Resultados para "1011769-20.2024.8.26.0269" – Página 24 de 27

Elenice Marques Daniel e outros x Maria Gislaine Leite Da Silva e outros

ID: 327052496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011769-73.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE MARQUES DANIEL JUSTINA MARIA PAULUCCI NAPOLITANO

Polo Passivo:

MARIA GISLAINE LEITE DA SILVA ROBERTO HIROSHI SAITTO

Intimação

Advogados:

THIAGO GEBAILI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011769-73.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Justina Maria Paulucci Napolitano - - Elenice Marques Daniel - Maria Gislaine Leite da Silva - - Robert…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011769-31.2025.8.11.0001

ID: 263173571

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011769-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DALL ALBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1011769-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SILVANIA DALL ALBA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Paula Mariano Dassi x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 330409017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003845-38.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARIANO DASSI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARIANO DASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003845-38.2025.8.26.0269 (processo principal 1009538-20.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Ana Paula Mariano Dassi - Companhia de Desenvolvimento Habitac… Processo 0003845-38.2025.8.26.0269 (processo principal 1009538-20.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Ana Paula Mariano Dassi - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a) pela Imprensa Oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito segundo o valor indicado pelo(a) exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após a intimação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, se for o caso. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANA PAULA MARIANO DASSI (OAB 374024/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. P. I. De P. L. x T. L. M.

ID: 303725315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011769-47.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. P. I. DE P. L.

Polo Passivo:

T. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALHANA KARINE COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LIMA MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011769-47.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011769-47.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: M. P. I. de P. LTDA - Apelado: T. L. M. - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: (A) EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NA SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR; (B) IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (C) AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (D) SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.2. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTIDOS NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO BANCO RÉU DE REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA (CPC/15, ART. 373, INC. II). 3. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MANTIDO. FATOS GERARAM ANGÚSTIA E ABORRECIMENTOS AO AUTOR QUE TEVE SUA CONTA BLOQUEADA, SEM EXPLICAÇÃO SUFICIENTE A RESPEITO DO MOTIVO DO BLOQUEIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00, NÃO COMPORTANDO A REDUÇÃO PRETENDIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS. 4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Thiago Lima Marcelino (OAB: 343898/SP) (Causa própria) - Alhana Karine Costa Silva (OAB: 366790/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Jean Carlo Bego Jacintho

ID: 313470043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011769-19.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JEAN CARLO BEGO JACINTHO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA PIUBELI PRADO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011769-19.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011769-19.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Jean Carlo Bego Jacintho - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A BAIXA DEFINITIVA DA HIPOTECA SOBRE IMÓVEL E A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS E (II) A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É CONSIDERADO SUFICIENTE, NÃO HAVENDO COMPLEXIDADE QUE JUSTIFIQUE SUA AMPLIAÇÃO.4. A MULTA DIÁRIA FOI FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUADA À CAPACIDADE ECONÔMICA DO BANCO E À NECESSIDADE DO APELADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É SUFICIENTE. 2. A MULTA DIÁRIA FIXADA É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §2º; ART. 85, §11º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Thais Silva Guedes (OAB: 444660/SP) - Gabriela Piubeli Prado Ramos (OAB: 444927/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011575-20.2024.8.26.0269

ID: 310196273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011575-20.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. P. L. D. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN CRISTIAN KERNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011575-20.2024.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.P.L.D.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de … Processo 1011575-20.2024.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.P.L.D.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de DECRETAR o DIVÓRCIO de A. P. L. D. de M. e W. F. de M., com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação ditada Emenda Constitucional nº 66/10, DISSOLVENDO o casamento e declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, sem partilhar patrimônio, à luz da fundamentação desta sentença. Nessa toada, fixo a guarda compartilhada do infante F. K. de J. D. M. entre os genitores, estabelecendo como referência de moradia do menino o lar materno. Expeça-se, pois, o respectivo termo de guarda compartilhada. Por consequência, fixo o regime de visitas na forma da fundamentação desta sentença. No mais, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por F.K. De J.D.M. em face do genitor, W. F. de M., a fim de condena-lo prestar alimentos ao filho, desde a data em que aperfeiçoada a citação, no importe de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, com incidência sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, adotados os demais critérios descritos por este juízo na definição da base de cálculo e dela excluídos a contribuição previdenciária e o imposto de renda, cuja satisfação se efetivará mediante desconto direto sobre o salário do demandado e depósito na conta bancária de titularidade da genitora do alimentado, no mesmo dia que houver pagamento pelo empregador; ou, em caso de trabalho sem vínculo empregatício formal, fixo o encargo alimentar em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, cujo pagamento ocorrerá até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária de titularidade da genitora do alimentado (fl. 07). Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALAN CRISTIAN KERNE (OAB 379328/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Sonia Maria Antunes

ID: 295645434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009538-20.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

SONIA MARIA ANTUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA MARIANO DASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009538-20.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009538-20.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Sonia Maria Antunes - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL DA CDHU. ANUÊNCIA FORMAL NÃO OBTIDA. CONTRATO QUITADO. POSSE MANTIDA POR DÉCADAS. RECONHECIMENTO DE ANUÊNCIA TÁCITA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CONTINUIDADE REGISTRAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. A CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADO COM A CDHU, EMBORA REALIZADA SEM ANUÊNCIA FORMAL DA COMPANHIA, É VÁLIDA E EFICAZ QUANDO COMPROVADA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO, POSSE MANSA E PACÍFICA E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À CREDORA.2. A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA CDHU AO LONGO DE MAIS DE DUAS DÉCADAS E O RECEBIMENTO ININTERRUPTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE DA CESSIONÁRIA CARACTERIZAM ANUÊNCIA TÁCITA E AFASTAM QUALQUER RESISTÊNCIA JURIDICAMENTE RELEVANTE À ADJUDICAÇÃO.3. O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL NÃO CONSTITUI ÓBICE À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUANDO HÁ CADEIA NEGOCIAL DOCUMENTALMENTE COMPROVADA E QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.4. A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, POIS SUA RESISTÊNCIA À REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Ana Paula Mariano Dassi (OAB: 374024/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Leme De Souza x Jj Tivolli Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 321068529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003530-10.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LEME DE SOUZA

Polo Passivo:

JJ TIVOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SIQUEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003530-10.2025.8.26.0269 (processo principal 1005852-20.2024.8.26.0269) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Matheus Leme de Souza - JJ Tivolli Empreendimentos Im… Processo 0003530-10.2025.8.26.0269 (processo principal 1005852-20.2024.8.26.0269) - Cumprimento Provisório de Sentença - Espécies de Contratos - Matheus Leme de Souza - JJ Tivolli Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Providencie a serventia a complementação ao cadastramento, tal como: advogado da parte adversa, justiça gratuita, prioridade processual, caso seja necessário. Com fundamento no artigo 521 e incisos, do Código de Processo Civil, defiro o processamento da presente execução provisória da sentença, ressaltando que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (artigo 520, inciso I). Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) sua(s) impugnação(ões). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(s) devedor(es), poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAFAEL SIQUEIRA OLIVEIRA (OAB 334275/SP), CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 38592/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Leme De Souza x Jj Tivolli Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 300084165

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005852-20.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LEME DE SOUZA

Polo Passivo:

JJ TIVOLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR BERGEMANN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SIQUEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005852-20.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005852-20.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Matheus Leme de Souza - Apelado: JJ Tivolli Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA RÉ. O AUTOR ADQUIRIU UM TERRENO, COM PROMESSA DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO CONCLUÍDAS. PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM MULTA CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR O INADIMPLEMENTO DA RÉ QUANTO À ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PROMETIDAS E (II) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CONTRATO PREVIA CONCLUSÃO DAS OBRAS EM 48 MESES, PRAZO NÃO CUMPRIDO PELA RÉ, CARACTERIZANDO INADIMPLEMENTO. 4. A SIMPLES EXPEDIÇÃO DO TVO NÃO EQUIVALE AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. 5. A RESCISÃO CONTRATUAL É DEVIDA, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, CONFORME O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTAS CONTRATUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INADIMPLEMENTO DA RÉ JUSTIFICA RESCISÃO CONTRATUAL. 2. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS É DEVIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º E 3º; CÓDIGO CIVIL, ART. 944, ART. 405; CPC, ART. 85, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Siqueira Oliveira (OAB: 334275/SP) - Waldemar Bergemann Neto (OAB: 38592/SP) - Carlos Eduardo Correa da Silva (OAB: 222710/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011769-34.2025.8.11.0000

ID: 326991382

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1011769-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011769-34.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011769-34.2025.8.11.0000 - SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE-MT Número do Protocolo: 1011769-34.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, relativamente à ação "Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tuteta Antecipada" (Proc. n.º 1040697-71.2022.8.11.0041), ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A (Cf. Id. nº 280360358). A MMª Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem originariamente distribuída a demanda, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas da comarca de Rosario Oeste/MT (cf. Id. nº 280360358 - Pág. 197). Após, os autos foram remetidos para o Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, ao qual determinou a remessa dos autos novamente para aquele juízo. Intimado, o Juiz suscitado prestou informações (Cf. Id. nº 283882353). A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar em razão de que “a demanda de origem versa sobre ação declaratória de inexistência de débito, o que retira, por certo, a participação da Instituição, nos exatos termos do artigo 951, parágrafo único, do CPC” (cf. Id. nº 284934875). É o relatório. Está configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os Juízos se consideraram incompetentes para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais, ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A, buscando ao final: “a) limitação da taxa de juros do contrato de cartão de crédito em 1.77% (uma vírgula setenta e sete por cento); b) a conversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado, conforme arts. 169 e 170 do Código Civil; c) a restituição em dobro dos valores; d) condenação ao pagamento em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e) a declaração de quitação da operação e o cancelamento dos descontos do cartão de crédito” (Cf. Id. nº 102017492). A MMª Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem originariamente distribuída a demanda, declinou da competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas da comarca de Rosario Oeste/MT (cf. Id. nº 280360358 - Pág. 197). Redistribuído o feito, os autos foram remetidos para o Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário, ao qual determinou a remessa dos autos novamente para o juízo da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, a quem suscitou o presente conflito de competência. Razão assiste ao Juízo suscitante. De fato, o eg. STJ já pacificou entendimento de que, “tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor” (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp n. 1.449.023/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). Assim, em razão da evidente relação de consumo entre autor e réu e da hipossuficiência técnica deste perante aquele, parece-me que deve prevalecer a competência do foro de domicílio do consumidor em detrimento da cláusula de eleição de foro do contrato bancário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. I- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. II- Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato de prestação de serviços, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. (TJ-MG - AI: 28734405620228130000, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de relação de consumo, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, proveniente de norma de ordem pública e interesse social, podendo, portanto, ser declinada de ofício pelo Juiz. (TJ-MG - CC: 10000211093372000 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2021) Pelo exposto, julgo procedente o conflito de competência, assentando a competência do Juízo da Única Vara Única da comarca de Rosário Oeste/MT para processar e julgar a ação de “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada” (Proc. nº 1040697-71.2022.8.11.0041), ajuizada por Wanderley José da Silva contra o Banco Santander S.A. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 270 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes