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B. B. B. x P. P. P. e outros

ID: 331765028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004755-05.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. B.

Polo Passivo:

P. P. P. T. C. F. DA S. P.

Intimação

Advogados:

VANESSA DAMASCENO SOUZA SILVA

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VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

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Processo 1004755-05.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Maus Tratos - B.B.B. - T.C.F.S.P. - - P.P.P. - Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válid… Processo 1004755-05.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Maus Tratos - B.B.B. - T.C.F.S.P. - - P.P.P. - Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. De início, afasto a preliminar de incompetência territorial suscitada pela parte requerida. À luz da Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça, "a competência para processar e julgar as acoes conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". Não obstante a alegação de "subtração irregular" ou ilicitude do exercício da guarda fática da menor pela genitora, nesta comarca, foi devidamente referendado por este Juízo, às fls. 269/271, 899/900 e 979/981, que as condições expostas nos autos levam à necessidade de sedimentação da guarda atribuída à genitora, diante da gravidade dos fatos tratados. Afinal, não obstante tenha havido fixação diversa nos autos de declaração de alienação parental, a guarda tem caráter provisório, podendo ser modificada diante de alteração do cenário fático que tenha subsidiado a sua estipulação. Sendo assim, resta demonstrada a competência deste Juízo para o processamento desta demanda. Afasto, ainda, a preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar sua defesa (REsp 1011769/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008). São questões de fato controvertidas: (i) o cometimento de castigos imoderados da menor ou a prática de atos contrários à moral e aos bons costumes que justifiquem a destituição do poder familiar; (ii) o eventual regime de guarda que melhor atende aos interesses da menor (unilateral ou compartilhada); (ii) a residência em que a menor deve ter base de moradia (materna ou paterna); (iii) o regime de visitas entre a menor e as partes com quem ela não reside fixamente que melhor atende aos seus interesses, ou a eventual suspensão indefinida deste; (iv) a prática de atos de alienação parental pela mãe. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Determino a expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Mauá e ao NAVIS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhem relatórios atualizados de atendimento da menor (qualificada no cabeçalho). Oficie-se, ainda, à DDM/Mauá, a fim de informar se os desdobramentos de eventual investigação oriunda do boletim de ocorrência IG3772-1/2025. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a serventia o encaminhamento por e-mail. Defiro a realização de estudos social e psicológico pela equipe técnica do fórum. Abra-se vista ao setor para indicação do(a)s profissional(is), que fica(m) desde já nomeado(a)(s), e início URGENTE dos trabalhos periciais, com apresentação do laudo máximo de 30 dias após as entrevistas. A parte requerida reside em comarca próxima. Assim, podem comparecer ao Fórum para serem entrevistados para o estudo social e/ou psicológico, evitando a expedição de carta precatória e as consequentes e indesejáveis cisão da produção da prova técnica e demora na solução do litígio. De tal forma, deverão o assistente social e o psicólogo convocarem-nos para os trabalhos periciais. O assistente social e o psicólogo não devem sair da comarca para a prática de qualquer ato pericial. Os réus devem comparecer ao fórum para serem ouvidos. A visita à sua residência --se de fato se mostrar necessária-- será realizada oportunamente por carta precatória. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes, deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). A necessidade da produção de prova oral será apreciada após a realização da prova técnica. - ADV: VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP), VANESSA DAMASCENO SOUZA SILVA (OAB 462886/SP), VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP)

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Processo nº 1007016-80.2024.8.26.0637

ID: 293413588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007016-80.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. Z. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CESAR DE LIMA SATO

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Processo 1007016-80.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - L.Z.P. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, revogo a decisão de fls. 43/44 … Processo 1007016-80.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - L.Z.P. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, revogo a decisão de fls. 43/44 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Defiro os benefícios da gratuidade à parte autora. Anote-se. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: THIAGO CESAR DE LIMA SATO (OAB 355765/SP)

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Juvenal Nogueira Ramos x Banco Panamericano S.A

ID: 322954842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007404-80.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL NOGUEIRA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S.A

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1007404-80.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvenal Nogueira Ramos - BANCO PANAMERICANO S.A - I.- Converto o andamento do processo em diligência. Inicialment… Processo 1007404-80.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juvenal Nogueira Ramos - BANCO PANAMERICANO S.A - I.- Converto o andamento do processo em diligência. Inicialmente, esclareço que a providência abaixo não contém juízo de valor, não prejulga, e não envolve indicação direta a pessoa alguma, seja a parte, seja o Advogado, ou terceiros que eventualmente participem do processo. A única intenção é observar as normas abaixo listadas, e permitir que o processado prossiga, se o caso, regularmente. Pois bem. II.- Destaco abaixo as normas que fundamentam a providência, quais sejam: A) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2/17, Processo nº 2016/18072; B) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 456/2022, Processo nº 2022/31647; C) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, Processo nº 2024/50849; D) Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024 (do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, e do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, fundamentando-se: D.1.) na ADI nº 3.995 no Supremo Tribunal Federal; D.2.) na ADI nº 6.792; D.3.) na ADI nº 7.005; D.4.) na Resolução do CNJ nº 349/2020; D.5.) na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência de Justiça de Minas Gerais; D.6.) na Recomendação do CNJ nº 127/2022; D.7.) na Recomendação do CNJ nº 129/2022; D.8.) nas decisões do CNJ no julgamento: D.8.1.) do Processo nº 0001604-88.2021.2.000.0000; D.8.2.) do PCA nº 0006862-79.2021.2.00.00003; D.8.3.) do PCA nº 0005001-53.2024.2.00.0000; D.8.4.) do RA no PCA nº 0003266-53.2022.2.00.0000; D.8.5.) do RA em PP nº 0001742-55.2021.2.00.0000; D.8.6.) da RD nº 0006246-02.2024.2.00.0000; D.8.7.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023; D.8.8.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 6/2024; D.8.9.) da Deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.000, de 22.10.2024; e, E) determinação específica (dentre outras já aportadas a esse juízo), em outro processo paradigma, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da apelação 1010835-59.2023, que assim destacou: "Por derradeiro, como de praxe por esta Relatora, em consulta ao nome do autor, (...) no site dessa Egrégia Corte de Justiça (www.tjsp.jus.br), cuja maioria dos processos são públicos e notórios, nota-se que propôs outras ações de natureza declaratória, envolvendo contrato bancário, todos perante a Comarca de Tupã, a saber proc. ns. (...), também com pedido de justiça gratuita, além de pretensão voltada à indenização por danos morais, conduta que deve ser observada com critério pelo Judiciário, a fim de não servir de palco para enriquecimento ilícito da parte. Portanto, sem prejuízos de medidas ratificadas por ocasião do julgamento deste recurso, oficie-se ao Ministério Público, para que, entendendo, adote medidas cabíveis, especialmente no que tange à investigação dos sujeitos que litigam nesses processos, bem como aos Magistrados que presidem os feitos supracitados sobre o feito em curso, agora em fase recursal. No mais, oficie-se ao Numopede para ciência. Justifica-se a adoção de tais medidas, diante dos indícios de uso predatório do Poder Judiciário, pois, em todas as ações supracitadas, a autora questiona a inexigibilidade de débitos que desconhece, além de quantias significativas a títulos de danos morais (...) ". Pois bem. III) Com efeito, em resumo, as normas acima orientam cuidado na atividade jurisdicional, no seguinte sentido (faço exposição geral, para depois determinar, em outro item, o necessário para o caso concreto, com o devido respeito): 1) aferição de possível litigância predatória; 2) análise detida da presença dos requisitos da gratuidade processual; 3) eventual necessidade de juntada do Registrato; 4) confirmação de outorga de procuração, com firma reconhecida; 5) presença do contrato, que se está a discutir, com a petição inicial; 6) confirmação do endereço da parte autora, com juntada de documento autenticado; 7) determinação de juntada de documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo, para de se provar o interesse de agir, na modalidade necessidade, por canal oficial da parte requerida; 8) análise do valor dado à causa na petição inicial e, se o caso, sua alteração de ofício ou determinação para correção; 9) presença de teses contrárias a precedentes qualificados dos Tribunais ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 10) evidência de omissão de documentos essenciais a serem providenciados pela parte autora; 11) presença real e evidente de necessidade de inversão do ônus da prova, mesmo em se tratando de relação de consumidor; 12) análise cuidadosa de pedido de concessão de tutela de urgência; 13) análise de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, com especificação clara e pormenorizada dos pedidos, com base no contrato; 14) competência territorial; 15) ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência; Pois bem. IV) Prossigo. Determino que a parte autora, no prazo de 15 dias: A) para reanálise do pedido de gratuidade judiciária, junte: 1) 6 últimas declarações de IR; 2) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; 3) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses; 4) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses; 5) cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses. B) junte o Registrato; C) junte procuração, com firma reconhecida; D) junte prova do endereço em que reside, mediante documento autenticado; E) junte documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo e sua resposta (ou protocolo, já feito, com prova de ausência de resposta por mais de 30 dias), em canal oficial; V) Após, conclusos, para apreciação, bem como outros determinações, se o caso. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1022476-51.2025.8.26.0224

ID: 324533512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022476-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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Processo 1022476-51.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raimundo Ferreira de Morais - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art… Processo 1022476-51.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Raimundo Ferreira de Morais - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. O autor é policial militar aposentado e pretende o recálculo da verba RETP, com a inclusão das verbas "horas-aula incorporadas" (cód. 003939) e "art. 133 da C.E SUBS. REM. PM" (cód. 03026), bem como o pagamento das diferenças vencidas, com reflexos no 13º salário e adicionais temporais. A LCE 731/1993, que disciplina os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, estabelece: Artigo 9º - As aulas ministradas por policiais nos cursos das academias da Polícia Militar e da Polícia civil serão retribuídas por hora-aula, cujo valor será fixado mediante decreto. §1º - Sobre o valor a que se refere o "caput" deste artigo: 1 incidirão os descontos previdenciário e de assistência médica; 2 Não incidirão a gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial RETP, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos. §2º - A retribuição prevista neste artigo será computada, por ocasião da inatividade, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento. §3º - Para fins do disposto no parágrafo 1º deste artigo, a retribuição das aulas ministradas será calculada com base na média dos valores percebidos, devidamente atualizados com os valores praticados no mês que antecede a inativação". A despeito da disposição expressa de que a hora-aula não incide sobre o RETP, é preciso observar o art. 2º da LC 1.246/2014, que impôs regras de transição relacionadas ao cálculo do RETP: Artigo 1º - A remuneração de horas-aulas a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, percebidas no período de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2013, será incorporada aos vencimentos do policial militar, observado o disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e as seguintes regras: I - a incorporação será feita na proporção de 1/10 (um décimo) a cada 12 (doze) meses, contínuos ou não, de efetivo exercício de atividade docente, até o limite de 10/10 (dez décimos); II - na hipótese de recebimento, durante o período de 12 (doze) meses, contínuos ou não, de remuneração variável, o décimo será calculado considerando a média dos valores percebidos a título de horas-aulas ministradas nos cursos do Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008. Artigo 2º - Sobre o valor dos décimos incorporados nos termos do artigo 1º destas Disposições Transitórias será calculado o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte dos vencimentos e a gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. § 1º - Sobre o valor dos décimos incorporados e do decorrente do cálculo das vantagens referidas no caput deste artigo, incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. (sem grifos no original) Assim, vê-se que a verba "horas-aula incorporadas" relacionada ao art. 9º da LC 731/1993, sob código 003939, bem como a verba "art. 133 da C.E SUBS. REM. PM" relacionada ao art. 2º da LC 1.246/2014, sob código 03026 (fls. 18/31) foram incorporadas aos proventos de aposentadoria, razão pela qual, dada a natureza permanente, deve compor o cálculo do RETP. Nesse sentido: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Regime Especial de Trabalho Policial RETP. Pretensão à incidência de gratificação por horas-aula na base de cálculo. Art. 2º das Disposições Transitórias da LCE 1.249/2014, que deu nova redação ao art. 9º da LCE 731/1993. Admissibilidade. Horas-aulas incorporadas aos proventos de aposentadoria. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011769-22.2023.8.26.0506; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL -POLICIAL MILITAR APOSENTADO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). 1. Pretensão de inclusão dos décimos incorporados de hora-aula na base de cálculo do RETP. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar n° 731/14 que expressamente prevê a incidência do RETP sobre os décimos incorporados. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011233-46.2022.8.26.0053; Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) Dessa forma, cabe o pagamento em pecúnia do valor correspondente a R$90.211,06. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada planilha de cálculo a fls. 32 e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados porRAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS em face do SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para condenar o réu a incluir as verbas "horas-aula incorporadas" (cód. 003939) e "art. 133 da C.E SUBS. REM. PM " (cód. 03026) na base de cálculo do RETP, com reflexos no 13º salário, quinquênios e sexta-parte, apostilando-se, bem como pagar ao autor o montante de R$90.211,06, atualizado e remunerado pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Processo nº 1011769-31.2025.8.11.0001

ID: 327168561

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011769-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DALL ALBA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1011769-31.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1011769-31.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Silvania Dall Alba em desfavor do Estado de Mato Grosso. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função de professora, fazendo jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 198146275. A impugnação à contestação foi anexada ao id. 199819097. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a autora foi contratada em caráter temporário pelo reclamado para exercer a função de professora, no período compreendido entre 02/2020 a 01/2025, conforme demonstram as fichas financeiras anexadas nos ids. 184800002/184800010. Por se tratar de servidora temporária, aplica-se ao caso a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). (grifei) A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC nº 50/1998, que, em seus artigos 54, 55 e 56, dispõe: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias proporcionais dos anos de 2020 a 2024, calculadas sobre 45 (quarenta e cinco) dias, bem como o terço constitucional de 2023 e 2024, calculados sobre 45 (quarenta e cinco) dias, referentes aos períodos aquisitivos efetivamente trabalhados e não atingidos pela prescrição quinquenal, incidindo imposto de renda e desconto de contribuição previdenciária, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1011187-80.2024.8.26.0637

ID: 319721776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011187-80.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MAISA RODRIGUES DOS SANTOS ALVES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARCHIMEDES PERES BOTAN

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Processo 1011187-80.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Eliane Maisa Rodrigues dos Santos Alves Viana - Ante o exposto, julgo procedente a presente ação para co… Processo 1011187-80.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Eliane Maisa Rodrigues dos Santos Alves Viana - Ante o exposto, julgo procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da emissão do título e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ARCHIMEDES PERES BOTAN (OAB 116610/SP)

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Thiago Henrique Barbosa Salomone - Epp x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323107636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002854-35.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE BARBOSA SALOMONE - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OBER S/A INDUSTRIA E COMéRCIO

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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JOÃO CÉSAR CAVALCANTI DE SOUZA

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CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR

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Processo 1002854-35.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thiago Henrique Barbosa Salomone - Epp - Banco Bradesco S.A. - - Ober S/A Industria e Comércio - Vis… Processo 1002854-35.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thiago Henrique Barbosa Salomone - Epp - Banco Bradesco S.A. - - Ober S/A Industria e Comércio - Vistos. CERTEZA HIGIENE E LIMPEZA LTDA. move Ação de Restituição de Quantia Paga contra BANCO BRADESCO S.A. E OBER AS INDUSTRIA E COMERCIO, alegando em síntese, que foi vítima do golpe do boleto. Requer a procedência da ação para condenação dos acionados ao pagamento do valor de R$ 2.708,00. Junta documentos. Devidamente citada, a acionada Ober apresentou a contestação de fls. 45/51, acompanhada dos documentos de fls. 52/108. Discorre sobre a inexistência de relação de consumo entre as partes. Argumenta, em breve resumo, não ser responsável pela emissão do boleto fraudulento, ausência de ato ilícito e culpa exclusiva da autora. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 109/120. Por sua vez, o banco acionado apresentou a contestação de fls. 121/143, acompanhada dos documentos de fls. 144/168. Argui, preliminarmente, ilegitimidade de parte. No mérito, argumenta, em breve resumo, discorre acerca da ausência de responsabilidade do réu, ausência de falha na prestação de serviços e culpa exclusiva de terceiro e do autor. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 169/180. Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 191/197, 198/202 e 203/205. É o Relatório. DECIDO. A ação é improcedente. É incontroversa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise. No entanto, o §3º, do artigo 14, do CDC, traz as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor, dentre as quais está a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. In casu, não obstante as alegações ventiladas pela autora, não se vislumbra a responsabilização dos réus, uma vez que não demonstrada falha dos requeridos, mas sim fraude perpetrada por terceiro, aliada ao descuido da própria requerente quanto ao pagamento do boleto, não tendo, esta, adotado as cautelas mínimas para, antes de realizar o pagamento do título, certificar-se de que o mesmo realmente fora emitido pela instituição ré e em favor da segunda acionada. É fato incontroverso que a autora foi vítima de uma fraude conhecida como golpe do boleto falso, na qual um terceiro, estelionatário, teve acesso a informações sobre a relação comercial entre a autora e a segunda acionada e, de posse desses dados, adulterou um boleto bancário. O documento continha o nome correto da beneficiária original, contudo teve o código de barras manipulado para direcionar o pagamento a um conta diversa, pertencente ao fraudador ou laranja, no caso em tela, em nome de Evanicleia Silva, a qual se utilizou da estrutura do banco corréu para transacionar no sistema de pagamentos. Consigne-se que, a emissão do boleto através da plataforma do Banco Bradesco, não representa, isoladamente, falha na prestação do serviço da instituição bancária. As instituições financeiras oferecem a seus clientes a ferramenta para geração de títulos de cobrança. No caso em apreço, não há qualquer indício de que a fraude tenha se originado de uma invasão ou vulnerabilidade nos sistemas do banco acionado. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que a fraude ocorreu em ambiente externo, seja pela interceptação de e-mails, seja através de técnicas de phishing ou engenharia social, levando a autora a receber um documento já adulterado. É evidente a ocorrência de inúmeras fraudes e estelionatos em detrimento de clientes de bancos. No caso em apreço, a falsidade era de fácil constatação, bastando que a requerente verificasse o beneficiário do boleto fraudado, em cautela ordinária. Ressalte-se que, no comprovante de pagamento acostado pela própria autora o sistema do banco pagador identificou e exibiu corretamente os dados do verdadeiro destinatário do valor, os quais divergiam com o nome da credora que a autora pretendia pagar, ora acionada. Assim sendo, verifica-se que não houve qualquer interferência ou ato ilícito atribuído aos requeridos, não se vislumbrando qualquer nexo causal entre algum ato dos acionados e os danos relatados pela autora. No mesmo diapasão: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PRÁTICAS ABUSIVAS E DANO MORAL GOLPE DO FALSO BOLETO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre com base em prova documental suficiente e sem pedido de dilação probatória. Caso de golpe aplicado por terceiros por meio de contato telefônico e aplicativo de mensagens, que induziram o autor a efetuar pagamentos mediante código de barras de boletos fraudulentos - Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Operações realizadas fora do ambiente do banco réu, sem demonstração de que os boletos tenham sido emitidos por seus canais oficiais. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Culpa exclusiva da vítima e terceiro. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1020689-23.2024.8.26.0482; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação indenizatória (restituição). Autora que recebeu e-mail falso de fornecedor com boleto fraudulento para pagamento. Pagamento em favor de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade dos requeridos. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelos réus contra sentença que os condenou a devolver à autora R$ 64.050,30, com correção monetária e juros. Alegações de falha na prestação de serviço e de responsabilidade objetiva. A autora, sociedade limitada, foi vítima de golpe ao pagar boleto fraudulento recebido por e-mail. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) a (i) legitimidade passiva do Banco Itaú; e (ii) a responsabilidade dos réus pelo pagamento indevido realizado pela autora, considerando a alegação de culpa exclusiva da autora e de terceiros. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. A teoria da asserção, adotada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, preconiza que a presença dos requisitos de admissibilidade da ação deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ). 4. A autora agiu com culpa exclusiva ao realizar o pagamento do boleto fraudulento, não verificando o beneficiário correto, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. Não houve negligência dos réus na tentativa de bloqueio do pagamento, pois o contato da autora ocorreu após a compensação do boleto. IV. Dispositivo 6. Apelações cíveis conhecidas e providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1011769-57.2020.8.26.0011; Apelação Cível nº 1037812-16.2024.8.26.0100" (TJSP; Apelação Cível 1019290-06.2022.8.26.0004; Relator (a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, conforme disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente a autora, fica condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR (OAB 350062/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), JOÃO CÉSAR CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 232222/SP)

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Takemasa & Takemasa Ltda Me - Olaria São José x Banco Inter S.A. e outros

ID: 319834755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000465-06.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAKEMASA & TAKEMASA LTDA ME - OLARIA SãO JOSé

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

NELSON FREDERICO BERTOLA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JACQUES ANTUNES SOARES

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ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA

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Processo 1000465-06.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Takemasa & Takemasa Ltda Me - Olaria São José - Itaú Unibanco S/A - - Banco Inter S.a. e outro - Vistos. D… Processo 1000465-06.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Takemasa & Takemasa Ltda Me - Olaria São José - Itaú Unibanco S/A - - Banco Inter S.a. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que a requerida A L de A Vieira Ltda. ME seja condenada a restituir-lhe a importância de R$21.644,51, que foi creditada em seu favor em decorrência do pagamento de boleto fraudulento, e que ela seja condenada, ainda, a pagar-lhe indenização por perdas e danos no montante de R$3.989,08, referente aos encargos suportados quando da quitação do boleto correto com atraso. Ademais, requereu o reconhecimento da responsabilidade solidária dos bancos requeridos pela restituição pretendida, já que o golpe foi praticado por falha na prestação de serviço deles. Deixo de apreciar as preliminares arguidas pelo Banco Inter S/A e pelo Itaú Unibanco S/A, pois a decisão de mérito os favorece. Analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados aos autos, verifico que o pedido inicial é procedente unicamente em face da requerida A L de A Vieira Ltda. ME. É incontroverso que no dia 18 de novembro de 2024 a empresa autora recebeu, via e-mail (fls. 30), um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (fls. 31) e que, tendo efetuado o pagamento do boleto, o valor foi direcionado para a beneficiária e corré A L de A Vieira Ltda. ME (fls. 32). Também é indubitável que a conta debitada da empresa autora era mantida no Itaú Unibanco e que os valores foram direcionados para conta do Banco Inter, de titularidade da referida corré, sendo esta a única participação das instituições financeiras na fraude perpetrada. E em que pese a lamentável situação vivenciada pela requerente, não há como responsabilizar as instituições financeiras requeridas pela manobra ilícita perpetrada, tampouco reconhecer falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o danos patrimoniais decorreram da culpa de terceiro, que também compõe o polo passivo da demanda, e da própria vítima. Com efeito, não se vislumbra qualquer falha de segurança da transação ora discutida no que concerne ao Itaú Unibanco S/A, já que ela foi efetivada após a autora pagar o boleto fazendo uso de seus dados pessoais de acesso à conta bancária. Destarte, não seria possível a identificação de qualquer irregularidade no pagamento a ensejar o bloqueio da transação. Além disso, ao digitar o código de barras do documento, é exibido o nome do beneficiário do boleto, devendo o pagador cuidar de observar, nesse momento, se o valor está sendo direcionado para quem de direito, o que definitivamente não foi feito pela autora. Dito isso, ainda que o Banco Inter S/A fosse o responsável por abrigar a conta receptora dos valores pagos, também não era possível exigir de sua parte que identificasse a ocorrência do golpe, mormente porque sequer foi contatado pela autora logo após o fato para tentativa de recuperação do montante despendido. Destarte, não é possível imputar aos referidos réus a obrigação de restituir à empresa autora o valor despendido em decorrência do golpe do falso boleto, já que nenhuma conduta deles gerou o ato ilícito, que ocorreu pela culpa exclusiva da requerente e da fraudadora A L de A Vieira Ltda. ME. Nesse sentido, destaco o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PRÁTICAS ABUSIVAS E DANO MORAL - GOLPE DO FALSO BOLETO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre com base em prova documental suficiente e sem pedido de dilação probatória. Caso de golpe aplicado por terceiros por meio de contato telefônico e aplicativo de mensagens, que induziram o autor a efetuar pagamentos mediante código de barras de boletos fraudulentos - Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Operações realizadas fora do ambiente do banco réu, sem demonstração de que os boletos tenham sido emitidos por seus canais oficiais. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Culpa exclusiva da vítima e terceiro. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1020689-23.2024.8.26.0482; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). "Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação indenizatória (restituição). Autora que recebeu e-mail falso de fornecedor com boleto fraudulento para pagamento. Pagamento em favor de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade dos requeridos. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelos réus contra sentença que os condenou a devolver à autora R$ 64.050,30, com correção monetária e juros. Alegações de falha na prestação de serviço e de responsabilidade objetiva. A autora, sociedade limitada, foi vítima de golpe ao pagar boleto fraudulento recebido por e-mail. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) a (i) legitimidade passiva do Banco Itaú; e (ii) a responsabilidade dos réus pelo pagamento indevido realizado pela autora, considerando a alegação de culpa exclusiva da autora e de terceiros. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. A teoria da asserção, adotada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, preconiza que a presença dos requisitos de admissibilidade da ação deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ). 4. A autora agiu com culpa exclusiva ao realizar o pagamento do boleto fraudulento, não verificando o beneficiário correto, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. Não houve negligência dos réus na tentativa de bloqueio do pagamento, pois o contato da autora ocorreu após a compensação do boleto. IV. Dispositivo 6. Apelações cíveis conhecidas e providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1011769-57.2020.8.26.0011; Apelação Cível nº 1037812-16.2024.8.26.0100" (TJSP; Apelação Cível 1019290-06.2022.8.26.0004; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). No que tange à corré A L de A Vieira Ltda. ME., por sua vez, verifico que restou comprovado que se enriqueceu ilicitamente com os valores pagos pela autora e que sequer contestou o feito, devendo, portanto, ser obrigada a restituir a importância de R$21.644,51. E porque também foi demonstrado que, em virtude do golpe praticado pela referida parte, a requerente acabou suportando o pagamento de encargos decorrentes da mora na quitação dos impostos por ela devidos (fls. 34-35), deve ela também ser condenada a pagar a cifra de R$3.989,08 para a autora a título de indenização por perdas e danos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito em relação aos requeridos Banco Inter S/A e Itaú Unibanco S/A e JULGO PROCEDENTE a demanda movida em face de A L de A Vieira Ltda. ME., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a ré A L de A Vieira Ltda. ME. a: (a) restituir para a autora a quantia de R$21.644,51, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação; (b) pagar para a autora a quantia de R$3.989,08 a título de indenização, com correção monetária desde a ocorrência do dano e juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos do Provimento nº 806/03, devendo a requerida A L de A Vieira Ltda. ME. efetuar o depósito do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, caput, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. P.I. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA (OAB 480785/SP), NELSON FREDERICO BERTOLA (OAB 301470/SP)

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Maria Eduarda Muniz Garcia x Banco Pan S.A.

ID: 260755242

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Icaraíma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000590-37.2024.8.16.0091

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA MUNIZ GARCIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIZ RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: ICA-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000590-37.2024.8.16.0091 Processo: 0000590-37.2024.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$7.282,60 Autor(s): MARIA EDUARDA MUNIZ GARCIA representado(a) por CAMILA CRISTINA CAETANO MUNIZ Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de “ação de repetição de indébito c/c danos morais”, ajuizada por MARIA EDUARDA MUNIZ GARCIA, representada por Camila Cristina Caetano Muniz, em face de BANCO PAN S.A. Relata a parte autora que contratou empréstimo consignado com a requerida, mas nunca recebeu ou utilizou cartão de crédito e não imaginava estar contratando o cartão. Ao perceber descontos em seu benefício previdenciário, solicitou extratos dos pagamentos e observou os valores descontados pelo réu a título de reserva de margem consignável e a título de reserva de cartão consignado. Assevera que nunca contratou o cartão de crédito e que o único cartão que tem é para saque do benefício recebido. Pede a repetição do indébito acrescido de danos morais in re ipsa. Juntou documentos (mov. 1.1/1.9). Tutela de urgência deferida em mov. 9.1. Citada, o réu BANCO PAN S.A. apresentou contestação. Preliminarmente, alega impropriedade do comprovante de residência, inépcia da inicial por ausência de juntada de documentos específicos e por ausência de delimitação da causa de pedir. Impugna o pedido de tutela de urgência e o de justiça gratuita; aduz a impropriedade da procuração juntada, a ausência de apresentação de extrato bancário comprovando o alegado e a atuação contraditória da autora em não buscar a resolução da questão antes. No mérito, alega que a autora, por sua representante, aceitou todas as etapas do contrato, inclusive com biometria facial durante o procedimento. Apresenta saques e compras realizadas com o cartão. Aduz que o negócio preenche todos os requisitos de validade dos contratos virtuais. Defende que não houve defeito na prestação do serviço ou prática abusiva e que o ônus de prova quando há alegação de vício de consentimento é da parte autora. Invoca não incidência da responsabilidade pelo banco e a inadequação de qualquer indenização no caso. Por fim, aponta não cabimento da inversão do ônus da prova e devolução de valores, e alega que a autora atua com má-fé processual. Junta documentos (mov. 20.1/20.20). Impugnação à contestação apresentada em mov. 25.1, refutando os argumentos contestantes. Intimados, as partes indicaram as provas que pretendiam constituir (mov. 29.1 e 30.1) 2. Das preliminares. 2.1. Da impugnação ao comprovante de residência Aduz o requerido que o comprovante de residência apresentado consta em nome de terceiro não relacionado à demanda. Verifica-se, todavia, que o endereço da parte autora está suficientemente indicado na inicial e que não há nenhum elemento trazido pela parte requerida indicando eventual inveracidade dos dados. Ademais, o comprovante de endereço trata-se de documento que não se caracteriza como indispensável à propositura da demanda. Portanto, afasto a preliminar. 2.2 Da inépcia da inicial por ausência de documentos Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, não merece prosperar. Alega a requerida que a parte autora deixou de colacionar meio de prova suficiente a provar o alegado. Os requisitos exigidos pela lei, em seu artigo 330, §2º, do CPC, estão presentes na inicial, tendo a autora apontado a obrigação que pretende controverter. Ademais, como é cediço, “não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar sua defesa” (REsp 1011769/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008). Logo, limitando-se o pleito da parte a meras alegações, rejeito a impugnação apresentada. 2.3. Da inépcia da inicial por ser a inicial genérica Novamente, a preliminar não merece arrimo. A autora apresenta, ainda que de forma sucinta, os seus direitos e os termos nos quais pretende valer-se daqueles. Os fatos estão explanados e o pedido é claro. Fatores que, como acima referenciado, são suficientes para sustentar a petição. Desta feita, novamente, limitando-se a meras alegações, rejeito a impugnação apresentada. 2.4. Da impugnação ao pedido de tutela de urgência Alega a requerida que não mais existem os requisitos da tutela de urgência, uma vez que a contestação demonstra o teor do contrato entre as partes. A alegação não merece prosperar. Verifico que, malgrado apresentado o contrato supostamente comprovando o trato, a questão sobre a regularidade da contratação será analisada quando for julgado o mérito da demanda, em cognição exauriente. Outrossim, há de se analisar o suficiente esclarecimento ao consumidor dos termos contratados. Conforme manifestado em impugnação à contestação, a autora alega que “acreditava estar efetivando um empréstimo consignado” e que “nunca requereu um cartão”. Assim, rejeito o pedido, mantendo, por ora, a tutela de urgência já deferida. 2.5. Da irregularidade da procuração apresentada Argumenta a requerida que a procuração para o foro em geral não é suficiente para legitimar a representação no caso, e que haveria de constar: a demandada, o tempo de validade e os motivos pelos quais outorgam-se os poderes. O argumento não merece prosperar. De início, a procuração para o foro em geral, ainda que somente outorgados esses poderes, não geram óbice ao acesso do autor ao Judiciário. Ademais, um exame pormenorizado da procuração apresentada elucida que se outorgam poderes suficientes à perfeição da ação. Caso verifique-se em algum momento que o douto procurador agiu em excesso, o ato deverá ser impugnado de forma específica. Dessa forma, rejeito a preliminar apresentada. 2.6. Da impugnação à justiça gratuita Quanto à impugnação à justiça gratuita concedida, alegando o réu que não restou demonstrada nos autos a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Tal pleito não merece prosperar, uma vez que compete ao impugnante o ônus da prova de que a impugnada tenha condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Não fazendo prova nesse sentido, impõe-se a rejeição do referido pleito. No caso, com o documento apresentado em 1.8, ficou suficientemente comprovado que a autora enquadra-se como hipossuficiente econômica, recebendo benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, fazendo jus ao benefício. Assim, discordando do deferimento da gratuidade de justiça, a parte impugnante deve apresentar, com sua petição, as provas da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos que possibilitaram sua concessão, não lhe sendo lícito transferir tal ônus para o juízo, ao fito de vasculhar a vida do beneficiário. Logo, limitando-se o pleito da parte autora a meras alegações, rejeito a impugnação apresentada. 2.7. Da ausência de juntada de extrato bancário e da ausência de reclamação prévia Quanto a estas preliminares, verifico que não há de se falar em inépcia da inicial, como anteriormente apresentado, e que a atuação, devida ou não, da autora há de ser apurada quando discutido o mérito. Rejeito as preliminares, ressalvando a possibilidade de discussão no mérito da ação, se pertinente. 3. No mais, o processo se encontra em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e está presente o interesse processual, razão pela qual declaro saneado o feito. 4. No que se refere à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, tenho que a relação travada entre as partes litigantes é de consumo, estando sujeita, por consequência, à incidência das normas de ordem pública contidas no Código de Defesa do Consumidor. No tocante à inversão do ônus da prova, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor assegura tal direito ao consumidor quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Trata-se de requisitos alternativos, segundo o magistério de Kazuo Watanabe (Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª edição, 1999, Editora Forense, p. 711 e seguintes). Quanto à verossimilhança, esta se traduz na alegação plausível minimamente comprovada. Trata-se de uma fundada probabilidade de que o direito alegado efetivamente existe e merece ser acolhido. Por sua vez, no que diz respeito à hipossuficiência, esta é apurada segundo as regras de experiência pelo julgador caso a caso e baseada na prova que será produzida. Refere-se tanto à dificuldade econômica, como à técnica em produzir determinada prova. Conforme entendimento jurisprudencial, “(...) para que haja a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, segundo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessária a presença do requisito da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência, analisadas a critério do juiz. (...)” (TJPR – 15ª Câmara Cível – Ac. n. 938 – Des. Luiz Carlos Gabardo – DJ. 09/11/2007) No caso dos autos, denota-se a verossimilhança da alegação da parte autora quanto ao pedido, em razão da real possibilidade de existir irregularidade nas cobranças questionadas. Ademais, ressalta-se evidente a hipossuficiência da parte autora, tanto econômica quanto técnica, visto que a ré detém o monopólio das informações sobre a relação jurídica, colocando-se em situação de significativa vantagem frente ao consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DA SUA ANÁLISE APENAS NA SENTENÇA – FATO QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE O DESLINDE DO FEITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DEMAIS RAZÕES DO RECURSO PREJUDICADAS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007757-56.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 05.09.2020) 5. Diante do exposto, inverto o ônus da prova, devendo a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, produzir ou indicar as provas que entender necessárias. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) a contratação do cartão de crédito consignado pela autora; b) em caso positivo, a (i)legalidade da contratação; c) ainda, a utilização ou não dos serviços onerados; d) a repetição do indébito; e) a ocorrência de danos morais indenizáveis. 7. Com relação aos meios de prova, defiro o seguinte: documental, nos termos do artigo 435, caput, do Código de Processo Civil, mediante a juntada aos autos de documentos novos no prazo de 15 (quinze) dias. 7.1. Indefiro a produção de prova oral. Isso porque, considerando as narrativas das partes e os elementos de prova já constantes dos autos, verifica-se ser desnecessária à elucidação da controvérsia, não tendo o condão de modificar o quadro probatório documental coligido ao feito. 8. Juntados novos documentos no prazo fixado acima, intime-se a parte contrária para que, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Não havendo nenhuma manifestação, e considerando a ausência de interesse das partes em produzir outras provas tornem os autos conclusos para sentença. 10. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

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Marcio Matias x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 299547977

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Icaraíma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000158-18.2024.8.16.0091

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MATIAS

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

VICTOR MENDONÇA DA SILVA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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SERGIO TARRAGÔ DE SOUZA FILHO

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: ICA-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000158-18.2024.8.16.0091 Processo: 0000158-18.2024.8.16.0091 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$26.468,10 Autor(s): MARCIO MATIAS Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Trata-se de ação revisional ajuizada por MARCIO MATIAS em face de OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Relata a parte autora que firmou contrato de alienação fiduciária com a ré, em 01/2021, a ser pago em 48 parcelas de R$ 2.431,79. Que o contrato encontra-se integralmente quitado. A parte autora requer a revisão dos juros remuneratórios frente à média de mercado, bem como revisão da tarifa de seguro e encargos reflexos. Aponta que os juros cobrados no contrato são de 57,35% e que a média de mercado era de 20,21%, sendo, portando, superior ao dobro da média do mercado. Aponta uma diferença de R$ 863,84 por parcela. Requer a readequação aplicando-se a média do mercado. Aponta a cobrança indevida do Seguro “ZURICH BRASIL SEGUROS” que, segundo alega, foi contratado sem esclarecimentos, apenas estando incluído no contrato. Aponta pela necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Requer a condenação da ré ao pagamento em dobro das quantias indevidas cobradas, a revisão do contrato e a declaração de nulidade do seguro incluso no contrato. Juntou documentos (mov. 1.1/1.9). A parte autora apresentou emenda à inicial, adequando os pedidos feitos e incluindo outros contratos. Alega que a demanda revisional visa revisar contrato de alienação fiduciária de veículos, os quais tiveram incidência de juros remuneratórios e encargos abusivos (tarifas). Aponta que as partes entabularam 04 (quatro) contratos de alienação fiduciária, referentes a 03 (três) veículos – contrato n. 0000229.17, 0000321.20, 0000718.18 e 0000099.21. Aponta que todos os contratos apresentam juros superiores à média de mercado e devem ser readequados. Aponta a cobrança indevida de seguro que, segundo alega, foi contratado sem esclarecimentos, apenas estando incluído no contrato. Aponta pela necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Requer a aplicação da taxa média do BACEN aos contratos indicados, a condenação da ré ao pagamento em dobro das quantias indevidas cobradas, a revisão do contrato e a declaração de nulidade do seguro incluso no contrato. Juntou documentos (mov. 10.2/24). A inicial foi deferida e determinada a citação da ré (mov. 33.1). Citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a inépcia da petição inicial. No mérito, aduz que não se aplica a média do BACEN no caso do financiamento em análise, pelo risco do negócio realizado – financiamento de veículos antigos. Aduz que o valor do financiamento e a taxa de juros cobrada é diretamente proporcional ao risco de não pagamento do financiamento – associado ao perfil de crédito do tomador –, de não recuperação do veículo e de não recuperação do valor financiado. Aponta que a taxa média do Bacen não pode ser aplicada ao caso, pois não diferencia os diversos tipos de financiamento de veículos existentes no mercado, tampouco pondera os diferentes riscos e realidades associados a cada um deles. Aduz a ré que, na realidade, a taxa de juros real aplicada na espécie foi de 2,90% a.m. e 40,92 % a.a., percentual que está abaixo do dobro da média de mercado à época da contratação (fls. 10). Aponta que a contratação do seguro foi opcional, sendo de escolha do contratante, refutando as alegações de venda casada. Refuta as alegações de abusividade. Requer a improcedência dos pedidos (mov. 53.1/10). Impugnação à contestação apresentada. Alega a parte autora que a ré não impugnou todos os contratos apresentados, que deve ser aplica a presunção de veracidade. Que não impugnou os demais contratos juntados na emenda à exordial em mov. 10. Segue refutando os argumentos apresentados pela requerida (mov. 56.1). A requerida se manifestou sobre a petição de mov. 10.2. Aduz que a autora incorreu em mora nos três contratos – n. 1.01897.0000229.17, n. 1.01897.0000718.18 e n. 1.01897.0000099.21 - e as partes fizeram acordo posteriormente. Aponta que a autora cobra valores das parcelas integrais, mas não as quitou da forma estabelecida no contrato. Aponta a preliminar da falta do interesse de agir, diante da quitação do contrato de nº 1.01897.0000321.20, via negociação extrajudicial, em valor inferior ao montante financiado. Requer o reconhecimento da litigância de má-fe. Aponta a preliminar da prescrição do Contrato nº 1.01897.0000229.17. No mais, aponta a legalidade dos juros pactuados (mov. 60.1). A parte autora aponta os pontos controvertidos e requer que os contratos não impugnados na contestação sejam considerados como pontos incontroversos (mov. 61). Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente importante destacar a questão da preclusão consumativa, que ocorreu com a apresentação da contestação pela requerida em mov. 53.1. Tem-se que preclusão é a perda de uma determinada faculdade processual pelo não exercício dela no prazo legal (preclusão temporal) ou por haver-se realizado uma atividade incompatível com esse exercício (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido ela validamente exercitada (preclusão consumativa), ocorrida no presente caso. É sabido que não é possível a complementação (aditamento) da contestação, exceto em casos excepcionais, como para correção de erros materiais ou apresentação de emenda à inicial após a contestação. Verifica-se dos autos que a emenda à inicial foi realizada antes mesmo de proferida a decisão inicial, tendo sido, portanto, oportunizado o amplo contraditório à ré. No momento em que citada a ré e oportunizada sua manifestação, era de pleno conhecimento a emenda realizada pela parte autora. Assim, em respeito ao princípio da concentração da defesa (eventualidade), bem como do respeito à celeridade processual, deixo de considerar a petição de mov. 60.1 como "contestação", uma vez que atingida pela preclusão consumativa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO . RECURSO IMPROVIDO. 1 - Com a apresentação da contestação, opera-se a preclusão consumativa, razão pela qual deve o réu deduzir nela toda sua defesa, porque lhe é vedado a apresentação de nova peça, a teor do disposto no art. 300 do CPC (princípio da eventualidade). 2 - Ausentes argumentos novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao recurso . AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS, IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02978753820158090000 SANTA HELENA DE GOIAS, Relator.: DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 01/10/2015, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1891 de 16/10/2015) APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS (FIADOR). ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS DE DEFESA QUE DEVEM SER SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE E CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. ART. 336, DO CPC. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO SOBRE FATO SUPERVENIENTE OU MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. ART. 342, DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TEMAS AVENTADOS NO ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA, VIA NOTIFICAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA OBJETO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO VÁLIDA. DATA QUE RETROAGE À DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ART. 219, § 1º, DO CPC DE 1973, QUE VIGORAVA À ÉPOCA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. FIANÇA. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. ART. 828, INC. I, DO CC. FIADOR QUE SE OBRIGOU, SOLIDARIAMENTE, PELA DÍVIDA. PRETENDIDA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA COBRANÇA DE VALORES DEPOIS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSÍVEL É A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ENCARGOS DA MORA, PREVISTOS EM CONTRATO. ANUÊNCIA EXPRESSA À PRORROGAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. GARANTIA DA FIANÇA QUE SE ESTENDE À RENOVAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009493-31.2007.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.07.2021) Assim, feita a citação, o réu tem a faculdade de apresentar sua resposta. O art. 336 do CPC disciplina o conteúdo da contestação: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Ainda, complementa o artigo 342 do Código de Processo Civil: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Optando o requerido por apresentar a contestação, opera-se a preclusão consumativa para a realização deste ato processual e apresentação de novas alegações, já que não verificada nenhuma das hipóteses do artigo 342 do CPC. Esclarecida a questão da preclusão consumativa, importa destacar que a sua ocorrência não faz presumir o acolhimento das alegações da parte autora, ou seja, o autor ainda precisa comprovar o que alega. Verifica-se que a discussão em apreço – revisional – é plenamente possível de ser analisada caso a caso, desde que oportunizada a produção de provas, como será feito. 3. Da preliminar de inépcia da inicial. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, verifico que não merece prosperar. Alega a requerida que a parte autora deixou de quantificar o valor incontroverso, requisito essencial para a propositura da ação. Ocorre que o autor apresentou os valores que são controversos, podendo se chegar ao resultado do incontroverso. Eventuais inconsistências nos cálculos serão apreciadas na instrução do feito, não podendo ser a inicial rejeitada por estes fundamentos. Os requisitos exigidos pela lei, em seu artigo 330, §2º, do CPC, estão presentes na inicial, tendo o autor apontado a obrigação que pretende controverter. Ademais, como é cediço, “não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar sua defesa” (REsp 1011769/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 24/11/2008). Logo, limitando-se o pleito da parte requerida a meras alegações, rejeito a impugnação apresentada. 4. No mais, o processo se encontra em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e está presente o interesse processual, razão pela qual declaro saneado o feito. 5. No que se refere ao pedido feito na inicial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, tenho que a relação travada entre as partes litigantes é de consumo, estando sujeita, por consequência, à incidência das normas de ordem pública contidas no Código de Defesa do Consumidor. No tocante à inversão do ônus da prova, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor assegura tal direito ao consumidor quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Trata-se de requisitos alternativos, segundo o magistério de Kazuo Watanabe (Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª edição, 1999, Editora Forense, p. 711 e seguintes). Quanto à verossimilhança, esta se traduz na alegação plausível minimamente comprovada. Trata-se de uma fundada probabilidade de que o direito alegado efetivamente existe e merece ser acolhido. Por sua vez, no que diz respeito à hipossuficiência, esta é apurada segundo as regras de experiência pelo julgador caso a caso e baseada na prova que será produzida. Refere-se tanto à dificuldade econômica, como à técnica em produzir determinada prova. Conforme entendimento jurisprudencial, “(...) para que haja a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, segundo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessária a presença do requisito da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência, analisadas a critério do juiz. (...)” (TJPR – 15ª Câmara Cível – Ac. n. 938 – Des. Luiz Carlos Gabardo – DJ. 09/11/2007) No caso dos autos, denota-se a verossimilhança da alegação da parte autora quanto ao pedido, em razão da real possibilidade de existir irregularidade nas cobranças questionadas. Ademais, ressalta-se evidente a hipossuficiência da parte autora, tanto econômica quanto técnica, visto que a ré detém o monopólio das informações sobre a relação jurídica, colocando-se em situação de significativa vantagem frente ao consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DO BANCO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AGRAVADO EVIDENCIADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA – INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE PROVA NEGATIVA OU DE PREJUÍZOS AO BANCO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0042517-67 .2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 28.01.2022) (TJ-PR - AI: 00425176720218160000 Curitiba 0042517-67 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 28/01/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Para o deferimento de inversão do ônus da prova deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar os institutos de proteção específica a invocação da relação de consumo, por si. VV. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art . 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000205524887001 MG, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, devendo a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, produzir ou indicar as provas que entender necessárias. 6. Fixo como pontos controvertidos: a) ocorrência de cobranças indevidas e de aplicação de juros excessivos nos contratos contrato n. 0000229.17, 0000321.20, 0000718.18 e 0000099.21; b) eventual cobrança indevida de seguro e demais encargos; c) falha na prestação de serviços pela ré; d) eventual dever de restituição e e) forma de eventual dever de restituição. 7. Com relação aos meios de prova, defiro a seguinte: documental, mediante a juntada aos autos de documentos novos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 435, caput, do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da decisão saneadora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 357, §1º do CPC. Ressalto que, nada sendo requerido no referido prazo, a decisão tornar-se-á estável. 9. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

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