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Processo nº 1012506-37.2025.8.11.0000

ID: 323338972

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012506-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LPS COMPANY LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA UCHIMURA DE AZEVEDO

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ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012506-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o At… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012506-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO - CPF: 331.083.798-01 (ADVOGADO), LPS COMPANY LTDA - CNPJ: 08.890.838/0004-52 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), GIOVANNA UCHIMURA DE AZEVEDO - CPF: 416.717.188-01 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO BILATERAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, em ação anulatória de débito fiscal fundada na suposta inexistência de convênio interestadual que legitimasse a cobrança de ICMS-ST em operação entre Santa Catarina e Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de convênio específico entre os estados de origem e destino na operação interestadual impede a cobrança do ICMS-ST pelo estado destinatário e se estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC para concessão de tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. O RICMS/MT, no art. 1o, do Apêndice do Anexo X, e a Lei Estadual n. 7.098/1998, art. 20, § 2o, conferem base legal para a exigência do ICMS-ST, independentemente da celebração de convênio interestadual. 4. A responsabilidade do contribuinte substituto situado fora do estado está prevista na legislação estadual, que obriga a observância do regime de substituição tributária nas operações destinadas ao Mato Grosso. 5. O lançamento goza de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo sido evidenciado, nesta fase processual, vício capaz de afastar essa presunção. 6. Inexistência de probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de convênio bilateral entre os estados de origem e destino não afasta a legalidade da cobrança de ICMS-ST quando prevista na legislação estadual aplicável ao estado destinatário. 2. A concessão de tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não evidenciados quando o crédito tributário se funda em ato administrativo dotado de presunção de legitimidade.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 102 e 151, V; CPC, art. 300; Lei n. 7.098/1998, art. 20, § 2o. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.17.045541-4/001, Rel. Des. Elias Camilo, j. 01.02.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela empresa LPS Company Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 1011867-90.2025.8.11.0041, indeferiu o pleito de concessão de tutela antecipada de urgência (id. 281520377, págs. 02/04). A Recorrente pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que o lançamento fiscal é eivado de nulidade, por ausência de fundamento legal válido, na medida em que inexiste convênio específico entre os Estados de origem (Santa Catarina) e destino (Mato Grosso) autorizando a cobrança do imposto na sistemática de substituição tributária. Ressalta que, embora o Convênio ICMS n. 142/2018 tenha estabelecido normas gerais sobre a matéria, o referido instrumento exige, expressamente em sua Cláusula Segunda, a celebração de convênios bilaterais para legitimar a aplicação da substituição tributária nas operações interestaduais. Sustenta que o Estado de Santa Catarina, local de sua sede e origem da operação, foi formalmente excluído do Convênio ICMS 142/2018, conforme publicado em ato do CONFAZ, o que impede qualquer tentativa de exigência do ICMS-ST pelo Estado do Mato Grosso nessas condições. Invoca, ainda, o art. 102, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a legislação tributária de um Estado somente poderá produzir efeitos fora de seus limites territoriais se houver convênio que lhe confira extraterritorialidade, o que não se verifica no caso concreto. Aduz que a decisão recorrida desconsiderou esses elementos, limitando-se a afirmar, com base em cognição sumária, a ausência de fumus boni iuris, sob o argumento de que o lançamento observou o princípio da legalidade, sem, contudo, enfrentar a essencial ausência do acordo interestadual e a vedação de aplicação unilateral da legislação mato-grossense sobre contribuinte estabelecido em outro ente federado. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da antecipação da tutela recursal para suspensão da exigibilidade do crédito fiscal impugnado e, no mérito, o provimento do Recurso para reforma da decisão recorrida. O pedido de antecipação da tutela recursal não foi concedido (id. 282158360, pág. 01/04). O Recorrido apresentou contraminuta ao Recurso, pugnando por seu desprovimento (id. 291262379, págs. 01/05). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dra. Mara Lígia Pires de Almeida Barreto, deixou de emitir parecer, por entender que não há interesse público que justificasse a intervenção ministerial (id. 292800854, págs. 01/02). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, a empresa LPS Company Ltda. insurge-se contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n. 1011867-90.2025.8.11.0041, indeferiu o pleito de concessão de tutela antecipada de urgência. Denota-se dos autos que LPS Company Ltda. ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal, em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração de nulidade de lançamento de ICMS-ST, no valor de R$ 5.069,38 (cinco mil, sessenta e nove reais e trinta e oito centavos), referente à operação interestadual, realizada por meio da nota fiscal n. 686187, emitida em 30/09/2024, cujo destinatário se encontrava no território mato-grossense. Aduziu que o lançamento decorre de cobrança indevida de ICMS por substituição tributária, em operação cujo remetente está situado no Estado de Santa Catarina, unidade federativa que, desde 1º/05/2019, não mais integra o Protocolo ICMS n. 17/85, conforme disposto no Protocolo ICMS n. 03/2019. Defendeu que a ausência de acordo específico entre os entes federativos inviabiliza a exigência do imposto pelo Estado destinatário, em observância ao artigo 9o, da Lei Complementar n. 87/1996, sendo, pois, ilegal a cobrança. Asseverou que, não obstante o Estado do Mato Grosso considere os materiais elétricos remetidos como sujeitos à substituição tributária, tal atribuição não pode extrapolar os limites territoriais da legislação estadual sem convenção expressa com o ente de origem, sob pena de violação ao pacto federativo e ao princípio da legalidade. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. O Magistrado singular entendeu que não houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos e indeferiu o pleito, ficando a parte dispositiva assim grafada: Ante ao exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Contra essa decisão, a pessoa jurídica LPS Company Ltda. interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. A controvérsia recursal restringe-se a verificar se, na ação de base, houve, ou não, o preenchimento dos requisitos esposados no artigo 300, do Código de Processo Civil. Da análise da argumentação esposada pela Recorrente, entendo que o Recurso não comporta provimento, porque, conforme consignado na Informação Técnica n. 61/2025/UCAT/SARP/SEFAZ e na Nota Técnica n. 043/2025/UDCR/UNERC, a exigência do ICMS por substituição tributária decorre diretamente da previsão constante do artigo 1o do Apêndice do Anexo X do Regulamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Mato Grosso – RICMS/MT. Ademais, ainda que não haja acordo específico firmado entre os Estados envolvidos, há previsão legal de que é obrigação do remetente recolher o imposto no momento da saída da mercadoria, nos termos do inciso IV do artigo 14 do referido Anexo X do RICMS-MT, em conjunto com o disposto no §2o do artigo 20 da Lei Estadual n. 7.098/1998, in verbis: Art. 14 - O vencimento do imposto devido por substituição tributária será: I – (...); IV - o dia da saída do bem ou da mercadoria do estabelecimento remetente, nas demais hipóteses. Art. 20 - Fica atribuída a condição de substituto tributário a: [...]; § 2º - Se o contribuinte substituto ou responsável estiver situado em outra unidade federada, a adoção do regime de substituição tributária implicará a observância da legislação tributária deste Estado, nas operações e prestações que promover com destino a Mato Grosso; Nota-se que por força das normas transcritas – que regulamentam a questão – a responsabilidade tributária está legalmente atribuída ao contribuinte remetente, de forma objetiva, não se condicionando à existência de convênio interestadual para sua constituição ou exigibilidade. Ressalto que o crédito tributário regularmente constituído pela Administração Pública goza de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte interessada o ônus de demonstrar, de forma cabal, a existência de vício que invalide o lançamento, o que, neste momento processual, não restou evidenciado. Com efeito, as alegações expendidas pela Agravante não afastam, de modo satisfatório, os fundamentos normativos que sustentam o ato administrativo impugnado, revelando mero inconformismo com a autuação fiscal. Diante disso, é certo que não houve demonstração, na ação de origem, da probabilidade do direito. Logo, o não provimento do Recurso é medida que se impõe. Corroborando o entendimento, perfilho o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - DEPÓSITO INEXISTENTE - NECESSIDADE DE PERÍCIA HÁBIL À VERIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS OBJETOS DE AUTUAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS QUE A ENSEJAM - RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela de urgência cumpre à parte que a requerer demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Não configurados tais requisitos, a tutela de urgência não pode ser deferida. 2. O ajuizamento de Ação Anulatória de Débito Fiscal somente ensejará a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos casos em que for acompanhada do depósito integral do montante do débito que se pretende anular, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. 3. Subsistindo controvérsia a respeito da destinação dos produtos objetos da autuação fiscal, mostra-se necessária a instrução probatória com o objetivo de demonstrar a sua utilização como insumos no processo de industrialização, ou se são destinados a consumidores finais, permitindo a verificação da incidência ou não do imposto ICMS em Substituição Tributária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.045541-4/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo, 3ª Câmara Cível, julgamento em 01/02/2018, publicação da súmula em 07/02/2018). (Negritei). Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela empresa LPS Company Ltda., mantendo inalterado o ato judicial recorrido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1011867-50.2020.4.01.3801

ID: 325837617

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011867-50.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA NOGUEIRA

Acórdão

Advogados:

SERGIO RICARDO SILVA

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Apelação Cível Nº 1011867-50.2020.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MARCIA APARECIDA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ092713) EMENTA… Apelação Cível Nº 1011867-50.2020.4.01.3801/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MARCIA APARECIDA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO SILVA (OAB RJ092713) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REDUÇÃO INDEVIDA DO GRAU DE INSALUBRIDADE POR AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO JUDICIAL QUE COMPROVA A MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES LABORAIS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO E RETROATIVIDADE DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade em grau máximo à servidora Márcia Aparecida Nogueira, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas desde 12/01/2018, com correção monetária e juros moratórios. A autora comprovou, por perícia judicial, a permanência das condições insalubres no local de trabalho, desconstituindo a avaliação administrativa que havia reduzido o adicional para grau médio. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) estabelecer a partir de qual data é devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da majoração do grau de insalubridade. 3. A legislação aplicável aos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990, art. 68; Lei 8.270/1991, art. 12) prevê o pagamento de adicional de insalubridade com base nas normas aplicáveis aos trabalhadores em geral, inclusive quanto à gradação do grau de exposição. 4. O laudo pericial judicial constatou que a servidora mantém contato permanente com risco biológico, caracterizando insalubridade em grau máximo, o que desconstitui a conclusão da avaliação administrativa que havia fixado o grau médio. 5. O laudo judicial goza de presunção de imparcialidade e tecnicidade, não tendo sido infirmado por prova em sentido contrário, pois a impugnação da UFJF foi genérica. 6. Comprovada a permanência das condições insalubres e a ausência de alteração nas condições de trabalho entre as avaliações administrativas de 1995 e 2017, impõe-se o restabelecimento do adicional em grau máximo, com efeitos retroativos a 12/01/2018. 7. Os valores devidos devem ser corrigidos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021. 8. Considerando a sucumbência da parte apelante e a vigência do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 3%. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da UFJF, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1011867-86.2024.4.01.3000

ID: 313869849

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011867-86.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ

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KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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ISABELE PESSOA WOLTER

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1011867-86.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1011867-86.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSEFA LEMOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELE PESSOA WOLTER - AC6524, KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 e FABIOLA SYNARA CUNHA QUEIROZ - AC3605 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por JOSEFA LEMOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de quantia oriunda de título executivo judicial extraído da Ação Civil Pública n. 0020639-30.1998.4.01.3400, no qual restou consignado o direito dos servidores públicos federais ao pagamento do reajuste de 3,17%, em janeiro de 1995, a título de resíduo do aumento previsto no art. 28 da Lei n. Lei n. 8.880/94. Também requer os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito. O INSS apresentou impugnação (ID 2179733257) impugnando o pedido de justiça gratuita e alegando excesso de execução no valor de R$ 69.165,32. Manifestou discordância quanto: a) à utilização da remuneração bruta como base de cálculo, pois considerou parcelas com caráter indenizatório que não guardam relação com o vencimento básico; b) aos juros moratórios; c) à inclusão dos meses posteriores à 12/2001; d) ausência de dedução de todos os valores pagos administrativamente e cálculos equivocados daqueles que foram descontados. Posteriormente, a parte exequente se manifestou quanto à impugnação apresentada pelo executado (ID 2180468663). É o relato. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que os rendimentos mensais da parte exequente (ID 2159081342) superam, de forma significativa, o teto dos benefícios pagos pelo INSS — parâmetro adotado por este Juízo para aferição da hipossuficiência econômica e concessão do referido benefício. Ademais, a parte exequente incluiu, no valor executado, valores até dezembro de 2002. O acórdão proferido na ação coletiva (ID 2158065314, p. 3) foi claro ao estabelecer que “a Medida Provisória 2.225-45/2001 determinou a extensão do reajuste de 3,17% aos servidores do Poder Executivo e o pagamento dos valores devidos até 31 de dezembro de 2001 (...). Sendo assim, o resíduo é devido até essa data, salvo se antes ocorrida reestruturação de cargos ou carreira dos servidores substituídos.” Portanto, assiste razão ao INSS nesse ponto, pois os cálculos apresentados pela parte exequente de fato extrapolam o limite temporal fixado no julgado. Quanto à base de cálculo do reajuste de 3,17%, o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que o percentual deve incidir sobre todas as parcelas de natureza remuneratória, excluindo-se apenas aquelas de caráter indenizatório. No caso em análise, isso implica que devem compor a base de cálculo todas as rubricas integrantes da remuneração da exequente — como gratificações, funções comissionadas, quintos/décimos, vantagens pessoais, entre outras — ressalvadas apenas as parcelas indenizatórias. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE PDV. CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram o entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas que compõem a remuneração do servidor, motivo por que devem ser incluídas na base de cálculo do referido reajuste todas as verbas remuneratórias percebidas pelos exequentes, tais como gratificações, funções gratificadas, quintos/décimos, vantagens pessoais, dentre outras rubricas que integram a remuneração dos embargados. 3. Os valores percebidos a título de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, em razão da natureza indenizatória de tais verbas, não compõem a base de cálculo de incidência do percentual de 3,17%. 4. No mais, a Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte, instada a manifestar-se, emitiu parecer no sentido de afastar as incorreções apontadas pela apelante. 5. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. 6. Apelação da União parcialmente provida, para afastar as verbas percebidas a título de adesão a PDV da base de cálculo de incidência do reajuste de 3,17%. (TRF-1, AC: 00013809720084013400, Rel. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, PJe 05/05/2020) (grifo nosso) Portanto, assiste razão ao INSS quanto à exclusão de parcelas de natureza indenizatória. As demais alegações trazidas na impugnação envolvem questões de cálculo, cuja análise demanda a prévia manifestação da Contadoria Judicial, que deverá emitir parecer com base nos critérios fixados no título executivo. Ademais, tendo em vista que se trata de impugnação parcial, deverá ser expedido o ofício requisitório do valor incontroverso, conforme já determinado em decisão anteriormente proferida nestes autos (ID 2170190342, item 4). Diante do exposto: a) expeça-se o ofício requisitório do valor incontroverso, observando-se o destaque dos honorários contratuais; b) após a requisição, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos; e c) apresentados os cálculos, dê-se nova vista às partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Na expedição dos requisitórios, observe-se também a Resolução CJF nº 822/2023, em especial a intimação das partes do teor das minutas a serem expedidas, remetendo-os, em seguida, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0146681-73.2009.8.17.0001

ID: 276235993

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0146681-73.2009.8.17.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MMS - PLANO DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0146681-73.2009.8.17.0001 Apelante: MMS Plano de Saúde Ltda (Massa Falida) Ape… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0146681-73.2009.8.17.0001 Apelante: MMS Plano de Saúde Ltda (Massa Falida) Apelado: Instituto de Fisioterapia Duarte Coelho Ltda Origem: Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Alberto Flávio Barros Patriota Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Antes de mais, deve a Diretoria Cível retificar o nome da Apelante nos registros dos autos, consoante o preâmbulo dessa decisão. 2. Apelação de ID 33038205 interposta em março de 2013 por MMS Plano de Saúde Ltda (Massa Falida) contra sentença de ID 33038190 proferida pelo Juízo da Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação de cobrança de honorários profissionais promovida pelo Apelado. Através da decisão de ID 33039061, o eminente Desembargador Márcio Fernando de Aguiar Silva, atuando como relator destes autos na Terceira Câmara Extraordinária Cível, determinou a intimação pessoal do administrador judicial, Dr. José Augusto de Oliveira Tenório, OAB/PE nº. 17.256, com escritório situado na Rua Siqueira Campos, nº. 279/1.302, Edf. Brasília, Santo Antônio, nesta cidade, (fls. 260) para, no prazo de 05 (cinco) dias, constituir novo advogado, como também, sob pena de deserção, complementar preparo, efetuando pagamento da taxa judiciária. Analisando os autos, cuido que, em 18 de junho de 2012, foi publicado no Diário Oficial da União a decretação da liquidação extrajudicial da empresa apelante, pela Agência Nacional de Saúde ANS, por meio da Resolução Operacional RO nº 1.221, de 13 de junho de 2012, da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNP] sob nº 72.087.455/0001-05. Em atenção à decisão de complementação de preparo recursal acima de ID 33039061, a empresa apelante apresentou petição de ID 33039080 aduzindo que teve sua decretação em falência na data 11/09/2014, sem qualquer atividade empresarial desde então, estando paralisada quase 08 (oito) anos. Frisa o Administrador Judicial, que sua nomeação nos autos da falência ocorreu no ano de 2019, sem que tenha sido localizado nenhum ativo ou valores disponíveis em caixa para fazer frente ao custeio do processo, pagamento de credores ou qualquer outra despesa, tornando financeiramente impossível custear as despesas processuais desses autos de outros mais. Desse modo, revela-se impossível arcar com pagamento das despesas processuais, pelo que se pleiteia, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurados pela Lei nº 1060/50 consoante art. 98, caput, do novo CPC/2015. Nesse ser assim, cuido de pedido de gratuidade da justiça formulado em petição de ID 33039080 sob a justificativa, desacompanhada de documentos comprobatórios contextualizados, de que foi decretada a falência da empresa apelante após a interposição do recurso de apelação e, por se encontrar falida, não dispõe de meios suficientes para pagar a complementação do preparo recursal. Trata-se, pois, de predicação fundada em equivocada compreensão de que, quanto a uma pessoa jurídica que esteja submetida aos rigores do aludido regime especial, sua situação de insuficiência financeira é presumida quando alegada e não desmentida. Diante, porém, do peremptório enunciado da Súmula 481/STJ, de eficácia vinculante na espécie (CPC, 927, IV), tenho que não é assim e nem quase isso. Realmente, convém notar que ante o acatamento, em instância ordinária, da tese de que pessoa jurídica em processo de recuperação judicial ipso facto se encontra em situação de miserabilidade jurídica instante, o Superior Tribunal de Justiça reformou a decisão para determinar a devida perquirição da afirmada hipossuficiência no caso concreto, parelho ao presente, como mostra a ementa assim lavrada para o acórdão resultante de seu julgamento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 481/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que a demonstração de que a requerente se encontra em processo de recuperação judicial é suficiente para fins de concessão do pedido de assistência judiciária gratuita. No entanto, nos termos da Súmula 481/STJ, 'faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais'. Desse modo, 'cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios' (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). 2. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão que proveu o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja verificado, no caso concreto, se houve a efetiva demonstração acerca da impossibilidade de se arcar com os encargos processuais (na forma prevista na Súmula 481/STJ). Ressalte-se que incumbe ao Tribunal de origem analisar a documentação que a ora agravante alega ter juntado aos autos, para fins de concessão do pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo interno não provido (STJ-2ª T, AgInt nos EDcl no REsp 1623582/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04.05.2017, sem os destaques). No mesmo sentido, este julgado da mesma Corte Superior: "Na linha jurisprudencial desta Corte, o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita" (4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1011867/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 01.06.2018). No mesmo sentido, em caso análogo a este recurso, temos decisão mais recente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMÍVEL. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente, de modo que não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 2. Quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, observa-se que os argumentos utilizados pela parte recorrente, ora agravante - no sentido de que restou configurada a prescrição do crédito tributário, levando em conta os marcos interruptivos da prescrição quinquenal - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. 3. Por fim, acertada a decisão impugnada quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, haja vista que, nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita". 4. Agravo interno desprovido. (STJ - 2a Turma, AgInt no AREsp n. 1.711.338/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025, sem os destaques). Bem por isso, forte no diálogo entre os §§ 2º, última parte, e 7º, última parte, do art. 99 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido e decorrente comando para realização do preparo, assino o prazo de 05 (cinco) dias para que a recorrente MMS Plano de Saúde Ltda (Massa Falida) comprove com documentos hábeis e contextualizados sua alegada situação de impossibilidade financeira para recolher as custas deste recurso na forma por excelência preconizada na lei. A respeito da necessária demonstração cabal, pela recorrente, de que preenche os requisitos necessários para lograr a cogitada benesse não custa lembrar esta antiga recomendação ainda do STJ, com a grife de sua Corte Especial: "A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc." (EREsp 388045/RS, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 22.09.2003). Cumpra-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

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Marroquim Engenharia Ltda. x Município De Maceió

ID: 262154621

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804201-97.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARROQUIM ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Despacho

Advogados:

JOÃO LUÍS LÔBO SILVA

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GERMANO REGUEIRA ADVOGADOS

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JOSÉ GIAN VITOR RODRIGUES DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 0804201-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marroquim Engenharia Ltda. - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº______/2025. Trata… DESPACHO Nº 0804201-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marroquim Engenharia Ltda. - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº______/2025. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pela Marroquim Engenharia Ltda., contra decisão (págs. 73/74 dos autos principais), originária do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal, proferida nos autos da "Execução Fiscal" sob n.º 0840585-37.2017.8.02.0001, cuja parte dispositiva segue transcrita: (...) Diante do exposto, manifestada a discordância da parte autora acerca da penhora de bem oferecido em garantia, indefiro a penhora do bem nomeado pela parte executada, ao tempo em que, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da integralidade do débito, através de pesquisa de ativos financeiros em nome do(a) executado(a) pelo sistema SISBAJUD, realizando o bloqueio e a transferência dos valores para conta a disposição deste juízo, atendendo a preferência legal estabelecida no art. 11 da LEF. Fracassada a tentativa de penhora de valores em conta de titularidade do executado, proceda-se a tentativa de penhora de bens através do sistema RENAJUD. Efetuado o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta dias). Em caso de não localização de bens penhoráveis, intime-se o exequente paraindicar bens do(a) executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias,sob pena de suspensão/arquivamento do feito nos termos do artigo 40 da LEF. (...) Pois bem. Na petição do presente recurso, à pág. 03, a parte agravante = recorrente pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, verbis: "(...) deixa de anexar o comprovante de pagamento das custas, em razão de seu estado de Recuperação Judicial". Aqui, no ponto, mister se faz enfatizar a disciplinação normativa concebida no art. 99, § 2º, do CPC/2015, ipsis litteris: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3ºPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (sem grifos no original) Em vista disso, quanto à pessoa jurídica, diferentemente do que se verifica em relação às pessoas físicas, a situação de hipossuficiência não pode ser presumida, recaindo sobre o postulante o ônus de instruir o pedido com documentos suficientes à comprovação da condição afirmada. Para além, a Corte Superior firmou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode fazer jus a tal benefício, desde que eventual requerimento venha acompanhado de demonstração inequívoca do seu estado de incapacidade econômica, não bastando o pedido ou simples declaração de pobreza (EREsp n. 1.185.828/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 1º/7/2011; EAg n. 1.245.766/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 27/4/2012). Nesse sentido o entendimento já está pacificado pela Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A propósito, confira-se o acórdão da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte recorrente apontou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão proferida pela em. Presidência do STJ. 2. No caso concreto, a Corte de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 3. Por outro lado, nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita apenas à pessoa física. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2249458 SP 2022/0360456-8, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A gratuidade da justiça tem por finalidade garantir o acesso universal à tutela judicial. A concessão do benefício as pessoas que não se enquadram no conceito de necessitadas configura desvirtuamento do instituto jurídico. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a "massa falida" já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da "precária" saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria "falta" ou "perda" dessa saúde financeira. (REsp 833.353/MG). Conhecimento e desprovimento do recurso. AI nº. 0056799-29.2021.8.19.0000, Des. Rogerio de Oliveira Souza, julg: 09/02/2022, 6ª Câmara Cível) (sem grifos no original) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018) (sem grifos no original) É o caso dos autos. Nesse contexto, "Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios". Deveras, considerando a necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, vez que a simples declaração na petição recursal, por si só, não atesta, nem prova, a carência de recursos financeiros, necessitando de demonstração inequívoca do seu estado de incapacidade econômica, há de se concluir pela ausência = falta de elementos suficientes à concessão da gratuidade da justiça. Assim sendo, atento e na conformidade do art. 99, § 2º, do CPC/2015, DETERMINO à Secretaria da 1ª Câmara Cível as providências necessárias e tendentes à intimação da agravante, Marroquim Engenharia Ltda., via Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos idôneos e aptos à comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira, por meio de declaração de Imposto de Renda, protestos, livros contábeis, inadimplência com fornecedores, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, saldo bancário negativo e outros elementos. Findo os prazos, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Local, data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Germano Regueira Advogados (OAB: 150/AL) - José Gian Vitor Rodrigues dos Santos (OAB: 11392/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)

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Processo nº 0074495-75.2023.8.17.2001

ID: 260561595

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0074495-75.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0074495-75.2023.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE O… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0074495-75.2023.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTES: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA e BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA APELADO: RICARDO ANTONIO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de apelação cível Trata-se de Apelação Cível contra sentença exarada pelo juízo da Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Morais. Compulsando os autos, observou-se que a apelante formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça, tendo sido determinada a juntada de documentos hábeis a comprovar a sua incapacidade financeira. Pois bem. Como se sabe, o objetivo da assistência judiciária, que tem assento constitucional segundo a regra estampada no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, e fundamento infraconstitucional no art. 98, do NCPC, é permitir o acesso à Justiça daqueles que não têm condições financeiras para arcar com o ônus dos custos de uma demanda judicial. O benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente é concedido em circunstâncias especialíssimas e quando devidamente demonstrada a situação de miserabilidade jurídica. A Lei de Falências e Recuperação de Empresas, 11.101/05, não traz em seu inteiro teor, normativo que assegure a qualquer recuperando o direito de, em razão de seu estado, a isenção do pagamento das custas judiciais, até porque esta matéria é de ordem processual. Dessa forma, reputo que o deferimento do processamento de recuperação judicial, por si só, não isenta a pessoa jurídica do recolhimento de custas em processos judiciais, uma vez que a concessão do benefício da gratuidade da justiça envolve balizas de liquidez e capacidade/robustez financeira hábil para o pagamento de custas e despesas sem comprometer a atividade empresarial regular da empresa recuperanda. Os referidos fatos, certamente, não conduzem à presunção de pobreza e insuficiência total ou parcial de recursos e, portanto, não autorizam a concessão do benefício da gratuidade de justiça ou o parcelamento do preparo recursal. Nesse sentido, colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73 . REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 . 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018). Nessa toada, o entendimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC. DOCUMENTO ATADO AOS AUTOS QUE NÃO PERMITE AFASTAR A DÚVIDA SOBRE A VULNERABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. - Segundo entendimento pacificado no STJ, mesmo em casos de recuperação judicial, não se garante automaticamente a isenção das custas processuais por meio da justiça gratuita.- Não se visualizando demonstração clara, por meio de documentos, que a agravante não pode custear as despesas com o feito, impõe-se a rejeição da gratuidade da justiça .- Tendo a agravante juntado apenas um extrato de inatividade junto ao SINTEGRA, Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços, instrumento que unifica as informações do contribuinte e as transfere para os fiscos estaduais, permitindo verificar a situação do cadastro junto à SEFAZ e o regime de tributação de ICMS, sem outras provas robustas de sua hipossuficiência, não há como se deferir a gratuidade da justiça .- Dever de arcar com as despesas do processo, sob pena de não conhecimento da apelação pela deserção.- Decisão unipessoal mantida intacta à unanimidade de votos. (TJ-PE - AGT: 00028307320168170730, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 10/08/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Trata-se de analisar a incapacidade de a empresa recorrente arcar com os custos da tramitação do presente feito e, por conseguinte, do cabimento, ou não, da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. A agravante alega que por ter um ativo circulante inferior ao passivo circulante passa por situação de dificuldade financeira que lhe impede de arcar com as custas judiciais. 3. Sabe-se que o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio da Súmula nº 481 admite a concessão do benefício da gratuidade judicial para as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, mediante a comprovação efetiva de impossibilidade de suportar com os encargos processuais. 4. Todavia, de acordo com a leitura do teor da súmula supratranscrita a concessão do pedido de gratuidade não está adstrita a uma simples declaração de pobreza, fazendo-se mister a demonstração da necessidade iminente, estando condicionada à efetiva comprovação da incapacidade financeira. 5 . No caso em apreço, não ficou demonstrada a hipossuficiência da agravante a ensejar a concessão da gratuidade da justiça. Os documentos por ela colacionados demonstram que - não obstante o passivo registrado - há ativo circulante mais que suficiente para o recolhimento dopreparo. 6. Ressalte-se que nem as empresas que encontram-se em situação de recuperação judicial têm direito automático à concessão da justiça gratuita : STJ; AREsp 1359778; Relator (a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; Data da Publicação: 19/10/2018.7. Cumpriria ao recorrente demonstrar não possuir patrimônio líquido suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do funcionamento da empresa, no entanto, não o fez. 8. Agravo interno desprovido por unanimidade. (TJ-PE - AGV: 5020351 PE, Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 19/12/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2019) Importante destacar que até mesmo para deferimento do parcelamento se faz necessária a comprovação da incapacidade financeira, nos exatos termos do art. 98, §6º, do CPC/15 e da Lei nº 17.116/20 (Lei Estadual de Custas), que assim prevê: Art. 21. A parte que comprovar insuficiência de recursos para pagar, de uma só vez, a taxa judiciária e as custas processuais previstas nesta Lei, poderá requerer, fundamentadamente, o parcelamento das referidas despesas processuais em até 12 (doze) prestações mensais. (g.n.) In casu, os documentos atravessados aos autos (balancetes) indicam que a Parte Apelante opera com receitas anuais na casa dos milhões de reais, demonstrando fluxo de caixa compatível com o regular funcionamento da empresa. O valor das custas processuais, fixado em pouco mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não representa quantia capaz de comprometer de forma significativa as atividades empresariais da recuperanda. Portanto, não ficou comprovada a insuficiência financeira exigida para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. Assim, INDEFIRO a gratuidade da justiça e o requerimento de parcelamento das despesas processuais. Na sequência, determino a intimação da parte apelante, por intermédio dos seus causídicos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, realize o recolhimento do preparo recursal, de acordo com o valor atualizado da causa, sob pena de deserção, com fulcro no que preconiza o artigo 1.007, §1º, do CPC/15. À Diretoria Cível para os devidos fins. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

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Processo nº 1011867-20.2025.8.26.0576

ID: 315553931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011867-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PETRY TERRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011867-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Petry Terra Junior - Vistos. Realizada consulta ao DJEN nesta oportunidade, veri… Processo 1011867-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Petry Terra Junior - Vistos. Realizada consulta ao DJEN nesta oportunidade, verifica-se que a disponibilização se deu em 09/06/2025, publicando-se o ato em 10/06, iniciando-se o prazo em 11/06 e terminando em 18/6, estando os embargos, portanto, tempestivos, pelo que deles conheço. O gabinete juntou o comprovante da disponibilização. Há omissão na decisão, conforme veiculado no recurso, pelo que a ela retorno, em reanálise da questão. Trata-se de ação declaratória que busca a declaração da nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes e postula-se pela tutela de urgência com arresto de bens, fundada no argumento de que, embora tenha adquirido cotas de participação na sociedade, este na verdade é contrato de gestão de investimentos. Tais contratos foram firmados sob persuasão de publicidade que prometia rendimentos certos que, a partir de 2023, deixaram de ser pagos, o que levou a parte autora a verificar o que estava acontecendo, tendo descoberto várias ações ajuizadas por outros investidores e ainda parecer da CVM responsabilizando o administrador da requerida, sr. David Jhonatas, por realizar oferta de investimento coletivo sem o registro naquela autarquia. Estes fatos convencem a parte autora de que caiu em um golpe e, por isso, no bojo inicial desta ação de conhecimento, pleiteia a inclusão dos sócios G FAST Investimentos e David Jhonatas dos Santos Pinto no polo passivo da ação sem a desconsideração da personalidade jurídica da requerida e, em relação a todos eles, o bloqueio cautelar de bens. A análise do pedido cautelar deve ser precedido da análise da relação que há entre as partes. Esta relação, de acordo com o contrato entabulado entre elas (fls. 62-65), é de sociedade em conta de participação, que independe de registro e é regulamentada pelo Código Civil em seus artigos 991 a 996. A narrativa da inicial indica que a parte autora, buscando uma forma de investimento para auferir rendimentos passivos, aportou valores na sociedade. Tais valores seriam remunerados proporcionalmente ao percentual de cotas adquiridas contratualmente, cuja expectativa de remuneração seria de cerca de 6% do capital investido (fl. 3, item 4), resultado da distribuição de lucros do empreendimento. A adesão ao empreendimento se deu após reunião entre as partes (fl. 3, item 5), oportunidade em que a parte autora adquiriu cotas da empresa através de dois contratos, sem, contudo, ter a intenção de se tornar proprietária da empresa ou de desenvolver um empreendimento (fl. 3, item 6). Isso posto, não se conclui dos argumentos e dos documentos apresentados que se trata de uma relação de administração de investimento. A sociedade em conta de participação (SCP) tem a característica de servir, de um lado, como forma ágil de captação de investimento para o empreendimento administrado pela sócia ostensiva, com pouca burocracia e, de outro, como forma de investimento para o sócio oculto, tendo em vista auferir parte dos lucros gerados pelo negócio. A forma como o negócio jurídico foi realizado, com a reunião entre as partes para a formalização do investimento, mediante aquisição de cotas com a expectativa de auferir lucros a partir do desenvolvimento da atividade pelo sócio ostensivo, sem a participação do sócio oculto na gestão, é justamente o que caracteriza uma sociedade em conta de participação. Destarte, nesta análise preliminar, não há como concluir que se trata apenas de captação e gestão de recursos, na forma de uma empresa de investimento. O cenário aponta para uma captação de recursos de investimento e gestão do negócio no âmbito empresarial, visando alcançar a finalidade definida no contrato social e no contrato de SCP. Neste âmbito, o risco é inerente ao empreendimento, não se vislumbrando elementos que deem sustento à tese autoral e, por consequência, ao pedido de arresto liminar. Em conclusão, provejo os declaratórios para suprir a omissão e integrar a presente decisão àquela apresentada inicialmente, mantendo o indeferimento da liminar. Reconhecendo a natureza empresarial da relação, declino da competência para o Juízo especializado, que cuidará de analisar a questão da inclusão dos sócios no polo passivo. Cancele-se a carta de citação expedida. Considerando que a matéria envolvida está inserta na RESOLUÇÃO N° 877/2022 (matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil artigos 966 a 1.195), determino a redistribuição à Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias, com as homenagens de estilo deste Juízo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DECLARADA. I. Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência entre o MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs e o MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto, nos autos da ação de indenização, relativa a contratos de sociedade em conta de participação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a lide, considerando a relação jurídica subjacente entre as partes, prevista em contrato de sociedade em conta de participação. III. Razões de Decidir: 3. A competência da Vara Regional Empresarial é definida pelo artigo 3º da Resolução nº 877/2022, que abrange matérias de direito societário previstas no Livro II, Parte Especial do Código Civil. 4. A relação jurídica subjacente é de natureza societária, regida pelo Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 991 a 996), inserindo-se nas hipóteses de competência da Vara Empresarial. IV. Dispositivo e Tese: 5. Declara-se a competência do MM. Juiz de Direito suscitante da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Tese de julgamento: 1. A competência é definida pela relação jurídica subjacente, que, no caso, é de direito societário. 2. A matéria se submete à competência especializada da Vara Empresarial. Legislação Citada: CPC, art. 66, II; CC, arts. 991 a 996; Resolução nº 877/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0005418-45.2025.8.26.0000, Conflito de competência cível 0041760-89.2024.8.26.0000, Conflito de competência cível 0033593-83.2024.8.26.0000. (TJSP; Conflito de competência cível 0011893-17.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs e o Juízo da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto, no bojo da ação de anulação de negócio jurídico simulado com devolução de valores proposta por D.C.N. contra L.F.D. Ltda. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente de contrato de sociedade em conta de participação. III. Razões de decidir: 3. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem está estabelecida na Resolução nº 877/2022 do TJ/SP, abrangendo ações relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil. 4. A relação jurídica entre as partes, atinente à sociedade em conta de participação é regida pelos artigos 991 a 996 do Código Civil, inserindo-se na competência das Varas Empresariais. IV. Dispositivo e tese: 5. Conhece-se do conflito e declara-se a competência do MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Tese de julgamento: 1. Competência das Varas Empresariais acoberta ações envolvendo sociedade em conta de participação, matéria empresarial, conforme artigos 991 a 996 do Código Civil. Legislação citada: CPC, art. 66, II; e CC, artigos 991 a 996; Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJ/SP. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0012064-71.2025.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. em 23/04/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0007943-97.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros; Câmara Especial, j. em 09/04/2025; e TJSP, Conflito de competência cível 0001393-86.2025.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. em 14/03/2025. (TJSP; Conflito de competência cível 0012464-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Int.-se. - ADV: LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP)

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Processo nº 1011439-37.2025.8.11.0000

ID: 256796572

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011439-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A. M. DA SILVA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEIFFER BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011439-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: A. M. DA SILVA LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vist… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011439-37.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: A. M. DA SILVA LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. M. DA SILVA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação Revisional De Contrato C/C Repetição De Indébito E Pedido De Tutela De Urgência n. 1002940-19.2025.8.11.0015 ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO – SICOOB NORTE, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Alega a recorrente, microempresa de pequeno porte, que enfrenta severa crise financeira e que teve indeferido seu pedido de gratuidade da justiça com base em fundamentos que desconsideraram prova documental robusta sobre sua hipossuficiência econômica. Argumenta que “o indeferimento da gratuidade da justiça sem oportunizar a comprovação documental da hipossuficiência violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”. Para reforçar sua alegação, apresenta declaração de ausência de faturamento entre janeiro de 2024 e fevereiro de 2025 (assinada por contador habilitado), DCTFs zeradas e extrato bancário com saldo negativo, inclusive utilizando cheque especial empresarial com taxa efetiva anual superior a 160%. Por fim, requer o processamento do recurso sem exigência de preparo, nos termos do art. 99, §7º do CPC; a concessão de antecipação da tutela recursal, com base no art. 1.019, I do CPC; e a reforma da decisão agravada, com concessão do benefício da justiça gratuita. Custas sobrestadas até o julgamento do recurso, id. 278262866. É o relatório. DECIDO. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Eg. TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Inicialmente, destaca-se, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é despicienda a intimação da parte para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento, caso não tenha sido citado na ação de origem, porquanto não formada a relação processual. Precedentes: AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. Logo, em tratando-se de matéria de cunho processual e que, eventualmente, a concessão do beneficio poderá ser revista no decorrer do processo pelo juízo de origem, passo a análise do recurso in limine. O recurso se encontra presente os requisitos extrínsecos, quais sejam, tempestividade, regularidade formal, bem como os intrínsecos, entre eles, cabimento, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato extintivo ou impeditivo de recorrer, que autorizam reconhecer a admissibilidade e a apreciação da pretensão recursal. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por A. M. DA SILVA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação Revisional De Contrato C/C Repetição De Indébito E Pedido De Tutela De Urgência n. 1002940-19.2025.8.11.0015 ajuizada em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO – SICOOB NORTE, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. No caso em apreço, observa-se que a pretensão do agravante restringe-se à concessão do benefício da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido pelo 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da ação de revisão contratual, nos seguintes termos: “Vistos etc. 1. Inicialmente, recebo a emenda da inicial de Id 186742689, para juntada de documentos que comprovem a gratuidade de justiça. 2. Posto isto, sabe-se que a gratuidade da justiça é instituto destinado aos hipossuficientes que não possuem condições de litigar sem prejuízo do próprio sustento, caso tenham que recolher as custas processuais. 2.1. No caso das pessoas jurídicas o deferimento do aludido benefício está condicionado a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme preconiza a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3. Ademais, inobstante as determinações elencadas no artigo 99 do Código de Processo Civil, a presunção instituída no referido artigo não é absoluta, cabendo ao Magistrado aferir se os elementos existentes nos autos indicam a necessidade da concessão do benefício. 4. Pois bem. O entendimento jurisprudencial tem se firmado no sentido de que cabe à parte interessada instruir a ação com os documentos indispensáveis para comprovação de sua hipossuficiência financeira, o que não ocorreu no caso dos autos. 4.1. Com efeito, em consulta ao sistema Sniper, verifico que a requerente mantém contas bancárias perante instituições financeiras cujos extratos não foram colacionados aos autos, conforme extrato em anexo. 5. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO DO RELATOR QUE REJEITA PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – RENOVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – FATO NÃO COMPROVADO – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa natural ou jurídica, mas desde que comprovada a efetiva necessidade da benesse (CPC, art. 98, caput). Não se presume a hipossuficiência econômica da pessoa natural em razão de simples afirmação de dificuldade financeira e iliquidez momentânea. Para que a parte seja amparada pela assistência judiciária, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não ocorreu na espécie”. (N.U 0001205-14.2014.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021). 6. Logo, ante a ausência de documentos apto a comprovar que a requerente se enquadra como pobre na acepção da Lei nº 1.060/50 e do artigo 98 e do Código de Processo Civil, indefiro a gratuidade de justiça por ela postulada.” Pois bem. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida. Inicialmente, impende ressaltar que, é cabível a concessão do benefício da justifica gratuita às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e dos arts. 98 e 99, § 3º, do NCPC, in verbis: Art. 5º (...) LXXIV, da CF - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99 (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A proposito, a Súmula nº 481 do STJ dispõe que: “Faz jus ao beneficio da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que seja concedida a assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas que, tenham ou não finalidade lucrativa, deve restar comprovada a condição de hipossuficiência para a obtenção do beneficio. Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp 1011867/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 1/6/2018). [Destaquei] No presente caso, trata-se de pessoa jurídica que apresenta declarações de débitos e créditos tributários federais (“DCTF”) e a relação anual de informação social negativa do ano-base 2024 da matriz indicando que teve seu faturamento zerado (id. 279855865). Assim, diante do contexto fático exposto verifica-se a verossimilhança da hipossuficiência alegada pela parte, indicando que esta realmente não se mostra capaz de suportar os custos do processo. A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA INATIVA. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. No caso dos autos, os documentos apresentados pela parte agravante são suficientes para comprovar a alegada carência de recursos, pois confirmam a inatividade da empresa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083611848, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 20-1-2020 - Data de Publicação: 23/1/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA: INATIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO DEFERIMENTO. Deve-se deferir os benefícios da gratuidade da justiça, se dos elementos constantes nos autos, infere-se que a empresa requerente está inativa. (TJ-MG - AI: 10000181403700001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 07/05/2019, Data de Publicação: 15/05/2019). Desse modo, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, e no artigo 51, I-D, alínea “b”, do RITJ/MT, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para deferir os benefícios da justiça gratuita à Agravante, nos termos do art. 98, caput do CPC, sem prejuízo de eventual revogação do benefício, inclusive pelo juízo de origem, na hipótese de comprovação de alteração da condição econômica da parte. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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M. G. B. x R. De B.

ID: 308677073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006101-06.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. G. B.

Polo Passivo:

R. DE B.

Intimação

Advogados:

THAIS TORRES PEDREIRA

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DENIS WILLIANS BONFIM

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Processo 0006101-06.2024.8.26.0554 (processo principal 1011867-57.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.G.B. - R.B. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Inic… Processo 0006101-06.2024.8.26.0554 (processo principal 1011867-57.2023.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.G.B. - R.B. - É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, proceda à serventia o cadastrado da patrona, junto SAJ, consoante substabelecimento de fls.75. Ante ao pedido de gratuidade de justiça, a fim de verificar sua alegada hipossuficiência de recursos, junte o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, suas duas últimas declarações de I. R. ou, caso seja isento de declarar ao Fisco nos últimos dois anos, comprove tal situação, com print do site da receita federal ou certidão de regularidade do CPF, e apresente cópias da CTPS e dos três últimos holerites. Ressalto que, em que pese a impugnação apresentada pela exequente, quanto ao pedido da gratuidade processual, da análise dos autos processuais, verifiquei que os documentos acostados pelo executado, bem como o indeferimento da gratuidade foram no início do ano, portanto, necessário verificar se houve alteração em sua situação econômica. Ademais, o pleito da concessão de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer fase processual, inclusive nos autos do cumprimento de sentença, sendo imprescindível apenas que comprove a alegada insuficiência de recursos ou, consoante o presente caso, eventual alteração na condição financeira de quem a pleiteia. Nesses termos, já se decidiu: "Justiça gratuita novo requerimento - Preclusão. 1. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Precedentes do STJ . 2. Havendo nos autos elementos indicativos de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento, justifica-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Negado provimento ao recurso." (0023485-25 .2009.8.26.0451, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 14/03/2012, Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2012). "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - NOVO PLEITO - FATO NOVO MODIFICATIVO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AGRAVANTE - Renovação do pedido, de justiça gratuita anteriormente negado - Interposição de AI nº 2257363-29.2020.8.26 .0000, ao qual foi negado provimento, em julgamento realizado em 29.01.2021 pela 24ª Câmara de Direito Privado - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, somente a alteração da situação financeira da requerente autoriza novo pleito - Agravante que demonstrou o encerramento de seu vínculo empregatício em data posterior ao indeferimento da benesse em 1ª instância, o qual foi confirmado em sede recursal - Ausência de notícia de outra fonte de renda que não o empregador da requerente - Demonstração de mudança na situação fática a dar ensejo a novo pedido - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido". (2090805-33 .2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2021, Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021). Quanto ao mérito, trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente pleiteia o pagamento de parcelas em atraso, desde o mês de maio de 2024, alegando que o executado adimpliu os valores acordados, nos autos principais, em valores a menor. Intimado, na pessoa de sua advogada constituída nos autos principais, às fls. 26 em 30 de julho de 2024, de acordo com certidão de publicação, o executado se habilitou no feito às fls. 32/33 e apresentou impugnação às fls. 35/46. Ocorre que às fls. 27 foi certificado o decurso do prazo da parte executada em 10/09/2024, a mencionada habilitação foi protocolizada em 09/01/2025 e a impugnação apenas em 14/01/2025, após manifestação apresentada por parte da exequente, requerendo pesquisas acerca de eventuais bens em nome do executado às fls. 31. Portanto, a impugnação juntada aos autos deve ser considerada intempestiva, uma vez que apresentada após certificada a inércia do executado, e, consequentemente, restando caracterizada a preclusão temporal. Destaco, ainda, que a intimação foi realizada em nome da patrona Dra. Joyce Batista de Souza, em julho, mas analisando os autos principais, verifiquei que, à época, o executado era representado por mencionada advogada, constituindo nova patrona apenas em dezembro de 2024, consoante instrumento de procuração às fls. 33 (o mesmo apresentado às fls. 423 na ação de alimentos). Além disso, a primeira patrona apresentou nova petição, nesses autos, em abril de 2025, juntando substabelecimento às fls. 75, ou seja, apesar de ciente da presente demanda, o executado optou por permanecer inerte, se manifestando muito tempo após o prazo legal e não demonstrando quaisquer questões relativas a fatos supervenientes capazes de gerar a incidência do § 11 do art. 525 do Código de Processo Civil. Friso que eventual pagamento in natura realizado referente ao curso, consoante alegado pelo executado, deve ser interpretado como mera liberalidade e não como fato superveniente ocorrido após a fixação da obrigação. Além disso, conforme estabelecido no art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, não é aplicável, ao presente caso, a exigência de intimação por carta com aviso de recebimento prevista no § 4º do mesmo dispositivo, uma vez que a parte a ser intimada estava devidamente representada por advogado no feito principal, demanda essa que gerou a obrigação aqui pleiteada. Desta forma, configurada a preclusão temporal, cabe a rejeição da impugnação apresentada pelo executado. Nesse sentido, já decidiram: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, em razão da intempestividade. Inconformismo do executado. Pretensão de reconhecimento do excesso de execução de ofício, sob o fundamento de que se trata de matéria de ordem pública. Não acolhimento. Excesso de execução que não é matéria de ordem pública e deve ser, no momento oportuno, alegado pelo executado, sob pena de preclusão. Matéria típica de defesa, que envolve direito patrimonial disponível. Precedentes deste Tribunal. Na hipótese, as alegações relativas ao excesso de execução deveriam ter sido suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no artigo 525, §1º, inciso V do CPC. Impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, apresentado de forma manifestamente intempestiva. Ausência de questões supervenientes ao término do prazo para apresentação da impugnação, conforme artigo 525, §11 do CPC. Preclusão temporal configurada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 42092). (TJSP; Agravo de Instrumento 2048909-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) (grifos meus). Porém, apesar da intempestividade acima declarada, verificando a planilha acostada aos autos às fls. 17 e o teor da manifestação apresentada pela exequente em inicial, não há como acolher o valor por ela almejado, porquanto, nos autos principais, houve, até o momento, a fixação de alimentos provisórios às fls. 303/305 para o caso de trabalho com vínculo empregatício no importe de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, no caso de trabalho autônomo, em 1 (um) salário mínimo nacional vigente, e, para o caso de desemprego, o valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente. Além disso, tais valores foram confirmados às fls. 314/316, ante a oposição de embargos de declaração por parte da alimentada e, ainda, às fls. 372/376 o agravo de instrumento interposto pela requerente não foi conhecido, portanto, prevalecendo a decisão interlocutória, quanto aos alimentos provisórios, em seus termos. Saliento que o acordo apresentado às fls. 344/346 não foi homologado, porquanto, à época, houve determinação para a retificação, primeiramente, por não estabelecer o valor que seria devido a título de alimentos para o caso de trabalho autônomo, desemprego e vínculo empregatício. Após, houve nova intimação das partes para apresentarem o acordo devidamente assinado, bem como aditá-lo acrescentando o valor da causa (fls. 378). Porém, especificamente em petição datada em abril de 2024, a alimentada informou que, em contato com o alimentante, ele se recusou a assinar e retificar o acordo. Além disso, o requerido, ora executado, apresentou manifestação às fls. 407/422 dos autos principais requerendo a fixação dos alimentos em importe diverso do acordado entre as partes, que, de igual modo, está pendente de análise. De fato, consoante já decidido em casos análogos, não poderia o executado valer-se de sua própria torpeza desistindo de acordo que já estivesse em termos, apenas pendente de homologação, prejudicando, assim, a requerente. Entretanto, o acordo apresentado nos autos principais não estava em termos, pois estava pendente de assinatura das partes e advogados, bem como do valor da causa e valores discriminados para cada hipótese de trabalho e desemprego, conforme destacado acima. Por tal motivo, não foi homologado até a presente data, não podendo surtir efeito como título executivo judicial. Assim, em que pese o não conhecimento da impugnação apresentada, não é possível reconhecer a planilha como correta, tendo em vista o acima exposto, e por ser matéria de ordem pública a verificação do título executivo judicial que, no presente caso, tem outro valor. Nesse sentido, destaco: "MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXATIDÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA INTEMPESTIVA - EXCESSO ACERTADAMENTE RECONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita a preclusão temporal; II - Cálculo que deve observar os parâmetros determinados no título executivo judicial ou na lei." (2134875-67.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Paulo Ayrosa, Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023).(grifos meus). Ressalto, ainda, que eventual acordo extrajudicial feito entre as partes, não deve prevalecer em face da decisão fixada, e só poderia valer se houvesse decisão o homologando ou sentença. Em casos similares, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de alimentos. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou o depósito do saldo remanescente em 10 (dez) dias. Insurgência do executado. Alegação de excesso de execução. Não acolhimento. Suposto acordo verbal havido entre as partes que não afasta a obrigação constante do título judicial. Impossibilidade de revisão da obrigação em cumprimento de sentença. Cálculos apresentados pelo exequente em conformidade com as disposições do título executivo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208648-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) (grifos meus). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E O CARÁTER "INTUITU FAMILIAE" DA PENSÃO FIXADA EM FAVOR DOS TRÊS FILHOS - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE PERCENTUAL - DIREITO DE ACRESCER - EVENTUAL ACORDO INFORMAL ENTRE OS GENITORES NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR - PAGAMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA LIBERALIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163093-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) (grifos meus). Diante do exposto, fica a exequente intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha observando os valores fixados a título de alimentos provisórios às fls. 303/305, além de descontar os valores pagos e comprovados pelo executado às fls. 57/66. Com a juntada de nova planilha, intime-se o executado, por ato ordinatório, a fim de que efetue o pagamento dos alimentos em atraso, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC. Por fim, caso permaneça o executado inerte, ficam, desde já, deferidas as pesquisas requeridas às fls. 31, junto aos sistemas SISBAJUD, Renajud e Infojud. Providenciando a serventia o necessário, a fim de verificar eventuais bens em nome dele. Intime-se. - ADV: THAIS TORRES PEDREIRA (OAB 376909/SP), DENIS WILLIANS BONFIM (OAB 297990/SP)

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Processo nº 5160202-79.2025.8.21.7000

ID: 317500804

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160202-79.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H ALVES DA ANUNCIACAO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA STAGGEMEIER ROSSATO

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ROMULO EDUARDO VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160202-79.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : H ALVES DA ANUNCIACAO JUNIOR ADVOGADO(A) : ROMULO EDUARDO VARGAS (OAB RS047677) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5160202-79.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : H ALVES DA ANUNCIACAO JUNIOR ADVOGADO(A) : ROMULO EDUARDO VARGAS (OAB RS047677) ADVOGADO(A) : PRISCILA STAGGEMEIER ROSSATO (OAB RS136510) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica só é admitido em situações excepcionais, mediante comprovação de insuficiência financeira, não bastando a simples afirmação ou declaração de impossibilidade de suportar as custas processuais ao argumento de restar inviabilizada a continuidade da atividade empresária. Tal entendimento, aliás, restou no enunciado da Súmula n.º 481 do STJ, in verbis : Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da AJG a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No mesmo sentido é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. Para as pessoas jurídicas, é imprescindível prova da real insuficiência de recursos para o deferimento do benefício. O fato de a agravante figurar como parte reclamada em demandas trabalhistas não é, isoladamente, prova da necessidade. Ausente prova da alegada hipossuficiência, o juízo negativo do benefício era medida que se impunha. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063602643, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 18/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. 1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no art. 557 do CPC, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas que não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais. Incumbe à parte provar que não tem recursos para fazer frente às despesas. Súmula 481 do STJ. Hipótese em que não há prova inequívoca nos autos de que a Agravante não disponha de recursos para arcar com as custas processuais. Recurso desprovido. (Agravo Regimental Nº 70063303085, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/03/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. A pessoa jurídica faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A simples alegação de insuficiência financeira, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Não juntando a parte recorrente prova da real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inviável a concessão do benefício pleiteado no caso concreto. Aplicação da Súmula nº 481 do STJ. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70063848667, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/03/2015) . Acresço, ainda, que, nos termos do §3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que não afasta, por óbvio, a necessidade de comprovação da precariedade da situação financeira da pessoa jurídica requerente do benefício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2015), desde que comprove de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento. Súmula 481 do STJ. No caso concreto, a parte-agravante não comprovou situação excepcional que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071076616, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 15/09/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. Diante da existência de elementos que enfraquecem a alegação de insuficiência deduzida pela parte, compete ao interessado comprovar sua condição financeira. Não o fazendo, deve ser indeferido o pedido de concessão da AJG, na forma do art. 99, §§2° e 3°, do NCPC. RECURO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069844322, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 11/08/2016). No caso, ainda que presentes dificuldades financeiras decorrentes do desenvolvimento da atividade empresarial e do próprio contexto atual da agravante, tal circunstância, por si só, não se afigura suficiente a induzir ao deferimento da justiça gratuita, porquanto exigida efetiva e real impossibilidade de suportar com custas processuais. Ora, não pode ser negligenciado o fato de que, dos balancetes acostados aos autos, possível apurar que a empresa conta com cifras a título de ativo circulante (R$ 5.083.484,72), ou seja, possuiria bens e direitos que podem vir a ser convertidos em dinheiro em curto prazo e satisfazer os custos processuais. De mais a mais, não se pode perder de vista que " não basta a existência de passivo a descoberto e a situação financeira difícil, pois, a vingar a tese, todas as pessoas jurídicas demandadas, por exemplo, em execuções, fazem jus ao benefício" 1 . Em suma, os documentos acostados pela agravante não são capazes de evidenciar a alegada incapacidade de arcar com os custos do processo, merecendo o destaque, ainda, de que o fato de estar enfrentando dificuldades econômicas, por si só, não possibilitaria a concessão do benefício, notadamente porque até mesmo empresas que se encontram em recuperação judicial, ou seja, em situação financeira pior do que a da empresa recorrente, tem de comprovar a hipossuficiência. Nessa linha, cito, por exemplo, a decisão proferida no AgInt nos EDcl no AREsp 1213905/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. em 19/08/2019, cuja ementa reproduzo na parte que interessa o feito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. 2. O fato de a pessoa jurídica estar em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. Precedentes. (...) 6. Agravo interno a que nega provimento. Trata-se de entendimento amplamente majoritário naquela Corte, conforme ilustram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de recuperação judicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 982.328/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 20/03/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO. MODIFICAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMPRESA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, QUE NÃO ENSEJA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça. Precedente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1388726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUROS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. (...) 2. Na linha jurisprudencial desta Corte o fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial, por si só, não lhe confere o direito aos benefícios da justiça gratuita. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1011867/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) Orientação largamente compartilhada por esta Corte, podendo ser citada, ao lado de tantos outras, a decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 70080822430, de relatoria do Des. ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, j. em 22/05/2019: PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA INSUFICIENTE. SÚMULA 481, STJ. Em se tratando de pessoa jurídica de finalidades empresariais, apenas se pode conceder gratuidade de justiça, uma vez comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, a teor da Súmula 481, STJ, o que os autos não demonstram, descabida presunção apenas pela circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial. Em situações como a retratada nos autos, como adverte o il. Des. ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, “a vingar a tese, a gratuidade de justiça praticamente passaria a ser a regra” , quando se sabe que é o inverso. Portanto, a agravante possui plena capacidade de absorção das custas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à recorrente H ALVES DA ANUNCIACAO JUNIOR. Intime-se a parte agravante para comprovar, dentro de cinco dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Comunique-se. 1 . Agravo de Instrumento, Nº 70073731283, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 04-10-2017

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