Resultados para "1011282-40.2023.8.26.0704" – Página 24 de 24

Processo nº 1011282-71.2025.8.26.0477

ID: 310909488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011282-71.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FORTEQ ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011282-71.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Forteq Assessoria e Treinamento Educacional Ltda - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de… Processo 1011282-71.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Forteq Assessoria e Treinamento Educacional Ltda - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500065-40.2023.8.26.0704

ID: 328542438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500065-40.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. R.

Intimação

Advogados:

VANDER JOSE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE GALVEZ LAFUENTE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500065-40.2023.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - D.M.R. - VISTOS. 1) Acerca da preliminar de nulidade ante a não designação da audiência prevista no art. 16 da Lei Mari… Processo 1500065-40.2023.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - D.M.R. - VISTOS. 1) Acerca da preliminar de nulidade ante a não designação da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, frise-se que se trata de dispositivo cuja aplicabilidade se limita a crimes de ação penal condicionada à representação, em que a vítima primeiro indica desejar representar e depois se retrata. É uma audiência que existe para confirmar a retratação da representação, e não para colher a opinião da ofendida acerca da persecução penal, sobretudo em ação penal de natureza incondicionada. Matéria já está, inclusive, sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, considerada a tese fixada no Tema 1167 de Recurso Repetitivo: "A audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia". Preliminar, portanto, rechaçada. No mais, inexistem questões realmente preliminares a serem apreciadas. Observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a defesa do réu com amplitude; o acusado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação e a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2) Designo audiência presencial/mista/virtual para o dia 1o de setembro de 2025, às 13hs30min. Assim, abra-se vista às partes para se manifestarem, no prazo peremptório de 05 dias, se concordam com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, ou seja, se irão participar da audiência por videoconferência ou se irão comparecer in loco, fornecendo, conforme o caso, e-mail e telefone do réu, do I. Representante do Ministério Público, do patrono constituído/ dativo/ defensor, de cada vítima ou testemunha que houver arrolado para intimação por este juízo e das testemunhas que participarão independentemente de intimação. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum. Considerando, ainda, a escassez de equipamentos na sala de audiências deste Fórum, orienta-se aos advogados que optem por comparecer presencialmente que tragam seus equipamentos (notebooks/tablets) ou verifiquem a possibilidade de agendamento de uso da sala da OAB. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução n. 481/22 do e. Conselho Nacional de Justiça que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. Sem prejuízo, desde já, considerando as peculiaridades que envolvem as ações que apuram casos de violência doméstica, e o excelente andamento das audiências virtuais durante todo o período de pandemia, com a otimização do tempo dos atores do sistema de justiça, que aderiram amplamente a este novo formato, com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência virtual, sem que tal ato ofereça risco ou constrangimento a vítima e/ou testemunhas, determino que a Z. Serventia entre em contato com aquelas, exceto testemunhas policiais civis/militares e vítimas/ testemunhas que já foram ouvidas, para realização do questionário abaixo, certificando, nos autos, as respostas. a) A vítima poderá prestar o depoimento sem a presença dos filhos, réu ou outras testemunhas? b) A vítima/testemunha poderá realizar a audiência, por videoconferência, sem se sentir ameaçada pelo réu ou por qualquer outra pessoa? c) A testemunha poderá prestar depoimento em local distinto de outra testemunha? d) A vítima/testemunha tem aparelho de celular/tablet/computador para realização da videoconferência? O aparelho tem serviço de internet? Em caso positivo, qual endereço de e-mail para receber o link de convocação? e) A vítima/testemunha pretende depor sem a presença do réu? Apenas em posse do link a ser enviado no endereço eletrônico do participante já será possível ingressar na audiência a ser realizada de maneira virtual/mista. No horário designado, o participante deverá acessar o link enviado, inclusive as testemunhas a serem ouvidas. As testemunhas entrarão automaticamente em modo de espera e aguardarão a sua oitiva, enquanto que, aos representantes legais e Ministério Público será autorizada a entrada na audiência virtual. Todos deverão habilitar a função de vídeo e áudio de seu dispositivo, bem como devem estar munidos com documento de identidade que será mostrado à câmera a fim de qualificar os participantes. Caso seja solicitado, poderá a defesa entrevistar o réu, se for o caso, virtualmente de forma privada. Para a realização de audiência virtual/mista, promova a Serventia as seguintes providências: Caso se trate de acusado custodiado, requisite-se sua participação na solenidade. As vítimas e testemunhas, seja de acusação, seja de defesa, serão intimadas por este Ofício, conforme os e-mails, apontados nas manifestações das partes, e/ou ainda via contato telefônico, sem prejuízo da expedição e cumprimento dos respectivos mandados pelo Sr. Oficial de Justiça, ressalvada a intimação por whatsapp para as vítimas que assim autorizarem. A audiência virtua/mista será organizada pelo próprio Ofício Judicial, nos termos do aludido Comunicado, estando o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ORIENTAÇÕES À SAP Por gentileza, ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; Iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal; Caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera; ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da Vara (frbutantavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 24horas, por meio do qual irá receber o link de acesso à audiência remota; A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da audiência, por celular ou whatsapp n. 11-968414114 (telefone do Ofício de Violência Doméstica); A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links (um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o acusado, caso necessário); Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo; É aconselhável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 20 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Providencie-se o necessário. Intime-se.. - ADV: VANDER JOSE DE MELO (OAB 102700/SP), DENISE GALVEZ LAFUENTE ARANTES (OAB 187486/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011282-26.2025.8.26.0007

ID: 280418730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011282-26.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L.A.J. COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Manoel Fernandes Rodrigues (OAB 211899/SP) Processo 1011282-26.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: L.a.j. Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. 1. Não havendo notí… ADV: Rodrigo Manoel Fernandes Rodrigues (OAB 211899/SP) Processo 1011282-26.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: L.a.j. Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 3. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 4. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial: a) e não concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório intimar a parte demandante para, em 15 dias, recolher taxas para pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte demandante para, em 15 dias promover a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas postais. Caso não cumpridas ou cumpridas incorretamente quaisquer das determinações acima, voltem conclusos para suspensão; b) e já concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório realizar a pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg e enviar cartas de citação, de uma só vez, a todos os endereços obtidos e não diligenciados. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Por isso, indefiro desde já consulta a qualquer banco de dados adicional. 5. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011282-64.2025.8.11.0000

ID: 259269524

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011282-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011282-64.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011282-64.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: ANDRE PAULO DOS REIS, ANDRE PAULO DOS REIS LTDA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1002960-33.2024.8.11.0051, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, ajuizada em face de ANDRE PAULO DOS REIS e ANDRE PAULO DOS REIS LTDA, que determinou a parte autora emendar a exordial com o fim de comprovar a mora do devedor, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, sob pena de indeferimento (Id. 168846852 dos autos principais). A parte agravante sustenta, em síntese, que, a primeira notificação enviada em 05/07/2024 foi para o endereço constante do contrato, qual seja: ESTRADA 1 LPT PLACA PT, S/N, DOM OSORIO - ZONA RURAL, CEP 788440- 000, CAMPO VERDE/MT, não sendo entregue ao destinatário, pois retornou com informação "não procurado". Assevera que para a comprovação da mora do devedor fiduciário, basta o encaminhamento da notificação ao endereço fornecido no contrato, não se exigindo a notificação pessoal do devedor. Sustenta que juntou aos autos a notificação extrajudicial encaminhada ao devedor no endereço constante do contrato e o aviso de recebimento retornou com a informação “não procurado”, o que demonstra o cumprimento das formalidades legais exigidas pela legislação em vigor. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão, reconhecer a constituição em mora e deferir a busca e apreensão do veículo mencionado na inicial. A liminar foi deferida para a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária no contrato firmado entre as partes, nomeando-se o banco credor como seu depositário fiel (Id. 242987174). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece imediato julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC e Súmula 568 do STJ, na medida em que a matéria colocada a exame já se encontra com entendimento consolidado no STJ. A controvérsia cinge-se à ausência de notificação da parte devedora para a comprovação da constituição em mora na presente ação de busca e apreensão. Depreende-se da peça inicial na origem: “Em 26/11/2020 a parte ré celebrou com a Instituição Financeira autora o contrato n. 4409483, materializado na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro, que concedeu a parte ré um financiamento no valor de R$ 200.000,00, para ser restituído por meio de 60 (sessenta) prestação(ões) mensal(ais), cada qual no valor de R$ 6.267,84 (seis mil e duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), com o primeiro vencimento em 25/05/2021 e o último vencimento em 27/10/2025. Em garantia das obrigações assumidas a parte ré transferiu em Alienação Fiduciária, o bem descrito no mencionado contrato, a saber: COLHEITADEIRA DE GRAOS CASE, MOD AXIAL FLOX 7120 N - SERIE 7120LA00559 - CHASSI: YDJB02855 - MOTOR 5041037 - ANO 2013 NF 576 Ocorre, porém, que a parte adversa se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 27/11/2023, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014.” Recebida a inicial, o d. magistrado singular determinou ao autor emendar a inicial com o fim de comprovar a mora do devedor, sob pena de indeferimento (Id. 168846852). Inconformada, recorre a parte autora, ora agravante. Pois bem. Como cediço, nos contratos celebrados com alienação fiduciária, a mora é ex re, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, ou seja, incide automaticamente com o vencimento da obrigação, bastando, para sua configuração, a expedição de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor, conforme disposto no §2º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 (alterado pela Lei nº 13.043/14), ex vi: §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Por sua vez, estabelece o §2º do artigo 2º do mesmo diploma legal que: Art. 2º - [...] § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). [g.n.] Portanto, a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ) e é pressuposto processual da ação de busca e apreensão, podendo a sua comprovação se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada a comprovação do recebimento pelo devedor. Aliás, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em recursos repetitivos os REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, dando origem ao Tema 1.132, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Oportuno registrar que na ocasião do julgamento dos repetitivos, por maioria, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Ministro João Otávio Noronha, no qual constou: “Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise – em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “ausente” (REsp n. 1.951.888/RS) –, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como “insuficiência de endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento” e indicação de “mudou-se” ou de “ausente”. (Pág. 46 do referido acórdão). [g.n] Ainda ressaltou que, ao formalizar um contrato de garantia de alienação fiduciária, o devedor já tem plena consciência das regras e das consequências do não pagamento: "Inclusive, ao dar a garantia, já sabe que, até o fim do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciante durante a vigência do contrato a propriedade e até mesmo o direito de tomar a posse do bem caso ocorra o inadimplemento da obrigação." No caso dos autos, verifica-se dos documentos constantes dos autos principais, que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "não procurado" (Id. 168363890 dos autos principais), apontando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, no entanto, foi enviada no endereço indicado no instrumento contratual informado pelo próprio agravante por ocasião da celebração da avença (Id. 168363887 dos autos principais). Destarte, a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Portanto, a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhecendo-se a eficácia do ato (TEMA 1.132 do STJ). Ante o exposto, dou provimento monocrático ao recurso para reformar a decisão e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, com a consequente busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Publique-se e intime-se. Cuiabá, 22 de abril de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011282-64.2025.8.11.0000

ID: 259269526

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011282-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE PAULO DOS REIS ANDRE PAULO DOS REIS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011282-64.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011282-64.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: ANDRE PAULO DOS REIS, ANDRE PAULO DOS REIS LTDA D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1002960-33.2024.8.11.0051, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, ajuizada em face de ANDRE PAULO DOS REIS e ANDRE PAULO DOS REIS LTDA, que determinou a parte autora emendar a exordial com o fim de comprovar a mora do devedor, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, sob pena de indeferimento (Id. 168846852 dos autos principais). A parte agravante sustenta, em síntese, que, a primeira notificação enviada em 05/07/2024 foi para o endereço constante do contrato, qual seja: ESTRADA 1 LPT PLACA PT, S/N, DOM OSORIO - ZONA RURAL, CEP 788440- 000, CAMPO VERDE/MT, não sendo entregue ao destinatário, pois retornou com informação "não procurado". Assevera que para a comprovação da mora do devedor fiduciário, basta o encaminhamento da notificação ao endereço fornecido no contrato, não se exigindo a notificação pessoal do devedor. Sustenta que juntou aos autos a notificação extrajudicial encaminhada ao devedor no endereço constante do contrato e o aviso de recebimento retornou com a informação “não procurado”, o que demonstra o cumprimento das formalidades legais exigidas pela legislação em vigor. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão, reconhecer a constituição em mora e deferir a busca e apreensão do veículo mencionado na inicial. A liminar foi deferida para a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária no contrato firmado entre as partes, nomeando-se o banco credor como seu depositário fiel (Id. 242987174). Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece imediato julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC e Súmula 568 do STJ, na medida em que a matéria colocada a exame já se encontra com entendimento consolidado no STJ. A controvérsia cinge-se à ausência de notificação da parte devedora para a comprovação da constituição em mora na presente ação de busca e apreensão. Depreende-se da peça inicial na origem: “Em 26/11/2020 a parte ré celebrou com a Instituição Financeira autora o contrato n. 4409483, materializado na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro, que concedeu a parte ré um financiamento no valor de R$ 200.000,00, para ser restituído por meio de 60 (sessenta) prestação(ões) mensal(ais), cada qual no valor de R$ 6.267,84 (seis mil e duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), com o primeiro vencimento em 25/05/2021 e o último vencimento em 27/10/2025. Em garantia das obrigações assumidas a parte ré transferiu em Alienação Fiduciária, o bem descrito no mencionado contrato, a saber: COLHEITADEIRA DE GRAOS CASE, MOD AXIAL FLOX 7120 N - SERIE 7120LA00559 - CHASSI: YDJB02855 - MOTOR 5041037 - ANO 2013 NF 576 Ocorre, porém, que a parte adversa se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 27/11/2023, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014.” Recebida a inicial, o d. magistrado singular determinou ao autor emendar a inicial com o fim de comprovar a mora do devedor, sob pena de indeferimento (Id. 168846852). Inconformada, recorre a parte autora, ora agravante. Pois bem. Como cediço, nos contratos celebrados com alienação fiduciária, a mora é ex re, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, ou seja, incide automaticamente com o vencimento da obrigação, bastando, para sua configuração, a expedição de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor, conforme disposto no §2º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 (alterado pela Lei nº 13.043/14), ex vi: §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Por sua vez, estabelece o §2º do artigo 2º do mesmo diploma legal que: Art. 2º - [...] § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). [g.n.] Portanto, a “comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (Súmula 72 do STJ) e é pressuposto processual da ação de busca e apreensão, podendo a sua comprovação se dar por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada a comprovação do recebimento pelo devedor. Aliás, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou em recursos repetitivos os REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, dando origem ao Tema 1.132, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Oportuno registrar que na ocasião do julgamento dos repetitivos, por maioria, foi dado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Ministro João Otávio Noronha, no qual constou: “Essa tese, reforço, é suficiente para alinhar o entendimento não só nos casos em análise – em que (a) a parte recorrente tentou, em três oportunidades, notificar extrajudicialmente o devedor, via correios, tendo todas as diligências apresentado resultado negativo (REsp n. 1.951.662/RS); e (b) a notificação foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor fornecido quando do contrato, a qual não foi concretizada em decorrência da certidão dos correios de que a carta deixara de ser entregue no endereço do destinatário pelo motivo “ausente” (REsp n. 1.951.888/RS) –, como também em outras hipóteses não alcançadas pela proposta do relator, como “insuficiência de endereço do devedor”, “extravio do aviso de recebimento” e indicação de “mudou-se” ou de “ausente”. (Pág. 46 do referido acórdão). [g.n] Ainda ressaltou que, ao formalizar um contrato de garantia de alienação fiduciária, o devedor já tem plena consciência das regras e das consequências do não pagamento: "Inclusive, ao dar a garantia, já sabe que, até o fim do contrato, deixa de ter a efetiva propriedade do bem, pois transfere ao credor fiduciante durante a vigência do contrato a propriedade e até mesmo o direito de tomar a posse do bem caso ocorra o inadimplemento da obrigação." No caso dos autos, verifica-se dos documentos constantes dos autos principais, que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "não procurado" (Id. 168363890 dos autos principais), apontando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, no entanto, foi enviada no endereço indicado no instrumento contratual informado pelo próprio agravante por ocasião da celebração da avença (Id. 168363887 dos autos principais). Destarte, a prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Portanto, a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhecendo-se a eficácia do ato (TEMA 1.132 do STJ). Ante o exposto, dou provimento monocrático ao recurso para reformar a decisão e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, com a consequente busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Publique-se e intime-se. Cuiabá, 22 de abril de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010858-04.2020.4.04.7001

ID: 330560129

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010858-04.2020.4.04.7001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010858-04.2020.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. 1. Defiro o pedido formulado pela Exequente ( evento 255, … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010858-04.2020.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. 1. Defiro o pedido formulado pela Exequente ( evento 255, PET1 ). 1.1 . Em razão disso, delibero por: a) autorizar que a alienação seja feita na modalidade de leilão judicial eletrônico , nos termos do artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; b) determinar que sejam pautadas duas datas para realização de leilão judicial eletrônico (artigo 882 do Código de Processo Civil) do(s) bem(ns) penhorado(s) ( conforme termo de penhora do evento 231, TERMOPENH1 ), mediante a observância das garantias processuais das partes (artigo 882, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil), aos quais haverá de se dar ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação de certificação digital. 1.2 . A fim de atender ao disposto no artigo 887 e seus parágrafos do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso II, da Resolução nº 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. 1.3 . A publicação do edital do leilão também deverá ocorrer no site da Justiça Federal da 4ª Região. 1.4 . Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em sua página eletrônica na internet (www.kleiloes.com.br), com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o disposto no artigo 884 do Código de Processo Civil e o constante da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 1.5 . O leilão deverá ser aberto para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para o início do período em que será realizado (artigo 20 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), observado o disposto nos artigos 887, §1º e 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1.6 . O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica, por meio da rede mundial de computadores, deverá previamente se cadastrar no site do leiloeiro, sendo que o cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento (artigos 12 e 13 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 1.7. O cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições e das condições estipuladas no edital (artigo 13, parágrafo único, da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 1.8 . Conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único do CPC, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação. Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), nos termos do artigo 895, incisos I e II, do CPC. Conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, considerando para esse fim o valor indicado na tabela FIPE do dia da expedição do edital (artigo 871, IV, do Código de Processo Civil). Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), no termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fideijussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE (item 4.2.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, divulgado pelo Conselho da Justiça Federal). Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (895, § 5º, do CPC). Em relação à garantia idônea (caução real ou fideijussória), fica ressalvada a possibilidade de sua substituição pelo próprio bem arrematado, se assim convier aos interessados (parte exequente e arrematante) e mediante autorização expressa do Juízo. A substituição da caução nos termos acima indicados se dará mediante lavratura de termo nos autos, a ser firmado pelo arrematante, bem como bloqueio de transferência junto ao Detran (a ser anotado por meio do sistema RenaJud). Caso o veículo arrematado possua débitos pendentes de pagamento (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, bem como as multas aplicadas até a posse do arrematante), determino, desde já, nos termos do artigo 328, parágrafo 9º e 10º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (STJ, REsp 1128903/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011; e TJSP; Apelação Cível 1011282-42.2018.8.26.0566; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019), que os débitos vencidos até o ano anterior à arrematação sejam integralmente subrrogados no preço arrecadado com a alienação do veículo, enquanto os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão subrrogados no preço arrecadado proporcionalmente até o mês anterior à arrematação e os valores proporcionais a partir do mês da arrematação serão de responsabilidade do arrematante. Os débitos vincendos no ano em que se der a arrematação serão integralmente de responsabilidade do arrematante. Eventuais outros débitos serão de responsabilidade do arrematante . O arrematante deve estar ciente de que havendo necessidade de providências administrativas para o desembaraçamento do bem que demandem a intervenção de outros órgãos administrativos, deverá aguardar o prazo necessário para a realização das diligências pertinentes. 2. Pautadas as datas, expeça-se o respectivo edital, com prazo de 30 (trinta) dias, no qual devem estar contidos os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil e ser publicado na forma do artigo 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Para fins de expedição do edital, a Secretaria deverá consultar na tabela FIPE o valor do veículo naquele mês, bem como consultar junto ao DETRAN os débitos pendentes. 3. O leiloeiro público adotará todas as providências necessárias à ampla divulgação da alienação (conforme o artigo 887, §2º, do Código de Processo Civil). 4 . Designo para os atos o Leiloeiro Oficial Sr. Werno Klöckner Júnior , CPF 571.3264.589-72, Inscrição Jucepar nº 660, com endereço na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, Zona 5, CEP 87015-200, Maringá/Pr, telefones: 44 3026 8008 / 99973 8008, endereço eletrônico: werno@kleiloes.com.br, site: www.kleiloes.com.br, e, desde já, fixo sua comissão em: a) 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante; b) 5% sobre o valor da adjudicação, a ser paga pela parte Exequente. Havendo a remição pelo pagamento ou pela consignação da importância atualizada da dívida (artigo 826 do Código de Processo Civil), após a hasta pública e antes da lavratura do auto (ou termo) de arrematação ou adjudicação, o valor da comissão (5%) será devido ao leiloeiro pela parte Executada. Comunique-se ao Leiloeiro a sua nomeação (por e-mail ou outro meio disponível à Secretaria), cientificando-o das incumbências que lhe são atribuídas nos termos dos artigos 884 e 887 do Código de Processo Civil, bem como do disposto no artigo 888, parágrafo único do mesmo Código Legal. 5. As custas de arrematação, consoante a Portaria nº 01/2000 do Conselho da Justiça Federal serão pagas pelo arrematante. 6. Às partes para ciência das datas designadas para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s). A parte Exequente deverá ser intimada para que tome ciência das datas designadas para a alienação, no prazo de 5 (cinco) dias . A parte Executada deve ser intimada por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos por carta registrada ou mandado (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil). Intime-se a Exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028712-06.2023.4.04.7001

ID: 330691975

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5028712-06.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028712-06.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Pela manifestação do evento 104, PET1 não há interesse da parte exequen… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028712-06.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Pela manifestação do evento 104, PET1 não há interesse da parte exequente na adjudicação ou na alienação do(s) bem(ns) por iniciativa particular. 1.1 . Em razão, disso defiro o pedido da parte Exequente, o que faço para: a) autorizar que a alienação seja feita na modalidade de leilão judicial eletrônico , nos termos do artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, devendo ser assegurado o atendimento de todas as medidas de saúde e segurança disciplinadas pelos órgãos responsáveis, de modo a garantir a integridade e saúde de todas as pessoas envolvidas a fim de se evitar o contágio pelo coronavírus; b) determinar que sejam pautadas duas datas para realização de leilão judicial eletrônico (artigo 882 do Código de Processo Civil) do(s) bem(ns) penhorado(s) (conforme termos de penhora dos evento 99, TERMOPENH1 e evento 100, TERMOPENH1 ), mediante a observância das garantias processuais das partes (artigo 882, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil), aos quais haverá de se dar ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação de certificação digital. 1.2 . A fim de atender ao disposto no artigo 887 e seus parágrafos do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso II, da Resolução nº 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. 1.3 . A publicação do edital do leilão também deverá ocorrer no site da Justiça Federal da 4ª Região. 1.4 . Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em sua página eletrônica na internet (www.kleiloes.com.br), com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o disposto no artigo 884 do Código de Processo Civil e o constante da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 1.5 . O leilão deverá ser aberto para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para o início do período em que será realizado (artigo 20 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), observado o disposto nos artigos 887, §1º e 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1.6 . O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica, por meio da rede mundial de computadores, deverá previamente se cadastrar no site do leiloeiro, sendo que o cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento (artigos 12 e 13 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 1.7. O cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições e das condições estipuladas no edital (artigo 13, parágrafo único, da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 1.8 . Conforme dispões o artigo 891, parágrafo único do CPC, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação. Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), nos termos do artigo 895, incisos I e II, do CPC. Conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, considerando para esse fim o valor indicado na tabela FIPE do dia da expedição do edital (artigo 871, IV, do Código de Processo Civil). Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), no termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fideijussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE (item 4.2.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, divulgado pelo Conselho da Justiça Federal). Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (895, § 5º, do CPC). Em relação à garantia idônea (caução real ou fideijussória), fica ressalvada a possibilidade de sua substituição pelo próprio bem arrematado, se assim convier aos interessados (parte exequente e arrematante) e mediante autorização expressa do Juízo. A substituição da caução nos termos acima indicados se dará mediante lavratura de termo nos autos, a ser firmado pelo arrematante, bem como bloqueio de transferência junto ao Detran (a ser anotado por meio do sistema RenaJud). Caso o veículo arrematado possua débitos pendentes de pagamento (IPVA, licenciamento e seguro obrigatório), determino, desde já, nos termos do artigo 328, parágrafo 9º e 10º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (STJ, REsp 1128903/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011; e TJSP; Apelação Cível 1011282-42.2018.8.26.0566; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019), que os débitos vencidos até o ano anterior à arrematação sejam integralmente subrrogados no preço arrecadado com a alienação do veículo, enquanto os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão subrrogados no preço arrecadado proporcionalmente até o mês anterior à arrematação e os valores proporcionais a partir do mês da arrematação serão de responsabilidade do arrematante. Os débitos vincendos no ano em que se der a arrematação serão integralmente de responsabilidade do arrematante. Eventuais outros débitos serão de responsabilidade do arrematante . 2. Pautadas as datas, expeça-se o respectivo edital, com prazo de 30 (trinta) dias, no qual devem estar contidos os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil e ser publicado na forma do artigo 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Para fins de expedição do edital, a Secretaria deverá consultar na tabela FIPE o valor do veículo naquele mês, bem como consultar junto ao DETRAN os débitos pendentes. 3. O leiloeiro público adotará todas as providências necessárias à ampla divulgação da alienação (conforme o artigo 887, §2º, do Código de Processo Civil). 4 . Designo para os atos o Leiloeiro Oficial Sr. Werno Klöckner Júnior , CPF 571.3264.589-72, Inscrição Jucepar nº 660, com endereço na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, Zona 5, CEP 87015-200, Maringá/Pr, telefones: 44 3026 8008 / 99973 8008, endereço eletrônico: werno@kleiloes.com.br, site: www.kleiloes.com.br, e, desde já, fixo sua comissão em: a) 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante; b) 5% sobre o valor da adjudicação, a ser paga pela parte Exequente. Havendo a remição pelo pagamento ou pela consignação da importância atualizada da dívida (artigo 826 do Código de Processo Civil), após a hasta pública e antes da lavratura do auto (ou termo) de arrematação ou adjudicação, o valor da comissão (5%) será devido ao leiloeiro pela parte Executada. Comunique-se ao Leiloeiro a sua nomeação (por e-mail ou outro meio disponível à Secretaria), cientificando-o das incumbências que lhe são atribuídas nos termos dos artigos 884 e 887 do Código de Processo Civil, bem como do disposto no artigo 888, parágrafo único do mesmo Código Legal. 5. As custas de arrematação, consoante a Portaria nº 01/2000 do Conselho da Justiça Federal serão pagas pelo arrematante. 6. Às partes para ciência das datas designadas para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s). A parte Exequente deverá ser intimada para que tome ciência das datas designadas para a alienação, no prazo de 5 (cinco) dias . A parte Executada deve ser intimada por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos por carta registrada ou mandado (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Patricia Valero Caprero

ID: 337507233

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000058-82.2018.4.04.7001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

PATRICIA VALERO CAPRERO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS AQUINO DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000058-82.2018.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : PATRICIA VALERO CAPRERO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS AQUINO DE ARRUDA (OAB PR041312) DESPACH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000058-82.2018.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : PATRICIA VALERO CAPRERO ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS AQUINO DE ARRUDA (OAB PR041312) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado pela Exequente ( evento 355, PET_INTERCORRENTE1 ). 1.1 . Em razão disso, delibero por: a) autorizar que a alienação seja feita na modalidade de leilão judicial eletrônico , nos termos do artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; b) determinar que sejam pautadas duas datas para realização de leilão judicial eletrônico (artigo 882 do Código de Processo Civil) do(s) bem(ns) penhorado(s) ( conforme termo de penhora do evento 331, TERMOPENH1 ), mediante a observância das garantias processuais das partes (artigo 882, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil), aos quais haverá de se dar ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação de certificação digital. 1.2 . A fim de atender ao disposto no artigo 887 e seus parágrafos do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso II, da Resolução nº 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. 1.3 . A publicação do edital do leilão também deverá ocorrer no site da Justiça Federal da 4ª Região. 1.4 . Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em sua página eletrônica na internet (www.kleiloes.com.br), com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o disposto no artigo 884 do Código de Processo Civil e o constante da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 1.5 . O leilão deverá ser aberto para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para o início do período em que será realizado (artigo 20 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), observado o disposto nos artigos 887, §1º e 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1.6 . O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica, por meio da rede mundial de computadores, deverá previamente se cadastrar no site do leiloeiro, sendo que o cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento (artigos 12 e 13 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 1.7. O cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições e das condições estipuladas no edital (artigo 13, parágrafo único, da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 1.8 . Conforme dispões o artigo 891, parágrafo único do CPC, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação. Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), nos termos do artigo 895, incisos I e II, do CPC. Conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, considerando para esse fim o valor indicado na tabela FIPE do dia da expedição do edital (artigo 871, IV, do Código de Processo Civil). Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), no termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fideijussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE (item 4.2.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, divulgado pelo Conselho da Justiça Federal). Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (895, § 5º, do CPC). Em relação à garantia idônea (caução real ou fideijussória), fica ressalvada a possibilidade de sua substituição pelo próprio bem arrematado, se assim convier aos interessados (parte exequente e arrematante) e mediante autorização expressa do Juízo. A substituição da caução nos termos acima indicados se dará mediante lavratura de termo nos autos, a ser firmado pelo arrematante, bem como bloqueio de transferência junto ao Detran (a ser anotado por meio do sistema RenaJud). Caso o veículo arrematado possua débitos pendentes de pagamento (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, bem como as multas aplicadas até a posse do arrematante), determino, desde já, nos termos do artigo 328, parágrafo 9º e 10º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (STJ, REsp 1128903/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011; e TJSP; Apelação Cível 1011282-42.2018.8.26.0566; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019), que os débitos vencidos até o ano anterior à arrematação sejam integralmente subrrogados no preço arrecadado com a alienação do veículo, enquanto os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão subrrogados no preço arrecadado proporcionalmente até o mês anterior à arrematação e os valores proporcionais a partir do mês da arrematação serão de responsabilidade do arrematante. Os débitos vincendos no ano em que se der a arrematação serão integralmente de responsabilidade do arrematante. Eventuais outros débitos serão de responsabilidade do arrematante . O arrematante deve estar ciente de que havendo necessidade de providências administrativas para o desembaraçamento do bem que demandem a intervenção de outros órgãos administrativos, deverá aguardar o prazo necessário para a realização das diligências pertinentes. 2. Pautadas as datas, expeça-se o respectivo edital, com prazo de 30 (trinta) dias, no qual devem estar contidos os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil e ser publicado na forma do artigo 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Para fins de expedição do edital, a Secretaria deverá consultar na tabela FIPE o valor do veículo naquele mês, bem como consultar junto ao DETRAN os débitos pendentes. 3. O leiloeiro público adotará todas as providências necessárias à ampla divulgação da alienação (conforme o artigo 887, §2º, do Código de Processo Civil). 4 . Designo para os atos o Leiloeiro Oficial Sr. Werno Klöckner Júnior , CPF 571.3264.589-72, Inscrição Jucepar nº 660, com endereço na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, Zona 5, CEP 87015-200, Maringá/Pr, telefones: 44 3026 8008 / 99973 8008, endereço eletrônico: werno@kleiloes.com.br, site: www.kleiloes.com.br, e, desde já, fixo sua comissão em: a) 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante; b) 5% sobre o valor da adjudicação, a ser paga pela parte Exequente. Havendo a remição pelo pagamento ou pela consignação da importância atualizada da dívida (artigo 826 do Código de Processo Civil), após a hasta pública e antes da lavratura do auto (ou termo) de arrematação ou adjudicação, o valor da comissão (5%) será devido ao leiloeiro pela parte Executada. Comunique-se ao Leiloeiro a sua nomeação (por e-mail ou outro meio disponível à Secretaria), cientificando-o das incumbências que lhe são atribuídas nos termos dos artigos 884 e 887 do Código de Processo Civil, bem como do disposto no artigo 888, parágrafo único do mesmo Código Legal. 5. As custas de arrematação, consoante a Portaria nº 01/2000 do Conselho da Justiça Federal serão pagas pelo arrematante. 6. Às partes para ciência das datas designadas para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s). A parte Exequente deverá ser intimada para que tome ciência das datas designadas para a alienação, no prazo de 5 (cinco) dias . A parte Executada deve ser intimada por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos por carta registrada ou mandado (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006231-30.2015.4.04.7001

ID: 338374871

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006231-30.2015.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006231-30.2015.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Presume-se pela manifestação do evento 369, PET1 que não há interesse d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006231-30.2015.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Presume-se pela manifestação do evento 369, PET1 que não há interesse da parte Exequente na adjudicação ou na alienação do(s) bem(ns) por iniciativa particular. 1.1 . Em razão, disso defiro o pedido da parte Exequente, o que faço para: a) autorizar que a alienação seja feita na modalidade de leilão judicial eletrônico , nos termos do artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; b) determinar que sejam pautadas duas datas para realização de leilão judicial eletrônico (artigo 882 do Código de Processo Civil) do(s) bem(ns) penhorado(s) (conforme termo de penhora do evento evento 333, TERMOPENH1 ), mediante a observância das garantias processuais das partes (artigo 882, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil), aos quais haverá de se dar ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação de certificação digital. 1.2 . A fim de atender ao disposto no artigo 887 e seus parágrafos do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso II, da Resolução nº 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. 1.3 . A publicação do edital do leilão também deverá ocorrer no site da Justiça Federal da 4ª Região. 1.4 . Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em sua página eletrônica na internet (www.kleiloes.com.br), com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o disposto no artigo 884 do Código de Processo Civil e o constante da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 1.5 . O leilão deverá ser aberto para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para o início do período em que será realizado (artigo 20 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), observado o disposto nos artigos 887, §1º e 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1.6 . O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica, por meio da rede mundial de computadores, deverá previamente se cadastrar no site do leiloeiro, sendo que o cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento (artigos 12 e 13 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 1.7. O cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições e das condições estipuladas no edital (artigo 13, parágrafo único, da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 1.8 . Conforme dispões o artigo 891, parágrafo único do CPC, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação. Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), nos termos do artigo 895, incisos I e II, do CPC. Conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, considerando para esse fim o valor indicado na tabela FIPE do dia da expedição do edital (artigo 871, IV, do Código de Processo Civil). Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), no termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fideijussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE (item 4.2.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, divulgado pelo Conselho da Justiça Federal). Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (895, § 5º, do CPC). Em relação à garantia idônea (caução real ou fideijussória), fica ressalvada a possibilidade de sua substituição pelo próprio bem arrematado, se assim convier aos interessados (parte exequente e arrematante) e mediante autorização expressa do Juízo. A substituição da caução nos termos acima indicados se dará mediante lavratura de termo nos autos, a ser firmado pelo arrematante, bem como bloqueio de transferência junto ao Detran (a ser anotado por meio do sistema RenaJud). Caso o veículo arrematado possua débitos pendentes de pagamento (IPVA, licenciamento e seguro obrigatório), determino, desde já, nos termos do artigo 328, parágrafo 9º e 10º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (STJ, REsp 1128903/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011; e TJSP; Apelação Cível 1011282-42.2018.8.26.0566; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019), que os débitos vencidos até o ano anterior à arrematação sejam integralmente subrrogados no preço arrecadado com a alienação do veículo, enquanto os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão subrrogados no preço arrecadado proporcionalmente até o mês anterior à arrematação e os valores proporcionais a partir do mês da arrematação serão de responsabilidade do arrematante. Os débitos vincendos no ano em que se der a arrematação serão integralmente de responsabilidade do arrematante. Eventuais outros débitos serão de responsabilidade do arrematante . 2. Pautadas as datas, expeça-se o respectivo edital, com prazo de 30 (trinta) dias, no qual devem estar contidos os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil e ser publicado na forma do artigo 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Para fins de expedição do edital, a Secretaria deverá consultar na tabela FIPE o valor do veículo naquele mês, bem como consultar junto ao DETRAN os débitos pendentes. 3. O leiloeiro público adotará todas as providências necessárias à ampla divulgação da alienação (conforme o artigo 887, §2º, do Código de Processo Civil). 4 . Designo para os atos o Leiloeiro Oficial Sr. Werno Klöckner Júnior , CPF 571.3264.589-72, Inscrição Jucepar nº 660, com endereço na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, Zona 5, CEP 87015-200, Maringá/Pr, telefones: 44 3026 8008 / 99973 8008, endereço eletrônico: werno@kleiloes.com.br, site: www.kleiloes.com.br, e, desde já, fixo sua comissão em: a) 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante; b) 5% sobre o valor da adjudicação, a ser paga pela parte Exequente. Havendo a remição pelo pagamento ou pela consignação da importância atualizada da dívida (artigo 826 do Código de Processo Civil), após a hasta pública e antes da lavratura do auto (ou termo) de arrematação ou adjudicação, o valor da comissão (5%) será devido ao leiloeiro pela parte Executada. Comunique-se ao Leiloeiro a sua nomeação (por e-mail ou outro meio disponível à Secretaria), cientificando-o das incumbências que lhe são atribuídas nos termos dos artigos 884 e 887 do Código de Processo Civil, bem como do disposto no artigo 888, parágrafo único do mesmo Código Legal. 5. As custas de arrematação, consoante a Portaria nº 01/2000 do Conselho da Justiça Federal serão pagas pelo arrematante. 6. Às partes para ciência das datas designadas para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s). A parte Exequente deverá ser intimada para que tome ciência das datas designadas para a alienação, no prazo de 5 (cinco) dias . A parte Executada deve ser intimada por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos por carta registrada ou mandado (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Econômica Federal - Cef x Jose Ferreira Filho e outros

ID: 307609993

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033036-39.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA FILHO JOSE FERREIRA FILHO TRANSPORTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033036-39.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : JOSE FERREIRA FILHO TRANSPORTES ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANT… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033036-39.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : JOSE FERREIRA FILHO TRANSPORTES ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR058097) EXECUTADO : JOSE FERREIRA FILHO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR058097) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo sido indeferido o pedido de efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento nº 5018252-40.2025.404.0000 (evento 108), defiro o pedido formulado pela Exequente ( evento 106, PET1 ). 1.1 . Em razão disso, delibero por: a) autorizar que a alienação seja feita na modalidade de leilão judicial eletrônico , nos termos do artigo 879, inciso II, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; b) determinar que sejam pautadas duas datas para realização de leilão judicial eletrônico (artigo 882 do Código de Processo Civil) do(s) bem(ns) penhorado(s) ( conforme termo de penhora do evento 82, TERMOPENH1 ), mediante a observância das garantias processuais das partes (artigo 882, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil), aos quais haverá de se dar ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação de certificação digital. 1.2 . A fim de atender ao disposto no artigo 887 e seus parágrafos do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso II, da Resolução nº 236/2016 do CNJ, o leiloeiro deverá dar divulgação do edital de leilão de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. 1.3 . A publicação do edital do leilão também deverá ocorrer no site da Justiça Federal da 4ª Região. 1.4 . Fica o leiloeiro autorizado a receber lances em sua página eletrônica na internet (www.kleiloes.com.br), com a ciência de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual, devendo observar o disposto no artigo 884 do Código de Processo Civil e o constante da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 1.5 . O leilão deverá ser aberto para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para o início do período em que será realizado (artigo 20 da Resolução nº 236/2016 do CNJ), observado o disposto nos artigos 887, §1º e 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1.6 . O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica, por meio da rede mundial de computadores, deverá previamente se cadastrar no site do leiloeiro, sendo que o cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento (artigos 12 e 13 da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 1.7. O cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições e das condições estipuladas no edital (artigo 13, parágrafo único, da Resolução nº 236/2016 do CNJ). 1.8 . Conforme dispões o artigo 891, parágrafo único do CPC, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação. Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), nos termos do artigo 895, incisos I e II, do CPC. Conforme dispõe o artigo 891, parágrafo único, do CPC, não será aceito lance inferior a 50% do valor da avaliação, considerando para esse fim o valor indicado na tabela FIPE do dia da expedição do edital (artigo 871, IV, do Código de Processo Civil). Caso o interessado pretenda arrematar o bem em prestações, no primeiro leilão, a proposta de aquisição do bem não poderá ser inferior ao valor da avaliação e, havendo segundo leilão, a proposta de aquisição não poderá ser por valor considerado vil (não inferior a 50% do valor da avaliação), no termos do artigo 895, inciso I e II, do CPC. No caso de pagamento parcelado, devem ser observadas as condições mínimas fixadas no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece a oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, bem como a prestação de garantia idônea (caução real ou fideijussória) no caso de bens móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As parcelas devem ser corrigidas monetariamente (art. 895, § 2º, do CPC). Para tanto, fica estabelecida a incidência do IPCA-e/IBGE (item 4.2.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, divulgado pelo Conselho da Justiça Federal). Havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações (parcelas), incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, nos termos do artigo 895, § 4º, do CPC. O inadimplemento no pagamento das parcelas autoriza a parte Exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (895, § 5º, do CPC). Em relação à garantia idônea (caução real ou fideijussória), fica ressalvada a possibilidade de sua substituição pelo próprio bem arrematado, se assim convier aos interessados (parte exequente e arrematante) e mediante autorização expressa do Juízo. A substituição da caução nos termos acima indicados se dará mediante lavratura de termo nos autos, a ser firmado pelo arrematante, bem como bloqueio de transferência junto ao Detran (a ser anotado por meio do sistema RenaJud). Caso o veículo arrematado possua débitos pendentes de pagamento (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, bem como as multas aplicadas até a posse do arrematante), determino, desde já, nos termos do artigo 328, parágrafo 9º e 10º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (STJ, REsp 1128903/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011; e TJSP; Apelação Cível 1011282-42.2018.8.26.0566; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019), que os débitos vencidos até o ano anterior à arrematação sejam integralmente subrrogados no preço arrecadado com a alienação do veículo, enquanto os débitos vencidos no ano corrente em que se der a arrematação serão subrrogados no preço arrecadado proporcionalmente até o mês anterior à arrematação e os valores proporcionais a partir do mês da arrematação serão de responsabilidade do arrematante. Os débitos vincendos no ano em que se der a arrematação serão integralmente de responsabilidade do arrematante. Eventuais outros débitos serão de responsabilidade do arrematante . O arrematante deve estar ciente de que havendo necessidade de providências administrativas para o desembaraçamento do bem que demandem a intervenção de outros órgãos administrativos, deverá aguardar o prazo necessário para a realização das diligências pertinentes. 2. Pautadas as datas, expeça-se o respectivo edital, com prazo de 30 (trinta) dias, no qual devem estar contidos os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil e ser publicado na forma do artigo 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Para fins de expedição do edital, a Secretaria deverá consultar na tabela FIPE o valor do veículo naquele mês, bem como consultar junto ao DETRAN os débitos pendentes. 3. O leiloeiro público adotará todas as providências necessárias à ampla divulgação da alienação (conforme o artigo 887, §2º, do Código de Processo Civil). 4 . Designo para os atos o Leiloeiro Oficial Sr. Werno Klöckner Júnior , CPF 571.3264.589-72, Inscrição Jucepar nº 660, com endereço na Av. Carlos Gomes, nº 226, térreo, Zona 5, CEP 87015-200, Maringá/Pr, telefones: 44 3026 8008 / 99973 8008, endereço eletrônico: werno@kleiloes.com.br, site: www.kleiloes.com.br, e, desde já, fixo sua comissão em: a) 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante; b) 5% sobre o valor da adjudicação, a ser paga pela parte Exequente. Havendo a remição pelo pagamento ou pela consignação da importância atualizada da dívida (artigo 826 do Código de Processo Civil), após a hasta pública e antes da lavratura do auto (ou termo) de arrematação ou adjudicação, o valor da comissão (5%) será devido ao leiloeiro pela parte Executada. Comunique-se ao Leiloeiro a sua nomeação (por e-mail ou outro meio disponível à Secretaria), cientificando-o das incumbências que lhe são atribuídas nos termos dos artigos 884 e 887 do Código de Processo Civil, bem como do disposto no artigo 888, parágrafo único do mesmo Código Legal. 5. As custas de arrematação, consoante a Portaria nº 01/2000 do Conselho da Justiça Federal serão pagas pelo arrematante. 6. Às partes para ciência das datas designadas para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s). A parte Exequente deverá ser intimada para que tome ciência das datas designadas para a alienação, no prazo de 5 (cinco) dias . A parte Executada deve ser intimada por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos por carta registrada ou mandado (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 240 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes