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Processo nº 1010982-21.2024.4.01.3502

ID: 318996009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010982-21.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENI PIRES DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1010982-21.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENI PIRES DA COSTA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO / DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA) Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "A fim de comprovar suposto período de atividade rurícola alegado pela parte autora na inicial (segurado especial), determino a realização de audiência de conciliação e instrução, a ser realizada pelos(as) conciliadores(as) e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, nos termos do art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região) e Portaria 2/2023 deste 1º Juizado Adjunto. Ao setor competente para o devido agendamento. A audiência será realizada presencialmente. O link da audiência disponibilizado no processo é exclusivo para os advogados e partes que residem fora da sede desta Subseção. Determino, ainda, que a parte autora traga, por ocasião das audiências de conciliação e instrução, os originais dos documentos que instruem a inicial e as Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS da parte autora e de seu cônjuge ou companheiro(a). As partes deverão estar acompanhadas de no máximo 3 testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do art. 455, do CPC. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cite-se e intime-se o INSS. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) ingressar no Balcão Virtual pelo link: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal ou, ainda, enviar e-mail para o endereço 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br." ALESSANDRA GUAZZELLI E SOUSA Servidor(a)

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Processo nº 0013341-73.2022.8.26.0309

ID: 304184873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013341-73.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARINA FERRACINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN GABRIELI CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013341-73.2022.8.26.0309 (processo principal 0001600-36.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marina Ferracini - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de va… Processo 0013341-73.2022.8.26.0309 (processo principal 0001600-36.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marina Ferracini - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Dayane da Silva Barreto, em que esta alega o bloqueio de valores indevidos, porque provenientes de seu salário. Por isso, eles seriam impenhoráveis. Primeiramente, consigno que se adota aqui o posicionamento de que, em última análise, toda a importância à disposição dos indivíduos para fazer frente às suas despesas e gastos pessoais deriva de numerário para fins de sua subsistência, de maneira que o Juízo se baliza de determinados critérios para aferir a presença do requisito de penhorabilidade, tais como a sobra considerável de saldo para o próximo mês e a entrada na conta de outros créditos que tenham origem distinta da supracitada. Com efeito, o extrato de fl. 58 revela que a executada recebeu verba atinente ao seu salário no mesmo período em que deferida a ordem de constrição de valores. O aludido documento comprova que o crédito salarial foi depositado no dia 13/06 e que seguidamente houve o bloqueio do saldo residual, o que indica que a aludida constrição não se refere a possível sobra, consoante supracitado. Ainda, verifica-se que os respectivos valores não se referem a entrada na conta de outros créditos que tenham origem distinta a dos vencimentos, a fim de se justificar a manutenção de sua penhorabilidade. No caso em concreto, observa-se que a quantia creditada de R$ 725,79, que permitiu a penhora da quantia de R$ 544,30 trata-se, unicamente, de verba salarial, não sendo identificado o crédito de nenhum outro montante complementar ao bloqueio. Assim, o valor supracitado deverá ser desbloqueado dada a sua impenhorabilidade, com base no artigo 833, IV, do NCPC. Este é o entendimento da melhor jurisprudência: IMPENHORABILIDADE Penhora de salário Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: Não cabe a penhora de valor referente à salário, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157874-48.2022.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras -Vara Única; Data do Julgamento: 05/08/2022; Data de Registro: 05/08/2022). Então, considerando este panorama, DEFIRO O DESBLOQUEIO do valor constrito nestes autos na quantia de R$ 544,30 vinculada à conta da executada. Providencie-se, com urgência. Por ora, resta mantida a repetição programada até 11/07/2025. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente quanto a proposta de acordo formulada pela executada à fl. 54 para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: KAREN GABRIELI CORSINI (OAB 325279/SP)

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Francisco Pereira Da Costa x Agiplan Financeira S/A Financiamento E Investimento

ID: 307360675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000471-60.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA VERGÍLIO GÊNOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000471-60.2023.8.26.0438 (processo principal 1010982-71.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisco Pereira da Costa - Agiplan Financeira S/A Fin… Processo 0000471-60.2023.8.26.0438 (processo principal 1010982-71.2021.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisco Pereira da Costa - Agiplan Financeira S/A Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Francisco Pereira da Costa contra Agiplan Financeira S/A Financiamento e Investimento. Em se tratando de sentença ilíquida, determinou-se a realização de perícia contábil. Sobrevindo o laudo pericial de fls. 299/307 as partes não se manifestaram. Decido. Acolho integralmente as conclusões do laudo pericial, porquanto elaborado por profissional de confiança deste Juízo e com observância dos parâmetros definidos no título executivo, e não impugnado pelas partes. Assim, considerando a ausência de impugnação específica das partes quanto aos cálculos do Perito Judicial, HOMOLOGO os cálculos de fls. 299/307. Da análise do laudo pericial: "18. Do saldo credor apurado acima, descontamos o saldo devedor da fatura vencida em 10/03/2023, apurando assim, o saldo remanescente devido pelo Exequente e sobre tal importância, agregamos correção monetária pelos mesmos índices da Tabela do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, desde então, até o mês de agosto/2024" e "20. No caso em apreço, deixamos de apurar os honorários advocatícios devidos ao patrono do Exequente, isto porque, o saldo final da condenação se dá em favor do Executado.". Nesse sentido, concluiu o Sr. Perito: "Pelo que se evidencia, observando estritamente os parâmetros judiciais apresentados, para o caso em tela, demonstrados nas planilhas de cálculos em anexo, este perito CONCLUI o presente trabalho pericial, apurando que na presente data a condenação do Exequente em favor do Executado é no importe de R$ 1.139,75(um mil, cento e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos)." Assim, diante da prova pericial, constata-se quenãohácréditoa ser recebido pelo exequente e a ser executado. Oportuno pontuar, que eventual saldo credor em favor do executado (banco) deverá ser objeto de ação própria, não podendo ser cobrado neste cumprimento de sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 299/307, e uma vez reconhecido que não há valores devidos à exequente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do executado, que fixo em 10% sobre o valor apurado na perícia, ressalvada a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P. I. C. Intime-se. - ADV: MIRELA VERGÍLIO GÊNOVA (OAB 361225/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP)

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Processo nº 0000232-97.2019.8.26.0502

ID: 280557690

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000232-97.2019.8.26.0502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALYSSON MOREIRA DE SOUZA MARçAL

Intimação

Advogados:

THIAGO TREFIGLIO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN LUTFI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Lutfi Rodrigues (OAB 306685/SP), Thiago Trefiglio Rocha (OAB 436978/SP) Processo 0000232-97.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Alysson Moreira de Souza Marçal - Trata-se de pedido… ADV: Alan Lutfi Rodrigues (OAB 306685/SP), Thiago Trefiglio Rocha (OAB 436978/SP) Processo 0000232-97.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Alysson Moreira de Souza Marçal - Trata-se de pedido para estudo externo formulado pela Defesa do(a) sentenciado(a) Alysson Moreira de Souza Marçal, MTR: 1010982-5, RG: 38.533.894, RGC: 71642229 / 71646601, RJI: 170534232-59, recolhido(a) no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé. O Ministério Público ofereceu parecer contrário. Outrossim, considerando a documentação apresentada e demais informações constantes dos autos, que demonstram o bom comportamento e mérito do sentenciado, bem como o parecer favorável da Direção da Unidade Prisional, entendo que para a hipótese em questão afigura-se pertinente a autorização para estudo externo, pois a medida representa fator bastante positivo para a recuperação do indivíduo preso, além de facilitador de sua futura reinserção social. Nesse contexto, defiro a postulação, devendo o sentenciado sujeitar-se ao monitoramento por meio de dispositivo de rastreamento instalado de forma a assegurar vigilância contínua de suas atividades e deslocamentos. Ressalta-se que o monitoramento eletrônico, conforme entendimento deste juízo, deve ser considerado meio de vigilância direta, pois possibilita o acompanhamento em tempo real das movimentações do detento, de modo a dispensar, nos casos em que a medida se mostrar adequada, a atuação presencial de agentes de segurança, cujo contingente, como é sabido, vem se mostrando insuficiente ao atendimento da extensa demanda a cargo da administração prisional, impossibilitando o acompanhamento individual de presos para fins de estudo ou trabalho, o que entretanto não pode ser considerado como fator impeditivo do exercício de direitos facultados à população carcerária. Assim, DEFIRO a postulação para que o(a) apenado(a) frequente o Curso de Direito na Faculdade Anhanguera, ficando sujeito(a) ao cumprimento das exigências previstas no artigo 122 da LEP. O(a) apenado(a) deverá apresentar boletim de assiduidade e avaliação, mensalmente, a fim de demonstrar aproveitamento no referido curso, ficando, ainda, terminantemente proibida sua presença em locais incompatíveis com o ambiente da sala de aula, sob pena de cassação da autorização. Fica consignado que o(a) apenado(a) deixará o estabelecimento prisional, em dias letivos que efetivamente tenham atividades docentes, das 17 horas até o término das aulas, não podendo ultrapassar de 23h50min. Comunique-se à unidade prisional, consignando a necessidade de monitoramento eletrônico. Servirá a presente decisão como ofício à direção da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), que deverá retornar com seu ciente. Ciência à Defesa.

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Processo nº 1010982-97.2024.4.01.3703

ID: 317069448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010982-97.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO FAHD JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010982-97.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010982-97.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 22/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª ELIANE CALDAS SERRA PINTO BOAID - CRM/MA 967. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 4 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1010982-39.2024.4.01.3302

ID: 293994876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010982-39.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1010982-39.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1010982-39.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAMILA CARVALHO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA - BA59125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 9 de junho de 2025. SOLANGE DA SILVA GRANJA RODRIGUES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010982-88.2024.4.01.3900

ID: 292855283

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010982-88.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOUGLAS CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAIMUNDA JUCILENE RODRIGUES DA SILVA

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LARISSA DA SILVA BULCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1010982-88.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1010982-88.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DOUGLAS CARVALHO SILVA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA DA SILVA BULCAO - PA32944, RAIMUNDA JUCILENE RODRIGUES DA SILVA - PA38192 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade, com o pagamento das parcelas vencidas. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na legislação, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por outro lado, será devida ao segurado que, após o cumprimento da carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42 e 59 da Lei 8.213/91). Conforme art. 25, I, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez exigem o cumprimento de carência equivalente a 12 contribuições mensais. Tratando-se incapacidade derivada de acidente de qualquer natureza e de doença profissional ou do trabalho, bem como nas hipóteses previstas no art. 151 da Lei 8.213/91, inexiste necessidade de preenchimento da carência legal. No presente caso, apesar de ter sido constatada incapacidade laboral temporária, a parte autora não faz jus ao benefício. De fato, o CNIS indica que a parte autora recebeu auxílio doença no período de 03/2018 a 08/2018, preservando sua qualidade de segurado até 15/10/2019, conforme art. 15, II, da Lei 8.213/91. Ocorre que o perito fixou como Data de início da incapacidade 09/2021, quando a parte requerente já havia perdido a qualidade de segurado(a) da Previdência Social. Também não existem provas de eventual direito à prorrogação do período de graça, conforme art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91. Assim, sem a demonstração dos requisitos legais para o gozo do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente na data do fato gerador do benefício, qual seja, a incapacidade laboral, a pretensão deduzida em juízo deve ser rejeitada. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1010982-30.2022.4.06.3800

ID: 283741557

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010982-30.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1010982-30.2022.4.06.3800/MG RECORRENTE : EDUARDO GOMES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extra…

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Luis Carlos Borba x Daniel Segabinazzi Borba

ID: 319254757

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203455-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS BORBA

Polo Passivo:

DANIEL SEGABINAZZI BORBA

Despacho

Advogados:

NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA

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DESPACHO Nº 2203455-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203455-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luis Carlos Borba - Agravado: Daniel Segabinazzi Borba - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto porLuiz Carlos Borba, no âmbito deAção de Nulidade Absoluta de Doação de Bem Imóvel(processo nº 1010982-76.2025.8.26.0003), movida em face deDaniel Segabinazzi Borba, contra a respeitável decisão de fls. 50 (dos autos de origem) que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais para o final do processo. Sustenta o agravante, em linhas gerais, que a decisão merece reforma. Alega encontrar-se em situação de momentânea dificuldade financeira, que o impede de arcar com as custas iniciais sem prejuízo de seu sustento. Alude à sua condição de pessoa idosa, com mais de 70 anos e comorbidades que demandam despesas elevadas, e invoca, em complemento, a obrigação de prestar alimentos provisórios fixados em 30% de seus rendimentos em outra demanda (processo de divórcio nº 1022977-23.2024.8.26.0003), o que compromete sobremaneira sua liquidez. Reforça que não postula isenção, mas apenas o diferimento do pagamento ou, subsidiariamente, o parcelamento do valor em 10 (dez) prestações, pautando-se no princípio constitucional do acesso à justiça. Dispensada a intimação do agravado para apresentar contraminuta, porquanto ainda não compõe a relação processual na origem, não tendo sido citado. É o Relatório. Conheço desde logo do recurso, ante o princípio da duração razoável do processo. Ausente, in casu, a probabilidade do direito do agravante. Com efeito, as hipóteses de diferimento do recolhimento da taxa judiciária no Estado de São Paulo encontram-se previstas em rol taxativo no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/03. O caso retratado nos autos Ação de Nulidade de Doação não se amolda a nenhuma das situações ali elencadas. Não resta dúvida de que a norma que concede diferimento de tributo deve ser interpretada restritivamente, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estender o benefício a demandas não contempladas expressamente pela lei. Neste cenário, a decisão do douto Juízoa quomostra-se irretocável ao indeferir o pedido de diferimento por manifesta ausência de previsão legal. O impasse, então, desloca-se para o pedido subsidiário de parcelamento das custas, com fundamento no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Contudo, também aqui, a pretensão não se materializa. Com efeito, extrai-se do referido dispositivo tão somente a possibilidade do parcelamento dasdespesas processuais, que abrangem, entre outras, honorários de peritos e despesas com diligências, não aduzindo, contudo, acerca dastaxas judiciárias. Não há, desse modo, fundamento legal para autorizar o parcelamento do tributo estadual que compõe o preparo inicial. A taxa judiciária não se confunde com as despesas processuais a que alude o dispositivo invocado. Assim, à vista dessas considerações, não há como se reconhecer que o agravante faça jus ao favor legal almejado, resultando no indeferimento do pedido subsidiário de parcelamento do pagamento do valor do tributo. Fixados esses pontos, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTOao agravo. Int. - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Advs: Nehemias Jeronimo Marques da Silva (OAB: 374812/SP) - 4º andar

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Bruno Tendeiro Fernandes Catellani x Microsoft Informárica Ltda

ID: 293150896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010982-78.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI

Polo Passivo:

MICROSOFT INFORMáRICA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI

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Processo 1010982-78.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Tendeiro Fernandes Catellani - Microsoft Informárica Ltda - SENTENÇA Processo Dig… Processo 1010982-78.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Tendeiro Fernandes Catellani - Microsoft Informárica Ltda - SENTENÇA Processo Digital nº:1010982-78.2023.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material Requerente:Bruno Tendeiro Fernandes Catellani Requerido:Microsoft Informárica Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A lide contém questões de direito e de fato, estas suficientemente comprovadas pela documentação juntada aos autos, permitindo julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rechaço a preliminar de incompetência deste Juízo, já que as questões discutidas nestes autos podem ser dirimidas com base na prova documental já produzida, sendo desnecessária a realização de prova pericial específica. Ademais, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. O autor-consumidor é destinatário final do produto fabricado pela ré-fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sem outras preliminares, passo à análise do mérito. Restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) em 07/07/2023, o autor adquiriu um controle sem fio Xbox, pelo valor total de R$ 380,90 (fl. 13/16), pago em boleto (fls. 17/19) ; (ii) o produto foi-lhe entregue em 19/07/2023 (fls. 2 e 14); (iii) em 11/10/2023, o autor entrou em contato com a ré (fl. 25), informando que o botão direcional analógico esquerdo apresentou vício de "drift" (fls. 23/24), mas a solicitação de serviço foi fechada porque supostamente decorrido o prazo da garantia (fls. 26 e 30/31). A ré defende que inexistiria falha na relação de consumo, já que o prazo de garantia de noventa dias deveria ser computado a partir da data da compra, conforme Manual de Garantia (fl. 134). A tese defensiva, contudo, não se sustenta. O art. 26, II, §1º do Código de Defesa do Consumidor, confere ao consumidor o direito potestativo de reclamar por vícios de fácil constatação em 90 dias, para bens duráveis, contados da efetiva entrega do produto. Assim, a interpretação da cláusula prevista no Manual de Garantia, deve ser feita à luz do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, para reconhecer que o prazo de garantia não se inicia na data da compra ou da emissão da nota fiscal, porque, durante o período previsto de entrega, sequer haveria como o consumidor constatar qualquer vício do produto. Não tendo a ré impugnado a data de entrega, nem a data do primeiro contato realizado pelo autor, é forçoso reconhecer que o vício de qualidade ocorreu durante o prazo de garantia, tendo o autor, tempestivamente, reclamado a correção do vício. Portanto, com fundamento nos art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, acolho o pedido principal formulado, para condenar a ré à devolução de R$ 380,90, com os consectários legais. Por outro lado, não vislumbro dano moral nos fatos narrados. Reconhece-se como dano moral o abalo anormal aos direitos da personalidade, ou seja, à honra ou à dignidade do indivíduo, o que, no caso destes autos, não se verifica. Tampouco vislumbro a ocorrência de desvio produtivo, não estar comprovado o dispêndio excessivo e injustificado de tempo do consumidor para resolver a questão, além daquele normalmente envolvido na abertura de disputa e tratativas pelos canais de atendimento. A lesão sofrida pelo autor não ultrapassou a esfera patrimonial e, como se sabe, o simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral (Enunciado nº 52 do FOJESP). Não se trata de diminuir as dificuldades vivenciadas pelo autor, mas de restringir a aplicação do instituto às situações em que efetivamente houver dano aos direitos da personalidade, sob pena de banalizá-lo. Por fim, anoto que o pedidos formulados para apresentação de áudios de atendimento e para informar o prazo de vida útil do produto, dizem respeito à questão probatória e tornam-se inócuos ante o acolhimento parcial dos pedidos condenatórios. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o feito, para condenar a ré ao pagamento em favor do autor de R$ 380,90 (trezentos e oitenta reais e noventa centavos), corrigidos pelos índices oficiais desde o desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação, nos termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem mais, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 06 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI (OAB 234205/SP)

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