Resultados para "1011330-71.2023.8.26.0292" – Página 24 de 28

Banco Bradesco S.A. x Cbs Funilaria E Pintura Ltda

ID: 276919702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010166-71.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CBS FUNILARIA E PINTURA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP) Processo 1010166-71.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - E… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB 234905/SP) Processo 1010166-71.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Exectdo: Cbs Funilaria e Pintura Ltda - Vistos. A pesquisa CNIB tem como propósito a indisponibilidade de bens, tratando-se de medida excepcional, sendo admitida apenas nos casos em que ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios debens, hipótese inaplicável à espécie. Em 28/04/2021, O Egrégio Tribunal de Justiça admitiu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (Processo nº 2256317-05.2020.8.26.0000), dando origem ao Tema nº 44, tratando da controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB como meio de assegurar o cumprimento de decisão judicial, com base no art.139, IV, do CPC, tendo havido determinação para suspensão de todos os processos sobre a matéria, individuais ou coletivos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO.(TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2256317-05.2020.8.26.0000; Relator (a):Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) Ademais, o Tema Repetitivo 1137, do STJ, determinou a suspensão dos feitos e recurso pendentes que versem sobre a questão: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Dessa forma, estando suspensa a realização da pesquisa CNIB, poderá o exequente reiterar o pedido nos autos após a resolução da controvérsia. Diga pois, o exequente sobre o prosseguimento do feito. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011330-36.2024.8.26.0066

ID: 295432023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011330-36.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011330-36.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sandra Cristina dos Santos - Ante o exposto e considerando o que mais dos …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria José De Lima x Banco Agibank S/A

ID: 290717813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011333-98.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011333-98.2021.8.26.0032 (apensado ao processo 1011330-46.2021.8.26.0032) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria José de Lima - Banco Agibank S/A - Vistos. Des…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002403-65.2025.8.26.0292

ID: 331487964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002403-65.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002403-65.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1010166-71.2023.8.26.0292) (processo principal 1010166-71.2023.8.26.0292) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigaçõe… Processo 0002403-65.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1010166-71.2023.8.26.0292) (processo principal 1010166-71.2023.8.26.0292) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Fls. 34: Proceda-se à baixa da requerida CBS do polo passivo, tendo em vista que o incidente deverá prosseguir apenas com relação à SCOMPARIM. 2. Em se tratando a requerida de pessoa jurídica conveniada ao Domicílio Judicial Eletrônico, devendo as citações e intimações serem obrigatoriamente encaminhadas por esse meio, conforme Resolução do CNJ n. 455 de 27/04/2022 e Comunicado Conjunto 466/2024, sob pena de nulidade. 2.1. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO EXCLUSIVA PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização. Pleito de tutela antecipada, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. 2. Sentença reconheceu a revelia do réu e julgou a ação parcialmente procedente para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária. 3. Apelação da autora buscando indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e majoração dos honorários sucumbenciais. 4. Apelação do requerido arguindo nulidade da sentença por citação inválida, pois realizada por carta com aviso de recebimento, em desrespeito à exigência de citação exclusiva pelo Domicílio Judicial Eletrônico (art. 246 do CPC e Resolução nº 569/2024 do CNJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Definir se a citação realizada por carta, sem a prévia tentativa de citação eletrônica, viola a norma processual vigente, ensejando nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A citação é requisito essencial para a validade do processo, devendo ser realizada conforme a legislação vigente, sob pena de nulidade. 7. A citação eletrônica tornou-se obrigatória com a Resolução nº 569/2024 do CNJ, se a empresa está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico. 8. No caso, a citação foi feita por carta sem prévia tentativa eletrônica, violando o art. 246 do CPC e comprometendo o contraditório e a ampla defesa. 9. A nulidade da citação invalida todos os atos subsequentes, incluindo a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do requerido provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem com a reabertura do prazo de contestação. Recurso da autora prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 246, 280 e 525, § 1º, I; Lei nº 14.195/2021; Resolução nº 455/2022 do CNJ; Resolução nº 569/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF.(TJSP; Apelação Cível 1007678-75.2024.8.26.0077; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) 2.2. Desse modo, proceda a serventia à citação da executada, por meio do Portal Eletrônico e mediante o recolhimento da taxa devida (FEDTJ - código 121-0). 3. Fica desde já deferida a restituição da guia FEDTJ recolhida às fls. 24 e 30. Deverá o requerente peticionar pedido contendo as informações abaixo: DADOS DA GUIA FEDTJ a) Número da Guia; b) Valor da Guia; c) Data do Pagamento; d) Código do Serviço (formato 123-4); e) CPF/CNPJ contido na Guia DADOS DO BENEFICIÁRIO DA RESTITUIÇÃO (PARTE, ADVOGADO OU PROCURADOR) OBS: O nome que consta da guia FEDTJ ou seu procurador com poderes para dar quitação. Essas informações dizem respeito a quem efetivamente irá receber o crédito. O pedido não será processado se a conta informada não pertencer à pessoa que solicitar a restituição. a) Nome; b) CPF ou CNPJ; c) Endereço Completo com a indicação do CEP; d) Número de Telefone; e) E-mail; f) Agência (sem dígito) preferencialmente do Banco do Brasil); g) Conta Corrente (com dígito) (preferencialmente do Banco do Brasil). 3.1. Consigno que as restituições acima de 100 UFESP's serão pagas exclusivamente em conta corrente do Banco do Brasil, conforme Decreto nº 62.867, de 03/10/2017. 3.2. Não serão aceitas as indicações de conta poupança ou qualquer outro tipo que não seja conta corrente, bem como não poderá ser indicada conta corrente na qual o requerente seja o segundo titular. 3.3. Após, expeça-se ofício de levantamento de Valores Guia FEDTJ Com processo (código 506621), para os fins de restituição de valores junto ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da importância depositada nos autos e não utilizada. 3.4. O encaminhamento deverá ser providenciado pela serventia através de e-mail institucional para o e-mail: fedrestituicao@tjsp.jus.br, nos ternos do item 2.22 "e", do Comunicado CG 1158/2021. Intime-se. - ADV: DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011330-70.2024.4.01.4300

ID: 290941519

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011330-70.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DALVON MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON MOREIRA ROSAL FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAROLINE SOARES FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1011330-70.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVON MARTINS DE ARAUJ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. R. De C. x A. F. Q.

ID: 295645487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011330-22.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DE C.

Polo Passivo:

A. F. Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE RESENDE CLAUSSEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR LUCAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011330-22.2023.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Residencial Europa x Ilan Correia Fernandes e outros

ID: 313931616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011330-81.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL EUROPA

Polo Passivo:

ILAN CORREIA FERNANDES VIVIANE DE OLIVEIRA FERNANDES

Intimação

Advogados:

MIRVANA ENELIM VACARO CAMPIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RENATA BIROCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DUMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011330-81.2023.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Europa - Viviane de Oliveira Fernandes - - Ilan Correia Fernandes - Vistos. O princípio …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011330-10.2022.8.11.0006

ID: 326204534

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011330-10.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE OLIVEIRA ZAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011330-10.2022.8.11.0006. REQUERENTE: SILVANA DE OLIVEIRA ZAGO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Antonio Sarquis Pinto x Banco Daycoval S.A.

ID: 335142365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011330-15.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO SARQUIS PINTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011330-15.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Antonio Sarquis Pinto - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. É certo que o art. 99, §3º do CPC prevê a possibilida…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002035-56.2025.8.26.0292

ID: 310402401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002035-56.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. L. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTÁVIO LEITE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002035-56.2025.8.26.0292 (processo principal 1004055-71.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - B.L.D.B. - 1.Recebo as em… Processo 0002035-56.2025.8.26.0292 (processo principal 1004055-71.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - B.L.D.B. - 1.Recebo as emendas à petição inicial apresentadas a fls. 13/15 e 18. Anote-se. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Intime-se o executado inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA, acompanhada da senha do processo ou por oficial de justiça (caso o aviso de recebimento não volte com a assinatura do próprio réu),na forma do artigo 528 do CPC para que,em 3 dias úteis,efetue o pagamento do débito de R$1.839,63 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem no curso do processo até a data do efetivo pagamento) ou prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, não o fazendo, ser decretada a sua prisãopelo prazo de 01 (um) a 03(três) meses, sem prejuízo da ordem de protesto da presente decisão em cartório, nos termos do artigo 517 do CPC. 4. Não havendo pagamento voluntário da dívida, os honorários são de 10% do valor do débito (art. 523, §1º do CPC). Cientifique-se o executado da fixação de honorários de 10% do valor do débito, caso não seja efetuado pagamento espontâneo da dívida no prazo acima estabelecido. 5. O executado fica intimado ainda de que, havendo quitação da dívida, deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% do valor despendido para a satisfação do débito, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, devendo observar que o valor mínimo a recolher-se equivale a 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (artigo 4º, §1º da Lei Estadual 11.608/03). Caso não seja feito o recolhimento, será expedida carta de intimação para que o pagamento seja realizado. Decorridos 60 dias sem satisfação do débito, será expedida certidão para inscrição do nome do devedor no Sistema da Dívida Ativa (artigo 1.098, §2º das NSCGJ, Decreto Estadual nº 61.141/2015 e Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). 6. Providencie a Z.Serventia as diligências via sistema PREVJUD, sobre vínculos empregatícios em nome do executado, qualificado no cabeçalho desta. - ADV: LUIZ OTÁVIO LEITE PEREIRA (OAB 493138/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 276 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes