Resultados para "1011467-14.2024.8.26.0229" – Página 24 de 25

Elielton Silva Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 262513502

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011467-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIELTON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1011467-02.2025.8.11.0001 Requerente: ELIELTON SILVA SANTOS Requerido: BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1011467-02.2025.8.11.0001 Requerente: ELIELTON SILVA SANTOS Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Considerando a necessidade de se analisar o interesse de agir da parte autora, foi determinada a sua intimação para apresentar comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, bem como a respectiva resposta/negativa da parte ré, contudo, ela se manteve inerte. É o relatório. Decido. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Pois bem. Esta magistrada possui entendimento aliado ao fixado no IRDR - Cv do TJMG, n. 1.0000.22.157099-7/002, publicado em 25.10.2024, de que: “A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. (Negritei e destaquei). Veja a tese fixada no referido IRDR: “A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo”. (Negritei e destaquei). Ocorre que no caso em apreço, não se vislumbra o interesse de agir da parte autora, eis que, mesmo intimada, deixou de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura da ação judicial. Posto isso, não existindo justa causa a legitimar o interesse de agir da parte autora, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do Novo Código de Processo Civil e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, após as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denis Rogerio Ferreira Leme x Picpay Serviços S/A

ID: 305728125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013707-06.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENIS ROGERIO FERREIRA LEME

Polo Passivo:

PICPAY SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013707-06.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1011467-44.2024.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denis Rogerio Ferreira Leme - Picpay Serviços S/A -… Processo 1013707-06.2024.8.26.0510 (apensado ao processo 1011467-44.2024.8.26.0510) - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denis Rogerio Ferreira Leme - Picpay Serviços S/A - Vistos. Não se cogita de inépcia da inicial, vez que preenchidos todos os requisitos do artigo 319, CPC, bem assim, presentes as condições da ação, quais sejam, legitimidade e interesse processual. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025, às 14:30 horas, que será realizada de forma virtual. As partes deverão arrolar suas testemunhas, no prazo de 15(quinze) dias, antes da realização da audiência, informando seus endereços eletrônicos (e-mail's) e telefones para contato, com whatsapp, para fins de posterior envio do link de acesso à audiência virtual, inclusive das testemunhas arroladas. Ressalta-se que é indispensável a apresentação de um e-mail para cada participante, nos termos do Comunicado. Cada parte providenciará a intimação de suas testemunhas, nos termos do Art. 455, Caput, do CPC. No dia e horário agendados, as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso a ser disponibilizado, via aplicativo Teams ou pela web, com vídeo e áudio habilitados, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS - ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - no caso de testemunha, deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSAR NA AUDIÊNCIA Via dispositivo móvel Ingressar por link Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione Entrar e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. Selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011467-73.2025.8.13.0024

ID: 300716482

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011467-73.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB COOPJUS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1011467-73.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB COOPJUS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB MG001445A) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1011467-73.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB COOPJUS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB MG001445A) DESPACHO Vistos etc... Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida ou indicar bens passíveis de penhora. Ficam, desde já, autorizadas, caso requeridas e verificada a necessidade, as prerrogativas do art. 212, §2º, CPC, para citação, intimação e penhora , observadas as peculiaridades do feito, com as cautelas legais. Fixa-se , de plano, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo estipulado, o oficial de justiça, de imediato, procederá a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Caso a penhora recaia sobre bens imóveis, deverá ser intimado, também, o seu cônjuge , conforme preconizam os artigos 829 e 842, do CPC. Cientifique-se a parte executada que, caso não pague, no prazo de três dias, o valor do débito, e nem indique, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, ser-lhe-á aplicada uma multa de 20% do valor atualizado do débito exequendo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, art. 829, §2º e art. 847, todos do CPC). Cientifique-se , ainda, que, no prazo de oferecimento de embargos (15 dias), contado na forma do art. 231 (art. 915, do CPC), caso reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja adimplido o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, ciente que o não pagamento de qualquer das prestações implicará na incidência das penalidades previstas no artigo 916, §5º, do CPC. Por fim, adverte-se a parte executada que os embargos manifestamente protelatórios serão rejeitados liminarmente, conforme prevê o art. 918, inciso III, do CPC. Expeça-se a certidão a que se refere o artigo 828, do CPC, caso tenha sido requerido pela parte exequente. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011467-48.2025.8.26.0562

ID: 293437815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011467-48.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LIMA PASCHOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CARLA MARCOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011467-48.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Felipe Lima Paschoal - Vistos. Com o advento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, … Processo 1011467-48.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Felipe Lima Paschoal - Vistos. Com o advento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a competência para processamento e julgamento de "causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos" (artigo 2º, caput), à exceção das matérias previstas no rol do § 1º do artigo 2º da citada Lei, passou a ser dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por expressa previsão legal, referida competência é absoluta (Lei 12.153/09, artigo 2º, § 4). Ademais, mesmo as ações que já se encontram em curso perante a Justiça Comum, contrario sensu ao que prescreve o artigo 24 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, podem ser redirecionadas aos Juizados Especiais, notadamente a partir da vigência do Provimento CSM nº 1.768/2010, artigo 2º, II, "b". Mesmo porque, como visto, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, razão pela qual deve também ser reconhecida de ofício, sendo que o processamento e julgamento de ações a eles afetas perante a Justiça Comum, mesmo que especializada, ensejaria nulidade absoluta. Neste sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito tributário - Policial militar - Incidência de IR sobre a vantagem DEJEM - Reconhecimento de incompetência do Juízo, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei Federal nº 12.153/2009, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Valor da causa que se mostra bem abaixo de 60 salários mínimos - Hipótese que não se trata de causa complexa, a demandar ampla instrução probatória - Precedente - Não provimento do recurso".(TJSP; Agravo de Instrumento 2282861-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro: 09/02/2021) (grifei). No caso em apreço, ante o valor atribuído à causa e não se tratando de quaisquer das hipóteses de exclusão elencadas no § 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, é o caso de se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo. Destarte, ressalte-se que eventual dificuldade de liquidação não interfere na fixação do valor da causa e, em decorrência, no possível envio dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Anoto, ainda, que o deslinde do feito prescinde de eventual perícia complexa e que "a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos juizados especiais", segundo sedimentada jurisprudência do Eg. STJ (vide edição 89 do Jurisprudência em Teses do STJ, enunciado 3). Corrobora esta justa posição a interpretação sistemática do ordenamento jurídico vigente à luz dos arts. 3º, II da Lei 9.099/95 cc art. 275, II "d" do CPC/73 cc art. 1.063 CPC/2015. Pois, se os Juizados Especiais Cíveis são competentes, ex vi legis, a julgar ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo terrestre (competência em razão da matéria), qualquer que seja o valor da causa, de rigor concluir, pois, que o sistema legal vigente não afasta a menor complexidade da causa para fins de fixação da competência no Sistema dos Juizados Especiais apenas em razão de suposta ou provável necessidade de realização de prova pericial. Por tudo isto, considerando o valor da causa, as partes em litígio, e sendo a causa despida de complexidade, prevalece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, recém instalado nesta Comarca (Resolução 829/2019 de 27 de novembro de 2019). Isto posto, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as homenagens de estilo. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PRISCILLA CARLA MARCOLIN (OAB 136140/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clicknet Telecomunicacoes Provedor De Internet Ltda e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 310461609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010835-85.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLICKNET TELECOMUNICACOES PROVEDOR DE INTERNET LTDA FERNANDO SIQUEIRA IRMãO JONAS LUIS DA SILVA GOMES TABATA TAMBORI WILLIAM COSTA LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSE GOMES BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010835-85.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 1002543-14.2024.8.26.0229) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Clicknet Telecomunicacoes Prove… Processo 1010835-85.2024.8.26.0229 (apensado ao processo 1002543-14.2024.8.26.0229) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Clicknet Telecomunicacoes Provedor de Internet Ltda - - Jonas Luis da Silva Gomes - - Tabata Tambori - - William Costa Leite - - Fernando Siqueira Irmão - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. CLICKNET TELECOMUNICAÇÕES PROVEDOR DE INTERNET LTDA., JONAS LUIS DA SILVA GOMES, TABATA TAMBORI, WILLIAM COSTA LEITE e FERNANDO SIQUEIRA IRMÃO opuseram Embargos à Execução em face do BANCO DO BRASIL S/A, nos autos da execução de título extrajudicial (processo nº 1002543-14.2024.8.26.0229), fundada em Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 632.005,07, em razão de suposto inadimplemento. Alegam, em síntese: nulidade da citação, por entrega a terceiros e em endereço diverso da sede da pessoa jurídica; ausência de memória de cálculo detalhada; inexequibilidade do título por falta de certeza, liquidez e exigibilidade; excesso de execução. Requerem a extinção da execução sem julgamento de mérito ou, subsidiariamente, a revisão do contrato e a redução dos valores cobrados. O embargado, Banco do Brasil S/A, apresentou impugnação (fls. 139/158), sustentando a regularidade da citação, com ausência de prejuízo concreto; validade do demonstrativo de débito, em conformidade com o art. 798, I, b, do CPC; legalidade do contrato e dos encargos pactuados; e a impossibilidade de revisão contratual em sede de embargos. Pugna pela rejeição integral dos embargos. É o relatório. Fundamento e Decido. Com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, com elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento judicial. Indefiro o benefício da justiça gratuita aos Embargantes. Providenciem o recolhimento das custas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Os embargantes sustentam que a relação jurídica configura relação de consumo, invocando a aplicabilidade do CDC com base no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990 e na Súmula 297 do STJ. Alegam, ainda, a existência de cláusulas abusivas e lesão contratual, requerendo a revisão do contrato e a inversão do ônus da prova. O embargado contesta, argumentando que o crédito foi contratado pela pessoa jurídica Clicknet Telecomunicações para fins empresariais, não caracterizando os embargantes como destinatários finais, nos termos do art. 2º do CDC. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que a aquisição de bens ou serviços por pessoa jurídica para incremento de sua atividade negocial não configura relação de consumo (REsp 541867/BA, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 16/05/2005; REsp 733560/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 02/05/2006). No caso, a Cédula de Crédito Bancário foi firmada com o objetivo de prover capital de giro para a atividade empresarial da embargante Clicknet Telecomunicações, conforme indicado nos autos da execução principal. Não há elementos que demonstrem que os recursos foram utilizados para fins pessoais, de modo que os embargantes não se enquadram como destinatários finais. Assim, rejeito a aplicabilidade do CDC, bem como o pedido de inversão do ônus da prova, que pressupõe relação consumerista (art. 6º, VIII, CDC). Sabe-se que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, desde que acompanhada de demonstrativo que evidencie, de forma clara, o valor principal, encargos, juros, correção monetária, multas e demais despesas. Nos autos da execução principal, o Banco do Brasil apresentou a Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo de débito, contendo informações sobre o principal, juros, correção monetária e encargos moratórios, permitindo a compreensão da evolução da dívida. Os embargantes não indicaram, de forma específica, quais elementos do demonstrativo estariam ausentes ou incorretos, limitando-se a alegações genéricas, sem apresentação de planilha alternativa que demonstre erro ou excesso. Assim, não se verifica violação ao art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, sendo o título apto a fundamentar a execução. Com relação ao alegado excesso de execução, sustentando que o valor cobrado ultrapassa o devido, em razão de encargos, juros, multas e tarifas abusivas. O art. 917, § 2º, I, do CPC permite a oposição de embargos por excesso de execução, cabendo ao embargante demonstrar o valor incontroverso e a memória de cálculo correspondente. No caso, os embargantes não apresentaram planilha de cálculo que indique o valor que entendem devido, nem especificaram quais encargos seriam abusivos, limitando-se a alegações genéricas. A jurisprudência do STJ veda a análise de abusividade de ofício, exigindo demonstração concreta de ilegalidade. O demonstrativo de débito apresentado pelo embargado detalha os encargos pactuados, em conformidade com o contrato, que prevê juros remuneratórios, capitalização e multas, alinhados às normas. Não há prova de que os valores excedam os limites legais ou contratuais, sendo insuficientes as alegações genéricas para caracterizar excesso. Assim, rejeito a tese de excesso de execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução. Decisão que afastou a aplicação do CDC e indeferiu liminarmente o pleito revisional do contrato. Insurgência da parte embargante. Descabimento. Código de Defesa do Consumidor inaplicável na hipótese dos autos, em razão de o crédito concedido pela parte agravada ser utilizado para o fomento da atividade comercial da parte agravante. Não caracterizada relação de consumo entre as partes. Vedação da análise, de ofício, de abusividades no contrato bancário (Súmula 381 do STJ). Parte embargante que não discriminou quais cláusulas pretendia controverter. Embargos à execução, quando fundados em excesso de execução, devem ter a petição inicial instruída com a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento desse fundamento. Artigo 917, §§3º e 4º, do NCPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019679-20.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) Requerem os embargantes a revisão do contrato, alegando cláusulas abusivas e lesão contratual, com base no CDC. Como já decidido, o CDC não se aplica ao caso, sendo inaplicável o art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990. Ademais, a revisão contratual em sede de embargos à execução é inadequada, pois os embargos têm natureza restrita, voltada à discussão da validade do título ou da execução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade - Rejeição pela r. decisão agravada - Acerto - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Inexistência de nulidade da execução - Título executivo extrajudicial, reconhecido pela Lei nº 10.931/2004, que se mostra certo, líquido e exigível - Planilha de cálculos devidamente apresentada no feito - Precedentes - UTILIZAÇÃO DO CDI COMO INDEXADOR DA TAXA DE JUROS - Matéria não cognoscível de ofício e que demanda dilação probatória, extrapolando assim os limites do meio de defesa eleito - Irresignação do executado que, ademais, se traduz em verdadeira pretensão revisional dos negócios jurídicos firmados livremente entre as partes ou em alegação de excesso de execução - Questões típicas dos embargos à execução (Art. 917, III e VI, do CPC) - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022302-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Mesmo assim, a capitalização de juros, questionada pelos embargantes, é lícita nos contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539, STJ). A cédula de crédito bancário prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, configurando pactuação expressa (Súmula 541, STJ; art. 5º, MP 2.170-36/2001). Não há elementos que indiquem ilegalidade, sendo válida a capitalização nos termos do contrato. De outro giro, não há nos autos qualquer comprovação de que os juros pactuados na avença tenham ultrapassado a média das taxas divulgadas peloBancoCentraldoBrasil, e bastaria para tanto que os embargantes trouxessem aos autos informações das taxas médias divulgadas peloBancoCentral, para o tipo de operação contratada,àépoca, o que não foi feito. Aexecuçãofoi instruída com cédula de crédito bancário conta garantida aval, sendo que a obrigação não foi cumprida pelos embargantes, ou seja, não houve o pagamento das parcelas, de modo que ocorreu o vencimento antecipado da dívida, conforme contratado, a qual, segundo oscálculosapresentados pela instituição financeira credora. A alegação de abusividade contratual não descaracteriza a mora, sobretudo ante a ausência de prova de cobrança indevida durante o período de normalidade contratual. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, § 2º, CPC). Certifique-se nos autos da execução. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), JESSE GOMES BARBOSA FILHO (OAB 296456/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Prefeitura Municipal De Hortolândia

ID: 301022178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008266-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VECCON KRONOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Intimação

Advogados:

IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CARVALHO VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008266-14.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. V… Processo 1008266-14.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, alegando equívoco no lançamento tributário no valor de R$412.890,41. Aduz que é uma empresa do ramo de incorporações imobiliárias que desenvolveu o empreendimento Jardim Residencial Veccon I em Hortolândia/SP, enquadrado nos programas federais "Minha Casa Minha Vida" e "Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo". Para isso, adquiriu uma gleba (terreno amplo) registrada na matrícula nº 164.205 no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, que originalmente era um imóvel rural, sujeito ao Imposto Territorial Rural (ITR). Aduz que, em 14/12/2023, a gleba foi inserida no perímetro urbano de Hortolândia, passando a ser considerada um imóvel urbano, sendo que em 23/11/2023, o loteamento "Jardim Residencial Veccon I" foi aprovado, dividindo a gleba em 529 lotes individualizados. Afirma que o fato gerador do IPTU lançado erroneamente ocorreu em 01/01/2024. Nessa data, a gleba já estava desmembrada em 529 lotes, com inscrição cadastral inativa. Considerando que o tributo deveria ter sido lançado individualmente sobre os 529 lotes, com a aplicação da alíquota diferenciada, requer a anulação do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba, por ser indevido, uma vez que o imóvel foi desmembrado antes do fato gerador; a repetição do indébito no valor de R$ 257.024,28, pago em 20/08/2024, acrescido de juros e correção monetária; a autorização para depósito judicial das parcelas vincendas do IPTU de 2024, com suspensão da exigibilidade e garantia de emissão de CND. A petição inicial veio acompanhada de documentos às fls. 19/234. Foi deferida tutela de urgência às fls. 244/245. Citada, a Ré apresentou manifestação às fls. 251/254, reconhecendo o equívoco no lançamento do IPTU de 2024, informando o cancelamento dos lançamentos e requerendo a extinção do feito sem ônus sucumbenciais, por ausência de resistência. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da Adequação do Fluxo Processual. Considerando que a Ré é pessoa jurídica de direito público, faz-se necessária a adequação do fluxo processual para o rito próprio da Fazenda Pública. Assim, determino a retificação do fluxo processual. No mérito os pedidos são procedentes. A controvérsia cinge-se à legalidade do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba descrita na inicial, matrícula nº 164.205 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP. A Autora sustenta que o lançamento é indevido, pois o imóvel foi desmembrado em 529 lotes individualizados antes do fato gerador do tributo. Os documentos acostados demonstram que a gleba foi inserida no perímetro urbano (fls. 52/53), tendo a prenotação no título de registro do loteamento e da individualização dos lotes averbado, com base no requerimento firmado em 13/12/2023. Nos termos do art. 1.246 do Código Civil, o registro de título retroage à data da prenotação, produzindo efeitos jurídicos. Assim, em 01/01/2024, data do fato gerador do IPTU, o imóvel já estava desmembrado em 529 lotes individualizados, não mais configurando uma gleba única. O lançamento do IPTU sobre a gleba, com base em inscrição cadastral inativa, viola o princípio da legalidade tributária, conforme disposto no art. 215, §3º, do Código Tributário Municipal. A Ré, em sua manifestação, reconheceu expressamente o equívoco, informando que houve cancelamento dos lançamentos cumprindo devidamente a pretensão do autor, confirmando que os lotes estão individualizados e a prenotação ocorreu em dezembro de 2023. Tal reconhecimento reforça a ilegalidade do lançamento, configurando confissão quanto ao fato constitutivo do direito da Autora. Eventual pagamento de tributo indevido gera o direito à restituição, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, o que será objeto de cumprimento de sentença. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba objeto dos autos, por ser indevido; condenar a Ré na devolução de evetuais valores pagos à maior, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do pagamento até o efetivo reembolso. Providencie a retificação do fluxo processual para o rito da Fazenda Pública. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Neste ponto não há o que se falar em isenção das custas e honorários alegando ausência de resistência uma vez que ocorreu após a citação e o deferimento da tutela de urgência. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI (OAB 191108/SP), DANIELA CARVALHO VENDRAMINI (OAB 324708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012280-21.2023.8.26.0053

ID: 301114735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012280-21.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELIO PLENS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLLY DUARTE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012280-21.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - CELIO PLENS DE OLIVEIRA - Vistos. CELIO PLENS DE OLIVEIRA ajuíza ação cível pelo procedimento comum contr… Processo 1012280-21.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - CELIO PLENS DE OLIVEIRA - Vistos. CELIO PLENS DE OLIVEIRA ajuíza ação cível pelo procedimento comum contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo aduzindo, em síntese, ser professor do Quadro do Magistério da rede pública do Estado de São Paulo, e que necessitou licenciar-se do serviço público durante o período de 03/11/2022 a 23/12/2022, por ser acometido por graves problemas de saúde na forma de diversas de CIDs, tais quais a CID 10 - T93.8; CID 10 - M17.9: CID 10 - M21.7, entre outros. Ocorre que o DPME negou a licença médica, ou concedeu períodos menores que do que necessitava, sendo necessário regularizar-los. Ademais, o autor protocolou pedidos de reconsideração junto ao DPME, tendo sido indeferidos na totalidade dos dias solicitados. Desse modo, requer: (i) a concessão da tutela ; (ii) a procedência dos pedidos; (iii) deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 78.120,00 (fl. 20). Juntou, à inicial, procuração e documentos. (fls. 21/41). Deferida a gratuidade de justiça e parcialmente o pedido de liminar. (fl. 42/44). Citada, a Ré apresentou Contestação (fls. 55/61), impugnando o valor requerido pelo autor e aduzindo, em síntese, ser requisito para a concessão da licença médica que a autora seja submetida à perícia médica por órgão oficial, o DPME é o órgão estadual responsável pela decisão final quanto à concessão de licença para tratamento médico, quanto à solicitação de licença do período. Requer a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 79/90). Saneado o feito e deferida a realização da prova pericial (fls. 91/92). Oposto embargos de declaração pela requerente (fl 100), arguindo omissão em relação à impugnação do valor da causa apresentada na contestação da mesma. Acolhida a preliminar e determinado o montante equivalente a R$ 11.666,00 (fls. 151/152), bem como encerrada a fase instrutória. Juntado o laudo pericial (fls. 128/135). Alegações Finais (fls. 154/155). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO . Trata-se de ação de rito comum com pedido de tutela em que o autor requer a regularização da licença saúde com o pagamento dos vencimentos correspondentes aos períodos regularizados. De rigor a improcedência. Vejamos. Consoante demonstrado ao longo da instrução probatória, restou evidente que em parte dos períodos pleiteados a autora não fazia jus à licença-saúde. Em que pese o fato do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) ser o único órgão competente para análise e conclusão acerca da capacidade laborativa dos servidores públicos estaduais, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admite que suas conclusões sejam afastadas por laudo pericial produzido em sede de instrução probatória sob o crivo do contraditório. Ademais, no caso, o laudo pericial produzido nos autos pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo (IMESC), corroborou com as conclusões do DPME de que a autora não estaria incapacitada durante destacado na inicial, sendo que na conclusão do laudo .o I. Expert do órgão oficial, concluiu que (fl. 132): "7. CONCLUSÃO: Diante do exposto conclui-se que: Com a documentação contida nos autos, parecer DESFAVORÁVEL para a validação do período de afastamento solicitado, de 03/11/2022 à 23/12/2022." Nesse sentido, posiciona-se este e. TJSP: "Procedimento ordinário. São Paulo. Professora de Educação Básica II. Pretensão de regularização de período de afastamento em aberto.Requerimento de licença saúde indeferido. Laudo médico pericial realizado por profissional do IMESC que atestou que a servidora não demonstrou quadro de incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso não provido (Apelação nº 1038438-60.2016.8.26.0053, Rel. Des.Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 11.12.2017). "Ação de rito ordinário movida por servidor público estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II, buscando anular o ato que indeferiu concessão de licença para tratamento de saúde nos períodos de 24.06.2009 a 23.08.2009 e 24.08.2009 a 17.09.2009. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Indeferimento do pedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado DPME. Administração que comprova os motivos do indeferimento, sem contraprova por parte do autor. Laudo pericial judicial que atesta a capacidade do autor para o trabalho, nos períodos referidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso impróvido. (Apelação nº 1011467-09.2014.8.26.0053, Relator Aroldo Viotti, j. 03.05.2016)." Assim, diante das conclusões alcançadas pelo Sr. Perito Oficial do IMESC, de rigor a improcedência dos pedidos. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de regularização da licença-saúde durante o período indicado na inicial e extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará o autor com honorários arbitrados no percentual mínimo previsto no §3º, do artigo 85, do CPC, observando-se, porque não houve condenação, o valor atualizado da causa, em consonância ao inciso III, do §4º, do artigo retro referido, observando se o disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. Em razão da gratuidade processual, não há custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: NICOLLY DUARTE GOES (OAB 465603/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011467-87.2025.4.01.3307

ID: 320219682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011467-87.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE JESUS LISBOA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALDYR MOURA SANTANA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1011467-87.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001961-14.2024.8.26.0229

ID: 278467370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001961-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTAL JARDIM DAS ANGELICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA BIBIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Cristina do Amaral (OAB 268205/SP), Daniela Aparecida Bibiano (OAB 422990/SP) Processo 1001961-14.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Portal Jardim das Angelicas -… ADV: Amanda Cristina do Amaral (OAB 268205/SP), Daniela Aparecida Bibiano (OAB 422990/SP) Processo 1001961-14.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Portal Jardim das Angelicas - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Nesse contexto, de rigor autorizar-se a penhora do imóvel descrito na matrícula de fls. 163/167. Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 195.125 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 163/137), em nome da parte executada Evellin Karoline Félix de Oliveira, alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FAR. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente a CITAÇÃO do credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conforme item 4 do julgado acima transcrito. No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005328-65.2019.8.26.0053

ID: 331228970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005328-65.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DELLA SANTINA CASSEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LINGE DEL MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005328-65.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Maria Elisa Della Santina Casseb - Vistos. MARIA ELISA DELLA SANTINA CASSEB ajuíza ação pelo procedimento… Processo 1005328-65.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Maria Elisa Della Santina Casseb - Vistos. MARIA ELISA DELLA SANTINA CASSEB ajuíza ação pelo procedimento comum c/c tutela de urgência em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo, em síntese, ser professor de Educação Básica I, do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, e que foi necessário seu afastamento (licença saúde), para tratamento das moléstias descritas na inicial. Não obstante, aduz que o DPME negou sua licença ou a concedeu em período inferior ao necessitado, sendo imperativo a regularização dos períodos. Desse modo, requer: (i) a procedência da ação; (ii) concessão da tutela de antecipada; e (iii) justiça gratuita. Conferiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (fl. 16). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 17/130). Deferidos os benefícios da gratuidade e concedida a tutela de urgência (fl. 131). Citada, a ré apresentou defesa na forma de contestação, na qual asseverou que a verificação das condições do servidor, para fins de obtenção de licença para tratamento de saúde é ato de competência exclusiva do DPME. Requer a improcedência da demanda (fls. 139/140). Houve réplica (fls. 146/153). Saneado o feito, foi designada a produção de prova pericial (fl. 155). Laudo pericial realizado pelo IMESC (fls. 217/224). Sobrevieram manifestações acerca do resultado do laudo, tendo a autora suscitado a contradição do laudo (fls. 225/227), ao passo que o Estado de São Paulo improcedência do feito (fl. 233). Encerrada a instrução (fls. 235), foram apresentadas alegações finais (fls. 237 e 243/244). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação de rito comum com pedido de tutela de urgência em que o autor, professor de Educação Básica I, requer a regularização da licença saúde como pagamento dos vencimentos correspondentes aos períodos regularizados. O feito comporta julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, inciso I, do Código Processual Civil, sendo despicienda a designação de nova perícia médica, já que o laudo ofertado às fls. 217/224 debruçou-se regularmente acerca da matéria ventilada e produzido sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não havendo razões que justifiquem a desconsideração da apuração pelo perito do IMESC. Apesar das razões tecidas pela autora, de rigor a improcedência da ação. Vejamos. Consoante demonstrado ao longo da instrução probatória, restou evidente que nos períodos pleiteados a autora não fazia jus à licença-saúde. Em que pese o fato do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) ser o único órgão competente para análise e conclusão acerca da capacidade laborativa dos servidores públicos estaduais, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admite que suas conclusões sejam afastadas por laudo pericial produzido em sede de instrução probatória sob o crivo do contraditório. Ademais, no caso, o laudo pericial produzido nos autos pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo (IMESC), corroborou as conclusões do DPME de que a autora não estaria incapacitada durante destacado na inicial, sendo que na conclusão do laudo o I. Expert do órgão oficial: 6. CONCLUSÃO: (...) Nesta avaliação pericial não foram apresentados novos elementos relativos à avaliação realizada pelo DPME nos períodos elencados na inicial, que pudessem vir a justificar a reavaliação dos dados periciais constatados na ocasião questionada, diagnóstico afirmado e afirmação de presença ou ausência de prejuízo laboral.. (fls. 222/223). Evidencia-se, pelo laudo, que, apesar de alegada incapacidade laborativa em decorrência de sua enfermidade, o periciando não comprovou a necessidade de afastamento nos períodos mencionados na inicial. Portanto, é nítido que aquilo que foi decidido pela Administração Pública deve ser mantido. Afinal, quanto ao período mencionado na petição inicial e não autorizado pela Administração, os laudos periciais corroboram a posição do DPME, indicando que a autora não apresentava limitações laborais que justificassem a concessão de licença para tratamento de saúde nesse período. Procedimento ordinário. São Paulo. Professora de Educação Básica II. Pretensão de regularização de período de afastamento em aberto. Requerimento de licença saúde indeferido. Laudo médico pericial realizado por profissional do IMESC que atestou que a servidora não demonstrou quadro de incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso não provido (Apelação nº 1038438-60.2016.8.26.0053, Rel. Des.Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 11.12.2017). "Ação de rito ordinário movida por servidor público estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II, buscando anular o ato que indeferiu concessão de licença para tratamento de saúde nos períodos de 24.06.2009 a 23.08.2009 e 24.08.2009 a 17.09.2009. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Indeferimento do pedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado DPME. Administração que comprova os motivos do indeferimento, sem contraprova por parte do autor. Laudo pericial judicial que atesta a capacidade do autor para o trabalho, nos períodos referidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (Apelação nº 1011467-09.2014.8.26.0053, Relator Aroldo Viotti, j. 03.05.2016). Assim, diante das conclusões alcançadas pelo Sr. Perito Oficial do IMESC, de rigor a improcedência dos pedidos. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de regularização da licença-saúde durante o período indicado na inicial e extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a autora com honorários advocatícios, os quais fixo no mínimo percentual previsto no art. 85, §3°, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, observando se o disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. Em razão da gratuidade processual, não há custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 250 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes