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Processo nº 1010914-93.2022.4.01.3000

ID: 337470584

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010914-93.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. F. M. F.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010914-93.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010914-93.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: L. F. M. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 28 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Esther Valentina Costa Alves Santos x Victor Eliel Gomes De Oliveira

ID: 317750536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021588-75.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER VALENTINA COSTA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

VICTOR ELIEL GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VALDIR GOMES FERREIRA

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JOEL DA SILVA

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ANTONIO FILOMENO RIBEIRO

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Processo 0021588-75.2024.8.26.0114 (processo principal 1010914-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Esther Valentina Costa Alves Santos - Victor El… Processo 0021588-75.2024.8.26.0114 (processo principal 1010914-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Esther Valentina Costa Alves Santos - Victor Eliel Gomes de Oliveira - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a parte exequente, ESTHER VALENTINA COSTA ALVES SANTOS, busca a satisfação de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. Após a intimação para pagamento voluntário e o decurso do prazo para impugnação, foram realizadas buscas de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, que resultaram no bloqueio parcial do débito, no montante de R$ 427,94. Intimadas as partes sobre o resultado, a exequente, às fls. 54/55, requereu a liberação dos valores bloqueados em seu favor e a realização de novas pesquisas de bens em nome do executado. Por sua vez, o executado, VICTOR ELIEL GOMES DE OLIVEIRA, em petição de 25 de junho de 2025, requereu o desbloqueio da quantia penhorada e propôs o pagamento parcelado do débito, mediante desconto mensal de 10% de seu salário. É o breve relatório. Fundamento e Decido. De início, indefiro o pedido do executado de liberação dos valores já penhorados. A constrição do montante de R$ 427,94 ocorreu de forma legítima, como consequência direta da inércia do devedor, que não cumpriu voluntariamente a obrigação no prazo legal, tampouco apresentou impugnação tempestiva. Logo, tal valor deve ser utilizado para a satisfação parcial do crédito da exequente, que tem o direito de receber o que lhe é devido por força de título executivo judicial. Acolho, portanto, o pedido da parte exequente para a expedição do mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 (DJE 10/07/19 - p.5), o interessado deverá preencher o FORMULÁRIO ELETRÔNICO disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formuláio de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Tal procedimento é aplicável apenas para os depósitos realizados a partir de 01/03/17. Prazo: 15 dias. Com a juntada do formulário, a serventia deverá expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico pelo Portal de Custas, após o que providenciarei a sua conferência e assinatura eletrônica. Em seguida, o valor será disponibilizado na conta indicada. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeCPF/CNPJ do beneficiário. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta de pagamento parcelado formulada pelo executado. Fica, por ora, sobrestado o pedido de novas pesquisas de bens pelos sistemas INFOJUD e RENAJUD, até a análise do pedido de parcelamento. Intime-se. Campinas, 30 de junho de 2025 - ADV: ANTONIO FILOMENO RIBEIRO (OAB 477973/SP), JOEL DA SILVA (OAB 365029/SP), VALDIR GOMES FERREIRA (OAB 387184/SP)

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Camila Cook Bueno x Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec

ID: 260185676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010914-84.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA COOK BUENO

Polo Passivo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE CAPPELLETTI MELLO

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FERNANDA SOARES DE MARIALVA

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ADV: Fernanda Soares de Marialva (OAB 197715/SP), Paulo Jose Cappelletti Mello (OAB 231996/SP) Processo 1010914-84.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila… ADV: Fernanda Soares de Marialva (OAB 197715/SP), Paulo Jose Cappelletti Mello (OAB 231996/SP) Processo 1010914-84.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Cook Bueno - Reqdo: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narra a autora ter sido lavrada infração de trânsito em seu nome, enquanto cumpria a suspensão do direito de dirigir, porém alega não ter recebido a notificação, almejando a indicação tardia do condutor infrator com a transferência da respectiva pontuação e o desbloqueio de sua CNH. No mérito, em relação ao auto de infração lavrado pela Emdec, constando nos autos oscomprovantesde postagem (pags. 96/100), prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos, à luz do número do Franqueamento Autorizado de Cartas -FAC. A bem dizer, a eficácia danotificaçãoprescinde do efetivo recebimento pelo autuado, nos termos do art. 282, § 1º, do Código de Trânsito, c.c. art. 3º, § 1º, da Resolução Contran n. 404/02. Dessa forma, compete às autoridades de trânsito apenas encaminhar o Auto deInfraçãoao proprietário do veículo, noendereçoencontrado nos registros existentes no DETRAN, conforme Resolução CONTRAN 619 de 2016. A propósito, incumbe à autora manter atualizado seuendereçoperante o Detran, não respondendo o órgão de trânsito por eventual inércia em atualizá-lo. Logo, inexiste qualquer irregularidade nos procedimentos adotados, sendo facultado ao proprietário do veículo, constante dos cadastros do DETRAN, a plena ciência da autuação mediante simples consulta e a utilização dos meios e recursos inerentes ao fiel cumprimento das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ademais, embora seja possível comprovar em Juízo o verdadeiro responsável pelainfração, revela-se insuficiente a mera declaração de terceiro assumindo a responsabilidade pelainfração, sem justificativa ou prova quanto à ausência de autoria, sendo insuficiente para elidir a presunção de legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade dos atos administrativos. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1010914-02.2024.4.01.4301

ID: 324277448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010914-02.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA MARCELINO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA

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KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1010914-02.2024.4.01.4301 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO:1010914-02.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILIA MARCELINO DE JESUS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria 1/2025-GABJU/JF/ARN, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/07/2025, conforme horário inserido no PJE, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína (Av. José de Brito, Qd. 12 - Lt. 05 - St. Central, Araguaína - TO, 77818-530). Na assentada será tomado depoimento pessoal da parte autora e ouvidas até 03 (três) testemunhas de cada parte, que deverão comparecer independentemente de intimação do Juízo. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes e testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022) e adiram ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução TRF1/PRESI nº 24/2021. Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes deverão observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjdhNzU4ZWQtODc0YS00YjFhLWIwNDMtMGQ3Y2E2YTNjOTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%224b0540b5-6d2c-4b3c-a56b-cdb7786fac89%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado (permitindo oitiva separadamente da parte autora e testemunhas), rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Cada parte interessada deverá juntar nos autos cópia dos documentos de identificação pessoal das testemunhas que serão ouvidas, até o dia que anteceder a data da audiência; e) Caberá ao advogado orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência; f) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número: (63) 99219-0861. Intimem-se as partes, cientificando a parte autora de que o não comparecimento (mesmo telepresencial) acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Dê-se ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 82). I. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor

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Processo nº 1010914-62.2024.4.01.3311

ID: 278638139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010914-62.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIENE DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010914-62.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1010914-62.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENE DE JESUS DOS SANTOS REPRESENTANTE: ROSIANE DE JESUS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL - BA21077, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Tendo em vista o pedido de cancelamento da pauta do dia 30/05/2025, fica redesignada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) HERLANDERSON GUSTAVO PECOLO, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 16/07/2025, às 11:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1501152-52.2024.8.26.0621

ID: 305795209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501152-52.2024.8.26.0621

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JEAN HENRIQUE DA SILVA BENTO

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Processo 1501152-52.2024.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS - Acuso o recebimento do Habeas Corpus nº 101091… Processo 1501152-52.2024.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS - Acuso o recebimento do Habeas Corpus nº 1010914 - SP (2025/0214241-4), relativo ao remédio constitucional impetrado perante esta Colenda Corte, figurando como paciente Luis Aparecido Pereira dos Santos, e tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para prestar as seguintes informações. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Carlos Eduardo Ribas Mantovani em favor do paciente Luis Aparecido Pereira dos Santos, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2001272-24.2025.8.26.0000. A defesa impetrou o remédio constitucional de Habeas Corpus perante o Tribunal de origem sob o n. 2001272-24.2025.8.26.0000, o qual teve a ordem denegada. No writ, sustentou a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e alegou condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, trabalho lícito e um filho de 13 (treze) anos de idade. O paciente foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 c.c o art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Preso em flagrante delito, em audiência de custódia, o flagrante foi convertido em prisão preventiva (fls. 77/80). A defesa pugnou pela liberdade provisória do paciente, pedido o qual já tinha sido apreciado e indeferido nos autos em apenso (n° 0001218-42.2024.8.26.0028), de modo que a prisão cautelar do paciente foi revisada na forma do art. 316 do Código de Processo Penal, em decisão recente (fls. 237/241), datada de 15 de maio do ano corrente, em que se restou mantida pela MMa. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida/SP. Conforme amplamente fundamentado na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva e nas recentes decisões que revisaram a necessidade da manutenção da prisão (fls. 160/163 e fls. 237/241), a prisão se deu em cumprimento do mandado de busca e apreensão, deferido nos autos nº 1506620-30.2024.8.26.0028, situação na qual foram apreendidas as drogas (3 (três) porções de cocaína [massa líquida 257,48g], além de petrechos para o tráfico (balança de precisão) e 01 (uma) arma de fogo de uso restrito, modelo pistola Colt, calibre 45, acompanhada de 34 (trinta e quatro) munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda conforme boletim de ocorrência (fls. 05/08) e depoimento uníssono dos policiais diligentes em fase policial (fls. 18/20), durante o cumprimento da diligência policial na residência do acusado, "o indiciado tentou empreender fuga em direção à arma e às drogas" (fl. 08), É imperioso destacar que a quantidade, aliada à apreensão de petrecho de preparo - balança de precisão - evidencia de forma substancial a prática delitiva de narcotraficância. Trata-se de crime doloso e punível com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (Artigo 313, I do Código de Processo Penal), seja por tal crime ser, além de hediondo, inafiançável, conforme artigo 323, II, CPP c/c artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal. As condições do paciente, conforme ponderado pela defesa, como residência fixa e vínculo empregatício, por si só, não são capazes de afastarem o periculum libertatis representado pela eventual liberação do acusado. Ademais com relação ao argumento de que o libelado desempenha a guarda do filho, não se demonstrou que o acusado seria a única pessoa disponível para assumir os cuidados do menor, além de que, conforme boletim de ocorrência da prisão em flagrante (fls. 05/08), no momento da diligência policial, a esposa do acusado se encontrava na mesma residência. Esclareço que instruem os autos o Boletim de Ocorrência (fls. 05/08), Auto de Prisão em Flagrante (fls. 09), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 16/17), Termos de Depoimento (fls. 14/20), Termo de Interrogatório (fls. 23), Nota de Culpa (fls. 25), Auto de Prisão em Flagrante (fls. 26), Mandado de Busca e Apreensão (fls. 45/47), Fotografias do material apreendido (fls. 48/56) e os Laudos Periciais Definitivos (fls. 287/296). O processo aguarda a realização da audiência de instrução designada para o dia 22/07/2025. Encaminho senha, para acesso aos autos digitais. Sendo o que havia para informar, coloco-me à disposição para maiores informações, caso necessário. Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: JEAN HENRIQUE DA SILVA BENTO (OAB 420949/SP)

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Processo nº 1010914-49.2025.8.11.0002

ID: 257146087

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010914-49.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010914-49.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. REU: ANDRE GUSTAVO COE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010914-49.2025.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. REU: ANDRE GUSTAVO COELHO MACHADO VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em face do(a) requerido(a) REU: ANDRE GUSTAVO COELHO MACHADO, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: MARCA/MODELO: FORD/FORD/KA SE 1.0 SD B ANO: 2018/2018 CHASSI: 9BFZH54L3J8162747 PLACA: QOD4E47 COR: PRATA RENAVAM: 1149458744 . A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: R CLOVIS HUGUENEY, 251 BAIRRO: CENTRO, CEP: 78110.328-VÁRZEA GRANDE/MT. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1010914-43.2025.4.01.3500

ID: 331693169

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010914-43.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROMENIK HELIO IDALINO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA BATISTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1010914-43.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1010914-43.2025.4.01.3500 AUTOR: ROMENIK HELIO IDALINO APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LETICIA BATISTA SANTOS - GO65380 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade. Inicialmente, destaca-se que o benefício ora pleiteado foi indeferido administrativamente sob o argumento de que a parte autora não teria direito à concessão, por estar em gozo de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo. Contudo, verifica-se nos autos que não restou comprovado que, à época do referido requerimento, a parte autora estivesse efetivamente em gozo de qualquer benefício previdenciário. Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da causa. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Infere-se do extrato do CNIS que a parte autora manteve as seguintes relações previdenciárias: O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em 27/05/2025, informa que a parte autora, homem de 36 anos de idade, motorista de caminhão, ensino médio completo, é portadora de lesão multiligamentar do joelho. Esse o quadro, o médico perito concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual. Contudo, o perito apontou inaptidão para o trabalho, em decorrência de acidente de moto, no período de três meses a partir de 22/06/2023. Ademais, cabe salientar que, embora o perito judicial tenha fixado a DII em 22/06/2023, conforme se extrai do laudo SABI, é possível verificar que a incapacidade é anterior a essa data, tendo provavelmente se iniciado em 12/05/2023, conforme demonstrado pelos laudos médicos constantes nos autos. Vejamos: Dessa forma, têm-se provadas a qualidade de segurada e a carência exigidas em lei para a concessão do benefício pleiteado. Assim, demonstrada também a incapacidade temporária para o seu trabalho, no período de 12/05/2023 a 22/09/2023, faz jus a parte autora à concessão do auxílio-doença. Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser fixado na data do requerimento administrativo (16/05/2023), considerando a data de início da incapacidade. O benefício deverá ser pago até 22/09/2023, data em que se encerrou a inaptidão para o trabalho. Relativamente à pretensão alternativa de concessão de auxílio-acidente, verifica-se que as sequelas não resultaram num esforço maior para o exercício da atividade. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, mediante registros pertinentes, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, cujo pagamento deverá ser feito mediante RPV/Precatório, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Romenik Helio Idalino Aparecido dos Santos 3 CPF do titular 735.958.371-34 4 CPF do representante - 5 NB - 6 Espécie Auxílio por incapacidade temporária 7 DIB 16/05/2023 – DER 8 Antecipação da tutela Não 9 DII 12/05/2023 10 DCB 22/09/2023 - de acordo com a perícia médica 11 RMI A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações - Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1010914-17.2019.4.01.3900

ID: 332028531

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010914-17.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDO CASTRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DOMINGAS FERREIRA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010914-17.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010914-17.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: JOSE FERNANDO CASTRO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DOMINGAS FERREIRA VIEIRA - PA8897 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1011041-06.2024.4.01.3600

ID: 320699701

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011041-06.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO PALMEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GLAUCIA HEYLMANN

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Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA"C" PROCESSO: 1011041-06.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OTAVIO PALMEIRA DOS SANTOS… Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA"C" PROCESSO: 1011041-06.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OTAVIO PALMEIRA DOS SANTOS IMPETRADO: *DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por OTAVIO PALMEIRA DOS SANTOS contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ, cujo objetivo é o reconhecimento de inexistência de relação jurídica que o obrigue ao recolhimento da contribuição ao FUNRURAL, nos casos de venda à empresa comercial exportadora, bem como para que lhe seja assegurado o direito de deixar de recolher a contribuição ao FUNRURAL, nos casos de venda à empresa comercial exportadora, sem que se sujeite a qualquer imposição do Fisco, seja de sanção, multa, restrição de direito ou qualquer outra penalidade. Narrou o impetrante que era produtor rural e cultivava, na região do sudeste Mato-Grossense, as culturas de arroz, milho, soja, feijão e outros cereais, bem como exercia a criação de bovinos para corte e, ao realizar a venda da sua produção, incidia sobre a receita bruta da comercialização a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, no percentual total de 1,5% (1,2% INSS + 0,1% RAT + 0,2% Senar). Informou que a produção da sua safra que era vendida para empresas, voltadas para exportação, ou seja, ocorria a chamada exportação indireta Sustentou que “o produtor rural não pode ser compelido ao pagamento de tributo que sequer deveria incidir no caso concreto tão somente por não ter o conhecimento prévio da destinação que a empresa exportadora adquirente dará à sua produção. Essa situação onera o produtor e enfraquece sua competitividade, além de ser uma clara violação aos seus direitos”. Pediu a concessão da segurança para que fosse "[...] c.1) seja reconhecida a inexistência de relação jurídica, entre o Impetrante e o Impetrado, que obrigue o Impetrante ao recolhimento da contribuição ao FUNRURAL, nos casos de venda à empresa comercial exportadora, conforme determina o art. 149, § 2º, inc. I da CF, bem como para que seja assegurado ao Impetrante o direito de deixar de recolher a contribuição ao FUNRURAL, nos casos de venda à empresa comercial exportadora, sem que se sujeite a qualquer imposição do Fisco, seja de sanção, multa, restrição de direito ou qualquer outra penalidade; c.2) seja declarado o direito do Impetrante à restituição/compensação, dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, bem como de eventuais valores recolhidos no curso deste processo, o que será apurado, posteriormente, na via administrativa”. As custas iniciais foram recolhidas. O pedido liminar foi indeferido. A União (PFN) requereu seu ingresso no feito. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações e arguiu, preliminarmente, a impossibilidade de utilização do mandado de segurança em substituição à ação de cobrança com vistas à restituição do indébito tributário e, no mérito, a ausência de interesse processual, visto que a Receita Federal do Brasil (RFB) não mais exige a contribuição social em comento desde que haja materialização das exportações. Quanto à possibilidade de compensação, a autoridade coatora apenas afirmou que deveria seguir os limites e as formas estabelecidas pelas normas aplicáveis. Pediu a denegação da segurança. O Ministério Público Federal ofertou parecer. É o relatório. Fundamento e decido. De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide. Na decisão do id 2136096384, reconheceu-se a prevenção em relação aos autos n. 1010914-68.2024.4.01.3600, cujo objeto também era a contribuição devida ao FUNRURAL, mas nos casos de venda à empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda; já na presente ação, discute-se a exigibilidade da contribuição devida ao FUNRURAL nos casos de venda a empresas comerciais exportadoras sem se delimitar à Amaggi Exportação e Importação Ltda. Naqueles autos, assim restou decidido: [...] O impetrante pretende a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que o obrigue ao recolhimento da contribuição ao FUNRURAL nos casos de venda à empresa comercial exportadora, conforme determina o art. 149, § 2º, inc. I da CF, bem como que lhe seja assegurado o direito de deixar de recolher a contribuição ao FUNRURAL, nos casos de venda à empresa comercial exportadora Amaggi Exportação e Importação Ltda., sem que se sujeite a qualquer imposição do Fisco. Pretende, ainda, seja-lhe declarado o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, bem como de eventuais valores recolhidos no curso do processo, que será apurado posteriormente na via administrativa. A autoridade coatora pontuou que em relação à imunidade das receitas decorrentes de exportação, quando houver intermediação de empresas exportadoras (trading companies), desde que a situação fática de amolde à norma descrita, a RFB não mais exige o FUNRURAL. Isso porque foi aprovado pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional — PGFN o Parecer SEI ° 15.789/2020/ME, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei n° 10.522/2002, considerando o Tema 674 – RE 759.244/SP, julgado em sede de repercussão geral. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 759.244, julgado sob a égide de repercussão geral (Tema 674), assim pacificou a matéria: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts. 245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 759244, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020) Verifica-se que o entendimento fixado pelo STF vai ao encontro da pretensão autoral, destacando que a imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, uma vez que a imunidade prevista no texto constitucional, por ter natureza objetiva, não está condicionada à verificação de quem é o sujeito responsável pela exportação, pois o que é imune à incidência da espécie tributária é o bem exportado e não o contribuinte. Assim, o escopo da imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é a desoneração da carga tributária sobre transações comerciais que envolvam a venda para o exterior. O objetivo é o de evitar a indesejada exportação de tributos a fim de tornar mais competitivos os produtos nacionais e contribuir para geração de divisas e o desenvolvimento nacional: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...] Desta forma, é entendimento pacificado que a imunidade do art. 149, §2° da Constituição Federal alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação realizadas por “trading companies”. Reconhecido, portanto, o direito à inexigibilidade do recolhimento do FUNRURAL nos casos de venda à empresa comercial exportadora. Por outro lado, no que tange à pretensão de ter assegurado o direito de deixar de recolher a contribuição ao FUNRURAL nos casos de venda à Amaggi Exportação e Importação Ltda., é necessário cautela. Conforme já determinado pelo STF no Tema 674, a imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por “trading companies”. Entende-se como “trading companies” as Empresas Comerciais Exportadoras que, segundo o art. 16-C da Portaria SECEX nº 19, de 19 de julho de 2019, para os efeitos de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, são as empresas que obtiverem o Certificado de Registro Especial, concedido pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. No site do Governo Federal é disponibilizada a Relação de Empresas Comerciais Exportadoras que possuem Certificado de Registro Especial, atualizada até 14/05/2025: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/servicos/EmpresasComerciaisExportadoras7.xls Verifica-se que a Amaggi Exportação e Importação Ltda não consta no rol das empresas comerciais exportadas conhecidas como “trading companies”, ou seja, não se amolda à situação fática decidida pelo STF. Embora conste nos autos uma declaração da empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda (ID 2129209468) de que 2.245.020 kgs de soja em grãos, safra 2021/2022, recebidos do impetrante, foram destinados totalmente à exportação, os contratos e NFs anexados (IDs 2129209243, 2129209426, 2129209425, 2129209434) pelo impetrante não correspondem aos documentos elencados na Declaração emitida pela empresa (ID 2129209468), tampouco há documentos que demonstrem se tratar de uma “trading company”. Não se pode perder de vista, ainda, que o direito à imunidade incide apenas quando há operações indiretas de exportação por meio de sociedade exportadora intermediária e realmente há materialização das exportações. Nos autos, porém, o próprio impetrante declara que realiza as vendas para a empresa Amaggi sem ter o conhecimento prévio da destinação e as notas fiscais emitidas pelo impetrante não fazem menção à exportação, são apenas identificadas como operações de vendas internas. A alegação de exportação indireta não foi comprovada. Não há, nos autos, nenhuma documentação que comprove a efetiva remessa dos produtos para o exterior, motivo pelo qual não é possível estender a imunidade tributária às respectivas vendas. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA SOBRE RECEITAS DE PRODUÇÃO RURAL PARA AGROINDÚSTRIA . AUSÊNCIA DE PROVA DA EXPORTAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. 1. O acórdão não diverge da tese vinculante fixada pelo STF no RE/RG 759.244-SP, r . Ministro Edson Fachin, Plenário em 12.02.2020: A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da Republica alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária. 2 . O STF decidiu que a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art. 22-A, da Lei n. 8 .212/1991."3. Não é o caso de exportação direta nem indireta. Ficou decidido que a imunidade prevista no art . 149, § 2º, I, da Constituição não beneficia o produtor rural na comercialização da sua produção no mercado interno com empresas exportadoras. 4. Embora no mencionado RE/RG tenha ficado esclarecido que a imunidade `não é do contribuinte mas sim do produto quando exportado, aqui os autores não fizeram nenhuma exportação direta de sua produção rural nem por meio da cooperativa/agroindústria. Ao contrário disso, venderam seus produtos para esta última . Não está demonstrado se elas exportaram ou industrializaram o produto - como se lê no voto condutor do julgado. 5. Em rejulgamento, mantido o acórdão de desprovimento da apelação dos autores. (TRF-1 - (AC): 00059369520064013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, Data de Julgamento: 29/04/2024, OITAVA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/04/2024 PAG PJe 29/04/2024 PAG) Ademais, reitera-se que a Amaggi não consta da relação atualizada de empresas comerciais exportadoras e nada foi produzido nos autos que comprovasse que a empresa se trata de uma “trading company”. Quanto à possibilidade de repetição/compensação do indébito dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, de acordo com o já exposto, o impetrante não anexou nenhum documento comprobatório de que tenha obtido receitas de exportação indireta realizadas por intermédio de sociedade exportadora. As notas fiscais anexadas fazem menção à vendas internas, portanto, não abrangidas pela imunidade tributária. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade de contribuição ao FUNRURAL, nos casos de venda à empresa comercial exportadora (trading companies), conforme determina o art. 149, § 2º, inc. I da Constituição Federal e o decidido no RE 759.244 em sede de repercussão geral. Por outro lado, DENEGO A SEGURANÇA quanto à declaração do direito de deixar de recolher a contribuição ao FUNRURAL, nos casos de venda à Amaggi Exportação e Importação Ltda., uma vez que não ficou comprovado se tratar de uma empresa comercial exportadora (trading company) e, portanto, não se amolda ao entendimento retratado no Tema STF 674. Além disso, ausente a comprovação da realização de exportação indireta nos últimos 05 (cinco) anos, DENEGO A SEGURANÇA quanto ao direito de restituição/compensação dos valores recolhidos. A extinção do processo dá-se com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...] Verifica-se que o pedido formulado nesta ação já foi apreciado nos autos n. 1010914-68.2024.4.01.3600. O art. 337, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil estabelece que um processo se caracteriza como idêntico a outro quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, ocorrendo litispendência quando se repete uma ação que está em curso. Por sua vez, a litispendência é uma das hipóteses de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). Reconhecida a existência de litispendência, pela identidade jurídica das demandas, o qual busca o mesmo resultado jurídico, a extinção do presente feito, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da litispendência com a ação autuada sob n. 1010914-68.2024.4.01.3600, nos termos do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ. Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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