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Celma Aparecida Ribeiro x Banco Daycoval S/A

ID: 276232370

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010965-31.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELMA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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JÉSSICA FAUSTINO DOS SANTOS

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EDILSON DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010965-31.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010965-31.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Celma Aparecida Ribeiro - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APRECIAR SOBRE A CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A AUTORA NÃO ERA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA, NEM A REQUEREU EM SEDE RECURSAL, TENDO DEIXADO DE RECOLHER O PREPARO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ASSIM, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ART. 1.007, §4º, DO CPC, FOI INTIMADA PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. 2. A APELANTE PERMANECEU INERTE, DEIXANDO DE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO, CONFIGURANDO A DESERÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edilson da Costa (OAB: 241565/SP) - Jéssica Faustino dos Santos (OAB: 382106/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Safra Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Eva Nunes Carneiro Bomfim

ID: 323188897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010965-50.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

EVA NUNES CARNEIRO BOMFIM

Intimação

Advogados:

SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1010965-50.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Eva Nunes Carneiro Bomfim - Em princípio, e… Processo 1010965-50.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Eva Nunes Carneiro Bomfim - Em princípio, estão presentes os requisitos previstos no Decreto Lei 911/69, necessários para a concessão da liminar busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Com efeito, a relação negocial entre as partes é incontroversa, a inadimplência é confessa e não houve a quitação do débito pendente, considerando-se a integralidade da dívida (parcelas vencidas acrescidas daquelas vincendas). A ré foi regularmente constituída em mora por meio de notificação extrajudicial (fls. 87), sendo suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, conforme entendimento vinculante firmado no Tema 1132 do C. STJ. A discussão do contrato ou a utilização do veículo como instrumento de trabalho por terceiro não afastam a mora, não sendo, portanto, requisitos suficientes para suspensão da liminar de busca e apreensão. Por estas razões, mantenho a liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia das obrigações contratuais inadimplidas. A teor do disposto no § 3º do artigo 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de insuficiência financeira, todavia, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do postulante. No caso, o valor do veículo objeto do contrato em discussão e o valor da parcela mensal do financiamento assumido contradizem a alegação da ré/reconvinte de que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo. Diante disso, deverá a ré/reconvinte apresentar documentos comprobatórios da necessidade do benefício (comprovante de renda mensal/extrato de benefício previdenciário; cópia da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento, outros documentos) e esclarecer a incompatibilidade entre a alegação de hipossuficiência financeira e o valor da parcela mensal do financiamento assumido. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. - ADV: SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO (OAB 511128/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x M.C.D.S. e outros

ID: 332362098

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. - Jundiaí Classe: TUTELA C/C DESTITUIçãO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1010965-92.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

M.C.D.S.

Edital

Processo Digital nº: 1010965-92.2025.8.26.0309 Classe: Assunto: Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Michele… Processo Digital nº: 1010965-92.2025.8.26.0309 Classe: Assunto: Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Tutela de Urgência Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Michele Cristina da Silva Tramitação prioritária Justiça Gratuita EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1010965-92.2025.8.26.0309 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Júri/Exec./Inf. Juv., do Foro de Jundiaí, Estado de São Paulo, Dr(a). Patrícia Cayres Mariotti Cappi, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MICHELE CRISTINA DA SILVA, RG 0220932160, CPF 32068556839, com endereço à Rua Maria Sueli Pissinato da Silva, 32, Jardim Palermo, CEP 13210-548, Jundiaí - SP, que lhe foi proposta uma ação de Tutela c/c Destituição do Poder Familiar por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: "M. D. foi acolhido em novembro/2024, por situação de negligência parental, ausência de cuidados básicos e abandono, que caracterizavam situação de risco. Em resumo, trata-se de família monoparental, formada pela genitora Michele e os filhos T., 16 anos de idade, e a criança M. Em agosto/2024 o Conselho Tutelar 01 informou o Ministério Público sobre as condições da criança M., que era vista com a mãe em situação de vulnerabilidade social extrema, já que ela perambulava com a criança pelas ruas da cidade. M. não frequentava a escola e não fazia acompanhamentos de saúde. Portanto, pelo exposto, entende-se esgotadas as possibilidades de reintegração familiar da criança M. D. da S. com a requerida e, ante a violação dos deveres parentais, com base no art.22 e 24 do Eca e art. 1.638 do CC, é de rigor a destituição do poder familiar da requerida, permitindo que ele seja colocado em família substituta por adoção." Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Jundiaí, aos 21 de julho de 2025.

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M. A. De M. x C. N. U. C. C.

ID: 330096121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003446-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE M.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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KARINA ALVES SILVA FRANÇA

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CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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Processo 0003446-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1010965-93.2023.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.A.M. - C.N.U.C.C. - Vistos. I - P. 448: Para… Processo 0003446-65.2024.8.26.0100 (processo principal 1010965-93.2023.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.A.M. - C.N.U.C.C. - Vistos. I - P. 448: Para análise do pedido, junte o autor a planilha de cálculo atualizada, visto que a última é de abril de 2025, bem como providencie o recolhimento das custas pertinentes ao ato em questão. Prazo: 15 dias. II P. 449-450: A sentença proferida nos autos principais transitou em julgado em 08/07/2025 (p. 930 daqueles autos). Converte-se este cumprimento provisório em definitivo. Anote-se. Nos termos do §3º do art. 77 c/c art. 97 do Código de Processo Civil, a multa decorrente da prática de ato atentatório à dignidade da justiça não possui natureza jurídica indenizatória em benefício da parte adversa, devendo ser revertida ao Estado ou à União. Em caso de inadimplemento, sua cobrança se dará por inscrição em dívida ativa, não cabendo execução direta pela parte requerente. Para análise do pedido de levantamento do valor depositado aos autos a título de astreintes por descumprimento de ordem judicial, necessária a elaboração de nova memória de cálculo, excluindo-se a multa decorrente da prática do ato atentatório à dignidade da justiça. Sem prejuízo, intime-se a requerida para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento da multa, pena de inscrição na dívida ativa do Estado (CPC, art. 77, §3º). Decorrido o prazo sem comprovação, providencie a Serventia o necessário à inscrição do nome da requerida em dívida ativa. III Providencie a Serventia a liberação das peças protocoladas em sigilo, visto que já houve pedido de bloqueio às p. 449-450. Ainda, providencie a imediata remoção da tarja correspondente ao segredo de justiça, visto que, malgrado certificado nos autos principais a sua retirada (p. 931), o processo, ao que parece, ainda se encontra sob o referido sigilo. IV Ciência ao Ministério Público. Após, renove-se à conclusão na fila própria. Intime-se. - ADV: KARINA ALVES SILVA FRANÇA (OAB 368643/SP), LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO (OAB 303101/SP), BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB 300048/SP), CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622/RS)

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Processo nº 1010965-90.2021.4.01.3307

ID: 309696940

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010965-90.2021.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE CAMPOS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA MARA PAIVA DE NOVAES

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YASMINE SOUZA RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010965-90.2021.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010965-90.2021.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARINEIDE CAMPOS DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010965-90.2021.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010965-90.2021.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARINEIDE CAMPOS DE AZEVEDO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: YASMINE SOUZA RIBEIRO - BA49588-A e SANDRA MARA PAIVA DE NOVAES - BA37119-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010965-90.2021.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 261478929 - Pág. 1) que negou pensão por morte. O pedido de pensão decorreu do óbito de MANOELITO PINHEIRO SAMPAIO, ocorrido em 21/10/2003 (ID 261484652 - Pág. 10). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de companheira. Nas razões recursais (ID 261478932 - Pág. 1), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que a sentença contrariou as provas constantes nos autos, pois ficou comprovada a existência de união estável com o de cujus por mais de 10 anos, que resultou no nascimento de uma filha. Argumentou que a dependência econômica era presumida, ao destacar que, após o óbito, em 2003, requereu pensão para a filha, e permaneceu em situação de dependência até a cessação do benefício em 2016. Afirmou que, apenas após o término do benefício da filha, requereu administrativamente o benefício em seu nome, em 26/09/2016, e que eventual demora decorreu de desconhecimento dos seus direitos. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010965-90.2021.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Entendimento jurisdicional considera que até 17/01/2019 a comprovação da união estável seguia o teor da súmula 63 da TNU: "a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. POSTERIOR À MP 871/2019. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A percepção de pensão por morte de companheiro está subordinada à demonstração da condição de dependente de segurado, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, e à comprovação da união estável, assim reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, nos termos do art. 226, § 3º, da CF/88. 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 3. Até 17/01/2019, o entendimento acerca da comprovação da união estável seguia o teor da Súmula 63 da TNU: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". A partir de então, por decorrência da vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, foi inserido no ordenamento o sistema da prova legal ou tarifada, exigindo-se o início de prova material. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. 4. Tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão se deu após o advento da MP. n.º 871, convertida na Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte. 5. No caso dos autos, a escassez de elementos probatórios acerca de tal união infirma as declarações autorais, haja vista não ser crível que casal que por longa data conviva de maneira pública e duradoura, apresentando-se no contexto social como família, não detenha um mínimo de elementos demonstrativos documentais de tal união. 6. Diante da ausência do preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, a parte autora não tem direito à concessão do benefício requerido na inicial. 7. Apelação da parte autora não provida. Sem majoração de honorários, ante a não apresentação de contrarrazões pelo INSS. (AC 1018638-40.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) Entendimento do STJ dispõe que até a Lei 13.846/2019 a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.854.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o óbito de MANOELITO PINHEIRO SAMPAIO, gerador da pensão, ocorreu em 21/10/2003 (ID 261484652 - Pág. 10), e o requerimento administrativo foi apresentado em 26/09/2016, com alegação de dependência econômica (ID 261484652 - Pág. 1). A qualidade de segurado do falecido ficou devidamente demonstrada, conforme extrato CNIS (ID 261484652 - Pág. 22), que comprovou sua condição de segurado na qualidade de empregado até a data do óbito. Ademais, há prévia concessão de pensão à filha menor do mesmo instituidor (ID 261484652 - Pág. 26). A parte autora alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão desde aproximadamente 1990 e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de óbito do instituidor da pensão, em que consta o estado civil de solteiro; certidão de nascimento da filha comum do casal, nascida em 22/06/1995 (ID 261484652 - Pág. 18); declaração de união estável firmada por testemunhas após o óbito (ID 261484654 - Pág. 1); fotografias (ID 261484655 - Pág. 1-3). Houve tomada de depoimento da autora e prova testemunhal em audiência (ID 261478924 - Pág. 1), em que se afirmou, conforme consignado pela sentença recorrida (ID 261478929 - Pág. 3-4): “(...) Contudo, no caso em exame, entendo que não restou comprovada a alegada união estável da autora com o de cujus. Em audiência de instrução e julgamento, a autora informou que morava com o falecido – Sr. Manoelito – em São Paulo, em um sobrado (em cima da casa da irmã do de cujus - Sra Magnólia), que dependia dele financeiramente, que retornou de São Paulo para a Bahia após no falecimento do companheiro, em razão de não ter mais condições financeiras de morar naquela cidade. Contou que morou com o Sr. Manoelito por 17 (dezessete) anos e que tiveram uma filha. Porém, não soube explicar o porquê de não ter sido ela a declarante do óbito do falecido, bem como o motivo de ter demorado tanto para requerer a pensão em análise, já que a pensão da filha, esta que era sua dependente, cessou em 2013 e a requerente conta que era totalmente dependente deste benefício. A demandante também não explicou com clareza o motivo de ter solicitado a pensão em nome de sua filha, em vez de ter requerido em seu nome. Limitou-se a dizer que assim o fez por falta de informação, que “demorou a conseguir os papéis”. Conta que foi informada na época pelo servidor do INSS de que poderia alterar o benefício depois para seu nome, mas que acabou não solicitando. Perguntada sobre a convivência com a irmã do falecido - Sra Magnólia -, com quem ela alega que morou em São Paulo, e certamente quem poderia testemunhar a seu favor, a demandante informou que possuíam boa convivência, que esta Magnólia também retornou para a Bahia, mas que não mantém contato. As testemunhas, por sua vez, em nada contribuíram ao deslinde do feito. A primeira, Sra. Maria José, nada acrescentou, informando apenas que eles eram de Boa Nova e ela de Poções. A segunda testemunha, Sra. Rosana, deixou claro que o que sabia – sobre a autora ter boa convivência com o falecido, que nunca se separaram e que eles moravam em um sobrado junto com a irmã de seu Manoelito, a Srª Magnólia – era apenas do que ouvia dizer das outras pessoas, pois não convivia com eles à época e nem frequentava a casa deles. Frise-se que não há nos autos comprovante de endereço comum entre a autora e o Sr. Manoelito ou qualquer outro elemento indiciário de que eles conviviam maritalmente. Sendo assim, por não comprovar a alegada união estável com o de cujus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (...)”. A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os aspectos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática na causa. Conforme reconhecido na sentença de primeiro grau, os documentos acostados e a prova oral não foram suficientes para comprovar a convivência marital. O depoimento pessoal da autora e a prova testemunhal produzida em audiência revelaram inconsistências relevantes. Ausentes, portanto, provas idôneas e suficientes que demonstrem a convivência marital da autora com o de cujus à época do óbito, não há como se reconhecer a condição de dependente para fins de concessão de pensão por morte, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91. A sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante. Ao não preencher os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado do falecido e/ou qualidade de dependente), os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010965-90.2021.4.01.3307 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1010965-90.2021.4.01.3307 RECORRENTE: MARINEIDE CAMPOS DE AZEVEDO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RGPS. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 261478929 - Pág. 1) que negou pensão por morte. O pedido de pensão decorreu do óbito de MANOELITO PINHEIRO SAMPAIO, ocorrido em 21/10/2003 (ID 261484652 - Pág. 10). A parte autora alegou dependência econômica do falecido, na condição de companheira. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. Óbito gerador da pensão ocorrido em 21/10/2003 (ID 261484652 - Pág. 10), e o requerimento administrativo foi apresentado em 26/09/2016, com alegação de dependência econômica (ID 261484652 - Pág. 1). A qualidade de segurado do falecido ficou devidamente demonstrada, conforme extrato CNIS (ID 261484652 - Pág. 22), que comprovou sua condição de segurado na qualidade de empregado até a data do óbito. Ademais, há prévia concessão de pensão à filha menor do mesmo instituidor (ID 261484652 - Pág. 26). A parte autora alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão desde aproximadamente 1990 e que se manteve nessa condição até a data do óbito. 4. Foi apresentada a seguinte documentação: certidão de óbito do instituidor da pensão, em que consta o estado civil de solteiro; certidão de nascimento da filha comum do casal, nascida em 22/06/1995 (ID 261484652 - Pág. 18); declaração de união estável firmada por testemunhas após o óbito (ID 261484654 - Pág. 1); fotografias (ID 261484655 - Pág. 1-3). Houve tomada de depoimento da autora e prova testemunhal em audiência (ID 261478924 - Pág. 1) 5. Ausentes provas idôneas e suficientes que demonstrem a convivência marital da autora com o de cujus à época do óbito, não há como se reconhecer a condição de dependente para fins de concessão de pensão por morte, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/91. 6. Ao não preencher os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado (qualidade de segurado do falecido e/ou qualidade de dependente), os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. 7. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Bruna Romero Vasconcelos De Souza

ID: 325188941

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010965-78.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

BRUNA ROMERO VASCONCELOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BARBOSA BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010965-78.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007437-30.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010965-78.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007437-30.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO - PB17475-A POLO PASSIVO:BRUNA ROMERO VASCONCELOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE BARBOSA BARRETO - BA81059 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BRUNA ROMERO VASCONCELOS DE SOUZA e EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Bruna Romero Vasconcelos De Souza

ID: 325188948

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010965-78.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

BRUNA ROMERO VASCONCELOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BARBOSA BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010965-78.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007437-30.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010965-78.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007437-30.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO - PB17475-A POLO PASSIVO:BRUNA ROMERO VASCONCELOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE BARBOSA BARRETO - BA81059 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: BRUNA ROMERO VASCONCELOS DE SOUZA e EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1010965-66.2025.8.11.0000

ID: 306193812

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010965-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIZAEL KREVICZ DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010965-66.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MIZAEL KREVICZ DE ABREU AGRAVADO: VIDEIRA LOTEAMENTO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010965-66.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MIZAEL KREVICZ DE ABREU AGRAVADO: VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA Número do Protocolo: 1010965-66.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MIZAEL KREVICZ DE ABREU, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação de “Embargos à Execução” (Número Único 1004826-53.2025.8.11.0015) ajuizada pela agravante contra VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, e determinou a intimação da autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (cf. Id. nº 188158644 dos autos de origem). O agravante alega fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, aduzindo que sua movimentação financeira, comprovada por meio de extratos bancários, demonstra a inexistência de saldo suficiente para arcar com as custas processuais sem comprometer a própria subsistência e a de sua família, razão pela qual postula a concessão da benesse legal. Sustenta que a probabilidade do direito está evidenciada pela comprovação de sua hipossuficiência financeira, enquanto o perigo de dano reside no risco de não poder dar seguimento à ação de embargos à execução e de vir a sofrer indevida restrição patrimonial. Requer, assim, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja deferido o pedido de justiça gratuita, inclusive com a concessão de tutela recursal antecipada (cf. Id. nº 279087369). O pedido de antecipação recursal foi indeferido, conforme decisão de Id nº 279405862. Não foram apresentadas contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o breve relatório. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Dessa forma, havendo fundadas razões para o indeferimento do pedido, deve o juiz assim decidir, como procedeu o ilustre magistrado prolator da decisão agravada, ao constatar que “a parte autora é proprietária de 11 tratores de esteiras, além de caminhão Scania, caminhonete Ford F-4000, Fiat Strada HD, Ford Ka, entre outros bens elencados no extrato pesquisado”. Tais circunstâncias afastam, portanto, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, impedindo o reconhecimento da probabilidade do direito invocado. Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça não pode ser concedido de forma indiscriminada, uma vez que configura hipótese de isenção tributária destinada exclusivamente ao jurisdicionado que, sem qualquer margem de dúvida, teria sua própria subsistência diretamente comprometida pelo pagamento dos encargos processuais, o que, data venia, não se verifica no presente caso. Sobre o indeferimento do pedido em situações análogas, já decidiu reiteradamente este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio de suas Câmaras de Direito Privado: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRETENSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – (...) Não se pode presumir a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que, não tendo comprovado a sua real situação econômica, não há como ser deferida a assistência judiciária gratuita” (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAC 54755/2017 – Rel. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO – j. 12/12/2017, Publicado no DJE 15/12/2017).” “EMENTA: (...) ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o Magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – AgRg 62870/2015 – Rel. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS – j. 24/06/2015, Publicado no DJE 13/07/2015).” “EMENTA: (...) – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA – LIMINAR RECURSAL INDEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita, inexistentes nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, o benefício deve ser indeferido” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – AgRg 90392/2016 – Rel. DES. DIRCEU DOS SANTOS – j. 20/07/2016, Publicado no DJE 28/07/2016).” “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – (...) Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – AgRg 155231/2015 – Rel. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 11/11/2015, Publicado no DJE 16/11/2015).” Pelo exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Custas pelo agravante. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1010965-66.2025.8.11.0000

ID: 306193828

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010965-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA

Decisão

Advogados:

JULIANE DE ALMEIDA BALBINO DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010965-66.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MIZAEL KREVICZ DE ABREU AGRAVADO: VIDEIRA LOTEAMENTO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010965-66.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: MIZAEL KREVICZ DE ABREU AGRAVADO: VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA Número do Protocolo: 1010965-66.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MIZAEL KREVICZ DE ABREU, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação de “Embargos à Execução” (Número Único 1004826-53.2025.8.11.0015) ajuizada pela agravante contra VIDEIRA LOTEAMENTOS DE IMOVEIS SPE LTDA, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, e determinou a intimação da autora para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (cf. Id. nº 188158644 dos autos de origem). O agravante alega fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, aduzindo que sua movimentação financeira, comprovada por meio de extratos bancários, demonstra a inexistência de saldo suficiente para arcar com as custas processuais sem comprometer a própria subsistência e a de sua família, razão pela qual postula a concessão da benesse legal. Sustenta que a probabilidade do direito está evidenciada pela comprovação de sua hipossuficiência financeira, enquanto o perigo de dano reside no risco de não poder dar seguimento à ação de embargos à execução e de vir a sofrer indevida restrição patrimonial. Requer, assim, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja deferido o pedido de justiça gratuita, inclusive com a concessão de tutela recursal antecipada (cf. Id. nº 279087369). O pedido de antecipação recursal foi indeferido, conforme decisão de Id nº 279405862. Não foram apresentadas contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o breve relatório. O art. 98 do CPC estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Dessa forma, havendo fundadas razões para o indeferimento do pedido, deve o juiz assim decidir, como procedeu o ilustre magistrado prolator da decisão agravada, ao constatar que “a parte autora é proprietária de 11 tratores de esteiras, além de caminhão Scania, caminhonete Ford F-4000, Fiat Strada HD, Ford Ka, entre outros bens elencados no extrato pesquisado”. Tais circunstâncias afastam, portanto, a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, impedindo o reconhecimento da probabilidade do direito invocado. Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça não pode ser concedido de forma indiscriminada, uma vez que configura hipótese de isenção tributária destinada exclusivamente ao jurisdicionado que, sem qualquer margem de dúvida, teria sua própria subsistência diretamente comprometida pelo pagamento dos encargos processuais, o que, data venia, não se verifica no presente caso. Sobre o indeferimento do pedido em situações análogas, já decidiu reiteradamente este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio de suas Câmaras de Direito Privado: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRETENSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA – (...) Não se pode presumir a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, de modo que, não tendo comprovado a sua real situação econômica, não há como ser deferida a assistência judiciária gratuita” (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAC 54755/2017 – Rel. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO – j. 12/12/2017, Publicado no DJE 15/12/2017).” “EMENTA: (...) ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o Magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – AgRg 62870/2015 – Rel. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS – j. 24/06/2015, Publicado no DJE 13/07/2015).” “EMENTA: (...) – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA – LIMINAR RECURSAL INDEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após oportunizada à parte a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita, inexistentes nos autos elementos que evidenciem a alegada hipossuficiência, o benefício deve ser indeferido” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – AgRg 90392/2016 – Rel. DES. DIRCEU DOS SANTOS – j. 20/07/2016, Publicado no DJE 28/07/2016).” “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – (...) Se as circunstâncias da causa não evidenciam a falta de condições financeiras de arcar com os custos processuais e se o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – AgRg 155231/2015 – Rel. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 11/11/2015, Publicado no DJE 16/11/2015).” Pelo exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Custas pelo agravante. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1010965-95.2025.8.26.0405

ID: 293505420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010965-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE JOANA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010965-95.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião da Silva Oliveira - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registra… Processo 1010965-95.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião da Silva Oliveira - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: DANIELE JOANA SILVA OLIVEIRA (OAB 421413/SP)

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