Resultados para "1010991-08.2024.8.26.0477" – Página 24 de 28

Edna Maria Do Carmo Galante x Sindiapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 323856058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003465-91.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DO CARMO GALANTE

Polo Passivo:

SINDIAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEF AZIZ ZURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003465-91.2025.8.26.0664 (processo principal 1010991-29.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Edna Maria do Carmo Galante - Sindiapi - Sindicato Nacional dos … Processo 0003465-91.2025.8.26.0664 (processo principal 1010991-29.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Edna Maria do Carmo Galante - Sindiapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Edna Maria do Carmo Galante em face de Sindiapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores, devidamente qualificados nos autos. Anote-se a gratuidade da parte exequente. Intime-se a parte executada Sindiapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), efetuar o pagamento do débito no valor de R$1.533,64, atualizado, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Código Processo Civil. Transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC) para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme previsto no artigo 525, Código Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não beneficiária da Justiça Gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAMILA PONTES EGYDIO (OAB 509355/SP), ALEF AZIZ ZURI (OAB 477890/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nikolly Almeida De Souza e outros x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A e outros

ID: 310034989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005365-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NIKOLLY ALMEIDA DE SOUZA VIVIANE SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A REPASSES CAR LOJA DE VEICULOS NOVOS E USADOS EIREL

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GRUBER FRANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005365-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Silva de Almeida - - Nikolly Almeida de Souza - Repasses Car Loja de Veiculos … Processo 1005365-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Silva de Almeida - - Nikolly Almeida de Souza - Repasses Car Loja de Veiculos Novos e Usados Eirel - - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - No tocante à gratuidade da justiça, já deferida às autoras, mantenho a decisão anteriormente proferida, por não haver elementos suficientes para sua revogação neste momento. A controvérsia gira em torno da existência de vícios no veículo adquirido, da responsabilidade das rés pelos danos alegados e da validade do contrato de financiamento celebrado com o Banco Pan. Inicialmente, cumpre reconhecer a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. As autoras são consumidoras finais do produto, enquanto as rés se enquadram como fornecedoras de bens e serviços. Assim, aplica-se ao caso a legislação consumerista, inclusive quanto à responsabilidade objetiva dos fornecedores e à possibilidade de inversão do ônus da prova, bem como necessário a instrução probatória. Dessa forma, SANEIO o feito e fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Se o veículo adquirido pelas autoras apresentava vícios ocultos no momento da entrega; 2) Se houve descumprimento contratual por parte da primeira requerida ao não reparar ou devolver o veículo; 3) Se o financiamento firmado com o Banco Pan está vinculado à relação de consumo e se há responsabilidade solidária da instituição financeira; 4) Se houve danos morais e lucros cessantes decorrentes da conduta das rés; e 5) Se o valor cobrado no financiamento é abusivo e se houve vício de consentimento na contratação. Defiro, de ofício a prova pericial para apuração de eventuais vícios ocultos no veículo, bem como para apurar se houve ou não a reparação do veículo; considerando que a parte ré afirma que tais vícios foram reparados, nos termos do art. 373, II, do CPC, determino que o ônus da prova e pagamento caberá a esta. Para confecção do laudo nomeio, o perito JOSÉ ÂNGELO NADALIN PEIXOTO que deverá ser intimado para aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 15 dias. No mesmo prazo deverão as partes apresentar quesito e indicar assistente técnico. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Teresa De Moraes Sampaio x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 293762755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010991-60.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DE MORAES SAMPAIO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUCIANA INDELICATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010991-60.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Teresa de Moraes Sampaio - Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa pr… Processo 1010991-60.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Teresa de Moraes Sampaio - Sul America Cia de Seguro Saude - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa pretensão deduzida por MARIA TERESA DE MORAES SAMPAIO em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, paraCONFIRMAR a tutela antecipada concedida nos autos para CONDENAR a requerida ao custeio integral do tratamento médico/cirúrgico indicado. Sucumbente, condeno a requerida a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da causa. Em caso de inércia no recolhimento das taxas judiciárias, deverá ser expedida Carta AR, nos termos do § 1º do artigo 1.098 das NSCGJ, com a devida advertência para que o pagamento seja efetuado no prazo de até 60 dias corridos. Transcorrido o referido prazo sem o devido recolhimento, expedir-se-á a competente Certidão de Dívida Ativa. Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. Transitado em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. - ADV: LUCIANA INDELICATO DA SILVA (OAB 199208/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010991-26.2025.8.26.0007

ID: 276914256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010991-26.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BLIPS SOLUCOES EM ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARTINS LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Pereira Rocha Moreira (OAB 345670/SP), Larissa Martins Lopes (OAB 210575/MG) Processo 1010991-26.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Blips Solucoes Em Ativos Ltda - Visto… ADV: Leonardo Pereira Rocha Moreira (OAB 345670/SP), Larissa Martins Lopes (OAB 210575/MG) Processo 1010991-26.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Blips Solucoes Em Ativos Ltda - Vistos. 1) Recebo a petição de f. 36 como emenda da inicial. Anote-se. 2) A autora demonstrou a existência do contrato de locação de bens móveis com o requerido (f. 14/24), abrangendo a máquina CNC Laser de Corte e Gravação VC1060-LM-100W (f. 25). Comprovou, igualmente, que, os réus foram notificados quanto ao não pagamento dos alugueres (f. 26/28). Deste modo, estão presentes os pressupostos para a concessão liminar do direito, tal como previsto na cláusula 10.1 do contrato (f. 18). Posto isto, defiro a tutela antecipada para determinar a busca e apreensão da máquina CNC Laser de Corte e Gravação VC1060-LM-100W, especificado na nota de f. 25, que deverá instruir o mandado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4) SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO, cumpra-se a liminar supra deferida, e cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se por Oficial de Justiça, caso necessário, no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010991-26.2025.8.26.0007

ID: 276823904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010991-26.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BLIPS SOLUCOES EM ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARTINS LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Pereira Rocha Moreira (OAB 345670/SP), Larissa Martins Lopes (OAB 210575/MG) Processo 1010991-26.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Blips Solucoes Em Ativos Ltda - Visto… ADV: Leonardo Pereira Rocha Moreira (OAB 345670/SP), Larissa Martins Lopes (OAB 210575/MG) Processo 1010991-26.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Blips Solucoes Em Ativos Ltda - Vistos. 1) Recebo a petição de f. 36 como emenda da inicial. Anote-se. 2) A autora demonstrou a existência do contrato de locação de bens móveis com o requerido (f. 14/24), abrangendo a máquina CNC Laser de Corte e Gravação VC1060-LM-100W (f. 25). Comprovou, igualmente, que, os réus foram notificados quanto ao não pagamento dos alugueres (f. 26/28). Deste modo, estão presentes os pressupostos para a concessão liminar do direito, tal como previsto na cláusula 10.1 do contrato (f. 18). Posto isto, defiro a tutela antecipada para determinar a busca e apreensão da máquina CNC Laser de Corte e Gravação VC1060-LM-100W, especificado na nota de f. 25, que deverá instruir o mandado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4) SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO, cumpra-se a liminar supra deferida, e cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se por Oficial de Justiça, caso necessário, no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010991-52.2023.4.06.3801

ID: 320416976

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010991-52.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SIMOES VISENTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010991-52.2023.4.06.3801/MG RECORRENTE : MARCELO SIMOES VISENTIN ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA (OAB RJ233398) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimar o aut…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329011460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010991-10.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS RAFAELA ARAGAO MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1010991-10.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1010991-10.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAELA ARAGAO MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. C. J. x V. C.

ID: 328463511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000271-82.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. C. J.

Polo Passivo:

V. C.

Intimação

Advogados:

GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILANE GOMES ANDRADE CRESCENCIO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000271-82.2019.8.26.0506 (processo principal 1010991-33.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0000271-82.2019.8.26.0506 (processo principal 1010991-33.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - V.C.J. - V.C. - Deferido o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, por meio do convênio "SisbaJud", para garantia do débito de R$ 38.133,27 (fls. 280/281), foi realizado o bloqueio do valor total de R$ 1.934,43, em contas bancárias do executado junto ao Itaú Unibanco S/A (R$ 1.842,21 em 10.02.25) e Nu Pagamentos - IP (R$ 12,20 em 10.02.25, R$ 40,01 em 18.02.25, e R$ 40,01 em 06.03.25), conforme detalhamentos juntados às fls. 283/296. No prazo previsto no § 3º do art. 854 do CPC, o executado requereu o desbloqueio da conta salário junto ao Banco Bradesco S/A, com o imediato retorno do valor bloqueado. Para apreciação do requerimento de desbloqueio, foi determinado que o executado juntasse seu holerite relativo ao pagamento recebido no mês de fevereiro de 2025, bem como o extrato da conta em que realizado o bloqueio junto ao Itaú Unibanco S/A, no período de 01 a 28.02.25 (fls. 306). Deixando o executado de juntar os documentos determinados, conforme certidão lavrada às fls. 309, o desbloqueio será apreciado com base apenas nos documentos apresentados anteriormente pelo devedor. Verifica-se no extrato juntado às fls. 304/305, que o executado teve creditado seu salário recebido da Fundição Moreno Ltda., no valor de R$ 3.133,16 em 05.02.25, na conta mantida junto ao Banco Bradesco S/A, e que, no mesmo dia, o valor total foi transferido para conta de titularidade de Suellen, em três operações realizadas. Por outro lado, os bloqueios foram feitos em contas bancárias junto ao Itaú Unibanco S/A e Nu Pagamentos - IP. Tais bloqueios, portanto, não foram realizados na conta bancária em que o executado recebe seu salário. Diante do exposto, rejeito a pretensão do executado deduzida às fls. 302/303, e determino a transferência do valor total bloqueado para conta judicial vinculada a este processo, o que deverá ser feito por meio do convênio "SisbaJud", assim que decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta decisão. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP), EDILANE GOMES ANDRADE CRESCENCIO GARCIA (OAB 283019/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010991-66.2023.8.26.0566

ID: 302411617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010991-66.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010991-66.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Companhia Siderurgica do Espirito Santo S/A - Vistos. Realize-se pesquisa em nome de Gisele Silva de Oliveira pelos… Processo 1010991-66.2023.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Companhia Siderurgica do Espirito Santo S/A - Vistos. Realize-se pesquisa em nome de Gisele Silva de Oliveira pelos sistemas PrevJud e Sniper, e em nome de Metalprime Usinagem Seriada Ltda. pelo Sniper, devendo a exequente, para tanto, recolher as devidas custas. O pedido de pesquisa via CCS BACEN não comporta deferimento, pois a jurisprudência possui entendimento pacífico de que este sistema se mostra infrutífero para ações de cumprimento de sentença e execuções. O referido sistema foi criado para auxiliar as investigações financeiras pela Lei de Lavagem de Dinheiro, com o intuito de facilitar investigações criminais. Trazer a desnudo as movimentações financeiras mantidas pelos executados - função que verte de tal sistema - implica, por evidente, vilipêndio ao sigilo bancário daqueles, ato destemperado e demasiadamente gravoso, se sopesado ante o fim aqui pretendido. Autoriza-se o uso da ferramenta em cotejo tão somente em esteio a persecução penal, quando despontem, somados, o interesse público e a suficiente demonstração de ato delituoso, hipótese extremada, em que se derroca o direito individual ao sigilo. Assim, mostrando-se a medida excessiva e inócua. Nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal: "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto." (TJSP 12ªCâmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2188634-19.2018.8.26.0000 Rel.Des. Tasso Duarte de Melo J. 24 de janeiro de 2019 Grifo nosso). A realização de pesquisa de certidões de registro civil por meio do sistema CRC-Jud é limitada aos casos em que o juízo competente a determine como diligência sua ou aos casos em que ao interessado tenham sido concedidos os benefícios da justiça gratuita. Fora de tais situações, desnecessária a intervenção judicial, uma vez que tal pesquisa pode ser realizada diretamente pela parte pelo endereço http://www.anoregsp.org.br. Assim, não configuradas as hipóteses mencionadas acima, não há como deferir o pedido de consulta de certidão por meio do referido sistema. Intime-se. - ADV: VITOR LUIZ COSTA (OAB 361958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010991-13.2024.4.01.0000

ID: 292399483

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010991-13.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO LEANDRO LAGO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARQUES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010991-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003750-37.2019.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010991-13.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003750-37.2019.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: ADEMILDE DA SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO MARQUES DA COSTA - GO53267-A e JOAO LEANDRO LAGO DA COSTA - GO44635-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ADEMILDE DA SILVA ROCHA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 271 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes