança. III. Razões de decidir A ilegitimidade passiva da Telefônica resta configurada ante a ausência de vínculo jurídico direto com o autor e a comprovação de que o contrato original foi celebrado com a empresa Ability Tecnologia e Serviços S/A, a qual subcontratou a coapelada. Quanto à empresa M. Ribeiro, não houve demonstração de contratação verbal direta com o autor. A atuação do autor na obra como colaborador não gera vínculo jurídico direto com a contratante, a quem não se pode imputar responsabilidade sem a comprovação de obrigação própria. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A ilegitimidade passiva se configura quando a parte demandada não possui vínculo jurídico com o autor, sendo insuficiente o mero benefício indireto da prestação do serviço para ensejar responsabilidade solidária.” “A atuação do autor na execução de obra pública, como colaborador de empreiteiro intermediário, não configura obrigação contratual da contratante originária sem prova de contratação direta ou de sub-rogação válida.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Jorge Luís Deri, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da ação de cobrança c.c indenização por danos materiais e morais, que moveu em face das empresas Telefônica Brasil S.A. (Vivo) e M. Ribeiro da Conceição Ltda., que julgou improcedentes os pedidos iniciais quanto à primeira requerida e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação à segunda, com fundamento na ilegitimidade passiva e improcedência do pedido inicial. Nas razões recursais, sustenta o apelante que restou devidamente demonstrado que os serviços foram prestados pelo autor em favor das apeladas, inclusive com depoimento da testemunha Emerson Reis que confirma sua atuação como empreiteiro e a existência de valores pendentes. Diz que não assinou o termo de quitação e, portanto, não pode ser prejudicado por acordo firmado por terceiro (Emerson), cuja condição de subcontratante, segundo alega, seria meramente formal ou de intermediação, pois a relação direta de prestação de serviços teria se dado entre o autor e a empresa M. Ribeiro. Forte em tais argumentos, requer a reforma integral da sentença para condenar solidariamente as rés ao pagamento dos valores remanescentes do contrato de empreitada, bem como à reparação por danos materiais e morais decorrentes da inadimplência. As apeladas apresentaram contrarrazões. A Telefônica Brasil S.A, pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso quanto a ela, reiterando a inexistência de vínculo jurídico direto com o autor. Já a empresa M. Ribeiro da Conceição Ltda., rechaça os argumentos recursais e pede pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de cobrança c.c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Jorge Luis Deri em face das empresas - M. Ribeiro da Conceição Ltda. e Telefônica Brasil S/A (Vivo), objetivando a condenação das rés, ao pagamento do saldo devedor de R$ 35.995,20, correspondente aos serviços não quitados e aos custos operacionais, decorrentes de contrato verbal de empreitada. Na petição inicial, o autor narrou que celebrou contrato verbal de empreitada com a empresa – R. Master Telecom, pessoa jurídica vinculada à M. Ribeiro da Conceição Ltda., para prestação de serviços consistentes no lançamento de fibra ótica nas cidades de Guiratinga e Cáceres/MT, no total de aproximadamente 59,747 km. Esclarece que o valor combinado seria de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) por metro lançado, sendo R$ 0,80 (oitenta centavos) destinados ao autor, montante este que totalizaria R$ 55.595,20, do qual apenas teria recebido R$ 19.600,00. Afirma, ainda, que além do inadimplemento contratual, houve descumprimento das obrigações acessórias por parte da contratada, como pagamento de hospedagem e alimentação, o que lhe teria gerado danos morais e materiais. O magistrado sentenciante, após regular instrução processual, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Telefônica Brasil S.A., extinguindo o processo em relação à referida empresa. No que toca à empresa M. Ribeiro da Conceição Ltda., julgou improcedente a pretensão, com fulcro no art. 487, I, do CPC e condenou o autor ao pagamento dos encargos de sucumbência, observado o art. 98, §3º do CPC. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação. No que tange à ilegitimidade passiva da empresa Telefônica Brasil S.A., reputo acertado o juízo sentenciante ao reconhecer que inexiste, nos autos, qualquer relação jurídica direta entre o autor e a referida empresa, a ensejar sua permanência no polo passivo da demanda. Com efeito, restou documentalmente comprovado que a Telefônica Brasil S.A., celebrou contrato de fornecimento de bens e prestação de serviços diretamente com a empresa Ability Tecnologia e Serviços S/A, a qual, por sua vez, optou por subcontratar a empresa M. Ribeiro da Conceição Ltda., para execução da obra de implantação de fibra ótica. Assim sendo, o vínculo contratual travou-se exclusivamente entre a Ability e a empresa subcontratada, não tendo a Telefônica, concorrido de forma direta para a contratação dos serviços ora discutidos nos autos. Ressalte-se que a subcontratação de terceiros, no caso, foi feita por decisão autônoma da Ability, sem qualquer prova nos autos de que tenha havido anuência, conhecimento ou ingerência da Telefônica sobre a inclusão do autor ou do Sr. Emerson Reis da Silva na cadeia de execução contratual. Conforme assente na jurisprudência pátria, a solidariedade não se presume, consoante dispõe expressamente o artigo 265 do Código Civil: “Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” Logo, ausente previsão legal ou contratual que justifique a responsabilização solidária ou subsidiária da Telefônica pelas obrigações oriundas da contratação entre a Ability e a empresa subcontratada - M. Ribeiro da Conceição Ltda., muito impõe-se a manutenção da decisão de exclusão da Telefônica do polo passivo, por ilegitimidade ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, igualmente não merece reparos a r. sentença que julgou improcedente o pedido. O autor, ora apelante, alega ter firmado contrato verbal de empreitada diretamente com a empresa - M. Ribeiro da Conceição Ltda., para execução de obras de lançamento de fibra ótica em Guiratinga/MT e Cáceres/MT, pelo valor global de R$ 55.595,20, dos quais teriam sido adimplidos apenas R$ 19.600,00. Contudo, o conjunto probatório não ampara a tese autoral, notadamente a prova oral produzida. Pelo contrário, restou claro, a partir da prova testemunhal colhida e da documentação juntada aos autos, que a contratação da empreitada se deu entre a empresa subcontratada - M. Ribeiro da Conceição Ltda. e o Sr. Emerson Reis da Silva, que atuava como empreiteiro intermediário, o qual, por sua vez, foi o responsável pela composição da equipe de trabalho, pela gestão da obra e pela negociação dos valores da empreitada. O autor, nesse contexto, desempenhou papel de colaborador da equipe de Emerson, e não de contratado direto da empresa apelada, não se desincumbindo do ônus de provar o alegado contrato verbal direto com a ré, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É importante enfatizar que o fato de o autor ter efetivamente participado da execução da obra, prestando serviços físicos no local, não constitui, por si só, elemento apto a comprovar vínculo obrigacional direto com a empresa contratante da empreitada, sendo indispensável, neste caso, a comprovação da relação jurídica subjacente, porquanto, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto à existência de contrato verbal alegado, não sendo possível presumir sua ocorrência diante da ausência de provas mínimas. A proposito: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os Autores comprovaram a existência de contrato verbal de corretagem firmado com o Requerido, apto a justificar a cobrança da comissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de pagar a comissão de corretagem recai sobre aquele que efetivamente contrata o corretor, conforme previsto no art. 722 do Código Civil e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. O ônus da prova quanto à existência do contrato verbal de corretagem compete aos Autores, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 5. O conjunto probatório não demonstra que o Requerido tenha contratado os Autores para a intermediação da venda do imóvel, mas sim que o corretor Alexandre foi o responsável pela aproximação das partes e pelo fechamento do negócio. 6. A ausência de prova robusta quanto à contratação impede o reconhecimento do direito à comissão de corretagem, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento da comissão de corretagem é devido por quem efetivamente contrata o corretor, nos termos do art. 722 do Código Civil. 2. Cabe ao autor demonstrar, de forma robusta, a existência de contrato de corretagem e sua efetiva participação na intermediação do negócio. A ausência de comprovação da contratação impede a exigibilidade da comissão de corretagem”. (RAI n. 1042610-25.2021.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Privado, Rel. Drª Tatiane Colombo (JD Convocada), J. 03.04.25 – negritei) Sinala-se que eventual saldo devedor deveria ser postulado pelo apelante junto ao Sr. Emerson, que o contratou diretamente para compor sua equipe de trabalho. Por todo o exposto, ausente prova do inadimplemento contratual alegado, bem como do próprio contrato verbal invocado, agiu com o costumeiro acerto o juiz a quo, não merecendo reparos a sentença recorrida. Por fim, em razão da sucumbência recursal, e à luz do disposto no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12% observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade da verba honorária, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1010905-80.2022.8.11.0006

ID: 325490487

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010905-80.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M RIBEIRO DA CONCEICAO LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010905-80.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Empreitada, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010905-80.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Empreitada, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JORGE LUIS DERI - CPF: 982.290.791-53 (APELANTE), PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES BARBOSA - CPF: 878.494.611-34 (ADVOGADO), M RIBEIRO DA CONCEICAO LTDA - CNPJ: 35.299.876/0001-65 (APELADO), RICHARD RODRIGUES DA SILVA - CPF: 914.937.731-00 (ADVOGADO), FABIULA LITIELY DA ROSA MORENO - CPF: 030.071.801-20 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELADO), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO - CPF: 494.142.538-31 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE DAS FLORES PORTO - CPF: 045.724.141-14 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFÔNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRA A EMPRESA CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação de cobrança c.c indenização por danos material e moral ajuizada por prestador de serviços alegando inadimplemento de contrato verbal de empreitada firmado para lançamento de fibra ótica nas cidades de Guiratinga e Cáceres/MT. II. Questão em discussão: A controvérsia gravita em torno de duas questões centrais: (i) se é possível reconhecer a legitimidade passiva da empresa Telefônica Brasil S.A; (ii) se há elementos nos autos que comprovem a celebração de contrato verbal direto entre o autor e a empresa M. Ribeiro da Conceição Ltda., ensejando a procedência dos pedidos de cobrança. III. Razões de decidir A ilegitimidade passiva da Telefônica resta configurada ante a ausência de vínculo jurídico direto com o autor e a comprovação de que o contrato original foi celebrado com a empresa Ability Tecnologia e Serviços S/A, a qual subcontratou a coapelada. Quanto à empresa M. Ribeiro, não houve demonstração de contratação verbal direta com o autor. A atuação do autor na obra como colaborador não gera vínculo jurídico direto com a contratante, a quem não se pode imputar responsabilidade sem a comprovação de obrigação própria. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A ilegitimidade passiva se configura quando a parte demandada não possui vínculo jurídico com o autor, sendo insuficiente o mero benefício indireto da prestação do serviço para ensejar responsabilidade solidária.” “A atuação do autor na execução de obra pública, como colaborador de empreiteiro intermediário, não configura obrigação contratual da contratante originária sem prova de contratação direta ou de sub-rogação válida.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Jorge Luís Deri, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da ação de cobrança c.c indenização por danos materiais e morais, que moveu em face das empresas Telefônica Brasil S.A. (Vivo) e M. Ribeiro da Conceição Ltda., que julgou improcedentes os pedidos iniciais quanto à primeira requerida e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação à segunda, com fundamento na ilegitimidade passiva e improcedência do pedido inicial. Nas razões recursais, sustenta o apelante que restou devidamente demonstrado que os serviços foram prestados pelo autor em favor das apeladas, inclusive com depoimento da testemunha Emerson Reis que confirma sua atuação como empreiteiro e a existência de valores pendentes. Diz que não assinou o termo de quitação e, portanto, não pode ser prejudicado por acordo firmado por terceiro (Emerson), cuja condição de subcontratante, segundo alega, seria meramente formal ou de intermediação, pois a relação direta de prestação de serviços teria se dado entre o autor e a empresa M. Ribeiro. Forte em tais argumentos, requer a reforma integral da sentença para condenar solidariamente as rés ao pagamento dos valores remanescentes do contrato de empreitada, bem como à reparação por danos materiais e morais decorrentes da inadimplência. As apeladas apresentaram contrarrazões. A Telefônica Brasil S.A, pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso quanto a ela, reiterando a inexistência de vínculo jurídico direto com o autor. Já a empresa M. Ribeiro da Conceição Ltda., rechaça os argumentos recursais e pede pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação de cobrança c.c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Jorge Luis Deri em face das empresas - M. Ribeiro da Conceição Ltda. e Telefônica Brasil S/A (Vivo), objetivando a condenação das rés, ao pagamento do saldo devedor de R$ 35.995,20, correspondente aos serviços não quitados e aos custos operacionais, decorrentes de contrato verbal de empreitada. Na petição inicial, o autor narrou que celebrou contrato verbal de empreitada com a empresa – R. Master Telecom, pessoa jurídica vinculada à M. Ribeiro da Conceição Ltda., para prestação de serviços consistentes no lançamento de fibra ótica nas cidades de Guiratinga e Cáceres/MT, no total de aproximadamente 59,747 km. Esclarece que o valor combinado seria de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) por metro lançado, sendo R$ 0,80 (oitenta centavos) destinados ao autor, montante este que totalizaria R$ 55.595,20, do qual apenas teria recebido R$ 19.600,00. Afirma, ainda, que além do inadimplemento contratual, houve descumprimento das obrigações acessórias por parte da contratada, como pagamento de hospedagem e alimentação, o que lhe teria gerado danos morais e materiais. O magistrado sentenciante, após regular instrução processual, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Telefônica Brasil S.A., extinguindo o processo em relação à referida empresa. No que toca à empresa M. Ribeiro da Conceição Ltda., julgou improcedente a pretensão, com fulcro no art. 487, I, do CPC e condenou o autor ao pagamento dos encargos de sucumbência, observado o art. 98, §3º do CPC. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação. No que tange à ilegitimidade passiva da empresa Telefônica Brasil S.A., reputo acertado o juízo sentenciante ao reconhecer que inexiste, nos autos, qualquer relação jurídica direta entre o autor e a referida empresa, a ensejar sua permanência no polo passivo da demanda. Com efeito, restou documentalmente comprovado que a Telefônica Brasil S.A., celebrou contrato de fornecimento de bens e prestação de serviços diretamente com a empresa Ability Tecnologia e Serviços S/A, a qual, por sua vez, optou por subcontratar a empresa M. Ribeiro da Conceição Ltda., para execução da obra de implantação de fibra ótica. Assim sendo, o vínculo contratual travou-se exclusivamente entre a Ability e a empresa subcontratada, não tendo a Telefônica, concorrido de forma direta para a contratação dos serviços ora discutidos nos autos. Ressalte-se que a subcontratação de terceiros, no caso, foi feita por decisão autônoma da Ability, sem qualquer prova nos autos de que tenha havido anuência, conhecimento ou ingerência da Telefônica sobre a inclusão do autor ou do Sr. Emerson Reis da Silva na cadeia de execução contratual. Conforme assente na jurisprudência pátria, a solidariedade não se presume, consoante dispõe expressamente o artigo 265 do Código Civil: “Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.” Logo, ausente previsão legal ou contratual que justifique a responsabilização solidária ou subsidiária da Telefônica pelas obrigações oriundas da contratação entre a Ability e a empresa subcontratada - M. Ribeiro da Conceição Ltda., muito impõe-se a manutenção da decisão de exclusão da Telefônica do polo passivo, por ilegitimidade ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mérito, igualmente não merece reparos a r. sentença que julgou improcedente o pedido. O autor, ora apelante, alega ter firmado contrato verbal de empreitada diretamente com a empresa - M. Ribeiro da Conceição Ltda., para execução de obras de lançamento de fibra ótica em Guiratinga/MT e Cáceres/MT, pelo valor global de R$ 55.595,20, dos quais teriam sido adimplidos apenas R$ 19.600,00. Contudo, o conjunto probatório não ampara a tese autoral, notadamente a prova oral produzida. Pelo contrário, restou claro, a partir da prova testemunhal colhida e da documentação juntada aos autos, que a contratação da empreitada se deu entre a empresa subcontratada - M. Ribeiro da Conceição Ltda. e o Sr. Emerson Reis da Silva, que atuava como empreiteiro intermediário, o qual, por sua vez, foi o responsável pela composição da equipe de trabalho, pela gestão da obra e pela negociação dos valores da empreitada. O autor, nesse contexto, desempenhou papel de colaborador da equipe de Emerson, e não de contratado direto da empresa apelada, não se desincumbindo do ônus de provar o alegado contrato verbal direto com a ré, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É importante enfatizar que o fato de o autor ter efetivamente participado da execução da obra, prestando serviços físicos no local, não constitui, por si só, elemento apto a comprovar vínculo obrigacional direto com a empresa contratante da empreitada, sendo indispensável, neste caso, a comprovação da relação jurídica subjacente, porquanto, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto à existência de contrato verbal alegado, não sendo possível presumir sua ocorrência diante da ausência de provas mínimas. A proposito: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os Autores comprovaram a existência de contrato verbal de corretagem firmado com o Requerido, apto a justificar a cobrança da comissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação de pagar a comissão de corretagem recai sobre aquele que efetivamente contrata o corretor, conforme previsto no art. 722 do Código Civil e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 4. O ônus da prova quanto à existência do contrato verbal de corretagem compete aos Autores, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 5. O conjunto probatório não demonstra que o Requerido tenha contratado os Autores para a intermediação da venda do imóvel, mas sim que o corretor Alexandre foi o responsável pela aproximação das partes e pelo fechamento do negócio. 6. A ausência de prova robusta quanto à contratação impede o reconhecimento do direito à comissão de corretagem, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento da comissão de corretagem é devido por quem efetivamente contrata o corretor, nos termos do art. 722 do Código Civil. 2. Cabe ao autor demonstrar, de forma robusta, a existência de contrato de corretagem e sua efetiva participação na intermediação do negócio. A ausência de comprovação da contratação impede a exigibilidade da comissão de corretagem”. (RAI n. 1042610-25.2021.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Privado, Rel. Drª Tatiane Colombo (JD Convocada), J. 03.04.25 – negritei) Sinala-se que eventual saldo devedor deveria ser postulado pelo apelante junto ao Sr. Emerson, que o contratou diretamente para compor sua equipe de trabalho. Por todo o exposto, ausente prova do inadimplemento contratual alegado, bem como do próprio contrato verbal invocado, agiu com o costumeiro acerto o juiz a quo, não merecendo reparos a sentença recorrida. Por fim, em razão da sucumbência recursal, e à luz do disposto no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 12% observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade da verba honorária, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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