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Francisco De Sousa Figueiredo x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 323621928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012860-36.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUSA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1012860-36.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Francisco de Sousa Figueiredo - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. FRANCISCO DE SOUZA FIGUEIRED… Processo 1012860-36.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Francisco de Sousa Figueiredo - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. FRANCISCO DE SOUZA FIGUEIREDO ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, alegando, em resumo, que foi vítima do golpe do "INVESTIMENTO VIA PIX", no qual estelionatários, se valendo de meio ardil, o enganaram e lograram êxito em convencê-lo a realizar pagamento via PIX para contas bancárias indicadas, sob o pretexto de multiplicar os ganhos de quem realiza o investimento. Mencionou que por orientação de "Guilhermina" efetuou transferências nos valores aproximados de R$ 59.900,00 para contas em nome da pessoa jurídica Transroad Turismo e efetuou pagamento de supostos impostos, posteriormente, se negando a efetuar o pagamento de comissão de 20% para saque, e tendo solicitado o resgate, não conseguiu realizar a operação e descobriu que tinha sido vítima de golpe. Mencionou que o estelionatário se utilizou de pessoas interpostas, acreditando que a conta foi aberta para aplicar golpes. Por tais fundamentos, postulou pela concessão da tutela provisória de urgência para determinar que o réu forneça, relativamente à conta beneficiária da transação ID E303062942025040117110000001tvNp, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 dias a partir de 01/04/2025, inclusive (data da primeira operação bancária realizada pela autor) e, subsidiariamente, caso não seja deferido o fornecimento dos dados que o réu se abstenha de efetuar a exclusão deles até a solução da demanda e, ao final, a procedência do pedido com a confirmação da tutela de urgência. A inicial veio instruída com os documentos. A tutela de urgência foi deferida (fls. 1120/1121). Citado (fls. 1125/1127), o réu apresentou contestação (fls. 1125/1120), na qual alegou preliminar de inadequação da via eleita, afirmando que o processo adequado seria produção antecipada de provas e, subsidiariamente, requereu sua conversão no rito da referida ação. No mérito, em resumo, afirmou que o procedimento não admite defesa e que não houve recusa do banco ao apresentar qualquer documentação, pois é apenas responsável pela manutenção da conta para a qual a autora realizou as transferências, sendo que sequer localizou qualquer notificação ou solicitação administrativa da autora, que preferiu optar pelo meio mais moroso a fim de alcançar seus objetivos. Afirmou que não deu causa ao ajuizamento da ação e não participou dos fatos que deram ensejo ao ajuizamento da ação. Juntou documentos, Réplica (fls. 1238/1248). É o relatório. DECIDO Impõe-se o afastamento da preliminar de ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Isto porque a pretensão deduzida pelo autor não se tratar de pedido típico de produção antecipada de prova e pode ser deduzida por ação autônoma de natureza satisfativa com base no artigo 22 da Lei nº 12.965/2014, que estabelece que: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. (negritei). Outrossim, é despicienda prévia notificação posto que é imprescindível aautorização judicial para obtenção dos dados postulados pelo autor conforme artigo 10, § 1º da Lei 12.965/2014. Nesse sentido: Exibição de documentos - Obrigação de fazer - Natureza autônoma da pretensão - Possibilidade - Artigo 396 e seguintes do CPC - Tutela específica como objeto da pretensão - Direito subjetivo material de acesso à prova - Precedente do C. STJ - Enunciado 119 do CJF - Pretensão exibitória disciplinada pelo artigo 22 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) - Precedentes - Imprescindibilidade de intervenção do Poder Judiciário, para o acesso às informações pretendidas (artigo 10, §1º, da Lei nº 12.965/2014) - Adequação e utilidade da via eleita, de rito comum e natureza autônoma - Reconhecimento - Indeferimento da inicial e extinção da ação afastada - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1010970-96.2024.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024). Quanto à alegação de descumprimento da tutela de urgência, o réu deverá, em 10 dias, fornecer os registros de IP não apenas de 01/04/2025, mas dos 15 dias posteriores a referida data, bem como efetivamente demonstrar que o documento de fls. 1234 apresentado se refere às transações realizadas junto à conta beneficiária da transação IDE303062942025040117110000001tvNp, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada à R$ 50.000,00. Havendo necessidade de intimação pessoal da instituição financeira nos termos da Súmula 410 do STJ, A PRESENTE DECISÃO DIGITADA E ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO E DEVERÁ SER ENCAMINHADA DIRETAMENTE PELO AUTOR AO RÉU, COM JUNTADA DE PROTOCOLO NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS. rio em processo cível ou penal. Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1010970-23.2024.8.26.0577

ID: 311752344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010970-23.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DAVID CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

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Processo 1010970-23.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo David Correa - Vistos. LEONARDO DAVID CORREA ajuizou AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL… Processo 1010970-23.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leonardo David Correa - Vistos. LEONARDO DAVID CORREA ajuizou AÇÃO ACIDENTÁRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS; alega que em razão de sua atividade laboral, exercida de modo permanente e habitual, desenvolveu doença ocupacional. Informa que sofreu acidente do trabalho em 29/05/2002 e apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. Pretende a concessão do benefício auxílio-acidente, asseverando o preenchimento dos requisitos legais atinentes à espécie. Foi realizada prova pericial; houve impugnação pelo INSS e o laudo foi complementado. O réu contestou a ação alegando, em síntese, que a parte autora não demonstrou a consolidação das lesões e o nexo causal entre as supostas lesões e a atividade laboral exercida, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Por se tratar exclusivamente de matéria de direito, inexistindo a necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado da lide. O pedido é procedente. Com efeito, o perito judicial responsável pela prova médica concluiu que: Ao avaliar o autor foi constatado que foi vítima de acidente de trabalho em 29/05/2002 que resultou em amputação parcial da falange distal do 2º dedo da mão direita, chegou a fazer cirurgia em 09/2006 para minimizar efeitos do neuroma no coto de amputação que causava dor e choques com melhora a princípio, mas recidiva em menor intensidade desde 2008. Há alteração da sensibilidade local, dor e choques aos traumas. Sequela irreversível. Mal com nexo causal laboral. Considerando os dados apresentados e o exame físico, concluo que há incapacidade permanente e parcial ao trabalho por causar maior dificuldade ao seu histórico laboral sem impedir o exercício" (fl. 151). Acolho integralmente a conclusão do perito oficial que deve prevalecer, porquanto, além de consistente e bem fundamentada, está em consonância com os exames colacionados aos autos. Desse modo, o autor preenche os requisitos constantes do artigo 86, da Lei nº 8.213/91, com a redação determinada pela Lei nº 9.528/97, sendo justa a concessão do auxílio-acidente na faixa de 50%, mais abono anual, pois entendo que o autor teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nos termos do artigo 86, parágrafo segundo, da Lei nº. 8.213/91, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo médico produzido em juízo. Assim sendo, no caso concreto o termo inicial do benefício será a data indicada pelo perito judicial como início da incapacidade do obreiro, seja, por ocasião do acidente de trabalho, em 29/05/2002 (fl. 153 - quesito 3). Portanto, de rigor a concessão de auxílio-acidente desde a cessação indevida do auxílio-doença, em 18/12/2002 (fl. 171), deduzidos eventuais períodos após esta data em que o beneficio foi novamente concedido, em razão da mesma doença. Por fim, observo que algumas parcelas foram atingidas pela prescrição. Aplica-se à hipótese dos autos o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ser pagas asprestações. A prescrição não atinge, no caso, o fundo do direito, mas tão somente o recebimento das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 12/04/2024 (fl. 01), do que resulta que as parcelas anteriores a 12/04/2019 (5 anos da propositura da ação) foram atingidas pela prescrição. Assim, reconheço estaremprescritasasprestaçõescorrespondentes ao período de 18/12/2002 a 12/04/2019. Portanto, o beneficio acidentário é devido desde 12/04/2019 - deduzidos eventuais períodos após esta data em que o beneficio de auxílio-doença foi concedido, em razão da mesma moléstia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o réu a pagar ao autor o benefício previsto pela Lei nº 8.213/91, consistente em auxílio-acidente de 50%, a partir de 12/04/2019, mais o respectivo abono anual, apurando-se o salário de contribuição em cumprimento de sentença, levando-se em conta a parte variável, se o caso. No mais, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE nº 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral),observo que os critérios de correção monetária e de aplicação de juros moratórios sobre as prestações em atraso, incidem da seguinte forma:(a)até 29/06/2009, aplica-se a legislação vigente à época, ou seja, atualização com base nos índices indicados pelos Tribunais, e os juros de mora no patamar de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e de 1% ao mês a partir da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003);(b)a partir de 30/06/2009, aplica-se as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral), a atualização monetária será computada pelos índices de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela e os juros de mora, desde a citação, pelos índices de remuneração da caderneta de poupança; nos termos do art. 1º-F, da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009;(c)e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC,conforme previsto no artigo 3º da EC 113/2021. Os juros de mora serão devidos englobadamente até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente. Diante da sucumbência, pagará o réu as despesas comprovadas, inclusive honorários periciais já arbitrados, que ora torno definitivos, além dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do total das parcelas em atraso, deixando de determinar a incidência de tal verba sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, a serem calculados em fase de liquidação de sentença. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Diego Rodrigues Flores e outros

ID: 306010462

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005610-17.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DIEGO RODRIGUES FLORES RICARDO MANCINELLI SOUTO RATOLA TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA

Decisão

Advogados:

RICARDO SALDANHA SPINELLI

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ANA LUISA BERTAGLIA VERANO DE AQUINO SEGATTO

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VINICIUS SEGATTO JORGE DA CUNHA

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JONATAS PEIXOTO LOPES

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THIAGO XISTO GRIS

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MONICA CRISTIAN RODRIGUES DA SILVA

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SILVIO EDUARDO VALVERDE ALVES

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THIAGO AFFONSO DIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1005610-17.2023.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): TAIZA TOSATT ELEOTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N. 1005610-17.2023.8.11.0042 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU(S): TAIZA TOSATT ELEOTERIO RATOLA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de dos réus RICARDO MANCINELL SOUTO RATOLA, TAIZA TOSATT ELEOTERIO e DIEGO RODRIGUES FLORES, dando-os como incursos na prática dos delitos de LAVAGEM DE DINHEIRO, tipificado no artigo 1º, caput, c/c § 2º, inciso I e § 4º (34 vezes), da Lei nº 9.613/98, c/c artigo 29 do Código Penal; ESTELIONATO, tipificado no artigo 171, caput e § 2º-A, do Código Penal, c/c artigo 29 e 71 (34 vezes), do Código Penal; CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR (PIRÂMIDE FINANCEIRA), tipificado no artigo 2º, inciso IX, da Lei n. 1.521/1951, c/c artigo 29, do Código Penal, e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, tipificado no artigo 288 do Código Penal. Vieram os autos conclusos para análise dos requerimentos efetuados na fase do art. 402 do Código de Processo Penal. Requerimento do assistente de acusação FERNANDO VAZ SAMPAIO JÚNIOR. Cuida-se de requerimento formulado pelo assistente de acusação, com fundamento no art. 402 do Código de Processo Penal, visando, em síntese, a determinação de instauração de inquérito policial complementar para a realização de diversas diligências de natureza investigativa, dentre elas: quebra de sigilo bancário, expedição de ofícios a instituições financeiras, solicitação de RIF ao COAF, além da juntada de matérias jornalísticas e manutenção do sigilo da petição. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 402 do CPP, as diligências eventualmente admitidas nesta fase processual devem decorrer de elementos ou circunstâncias reveladas durante a instrução, o que não se verifica no caso concreto. Observa-se que o requerimento se funda em conjecturas e suspeitas, sem qualquer conexão direta com os fatos apurados na instrução criminal já encerrada. Ademais, o pedido de instauração de inquérito policial complementar para a apuração de supostos novos fatos ou identificação de bens e movimentações financeiras deve ser formulado diretamente ao Ministério Público, titular da ação penal e legitimado para a requisição de diligências investigativas à autoridade policial, nos termos do art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal. Assim, caberá ao Parquet, se entender pertinente, adotar as providências investigatórias cabíveis, não sendo o caso de determinação judicial autônoma para fins de apuração complementar nesta fase processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de instauração de inquérito complementar e demais diligências investigativas formuladas pelo assistente de acusação. Requerimento da defesa de DIEGO RODRIGUES FLORES. Cuida-se de requerimento formulado pela defesa, com múltiplos pleitos deduzidos na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, consistentes em a) realização de perícia técnica sobre interceptações telefônicas e quebras de sigilo bancário/fiscal; b) juntada de declarações abonatórias e documentos fiscais, contábeis e financeiros; c) expedição de ofício à instituição financeira visando à obtenção de extratos bancários vinculados à corretora “Clear”; d) subsidiariamente, realização de perícia contábil-financeira sobre as movimentações financeiras extraídas dos relatórios e quebras de sigilo; e) declaração da imprescindibilidade da prova pericial para refutar alegações de envolvimento do acusado com a movimentação financeira de terceiros. Quanto ao pleito de juntada documental, defiro, com fundamento no art. 231 do CPP, por se tratar de medida pertinente ao exercício do contraditório e da ampla defesa, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos documentos. Contudo, quanto aos demais pedidos, estes não merecem acolhimento. Nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal, somente são cabíveis, após encerrada a instrução, requerimentos de diligências que decorram de fatos ou circunstâncias emergentes da própria instrução criminal. No caso dos autos, observa-se que os pedidos apresentados pela defesa não se originam de fatos novos suscitados durante a instrução probatória, tratando-se, portanto, de diligências extemporâneas ou meramente reiterativas, dissociadas da finalidade específica do dispositivo processual invocado. A defesa não demonstrou qualquer elemento novo emergente dos depoimentos colhidos em audiência ou das provas produzidas em juízo que justifique, nesta fase, a produção da perícia técnica pretendida sobre os dados bancários e fiscais, tampouco apontou controvérsia técnica relevante extraída da prova judicializada que demonstre a imprescindibilidade da medida para a formação do convencimento do Juízo. Quanto ao pedido de expedição de ofício à instituição financeira responsável pela conta da corretora "Clear", igualmente não merece acolhimento. A defesa não delimitou adequadamente o período de interesse, tampouco especificou qual ponto controvertido a prova visaria elucidar. Ademais, tratando-se, em tese, de conta de titularidade do próprio acusado, o fornecimento dos extratos pode ser realizado diretamente por sua defesa, caso entenda necessário à sua tese, inexistindo, portanto, motivo que justifique a intervenção judicial para essa finalidade. Do mesmo modo, a realização de perícia contábil-financeira ou sobre dados de interceptações não se justifica, pois, além de não derivar de fatos supervenientes à instrução, não foi identificado qualquer vício técnico, nulidade processual ou omissão relevante a ser sanada por meio de análise especializada, destacando que sequer foi observada representação de interceptação telefônica nos autos. Destarte, a pretensão de realização de perícia contábil-financeira mostra-se impertinente, porquanto não foi demonstrada, com precisão, a necessidade da medida, tampouco sua finalidade objetiva no esclarecimento dos fatos em discussão, limitando-se a defesa a formular alegações genéricas sobre a utilidade de reavaliação técnica de dados que já integram o acervo processual, de forma que a tentativa de reavaliar os elementos já constantes dos autos por meio de perícia genérica é incabível nesta fase processual. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados nos itens “a, “c”, “d” e “e”, por não atenderem aos pressupostos legais do art. 402 do CPP, especialmente a exigência de que referidas diligências decorram de fatos ou circunstâncias apuradas na instrução criminal. Defiro, contudo, a juntada dos documentos mencionados no item “b”, que deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias. Defiro a juntada de documentos pleiteada ao Id 194613441. Do pedido de diligência do Ministério Público. Cuida-se de requerimento formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, visando ao cumprimento de diligências complementares anteriormente solicitadas, com a finalidade de instruir adequadamente os autos antes da abertura do prazo para apresentação das alegações finais. No tocante ao pedido de intimação da autoridade policial para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a conclusão das diligências requeridas no incidente n. 1002468-68.2024.8.11.0042 – Id 187614225, defiro o pedido, especialmente quanto às informações relacionadas à quebra de sigilo bancário das seguintes pessoas físicas e jurídicas, no período de 01/01/2020 a 28/01/2025: EDILEUZA DOS ANJOS TOSATT – CPF nº 482.308.711-91; LEANDRO PEREIRA DA SILVA – CPF nº 028.563.261-29; WANDER AGUILERA ALMEIDA – CPF nº 048.254.331-03; FABIELLEN FERNANDA TODERKE – CPF nº 023.131.731-00; LEANDRO P. DA SILVA LTDA – CNPJ nº 31.616.046/0001-00; MS LOCAÇÕES E TERRAPLANAGEM EIRELI – CNPJ nº 41.141.041/0001-85; RANILSON ROSALIO DA SILVA – CPF nº 302.698.906-10; DIEGO ALVES DOS SANTOS – CPF nº 987.110.081-72. Quanto ao pedido de colação aos autos da íntegra do Inquérito Policial n. 1010970-72.2022.4.01.3600, bem como da ação cautelar de quebra de sigilo bancário autuada sob n. 1008451-27.2022.4.01.3600, que tramitaram perante a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, cumpre ressaltar que essa providência já havia sido deferida por este Juízo, conforme consta do Id 190350923, pendendo apenas o seu efetivo cumprimento. Ante o exposto, defiro os pedidos do Ministério Público, nos termos acima delineados, devendo-se expedir os correspondentes ofícios para cumprimento desta determinação. Certificada a juntada dos documentos requeridos, dê-se vista às partes para apresentação das alegações finais, no prazo legal, iniciando-se pelo Ministério Público. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Às providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, datado e assinado eletronicamente. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1003803-98.2024.8.11.0050

ID: 319646812

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003803-98.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA TENOR RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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GEORGE HIDASI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003803-98.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003803-98.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LINDALVA TENOR RODRIGUES - CPF: 965.534.481-91 (APELANTE), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - CPF: 004.183.641-33 (ADVOGADO), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA AO ADVOGADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sem resolução do mérito, sob o fundamento de irregularidade na outorga de poderes ao patrono da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual da parte autora e a legalidade da extinção do feito sem resolução de mérito, com base em suposta irregularidade na procuração, ausência de inscrição suplementar do advogado e presunção de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 105 do Código de Processo Civil permite que a procuração outorgada ao advogado seja lavrada por instrumento particular, com poderes gerais para o foro e, se necessário, poderes específicos, podendo ser assinada digitalmente. A ausência de inscrição suplementar do advogado na OAB/MT constitui mera irregularidade administrativa, não configurando óbice à sua atuação em juízo. A atuação do advogado em diversos processos, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem abuso processual ou multiplicidade de ações idênticas pela mesma parte, é insuficiente para embasar a extinção do feito por presunção de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por LINDALVA TENOR RODRIGUES contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis que, nos autos da Ação Anulatória C/C Repetição De Indébito E Pedido De Indenização Por Danos Morais nº 1003803-98.2024.8.11.0050, ajuizada em face do BANCO BMG S/A, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de irregularidade na outorga de poderes ao patrono da parte autora. Em suas razões, a parte apelante alega que a sentença deve ser anulada, uma vez que o instrumento de mandato foi adequadamente juntado aos autos, contendo os poderes necessários à propositura da demanda e firmado via certificação digital ICP-Brasil, conforme comprovado. Sustenta que, além da procuração geral, foi acostado instrumento com poderes específicos, em atendimento à exigência judicial, não havendo fundamento legal para a extinção do feito. Requer, ao final, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular instrução processual. Contrarrazões apresentadas no ID 286760940. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Quanto à assistência judiciária gratuita, defiro o pedido ante a ausência de elementos que infirmem a hipossuficiência econômica alegada. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à verificação da regularidade da representação processual da parte autora. Inicialmente, destaco que o art. 105 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a procuração outorgada ao advogado pode ser lavrada por instrumento particular, desde que contenha os poderes gerais para o foro e, quando necessário, os poderes específicos ali elencados. Não há qualquer exigência legal de que seja pública ou com firma reconhecida. Ademais, o § 1º do mesmo artigo diz que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. No caso dos autos, observa-se que a parte autora juntou aos autos procuração inicialmente assinada eletronicamente (ID 286760909) e, após a intimação, apresentou nova via assinada manualmente (ID 286760924), além de informar e justificar a ausência de inscrição suplementar do patrono na OAB/MT, visto que o causídico é regularmente inscrito em outras seccionais. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial, a ausência de inscrição suplementar não constitui óbice à atuação do advogado em juízo, tratando-se de mera irregularidade administrativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO – MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA INEXISTENTE – PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A mera ausência de inscrição suplementar na OAB/MT não retira a capacidade postulatória do advogado do banco apelante, constituindo irregularidade no âmbito administrativo. O julgamento extra petita não restou evidenciado nos autos, uma vez que a sentença não contém natureza diversa do pedido da inicial, pois o autor pleiteia o arbitramento de honorários em razão de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida pelo êxito, ou seja, os patronos destituídos podem ajuizar a competente a ação de arbitramento de honorários para que sejam remunerados pelo trabalho realizado. Não há falar em ausência de interesse recursal quando a parte autora deu à causa um valor determinado, uma vez que a parte autora pretende um arbitramento judicial, diante da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo banco requerido. Se o magistrado decidiu de acordo com o conjunto probatório dos autos, alegações da parte autora e ré, dispositivos legais e jurisprudências aplicáveis à hipótese em questão, não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. Ainda que tenha havido contrato com previsão de remuneração exclusivamente por êxito, o rompimento da avença antes de findar a demanda pelo contratante, sem justa causa, de forma a impedir o recebimento desta, garante ao profissional o direito de pleitear em Juízo o arbitramento da verba, sob pena de locupletamento ilícito da parte adversa. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, o que não se observou na espécie, razão pela qual a sua redução é medida que se impõe. (N.U 1010970-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 10/06/2024) Por fim, quanto ao argumento do juízo de origem, no sentido de presumir litigância predatória em razão da atuação do advogado em 224 ações, cumpre observar que a análise da conduta do patrono não se confunde com o direito da parte ao acesso à justiça, o qual somente pode ser limitado com base em elementos concretos que demonstrem o abuso processual ou a multiplicidade de ações idênticas propostas pela mesma parte, o que não se verifica nos autos. A mera referência à atuação do causídico em diversos processos, desacompanhada de qualquer exame do conteúdo das ações, é insuficiente para embasar a extinção do feito. Dessa forma, a sentença recorrida deve ser desconstituída para que o feito tenha regular prosseguimento. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003803-98.2024.8.11.0050

ID: 319646815

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003803-98.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003803-98.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003803-98.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LINDALVA TENOR RODRIGUES - CPF: 965.534.481-91 (APELANTE), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - CPF: 004.183.641-33 (ADVOGADO), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA AO ADVOGADO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sem resolução do mérito, sob o fundamento de irregularidade na outorga de poderes ao patrono da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual da parte autora e a legalidade da extinção do feito sem resolução de mérito, com base em suposta irregularidade na procuração, ausência de inscrição suplementar do advogado e presunção de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 105 do Código de Processo Civil permite que a procuração outorgada ao advogado seja lavrada por instrumento particular, com poderes gerais para o foro e, se necessário, poderes específicos, podendo ser assinada digitalmente. A ausência de inscrição suplementar do advogado na OAB/MT constitui mera irregularidade administrativa, não configurando óbice à sua atuação em juízo. A atuação do advogado em diversos processos, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem abuso processual ou multiplicidade de ações idênticas pela mesma parte, é insuficiente para embasar a extinção do feito por presunção de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por LINDALVA TENOR RODRIGUES contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Campo Novo dos Parecis que, nos autos da Ação Anulatória C/C Repetição De Indébito E Pedido De Indenização Por Danos Morais nº 1003803-98.2024.8.11.0050, ajuizada em face do BANCO BMG S/A, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de irregularidade na outorga de poderes ao patrono da parte autora. Em suas razões, a parte apelante alega que a sentença deve ser anulada, uma vez que o instrumento de mandato foi adequadamente juntado aos autos, contendo os poderes necessários à propositura da demanda e firmado via certificação digital ICP-Brasil, conforme comprovado. Sustenta que, além da procuração geral, foi acostado instrumento com poderes específicos, em atendimento à exigência judicial, não havendo fundamento legal para a extinção do feito. Requer, ao final, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular instrução processual. Contrarrazões apresentadas no ID 286760940. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Quanto à assistência judiciária gratuita, defiro o pedido ante a ausência de elementos que infirmem a hipossuficiência econômica alegada. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à verificação da regularidade da representação processual da parte autora. Inicialmente, destaco que o art. 105 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a procuração outorgada ao advogado pode ser lavrada por instrumento particular, desde que contenha os poderes gerais para o foro e, quando necessário, os poderes específicos ali elencados. Não há qualquer exigência legal de que seja pública ou com firma reconhecida. Ademais, o § 1º do mesmo artigo diz que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. No caso dos autos, observa-se que a parte autora juntou aos autos procuração inicialmente assinada eletronicamente (ID 286760909) e, após a intimação, apresentou nova via assinada manualmente (ID 286760924), além de informar e justificar a ausência de inscrição suplementar do patrono na OAB/MT, visto que o causídico é regularmente inscrito em outras seccionais. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial, a ausência de inscrição suplementar não constitui óbice à atuação do advogado em juízo, tratando-se de mera irregularidade administrativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO – MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA INEXISTENTE – PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A mera ausência de inscrição suplementar na OAB/MT não retira a capacidade postulatória do advogado do banco apelante, constituindo irregularidade no âmbito administrativo. O julgamento extra petita não restou evidenciado nos autos, uma vez que a sentença não contém natureza diversa do pedido da inicial, pois o autor pleiteia o arbitramento de honorários em razão de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida pelo êxito, ou seja, os patronos destituídos podem ajuizar a competente a ação de arbitramento de honorários para que sejam remunerados pelo trabalho realizado. Não há falar em ausência de interesse recursal quando a parte autora deu à causa um valor determinado, uma vez que a parte autora pretende um arbitramento judicial, diante da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo banco requerido. Se o magistrado decidiu de acordo com o conjunto probatório dos autos, alegações da parte autora e ré, dispositivos legais e jurisprudências aplicáveis à hipótese em questão, não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. Ainda que tenha havido contrato com previsão de remuneração exclusivamente por êxito, o rompimento da avença antes de findar a demanda pelo contratante, sem justa causa, de forma a impedir o recebimento desta, garante ao profissional o direito de pleitear em Juízo o arbitramento da verba, sob pena de locupletamento ilícito da parte adversa. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, o que não se observou na espécie, razão pela qual a sua redução é medida que se impõe. (N.U 1010970-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 10/06/2024) Por fim, quanto ao argumento do juízo de origem, no sentido de presumir litigância predatória em razão da atuação do advogado em 224 ações, cumpre observar que a análise da conduta do patrono não se confunde com o direito da parte ao acesso à justiça, o qual somente pode ser limitado com base em elementos concretos que demonstrem o abuso processual ou a multiplicidade de ações idênticas propostas pela mesma parte, o que não se verifica nos autos. A mera referência à atuação do causídico em diversos processos, desacompanhada de qualquer exame do conteúdo das ações, é insuficiente para embasar a extinção do feito. Dessa forma, a sentença recorrida deve ser desconstituída para que o feito tenha regular prosseguimento. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000998-41.2025.8.11.0050

ID: 336821858

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000998-41.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000998-41.2025.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Prática… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000998-41.2025.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA - CPF: 990.996.402-34 (APELANTE), JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - CPF: 055.734.621-56 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DOS DOCUMENTOS. IRREGULARIDADE FORMAL SANADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral, ao fundamento de ausência de regularização da representação processual e de comprovação dos requisitos para concessão de justiça gratuita, conforme determinado em despacho de emenda à inicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve, de fato, o descumprimento da ordem judicial de emenda à inicial, em especial quanto à apresentação de procuração regular, comprovante de inscrição suplementar na OAB/MT e documentos relativos à gratuidade da justiça; e (ii) se a ausência de inscrição suplementar do patrono constitui óbice ao exercício da advocacia no processo em curso. III. Razões de decidir A procuração inicial foi apresentada eletronicamente com assinatura digital válida, atendendo aos requisitos do art. 105 do CPC. Após intimação, foi apresentada nova via assinada, sanando eventual dúvida quanto à formalidade. A ausência de inscrição suplementar do advogado no Estado de Mato Grosso configura mera irregularidade administrativa, que não compromete a capacidade postulatória regularmente constituída perante o juízo. A parte demonstrou ter atendido à determinação de emenda, não se justificando a extinção do feito, sob pena de ofensa ao princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º), que orienta a solução de mérito sempre que possível. Verifica-se, assim, cerceamento de defesa, uma vez que a parte cumpriu a diligência dentro do prazo legal e teve seu direito de acesso à jurisdição cerceado por decisão precipitada de extinção. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A apresentação de procuração assinada digitalmente e a ausência de inscrição suplementar na OAB estadual não constituem defeitos capazes de ensejar extinção do feito, tratando-se de regularização formal ou mera irregularidade administrativa. 2. É vedada a extinção do feito quando a parte atende tempestivamente à determinação judicial de emenda, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Claudia Maria Cardoso Alves Ferreira em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral que move contra o Banco do Bradesco S.A., indeferiu a petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, uma vez que não apresentada a inscrição suplementar de seu causídico. Em suas razões recursais, a apelante sustentando que a emenda à inicial foi apresentada tempestivamente, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, suscitando que houve cerceamento de defesa, diante da extinção do feito após o cumprimento da diligência determinada, implicando violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito, nos termos do art. 4º do CPC. Diante disso, requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito com base nos documentos já acostados aos autos. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Claudia Maria Cardoso Alves Ferreira ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral em desfavor de Banco do Bradesco S.A., sendo determinada a emenda à inicial para comprovação dos requisitos autorizadores à concessão da justiça gratuita, do comprovante de inscrição suplementar no estado e da procuração pública que lhe foi conferida pela parte. Apresentados os documentos, o d. magistrado entendeu que a parte deixou de apresenta-los, julgando extinto o feito. Em face da sentença, recorre a apelante sustentando que a emenda à inicial foi apresentada tempestivamente, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, suscitando que houve cerceamento de defesa, diante da extinção do feito após o cumprimento da diligência determinada, implicando violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito, nos termos do art. 4º do CPC. Diante disso, requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito com base nos documentos já acostados aos autos. A questão é simples e não comporta maiores digressões. Inicialmente, destaco que o art. 105 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a procuração outorgada ao advogado pode ser lavrada por instrumento particular, desde que contenha os poderes gerais para o foro e, quando necessário, os poderes específicos elencados. Inexiste exigência legal de que seja pública ou com firma reconhecida. Ademais, o § 1º do mesmo artigo diz que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. In casu, observa-se que a apelante apresentou procuração inicialmente assinada eletronicamente e, após a intimação, apresentou nova via assinada, além de informar e justificar a ausência de inscrição suplementar do patrono na OAB/MT, visto que o causídico é regularmente inscrito em outras seccionais. E, quanto à matéria, tenho que a ausência de inscrição suplementar não constitui óbice à atuação do advogado em juízo, tratando-se de mera irregularidade administrativa. Nesse sentido, colaciono o entendimento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO – MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA INEXISTENTE – PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A mera ausência de inscrição suplementar na OAB/MT não retira a capacidade postulatória do advogado do banco apelante, constituindo irregularidade no âmbito administrativo. O julgamento extra petita não restou evidenciado nos autos, uma vez que a sentença não contém natureza diversa do pedido da inicial, pois o autor pleiteia o arbitramento de honorários em razão de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida pelo êxito, ou seja, os patronos destituídos podem ajuizar a competente a ação de arbitramento de honorários para que sejam remunerados pelo trabalho realizado. Não há falar em ausência de interesse recursal quando a parte autora deu à causa um valor determinado, uma vez que a parte autora pretende um arbitramento judicial, diante da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo banco requerido. Se o magistrado decidiu de acordo com o conjunto probatório dos autos, alegações da parte autora e ré, dispositivos legais e jurisprudências aplicáveis à hipótese em questão, não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. Ainda que tenha havido contrato com previsão de remuneração exclusivamente por êxito, o rompimento da avença antes de findar a demanda pelo contratante, sem justa causa, de forma a impedir o recebimento desta, garante ao profissional o direito de pleitear em Juízo o arbitramento da verba, sob pena de locupletamento ilícito da parte adversa. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, o que não se observou na espécie, razão pela qual a sua redução é medida que se impõe”. (Rac n. 1010970-67.2022.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.06.24) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000998-41.2025.8.11.0050

ID: 336821881

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000998-41.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000998-41.2025.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Prática… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000998-41.2025.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Práticas Abusivas] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLAUDIA MARIA CARDOSO ALVES FERREIRA - CPF: 990.996.402-34 (APELANTE), JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA - CPF: 055.734.621-56 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DOS DOCUMENTOS. IRREGULARIDADE FORMAL SANADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral, ao fundamento de ausência de regularização da representação processual e de comprovação dos requisitos para concessão de justiça gratuita, conforme determinado em despacho de emenda à inicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve, de fato, o descumprimento da ordem judicial de emenda à inicial, em especial quanto à apresentação de procuração regular, comprovante de inscrição suplementar na OAB/MT e documentos relativos à gratuidade da justiça; e (ii) se a ausência de inscrição suplementar do patrono constitui óbice ao exercício da advocacia no processo em curso. III. Razões de decidir A procuração inicial foi apresentada eletronicamente com assinatura digital válida, atendendo aos requisitos do art. 105 do CPC. Após intimação, foi apresentada nova via assinada, sanando eventual dúvida quanto à formalidade. A ausência de inscrição suplementar do advogado no Estado de Mato Grosso configura mera irregularidade administrativa, que não compromete a capacidade postulatória regularmente constituída perante o juízo. A parte demonstrou ter atendido à determinação de emenda, não se justificando a extinção do feito, sob pena de ofensa ao princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º), que orienta a solução de mérito sempre que possível. Verifica-se, assim, cerceamento de defesa, uma vez que a parte cumpriu a diligência dentro do prazo legal e teve seu direito de acesso à jurisdição cerceado por decisão precipitada de extinção. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A apresentação de procuração assinada digitalmente e a ausência de inscrição suplementar na OAB estadual não constituem defeitos capazes de ensejar extinção do feito, tratando-se de regularização formal ou mera irregularidade administrativa. 2. É vedada a extinção do feito quando a parte atende tempestivamente à determinação judicial de emenda, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Claudia Maria Cardoso Alves Ferreira em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral que move contra o Banco do Bradesco S.A., indeferiu a petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, uma vez que não apresentada a inscrição suplementar de seu causídico. Em suas razões recursais, a apelante sustentando que a emenda à inicial foi apresentada tempestivamente, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, suscitando que houve cerceamento de defesa, diante da extinção do feito após o cumprimento da diligência determinada, implicando violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito, nos termos do art. 4º do CPC. Diante disso, requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito com base nos documentos já acostados aos autos. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Claudia Maria Cardoso Alves Ferreira ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral em desfavor de Banco do Bradesco S.A., sendo determinada a emenda à inicial para comprovação dos requisitos autorizadores à concessão da justiça gratuita, do comprovante de inscrição suplementar no estado e da procuração pública que lhe foi conferida pela parte. Apresentados os documentos, o d. magistrado entendeu que a parte deixou de apresenta-los, julgando extinto o feito. Em face da sentença, recorre a apelante sustentando que a emenda à inicial foi apresentada tempestivamente, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, suscitando que houve cerceamento de defesa, diante da extinção do feito após o cumprimento da diligência determinada, implicando violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito, nos termos do art. 4º do CPC. Diante disso, requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito com base nos documentos já acostados aos autos. A questão é simples e não comporta maiores digressões. Inicialmente, destaco que o art. 105 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a procuração outorgada ao advogado pode ser lavrada por instrumento particular, desde que contenha os poderes gerais para o foro e, quando necessário, os poderes específicos elencados. Inexiste exigência legal de que seja pública ou com firma reconhecida. Ademais, o § 1º do mesmo artigo diz que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. In casu, observa-se que a apelante apresentou procuração inicialmente assinada eletronicamente e, após a intimação, apresentou nova via assinada, além de informar e justificar a ausência de inscrição suplementar do patrono na OAB/MT, visto que o causídico é regularmente inscrito em outras seccionais. E, quanto à matéria, tenho que a ausência de inscrição suplementar não constitui óbice à atuação do advogado em juízo, tratando-se de mera irregularidade administrativa. Nesse sentido, colaciono o entendimento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO – MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA – DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA INEXISTENTE – PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A mera ausência de inscrição suplementar na OAB/MT não retira a capacidade postulatória do advogado do banco apelante, constituindo irregularidade no âmbito administrativo. O julgamento extra petita não restou evidenciado nos autos, uma vez que a sentença não contém natureza diversa do pedido da inicial, pois o autor pleiteia o arbitramento de honorários em razão de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida pelo êxito, ou seja, os patronos destituídos podem ajuizar a competente a ação de arbitramento de honorários para que sejam remunerados pelo trabalho realizado. Não há falar em ausência de interesse recursal quando a parte autora deu à causa um valor determinado, uma vez que a parte autora pretende um arbitramento judicial, diante da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo banco requerido. Se o magistrado decidiu de acordo com o conjunto probatório dos autos, alegações da parte autora e ré, dispositivos legais e jurisprudências aplicáveis à hipótese em questão, não há falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. Ainda que tenha havido contrato com previsão de remuneração exclusivamente por êxito, o rompimento da avença antes de findar a demanda pelo contratante, sem justa causa, de forma a impedir o recebimento desta, garante ao profissional o direito de pleitear em Juízo o arbitramento da verba, sob pena de locupletamento ilícito da parte adversa. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, o que não se observou na espécie, razão pela qual a sua redução é medida que se impõe”. (Rac n. 1010970-67.2022.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.06.24) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1010970-16.2024.8.11.0003

ID: 256075572

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010970-16.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC SOARES DE ALMEIDA MASSUIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESKA MACHADO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1010970-16.2024.8.11.0003 RECORRENTE: JOANA DARC SOARES DE ALMEIDA MASSUIA RECORRIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1010970-16.2024.8.11.0003 RECORRENTE: JOANA DARC SOARES DE ALMEIDA MASSUIA RECORRIDO: MOTO CAMPO LTDA e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO RELATIVA A CONTRATO DE SEGURO VINCULADO A CONSÓRCIO. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Proposta a presente ação pela recorrente, pleiteando o recebimento de valores supostamente devidos em razão de contrato de seguro vinculado a consórcio, verifica-se que a matéria já foi objeto de apreciação judicial anterior, cuja sentença transitou em julgado, configurando coisa julgada material. 2. Verificada a ausência de interesse processual, uma vez que a pretensão já havia sido satisfatoriamente decidida em demanda anterior, é de rigor a manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 3. Inexistência de dolo por parte da autora, sendo que eventual equívoco na propositura da demanda decorre de estratégia processual adotada por seu patrono, não se verificando conduta dolosa capaz de caracterizar litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC. Afasta-se, assim, a penalidade imposta. 4. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da sentença atacada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. Trata-se de recurso interposto pela parte reclamante contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse processual, diante da existência de coisa julgada, e que ainda impôs à parte recorrente condenação por litigância de má-fé, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte recorrente, requer a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade da sentença proferida, por inexistência de coisa julgada e, consequentemente seja excluída a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas e honorários sucumbenciais. As partes recorridas, em contrarrazões, pugnam pela manutenção da sentença nos seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar ou negar provimento ao recurso de acordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe as Súmulas nº 01 e 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso e Enunciados 102 e 103 do FONAJE, “in verbis”: Súmula 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). Súmula 02: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Grifos nossos. A controvérsia cinge-se à análise da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, diante da configuração de coisa julgada material, e condenou a parte recorrente por litigância de má-fé. Em análise ao lastro probatório trazido em sede de contestação, verifica-se que a presente demanda veicula pedido já apreciado e acolhido na ação de nº 8014494-09.2018.8.11.0003, tendo a parte deixado de adotar as medidas processuais cabíveis para a execução daquele julgado, o que torna ausente o interesse de agir nesta nova demanda. Mantenho, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ademais, a parte recorrente alega ter envidado esforços para resolver administrativamente a controvérsia, especialmente junto ao Consórcio Nacional Honda, no intuito de obter o cumprimento espontâneo da obrigação fixada judicialmente. Contudo, dos documentos acostados aos autos, não se extrai qualquer comprovação concreta e eficaz de que tais tentativas tenham efetivamente ocorrido de maneira formal ou documentalmente comprovada, não sendo possível, portanto, acolher tal alegação como fundamento suficiente para afastar a extinção do feito ou a caracterização de reiteração indevida da demanda. Entretanto, no que tange à condenação por litigância de má-fé, merece reforma a sentença. Não restou evidenciado nos autos qualquer comportamento doloso ou desleal por parte da recorrente. A reiteração da demanda, embora indevida, parece decorrer de equívoco na estratégia jurídica adotada pelo patrono da parte, não se evidenciando dolo capaz de atrair a sanção prevista no artigo 80 do CPC. Neste sentido, em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM HOLERITE. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O recorrente alega que o banco recorrido realizou descontos indevidos em seu holerite e inseriu seu nome no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, apesar da existência de decisão judicial anterior que declarou a inexigibilidade do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar se o pedido formulado pelo recorrente já foi objeto de decisão transitada em julgado, caracterizando a ocorrência de coisa julgada e impedindo a rediscussão da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada ocorre quando há igualdade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação atual e um processo anterior já decidido com trânsito em julgado, nos termos do artigo 337, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. O processo nº 1038650-81.2021.8.11.0002 já analisou e decidiu sobre a inexigibilidade dos descontos e da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, com trânsito em julgado certificado em 24/03/2023. 5. A proposição de nova ação para discutir matéria já decidida viola o instituto da coisa julgada, sendo incabível a reabertura da questão por meio de outro processo. 6. O descumprimento de sentença deve ser arguido no processo de origem, conforme dispõe o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo inadequado o julgamento de nova demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Processo sem extinção de mérito. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada impede a rediscussão de matéria já decidida em processo anterior que tenha transitado em julgado. 2. O descumprimento de sentença deve ser arguido nos autos do processo originário, nos termos do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 337, § 4º; 485, inciso V; 505; 508; 516, inciso II. Jurisprudências relevantes: TJMT, Recurso Inominado nº 1002788-62.2022.8.11.0051, Relator João Alberto Menna Barreto Duarte, julgado em 25/09/2023; NU 1002632-40.2023.8.11.0051, Terceira Turma Recursal, Relator Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 02/10/2025, publicado no DJE em 13/02/2025; NU 1002745-35.2023.8.11.0005, Primeira Turma Recursal, Relatora Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgada em 22/07/2024, publicada no DJE em 26/07/2024. (N.U 1009539-47.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025). Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de AFASTAR a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se no mais, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 0800650-36.2015.8.10.0001

ID: 305551896

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800650-36.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA - EPP

Decisão (expediente)

Advogados:

GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SILSON PEREIRA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN ZINI AMORIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800650-36.2015.8.10.0001 EMBARGANTE: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA - EPP ADVOGADO: GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB/TO 2… SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800650-36.2015.8.10.0001 EMBARGANTE: REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA - EPP ADVOGADO: GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB/TO 2.121) E OUTRO EMBARGADO: WILDEIRLAN RIBEIRO SILVA DEFENSOR PÚBLICO: WERTHER DE MORAES LIMA JUNIOR RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ART. 85, § 2º DO CPC. ORDEM DE VOCAÇÃO. STJ. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS PROVIDOS. I. A embargante alega erro material no arbitramento da verba honorária na medida em que é possível mensurar o valor da condenação, o que afasta como base de cálculo o valor atualizado da causa. II. O art. 85, §2º do CPC preconiza que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. III. Conforme orientação pacificada do STJ, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria (Segunda Seção do STJ no REsp n. 1.746.072/PR (Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). IV. Logo, considerando a determinação legal e a jurisprudência, restou configurado o equívoco no julgado, pois a base de cálculo deve recair sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. V. Embargos de Declaração acolhidos. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA - EPP em face da decisão de ID 17829800 que deu parcial provimento ao apelo interposto pela embargada para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pleito da apelante, condenando o apelado ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 113,44 (cento e treze reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado desde o desembolso (22/10/2015), bem como condeno o apelado ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) arbitrado do valor da causa, devidamente corrigido na forma legal. Nas razões recursais (ID 18113937), alega a embargante a ocorrência de erro material no julgado, tendo em vista que, para a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 20%, é possível mensurar o valor da condenação, não podendo ser considerado como base de cálculo o valor atualizado da causa. Requer o acolhimento dos aclaratórios, para que seja suprido o vício apontado. Devidamente intimado o embargado não apresentou contrarrazões, ID 20760646. Eis o relatório. Passa-se à decisão. Conheço dos presentes embargos, uma vez que opostos com regularidade. Cabe esclarecer que os embargos de declaração tem por finalidade o aperfeiçoamento das decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os incisos do art. 1.022 do CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, quais sejam: obscuridade e contradição (inciso I), omissão (inciso II) e erro material (inciso III). Na espécie, verifico que a embargante, no julgamento do apelo manejado pelo embargado, foi condenada ao pagamento em danos materiais no importe de R$ 113,44 (cento e treze reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizados desde o desembolso (22/10/2015), mas a condenação da verba honorária se deu no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa. Desse modo, verifico a ocorrência de erro material no arbitramento da verba honorária, na medida em que é possível mensurar o valor da condenação, o que afasta como base de cálculo o valor atualizado da causa. Com efeito, o art. 85, §2º do CPC preconiza que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Como se vê, a Lei Adjetiva Civil estabeleceu uma ordem de vocação definida no referido dispositivo legal para a fixação dos honorários sucumbenciais impedindo o avanço para a outra categoria. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. […] 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) […] (Segunda Seção do STJ no REsp n. 1.746.072/PR (Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. INFORMAÇÃO LANÇADA EM CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. INAPTIDÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. CPC/2015, ART. 85, § 2º. [...]. 3.1. No caso concreto, a base de cálculo dos honorários fixada pela Corte local não observou a ordem de vocação definida no dispositivo legal, segundo o qual o valor da condenação tem precedência sobre o valor da causa, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no REsp n. 1.746.072/PR (Relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). […] (AgInt no AgInt no REsp n. 2.079.002/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Os tribunais pátrios vêm seguindo o mesmo entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – Nos termos do que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação – Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010970-18.2023.8.26.0008; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIMEIRO RECURSO. DESERÇÃO. SEGUNDO RECURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. VALORES DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AMOSTRA GRÁTIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser considerado deserto o recurso se, o recorrente não comprova o pagamento do preparo no ato de interposição do recurso e, para os fins do art. 1.007, §4º, do CPC, deixa de comprovar o recolhimento em dobro. 2. Ainda que indevidos os descontos no benefício previdenciário, decorrentes de contrato bancário fraudado, necessária a comprovação que tais débitos comprometem o sustento da parte, a justificar a condenação por danos morais. 3. Deve ser afastada a pretensão do consumidor de que os valores depositados em sua conta sejam considerados amostra grátis, porquanto além de não ser essa a intenção da instituição financeira, a retenção configuraria enriquecimento ilícito. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados segundo a ordem de vocação das bases de cálculo e os percentuais previstos no art. 85, §2º, CPC, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Primeiro Recurso não conhecido e Segundo Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.166305-5/002, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 16/05/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRADIÇÃO SANADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. Evidenciada a ocorrência de contradição no tocante aos honorários sucumbenciais, devem ser acolhidos os aclaratórios opostos pela parte ré, no ponto, com amparo no art. 1.022, I, do CPC. Assim, na forma da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a norma inserta no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil introduziu autêntica e objetiva ordem de vocação para arbitramento de honorários advocatícios, de tal sorte que a subsunção do caso concreto a uma das categorias impede o avanço para outra. No caso em apreço, considerando que o valor da condenação tem preferência relativamente ao valor da causa, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de arbitrar a verba honorária em percentual sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação ou cumprimento de sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.(Apelação Cível, Nº 50033609820238210159, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE - ARTIGO 85, § 2º. RECURSO DESPROVIDO . No tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o artigo 85, § 2º, do CPC estabelece uma "ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação)" (AgInt nos EDcl no AREsp 1741670/MS), estatuindo que o percentual da verba honorária - a ser fixado entre 10% e 20% - deve incidir sobre o valor da condenação ou, na ausência deste, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, ainda, na hipótese de impossibilidade de mensuração do referido proveito, sobre o valor atualizado da causa. Havendo condenação com valor econômico mensurável, cabe adotar o valor da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TJ-MS - Apelação Cível: 08695260820238120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 14/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2024) Logo, considerando a determinação legal e a jurisprudência, restou configurado o equívoco no julgado, pois a base de cálculo deve recair sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARAÇÃO para, conferindo os efeitos modificativos, determinar a incidência da verba honorária sobre o valor atualizado da condenação. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 18 de junho de 2025 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

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Processo nº 1010970-04.2024.4.01.3309

ID: 337360048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010970-04.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO PEREIRA MARTINS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELISSON DE SA NASCIMENTO

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LUIS FELIPE LOBO BOA SORTE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010970-04.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010970-04.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARMANDO PEREIRA MARTINS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE LOBO BOA SORTE FIGUEIREDO - BA59187 e ELISSON DE SA NASCIMENTO - BA63287 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito da Lei nº 10.259/01, proposta contra a UNIÃO, em que a parte autora requer a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto de contribuição, em decorrência do exercício de atividades concomitantes, respeitada a prescrição quinquenal. É o breve relato, embora dispensável. Decido. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual arguida pela UNIÃO, tendo em vista a contestação de mérito. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO - EMENTATRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO CONTRIBUTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, por não ter a parte autora comprovado a resistência da parte adversa. Pleiteia a repetição de valores indevidamente recolhidos acima do teto fixado a título de contribuição previdenciária.2. Não há que se falar em ausência de interesse processual em decorrência falta de requerimento administrativo na esfera administrativa na medida em que houve a contestação de mérito, opondo-se ao pedido da parte autora, configurando, portanto, resistência à pretensão.3. Aplica-se o prazo quinquenal da LC nº 118/05 para a repetição do indébito, contado do pagamento indevido do tributo [...] 6. No caso em exame, o autor comprovou, mediante extrato do CNIS juntado com a petição inicial, documento que detém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 19 do Decreto 3.038/99, que a partir de 2014, houve o recolhimento de contribuições previdenciárias a acima do teto do salário-de-contribuição. 7. Dessa forma, comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, cujo montante da condenação será confirmado em posterior liquidação do julgado.8. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, condenando-se a ré a restituir à parte autora as parcelas pagas a título de contribuição previdenciária recolhidas acima do teto, observada a prescrição qüinqüenal [...] AGREXT 1003578-04.2019.4.01.3304, Relatora RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL – BA, julgado em 28/04/2023. Quanto à prescrição, aplica-se ao caso o prazo quinquenal para a repetição do indébito, contado do pagamento indevido do tributo (art. 168, caput e inciso I, do CTN), sem interrupção pela formulação de requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº. 625 do Superior Tribunal de Justiça ("O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública"). Não havendo outras prejudiciais/preliminares, passo à análise do mérito. Como já relatado, o caso envolve pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto de contribuição, em decorrência do exercício de atividades concomitantes. De fato, uma vez comprovado o recolhimento acima do teto estabelecido, devem ser os valores excedentes devolvidos ao segurado, com a devida correção, o que encontra amparo no art. 165 do CTN e art. 89 da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; (...) Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Ademais, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212/91, a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado equivale a 8%, 9% ou 11%, e devem ser calculadas sobre o total das remunerações recebidas em se tratando de trabalhos concomitantes, e não sobre cada uma individualmente. Já a alíquota dos segurados contribuinte individual e facultativo é de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição, conforme art. 21 da mesma lei. O valor da contribuição deve ser limitado ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o § 5º do art. 28 da mesma Lei. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO CONTRIBUTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1.Trata-se de recurso interposto pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor no sentido de determinar a repetição de valores indevidamente recolhidos acima do teto fixado a título de contribuição previdenciária. 2. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que houve a contestação de mérito, opondo-se a recorrente ao pedido da parte autora, configurando, portanto, resistência à pretensão. 3. Aplica-se o prazo quinquenal da LC nº 118/05 para a repetição do indébito, contado do pagamento indevido do tributo. Tendo em vista que a presente ação fora ajuizada em 02/2022, impende reconhecer a incidência do lapso extintivo sobre os recolhimentos efetuados anteriormente a 02/2017.3. A questão debatida nos autos diz respeito à restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária prevista no art. 20 da Lei nº 8.212/91, por segurado que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS. 4. Definido em lei o salário de contribuição, a alíquota prevista no art. 20 da Lei nº 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitado ao teto do salário de contribuição, de acordo com o § 5º do art. 28, da referida Lei.5. Colho por oportunas as razões expendidas pelo magistrado sentenciante : " Reconheço a prescrição referente à pretensão de restituição anterior a 02/2017, ou seja, no período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Rejeito, por outro lado, a preliminar que sustenta a ausência do interesse de agir. O pedido formulado pelo Autor preenche todos os requisitos que caracterizam o interesse processual: utilidade, adequação e necessidade. A tutela jurisdicional requerida tem o potencial de melhorar a situação do Requerente. Além do mais, foi utilizado o instrumento processual adequado para veicular a pretensão do Autor. No mérito, destaque-se que o pedido do Autor possui fundamento no CTN, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) O Autor esteve filiado ao RGPS na qualidade de segurado empregado, conforme o CNIS de id 924360662, nos anos de 2017, 2018 e 2019. Durante os referidos períodos, o Autor exerceu atividades concomitantes e recebeu remuneração superior ao teto do RGPS. Diante dessa circunstância, recolheu contribuição previdenciária em valor superior ao efetivamente devido, conforme planilha de id planilha de id 924386651. Vale destacar que, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado equivale a 8%, 9% ou 11% sobre o salário-de-contribuição. Portanto, constatado que o Autor efetivamente recolheu tributo em valor superior ao efetivamente devido, entendo que há juridicidade na pretensão por ele formulada. "6. Dessa forma, comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, devem os valores excedentes ser restituídos ao segurado, cujo montante da condenação será confirmado em posterior liquidação do julgado.7. Recurso da União desprovido. Sentença mantida .8. Fica a União condenada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. AGREXT 1001635-35.2022.4.01.3307, Relator RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL – BA, julgado em 12/03/2024. Grifei Além disso, quanto à questão de direito, a própria UNIÃO indica que não se oporia à restituição do que eventualmente foi pago além do teto, respeitado o prazo prescricional. No que diz respeito às contribuições recolhidas, o extrato do sistema Dirf de ID 2163391093 é suficiente para demonstrar a existência de vínculos concomitantes, havendo no documento registro de retenções acima do teto previdenciário. Também foi juntada com a inicial planilha de cálculo das contribuições pagas e do valor que o autor entende ser devido a título de restituição, feita com base no referido extrato do sistema Dirf. De todo modo, é pertinente que a apuração do quantum a ser restituído seja feita em fase de liquidação, como forma de abarcar também eventuais contribuições efetivadas no curso do processo e decorrentes de vínculos concomitantes que porventura continuem ativos, conforme requerido pelo próprio autor. Essa apuração posterior é pertinente também para que haja abatimento de eventuais restituições efetivadas na esfera administrativa, o que deverá ser aferido com o auxílio da Receita Federal do Brasil, como requerido pela UNIÃO. Na fase de liquidação é pertinente que o autor junte aos autos o extrato do CNIS contendo os registros das remunerações. Eventuais valores a serem restituídos deverão ser atualizados pela SELIC. Sem prejuízo, ressalto que, para os próximos recolhimentos, o autor poderá se valer das orientações e procedimentos dispostos na Instrução Normativa nº 2.110/2022 da Receita Federal do Brasil, evitando novos recolhimentos a maior. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a UNIÃO a restituir à parte autora os valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária, respeitada a prescrição quinquenal e ressalvados eventuais recolhimentos já restituídos administrativamente, os quais sofrerão a incidência exclusiva da taxa SELIC, a partir da retenção de cada parcela, cuja apuração será feita em fase de liquidação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se à apuração do valor devido, expeça-se RPV e arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi Juiz(a) Federal

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