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Processo nº 1011572-72.2023.8.26.0278

ID: 304383962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-72.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DUNAS IMOBILIARIA, COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011572-72.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dunas Imobiliaria, Comercio e Serviços Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conheci… Processo 1011572-72.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dunas Imobiliaria, Comercio e Serviços Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de : (a) DECLARAR legítima a reintegração de posse já efetivada, reconhecendo o esbulho possessório praticado pelo requerido; (b) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente na promoção, no prazo de 15 (quinze) dias, da retirada integral dos entulhos, materiais, veículos, caçambas e quaisquer objetos remanescentes deixados no imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (b.1) Caso não seja promovida a retirada dos materiais, entulhos e demais objetos mencionados acima, fica desde já, autorizada a requerente a fazê-lo por meios próprios, com autorização judicial para remoção forçada e destinação dos materiais, conforme sua conveniência, arcando o requerido com os custos correspondentes. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. Considerando os elementos documentais produzidos nos autos, bem como o teor da presente sentença (reconhecendo a procedência do pedido formulado pelo autor), confirmo a tutela provisória concedida initio litis, tornando-a definitiva. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: ANTONIO LIMA DOS SANTOS (OAB 241742/SP)

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Processo nº 1011572-72.2023.8.26.0278

ID: 304383964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-72.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DUNAS IMOBILIARIA, COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011572-72.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dunas Imobiliaria, Comercio e Serviços Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conheci… Processo 1011572-72.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dunas Imobiliaria, Comercio e Serviços Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de : (a) DECLARAR legítima a reintegração de posse já efetivada, reconhecendo o esbulho possessório praticado pelo requerido; (b) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente na promoção, no prazo de 15 (quinze) dias, da retirada integral dos entulhos, materiais, veículos, caçambas e quaisquer objetos remanescentes deixados no imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (b.1) Caso não seja promovida a retirada dos materiais, entulhos e demais objetos mencionados acima, fica desde já, autorizada a requerente a fazê-lo por meios próprios, com autorização judicial para remoção forçada e destinação dos materiais, conforme sua conveniência, arcando o requerido com os custos correspondentes. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. Considerando os elementos documentais produzidos nos autos, bem como o teor da presente sentença (reconhecendo a procedência do pedido formulado pelo autor), confirmo a tutela provisória concedida initio litis, tornando-a definitiva. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: ANTONIO LIMA DOS SANTOS (OAB 241742/SP)

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Processo nº 1011572-72.2022.4.01.3500

ID: 300324789

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011572-72.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELA DIONIZIO VIEIRA

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LOIANE CAROLINE MARTINS

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JUNIA SILVA TELES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NILTON TEIXEIRA MARTINS Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NILTON TEIXEIRA MARTINS Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELA DIONIZIO VIEIRA - GO32444-A, LOIANE CAROLINE MARTINS - GO58402, JUNIA SILVA TELES DE OLIVEIRA - GO38547-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1011572-72.2022.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1011572-85.2025.4.01.3300

ID: 294802170

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011572-85.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELANE ROMUALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011572-85.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011572-85.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELANE ROMUALDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA 1.0-DO RELATÓRIO. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais proposta por ELANE ROMUALDO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Da análise dos documentos juntados (Id.2172913639,), verifico que de fato a CEF incluiu o nome da autora no cadastro de inadimplentes, em razão de uma dívida de cartão de crédito vencida em 30/01/2023, entretanto, tal negativação se deu de forma regular, tendo em vista que o autor não comprovou o pagamento da referida dívida. Dessa forma, entendo que existindo a dívida, a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito configura-se como exercício regular de um direito, se revestindo de plena legalidade. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento, tendo em vista que a parte ré agiu de forma regular, retirando o registro referente a dívida inscrita assim que a parte autora realizou o pagamento. Logo, diante da ausência de ato ilícito praticado pelo réu, não logra êxito o pleito de declaração de inexigibilidade do débito, bem como o de indenização por dano moral vertidos pela autora na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Na esteira do entendimento consubstanciado no Enunciado 34 do FONAJEF, havendo recurso voluntário tempestivo, tenha-se por recebido no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Nesse caso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Salvador/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1011572-54.2022.4.01.3700

ID: 278668248

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011572-54.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCORRO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011572-54.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1011572-54.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOCORRO DA SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Anderson Segura Delpino Sociedade Individual De Advocacia x Flávio Renato De Queiroz

ID: 318941250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009467-84.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SEGURA DELPINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FLáVIO RENATO DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SEGURA DELPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009467-84.2024.8.26.0576 (processo principal 1011572-51.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anderson Segura Delpino Sociedade Individual de Advocacia - Flávio R… Processo 0009467-84.2024.8.26.0576 (processo principal 1011572-51.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anderson Segura Delpino Sociedade Individual de Advocacia - Flávio Renato de Queiroz - Vistos. Defere-se a pesquisas, bloqueio e subsequente penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, com reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Flávio Renato de Queiroz Valor atualizado: R$ 1.800,52 Caso sejam encontrados valores que, no total, sejam menores que R$50,00, ou seja, irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e requisite-se a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se o credor para apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANDERSON SEGURA DELPINO (OAB 336048/SP), FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ (OAB 243916/SP)

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Anderson Segura Delpino Sociedade Individual De Advocacia x Flávio Renato De Queiroz

ID: 318941259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009467-84.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SEGURA DELPINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FLáVIO RENATO DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SEGURA DELPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009467-84.2024.8.26.0576 (processo principal 1011572-51.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anderson Segura Delpino Sociedade Individual de Advocacia - Flávio R… Processo 0009467-84.2024.8.26.0576 (processo principal 1011572-51.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anderson Segura Delpino Sociedade Individual de Advocacia - Flávio Renato de Queiroz - Vistos. Defere-se a pesquisas, bloqueio e subsequente penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, com reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Flávio Renato de Queiroz Valor atualizado: R$ 1.800,52 Caso sejam encontrados valores que, no total, sejam menores que R$50,00, ou seja, irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e requisite-se a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se o credor para apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANDERSON SEGURA DELPINO (OAB 336048/SP), FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ (OAB 243916/SP)

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Processo nº 1011572-50.2023.4.01.3302

ID: 323175815

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011572-50.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE MARTINS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011572-50.2023.4.01.3302 CLASSE: MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011572-50.2023.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TATIANE MARTINS CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - PB29710 POLO PASSIVO: ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE PERSIANO COSTA EGIDIO - DF44596 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Tatiane Martins Cavalcante contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, objetivando garantir sua participação nas etapas posteriores da seleção pública regida pelo Edital SAPS/MS nº 13/2023 (31º Ciclo do Programa Mais Médicos), sem a exclusão por não apresentação imediata da documentação exigida para médicos do Perfil 2, conforme previsto no edital. O pedido liminar foi deferido (id 2055199194). Posteriormente, a própria impetrante comunicou a este juízo (ID 2104555201) que tomou posse e atualmente se encontra em efetivo exercício das funções no Programa Mais Médicos. É o relatório necessário. Decido. No caso, diante do cumprimento integral da decisão liminar e da consolidação do direito pleiteado, resta evidente que o ato administrativo que motivou a impetração do mandado de segurança era incompatível com os princípios da razoabilidade e da isonomia, nos termos já assentados pela decisão liminar anterior. Restou demonstrado que o Edital nº 13/2023 previa, para médicos do Perfil 2, a apresentação da documentação somente após a alocação e em prazo específico, sendo, portanto, desarrazoado o indeferimento imediato da participação por ausência da habilitação no prazo inicial. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e concedo a segurança, para o fim de declarar o direito da impetrante, Tatiane Martins Cavalcante, de participar da seleção pública regida pelo Edital SAPS/MS nº 13/2023 (31º Ciclo do Programa Mais Médicos), com apresentação da documentação exigida até o momento de início das atividades presenciais, nos termos da fundamentação. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. Roseli de Queiros Batista Ribeiro Juíza Federal

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Luiz Carlos De Souza e outros x Nabileque Incorporadora Ltda. e outros

ID: 276565793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003541-79.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA SAMUEL SAKAMOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

NABILEQUE INCORPORADORA LTDA. VALêNCIA III – URBANIZADORA SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

SAMUEL SAKAMOTO

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MARCELO MANUEL KUHN TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DESCIO TELLES

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ADV: Samuel Sakamoto (OAB 142838/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Marcelo Manuel Kuhn Telles (OAB 263463/SP), Lucas Fernando Silva (OAB 375722/SP) Processo 0003541-79.2025.8.26.0482 - Inc… ADV: Samuel Sakamoto (OAB 142838/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Marcelo Manuel Kuhn Telles (OAB 263463/SP), Lucas Fernando Silva (OAB 375722/SP) Processo 0003541-79.2025.8.26.0482 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Luiz Carlos de Souza, Samuel Sakamoto Sociedade Individual de Advocacia - Reqdo: Valência III – Urbanizadora Spe Ltda., Nabileque Incorporadora Ltda. - Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, o artigo 301 do mesmo diploma legal prevê expressamente a possibilidade de utilização da medida cautelar de arresto para assegurar o direito em discussão (Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito). Para concessão da tutela de urgência de natureza cautelar necessária a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano. O arresto de bens de terceiros estranhos à execução é medida excepcionalíssima, com forte impacto patrimonial e, por esse motivo, se faz necessária a presença de elementos concretos para a sua concessão. No caso concreto, a indicação de diversos processos envolvendo as empresas requeridas, não é fundamento suficiente para que se defira o arresto cautelar em sede de tutela de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A causa é de relevante complexidade e demanda a realização do necessário contraditório, não se verificando a presença de elementos suficientes para concessão da tutela pretendida, em sede de cognição sumária. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, razão pela qual INDEFIRO a tutela provisória. Tratando-se de pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, determino a suspensão do cumprimento de sentença nº 0009368-42.2023.8.26.0482 até julgamento do incidente processual, nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. Certifique-se junto aos autos principais. CITE(M)-SE o(s) sócio(s), na forma indicada na inicial, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias (art. 134, § 4º, Código de Processo Civil). Com a(s) resposta(s), tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Wanessa Oliveira Fernandes x L. P. Formaturas Ltda - Me

ID: 283601626

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011572-78.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WANESSA OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

L. P. FORMATURAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS

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JADIR WILSON DA SILVA DALVI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011572-78.2022.8.11.0002 CREDOR: WANESSA OLIVEIRA FERNANDES DEVEDOR: L. P. FORMATURAS LTDA - ME Em petiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011572-78.2022.8.11.0002 CREDOR: WANESSA OLIVEIRA FERNANDES DEVEDOR: L. P. FORMATURAS LTDA - ME Em petição de id. 192219750 a parte exequente requereu a expedição de alvará do valor penhora nos autos nº 1044419-73.2021.8.11.0001, em trâmite no 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT. Por fim, reiterou os pedidos formulados na manifestação de Id. 176595456. Como se pode observar da decisão de id. . 170475884, este juízo deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo acima mencionado em que a parte L. P. FORMATURAS LTDA – ME é credora. Decido. I - Em análise ao processo nº 1044419-73.2021.8.11.0001, que tramita no 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT, verifico que houve a penhora do valor de R$ 943,65 (id. 148061489) e a determinação daquele juízo de transferência e vinculação dos valores para estes autos. Assim, expeça-se o competente alvará judicial em favor de WANESSA OLIVEIRA FERNANDES. II - A parte exequente requereu a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora (id. 17659545690). No âmbito do Juizado Especial Cível, o procedimento executivo observa o princípio da simplicidade e da celeridade, conforme disposto no art. 2º da Lei 9.099/95. Ademais, o ordenamento jurídico não impõe, como providência inicial obrigatória, a intimação do executado para nomear bens à penhora, podendo o credor valer-se, desde logo, dos meios executivos legalmente previstos. Não há, portanto, obrigatoriedade ou necessidade de intimação prévia do devedor para que indique bens à penhora, sobretudo quando se dispõe de mecanismos mais eficazes e diretos para a constrição patrimonial. Ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Deste modo, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada. III - Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação da parte executada para indicar bens à penhora. IV - Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens para constrição judicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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