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Processo nº 1011572-50.2025.8.13.0024

ID: 295117620

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011572-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALICE BUNN FERRARI

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GIOVANA FURTADO FAYAD

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ALEXANDRE SANTOS RAMOS

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DANIEL DE OLIVEIRA BILHAR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1011572-50.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA BILHAR (OAB RS136805) ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1011572-50.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA BILHAR (OAB RS136805) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) ADVOGADO(A) : GIOVANA FURTADO FAYAD (OAB DF076747) ADVOGADO(A) : ALICE BUNN FERRARI (OAB DF036878) DESPACHO Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias efetuar(em) o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, determino que o oficial de justiça penhore e avalie bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) desses atos, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, ocasião em que serão reduzidos pela metade, caso haja o pagamento da dívida no prazo acima mencionado, nos termos do artigo 827, caput e parágrafo primeiro, do citado Diploma Legal. Não paga a dívida, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, na mesma oportunidade, deverá intimar o(a)(s) executado(a)(s), se possível. Na hipótese de não serem localizados bens, proceda o Oficial de Justiça a intimação do(a)(s) executado(a)(s), para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incidir em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, em conformidade com o artigo 774 do Codex de Processo Civil. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação para, caso queira(m), oferecer(em) embargos nos termos do artigo 914, parágrafo único, combinado com o artigo 915, ambos do Estatuto Processual Civil. Certificado o decurso do prazo para oferecimento de embargos, intime-se a parte exequente para dizer se é de seu interesse a adjudicação ou a alienação por iniciativa própria ou intermédio de leiloeiro. Caso não seja requerida a adjudicação ou a alienação particular do(s) bem(ns) penhorado(s), expeça-se o edital de hasta pública, observando rigorosamente o procedimento dos artigos 886 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de citação e penhora em 04 (quatro) vias. Se requerido, defiro as prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte exequente na forma do artigo 828 do mencionado Diploma Legal, expeça-se certidão com as cautelas de estilo. Fiquem as partes cientes de que deverão atualizar os respectivos endereços sempre que houver modificação temporária ou definitiva, sob pena de se presumirem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos (CPC, artigo 274, parágrafo único). O impulso necessário ao cumprimento deste despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 203, §4º, do Codex Processual Civil. Tendo em vista o princípio da cooperação, previsto no CPC, autoriza-se, desde já, a utilização dos sistemas conveniados para localização do endereço da parte executada em todos os sistemas conveniados disponíveis mediante prévio recolhimento das custas. Efetivada a citação e h avendo inércia da parte devedora no prazo assinado para pagamento do débito voluntário e/ou apresentação de embargos à execução , o que deverá ser certificado pela Secretaria, defere-se, desde já, caso haja requerimento do credor : I) A realização de consulta e penhora online, via SISBAJUD, com bloqueio de ativos financeiros da parte executada, referente ao último valor do crédito indicado pelo credor (planilha), mantendo-se a ordem judicial operante no sistema conveniado durante os 30 (trinta) dias subsequentes. Fica autorizada, desde já, a reprogramação da constrição de quantia monetária de titularidade da parte devedora através do SISBAJUD; II)- Determina-se a inclusão de minuta de bloqueio junto ao SISBAJUD, sendo que o bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) devedor(es).; III) Havendo constrição de ativos financeiros, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada à disposição do Juízo, intimando-se a parte devedora, na forma do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil; IV) Outrossim, no caso de eventual penhora que ultrapasse a última atualização do débito exequendo, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º do CPC; V) Se frustrada tal medida, def ere-se a realização de pesquisa no sistema RENAJUD quanto à existência de veículo(s) em nome da parte executada, lançando-se o impedimento de circulação, caso não haja restrições prévias, mediante o recolhimento das custas prévias; VI) Frustrada a consulta pelo Renajud, defere-se a pesquisa de bens em titularidade da parte executada através do Infojud, mediante exibição da última declaração de imposto de renda da parte devedora. Os documentos deverão ser juntados aos autos em caráter sigiloso, tendo em vista a confidencialidade dos dados pessoais. Em seguida, intime-se a parte credora para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias. Em sendo inerte a parte credora, determina-se a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, III e §1º do Código de Processo Civil. Em consequência, arquivem-se os autos. Sem embargo, frise-se que a eventual inclusão dos dados parte executada junto aos registros de inadimplentes, bem como realização de protesto são diligências que competem à parte exequente. Deste modo, indefere-se a utilização do sistema Serasajud e fica autorizada tão somente a expedição de certidão, a fim de que a parte credora providencie a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, bem como realize o protesto, conforme faculta o artigo 782, §3º e artigo 517, ambos do CPC. Fica indeferida a pesquisa de bens através do CNIB, uma vez que, em conformidade com o Provimento nº 39/2014/CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema de uso obrigatório para a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, não se prestando para a realização de pesquisas. Tem-se, pois, que o sistema apenas recepciona e divulga ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de bens e menos ainda ao lançamento de indisponibilidades. Caso haja citação válida e a parte executada: a) efetue o pagamento, expeça-se alvará para a parte exequente e intime-a para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; b) faça proposta de pagamento, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para se manifestar; c) nomeie bens à penhora, estando particularizado o estado e o lugar em que se encontram, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação. Havendo concordância, lavre-se termo de penhora e, na sequência, expeça-se mandado de avaliação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 09/06/2025 Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito - 8ª Vara Cível de Belo Horizonte th

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Processo nº 0805270-20.2024.8.20.5103

ID: 259684051

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805270-20.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0805270-20.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YARA CARVALHO SALUSTINO BEZERRA REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora aduz que adquiriu passagens aéreas para Lisboa junto à demandada, contudo, por força da pandemia, a viagem não foi realizada. Após tentativas para restituição do valor pago, a parte ré não reembolsou o valor despendido pela parte autora. Assim, requereu a condenação da parte ré a restituir o valor pago pelas passagens, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a parte demandada, preliminarmente, arguiu a prescrição bienal e a aplicação da convenção de Montreal. No mérito, sustenta que a parte autora não pediu o reembolso, o que deveria ter solicitado no prazo de um ano. Aduz que os bilhetes adquiridos em 28/01/2020 tinham como prazo de validade a data de 27/01-2021 e, por conta da pandemia, prorrogou a validade dos bilhetes por dois anos, até 27/01/2022. Alega, ainda, a ausência de dano material e moral. Ao final, requereu a improcedência da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica no id. 142169700. É o que importa mencionar. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de aplicação de prescrição bienal suscitada com base na convenção de Montreal, tendo em vista o STF em sede de repercussão geral ter limitado sua aplicação a indenização material decorrente do extravio de bagagem e carga, o que claramente não é o caso dos autos, devendo ser aplicada a prescrição de 05 anos inserta no art. 27 do CDC, o que ainda não ocorreu. Rejeitada a matéria preliminar. Passo ao mérito. Mérito. No caso dos autos é aplicável as normas do CDC, na medida em que a parte autora configura destinatária final dos serviços prestados pela ré, enquadrando-se no art. 2º do referido código. Deste modo, aplicável a ela as prerrogativas de acesso à justiça e facilitação dos direitos de defesa, especialmente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, que desde já imponho. Tratando-se de empresa consumeira, a responsabilidade civil da requerida deve ser aferida de forma objetiva, ou seja, independente de dolo ou culpa, desde que configurado o ato ilícito, o dano e o respectivo nexo de causalidade. Compulsando os autos, observo que a viagem estava prevista para junho de 2020, onde o mundo se encontrava no período de Pandemia da COVID-19, há de se aplicar a Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19. O artigo 3º, da citada lei, determina que o reembolso do valor da passagem aérea por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. In verbis: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. Conforme e-mails e número de protocolos informado nos autos, verifica-se que a parte autora desde 2020 vem tentando receber o reembolso do valor pago referente às passagens aéreas adquiridas junto à demandada. No presente caso, restou comprovado que a parte autora não recebeu o reembolso do valor pago, nem o crédito em substituição pelo reembolso, sendo devida a restituição do valor pago pelas passagens no importe de R$ 3.514,70 (três mil quinhentos e catorze reais e setenta centavos). De se frisar ainda que o indeferimento do pedido incorreria em manifesto enriquecimento ilícito da parte requerida sobre a autoria, diante da retenção de valores consideráveis sem que tenha havido a contraprestação dos serviços. Quanto ao dano moral, noutro pórtico, em regra, relações de consumo decorrentes de passagens áreas canceladas na constância da pandemia do COVID-19 configuram hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais. De fato, foi um contexto superveniente e imprevisível que ensejou a impossibilidade de usufruto dos serviços contratados pela parte autora. A pandemia do CORONAVÍRUS afetou de modo específico o setor de transporte, com cancelamento de voos, reservas e serviços. Ocorre que, no caso dos autos, a parte autora tenta obter o ressarcimento do valor pago pelas passagens adquiridas junto à demandada desde 2020, obrigando a parte autora a percorrer a via crucis de um processo judicial. Segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais. Segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais. O dispêndio inútil de tempo e de recursos pela parte autora, causado pela resistência injustificada da parte ré em reembolsar o valor integral pago pelas passagens aéreas, que era primeira medida nos termos do artigo 3º a Lei nº 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, configura defeito na prestação do serviço, por cujos prejuízos a parte ré também responde objetivamente. Tais circunstâncias excedem meros dissabores e aborrecimentos típicos do cotidiano, ensejando, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor, a indenização por dano moral. Nesse sentido: "Recurso inominado – Ação cominatória e indenizatória por danos morais – Direito do Consumidor – Autora, ora recorrida, que adquiriu passagens aéreas da empresa de turismo ré, ora recorrente, cujos voos foram posteriormente cancelados em decorrência da pandemia de COVID-19 - Recorrente que se recusa a disponibilizar os respectivos créditos de reembolso à recorrida – R. sentença que julgou procedente o pedido para determinar à recorrente a disponibilização dos créditos em seu site na internet e condená-la no pagamento de indenização por danos morais à recorrida no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) – Recurso inominado que aduz a ausência de responsabilidade da recorrente no evento e a inocorrência de danos morais e que requer, ao final, o afastamento da obrigação de fazer determinada e da indenização arbitrada – Créditos de reembolso para futura aquisição de nova passagem aérea comprovadamente não disponibilizados pela recorrente, em que pese os reiterados contatos realizados pela recorrida – Vício e defeito na prestação do serviço de intermediação na aquisição de passagens aéreas – Disponibilização dos créditos bem determinada – Teoria do desvio produtivo do consumidor – Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 1.500,00 – Cumpria à recorrente, intermediadora na aquisição dos bilhetes aéreos, garantir a disponibilização dos créditos de reembolso da recorrida, consoante opção por ela anteriormente manifestada, a serem utilizados quando da compra de novas passagens, mais uma vez através da plataforma da recorrente na internet, o que não fez. Ao deixar de fazê-lo, prestou serviço viciado à recorrida, tendo sido adequadamente determinada a disponibilização dos créditos pela r. sentença. (,,,) Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido". Já se ultrapassou o momento histórico em que ao consumidor, ou, de forma mais ampla, às pessoas em geral, seja dispensado tratamento mais digno nas relações da vida cotidiana. Pelo menos isso é o que se espera de um país que prega a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos de constituição do próprio Estado (artigo 1º, inciso III da Constituição Federal). (TJ-SP - RI: 10115729820218260001 SP 1011572-98.2021.8.26.0001, Relator: Rodrigo Marzola Colombini, Data de Julgamento: 27/01/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/01/2022) Tais fatos, revelam claro descomprometimento e cuidado para com o consumidor, deixando-o desamparado para solucionar um problema que não deu causa, desencadeando toda intranquilidade e desespero na parte autora. Quanto à quantificação do dano, entendo como suficiente a quantia de R$ 2.000,00, tomando por fundamentos: o tempo de atraso no ressarcimento, o período em que o contexto em que se deram os fatos, a capacidade financeira da demandada, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa, bem como por atender a finalidade pedagógico-punitivo da reparação, prevenindo a reiteração dessa conduta. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, formulada por YARA CARVALHO SALUSTINO BEZERRA em desfavor de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (TAP AIR PORTUGAL), para condenar esta a ressarcir àquele a importância de R$ 3.514,70 (três mil quinhentos e catorze reais e setenta centavos), relativo ao cancelamento de voo em decorrência da pandemia do Coronavírus, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Condeno, ainda, a demandada a pagar a parte autora a importância de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Havendo cumprimento voluntário expeça-se alvará em favor da parte autora. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos do autor, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0805270-20.2024.8.20.5103

ID: 259684055

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805270-20.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALBAN SALUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALBAN SALUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0805270-20.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YARA CARVALHO SALUSTINO BEZERRA REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora aduz que adquiriu passagens aéreas para Lisboa junto à demandada, contudo, por força da pandemia, a viagem não foi realizada. Após tentativas para restituição do valor pago, a parte ré não reembolsou o valor despendido pela parte autora. Assim, requereu a condenação da parte ré a restituir o valor pago pelas passagens, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a parte demandada, preliminarmente, arguiu a prescrição bienal e a aplicação da convenção de Montreal. No mérito, sustenta que a parte autora não pediu o reembolso, o que deveria ter solicitado no prazo de um ano. Aduz que os bilhetes adquiridos em 28/01/2020 tinham como prazo de validade a data de 27/01-2021 e, por conta da pandemia, prorrogou a validade dos bilhetes por dois anos, até 27/01/2022. Alega, ainda, a ausência de dano material e moral. Ao final, requereu a improcedência da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica no id. 142169700. É o que importa mencionar. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de aplicação de prescrição bienal suscitada com base na convenção de Montreal, tendo em vista o STF em sede de repercussão geral ter limitado sua aplicação a indenização material decorrente do extravio de bagagem e carga, o que claramente não é o caso dos autos, devendo ser aplicada a prescrição de 05 anos inserta no art. 27 do CDC, o que ainda não ocorreu. Rejeitada a matéria preliminar. Passo ao mérito. Mérito. No caso dos autos é aplicável as normas do CDC, na medida em que a parte autora configura destinatária final dos serviços prestados pela ré, enquadrando-se no art. 2º do referido código. Deste modo, aplicável a ela as prerrogativas de acesso à justiça e facilitação dos direitos de defesa, especialmente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, que desde já imponho. Tratando-se de empresa consumeira, a responsabilidade civil da requerida deve ser aferida de forma objetiva, ou seja, independente de dolo ou culpa, desde que configurado o ato ilícito, o dano e o respectivo nexo de causalidade. Compulsando os autos, observo que a viagem estava prevista para junho de 2020, onde o mundo se encontrava no período de Pandemia da COVID-19, há de se aplicar a Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19. O artigo 3º, da citada lei, determina que o reembolso do valor da passagem aérea por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. In verbis: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. Conforme e-mails e número de protocolos informado nos autos, verifica-se que a parte autora desde 2020 vem tentando receber o reembolso do valor pago referente às passagens aéreas adquiridas junto à demandada. No presente caso, restou comprovado que a parte autora não recebeu o reembolso do valor pago, nem o crédito em substituição pelo reembolso, sendo devida a restituição do valor pago pelas passagens no importe de R$ 3.514,70 (três mil quinhentos e catorze reais e setenta centavos). De se frisar ainda que o indeferimento do pedido incorreria em manifesto enriquecimento ilícito da parte requerida sobre a autoria, diante da retenção de valores consideráveis sem que tenha havido a contraprestação dos serviços. Quanto ao dano moral, noutro pórtico, em regra, relações de consumo decorrentes de passagens áreas canceladas na constância da pandemia do COVID-19 configuram hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais. De fato, foi um contexto superveniente e imprevisível que ensejou a impossibilidade de usufruto dos serviços contratados pela parte autora. A pandemia do CORONAVÍRUS afetou de modo específico o setor de transporte, com cancelamento de voos, reservas e serviços. Ocorre que, no caso dos autos, a parte autora tenta obter o ressarcimento do valor pago pelas passagens adquiridas junto à demandada desde 2020, obrigando a parte autora a percorrer a via crucis de um processo judicial. Segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais. Segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais. O dispêndio inútil de tempo e de recursos pela parte autora, causado pela resistência injustificada da parte ré em reembolsar o valor integral pago pelas passagens aéreas, que era primeira medida nos termos do artigo 3º a Lei nº 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, configura defeito na prestação do serviço, por cujos prejuízos a parte ré também responde objetivamente. Tais circunstâncias excedem meros dissabores e aborrecimentos típicos do cotidiano, ensejando, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor, a indenização por dano moral. Nesse sentido: "Recurso inominado – Ação cominatória e indenizatória por danos morais – Direito do Consumidor – Autora, ora recorrida, que adquiriu passagens aéreas da empresa de turismo ré, ora recorrente, cujos voos foram posteriormente cancelados em decorrência da pandemia de COVID-19 - Recorrente que se recusa a disponibilizar os respectivos créditos de reembolso à recorrida – R. sentença que julgou procedente o pedido para determinar à recorrente a disponibilização dos créditos em seu site na internet e condená-la no pagamento de indenização por danos morais à recorrida no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) – Recurso inominado que aduz a ausência de responsabilidade da recorrente no evento e a inocorrência de danos morais e que requer, ao final, o afastamento da obrigação de fazer determinada e da indenização arbitrada – Créditos de reembolso para futura aquisição de nova passagem aérea comprovadamente não disponibilizados pela recorrente, em que pese os reiterados contatos realizados pela recorrida – Vício e defeito na prestação do serviço de intermediação na aquisição de passagens aéreas – Disponibilização dos créditos bem determinada – Teoria do desvio produtivo do consumidor – Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 1.500,00 – Cumpria à recorrente, intermediadora na aquisição dos bilhetes aéreos, garantir a disponibilização dos créditos de reembolso da recorrida, consoante opção por ela anteriormente manifestada, a serem utilizados quando da compra de novas passagens, mais uma vez através da plataforma da recorrente na internet, o que não fez. Ao deixar de fazê-lo, prestou serviço viciado à recorrida, tendo sido adequadamente determinada a disponibilização dos créditos pela r. sentença. (,,,) Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido". Já se ultrapassou o momento histórico em que ao consumidor, ou, de forma mais ampla, às pessoas em geral, seja dispensado tratamento mais digno nas relações da vida cotidiana. Pelo menos isso é o que se espera de um país que prega a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos de constituição do próprio Estado (artigo 1º, inciso III da Constituição Federal). (TJ-SP - RI: 10115729820218260001 SP 1011572-98.2021.8.26.0001, Relator: Rodrigo Marzola Colombini, Data de Julgamento: 27/01/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/01/2022) Tais fatos, revelam claro descomprometimento e cuidado para com o consumidor, deixando-o desamparado para solucionar um problema que não deu causa, desencadeando toda intranquilidade e desespero na parte autora. Quanto à quantificação do dano, entendo como suficiente a quantia de R$ 2.000,00, tomando por fundamentos: o tempo de atraso no ressarcimento, o período em que o contexto em que se deram os fatos, a capacidade financeira da demandada, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa, bem como por atender a finalidade pedagógico-punitivo da reparação, prevenindo a reiteração dessa conduta. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, formulada por YARA CARVALHO SALUSTINO BEZERRA em desfavor de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (TAP AIR PORTUGAL), para condenar esta a ressarcir àquele a importância de R$ 3.514,70 (três mil quinhentos e catorze reais e setenta centavos), relativo ao cancelamento de voo em decorrência da pandemia do Coronavírus, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Condeno, ainda, a demandada a pagar a parte autora a importância de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Havendo cumprimento voluntário expeça-se alvará em favor da parte autora. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos do autor, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 1084619-20.2024.8.11.0001

ID: 309519573

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084619-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDER CRISTIAN VIEIRA COLARINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1084619-20.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EDER CRISTIAN VIEIRA COLARINO REQUERIDO: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1084619-20.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EDER CRISTIAN VIEIRA COLARINO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por EDER CRISTIAN VIEIRA COLARINO contra ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, resumidamente, que está servidor público da parte ré, ocupando o cargo de professor, e reserva 1/3 do tempo para horas-atividade; porém não recebe corretamente tal direito, o que tem lhe gerado danos, pedindo, em suma, “b. no mérito, a procedência do pedido inicial, de maneira a determinar ao Estado de Mato Grosso que cumpra o estabelecido no artigo 38 da LC 50/98 no momento de atribuição de aulas adicionais, reservando 1/3 do tempo para horas-atividade e, condená-lo ao pagamento de indenização em razão das horas atividades não atribuídas nem pagas de todo o período não prescrito, cujo montante foi apurado na quantia de R$ 5.255,33, sem prejuízo de juros e correção monetária, na forma da Lei”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa a pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, prescrição quinquenal e que “quando o professor efetivo recebe a atribuição de horas adicionais estabelecida no art. 79, § 2º, I, está sujeito à remuneração estabelecida no referido dispositivo legal.”. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré invocou prescrição quinquenal, devendo o alegado ser observado. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. O artigo 37, da Constituição Federal, preleciona que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O direito pleiteado está prescrito no art. 79, § 2º, I, da LC 50/98: "Art. 79 Em caso de necessidade comprovada, conforme Lei Complementar nº 12, de 13 de janeiro de 1992, poderão ser admitidos servidores temporários, para exercerem o cargo de professor na rede pública estadual. (...) § 2º O servidor contratado temporariamente perceberá subsídio compatível com a habilitação prevista nos incisos I e II do § 1º do art. 4º desta lei complementar e será calculado por hora de trabalho, tendo por base a classe e nível inicial: I - em situações emergenciais, onde não houver candidatos habilitados, poderá ser atribuído ao professor efetivo aulas adicionais, respeitado-se o teto limite de 20 (vinte) horas, permitido em lei, sendo o acréscimo de sua carga horária calculado à base do valor da hora/aula"; A redação do § 2º é clara no sentido de que a base de cálculo das horas adicionais será a classe e nível inicial de professor. Por sua vez, o art. 38, da LC 50/98 traz: "Art. 38. Fica assegurado a todos os professores o correspondente a 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) de sua jornada semanal para atividades relacionadas ao processo didático - pedagógico. § 1º - Entende-se por hora - atividade aquela destinada à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de escola". Nota-se que a hora-atividade assegura o 1/3 da jornada semanal do professor. Logo, o professor efetivo com jornada de 30 horas, terá assegurada 10 horas de hora-atividade. Friso que a atividade extraclasse faz parte da grade horária do professor, já estando agregado na remuneração mensal do profissional, podendo o mesmo utilizar de 1/3 de sua carga horária para o preparo das aulas. Contudo, o direito do professor ao recebimento de hora extra somente se perfaz caso exceda a jornada de trabalho. Nesse sentido: “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI Nº 11.738/2008. Em face da possível configuração de violação do art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. LEI Nº 11.738/2008. Esta Corte, com fundamento nos arts. 320 da CLT e 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, consagra o entendimento de serem indevidas horas extras ao professor do ensino básico pela mera inobservância da proporcionalidade prevista na Lei nº 11.738/2008 entre atividades de interação com alunos e atividades extraclasse, pois não há nessa norma nenhuma distinção entre trabalhos internos e extraclasse. Assim, o direito do professor ao recebimento de hora extras somente se perfaz caso extrapolada a jornada de trabalho para a qual foi contratado, o que não foi noticiado no caso em análise. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 105466720155150060, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/03/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018) Ocorre que do exame das provas dos autos não se extrai ter a parte autora cumprido carga horária superior àquela estabelecida, seja em atividades extraclasse ou em regência de turma, e que a parte ré paga a hora-atividade nos termos legais, portanto de rigor julgar improcedente o pedido. A propósito: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE HORAS-ATIVIDADE POR PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença de improcedência em ação de cobrança de horas-atividade sobre aulas adicionais, destinadas a atividades extraclasse. Fato relevante. A autora sustenta que teria direito ao recebimento de horas-atividade em razão da realização de atividades pedagógicas extraclasse em quantidade superior ao limite legalmente permitido. Decisões anteriores. Sentença que julgou improcedente o pedido, diante da ausência de comprovação de extrapolação da jornada regular de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a realização de atividades extraclasse pela servidora, sem comprovação de extrapolação da jornada semanal de trabalho, gera direito ao recebimento de horas-atividade indenizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação aplicável (Lei Federal nº 11.738/2008 e LC/MT nº 50/1998) assegura a destinação de 1/3 da jornada semanal para atividades extraclasse, mas o pagamento de horas-atividade indenizadas depende da comprovação de extrapolação da carga horária regular. As atividades pedagógicas realizadas fora da sala de aula integram a jornada normal de trabalho do magistério e, por si sós, não geram direito ao pagamento de horas extras ou indenizações. A parte autora não comprovou a prestação de serviço além da carga horária de 30 horas semanais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: "1. As atividades pedagógicas extraclasse integram a jornada normal de trabalho do magistério e não geram, por si sós, direito à percepção de horas-atividade indenizadas. 2. A condenação ao pagamento de horas-atividade exige prova da extrapolação da jornada regular de trabalho."” (N.U 1073660-87.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por professora da rede pública estadual, condenando o ente estadual ao pagamento do percentual de 33,33% sobre as aulas adicionais atribuídas à autora durante a vigência do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a carga horária da recorrida incluiu atividades extraclasse conforme prevê a legislação aplicável; e (ii) estabelecer se há direito ao pagamento de horas extras pela ausência de reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal n.º 11.738/2008 e a Lei Complementar Estadual n.º 50/1998 garantem aos professores da educação básica a destinação de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, sem que tal previsão implique automaticamente em pagamento de horas extras. 4. O pagamento de horas extras somente é devido quando há comprovação de trabalho prestado além da carga horária legalmente estabelecida. 5. O ônus da prova quanto ao alegado excesso de jornada cabe à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. No caso concreto, a recorrida não demonstrou que exerceu atividades além da carga horária regulamentar, inexistindo comprovação mínima do direito pleiteado. 7. Precedentes das Turmas Recursais confirmam que a atividade extraclasse integra a carga horária do professor e não configura, por si só, jornada extraordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A destinação de 1/3 da carga horária do magistério público para atividades extraclasse não implica automaticamente no pagamento de horas extras. 2. O pagamento de horas extras exige comprovação de jornada extraordinária, incumbindo o ônus da prova ao requerente. __ Dispositivos relevantes citados: constituição Federal, artigo 206, V; Lei Federal n.º 11.738/2008; Lei Complementar Estadual n.º 50/1998, artigo 38; Código de Processo Civil, artigo 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1003267-59.2023.8.11.0006, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Segunda Turma Recursal, j. 04/12/2023.” (N.U 1011572-45.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pelo ACOLHIMENTO da preliminar e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da parte ré e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 0800417-28.2020.8.14.0009

ID: 308873929

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800417-28.2020.8.14.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIEL ALVES QUADROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS HENRIQUE BRITO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BRAGANÇA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800417-28.2020.8.14.0009 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A APELADO/APELADO: EDI… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BRAGANÇA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800417-28.2020.8.14.0009 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A APELADO/APELADO: EDIEL ALVES QUADROS (recurso adesivo) RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica referente a empréstimos não contratados pelo autor, determinou a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e fixou indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. Recurso adesivo do autor pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda que trata de fraude bancária envolvendo empréstimos não contratados e negativação indevida; (II) saber se é devida a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, uma vez que a instituição financeira é parte legítima quando se discute falha na prestação do serviço decorrente de abertura de conta e contratação de empréstimos com documentos falsificados. 4. Comprovada a falha na segurança bancária e a negativação indevida, configurado o dano moral presumido, nos termos da Súmula 479 do STJ. 5. O valor de R$8.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência e proporcional à extensão do dano, não merecendo majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. É parte legítima para responder por danos decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimos o banco que, por falha na prestação do serviço, permitiu a celebração dos contratos e a negativação indevida do nome do consumidor. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, sendo legítima a fixação de indenização em valor moderado, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXVIII; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 932 e 1.022; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1028223-30.2023.8.26.0554; TJ-SP, AC nº 1000989-06.2021.8.26.0405; TJ-RS, APL nº 5002773-97.2021.8.21.0013; TJ-PE, Apelação Cível nº 0028213-76.2023.8.17.2001. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL – Id. 22016468 interposta por BANCO DO BRASIL S/A (requerido) e RECURSO ADESIVO Id. 22016476, manejado por EDIEL ALVES QUADROS (autor), em face da sentença (Id.22016463) proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA., que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo procedente, o(s) pedido(s) do(a) autor(a) em face do requerido BANCO DO BRASIL S.A. e, consequentemente: a) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica referente as cobranças referentes aos mútuos no valor de R$ R$3.910,77 e R$8.497,00, bem como ao contrato de abertura de conta corrente referente aquela com numeral 2291-8 e agência 5559-X, firmados em nome do requerente junto ao requerido; b) Condeno o reclamado pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (súmula 362, do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (14.05.2015), conforme Súmula 54-STJ; d) Condeno o vencido nas custas processuais, ressalvando que na hipótese de não pagamento no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, e em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor total corrigido da condenação; e) Declarar extinto o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Publique. Registre. Intime. Transitado, arquive-se.”. Inconformado, o banco demandado, interpôs recurso de apelação e em suas razões recursais, alega, que a dívida objeto da lide, foi cedida à empresa Ativos S/A, não existindo mais garantia das operações junto ao Banco do Brasil, pelo que entende que , a possível inscrição da parte Autora nos órgãos restritivos de crédito em razão do atraso no pagamento das dívidas é de responsabilidade de outra empresa. Aduz não ter praticado nenhum ato ilícito, pugnando que seja reconhecida a culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, asseverando que não houve falha na prestação do serviço e que o autor deveria ter comprovado sua alegação de fraude. Defende que não havendo o a comprovação do dano, tampouco a prática de qualquer ato ilícito, não há que se falar em direito indenizatório na presente demanda, não havendo possibilidade de se indenizar dano hipotético. Conclui, solicitando que seja o recurso provido, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ou, caso não seja esse o entendimento, que a sentença seja integralmente reformada, julgando-se, por conseguinte, integralmente improcedente a demanda. Intimado, o autor apresentou contrarrazões de Id.22016475, rechaçando os argumentos do Banco, e requer o seu desprovimento. E em contrapartida interpôs recurso adesivo (Id.22016476), no qual consta um único pedido, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais (R$8.000,00), considerando que o banco/réu, ultrapassou os limites razoáveis e do exercício de seu direito, afetando seriamente a dignidade do Autor, expondo-o ao ridículo Postulapela total procedência do recurso adesivo, para reformar a decisão recorrida e determinar a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, nos termos postulado. Nas contrarrazões ao recurso adesivo de Id 24320674, o banco/réu pleiteia o seu desprovimento. Regularmente distribuído, coube-me e relatoria do feito. É o sucinto relatório. DECIDO. Os recursos preenchem os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, serem conhecidos, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI, do RITJE/PA e atendendo aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-los, monocraticamente. No caso em apreço, o autor ajuizou ação de indenização sob a alegação de que seu nome foi inserido indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito devido a empréstimos fraudulentos realizados em seu nome por terceiros, sem sua anuência. O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando o réu ao pagamento de indenização por Danos Morais. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – Na hipótese, vê-se que não merece prosperar a arguição de ilegitimidade passiva, arguida pelo Banco/demandado Saliento que, acertadamente, a sentença encontra-se fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. O Banco do Brasil/apelante, falhou ao permitir a abertura de conta bancária com documentos falsificados, sem a devida verificação da identidade do titular, não podendo eximir-se da responsabilidade alegando ter cedido a dívida a outra instituição, sendo aquela responsável pela cobrança, quando na verdade, os contratos bancários fraudulentos que ensejaram tal cobrança, foram por si celebrados. Como resultado, o autor sofreu prejuízos financeiros e teve seu nome negativado indevidamente. Assim a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi indevida e abusiva, motivada por uma fraude bancária, decorrente da falha do banco, em conferir a autenticidade da documentação apresentada por terceiros, não prosperando a alegação de ilegitimidade passiva ou de exclusão de responsabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE VERIFICADA "IN STATUS ASSERTIONIS". PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIGURAR NO POLO PASSIVO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE É MATÉRIA DE MÉRITO, NÃO PRELIMINAR . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”. (TJ-SP - AI: 01001747820228269012 Jacareí, Relator.: Eduardo de França Helene, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) “APELAÇÃO – FRAUDE – ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - – ILEGITIMIDADE PASSIVA - Pretensão do réu de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva – DESCABIMENTO – Hipótese em que o agente financeiro está legitimado a ocupar o polo passivo da relação processual, pois o autor lhe imputa a responsabilidade pelos danos reclamados, oriundos de falha na prestação de serviços financeiros – Legitimidade verificada "in status assertionis" – Ausência dos supostos defeitos na prestação dos serviços que é matéria de mérito, não questão preliminar – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO – FRAUDE – ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DANO MORAL – Pretensão do réu de reformar a respeitável sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos materiais e morais – Descabimento - Hipótese em que, inobstante a solução administrativa favorável ao consumidor, houve a abertura de conta corrente e a contratação de empréstimo de forma fraudulenta – Pedido de declaração de inexistência da relação jurídica que deve ser julgado procedente - Dano moral pela falha na prestação de serviços, que permitiu a abertura de conta fraudulenta em nome do autor, bem como a contratação de empréstimo e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário – Indenização por dano moral, arbitrada em R$5.000,00, que se mostra adequada para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pelo autor, além de compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara – RECURSO DESPROVIDO.”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10282233020238260554 Santo André, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimo Consignado obtido mediante captação de selfie – Operação de empréstimo consignado em benefício previdenciário não contratada – Contrato declarado inválido – Legitimidade passiva de parte reconhecida – Instituição Financeira que integra a cadeia de prestadores de serviços envolvidos de algum modo na consumação da fraude contra o consumidor e deve zelar pelo controle e segurança das operações – Falha na prestação do serviço – (...) – Sentença confirmada . RECURSO DESPROVIDO.”. (TJ-SP - AC: 10115722420228260564 SP 1011572-24.2022.8 .26.0564, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 04/11/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022) “AÇÃO DECLARATÓRIA – Consumidor – Movimentação bancária por terceiros- Fraude- Abertura de conta corrente e contratações- Dever da instituição financeira de zelar pela segurança das transações – Exclusão do nexo causal – Impossibilidade: – É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, pela abertura fraudulenta de conta corrente e contratação indevida– Declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes dos negócios jurídicos inexistentes. DANO MORAL – Abertura em conta corrente – Fraude – Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo – Inteligência da Sumula 479 do STJ - Indenização – Cabimento – Danos presumidos na espécie: – A indevida abertura conta corrente, em nome da consumidora, por terceiro fraudador, diante da relação de consumo e, ainda, do que dispõe a Sumula 479 do STJ, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. (...). RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO . RECURSO DA AUTORA PROVIDO.”. (TJ-SP - AC: 10009890620218260405 SP 1000989-06.2021.8 .26.0405, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/10/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco requerido/apelante, razão pela qual rejeita-se a preliminar. Superada essa fase, passo à análise do mérito. A r. sentença de primeiro grau, ao reconhecer a inexistência das dívidas e determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, assegurou-lhe a devida proteção contra eventuais cobranças indevidas, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Da mesma forma, revela-se acertado o entendimento do juízo a quo ao concluir que a inscrição indevida do nome do autor nos registros de inadimplência lhe ocasionou transtornos de ordem emocional e prejuízos financeiros, circunstâncias que legitimam a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Cabe assinalar que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Destaco, também, que no Direito Brasileiro predomina o critério do arbitramento pelo juiz, pelo qual este se vale de um juízo discricionário a fim de estabelecer o valor indenizatório. Em outras palavras, não existindo um critério objetivo e matemático para tanto, cabe, então, ao magistrado, a peculiar tarefa de, a depender das circunstâncias de cada caso, decidir qual a justa e razoável recompensa pelo dano moral sofrido. Dos autos, é possível vislumbrar que a cobrança indevida, decorrente da falha na prestação do serviço, acarretou considerável prejuízo emocional e desconforto ao Autor. Portanto, não se pode alçar à categoria de mero aborrecimento o fato de uma pessoa idosa, deixar de receber, por meses seguidos, os valores integrais de sua aposentadoria, situação que, por si só, traduz-se em prática atentatória aos atributos de sua personalidade, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral. No tocante ao recurso adesivo, entendo que não merece acolhimento. O valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$8.000,00 (oito mil reais), revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Ressalte-se que tal quantia, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situa-se inclusive acima da média usualmente adotada por esta Corte de Justiça, que, em casos análogos, tem fixado indenizações em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais). A manutenção do valor arbitrado, portanto, justifica-se não apenas pelo caráter pedagógico e reparador da indenização, mas também pela observância aos critérios jurisprudenciais já consolidados, inclusive em outros Tribunais Estaduais. Confira-se: “APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL . INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. RESTRIÇÃO QUE TEM O MESMO CARÁTER A CADASTRO NEGATIVO (SPC E SERASA). ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PURO CONFIGURADO . PATAMAR INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO É MOTIVO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À PERSONALIDADE, POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA, QUE PRESCINDE DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA. 2 . QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO,BEM COMO ATENDENDO PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE.RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.”. (TJ-RS - APL: 50027739720218210013 ERECHIM, Relator.: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 16/01/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2023). “3. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado pelo STJ e Súmula nº 137 do TJPE . 4. Quantum indenizatório fixado em R$8.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 5 . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO, por unanimidade, ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator.”. (TJ-PE - Apelação Cível: 00282137620238172001, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 20/02/2025, Gabinete do Des . Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC). “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SISBACEN/SCR). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. Hipótese em que o demandado inscreveu indevidamente o nome da autora no denominado sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, quando já existia ordem judicial exarada em demanda anterior proibindo a sua inscrição. Como decorrência da inscrição indevida no aludido cadastro, que possui natureza de idêntica às anotações lançadas nos demais órgãos de proteção ao crédito, e seus consabidos efeitos, há a ocorrência de danos extrapatrimoniais suscetíveis de indenização, que independem de prova efetiva e concreta de sua existência. De se ressaltar, ademais, que a pessoa jurídica é suscetível de sofrer dano moral, considerada a ofensa a sua honra objetiva, constituída do prestígio no meio comercial, fama, bom nome e qualificação dos serviços que presta, atingida pela conduta irregular da demandada. Súmula 227 do STJ. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização (...)” . (Apelação Cível Nº 70075063388, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 11/10/2017). Dessa forma, não há amparo para o pedido de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, conforme pleiteado no recurso adesivo. O montante arbitrado mostra-se compatível com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis ao caso concreto, razão pela qual o pleito recursal não merece provimento. Forte em tais argumentos, monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC c/c art. 133, XI, “d” do RITJE/PA, nos termos da fundamentação. conheço dos recursos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de Primeiro Grau inalterada. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0800417-28.2020.8.14.0009

ID: 308873935

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800417-28.2020.8.14.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ITALO FALCAO QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BRAGANÇA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800417-28.2020.8.14.0009 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A APELADO/APELADO: EDI… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BRAGANÇA/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800417-28.2020.8.14.0009 APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A APELADO/APELADO: EDIEL ALVES QUADROS (recurso adesivo) RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica referente a empréstimos não contratados pelo autor, determinou a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e fixou indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. Recurso adesivo do autor pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda que trata de fraude bancária envolvendo empréstimos não contratados e negativação indevida; (II) saber se é devida a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, uma vez que a instituição financeira é parte legítima quando se discute falha na prestação do serviço decorrente de abertura de conta e contratação de empréstimos com documentos falsificados. 4. Comprovada a falha na segurança bancária e a negativação indevida, configurado o dano moral presumido, nos termos da Súmula 479 do STJ. 5. O valor de R$8.000,00 fixado a título de indenização por danos morais mostra-se compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência e proporcional à extensão do dano, não merecendo majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. É parte legítima para responder por danos decorrentes de contratação fraudulenta de empréstimos o banco que, por falha na prestação do serviço, permitiu a celebração dos contratos e a negativação indevida do nome do consumidor. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, sendo legítima a fixação de indenização em valor moderado, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e LXXVIII; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 932 e 1.022; Súmula 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1028223-30.2023.8.26.0554; TJ-SP, AC nº 1000989-06.2021.8.26.0405; TJ-RS, APL nº 5002773-97.2021.8.21.0013; TJ-PE, Apelação Cível nº 0028213-76.2023.8.17.2001. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL – Id. 22016468 interposta por BANCO DO BRASIL S/A (requerido) e RECURSO ADESIVO Id. 22016476, manejado por EDIEL ALVES QUADROS (autor), em face da sentença (Id.22016463) proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA., que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo procedente, o(s) pedido(s) do(a) autor(a) em face do requerido BANCO DO BRASIL S.A. e, consequentemente: a) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica referente as cobranças referentes aos mútuos no valor de R$ R$3.910,77 e R$8.497,00, bem como ao contrato de abertura de conta corrente referente aquela com numeral 2291-8 e agência 5559-X, firmados em nome do requerente junto ao requerido; b) Condeno o reclamado pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (súmula 362, do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (14.05.2015), conforme Súmula 54-STJ; d) Condeno o vencido nas custas processuais, ressalvando que na hipótese de não pagamento no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, e em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor total corrigido da condenação; e) Declarar extinto o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Publique. Registre. Intime. Transitado, arquive-se.”. Inconformado, o banco demandado, interpôs recurso de apelação e em suas razões recursais, alega, que a dívida objeto da lide, foi cedida à empresa Ativos S/A, não existindo mais garantia das operações junto ao Banco do Brasil, pelo que entende que , a possível inscrição da parte Autora nos órgãos restritivos de crédito em razão do atraso no pagamento das dívidas é de responsabilidade de outra empresa. Aduz não ter praticado nenhum ato ilícito, pugnando que seja reconhecida a culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, asseverando que não houve falha na prestação do serviço e que o autor deveria ter comprovado sua alegação de fraude. Defende que não havendo o a comprovação do dano, tampouco a prática de qualquer ato ilícito, não há que se falar em direito indenizatório na presente demanda, não havendo possibilidade de se indenizar dano hipotético. Conclui, solicitando que seja o recurso provido, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ou, caso não seja esse o entendimento, que a sentença seja integralmente reformada, julgando-se, por conseguinte, integralmente improcedente a demanda. Intimado, o autor apresentou contrarrazões de Id.22016475, rechaçando os argumentos do Banco, e requer o seu desprovimento. E em contrapartida interpôs recurso adesivo (Id.22016476), no qual consta um único pedido, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais (R$8.000,00), considerando que o banco/réu, ultrapassou os limites razoáveis e do exercício de seu direito, afetando seriamente a dignidade do Autor, expondo-o ao ridículo Postulapela total procedência do recurso adesivo, para reformar a decisão recorrida e determinar a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, nos termos postulado. Nas contrarrazões ao recurso adesivo de Id 24320674, o banco/réu pleiteia o seu desprovimento. Regularmente distribuído, coube-me e relatoria do feito. É o sucinto relatório. DECIDO. Os recursos preenchem os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, serem conhecidos, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI, do RITJE/PA e atendendo aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-los, monocraticamente. No caso em apreço, o autor ajuizou ação de indenização sob a alegação de que seu nome foi inserido indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito devido a empréstimos fraudulentos realizados em seu nome por terceiros, sem sua anuência. O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando o réu ao pagamento de indenização por Danos Morais. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – Na hipótese, vê-se que não merece prosperar a arguição de ilegitimidade passiva, arguida pelo Banco/demandado Saliento que, acertadamente, a sentença encontra-se fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. O Banco do Brasil/apelante, falhou ao permitir a abertura de conta bancária com documentos falsificados, sem a devida verificação da identidade do titular, não podendo eximir-se da responsabilidade alegando ter cedido a dívida a outra instituição, sendo aquela responsável pela cobrança, quando na verdade, os contratos bancários fraudulentos que ensejaram tal cobrança, foram por si celebrados. Como resultado, o autor sofreu prejuízos financeiros e teve seu nome negativado indevidamente. Assim a negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes foi indevida e abusiva, motivada por uma fraude bancária, decorrente da falha do banco, em conferir a autenticidade da documentação apresentada por terceiros, não prosperando a alegação de ilegitimidade passiva ou de exclusão de responsabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE VERIFICADA "IN STATUS ASSERTIONIS". PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIGURAR NO POLO PASSIVO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE É MATÉRIA DE MÉRITO, NÃO PRELIMINAR . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.”. (TJ-SP - AI: 01001747820228269012 Jacareí, Relator.: Eduardo de França Helene, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) “APELAÇÃO – FRAUDE – ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - – ILEGITIMIDADE PASSIVA - Pretensão do réu de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva – DESCABIMENTO – Hipótese em que o agente financeiro está legitimado a ocupar o polo passivo da relação processual, pois o autor lhe imputa a responsabilidade pelos danos reclamados, oriundos de falha na prestação de serviços financeiros – Legitimidade verificada "in status assertionis" – Ausência dos supostos defeitos na prestação dos serviços que é matéria de mérito, não questão preliminar – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO – FRAUDE – ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DANO MORAL – Pretensão do réu de reformar a respeitável sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos materiais e morais – Descabimento - Hipótese em que, inobstante a solução administrativa favorável ao consumidor, houve a abertura de conta corrente e a contratação de empréstimo de forma fraudulenta – Pedido de declaração de inexistência da relação jurídica que deve ser julgado procedente - Dano moral pela falha na prestação de serviços, que permitiu a abertura de conta fraudulenta em nome do autor, bem como a contratação de empréstimo e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário – Indenização por dano moral, arbitrada em R$5.000,00, que se mostra adequada para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pelo autor, além de compatível com o patamar adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara – RECURSO DESPROVIDO.”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10282233020238260554 Santo André, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 21/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimo Consignado obtido mediante captação de selfie – Operação de empréstimo consignado em benefício previdenciário não contratada – Contrato declarado inválido – Legitimidade passiva de parte reconhecida – Instituição Financeira que integra a cadeia de prestadores de serviços envolvidos de algum modo na consumação da fraude contra o consumidor e deve zelar pelo controle e segurança das operações – Falha na prestação do serviço – (...) – Sentença confirmada . RECURSO DESPROVIDO.”. (TJ-SP - AC: 10115722420228260564 SP 1011572-24.2022.8 .26.0564, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 04/11/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022) “AÇÃO DECLARATÓRIA – Consumidor – Movimentação bancária por terceiros- Fraude- Abertura de conta corrente e contratações- Dever da instituição financeira de zelar pela segurança das transações – Exclusão do nexo causal – Impossibilidade: – É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, pela abertura fraudulenta de conta corrente e contratação indevida– Declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes dos negócios jurídicos inexistentes. DANO MORAL – Abertura em conta corrente – Fraude – Responsabilidade objetiva do banco - Relação de consumo – Inteligência da Sumula 479 do STJ - Indenização – Cabimento – Danos presumidos na espécie: – A indevida abertura conta corrente, em nome da consumidora, por terceiro fraudador, diante da relação de consumo e, ainda, do que dispõe a Sumula 479 do STJ, que responsabiliza objetivamente o banco por ações de terceiros, gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. (...). RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO . RECURSO DA AUTORA PROVIDO.”. (TJ-SP - AC: 10009890620218260405 SP 1000989-06.2021.8 .26.0405, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 13/10/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Banco requerido/apelante, razão pela qual rejeita-se a preliminar. Superada essa fase, passo à análise do mérito. A r. sentença de primeiro grau, ao reconhecer a inexistência das dívidas e determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, assegurou-lhe a devida proteção contra eventuais cobranças indevidas, razão pela qual deve ser integralmente mantida. Da mesma forma, revela-se acertado o entendimento do juízo a quo ao concluir que a inscrição indevida do nome do autor nos registros de inadimplência lhe ocasionou transtornos de ordem emocional e prejuízos financeiros, circunstâncias que legitimam a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais. Cabe assinalar que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Destaco, também, que no Direito Brasileiro predomina o critério do arbitramento pelo juiz, pelo qual este se vale de um juízo discricionário a fim de estabelecer o valor indenizatório. Em outras palavras, não existindo um critério objetivo e matemático para tanto, cabe, então, ao magistrado, a peculiar tarefa de, a depender das circunstâncias de cada caso, decidir qual a justa e razoável recompensa pelo dano moral sofrido. Dos autos, é possível vislumbrar que a cobrança indevida, decorrente da falha na prestação do serviço, acarretou considerável prejuízo emocional e desconforto ao Autor. Portanto, não se pode alçar à categoria de mero aborrecimento o fato de uma pessoa idosa, deixar de receber, por meses seguidos, os valores integrais de sua aposentadoria, situação que, por si só, traduz-se em prática atentatória aos atributos de sua personalidade, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral. No tocante ao recurso adesivo, entendo que não merece acolhimento. O valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$8.000,00 (oito mil reais), revela-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Ressalte-se que tal quantia, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situa-se inclusive acima da média usualmente adotada por esta Corte de Justiça, que, em casos análogos, tem fixado indenizações em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais). A manutenção do valor arbitrado, portanto, justifica-se não apenas pelo caráter pedagógico e reparador da indenização, mas também pela observância aos critérios jurisprudenciais já consolidados, inclusive em outros Tribunais Estaduais. Confira-se: “APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL . INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. RESTRIÇÃO QUE TEM O MESMO CARÁTER A CADASTRO NEGATIVO (SPC E SERASA). ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PURO CONFIGURADO . PATAMAR INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO É MOTIVO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À PERSONALIDADE, POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA, QUE PRESCINDE DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA. 2 . QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00, CONSIDERANDO AS CARACTERÍSTICAS COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO,BEM COMO ATENDENDO PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE.RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.”. (TJ-RS - APL: 50027739720218210013 ERECHIM, Relator.: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 16/01/2023, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2023). “3. A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado pelo STJ e Súmula nº 137 do TJPE . 4. Quantum indenizatório fixado em R$8.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 5 . Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO, por unanimidade, ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator.”. (TJ-PE - Apelação Cível: 00282137620238172001, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 20/02/2025, Gabinete do Des . Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC). “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SISBACEN/SCR). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. Hipótese em que o demandado inscreveu indevidamente o nome da autora no denominado sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, quando já existia ordem judicial exarada em demanda anterior proibindo a sua inscrição. Como decorrência da inscrição indevida no aludido cadastro, que possui natureza de idêntica às anotações lançadas nos demais órgãos de proteção ao crédito, e seus consabidos efeitos, há a ocorrência de danos extrapatrimoniais suscetíveis de indenização, que independem de prova efetiva e concreta de sua existência. De se ressaltar, ademais, que a pessoa jurídica é suscetível de sofrer dano moral, considerada a ofensa a sua honra objetiva, constituída do prestígio no meio comercial, fama, bom nome e qualificação dos serviços que presta, atingida pela conduta irregular da demandada. Súmula 227 do STJ. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização (...)” . (Apelação Cível Nº 70075063388, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 11/10/2017). Dessa forma, não há amparo para o pedido de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, conforme pleiteado no recurso adesivo. O montante arbitrado mostra-se compatível com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis ao caso concreto, razão pela qual o pleito recursal não merece provimento. Forte em tais argumentos, monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC c/c art. 133, XI, “d” do RITJE/PA, nos termos da fundamentação. conheço dos recursos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de Primeiro Grau inalterada. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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