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Maria Antonieta Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 325071037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-66.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIETA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LILIAN VIANA FRANCO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1011330-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Antonieta dos Santos - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCED… Processo 1011330-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Antonieta dos Santos - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória ajuizada por MARIA ANTONIETA DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A., e o faço com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. REJEITAR as preliminares de decadência e prescrição arguidas pelo réu, nos termos da fundamentação. 2. DECLARAR A NULIDADE do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e de todas as operações e liberações de crédito dele decorrentes, em razão do vício de consentimento e da violação ao dever de informação, com base nos artigos 4º, caput, e 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 145 e 171, inciso II, do Código Civil. 3. CONDENAR o réu a restituir à parte autora todos os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário a título de "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" (rubrica 217), devidamente corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E) desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. 4. DETERMINAR que a restituição dos valores referidos no item 3 seja feita EM DOBRO, em conformidade com o Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a conduta do réu, ao formalizar o contrato de RMC sem a devida transparência e causando vício de consentimento, configurou má-fé e violação à boa-fé objetiva, afastando a hipótese de engano justificável. 5. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação, considerando a natureza da ofensa à verba alimentar de pessoa idosa e as circunstâncias do caso concreto. 6. Em consequência da nulidade e retorno ao *status quo ante*, o réu deverá abster-se de realizar quaisquer novos descontos referentes ao contrato de RMC declarado nulo. Eventuais valores ainda devidos pela autora a título de principal (o montante efetivamente liberado pelo réu e não amortizado pelos descontos já efetuados) deverão ser compensados com os valores a serem restituídos pelo réu. 7. CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (somatório da repetição do indébito em dobro e da indenização por danos morais), nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), LILIAN VIANA FRANCO (OAB 420986/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Andre Chierice

ID: 290837378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011330-26.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ANDRE CHIERICE

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ANDRE CHIERICE

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Processo 1011330-26.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Andre Chierice - Trata-se de ação de busca e apreensão de veícul… Processo 1011330-26.2024.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Andre Chierice - Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária. Em contestação, o réu aduziu que não foi constituído em mora, uma vez que a notificação não foi entregue. Consta o AR devolvido pelos Correios pelo motivo ausente. No mérito, requereu a revisão do contrato com o afastamento das cobranças relativas ao registro do contrato, avaliação do bem e IOF. Pois bem. Vistoriei os documentos de fls. 235/285 e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu. Anote-se Estabelece o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º (ou inadimplemento), requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. A mora ex re é inconfundível com a sua comprovação. O contrato contendo cláusula resolutória expressa pode estar resolvido somente com a mora do devedor, mas o esbulho que dela decorre depende de prova do autor. O § 2º, do art. 2º, do Decreto-lei nº 911/69, estabelece que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Com o advento da Lei nº 13.043/2014, foi possibilitada a comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso concreto, o autor realizou a notificação enviando correspondência para o endereço que o réu forneceu quando da celebração do contrato (fls. 75 e 82). Certo que a correspondência retornou ao remetente com observação AUSENTE (fls. 84). Todavia, tal fato não conduz à irregularidade do ato. A tese jurídica elaborada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Segunda Seção, no julgamento do Tema 1132, em 9/8/2023, sob o regime de recursos repetitivos, com força vinculante (art. 1.036 e seguintes do CPC), por maioria de votos, dispôs: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Sendo assim, inexiste irregularidade na constituição em mora do financiado. Ao contrário do que alega a instituição financeira autora, admite- se, na busca e apreensão, a apresentação de reconvenção e de pedido de revisão do contrato objeto da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. ART.315DOCPC.Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual;seja pela possibilidade de ajuizamento de ação revisional do contrato que deu origem à ação de busca e apreensão, que, por sua vez, deve ser reunida para julgamento conjunto com essa. - Nada impede e é até mesmo salutar do ponto de vista processual o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como adevolução de quantias pagas a maior. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 801.374/RJ, relatora MinistraNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2006, DJ de 2/5/2006, p. 327.) O contrato celebrado pelas partes é contrato por adesão, cujas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente por um dos contratantes, a instituição financeira, sem que ao outro fosse possível modificar substancialmente seu conteúdo. Nesse caso, os contratantes não se encontravam em posição de igualdade que permita sustentar o respeito à manifestação de vontade. Nesse sentido, na seara do direito do consumidor, a lei taxativamente declara nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade", como aquelas que se mostram excessivamente onerosas para ele (CDC, art.51). Sendo assim, não há dúvida de que os contratos podem ser revisados a qualquer tempo pelo Poder Judiciário, até porque, nos termos do art.5º,XXXV, daConstituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", sendo, ademais, direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais" (CDC, art6º,V). Uma das insurgências do réu é em relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 639,00, tarifa de órgão de trânsito no valor de R$ 264,23, bem como a cobrança de IOF. O registro do contrato foi devidamente comprovado às fls. 85. Importante ressaltar que tal tarifa é inserida como contraprestação pelo serviço prestado pela instituição financeira ao cliente, inexistindo ilegalidade no referido ônus financeiro. OIOF, por sua vez, é um imposto incidente sobre operações financeiras, tratando-se de uma imposição da legislação tributária, de forma que o banco atua como mero agente arrecadador, cujo valor é repassado à União. Logo, de acordo com a definição legal, bem como o contrato, reputa-se que o valor devido a título deIOFé fixo, cujo montante independe de pagamento em dia ou atrasado. Sabe-se que conforme expressa disposição do artigo 5º, inciso VI, Resolução nº 3.919/2010, é legítima a cobrança da Tarifa de Avaliação / Vistoria de Bens quando efetivamente realizada, como no caso de veículo usados. Confira-se: Art. 5º Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: I - abono de assinatura; II - aditamento de contratos; III - administração de fundos de investimento; IV - aluguel de cofre; V - aval e fiança; VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; VII - câmbio; VII - outros serviços de câmbio não previstos na Tabela I anexa a esta Resolução; (Redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.) VIII - carga e recarga de cartão pré-pago, conforme definição dada pela regulamentação vigente, cobrada do titular do contrato; VIII - cartão pré-pago; (Redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.) IX - cartão de crédito diferenciado; X - certificado digital; XI - coleta e entrega em domicílio ou outro local; XII - corretagem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos; XIII - custódia; XIV - envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; XV - extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança; XVI - fornecimento de atestados, certificados e declarações; XVII - fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos; XVIII - fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado; XIX - fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; e XX - leilões agrícolas. § 1º O disposto no inciso II do caput não se aplica aos casos de: I - contratos por adesão, exceto no caso de substituição do bem em operações de arrendamento mercantil; e II - liquidação ou amortização antecipada, cancelamento ou rescisão de contratos. § 2º Não se aplica a cobrança pelo serviço de que trata o inciso XVI do caput nas situações em que o fornecimento é obrigatório por determinação legal ou regulamentar, a exemplo do fornecimento das informações de que trata o art. 3º da Resolução nº 3.401, de 6 de setembro de 2006, e o art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007. O réu financiou um veículo usado. Intime-se o autor a juntar aos autos o comprovante de avaliação do bem dado em garantia. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ANDRE CHIERICE (OAB 242736/SP)

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Franciele Cardoso Da Silva e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 316600697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-11.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CARDOSO DA SILVA JOSUé VIEIRA BERNADINO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1011330-11.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Josué Vieira Bernadino - - Franciele Cardoso da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e … Processo 1011330-11.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Josué Vieira Bernadino - - Franciele Cardoso da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Josué Vieira Bernardino e Franciele Cardoso da Silva ajuizou ação de adjudicação compulsória em face de Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. alegando, em síntese, que em 27/12/2005, Maria de Lourdes Pereira Pinto, adquiriu, através de contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças, o imóvel situado na rua Ana Paula Eleutério n. 22, Conjunto Habitacional Osvaldo Del Fiol, em Tatuí. Posteriormente, em 17/12/2007, Maria de Lourdes Pereira Pinto, celebrou contrato de particular de Cessão de Direitos de Imóveis Alienado junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, com Kleber José Rodrigues, cedendo os direitos do imóvel em questão. Em 10/08/2010, o senhor Kleber José Rodrigues, cedeu o imóvel a José Ferreira Leite Filho e sua mulher Andréia Cristina de Avelar. Por fim, em 09/05/2019, o senhor José Ferreira Leite Filho e sua mulher Andréia Cristina de Avelar, transferiram os direitos sobre o imóvel objeto da lide, aos requerentes, por meio de Instrumento Particular de Venda e Compra, no valor de R$46.000,00, valor integralmente quitada no ato da compra, assumindo os autores, a obrigação de pagamento do saldo devedor do financiamento, no valor de R$11.712,22, tendo entrado os autores, imediatamente na posse do imóvel em questão. Afirmam que, em meados de 10/2019, procuraram a mutuaria originaria para promover a regularização da cessão dos direitos, mas descobriram que a Sra Maria de Lourdes Pereira Pinto, havia falecido em 27/09/2019, razão pela qual não foi possível dar continuidade ao processo. Em 29/10/2019, o filho da mutuaria, Leandro Paulo de Oliveira, realizou a abertura do sinistro junto ao CDHU, e o saldo devedor do financiamento foi quitado pela Companhia Excelsior de Seguros junto ao CDHU, conforme carta de quitação emitida em 04/09/2020. Afirma que não obtiveram sucesso em transferir o imóvel para seu nome, já que a falecida deixou três herdeiros maiores, e os requerentes perderam o contato com estas pessoas. Pugnaram pela procedência. Juntaram documentos (fls. 19/71). Citado, o CDHU apresentou contestação (fls. 83/96), alegando, que a cessão de direitos mencionada nos autos não contou com a anuência do CDHU e que a parte autora, mesmo sabendo que não houve qualquer anuência da Companhia quanto aos contratos de gaveta firmados entre os particulares, optou por ingressar com a presente demanda, almejando a transferência do aludido imóvel. Alegou ausência do interesse de agir. Impugnou a gratuidade processual deferida. Necessidade de litisconsórcio ativo - mutuário, ausência do mutuário originário. No mérito, alegou que se trata de empresa pública, conforme autorização n. 13.303/2016, tem natureza de bem público, vez que se trata de imóveis vinculados à politica habitacional do Governo do Estado, em conformidade com a Constituição Federal e que firmou com Maria de Lourdes Pereira Pinto, o contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças, que tem por objeto o imóvel objeto da presente ação, e que o imóvel é reconhecidamente de interesse social, em virtude de ser destinado a pessoa menos favorecida e que os acordos existentes entre particulares não podem vincular o réu, obrigando a transferir a propriedade do financiamento a terceiros e aceitar o pagamento ou eventuais acordos com eventuais cessionarios. Alega que se o mutuário já vendeu sua unidade sem anuência do CDHU, a transferência do financiamento para o ocupante depende de analise e parecer do CDHU, estando adstrito aos termos da lei e suas normas internas. Alega que o contrato está quitado em nome dos mutuários e que à companhia cumpre expedir o instrumento de quitação do contato em nome do mutuário contratante, quem deverá proceder com a regularização da unidade habitacional junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 97/156). Replica (fls. 160/178). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do feito, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a alegada falta de interesse de agir, ante o principio da inafastabilidade da Jurisdição. De se afastar, também, a impugnação à gratuidade processual, eis que deferida frente aos documentos que instruíram a inicial. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, já que a cessão de direitos realizada, ainda que sem a anuência da CDHU, é irrelevante, pois o imóvel já se encontra quitado, não havendo qualquer prejuízo ao programa habitacional desenvolvido. Isto porque, com a quitação do imóvel, o bem saiu da esfera de subsidios da CDHU. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, em suma, a ação de adjudicação compulsória visa à atividade judicial sub-rogatória, dependendo, pois, de prova estreme de dúvida de compromisso de compra, registrado ou não, desde que apto à recepção pelo registro de imóveis. reclama também a prova irrefutável da quitação do preço. Por sua vez, deve ser proposta contra aquele que, não fosse a resistência, outorgaria a escritura, na medida em que a sentença, se favorável ao demandante, substitui a escritura, constituindo o título que deverá ser recepcionado pelo registro de imóveis. A parte autora junta aos autos, o Contrato originário de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóveis e outras avenças, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano - CDHU para Maria de Lourdes Pereira Pinto (fls. 34 e seguintes), assim como todas as demais cessões posteriores (fls. 47/50, 51/52) até o Instrumento Particular de Venda e Compra Irrevogável de Irretratável (fls.53/58), onde José Ferreira Leite Filho e Andrea Cristina de Avelar e Ana Lúcia da Silva, transferem aos autores Josué Vieira Bernardino e sua mulher Franciele Cardoso da Silva, os direitos sobre o imóvel descrito na inicial, tendo juntado, também, os comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento (fls.59 e seguintes). Instruíram o processo, também, com a certidão de óbito da cessionária originária, Maria de Lourdes Ferreira Pinto, onde consta, de forma clara, que "não deixou bens" (fls. 62), assim como o aviso de sinistro (fls. 63), onde se comunicou o falecimento ao CDHU, tendo obtido a competente "Carta de Quitação" (fls. 64/65). Conforme se verifica pelo acordo, à cedente incumbia a regularização dos documentos necessários para a transferência do imóvel, pois o valor estabelecido já havia sido integralmente transferido. Ainda, pelos documentos de fls.64/65, nota-se que as parcelas do financiamento foram pagas, estando, dessa forma, quitado o financiamento. Por mais que a requerida alegue que não houve anuência, tal fato não invalida a cessão ocorrida, diante da efetiva quitação do valor. Nesse sentido, há o entendimento do E. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A quitação do financiamento pela autora viabiliza a outorga da escritura definitiva, não havendo prejuízo à CDHU, conforme entendimento do STJ sobre a desnecessidade de litisconsórcio com cedentes. 2. A jurisprudência reconhece a possibilidade de outorga da escritura pela CDHU quando o contrato primitivo está quitado, mesmo sem anuência para cessão de direitos. 3. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013674-82.2019.8.26.0577; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Além disso, conforme evidenciado pela documentação apresentada pela requerida, o financiamento da propriedade encontra-se quitado em nome da mutuária originária, não havendo, portanto, financiamento a ser transferido. Dessa forma, não se faz necessária a anuência da companhia ré, uma vez que a lide trata sobre regularização do imóvel após a quitação integral. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DETERMINO a adjudicação do imóvel mencionado na inicial em favor da autora. Outrossim, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a requerida com o pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação e arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA (OAB 405996/SP), KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA (OAB 405996/SP)

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Processo nº 1011330-91.2025.8.13.0024

ID: 310655387

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAIS COUTINHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORRANNE ROSA BRETAS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011330-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAIS COUTINHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LORRANNE ROSA BRETAS DE SOUZA (OAB MG229097) DECISÃO 1. Ante os documentos acostados aos autos… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011330-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LAIS COUTINHO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LORRANNE ROSA BRETAS DE SOUZA (OAB MG229097) DECISÃO 1. Ante os documentos acostados aos autos, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência do débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Laís Coutinho de Almeida em face de Banco Bradesco S.A , ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que a autora celebrou com o réu contrato que de obrigação pecuniária, que fora integralmente quitada em data anterior à presente controvérsia, permanecendo, desde então, adimplente perante à ré. Não obstante, passou a ter sucessivas negativas de crédito sem qualquer apontamento em cadastros de proteção ao crédito como Serasa ou SCPC. Aduz que, sob orientação de sua patrona, consultou o sistema Registrato/SCR do Banco Central e constatou que a ré manteve seu CPF na condição de “prejuízo”, originária do ano de 2020. Nesse sentido, alega que tal anotação deveria ter sido baixada ou, ao menos, regularizada após a quitação. Ainda, a autora relata ter buscado solução administrativa junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor da ré, contudo, não teria obtido providência concreta, nem lhe foram fornecidos números de protocolo. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer: (i) a baixa definitiva da restrição interna junto ao BACEN; (ii) a condenação da parte ré ao pagamento por danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais); Em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão da restrição interna junto ao BACEN. A inicial veio instruída de documentos. É a síntese do necessário. Decido. Para o pedido de concessão de tutela de urgência, sabe-se que dois requisitos devem ser concomitantemente preenchidos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano e/ou resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento da tutela de urgência, corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. No caso em epígrafe, impõe-se, ao meu sentir, com a devida vênia às alegações constantes à exordial, o indeferimento da tutela in limine pleiteada, eis que os elementos de informação colacionados aos autos não são aptos para a concessão da medida. Pois bem. Sabe-se que o sistema de Informação de Crédito - SCR é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, em que trata-se de um mecanismo que tem por finalidade permitir que os bancos tenham acesso a informações (compartilhamento de dados) que facilitam a tomada da decisão na liberação de crédito e na compreensão da capacidade de pagamento de seus clientes, visando diminuir os riscos nas operações e aumentar a competição entre as instituições do Sistema Financeiro Nacional. O C. STJ já definiu a natureza restritiva de crédito do "SCR", nos seguintes termos: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. (...). 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014). In casu , em análise dos autos e dos documentos que instruem a exordial, de fato constata-se que a parte ré mantém o nome da autora no dívida como apontada como “prejuízo” ( evento 1, DOC10 ). Entretanto, apesar de se mostrar prematura a análise de prova acerca da existência de cobrança indevida, não se verifica, a priori, indícios de que a parte autora estaria adimplente com o débito contraído junto ao réu, tendo em vista que a parte autora não juntou aos autos qualquer indício de quitação da referida dívida – documentos do Serasa ou de cadastros restritivos de crédito, mantendo suas alegações de forma genérica. Dessa forma, ausente a prova mínima do adimplemento do débito discutido nos autos, inviável o deferimento da medida liminar pleiteada, porquanto ausente a probabilidade do direito necessário à antecipação da tutela. Nesse sentido, é o entendimento também do Eg. TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INCLUSÃO INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para retirada do nome do agravante do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). O agravante sustenta que a anotação é indevida, pois desconhece a origem do débito, já tendo quitado todas as obrigações com o banco recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a exclusão do nome do agravante do SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 300 do CPC exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável para a concessão da tutela de urgência. 4. O agravante apresentou documentação que evidencia a inclusão de seu nome no SCR por débito cuja origem desconhece, demonstrando a plausibilidade do direito alegado. 5. A jurisprudência reconhece que o SCR possui natureza restritiva de crédito, podendo causar prejuízos financeiros e inviabilizar operações de crédito. 6. O perigo de dano irreparável está presente, pois a manutenção da restrição pode comprometer a obtenção de financiamento para aquisição de imóvel. 7. Não há risco de irreversibilidade da medida, pois, caso o banco comprove a regularidade da dívida, poderá reativar a inscrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Determinada a exclusão do nome do agravante do SCR, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Tese de julgamento: "1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza restritiva de crédito e sua inclusão indevida pode gerar prejuízos financ eiros ao consumidor. 2. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, é cabível a concessão de tutela de urgência para a exclusão do nome do agravante do SCR." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1117319/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 22.02.2011; STJ, AgInt no REsp 1975530/CE, Rel. Min. Humberto Martins, 28.08.2023; TJMG, AI 1.0000.24.384787-8/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, 19.11.2024. -V.v.: A mera alegação de anotação indevida, desacompanhada de elementos mínimos de prova capazes de evidenciar a quitação do débito ou a irregularidade da anotação, não autoriza a concessão da tutela de urgência. - Inexistindo verossimilhança nas alegações iniciais, especialmente quando o documento apresentado não comprova o adimplemento do débito nem contém informações claras sobre a formalização e quitação de eventual acordo, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela antecipada . (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.026925-5/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025) (grifo próprio) Assim, de fato, não é possível averiguar, pelo conjunto probatório carreado no feito, ainda que em juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito alegado ou o perigo do dano, necessitando o feito de maior instrução probatória para averiguar a ilegalidade da conduta atribuída ao réu. Cumpre salientar, que a imediatidade da tutela jurisdicional em detrimento do princípio do contraditório somente se justifica quando não é possível aguardar-se o tempo necessário para a oitiva do demandado, o que, com a devida vênia, não ocorre no caso. 2. Destarte, considerando que carece o feito de maior dilação probatória, ante a ausência de prova inequívoca da alegação inicial, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela autora. 3. Desde logo, considerando a hipossuficiência técnica da autora, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Processo Civil, incumbindo à instituição financeira requerida apresentar as informações técnicas e documentos relacionados ao caso em questão. 4. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. 5. CITE-SE a parte ré, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 6. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 7. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 1011330-36.2024.8.11.0007

ID: 309496372

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-36.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR GONCALVES REZENDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1011330-36.2024.8.11.0007. Espécie: Aposentadoria por Idade Rural. Autor: VALDIR GONC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1011330-36.2024.8.11.0007. Espécie: Aposentadoria por Idade Rural. Autor: VALDIR GONCALVES REZENDE. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Data e Horário: 25 de junho de 2025, às 15h. PRESENTES MM. Juiz de Direito: Dr. Jacob Sauer. Autor: Sr. Valdir Goncalves Rezende. Advogado da parte autora: Dr. Kauê Melli Arisi - OAB MT 20.057 Testemunhas: Maria do Socorro da Fonseca e João Batista da Fonseca. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, pelo MM. Juiz foi mandado consignar que a presente audiência se realizará presencialmente com acesso facultativo pelo sistema de videoconferência a testemunha residente além dos limites da comarca, com gravação audiovisual que será parte integrante deste termo, vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Na sequência, foi interrogado o autor e foram inquiridas as testemunhas Maria do Socorro da Fonseca e João Batista da Fonseca. A título de debates orais, o D. Advogado da parte autora ratificou os argumentos expostos na inicial e na impugnação à contestação. O MM. Juiz proferiu sentença: I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural, proposta por VALDIR GONCALVES REZENDE em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos já qualificados. Narrou a parte autora que possui 60 anos de idade e requereu junto ao INSS o benefício de aposentadoria por idade rural, tendo em vista ter exercido atividade rural por toda a vida. Afirma que o benefício fora indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Alegando o atendimento aos requisitos legais respectivos, postulou: a) a concessão da AJG; b) concessão da tutela de urgência, para imediata implantação do benefício previdenciário; c) ao final, a confirmação da medida urgente. Juntou documentos (id. 179793434). Deferida AJG (id. 188877659). Contestação (id. 189821611). Impugnação à contestação (id. 192039976). Nesta oportunidade, realizou-se audiência de instrução e julgamento, com interrogatório da parte autora e inquirição das testemunhas Maria do Socorro da Fonseca e João Batista da Fonseca. II - FUNDAMENTAÇÃO. DA REGULARIDADE DO FEITO. Ausentes questões preliminares e regular a tramitação processual, dou o feito por apto ao julgamento de mérito. DO MÉRITO. A Constituição Federal assegura a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao trabalhador rural, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Já a Lei nº 8.213/91, em seu art. 11, inciso VII, indica como segurado especial: Art. 11. (...) (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O mesmo diploma regulamenta a aposentadoria por idade dos segurados especiais, em seu art. 39, inciso I: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Portanto, a aposentadoria por idade no valor de 1 salário mínimo está assegurada pelo ordenamento jurídico ao segurado especial, produtor rural, que preencha os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos de idade para homens e 55 para as mulheres; b) comprovação do exercício de atividade rural e igual à carência do benefício requerido, mesmo que de forma descontinuada; c) período de carência de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o autor completou o requisito etário quando da postulação administrativa, pois nascido em 09/09/1963 (id. 179793438). Expôs em sede inicial ser trabalhador rural por toda a vida. Com o fito de comprovar o labor exercido, forneceu aos autos os seguintes documentos: CTPS com vínculo de 2014 a 2015 (id. 179794792); notas fiscais e documentos em nome do genitor de 1986, 1992, 1993, 1994, 1995, 1997 e 2001 (id. 179794794 e 179794795); certidão de casamento de 1991 (id. 179794797); Cadastro no CRAS como família de pescadores de 2023 (id. 179794799). Em detida análise dos documentos, verifica-se que em 1986 o genitor do requerente recebeu autorização do INCRA para explorar área rural no Município de Carlinda/MT, de aproximadamente 50 hectares. A guia de imposto sobre propriedade territorial rural em nome do genitor, referente ao ano de 1992, corrobora a permanência familiar na atividade rural. Em 1991 o requerente contraiu matrimônio e em sua certidão de casamento consta a informação da profissão como lavrador. As notas fiscais comprovam a compra e venda de produtos ligados a manutenção da propriedade e labor rural exercido pelo genitor do requerente, referente aos anos de 1993, 1994 e 2001. A carteira de trabalho do autor comprova o vínculo como trabalhador rural nos anos de 2014 e 2015, constando no item cargo a função de “roçador”. Consta dos autos, ainda, ficha de cadastro no CRAS, na qual especifica a família do requerente como de pescadores artesanais, cuja última atualização ocorreu em 2023. Ressalta-se, ainda, que não consta do CNIS do requerente qualquer vínculo urbano realizado durante sua vida laboral que descaracterize a atividade rurícola alegada, tampouco a autarquia requerida trouxe ao feito informações que contrariassem as alegadas pelo autor em sede inicial. No presente caso, frisa-se, parte da documentação acostada aos autos está em nome do genitor do requerente, o que é admitido como início de prova material, tendo em vista o desempenho das atividades em regime de economia familiar, conforme teor da Súmula nº 73 editada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, senão vejamos: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 524 Acerca do assunto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL . INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA ORAL FAVORÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DOS GENITORES. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei 8 .213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art. 142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 2. Tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal . 3. Não se pode olvidar ainda que deve ser considerado o aspecto social subjacente aos benefícios previdenciários destinados aos segurados especiais, no sentido de se evitar rigor excessivo na análise dos documentos comprobatórios da atividade rural, sob pena de inviabilizar a própria proteção social prevista na norma, em razão das limitações próprias do meio e formação daqueles trabalhadores. 4. Forçoso convir, portanto, que é a análise global do conjunto probatório, cotejado com as impressões colhidas pelo juiz sentenciante em audiência (que identifica a postura, fala e características próprias de segurado especial, bem como o próprio conhecimento do labor rural), que permite entrever o verdadeiro valor do início de prova material acostado aos autos . Por outro modo de dizer, a extensão da eficácia probatória do documento depende de seu exame conjunto com a prova testemunhal complementar convincente e harmônica, bem como com as impressões pessoais colhidas pelo juiz em audiência. 5. No caso dos autos, a parte autora completou 55 anos em 2002, correspondendo ao período de carência, portanto, há 126 meses, tendo apresentado, ainda, requerimento administrativo em 15/10/2013. 6 . A parte autora colacionou aos autos, de relevante, os seguintes documentos: Certidão de Nascimento do seu irmão ocorrido em 12/01/1971 à fl. 17, que qualifica o genitor da autora como "agricultor" e Título de Propriedade datada em 16/03/1967 à fl. 19 em nome do genitor da autora. 7 . No ponto, importante destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "...Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural..." (STJ - AREsp: 1239717 RS 2018/0019782-4, Rel. Ministra ASSUSENTE MAGALHÃES, data de publicação: DJ 02/03/2018. 8. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, estes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870 .947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905) . 9. Apelação do INSS desprovida. Determina-se ainda, ex officio, a alteração do regime de correção monetária e de juros moratórios. (TRF-1 - AC: 00191935920154019199, Relator.: JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, Data de Julgamento: 14/02/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 08/10/2020) Grifei. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO . INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR COERENTE PROVA ORAL. PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA EM NOME DE FAMILIARES (GENITOR) PODEM SER UTILIZADAS COMO PROVA EMPRESTADA AO FILHO (A). 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo tempo rural remoto e concedendo o benefício pleiteado . 2. No caso concreto, a parte autora juntou documentos contemporâneos (em nome do genitor – CTPS do pai e certidão de nascimento do irmão, constando o pai como lavrador) do período pleiteado, comprovando que laborou juntamente com seus familiares na mesma propriedade rural em que o pai era empregado. Comprovação do labor rural a partir dos 12 anos de idade. 3 . Quanto à extensão de documentos em nome do empregado rural e sua validade como início de prova material, o Colegiado Nacional da TNU passou a encampar entendimento pela possibilidade da extensão do documento em nome do empregado rural ao cônjuge (o que pode ser estendido também à filha), nos casos em que há inserção da mulher/filha na situação fática do labor campesino do cônjuge varão/genitor. 4. O vínculo do genitor como empregado rural demonstra, na verdade, a condição rurícola de toda a entidade familiar, evidenciando situação por demais comum no meio campesino, que se caracteriza pela contratação do homem formalmente, mas não da mulher e de seus filhos, que são mantidos numa espécie de condição acessória, laborando no campo sem vínculo formal em carteira profissional. 5 . Recurso da parte autora e da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5001846-19.2022.4 .03.6323, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 23/02/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/03/2024) Grifei. O início de prova material consubstanciado na documentação acima está corroborado por prova testemunhal produzida em audiência. Com efeito, o autor relatou que sempre trabalhou na roça, desde criança. Reside na Linha 11 em Carlinda, há 10 anos. Em 1980 seu pai ganhou um sítio do INCRA com 21 alqueires, o qual abriram para plantar arroz, feijão, milho e depois café. Ficaram 18 anos nesse sítio, até que por um problema de saúde do genitor resolveram vender o sítio. Compraram uma chácara na Linha 11 com 1,5 alqueire, onde mora com a mãe e o irmão. Plantam mandioca e fazem farinha para vender, vendem para particulares. A testemunha Maria do Socorro da Fonseca relatou que conhece o autor há cerca de 40 anos, conheceu na 2ª Leste e depois saiu o sítio do INCRA em 1986. Esse sítio era todo em mato e quem recebeu precisou abrir. Nesse sítio a família do autor plantava arroz, feijão, milho, criava porcos. Ficaram nesse sítio do INCRA, até a morte do pai, venderam e compraram uma chácara no Buritis, faz uns 10 anos que isso aconteceu. Moram até hoje na chácara, plantam mandioca e fazem farinha para vender. Nunca viu o autor trabalhando fora do sítio. Ele sempre trabalhou junto do pai. Finalmente, a testemunha João Batista da Fonseca afirmou que conhece o autor desde 1980, em 1986 a família do autor foi para um sítio que recebeu do INCRA, o depoente também recebeu uma área. O sítio era só mato, o autor morava com sua família, pai e mãe. O sítio chamava Joana D’arc e cultivavam lavoura branca. Há 22 anos o depoente deixou o sítio na Comunidade Palestina e a família do autor permaneceu no local. Tempos depois compraram uma chácara na Linha 11 em Carlinda, onde cultivam mandioca e vendem farinha. Nunca tiveram funcionários, nem maquinários. Não sabe se o autor chegou a trabalhar na cidade, do que sabe sempre foi vinculado à roça. Destarte, a prova documental associada à prova testemunhal mostra-se suficiente ao deferimento do pedido de aposentadoria rural por idade, uma vez que está comprovado o exercício de atividade rural da parte autora no período de 1986 até a data de entrada do requerimento administrativo, ultrapassando com sobras o período de carência de 180 meses. No que concerne ao termo inicial, deve ser a data do requerimento administrativo, qual seja, dia 27/11/2023 (id. 179794793), segundo inteligência do art. 49, inciso II, da Lei 8.213/91. Em amparo ao decidido, destaco precedente do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região em situação análoga: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS contra sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 4. No caso, a parte autora, nascida em 08/05/1961, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 5. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de nascimento de filhos em 15/09/1978, 28/01/1985, 13/07/1982, onde consta a profissão do pai como lavrador; carteira do sindicato dos trabalhadores rurais com data de admissão em 10/01/2014; cópia da sentença que concedeu aposentadoria rural ao cônjuge da autora em 22/10/2019. 6. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. 7. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 8. Na espécie, conta-se a DIB a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 9. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1012765-88.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/09/2023 PAG.) III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para efeito de condenar o INSS a implantar o benefício da aposentadoria por idade em favor do autor VALDIR GONCALVES REZENDE, na qualidade de produtor rural e no valor de um salário mínimo, resolvendo assim o mérito da presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em atenção ao caráter alimentar, concedo à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 30 dias, contados de sua ciência desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$ 6.000,00, consoante art. 537 do CPC. Fixo a DIB em 27/11/2023. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e com juros de mora, a contar da citação, devidos à razão de 0,5% ao mês (Lei 11.960/09) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 - ou outro índice que eventualmente venha a ser estabelecido - até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% do valor da condenação, segundo as modulares do art. 85, §2º, do CPC. Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, I). Publicada em audiência, presentes intimados. Intime-se o INSS. Por fim, o termo da audiência foi disponibilizado às partes via compartilhamento de tela do aplicativo de videoconferência Microsoft Teams, não se registrando qualquer impugnação ao seu teor, diante do que o MM. Juiz o aprovou e deu por encerrada a audiência, às 15h30min. Eu, Vanessa Caramelo Parra Zanzarini, Assessora, digitei.

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