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Banco Do Brasil S/A x Condomínio África

ID: 303324820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010908-87.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ÁFRICA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010908-87.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010908-87.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Condomínio África - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - DESPESAS CONDOMINIAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO PRETENSÃO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE NÃO CABIMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIMENTO UNIDADE CONDOMINIAL PERTENCENTE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETÉM O DOMÍNIO DO IMÓVEL GESTOR DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS DA VENDEDORA, QUE CONSTA COMO TITULAR DO IMÓVEL DIRETRIZ DO TEMA REPETITIVO 886 DO STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. CONSIDERANDO QUE CONSTA DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA QUE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, OBJETO DA EXECUÇÃO, PERTENCE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPRESENTADO PELO BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE AGENTE EXECUTOR DO “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA”, E NÃO POSSUINDO TAL FUNDO PERSONALIDADE JURÍDICA, DEVE SER REPRESENTADO EM JUÍZO POR SEU GESTOR, QUE É A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL RESTA CONFIGURADA A LEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, O QUE ENSEJA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP) - 5º andar

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Processo nº 0011338-10.2020.8.26.0506

ID: 305779862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011338-10.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL VIVER EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DE AZEVEDO MARQUES

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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THIAGO STUQUE FREITAS

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TAINÁ MARTINEZ COSTA ROQUE

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RICARDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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RENATA RIGO BENZI

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PEDRO FABIO RIZZARDO COMIN

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PAULO CORREA RANGEL JUNIOR

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR

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OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR

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MILENA PIRAGINE

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MARCOS EMMANUEL CARMONA OCANA DOS SANTOS

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LUIS RODRIGO RIGO BENZI

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JÚLIO ZANARDI NETO

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JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE

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JOSE EDUARDO VUOLO

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JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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BRUNO HENRIQUE FRANÇOIA

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ANTONIO EDUARDO LUCCA

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ANDRE LUIS FICHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA PISTORESI ROCHA INOUE

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ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE

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ALEXANDRE GIR GOMES

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Processo 0011338-10.2020.8.26.0506 (processo principal 1010908-41.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Concurso de Credores - Hospital Viver Eireli EPP - MBF Agribusiness Assessoria Empresari… Processo 0011338-10.2020.8.26.0506 (processo principal 1010908-41.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Concurso de Credores - Hospital Viver Eireli EPP - MBF Agribusiness Assessoria Empresarial Ltda - Maximplant Comércio e Distribuição de Implantes Ltda. - - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. - - Trevisan Pereira e Carmona Sociedade de Advogados - - Medig - Soluções e Ensino Em Diagnóstico Por Imagem - - Medical Support Materiais Médicos e Hospitalares Ltda. - - STUQUE FREITAS E FICHER SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Elienai Barbosa dos Santos - - Hdl Logística Hospitalar Ltda - - Administra Hospitalar Ltda - - Banco do Brasil S/A e outros - Ricardo Manoel de Oliveira - - Marcelo Sabbag Abla - - Jose Roberto Pereira Alvim - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Santos Contabilidade Ltda - Me - Sao Felipe Agropecuaria Comercial S/A e outros - Rogelio Genari - - Itapeva Ximulticarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados ("fundo") - Vistos. Inicialmente, dê-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE (OAB 254320/SP), ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP), ALINE APARECIDA PISTORESI ROCHA INOUE (OAB 378398/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), YURI DE AZEVEDO MARQUES (OAB 328344/SP), TAINÁ MARTINEZ COSTA ROQUE (OAB 331149/SP), JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO (OAB 328206/SP), LUIS RODRIGO RIGO BENZI (OAB 263106/SP), PAULO CORREA RANGEL JUNIOR (OAB 108142/SP), JÚLIO ZANARDI NETO (OAB 274103/SP), THIAGO STUQUE FREITAS (OAB 269049/SP), ANTONIO EDUARDO LUCCA (OAB 282030/SP), RICARDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 292469/SP), MARCOS EMMANUEL CARMONA OCANA DOS SANTOS (OAB 315744/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), RENATA RIGO BENZI (OAB 417987/SP), BRUNO HENRIQUE FRANÇOIA (OAB 428997/SP), PEDRO FABIO RIZZARDO COMIN (OAB 140148/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ALEXANDRE GIR GOMES (OAB 162732/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE (OAB 417453/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP)

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Guilherme Da Silva Cavalcanti x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 310500378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009899-23.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO "IESP"

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MATHEUS DA SILVA DRUZIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VICENTE DE AZEVEDO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BARONI ALTARUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009899-23.2024.8.26.0344 (processo principal 1010908-47.2017.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Guilherme da Silva Cavalcanti - Banco do Brasil SA - - Instituto E… Processo 0009899-23.2024.8.26.0344 (processo principal 1010908-47.2017.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Guilherme da Silva Cavalcanti - Banco do Brasil SA - - Instituto Educacional do Estado de São Paulo "iesp" e outros - Faço a publicação novamente da Decisão de fls.08, tendo em vista que não constou os nomes dos nobres advogados do Banco do Brasil na publicação de 09: "Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de título judicial ajuizada por GUILHERME DA SILVA CAVALCANTI contra BANCO DO BRASIL S/A, INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , GRUPO EDUCACIONAL UNIESP - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA - < CESMAR - FACULDADE DE MARÍLIA> e IESP - INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recebo à emenda a petição inicial de fls. 07. Providencie a Serventia a correção do valor da causa junto ao sistema informatizado. 2. Considerando o que foi mencionado nas fls. 01/03 da Execução e o que consta dos autos principais, DEFIRO o processamento do cumprimento de sentença, observando-se os pedidos de fls. 03 da Execução. 3. Destarte, nos termos do artigo 536 e §§ do CPC de 2015, DETERMINO que os Requeridos-executados no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da presente decisão, cumpram a determinação proferida nos autos principais, e, assim sendo, notadamente: a)- Procedam os Executados IESP (matriz e filial) e CESMAR com a obrigação fazer consubstanciada no pagamento do FIES do Exequente, tudo sob pena de inciderem na multa já fixada nos autos principais; b) Preceda o Banco do Brasil S/A o cumprimento da obrigação fazer consubstanciada no pagamento do FIES do Exequente pelas instituições IESP e CESMAR, ou seja, para que doravante, passe a exigir o pagamento do contrato do FIES pelas referidas Instituições, tudo sob pena de incidir na multa já fixada nos autos principais. 4. Intimem-se os Executados conforme arts. 536, § 4º e 525, do CPC de 2015. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. - ADV: ANA CLAUDIA BARONI ALTARUJO (OAB 144408/SP), ANA CLAUDIA BARONI ALTARUJO (OAB 144408/SP), ANA CLAUDIA BARONI ALTARUJO (OAB 144408/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), IGOR VICENTE DE AZEVEDO (OAB 298658/SP)

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Juliana De Souza Novais x Bradesco Saúde S/A

ID: 315685154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010908-64.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA NOVAIS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010908-64.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Juliana de Souza Novais - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal e… Processo 1010908-64.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Juliana de Souza Novais - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal e do trânsito em julgado. Antes de se proceder ao arquivamento, verifico que há custas e/ou despesas processuais cujo adiantamento foi dispensado em seu momento próprio, mas que devem ser agora recolhidas pela parte final condenada, como previsto no artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Assim, em razão da gratuidade concedida à parte autora, fica a parte ré intimada, por seu patrono, a proceder ao recolhimento das custas remanescentes, no prazo de 15 dias. Deverá comprovar o pagamento da taxa judiciária inicial, recursal (se o caso) e das despesas processuais, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei 11.608/03, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs (parágrafo 1º), e das despesas de citação e intimação havidas, tudo de acordo com a proporção da sucumbência estabelecida na sentença/acórdão, por meio da guia DARE, código 230-6, devendo o pagamento ser comprovado nos autos. Para gerar a guia de custas e orientações acesse htp:/www.tjsp.jus.br/PortalCustas. No silêncio, ou não tendo advogado constituído, a parte vencida devedora será intimada via postal, no último endereço informado, para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos dos artigos 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, será considerada válida a carta de intimação expedida ao último endereço informado nos autos que retornar como "desconhecido" ou "mudou-se" ou assinada por terceiros. Caso a carta retorne por duas vezes como "ausente" ou "não procurado", será expedido mandado para intimação por oficial de justiça. Após o pagamento das custas ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito das custas processuais em dívida ativa, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 0007142-75.2025.8.26.0003

ID: 331813045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007142-75.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. C. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO ONODA LUIZ CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007142-75.2025.8.26.0003 (processo principal 1010908-71.2015.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - R.C.E. - Vistos. Com efeito, realizadas pesqu… Processo 0007142-75.2025.8.26.0003 (processo principal 1010908-71.2015.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - R.C.E. - Vistos. Com efeito, realizadas pesquisas de bens, não foram encontrados bens em nome da parte executada suficientes para satisfazer o débito objeto da execução. Requer, portanto, a parte exequente a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade, com inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença da empresa JD Soluções Integradas, Assessoria e Consultoria Ltda. E, de fato, consoante se verifica das alegações e documentos juntados, a constituição da empresa se deu por meio de mobilização de capital, no valor de R$ 200.000,00, observando-se que a única sócia da requerida é a executada, o que pode caracterizar confusão patrimonial, como manobra para fraudar a credora e blindar o patrimônio da executada, gerando fortes indícios de configuração dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Existindo provas da ocorrência de confusão patrimonial e tentativa da executada de blindar seu patrimônio em prejuízo de credores, pertinente o acolhimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. A executada é a única sócia da empresa agravante, e usou patrimônio pessoal para a criação de empresa, sem saldar a dívida que tem desde 2014. Portanto, pertinente o acolhimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois o patrimônio da empresa individual se confunde com o de sua sócia e responde pelas obrigações desta." (TJSP; Agravo de Instrumento 2114430-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025). Assim sendo, presentes os requisitos legais, DEFIRO o processamento do incidente de reconhecimento de grupo econômico. Nos termos do artigo 135 do CPC, cite-se a requerida para se manifestar em 15 dias e requerer, se o caso, as provas cabíveis, sob pena de, no silêncio, se aceitar a ocorrência de abuso na condução dos negócios, com sua responsabilização pessoal. Int. - ADV: CAMILO ONODA LUIZ CALDAS (OAB 195696/SP)

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O. S. De S. L. x A. P. F. S.

ID: 306945607

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010908-82.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. S. DE S. L.

Polo Passivo:

A. P. F. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010908-82.2022.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010908-82.2022.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Osasco - Agravante: O. S. de S. LTDA. - Agravado: A. P. F. S. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DEVER DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA OU FUNCIONAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1069 DO E. STJ. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O DEVER DE CUSTEIO, POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE CIRURGIA PLÁSTICA APÓS A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1069, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “(I) É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, E, (II) HAVENDO DÚVIDAS JUSTIFICADAS E RAZOÁVEIS QUANTO A O CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA INDICADA AO PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SE UTILIZAR DO PROCEDIMENTO DA JUNTA MÉDICA, FORMADA PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL, DESDE QUE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DOS RESPECTIVOS PROFISSIONAIS E SEM PREJUÍZO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE PARECER DESFAVORÁVEL À INDICAÇÃO CLÍNICA DO MÉDICO ASSISTENTE, AO QUAL NÃO SE VINCULA O JULGADOR”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA PELO CUSTEIO DA CIRURGIA PLÁSTICA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010908-10.2021.8.26.0020

ID: 279028407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010908-10.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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ADV: Ivo Pereira (OAB 143801/SP) Processo 1010908-10.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - 1. Preliminares, intervenção de terc… ADV: Ivo Pereira (OAB 143801/SP) Processo 1010908-10.2021.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - 1. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

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Processo nº 1010908-55.2024.4.01.3311

ID: 335475822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010908-55.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10109… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010908-55.2024.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAIANE SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR - BA38746 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010908-33.2025.4.01.3307

ID: 337830412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010908-33.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MONIQUE EMANUELLA SILVA TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 1010908-33.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONICA SOUSA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as parte… PROCESSO Nº 1010908-33.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONICA SOUSA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Banco Do Brasil S/A x Condomínio África

ID: 301660354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010908-87.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ÁFRICA

Despacho

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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DESPACHO Nº 1010908-87.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010908-87.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Condomínio África - Vistos, etc. I - BANCO DO BRASIL S.A. opôs embargos à execução de despesas condominiais, sob nº 1006122-97.2024.8.26.0510, que lhe move CONDOMÍNIO ÁFRICA, em relação aos meses de setembro de 2023 a janeiro de 2024, devidas pela unidade 304, do bloco 11, enquanto pertencente ao Programa de Arrendamento Residencial, promovido pelo Ministério das Cidades, tendo a instituição executada como agente gestor/representante e o FAR - Fundo de Arrendamento Residencial - como financiador (fl. 02 dos autos principais). Aduziu o embargante, contudo, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, vez que o referido imóvel foi objeto de escritura pública, de compra, venda e financiamento de imóvel, com alienação fiduciária em garantia ao Banco réu (fl. 04). Relatou que o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) é uma modalidade do programa Minha Casa Minha Vida que tem por finalidade a produção de unidades habitacionais destinadas ao atendimento de famílias de baixa renda (fl. 04), e que, deste modo, concluída e legalizada a obra pelas construtoras contratadas por instituições financeiras federais, a responsabilidade pelo acordo de crédito é do titular, incluídas a quitação das prestações da moradia subsidiada pelo governo e aquelas concernentes à conservação do imóvel. Ao final, pugnou pela extinção da execução em relação ao banco, determinando-se o levantamento dos valores por ele depositados. Por meio da r. sentença de fls. 344/345, cujo relatório se adota, foram rejeitados os embargos e ordenado o prosseguimento da execução, carreando-se ao embargante as verbas de sucumbência, com honorários advocatícios fixados em 20% do valor da execução (fl. 345). Inconformado, apela o embargante (fls. 348/358), em síntese, reiterando os termos da inicial. Sustenta que não é o atual proprietário da unidade, não sendo possível imputar a dívida ao Banco. Ao final, pugnou pelo provimento ao recurso para afastar a condenação da instituição financeira. Contrarrazões às fls. 405/415; sem arguição de preliminares. É O RELATÓRIO. II - Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012 do CPC, vez que tempestivo e devidamente preparado (fls. 400/401). Considerando-se que, no caso, não houve oposição expressa e, observando-se, ainda, que não há a comprovação de efetivo prejuízo à parte, requisito oriundo do entendimento do C. STJ (REsp. nº 1.995.565-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.11.2022), determino o encaminhamento dos autos para Julgamento Virtual. III - Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP) - 5º andar

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