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Processo nº 1011337-82.2025.8.26.0554

ID: 303507158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011337-82.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EURIDES BOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SOCORRO POLLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011337-82.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eurides Botta - Vistos. 1) Fls. 103/142: Recebo como emenda à inicial. Ante os documentos juntados, indefi… Processo 1011337-82.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eurides Botta - Vistos. 1) Fls. 103/142: Recebo como emenda à inicial. Ante os documentos juntados, indefiro a gratuidade de justiça ao autor, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014)". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o requerente aufere renda mensal superior a R$ 6.000,00 (fl. 15) e possui diversas aplicações e rendimentos (fls. 118/119), além de ter adquirido veículo de alta monta (fl. 117), totalizando bens e direitos no montante de R$ 295.654,84 (fl. 124), motivo pelo qual não vislumbrados indícios da alegada hipossuficiência. Adotam-se, a propósito, os critérios objetivos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - e que vão na esteira do que defende, por exemplo, José Cretella Neto (Do Benefício da Gratuidade da Justiça, Revista de Processo, v. 235, 2014, p. 437-461). Nos termos do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 89/08, reputa-se economicamente necessitada a pessoa natural que, cumulativamente,: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. 2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem apreciação do mérito, para: a) Recolher a taxa judiciária (custas iniciais), em conformidade com o Comunicado Conjunto 951/2023 [a partir de 03/01/2024, a taxa judiciária corresponde a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa, observando-se o mínimo legal de 5 UFESPs - para o exercício de 2025 o valor da UFESP é de R$ 37,02], sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC; b) Recolher custas para citação; e c) apresentar documento com o histórico de empréstimos e cartões de crédito consignados no benefício do autor, com a indicação da data da contratação e início dos descontos, devendo ainda o autor apontar especificamente qual contratação está sendo impugnada, tendo em vista que o pedido de tutela foi feito de forma genérica (fl. 99). Intime-se. - ADV: MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP)

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Processo nº 1011337-61.2024.8.26.0152

ID: 325054759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011337-61.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. G. DE Q. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM MANSO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011337-61.2024.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.Q.M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por HELOÍSA MEDEIROS MORAES e LAURA MEDEIROS MORAES, re… Processo 1011337-61.2024.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.Q.M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por HELOÍSA MEDEIROS MORAES e LAURA MEDEIROS MORAES, representadas por Vânia Gonçalves de Queiroz Medeiros, contra Jesoe Aparecido Moraes, todos já qualificados. A parte autora alega que é descendente de primeiro grau da parte ré e que faz jus à fixação de alimentos. Requer, em razão disso, a fixação judicial da pensão alimentícia. Juntou documentos. Citado, o réu não apresentou defesa. Réplica. Manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. Decreto a revelia do réu. Procedo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Estão presentes, no caso, os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A certidão de nascimento juntada aos autos comprova a filiação indicada na petição inicial. Por força da legislação civil, em especial os artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento da prole. A pouca idade da parte autora o deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe, presumidamente, já dá sua contribuição, cuidando diretamente dos filhos e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Firmada a obrigação da parte ré de pagar a pensão, passa-se à análise do valor da contribuição. Fixo a quantia de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal e a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego com vínculo formal. No segundo caso, ou seja, de vínculo empregatício formal, estão incluídos nos vencimentos líquidos base de cálculo do valor da pensão: o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habituais. Por outro lado, não estão incluídos: auxílio-acidente, vale-alimentação, participação nos lucros e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar a parte ré a pagar alimentos mensais às suas filhas, autoras, nos valores indicados na fundamentação, devendo o requerido depositar os alimentos todo dia dez em conta-corrente a ser indicada pela genitora do menor. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA FINS DE DESCONTO DIRETO DA PENSÃO ALIMENTAR EM SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERIDO. Int. Cotia, 14 de julho de 2025. - ADV: JOAQUIM MANSO VIEIRA JUNIOR (OAB 503273/SP)

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1. Joao Victor Correa Da Silva (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará (Impetrado)

ID: 337673254

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0272438-12.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HC 1021429/PA (2025/0272438-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOAO VICTOR CORREA DA SILVA ADVOGADO : JOAO VICTOR CORREA DA SILVA - PA028616 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA… HC 1021429/PA (2025/0272438-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JOAO VICTOR CORREA DA SILVA ADVOGADO : JOAO VICTOR CORREA DA SILVA - PA028616 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE : CLAUDIA ASSUNCAO DA COSTA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDIA ASSUNCAO DA COSTA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (0805212-89.2025.8.14.0401). Consta dos autos que a paciente foi presa preventivamente e denunciada pela suposta prática dos delitos capitulados no art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990 e no art. 67 da Lei 8078/1990. Posteriormente, foi-lhe concedida liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A defesa impetrou Habeas Corpus na instância de origem em razão de fundado receio de constrangimento ilegal à liberdade da ré, decorrente da interposição de Recurso em Sentido Estrito pelo Ministério Público Estadual. Sustenta o impetrante que "(...) é imperiosa a concessão de habeas corpus preventivo, a fim de resguardar a liberdade da Paciente frente ao iminente risco de nova ordem de prisão, desprovida de fundamentação concreta e adequada (...)" (fl. 11). Afirma que a paciente possui predicados pessoais favoráveis e que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, assim, liminarmente, seja concedida a medida para impedir nova ordem de prisão contra a paciente. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para que a paciente permaneça em liberdade, cumprindo as medidas cautelares já fixadas pelo Juízo de origem (fls. 31-32). É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1011337/PA. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas. IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 1011337-22.2024.4.01.3311

ID: 323861585

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011337-22.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE JESUS FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAMON AMARAL DE DEUS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1011337-22.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIAM DE JESUS FREITAS SILV… Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1011337-22.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRIAM DE JESUS FREITAS SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAMON AMARAL DE DEUS - BA31912 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODkwZTQ3MDAtMTViNy00YThhLWJjZDctNDFjYjdlOGFkMTc2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b421bfa7-6cc8-4419-ad86-fc0201ece989%22%7d DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 05/08/2025, às 09:00 horas, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Resolução n. 354/2021 do CNJ, para oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela parte autora (ID 2186991446). Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams (disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile), que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas. b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio. c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto. d. As intimações das partes seguirão a cargo do advogado, o qual fica também ciente de que deverá informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas na forma do art. 455 do CPC, dispensando-se a intimação do juízo, sob pena de presumir-se a desistência da oitiva (art. 455, §3º). e. A intimação das testemunhas será feita pela via judicial quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o comparecimento à audiência será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, §4º, III do CPC), ou quando as testemunhas tiverem sido arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (art. 455, §4º, IV do CPC), e, ainda, nas demais hipóteses do art. 455, §4º do CPC. f. Em caso de depoimento pessoal (art. 385 do CPC), será expedido mandado/carta precatória para intimação pessoal da respectiva parte, devendo constar do ato a advertência do art. 385, §1º do CPC. g. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456 do CPC). h. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). i. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado. j. Saliento que, nos termos da Resolução n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que, com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região, os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28). k. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1011337-97.2025.4.01.3307

ID: 313374039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011337-97.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1011337-97.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1011337-15.2025.8.11.0000

ID: 277486023

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011337-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CPS TERRAPLANAGEM LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011337-15.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS AGRAVADO: CPS TERRAPLANAGEM LTDA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, na Execução Fiscal nº 1026777-81.2021.8.11.0003, proposta em desfavor de CPS TERRAPLANAGEM LTDA, que determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano e, consequentemente, o arquivamento antecipado. O agravante alega, em preliminar, que foi promovido o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), o qual tem o condão de interromper o curso da prescrição, nos termos do art. 174, inciso II, do Código Tributário Nacional, assegurando, assim, a possibilidade de prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Sustenta que a parte executada não cumpriu com o dever processual de indicar passíveis de penhora para garantia da execução. Argumenta que a jurisprudência é pacífica no sentido de permitir a renovação dos pedidos de buscas de bens, como a consulta aos sistemas SISBAJUD e outros mecanismos disponíveis, desde que decorrido prazo razoável. Por essa razão, entende ser indevido o indeferimento superveniente de novos requerimentos nesse sentido. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal por causar prejuízos ao erário. Sem pedido de antecipação de tutela recursal ou de efeito suspensivo. Ausentes as contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, haja vista o que está previsto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Preliminarmente, quanto à alegação de interrupção da prescrição por protesto, observa-se que tal matéria não foi submetida à análise do juízo a quo, configurando inovação recursal, vedada pelo ordenamento processual civil, sobretudo na ausência de demonstração efetiva e contemporânea do suposto protesto que ampararia a alegação. Assim, deixo de conhecer da preliminar, nos termos do art. 1.016 do CPC. No mérito, o agravante se insurge contra a decisão que determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano e, consequentemente, o arquivamento antecipado. O Município de Rondonópolis ajuizou ação de execução fiscal nº 1026777-81.2021.8.11.0003, a qual visa à cobrança do crédito tributário no valor de R$ 62.267,99 (sessenta e dois mil duzentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos). A parte executada foi devidamente citada, todavia, não se manifestou nos autos e sequer apresentou bens à penhora. Em seguida, o agravante pugnou pela penhora online via SISBAJUD e, em caso negativo, buscas pelo INFOJUD e SNIPER visando à satisfação do crédito tributário. Entretanto, o juiz singular indeferiu os pedidos e, na mesma oportunidade, determinou o arquivamento provisório do processo nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 40, da Lei n. 6.830/1980. O arquivamento do processo, sem a exploração de todas as possibilidades de localização de bens do executado, mostra-se prematuro e contrário ao interesse público na recuperação dos créditos devidos ao Município. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas RENAJUD e INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, vejamos: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Este Tribunal de Justiça já decidiu no mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SPC E À SERASA – PROVIDÊNCIA ALCANÇADA PELA PARTE – DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO JUIZ – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – INFRUTÍFERA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO – INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – FACULDADE ATRIBUÍDA AO JUIZ – ENTENDIMENTO DO STJ – PARCIAL PROVIMENTO. Incumbe à parte exequente expedir ofícios ao SPC e à SERASA, solicitando informações sobre o endereço da parte executada, sendo desnecessária a intervenção judicial. O Magistrado deve, por força do princípio da cooperação, requisitar informações sobre o endereço da parte requerida aos órgãos públicos e às concessionárias de serviço público. Conforme o entendimento do STJ, o uso da expressão verbal "pode", no art. 782, § 3º, do CPC/2015, demonstra que se trata de uma faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto.” (N.U 1005606-77.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2021, Publicado no DJE 17/08/2021) Os sistemas à disposição do Poder Judiciário são instrumentos eficazes para a localização de bens e endereços, contribuindo para a efetividade da execução fiscal. Dessa forma, é legítimo o pleito do agravante no sentido de que sejam realizadas buscas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E SNIPER, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. No mesmo sentido, já decidiram monocraticamente os relatores nos recursos nº 1024783-22.2024.8.11.0000, 1023793-31.2024.8.11.0000, 1024824-86.2024.8.11.0000 e 1014011-97.2024.8.11.0000. Ante o exposto, de forma monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com a realização de buscas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1011337-82.2025.8.26.0554

ID: 331711078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011337-82.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EURIDES BOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SOCORRO POLLET

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FELIPE RICETTI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011337-82.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eurides Botta - Vistos. 1) DEFIRO a prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, incis… Processo 1011337-82.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eurides Botta - Vistos. 1) DEFIRO a prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC, por se tratar de pessoa idosa. ANOTE-SE. 2) Fls. 148/167: Recebo como emenda à inicial. ANOTE-SE o novo valor atribuído à causa. 3) Havendo pedido liminar, passo à análise. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EURIDES BOTTA em face de BANCO BMG S/A. Alega o autor que, em dezembro de 2024, foi surpreendido com desconto realizado em seu benefício previdenciário por conta de débitos advindos de cartão de crédito consignado sob sua titularidade, o qual era até aquela data desconhecido por ele. Sustenta que jamais celebrou contrato para emissão de cartão de crédito junto ao banco réu no ano de 2020, assim como não recebeu, não desbloqueou e nem mesmo utilizou qualquer cartão de crédito emitido pelo BMG por meio de contato telefônico nas datas indicadas pela instituição financeira, conforme demonstram os extratos telefônicos dos meses de outubro e novembro de 2024. Informa que registrou boletim de ocorrência denunciando que os débitos verificados em seu benefício foram feitos pelo uso de cartão de crédito consignado desconhecido, cujos lançamentos continuam sendo cobrados pelo réu. Alega que foi informado pelo banco que no dia 16/10/2024 houve solicitação de segunda via do plástico do cartão consignado por meio do telefone (11) 96330-1889, tendo sido solicitada também atualização de endereço, sendo que o desbloqueio do cartão teria ocorrido em 23/10/2024 por meio do mesmo número telefônico, iniciando-se as utilizações após o desbloqueio. Argumenta que não desbloqueou e nem mesmo utilizou qualquer cartão de crédito emitido pelo BMG por meio de contato telefônico nas datas indicadas pela instituição financeira. Requer, liminarmente, a imediata suspensão do contrato nº 16837194, de 09/09/2020, e dos cartões de crédito consignado identificados pelos nº 5259.2563.3151.6860 e 5259.1441.9836.0655, além do cancelamento de eventuais cobranças de faturas decorrentes destes contratos e operações, com a cessação dos descontos dos supostos Empréstimo sobre RMC de seus proventos previdenciários. Pleiteia ainda que a ré seja impedida de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes quanto a referidos débitos, devendo promover a retirada caso já tenha incluído. Pois bem. De início, consigno que não é possível verificar, em cognição sumária, a probabilidade do direito quanto ao contrato nº 16837194, incluído em 10/09/2020 (fl. 164), tendo em vista que não há qualquer elemento que sugira abusividade por parte do réu, posto não haver documentação apta a demonstrar fraude na contratação, que pode, em tese, ser lastreada em situações legítimas, que só poderão ser esclarecidas após dilação probatória e, portanto, cognição exauriente. Assim, a discussão acerca de eventual vício no negócio jurídico ou abusividade na contratação demanda dilação probatória, a qual será exercida oportunamente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contratos Bancários. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que os agravados se abstenham de efetuar descontos mensais na conta bancária da autora. Insurgência da autora. Não acolhimento. As provas até o momento realizadas se mostram insuficientes para indicar a probabilidade do direito e o reconhecimento como indevidos dos descontos efetuados em sua conta corrente sob a rubrica "Asenas Associação dos Servidores" e "Clube Sebraseg". Inexistência de ilegalidade aferível em cognição sumária. Necessidade de oportuna cognição exauriente para a análise de eventual contribuição e/ou participação da instituição financeira na alegada fraude. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266427-24.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024, Grifei) Ainda, o termo inicial é datado de 2020. Diante do longo tempo decorrido, quase 05 anos, até a propositura desta ação, não se verifica a urgência do pedido. Eventual deferimento do pleito resultaria em verdadeiro julgamento antecipado e implicaria manifesta ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, todos com estatura constitucional. Em contrapartida, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela quanto aos cartões de crédito consignado identificados pelos nº 5259.2563.3151.6860 (fls. 18/20) e 5259.1441.9836.0655 (fls. 36/85), haja vista o risco de dano que poderá ser causado ao autor até decisão definitiva. Do relato fático verossímil quanto ao tema de possível fraude, conforme Boletim de Ocorrência Nº: BR0600-1/2025, 1ª Edição Iniciado: 01/02/2025 às 10:28 e Emitido: 02/02/2025 às 17:08, bem assim tido como evidente o risco de dano aos interesses da parte autora em caso de prolongamento da cobrança advinda da mencionada fraude. Ademais, o requerente não está obrigado a demonstrar fato negativo, ou seja, que não realizou as operações questionadas, e é claro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois ele será privado, sem a sua aquiescência, de parte substancial da sua renda. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para fins de DETERMINAR a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor relativos aos cartões de crédito consignado identificados pelos números 5259.2563.3151.6860 e 5259.1441.9836.0655, bem como a suspensão da cobrança das faturas referentes aos cartões de crédito consignado identificados pelos números 5259.2563.3151.6860 e 5259.1441.9836.0655. DETERMINO ainda que o banco réu se abstenha de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes quanto às dívidas envolvendo os cartões de crédito números 5259.2563.3151.6860 e 5259.1441.9836.0655, sendo que caso já tenha sido incluído, DETERMINO que o banco réu promova a retirada do nome. Providencie o réu o quanto necessário no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00. Tendo em vista que se trata de requerimento de tutela antecipada realizado de forma simultânea com a petição inicial completa, desnecessário o aditamento previsto no artigo 303, parágrafo 1º, do CPC/2015. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Cite-se, VIA PORTAL ELETRÔNICO, com as advertências de praxe. Intime-se. - ADV: MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), FELIPE RICETTI MARQUES (OAB 200760/SP)

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Processo nº 1011083-30.2025.8.26.0451

ID: 303506020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011083-30.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011083-30.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luiz Henrique de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. … Processo 1011083-30.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Luiz Henrique de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora - policial militar - que a vantagem denominada Bonificação por Resultados, prevista na LC n. 1245/14, seja incluída na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Revendo posicionamento anterior, tenho que os pedidos procedem. A Bonificação por Resultados (BR) é uma verba de natureza propter laborem instituída, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014. Dispõe a Lei Complementar: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. (NR) Parágrafo único - A Bonificação por Resultados BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. (NR) Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. (NR) (...)" Portanto, aludido bônus é pago mediante o cumprimento de metas definidas para a atividade ou unidade em que esteja lotado o servidor, sendo, desta forma, uma verba eventual. A Turma de Uniformização, ao julgar oPUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, fixou a seguinte tese relacionada ao abono de permanência: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo (a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento doPUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça". Não há razão para dar tratamento diverso à bonificação por resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, pois ambas as verbas possuem mesma natureza, isso é, ostentam caráter remuneratório, transitório e específico. E, não obstante tenha naturezapropter laboreme não se incorpore aos vencimentos por tratar-se de verba de natureza eventual, isso não exclui sua natureza remuneratória, tanto assim que sujeita-se à incidência do imposto de renda. A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016) fixou o seguinte entendimento, a firmar a natureza remuneratória da verba para fins de incidência de imposto de renda: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação". Logo, e aqui minha retratação, rendo-me ao argumento de que tais verbas, embora não incorporáveis, por exprimirem renda, devem integrar a base de cálculo do 13º salário, licença-prêmio e terço de férias. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/20. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A controvérsia recursal envolve a natureza jurídica da Bonificação por Resultados e da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), e a possibilidade de inclusão dessas verbas na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença prêmio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a Bonificação por Resultados deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional; (ii) verificar se a DEJEM pode ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional até a data de 15/10/2020. III. Razões de Decidir 3. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, sujeita ao imposto de renda, devendo ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia. 4. A DEJEM, até 15/10/2020, possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia. Após essa data, a verba passa a ser considerada como não remuneratória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia. 2. A DEJEM deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia até 15/10/2020." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; art. 39, § 3º; LC 1.245/14, arts. 1º, 2º e 3º; LC 1.227/13, arts. 1º e 3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 602.067/AgR-segundo/AM, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21/06/2016; TJ-SP, ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues, j. 30/01/2019; TJ-SP, PUIL nº 15, Rel. Dr. José Steinberg, j. 05/12/2022; TJ-SP, Pedido de Uniformização nº 0000045-73.2021.8.26.9053, Rel. Designado Sergio Ludovico Martins, j. 12/05/2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011337-35.2025.8.26.0602; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) RECURSO INOMINADO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" (BR) - INCLUSÃO DA BR NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13° SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - Artigo 7º da Constituição Federal - LC 1.245/14 - PUIL 015 - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000020-41.2025.8.26.0634; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tremembé -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Logo, o pedido fica acolhido Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Luiz Henrique de Oliveira move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré: A) na obrigação de fazer, consistente em incluir a verba BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada. B) ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com juros de mora correspondente a partir da citação, oportunidade em que deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se . Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1011574-37.2025.8.26.0451

ID: 303506058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011574-37.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

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ELIAS RAMIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011574-37.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Alberto Domingues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. R… Processo 1011574-37.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Alberto Domingues - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora - policial militar - que a vantagem denominada Bonificação por Resultados, prevista na LC n. 1245/14, seja incluída na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Revendo posicionamento anterior, tenho que os pedidos procedem. A Bonificação por Resultados (BR) é uma verba de natureza propter laborem instituída, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014. Dispõe a Lei Complementar: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. (NR) Parágrafo único - A Bonificação por Resultados BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. (NR) Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. (NR) (...)" Portanto, aludido bônus é pago mediante o cumprimento de metas definidas para a atividade ou unidade em que esteja lotado o servidor, sendo, desta forma, uma verba eventual. A Turma de Uniformização, ao julgar oPUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, fixou a seguinte tese relacionada ao abono de permanência: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo (a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento doPUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça". Não há razão para dar tratamento diverso à bonificação por resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, pois ambas as verbas possuem mesma natureza, isso é, ostentam caráter remuneratório, transitório e específico. E, não obstante tenha naturezapropter laboreme não se incorpore aos vencimentos por tratar-se de verba de natureza eventual, isso não exclui sua natureza remuneratória, tanto assim que sujeita-se à incidência do imposto de renda. A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016) fixou o seguinte entendimento, a firmar a natureza remuneratória da verba para fins de incidência de imposto de renda: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação". Logo, e aqui minha retratação, rendo-me ao argumento de que tais verbas, embora não incorporáveis, por exprimirem renda, devem integrar a base de cálculo do 13º salário, licença-prêmio e terço de férias. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/20. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A controvérsia recursal envolve a natureza jurídica da Bonificação por Resultados e da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), e a possibilidade de inclusão dessas verbas na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença prêmio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a Bonificação por Resultados deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional; (ii) verificar se a DEJEM pode ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional até a data de 15/10/2020. III. Razões de Decidir 3. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, sujeita ao imposto de renda, devendo ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia. 4. A DEJEM, até 15/10/2020, possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia. Após essa data, a verba passa a ser considerada como não remuneratória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia. 2. A DEJEM deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia até 15/10/2020." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; art. 39, § 3º; LC 1.245/14, arts. 1º, 2º e 3º; LC 1.227/13, arts. 1º e 3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 602.067/AgR-segundo/AM, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21/06/2016; TJ-SP, ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues, j. 30/01/2019; TJ-SP, PUIL nº 15, Rel. Dr. José Steinberg, j. 05/12/2022; TJ-SP, Pedido de Uniformização nº 0000045-73.2021.8.26.9053, Rel. Designado Sergio Ludovico Martins, j. 12/05/2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011337-35.2025.8.26.0602; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) RECURSO INOMINADO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" (BR) - INCLUSÃO DA BR NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13° SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - Artigo 7º da Constituição Federal - LC 1.245/14 - PUIL 015 - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000020-41.2025.8.26.0634; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tremembé -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Logo, o pedido fica acolhido Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Carlos Alberto Domingues move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré: A) na obrigação de fazer, consistente em incluir a verba BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada. B) ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com juros de mora correspondente a partir da citação, oportunidade em que deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se . Mauricio Habice Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA - ADV: MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP), ELIAS RAMIRO JÚNIOR (OAB 443956/SP)

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Processo nº 1011011-43.2025.8.26.0451

ID: 295737138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011011-43.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN LIN SANTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011011-43.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Lin Santa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatór… Processo 1011011-43.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jonathan Lin Santa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora - policial militar - que a vantagem denominada Bonificação por Resultados, prevista na LC n. 1245/14, seja incluída na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Revendo posicionamento anterior, tenho que os pedidos procedem. A Bonificação por Resultados (BR) é uma verba de natureza propter laborem instituída, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014. Dispõe a Lei Complementar: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. (NR) Parágrafo único - A Bonificação por Resultados BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. (NR) Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. (NR) (...)" Portanto, aludido bônus é pago mediante o cumprimento de metas definidas para a atividade ou unidade em que esteja lotado o servidor, sendo, desta forma, uma verba eventual. A Turma de Uniformização, ao julgar oPUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, fixou a seguinte tese relacionada ao abono de permanência: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo (a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses jurídicas firmadas no julgamento doPUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça". Não há razão para dar tratamento diverso à bonificação por resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, pois ambas as verbas possuem mesma natureza, isso é, ostentam caráter remuneratório, transitório e específico. E, não obstante tenha naturezapropter laboreme não se incorpore aos vencimentos por tratar-se de verba de natureza eventual, isso não exclui sua natureza remuneratória, tanto assim que sujeita-se à incidência do imposto de renda. A Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016) fixou o seguinte entendimento, a firmar a natureza remuneratória da verba para fins de incidência de imposto de renda: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação". Logo, e aqui minha retratação, rendo-me ao argumento de que tais verbas, embora não incorporáveis, por exprimirem renda, devem integrar a base de cálculo do 13º salário, licença-prêmio e terço de férias. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM). NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/20. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. RECURSO EM PARTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A controvérsia recursal envolve a natureza jurídica da Bonificação por Resultados e da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), e a possibilidade de inclusão dessas verbas na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença prêmio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a Bonificação por Resultados deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional; (ii) verificar se a DEJEM pode ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional até a data de 15/10/2020. III. Razões de Decidir 3. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, sujeita ao imposto de renda, devendo ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia. 4. A DEJEM, até 15/10/2020, possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia. Após essa data, a verba passa a ser considerada como não remuneratória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia. 2. A DEJEM deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional e licença prêmio convertida em pecúnia até 15/10/2020." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; art. 39, § 3º; LC 1.245/14, arts. 1º, 2º e 3º; LC 1.227/13, arts. 1º e 3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 602.067/AgR-segundo/AM, Rel. Min. Luiz Fux, j. 21/06/2016; TJ-SP, ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues, j. 30/01/2019; TJ-SP, PUIL nº 15, Rel. Dr. José Steinberg, j. 05/12/2022; TJ-SP, Pedido de Uniformização nº 0000045-73.2021.8.26.9053, Rel. Designado Sergio Ludovico Martins, j. 12/05/2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011337-35.2025.8.26.0602; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) RECURSO INOMINADO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" (BR) - INCLUSÃO DA BR NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13° SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - Artigo 7º da Constituição Federal - LC 1.245/14 - PUIL 015 - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000020-41.2025.8.26.0634; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tremembé -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Logo, o pedido fica acolhido Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Jonathan Lin Santa move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré: A) na obrigação de fazer, consistente em incluir a verba BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada. B) ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com juros de mora correspondente a partir da citação, oportunidade em que deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se . Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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