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Processo nº 1010983-46.2024.4.01.4200

ID: 316903779

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010983-46.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1010983-46.2024.4.01.4200 AUTOR: JULIO CESAR PEREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTE… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1010983-46.2024.4.01.4200 AUTOR: JULIO CESAR PEREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, diferentemente do que sustenta a parte autora, a perícia judicial constatou que o acidente sofrido não ocasionou redução da capacidade laboral para a realização da atividade habitualmente exercida, conforme laudo médico (Id. 2183419206). Com efeito, segundo se extrai do laudo médico pericial, a parte autora pode realizar sua atividade profissional habitual, tal atividade não demanda mais esforço após o acidente e/ou está apta a atividade laboral diversa da que habitualmente exerce/exercia. Logo, no caso, não ficou demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação de lesões decorrentes de acidente. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o efetivo reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77/TNU). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.). A mera discórdia não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, não há contradição, pois, a existência de lesão consolidada não implica, necessariamente, o reconhecimento de redução da capacidade laboral. Refutado um dos requisitos para a concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a AJG. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1035911-02.2025.8.11.0001

ID: 314186088

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035911-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVETE DALPIAZ DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1035911-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVETE DALPIAZ DUARTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1035911-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: IVETE DALPIAZ DUARTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei 12.153/09). FUNDAMENTAÇÃO: Das Preliminares O Estado de Mato Grosso arguiu, em contestação, prescrição bienal e quinquenal dos pedidos. Acolhe-se apenas a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32, afastando-se a prescrição bienal. Dessa forma, são devidos a autora apenas os créditos referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, apenas os valores devidos a partir de 27 de maio de 2020. Eventuais créditos anteriores a esta data estão prescritos. Do mérito a) Nulidade dos Contratos Temporários Os documentos dos autos demonstram que a parte autora foi contratada de forma sucessiva como professora temporária, entre 2021 e 2024, sem interrupção relevante entre os vínculos. Restou caracterizado o desvirtuamento do caráter excepcional e temporário, extrapolando o prazo legal máximo previsto na legislação estadual (LC 600/17 e alterações), circunstância que autoriza a declaração de nulidade do(s) contrato(s) temporário(s), conforme entendimento consolidado do STF (RE 596.478/RR, Tema 191/STF). b) FGTS – Direito ao Depósito Indenizado Reconhecida a nulidade, faz jus a autora ao depósito do FGTS sobre a remuneração percebida durante o vínculo, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90 e jurisprudência do STF, limitado ao período imprescrito (2021 a 2024), afastando-se verbas de natureza celetista como multa de 40%, aviso prévio ou seguro-desemprego. c) Férias de 15 dias de 2021 Comprovado nos autos que a autora não recebeu as férias proporcionais de 15 dias relativas ao ano de 2021, devidas em razão da legislação específica (LC 50/98, art. 54), deve o Estado ser condenado a pagar o valor correspondente, acrescido do terço constitucional. d) Férias coletivas de 2023 e desconto no holerite de dezembro/2023 Quanto ao pedido referente ao desconto das férias coletivas de 2023 no holerite de dezembro/2023, conforme entendimento pacificado do TJMT, não há ilegalidade no desconto proporcional, pois visa evitar pagamento em duplicidade, conforme já decidido (Recurso Inominado n. 1010983-21.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 17/02/2025). Portanto, JULGO IMPROCEDENTE esse pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1. DECLARAR a nulidade dos contratos temporários celebrados entre a parte autora e o Estado de Mato Grosso no período de 2021 a 2024; 2. CONDENAR o Estado de Mato Grosso a efetuar o pagamento do FGTS incidente sobre toda a remuneração percebida pela autora no período de 2021 a 2024 (valor correspondente a 8% sobre a remuneração bruta), a ser apurado em liquidação, observada a prescrição quinquenal; 3. CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento das férias proporcionais de 15 dias referentes ao ano de 2021, acrescidas do terço constitucional, observada a prescrição quinquenal; 4. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação referente ao desconto de férias coletivas de 2023 no holerite de dezembro de 2023. A atualização das verbas supracitadas será pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art. 1º F da Lei nº 9494/97, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por consequência, extingue-se o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1010983-61.2024.4.01.3904

ID: 309895614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010983-61.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNA THAYNA PONTES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010983-61.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010983-61.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRUNA THAYNA PONTES MARTINS - PA38112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Eslaine Alves Monteiro x Estado De Mato Grosso

ID: 312888395

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045995-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESLAINE ALVES MONTEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

GRACY KELI GOMES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACY KELI GOMES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1045995-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ESLAINE ALVES MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1045995-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ESLAINE ALVES MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. I – RELATÓRIO Relatório dispensado. Passa-se, no entanto, a um breve resumo, para fins de contextualização. Trata-se de ação de cobrança proposta por Eslaine Alves Monteiro, professora da rede estadual contratada temporariamente pela Secretaria de Estado de Educação, objetivando a restituição de desconto salarial no valor de R$2.512,50, referente a 15 dias de férias coletivas, e o pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias, correspondentes ao ano de 2023. A autora sustenta que o desconto foi ilegal e arbitrário, por ausência de anuência quanto ao gozo das férias coletivas, e que houve inadimplemento do adicional de 1/3 constitucional sobre o total de 45 dias de férias, direito assegurado pela Lei Complementar nº 50/1998. O Estado de Mato Grosso, em contestação, defende a legalidade do desconto, alegando que a servidora não preencheu o período aquisitivo de 12 meses completos, fazendo jus apenas às férias proporcionais, com base nos arts. 29 e 36 do Decreto nº 656/2020. Afirma que houve compensação contábil das férias coletivas já usufruídas. A autora apresentou impugnação, alegando ausência de comprovação da legalidade do desconto e insistindo no direito à restituição e ao recebimento integral do terço constitucional. É o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Do desconto de férias coletivas (rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”) O cerne da controvérsia reside na legalidade do desconto salarial realizado a título de férias coletivas, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”, lançado no holerite de dezembro de 2023. Verifica-se, conforme os documentos juntados aos autos, que o contrato da autora iniciou-se em fevereiro de 2023 e foi encerrado em dezembro do mesmo ano, totalizando 11 (onze) meses de efetivo exercício. Nessa situação, aplica-se integralmente a tese firmada pela Terceira Turma Recursal do TJMT, segundo a qual: “Se o período aquisitivo de 12 meses não é integralmente cumprido, o docente faz jus apenas às férias proporcionais, conforme disposto nos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020 do Estado de Mato Grosso.” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1004878-60.2024.8.11.0055, Rel. Des. Valmir Alaércio dos Santos, j. 31/03/2025, DJe 04/04/2025) O art. 29 do Decreto n.º 656/2020 dispõe expressamente: “Os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” No caso concreto, a autora não completou o período aquisitivo de 12 meses. Logo, o Estado estava autorizado a realizar o estorno proporcional das férias coletivas já gozadas. Como destacado no acórdão acima citado: “Embora a Recorrida tenha gozado do descanso como os demais docentes, não detinha à época os requisitos exigidos na forma dos artigos 29 e 36 do Decreto nº 656/2020.” (TJMT, RI n.º 1004878-60.2024.8.11.0055) Assim, não se configura ilegalidade no desconto, porquanto o gozo das férias coletivas ocorreu antes da aquisição do direito integral. 2.2 – Do direito ao terço constitucional sobre as férias Quanto ao terço constitucional sobre as férias, é incontroverso o direito da autora ao recebimento proporcional do adicional de 1/3, nos termos do IRDR Tema 04 – TJMT, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores [...] contratados, em caráter temporário.” (TJMT, IRDR Tema 04, j. 22/10/2021) Contudo, conforme asseverado no próprio julgado paradigma: “O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao período laborado, quando o período aquisitivo completo não for cumprido.” (TJMT, RI n.º 1010983-21.2024.8.11.0001, Rel. Des. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025) No caso, tendo a servidora laborado 11/12 avos do período aquisitivo, faz jus ao pagamento proporcional do terço constitucional sobre os dias efetivamente adquiridos, já que o valor integral somente seria devido com 12 meses de exercício. A ausência de pagamento do terço constitucional proporcional é incontroversa, e deve ser corrigida. Conforme reiterada jurisprudência da Turma Recursal: “Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a 45 dias de férias, [...] e o adicional de um terço deve incidir proporcionalmente quando o período aquisitivo não for completo.” (TJMT, RI n.º 1001462-68.2023.8.11.0007, j. 10/10/2023) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, sugiro o julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I do CPC, dos pedidos formulados por ESLAINE ALVES MONTEIRO para: Reconhecer a legalidade do desconto realizado a título de férias coletivas, nos termos dos arts. 29 e 36 do Decreto n.º 656/2020, julgando improcedente o pedido de restituição de R$2.512,50; Condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento do adicional de 1/3 sobre os dias de férias proporcionalmente adquiridos (11/12 avos de 45 dias), , corrigido monetariamente desde a data do vencimento e com juros de mora a partir da citação, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da EC n.º 113/2021, e, a partir de então, com aplicação exclusiva da taxa SELIC; Condenar o réu, em caso de recurso, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais, por força da gratuidade de justiça. Remetam-se os autos ao juízo togado para homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Kenia Rezende Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1010983-71.2025.8.26.0032

ID: 306520554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010983-71.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE APARECIDA RIVAS CAMARGO MARIA RIVAS CAMARGO RODRIGO RIVAS CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1010983-71.2025.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Doralice Aparecida Rivas Camargo - Rodrigo Rivas Camargo - - Maria Rivas Camargo - Vistos. Determino a correção do cadastr… Processo 1010983-71.2025.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Doralice Aparecida Rivas Camargo - Rodrigo Rivas Camargo - - Maria Rivas Camargo - Vistos. Determino a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos na pasta do processo digital. Para recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, trata-se de processo de jurisdição voluntária, no qual não existe lide. Desta forma, desnecessário encaminhar o feito ao CEJUSC, pois a providência só demandaria prejuízo às partes que, em regra, resolvem as questões atinentes à partilha antes mesmo de adentrarem em juízo. Considerando o monte-mor (um imóvel, que totaliza R$ 12.046,90 - fls. 10) e as custas correspondentes (10 UFESPs ou atuais R$ 370,20: art. 4º, §7º, da Lei nº 11.608/2003, dispositivo que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo E.STF na ADin nº 3.154), indefiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao ESPÓLIO, mas autorizo o pagamento das custas ao final. Anote-se. Saliento que as custas do processo de arrolamento correm por conta do espólio (do monte-mor), que serão rateadas, ao final, para cada herdeiro na proporção do seu quinhão, sem prejuízo de também se verificar a capacidade econômica dos herdeiros, porque não faz sentido a concessão da gratuidade para quem tem condições financeiras e acaba por aumentar seu patrimônio com os bens herdeiros sem recolher a taxa judiciária devida. Além disso, no caso concreto são 03 (três) herdeiros/meeiro que, em conjunto, certamente reúnem condições de arcar ao final com as custas processuais. A respeito, confira-se: Como é sabido, o espólio está em juízo pela comunidade de herdeiros. A análise da miserabilidade, apta a autorizar o deferimento do pedido, deve se dar em duas frentes: situação dos herdeiros e patrimônio do espólio (Resp. 122.159-SP, rel. Min. Barros Monteiro) (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2070240-77.2023.8.26.0000). Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). DORALICE APARECIDA RIVAS CAMARGO, independentemente de compromisso (artigo 660 do Código de Processo Civil). Caso haja necessidade específica do termo de inventariante, deverá comparecer em cartório para assiná-lo. Deverá o(a) inventariante, no prazo de 30 dias apresentar: - Representação processual dos demais herdeiros, bem como documentos pessoais dos mesmos; - Certidão de nascimento atualizada dos herdeiros solteiros, tendo em vista o art. 1º do Provimento CGJ nº 18/2020, publicado em 20/07/2020, que deu nova redação ao subitem 118.1 do Capítulo XVI do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que diz: "As certidões de nascimento, casamento e óbito, destinadas a comprovar o estado civil das partes e do falecido, assim como a qualidade dos herdeiros, não terão prazo de validade, salvo em relação aos herdeiros maiores que se declararem solteiros, caso em que as certidões de nascimento deverão ser posteriores à data do óbito do autor da herança." - Certidão de casamento dos herdeiros, se o caso; - Matrícula(s) atualizada(s) do Imóvel(eis); - Certidão negativa de débitos junto a Prefeitura Municipal em relação ao(s) imóvel(eis); - Certidão de inexistência de débitos junto a Receita Federal, em nome da(o) falecida(o); - Certidão de inexistência de testamento; Em relação ao recolhimento do ITCMD, o E.STJ firmou tese a respeito do Tema nº 1.074, no sentido de que "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, §2º, do CPC/2015 e 192 do CTN", conforme acórdão a seguir: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido (STJ, REsp n° 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022). Sem prejuízo, tome-se por termo a(s) renúncia(s) manifestada(s) às fls. 02 que, por força do art. 1.806 do CC, só poderá(ão) se dar por termo nos autos ou escritura pública, cuja assinatura deverá ser providenciada pelos herdeiros renunciantes. Intime-se. - ADV: MARIANA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 460403/SP), MARIANA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 460403/SP), MARIANA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 460403/SP)

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Processo nº 1010983-30.2024.4.01.3300

ID: 308365448

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010983-30.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JAQUES COSTA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO MAGALHAES DE CERQUEIRA

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LOIDE CRISTIANE SOARES DE MENDONCA

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RICARDO PEIXOTO BIRNE

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ANA REGINA SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1010983-30.2024.4.01.3300 AUTOR: ANTONIO JAQUES COSTA DOS REIS REPRESENTANTE: TATIANA TELES DOS SANTOS REU… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1010983-30.2024.4.01.3300 AUTOR: ANTONIO JAQUES COSTA DOS REIS REPRESENTANTE: TATIANA TELES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de demanda previdenciária proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora requer provimento judicial que lhe assegure a manutenção/restabelecimento da aposentadoria por invalidez que lhe foi concedida, sob o argumento de que ainda se encontra total e definitivamente incapacitada para o labor. Relatório dispensado. Os documentos encartados evidenciam que, após submissão do segurado à reavaliação periódica, a autarquia concluiu pela recuperação de sua capacidade laborativa, estipulando, por conseguinte, que a aposentadoria por invalidez, que foi concedida em 08/10/2018, deveria ser cessada em 22/06/2021, de acordo com o regramento veiculado no art. 47 da Lei n. 8.213/91, que assim preceitua: Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. O deslinde da causa impõe, portanto, a investigação em torno do atual quadro clínico da parte autora. Nesse ponto, é certo que, em causas da espécie, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio de prova pericial, que, produzida no curso da demanda, apontou que a parte autora (50 anos e desempregado na data da perícia) padece de Esquizofrenia Paranoide (CID 10 F20.0), encontrando-se total e permanentemente incapacitada para o labor. Ainda segundo o(a) expert “ Não é passível de melhora mediante terapêutica otimizada. Incapacidade multiprofissional”. Questionado(a) acerca da data de início da incapacidade, o(a) Perito(a) do Juízo, fixou-a em fevereiro de 2015. Assim, tendo a avaliação, devidamente fundamentada, decorrido de profissional imparcial e equidistante das partes, impende reconhecer a efetiva existência de incapacidade laborativa. Daí então decorre a ilegalidade da cessação promovida, ante a persistência da incapacidade de natureza total e permanente que outrora acarretou a concessão da aposentadoria por invalidez, de modo que deve ser assegurado o restabelecimento requerido, com o pagamento das diferenças vencidas. Tendo o perito apontado a necessidade de assistência permanente de terceiros para a prática dos atos da vida diária, reputo cabível, ainda, a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) a que alude o art. 45 da Lei n. 8.213/91. Diante do exposto, PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para condenar o INSS a restabelecer a aposentadoria por invalidez NB 6257720340, desde o dia imediatamente seguinte à cessação, ocorrida em 22/06/2021, com o acréscimo de 25%, a contar da data da perícia judicial, quando testificada a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros(17/07/2024), com o pagamento das prestações vencidas, compreendidas entre a DIB (Data de Início do Benefício), fixada em 23/06/2021, e a DIP (Data de Início do Pagamento), aqui fixada no primeiro dia do mês corrente, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente. Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação/revisão/restabelecimento do benefício, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB-DJ com esse fim. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF, se for o caso. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado da presente sentença e comprovada a concessão/o restabelecimento do benefício previdenciário, a depender do caso, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Certificado o trânsito, arquivem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1032292-92.2024.8.11.0003

ID: 323330782

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032292-92.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032292-92.2024.8.11.0003. REQUERENTE: SAMIRA BORGES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1032292-92.2024.8.11.0003. REQUERENTE: SAMIRA BORGES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SAMIRA BORGES DE OLIVEIRA contra o ESTADO DE MATO GROSSO, em que afirma ter sofrido desconto indevido de 15 dias de férias, no importe de R$ 1.005,00, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS” e pretende a restituição do valor descontado. É a suma do essencial. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Desse modo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Examinando os autos, verifico que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos de R$ 1.005,00, sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS” do mês de 12/2023. O conjunto probatório dá conta de que houve pagamento de férias proporcionais no importe de R$ 2.010,00 e desconto de R$ 1.005,00 (id. 178169776). Consoante art. 65, da Lei Complementar n. 04/1990: Art. 65 Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. In casu, entendo que não restou demonstrado que o desconto foi efetivamente indevido, dado que a rubrica informa que o desconto decorreu de férias coletivas de 15 dias. Esclareço que férias individuais são os períodos de descansos concedido ao trabalhador após 12 meses de trabalho. Em regra, as férias devem ser gozadas pelo trabalhador, de modo que ele não exercerá suas atividades, entretanto receberá a contraprestação referente aos dias de descanso. As férias coletivas, por sua vez, são os períodos de cessação de trabalho de todos os funcionários ou alguns setores da empresa, companhia ou órgão por determinado período de tempo. Durante as férias individuais ou coletivas os funcionários não trabalham, mas recebem normalmente a remuneração referente aos dias de descanso. À vista disso, se houve férias coletivas de 15 dias para todos os funcionários, resta evidente que a parte requerente gozou 15 dias de descanso e recebeu a remuneração referente a tal período. Além disso, esclareço que se houve gozo de férias coletivas de 15 dias pela parte autora, não é devida a indenização do mesmo período, já que a indenização só é devida quando as férias são trabalhadas. Nesse sentido, gozando o ato administrativo de presunção de legalidade e veracidade, e não tendo a parte autora demonstrado que não existiu férias coletivas ou que não gozou de férias coletivas, como a rubrica indica, não há se falar em desconto indevido. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS COLETIVAS. DESCONTO PROPORCIONAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou improcedente o pedido de restituição de desconto relativo a 15 dias de férias coletivas. 2. A recorrente alega ter direito ao total de 45 dias de férias e impugna o desconto realizado sob a rubrica “desc. férias coletivas”, pleiteando a devolução do valor descontado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se é legítimo o desconto proporcional efetuado nas férias coletivas da servidora contratada temporariamente, em razão do não cumprimento do período aquisitivo completo de 12 meses previsto na legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Complementar nº 50/1998 do Estado de Mato Grosso assegura aos professores em efetivo exercício o direito a 45 dias de férias anuais, incluindo os servidores contratados temporariamente, conforme previsto em seu artigo 56. 5. O direito ao gozo integral das férias, bem como ao adicional de um terço, está condicionado ao cumprimento do período aquisitivo de 12 meses, nos termos dos artigos 29 e 36 do Decreto Estadual nº 656/2020. 6. O holerite constante dos autos demonstra que a autora não havia completado o período aquisitivo exigido, razão pela qual as férias foram calculadas proporcionalmente (11/12 avos), com o correspondente desconto do valor pago a maior durante as férias coletivas. 7. A conduta do ente público encontra respaldo na legislação estadual vigente e na jurisprudência dominante da Turma Recursal, que reconhece a legalidade da restituição proporcional em casos de usufruto de férias antes da aquisição do direito integral. 8. A aplicação do desconto proporcional não configura violação ao direito constitucional de remuneração, mas decorre de expressa previsão legal quanto à proporcionalidade do benefício diante da incompletude do período aquisitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto proporcional referente às férias coletivas é legal quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses exigido pela legislação estadual. 2. O adicional de um terço incide apenas sobre os dias de férias proporcionais ao tempo de serviço efetivamente prestado. 3. A restituição de valores pagos a maior durante as férias coletivas é legítima quando não preenchido o requisito temporal do período aquisitivo completo. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 a 56; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001462-68.2023.8.11.0007, Segunda Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, j. 10/10/2023, DJE 11/10/2023; TJMT, N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025, DJE 21/02/2025; TJMT, N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Edson Dias Reis, j. 24/02/2025, DJE 28/02/2025. (N.U 1070986-39.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Por fim, quando ao pedido de dano moral esclareço que restou prejudicado ante a inexistência de prova dos elementos da responsabilidade civil, dado que a conduta administrativa está em consonância com o ordenamento jurídico e não há prova do dano. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, proponho que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Deixo de condenar a parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Yuri Fonseca Lima x Cia Brasileira De Construçoes Cibracon (Massa Falida) e outros

ID: 337644344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010983-76.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

YURI FONSECA LIMA

Polo Passivo:

CIA BRASILEIRA DE CONSTRUçOES CIBRACON (MASSA FALIDA) CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLANTICA LTDA EXPERTISEMAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Despacho

Advogados:

ELZA MEGUMI IIDA

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GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

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RENATO MELO NUNES

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ANDERSON CORENATO MELO NUNES SME DOS SANTOS PASCOAL

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RODRIGO KARPAT

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DESPACHO Nº 1010983-76.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010983-76.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yuri Fonseca Lima - Apelado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos - Apelado: Construtora e Incorporadora Atlantica Ltda - Apelado: Cia Brasileira de Construçoes Cibracon (Massa Falida) - Senhor Presidente da Seção de Direito Privado: Distribuído o feito livremente a esta 1ª Câmara de Direito Privado, tem-se, s.m.j., não lhe seja afeta a respectiva competência. Ajuizou o autor a presente demanda pretendendo a entrega das chaves e a outorga da escritura definitiva das unidades autônomas 12 do empreendimento denominado Augusta I pelas rés Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. e Cia Brasileira de Construções Cibracon. Sucede que, em 27 de janeiro de 2017, nos autos do Proc. n. 1132473-02.2015.8.26.0100, o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital decretou a falência do Grupo Atlântica (fls. 14137/14146 daqueles autos) e, em razão das peculiaridades envolvidas, foi editado o Enunciado n. 9 da Turma Especial de Direito Privado I: Compete ao Juízo Falimentar o exame de todas as demandas envolvendo discussão quanto à propriedade das unidades dos empreendimentos do Grupo Atlântica, tendo sido o presente feito redistribuído à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital (fls. 523). Diante disso, em hipóteses semelhantes, tem sido reconhecida por esta Corte, inclusive por esta Câmara, a competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para conhecimento e julgamento dos apelos, em razão da prevenção. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de agravo interno interposto contra decisão que recebeu agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Parte agravante alega incompetência da 4ª Câmara de Direito Privado para julgar recurso relacionado à ação de imissão na posse cumulada com obrigação de fazer, envolvendo a Massa Falida da Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a competência para julgamento de demandas envolvendo a propriedade de unidades dos empreendimentos do Grupo Atlântica e (ii) a necessidade de concentração dessas demandas em um único juízo para evitar decisões conflitantes. III. Razões de Decidir 3. Enunciado 9 da Turma Especial 1 determina que compete ao Juízo Falimentar o exame de todas as demandas envolvendo a propriedade das unidades do Grupo Atlântica. 4. Jurisprudência do Tribunal confirma a competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial para casos semelhantes, evitando decisões conflitantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao agravo interno, determinando a remessa do agravo de instrumento à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juízo Falimentar o exame de demandas sobre a propriedade de unidades do Grupo Atlântica. 2. A competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial é confirmada para evitar decisões conflitantes. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008515-18.2016.8.26.0011, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2251114-23.2024.8.26.0000, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 10/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2349917-41.2024.8.26.0000, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024 (TJSP; Agravo Interno Cível 2062333-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO A RESPEITO DE ARRECADAÇÃO DE BEM IMÓVEL E CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou arrecadação de bem do agravante, bem como deliberou a respeito da classificação do seu crédito no quadro geral de credores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o agravante deve ser reconhecido como adquirente da unidade 34 do empreendimento Heitor Penteado ou se seu crédito deve permanecer na classe quirografária. III. Razões de Decidir A matéria em debate não se insere na competência da Subseção I de Direito Privado, devendo ser redistribuída a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. A competência para julgar demandas envolvendo a propriedade das unidades do Grupo Atlântica é do Juízo Falimentar, conforme Enunciado nº 9 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Incidente processado pelo juízo falimentar como de habilitação de credor, com discussão de matéria inerente ao direito empresarial e falimentar. IV. Dispositivo Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Câmara Reservada de Direito Empresarial (TJSP; Agravo de Instrumento 2055439-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025). APELAÇÃO Incidente específico para apreciação das pretensões sobre a unidade 74 do empreendimento Paulistania II Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Demanda que envolve discussão quanto à propriedade de unidade de empreendimento do Grupo Atlântica Matéria de competência da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Câmara competente (TJSP; Apelação Cível 1008515-18.2016.8.26.0011; Relator (a): José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). COMPETÊNCIA RECURSAL. Lide envolvendo Massa Falida da Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. Decisão proferida em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, envolvendo a mesma empresa, no sentido de que compete ao juízo falimentar o exame de todas as demandas envolvendo a discussão sobre a propriedade das unidades dos empreendimentos do Grupo Atlântica. Caso em tela que se enquadra na referida determinação. Não conhecimento do recurso, determinando-se a remessa dos autos à C. 2ª Câmara de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal (TJSP; Agravo de Instrumento 2251114-23.2024.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). Apelação Competência recursal - Decretação de falência da construtora e incorporadora ré Aplicação do Enunciado nº 9, da Turma Especial I de Direito Privado Competência do juízo da falência e prevenção da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (TJSP; Apelação Cível 1004162-32.2016.8.26.0011; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021). Competência recursal Ação de obrigação de entrega de coisa certa Decretação de falência da construtora e incorporadora ré Aplicação do Enunciado nº 9, da Turma Especial I de Direito Privado Competência do juízo da falência e prevenção da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (TJSP; Apelação Cível 1016143-82.2016.8.26.0100; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2019; Data de Registro: 26/02/2019). Ante o exposto, REPRESENTO a Vossa Excelência, sub censura, a fim de que os autos sejam redistribuídos, na forma acima, à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Int. São Paulo, 24 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) - Anderson CoRenato Melo Nunes sme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP) - Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP) - Jose Eduardo Victoria (OAB: 103160/SP) - Guilhermina Maria Ferreira Dias (OAB: 271235/SP) - Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP) - 4º andar

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Processo nº 5001785-29.2024.4.03.6311

ID: 295711181

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001785-29.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DAMASIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINALDO EMILIO LONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001785-29.2024.4.03.6311 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: SERGIO HENRIQUE DAMASIO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO EMILIO LONARDI - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001785-29.2024.4.03.6311 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: SERGIO HENRIQUE DAMASIO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: REGINALDO EMILIO LONARDI - SP151352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência em razão da matéria acidente do trabalho não prospera, tendo em vista que o benefício pretendido pela parte autora não possui vínculo etiológico com seu trabalho. Afasto, também, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa. Segundo o art. 3°, § 2° da Lei 10.259/01, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso, já houve renúncia da parte autora ao valor que eventualmente superar a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da distribuição da ação. Assim, afirmo a competência deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar esta demanda. Por fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido por suposta ausência de incapacidade. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Não acolho a alegação de prescrição. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. No presente caso, entre a data do pagamento das prestações vencidas pleiteadas e o ajuizamento da ação, não transcorreu o referido prazo. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. De acordo com o laudo médico-pericial, a parte autora está incapacitada para as atividades laborativas, sendo sua incapacidade caracterizada como total e permanente. Afirmou o perito que: “Mesmo com tratamento medicamentoso otimizado, não houve melhoras na função cardíaca. Quadro irreversível.”. A data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 16.09.2023. O requisito da qualidade de segurado foi atendido. De fato, consta dos sistemas oficiais de informação que a parte autora manteve vínculo de trbalho com a empresa LEADEC SERVICOS INDUSTRIAIS DO PARANA LTDAno período de 04.09.2023 a 13.03.2024. Quanto ao cumprimento da carência, entendo aplicável ao caso o que dispõem os arts. 26, II, e 151 da Lei nº 8.213/1991, verbis: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei 13.135/15) [...] Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei 13.135/15) No caso, afirmou o perito, em resposta ao quesito de nº 21, que a parte autora é portadora de cardiopatia grave. Por tal razão, não há que se falar em período de carência para a concessão do benefício objeto da presente ação. Diante disso, é devida a implantação do benefício por incapacidade permanente para o trabalho a partir de 06.11.2023 – data do requerimento administrativo. Apesar de ser concedido o benefício por incapacidade permanente, vale realçar que o art. 71, caput, da Lei 8.212/91 permite a revisão dos benefícios por incapacidade, ainda que concedidos judicialmente, a fim de conferir a persistência, a atenuação ou a recuperação da capacidade para o trabalho. Ressalto que a parte autora deverá comparecer sempre que solicitado pelo demandado, para avaliação quanto à continuidade das condições que deram origem ao benefício, nos termos do art. 101, da Lei n. 8.213/91. Afasto as alegações do INSS no tocante à questão de coisa julgada nos autos do processo 1010983-32.2018.8.26.0286, que tramitou na 2ª vara cível da comarca de Itu. Em que pese a afirmação do INSS, de que “Os problemas de saúde observados naquela situação são idênticos aos dos presentes autos”, verifica-se, da cópia do laudo médico elaborado naqueles autos (ID 333724361), que a perícia foi realizada por perito especialista em Psiquiatria, que atestou a incapacidade em decorrência de enfermidades psiquiátricas. Com efeito, afirmou o perito que “Periciando está apto para o trabalho do ponto de vista psiquiátrico. Deve fazer pericia com Cardiologista e Ortopedista”. Ademais, entendo que é perfeitamente possível haver mudança na situação fática, que se dá pela superveniência de agravamento da enfermidade existente, não cabendo a aplicação da coisa julgada após o trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação do benefício por incapacidade permanente para o trabalho em favor da parte autora a partir de 06.11.2023. DIP em 01.06.2025. ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que proceda à implantação do benefício em até 45 dias, sob pena de imposição das sanções cabíveis. Oficie-se. O valor das parcelas vencidas será apurado pela Contadoria deste Juízo, por ocasião da execução da sentença, na forma nela estabelecida. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no art. 3º da EC 113/21 a partir de sua vigência. Apesar de ser concedido o benefício por incapacidade permanente, vale realçar que o art. 71, caput, da Lei 8.212/91 permite a revisão dos benefícios por incapacidade, ainda que concedidos judicialmente, a fim de conferir a persistência, a atenuação ou a recuperação da capacidade para o trabalho. Ressalto que a parte autora deverá comparecer sempre que solicitado pelo demandado, para avaliação quanto à continuidade das condições que deram origem ao benefício, nos termos do art. 101, da Lei n. 8.213/91. Cumpre consignar que na hipótese de o valor apurado superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando-se, para tais efeitos, a soma de doze parcelas vincendas com o total de atrasados até a data do ajuizamento da presente ação, a parte já concordou expressamente em renunciar ao valor excedente. Sem custas e honorários advocatícios. Concedo o benefício da justiça gratuita. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, parágrafo primeiro, da lei 10.259 de 12/07/2001, respeitadas as disposições da Lei nº 13.876/2019 e alterações subsequentes. P.R.I. SOROCABA, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 1066382-35.2024.8.11.0001

ID: 307481599

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1066382-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1066382-35.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROBSON NUNES DA SILVA RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1066382-35.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROBSON NUNES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – PROFESSOR TEMPORÁRIO – DIREITO ÀS FÉRIAS DE 45 DIAS – NECESSIDADE DE PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO – DESCONTO PROPORCIONAL A TÍTULO DE FÉRIAS COLETIVAS – VALIDADE – ART. 29 DO DECRETO ESTADUAL Nº 656/2020 – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PERÍODO INTEGRAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Reclamante, professor temporário, não completou o período aquisitivo de 12 meses exigido pela LC nº 50/1998 e pelo Decreto Estadual nº 656/2020. Desconto proporcional sobre férias coletivas gozadas foi considerado válido, conforme jurisprudência do TJMT (IRDR – Tema 4), não configurando afronta à legalidade nem enriquecimento sem causa. 2. Aplicação da jurisprudência do STJ e TJMT. 3. Recurso conhecido e improvido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança movida contra a Reclamada, reconhecendo o direito ao pagamento proporcional das férias, mas validando o desconto sob a rubrica “férias coletivas”, diante da ausência de período aquisitivo completo. A Reclamante sustenta, em síntese, que mesmo em regime temporário, faria jus ao pagamento integral das férias de 45 (quarenta e cinco) dias, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, invocando ainda jurisprudência firmada no julgamento do IRDR (Tema 4) pelo TJMT, o qual reconhece esse direito também aos professores contratados. Alega violação ao princípio da isonomia e ao direito à remuneração integral. A sentença de primeiro grau reconheceu que a contratação da Reclamante perdurou por apenas 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, não alcançando, portanto, o período aquisitivo anual necessário para gozo integral das férias previstas na legislação local. Assim, entendeu como lícito o estorno proporcional da verba, conforme disposto no Decreto Estadual nº 656/2020, art. 29, que condiciona o pagamento integral ao exercício de 12 (doze) meses consecutivos. A Reclamada apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recurso é tempestivo, e presentes os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. No mérito, não assiste razão ao Reclamante. Comprovado nos autos que o contrato da Reclamante teve vigência inferior ao período aquisitivo de 12 (doze) meses exigido pela legislação estadual, o pagamento das férias deve observar a proporcionalidade. O art. 29 do Decreto Estadual nº 656/2020 é claro ao dispor que: “Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses.” Dessa forma, o estorno proporcional da verba referente às férias coletivas gozadas antes do cumprimento integral do período aquisitivo mostra-se legítimo. Não se trata de negação ao direito às férias, mas sim de conformação à exigência legal de tempo mínimo de serviço, sob pena de se permitir o gozo integral de férias sem lastro normativo. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT já se manifestou nesse mesmo sentido: “RECURSO INOMINADO – PROFESSOR TEMPORÁRIO – DESCONTO PROPORCIONAL DE FÉRIAS COLETIVAS – PERÍODO AQUISITIVO INCOMPLETO – VALIDADE – DECRETO Nº 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA.” (TJMT – Segunda Turma Recursal – Processo 1001462-68.2023.8.11.0007 – DJE 11/10/2023) Além disso, o julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 4) pela Corte mato-grossense reconhece o direito aos 45 dias de férias com adicional de 1/3 aos professores contratados temporariamente, desde que respeitado o período aquisitivo. A pretensão da parte, ao buscar pagamento integral de 45 dias sem tal requisito, não se sustenta. No caso em tela, o reconhecimento do vínculo contratual por tempo inferior a 12 (doze) meses legitima a adoção da proporcionalidade e torna regular o desconto efetuado. Não há, pois, enriquecimento sem causa, tampouco afronta à legalidade. No que tange às demais alegações recursais, como a invocação genérica ao princípio da isonomia, ao direito à remuneração integral e à jurisprudência firmada no IRDR (Tema 4) do TJMT, verifico que não possuem aptidão para infirmar a conclusão adotada na sentença. Isso porque o próprio precedente vinculante mencionado reconhece o direito às férias de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3 apenas quando cumprido o período aquisitivo legal de 12 (doze) meses, inexistente no caso concreto. Do mesmo modo, não se vislumbra afronta ao princípio da isonomia, uma vez que a diferenciação de tratamento decorre de critério objetivo e normativamente previsto, aplicável de forma indistinta a todos os servidores temporários em igual situação funcional. Assim, as demais razões do recurso não se sustentam diante do conjunto normativo e jurisprudencial aplicável. Assim, a sentença analisou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos, não merecendo reforma. De modo que a jurisprudência ao caso: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS COLETIVAS. DESCONTO PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO AQUISITIVO COMPLETO. LEGALIDADE DO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela reclamante contra decisão monocrática, que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou improcedente o pedido de restituição de valores descontados a título de férias coletivas, alegadamente indevidos. 2. A reclamante sustenta que faz jus a 45 dias de férias conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 50/1998, independentemente do tempo de exercício no ano letivo. Pleiteia a devolução dos valores correspondentes a 15 dias de férias descontados no contracheque. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se é legal o desconto proporcional de férias coletivas, realizado pelo Estado de Mato Grosso, em razão do não cumprimento do período aquisitivo completo de 12 meses pela servidora contratada em caráter temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998 garante aos professores da rede pública estadual, inclusive os temporários, o direito a 45 dias de férias por ano, condicionados ao efetivo exercício conforme o disposto nos arts. 54, I, § 1º, e 56. 5. O Decreto Estadual nº 656/2020, que regulamenta a fruição de férias no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, prevê expressamente que o servidor somente fará jus ao gozo integral e ao adicional de férias após o cumprimento de 12 meses de exercício, autorizando o estorno proporcional dos valores pagos antecipadamente em caso de usufruto sem o cumprimento do período aquisitivo. 6. A documentação dos autos demonstra que a recorrente não havia completado o período aquisitivo mínimo exigido, sendo legal o desconto proporcional referente aos 15 dias de férias coletivas gozadas antes do implemento do requisito temporal. 7. A jurisprudência da Turma Recursal é pacífica quanto à legalidade do desconto proporcional nos casos de férias gozadas sem o cumprimento do período aquisitivo, não se configurando ofensa ao direito constitucional à remuneração integral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto proporcional de férias coletivas é legal quando o servidor contratado temporariamente não completa o período aquisitivo de 12 meses previsto na legislação estadual. 2. O adicional de um terço sobre as férias incide apenas sobre o período proporcional ao tempo efetivamente trabalhado quando não cumprido o período aquisitivo integral. 3. A restituição de valores pagos a maior em caso de usufruto antecipado de férias coletivas encontra respaldo no Decreto Estadual nº 656/2020. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54, I, § 1º, 56 e 79; Decreto Estadual nº 656/2020, arts. 29 e 36; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010983-21.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 17/02/2025, DJE 21/02/2025; TJMT, N.U 1004879-45.2024.8.11.0055, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 24/02/2025, DJE 28/02/2025. (N.U 1080965-25.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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