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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Everaldo Ribas

ID: 280671648

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015023-87.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVERALDO RIBAS

Conclusão

Advogados:

LEANDRO CESAR LOPES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0015023-87.2023.8.16.0024 1. Trata-se de denúncia formulada em face de EVERALDO RIBAS, nascido em 13/12/1987 (com 35 anos de idade à época dos fatos), com incurso nas penas do crime previst… Autos nº. 0015023-87.2023.8.16.0024 1. Trata-se de denúncia formulada em face de EVERALDO RIBAS, nascido em 13/12/1987 (com 35 anos de idade à época dos fatos), com incurso nas penas do crime previsto no artigo 311, § 2º, III, do Código Penal, pela prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 08 de setembro de 2023, aproximadamente às 18h00min, em via pública, nas proximidades da Rua Izidoro de Paula Cordeiro, em frente ao nº 208, Jardim Paraíso, em Almirante Tamandaré/PR, o denunciado EVERALDO RIBAS, agindo com consciência e vontade, utilizava em proveito próprio, veículo automotor, que devia saber estar adulterado ou remarcado, modelo VW/GOL MI, ano 1997, cor verde, placas JMC-2C68/MS, chassi 9BWZZZ377VT015226, com numeração de motor suprimida, placa de identificação com tarjeta do município de Umuarama/PR2 e numeração de chassi suprimida nos vidros, além de sinais de adulteração no chassi, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/1012270 (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7) e auto de avaliação (mov. 1.8)”. A parte acusada foi presa em flagrante em data de 08.09.23; houve a realização da audiência de custódia (mov. 19); foi concedida liberdade provisória, mediante concessão de fiança (mov. 11); por meio de decisão judicial, houve a dispensa da fiança e a parte fora colocada em liberdade; em data de 19.04.23, a denúncia ofertada foi recebida (mov. 64 e 50); devidamente citada, houve a habilitação da Defensoria, que apresentou resposta à acusação; nesse interregno, foi habilitada Defesa constituída; durante audiência de instrução, houve a inquirição de testemunha; em seguida, a Defesa arrolou testemunhas e foi designada audiência em continuação; houve a oitiva de testemunhas e a parte acusada foi interrogada; o Ministério Público apresentou alegações orais, pugnando pela condenação ao cumprimento de pena mínima; a Defesa, por sua vez, apresentou alegações por meio de memoriais, pugnando pela absolvição em razão da insuficiência de provas quanto à autoria e, subsidiariamente, pela desclassificação para modalidade culposa. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. A Pretensão deduzida na denúncia é procedente. Conforme dispõe o art. 311, § 2º, III, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 14.562/2023, constitui crime: “Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: § 1º (omissis) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado”. 2.2 No caso dos autos, o crime de adulteração de sinal identificador se insere no âmbito daqueles que deixam vestígios materiais. Por questão de segurança, a lei processual penal tornou indispensável o exame de corpo de delito, não podendo supri-lo a confissão da parte acusada (art. 158 do CPP), a não ser supletivamente por prova testemunhal, quando desaparecerem os vestígios sem culpa atribuída à parte interessada (art. 167 do CPP). Isto é, a imprescindibilidade da produção da prova pericial somente pode ser mitigada quando comprovada, à saciedade, por outros meios de prova a sua ocorrência, desde que o desaparecimento dos vestígios não tenha relação direta com a inércia, nem desídia do Estado. Melhor dizendo: em sendo possível a realização do exame, a sua falta implica nulidade de qualquer prova produzida em substituição, nos termos do art. 564, III, alínea “b”, do CPP. No caso dos autos, a prova da materialidade decorre do laudo pericial de mov. 62.1. É importante destacar que o laudo pericial não foi objeto de impugnação especificada, nem há qualquer elemento que lhe possa infirmar ou macular o conteúdo, que goza de presunção de legitimidade e de veracidade. Constou o seguinte: “Com relação às numerações identificadoras do veículo periciado, foram observados: a) número do chassi: essa numeração acha-se gravada, originalmente, na face frontal do painel corta-fogo, em seu terço direito, dentro do compartimento do motor. Ao exame de referido suporte, após a devida limpeza, verificou o perito evidentes sinais deixados pela operação ali procedida, que consistiu no desbaste, ação abrasiva, de sua superfície, acarretando a destruição da numeração original, possibilitando a gravação da atual 9BWZZZ377VT015226. Submetida a superfície em referência a tratamento químico metalográfico, destinado a revelar remanescentes da gravação original, foi obtida a sequência alfanumérica 9BWZZZ377VP545154. Quanto aos demais elementos de identificação, que originalmente repetem a numeração do chassi, constatou-se que a gravação nos vidros fôra removida, assim como as etiquetas destrutíveis. b) número do motor: ao exame de referido suporte, após a devida limpeza, verificou o perito evidentes sinais deixados pela operação ali procedida, que consistiu no desbaste, por ação abrasiva, de sua superfície, acarretando a destruição da numeração original. Submetida a superfície em referência a tratamento químico metalográfico, destinado a revelar remanescentes da gravação original, foi obtida a sequência alfanumérica AFZ088124 Finalmente, cumpre referir que, em consulta ao Cadastro Nacional de Veículos Automotores, verificou-se as placas de licenciamento atuais JCM-2268, encontram-se aplicadas ao veículo em substituição às originais ACS1B50, removidas. Este laudo foi redigido em três páginas. São essas as declarações que em sua consciência tem o perito a fazer. Nada mais havendo a declarar, deu-se por findo o exame solicitado que de tudo se lavrou o presente laudo que vai assinado digitalmente”. 2.3. Quanto à autoria, a figura do § 2º, inciso III, do artigo 311, do Código Penal criminaliza a conduta da pessoa que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. A expressão “deva saber” é um elemento normativo do tipo penal, que impõe a necessidade de proceder à avaliação jurídica do comportamento do agente. Está a indicar que o agente, mesmo não tendo consciência direta da ilicitude, deveria ter a capacidade de perceber essa situação, devido a sua posição, responsabilidade ou conhecimento, embora o resultado lhe seja indiferente. É o que a doutrina denomina dolo eventual. Isso significa que a lei não exige que o agente tenha certeza da adulteração (dolo direto), mas que ele se coloque em situação em que o risco da adulteração é evidente, e que ele aceite esse risco. No caso, o acusado confessou que o veículo automotor apreendido lhe pertencia, embora tenha negado ter ciência quanto à adulteração. A confissão está de acordo com o depoimento prestado pelo agente de segurança. Com efeito, o agente da polícia militar disse que procedeu à abordagem de rotina; viu a numeração do vidro adulterado; abriu o capô e percebeu cor distinta; numeração com fonte diferente; em pesquisa na internet, constatou que o motor não era original; não conseguiu encontrar numeração do motor; quando estava verificando, o acusado saiu da casa e disse que o veículo era dele; que teria sido comprado como sendo pizera; ele disse que o comprou em Colombo e indicou o nome do vendedor; disse que precisava fazer perícia; salvo engano, ele disse sobre o valor e a pessoa de quem teria comprado; não leu Boletim de Ocorrência antes; as placas constavam de um município, mas estava emplacado em outro; A testemunha arrolada pela Defesa, por sua vez, confirmou que o vendeu sem saber que era adulterado; e que, anteriormente, o carro era do primo; ele já estava com o carro fazia uns dois anos; viu imagem do laudo e confirma que se trata do carro que vendeu ao acusado. Quanto ao dolo, a circunstância de estar adulterado era facilmente perceptível, conforme se depreende do laudo pericial, cujos números do chassi estão desbastados e havia sobreposição de cores, a indicar que a superfície foi recoberta por nova camada de tinta de cor distinta da anterior. Em outras palavras, ainda que o acusado seja pessoa humilde e de parcos conhecimentos, esclareceu que comprou o veículo de pessoa conhecida de seu convívio e confiou que se tratasse de “veículo pizera”, ou seja, aquele com pendências financeiras, tais como multas, impostos inadimplência de financiamento. No entanto, essa alegação não lhe socorre para o fim de afastar o dolo, valendo destacar que não se admite a figura culposa. Entendimento contrário implicaria esvaziamento da norma. Isso porque a pessoa se furtaria à responsabilização criminal, bastando, para isso, alegar ignorância, ainda que deliberada, o que não se admite no direito penal (“ignorantia juris non excusat”). É importante destacar que não estamos a tratar aqui de adulteração refinada, que poderia passar despercebida pelo homem médio, dotado de prudência mediana. O caso aqui é de adulteração grosseira e facilmente perceptível, conforme se depreende do depoimento prestado pelo policial e corroborado pelo laudo pericial. Note-se que foi percebida, desde logo, ao simplesmente abrir o capô do veículo. E, em se tratado de veículo com vários anos de uso, é comum que o possuidor acesse o motor com mais frequência, para fins de manutenção, de modo que poderia ter verificado, desde logo, que se tratava de veículo com numeração adulterada. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado como incurso nas sanções do artigo 311, § 2º, III, do Código Penal, bem como ao pagamento de multa e das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: Com base no disposto nos artigos 49 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena aplicada, atentando-se para a dosimetria através da adoção do sistema trifásico. 3.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são presumidamente favoráveis à parte acusada, em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Por essa razão, domina o entendimento de o juiz deve partir da pena mínima e aumentá-la, conforme encontre demonstradas circunstâncias judiciais desfavoráveis, levando-se em conta as oito ali estabelecidas em rol taxativo (STJ HC 274734/RJ). Além disso, na esteira do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, “se a pena-base foi fixada no mínimo, a defesa não pode, aí, alegar falta de fundamentação”. (STJ – 5ª Turma – V.U. – HC nº 7.471 do Rio de Janeiro – Rel. Min. Felix Fischer – j. em 01.06.99 – D.J. U. de 16.08.99 – pág. 76). Com efeito, com relação à culpabilidade, a jurisprudência entende indevida a exasperação, mediante a utilização de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal e de critérios igualmente inválidos, como a busca do lucro fácil, por exemplo. (Habeas Corpus nº 153034/MS (2009/0219996-0). Avalia a frieza e crueldade na execução do crime. Neutro à espécie. Quanto aos antecedentes, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (súmula 444 do STJ). Além disso, conforme Tema 150 (RE 593.818/SC), sob o rito da repercussão geral, pacificou-se o entendimento de que os maus antecedentes não se submetem ao período depurador de cinco anos. No entanto, de forma fundamentada, o julgador pode desconsiderar condenações extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes na dosimetria. E, no caso de a Parte ré ostentar duas ou mais condenações transitadas em julgado, uma poderá ser utilizada como maus antecedentes. Por fim, os atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco para a reincidência (STJ - RHC 043350/MS). Neutro à espécie, considerando-se os parâmetros supracitados. Com relação à conduta social, diz respeito à avaliação do comportamento do agente no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido, não havendo nos autos elementos para aferi-la negativamente. A consequência do crime, por seu turno, somente deve ser sopesada em desfavor quando ultrapassa os resultados já inerentes ao modelo descritivo que individualizou a conduta penalmente relevante. Não extrapolam os resultados inerentes ao delito. Quanto à personalidade, a avaliação negativa deve-se pautar em elementos concretos extraídos dos autos, que indiquem eventual insensibilidade no modo de agir do agente (Tema Repetitivo n. 1.077). Os atos infracionais podem ser considerados como personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade para fins de exasperação da pena-base (STJ AgRg no AREsp 2610994/RN). Não há elementos suficientes para aferi-la. A valoração negativa do comportamento de alguém para fins penais exige concreta demonstração de desvio de conduta. Neutro à espécie. A circunstância diz respeito ao modus operandi, forma de execução do crime. Exige prova fundada no intenso sofrimento da vítima e a violência exacerbada e desproporcional contra ela exercida, por consubstanciar cenário fundado em elementos concretos, desde que que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. Por exemplo: “o sofrimento em decorrência da morte da vítima é resultado inerente ao tipo penal”. Não demonstrou ter extrapolado de forma significativa o resultado inerente ao tipo. E o motivo são os precedentes psicológicos propulsores da conduta. [...]. Caso o motivo configure qualificadora, agravante ou atenuante genérica, causa de aumento ou de diminuição, não poderá ser considerado como circunstância judicial, evitando o bis in idem". Não há elementos suficientes para aferi-lo. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal e, observando a não preponderância de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena em seu patamar mínimo, sendo de 03 (TRÊS) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada uma no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, levando-se em conta à situação socioeconômica da Parte Acusada. 3.2. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: Ainda, a despeito da confissão qualificada do acusado, deixo de reduzir a pena. Neste sentido, é a decisão recente do Supremo Tribunal Federal: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME [...] 6. A confissão, para servir como atenuante da pena nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal, deve ser espontânea, realizada com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar a verdade dos fatos. Logo, a confissão qualificada, isto é, aquela em que o agente admite a autoria do delito, mas argui em seu favor uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não é suficiente para fazer incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (RvC 5548, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 02-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07- 01-2025 PUBLIC 08-01-2025) 3.3 CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DA PENA: Inexistem. PENA DEFINITIVA: Por tudo isso, fica a Parte acusada DEFINITIVAMENTE condenada pela prática do crime previsto no artigo 311, § 2º, III, do Código Penal, à pena de 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, cada uma no valor de um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, levando-se em conta à situação socioeconômica da Parte Acusada. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: Fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena, que o faço com fulcro no artigo 33, § 1º, alínea “c”, do CP. Com fulcro no art. 152 da LEP, como condição para o cumprimento do regime aberto, determino o comparecimento obrigatório do sentenciado a programa de recuperação e reeducação, indicado ao caso concreto, mediante encaminhamento pelo Conselho da Comunidade, sem prejuízo das demais condições do regime aberto (art. 115 da LEP). DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, nenhum impedimento existe para que a pena privativa de liberdade, no caso do crime em comento, seja substituída por restritiva de direitos. Diante do exposto, substituo a pena privativa de liberdade por DUAS penas restritivas de direitos: a) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro no montante de 03 (três) salários-mínimos, levando-se em conta a finalidade preventiva do delito, bem como a situação econômica do acusado; b) perda de bens e valores, qual seja, o veículo automotor apreendido nestes autos, automóvel VW/GOL MI, placas JMC2C68, detido em 08/09/2023, n° de apreensão: 92029/2023, mov. 1.7. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, disposta no artigo 77 do CP, uma vez o cabimento da substituição da pena por restritiva de direitos (art. 77, inciso III do CP). 4. DISPOSIÇÕES GERAIS: 1. INTIMAÇÃO: 1.1. Intimem-se as partes, na forma preconizada em Lei, observando o disposto nos artigos 316, 810, 811, 812 e 845 do CNFJ, independentemente de novo despacho; 1.2. Em sendo o caso, promova-se a comunicação à(s) vítima(s) sobre eventual alteração da medida cautelar vigente ao tempo da sentença (art. 721 do CNFJ), relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, mediante aplicativo de texto ou qualquer meio idôneo (artigo 201, § 2º, do CPP, e artigo 21 da Lei nº 11.340/06). 1.3. Em sendo o caso, intimar a(s) parte(s) sentenciada(s) para pagamento de multa e/ou custas processuais, na forma indicada em capítulo e seção próprios; e ainda para retirar bens/objetos, conforme deliberações seguintes. 2. FIANÇA: Não se aplica. 3. VALORES APREENDIDOS (art. 939 do CNFJ): Não se aplica. 4. DESTRUIÇÃO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE: Não se aplica. 5. ARMAMENTOS: Não se aplica. 6. VEÍCULO AUTOMOTOR: Diante da informação de que há veículo automotor apreendido (automóvel VW/GOL MI, placas JMC2C68, detido em 08/09/2023, n° de apreensão: 92029/2023, mov. 1.7), cumprir o disposto no art. 951 a 961 do CNFJ, mediante a instauração de incidente, acaso ainda não o tenha feito. 7. OBJETOS APREENDIDOS: Não se aplica. 8. DETRAÇÃO: Observado o disposto no art. 387, §2º, do CPP, c/c artigos 33 e 42, ambos do CP, e art. 110 da LEP, DEIXO de proceder à detração, com a progressão para o regime aberto, uma vez que a parte acusada respondeu em liberdade. 09. REPARAÇÃO DO DANO (art. 387, IV, do CPP): Não se aplica. 10. PRISÃO OU LIBERDADE PROVISÓRIA: (art. 387, § 1º, do CPP): não se aplica, na medida em que a parte não respondeu presa.. 11. HONORÁRIOS: Não se aplica, na medida em que se trata de defesa constituída. 12. EFEITOS DA CONDENAÇÃO: Não se aplica as consequências previstas nos arts. 91, 91-A e 92 do CP, tendo em vista as peculiaridades do tipo penal e as circunstâncias do fato em apuração nestes autos. 13. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 23 da Resolução no. 417/2021 do CNJ: “Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56”. (redação dada pela Resolução n. 474, de 9.9.2022), que revoga tacitamente o artigo 832 do CNFJ. Com o retorno da tentativa de intimação no último endereço fornecido, expedir a guia respectiva e encaminhá-la ao Juízo competente, mediante diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente. SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito

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Marion Falcao Cardoso x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 332362610

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019175-71.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARION FALCAO CARDOSO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019175-71.2024.8.24.0045/SC APELANTE : MARION FALCAO CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E… Apelação Nº 5019175-71.2024.8.24.0045/SC APELANTE : MARION FALCAO CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RÉU) ADVOGADO(A) : CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO (OAB MG210808) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por M. F. C. contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais n. 5019175-71.2024.8.24.0045 ajuizada contra C. B. de A., P. e I., julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 20, SENT1 - autos de origem): III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os pedidos articulados na petição inicial. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC, observada a suspensão de que trata o § 3.º do art. 98 do CPC ( EV. 4 ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 20, SENT1 - autos de origem): Vistos etc. I – RELATÓRIO MARION FALCAO CARDOSO ajuizou ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, contra CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, ambas devidamente qualificadas e representadas no feito. Em suma, alegou que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, promovidos por CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Afirmou que jamais autorizou os descontos em seus proventos. Postulou a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores que lhe foram cobrados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré apresentou resposta sob a forma de contestação. Não suscitou preliminares. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados por falta de provas constitutivas do direito da autora. Juntou documentos. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. Inconformada, a parte apelante sustentou, em síntese, que a parte ré não promoveu a juntada aos autos de contrato que pudesse comprovar a contratação que autorizou os descontos abusivos e indevidos de seu benefício previdenciário, de modo que imprescindível que tal operação seja anulada. Afima, ainda, que, ao contrário do estabelecido na sentença, houve a comprovação nos autos a respeito dos descontos indevidos efetuados pela ré em seu benefício previdenciário. Ao final, pugnou pelo provimento de seu recurso ( evento 24, APELAÇÃO1 - autos da origem). Embora devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões (Evento 31 - autos da origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à afiliação sindical e descontos promovidos em benefício previdenciário. A parte apelante insurge-se quanto à ausência de provas da filiação e autorização dos descontos, pugnando pela procedência dos pedidos da inicial. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Irregularidade do Contrato Extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se à filiação sindical, em que a autora alega a inexistência de relação jurídica e, por consequência, a irregularidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário decorrente da operação impugnada. O caso, no entanto, está eivado de peculiaridade, porquanto a autora não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório dos alegados descontos , tampouco demonstrou, de forma mínima, a existência de relação jurídica com a parte ré que justificasse a pretensão de nulidade contratual. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil , incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Assim, caberia à parte autora demonstrar, ainda que de forma indiciária, a ocorrência dos descontos em seu benefício, o que não foi feito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de prova mínima dos descontos impede o reconhecimento da relação jurídica e, por consequência, a análise da nulidade contratual : Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos material e moral. Empréstimos lançados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Preliminares afastadas. Mérito. Ausência de prova de que a autora tenha sofrido descontos em seu benefício decorrentes das operações impugnadas. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Inteligência do artigo 373, I, CPC. Sentença reformada. Improcedência da demanda. Sucumbência a cargo da autora. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000762-77.2021.8.26.0223; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário do autor - Ausência de comprovação dos descontos - Demonstração de que o contrato intencionado pelo autor foi excluído do órgão previdenciário antes da realização do primeiro desconto - Ônus da prova desatendido - Descumprimento do disposto no art. 373, inc. I, do CPC - Fato constitutivo do direito do autor não evidenciado - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012270-62.2020.8.26.0576; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Ademais, não se pode presumir a existência de descontos ou de contratação apenas com base em alegações genéricas, sob pena de se inverter indevidamente o ônus da prova e comprometer a segurança jurídica. Inclusive, impende delinear que o print de tela do sistema anexado pela parte apelante em suas razões recursais e por ela utilizado para argumentar a suposta comprovação dos descontos não se presta a tanto, uma vez que tal print faz referência a extrato de benefício que não foi anexado aos autos com a petição inicial e, por tal motivo, não pode fazer prova favorável ao apelante no presente momento processual (art. 434, do CPC). Logo, não tendo o autor feito prova mínima de seu direito, adota-se como razões de decidir a sentença a quo da lavra do juiz Ezequiel Rodrigo Garcia, da qual se extrai o excerto ( evento 20, SENT1 - autos de origem): A demandante sustentou que jamais solicitou filiação ou contratou serviço da ré, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Conforme o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que não se verificou no presente caso. A autora limitou-se a alegar que " constatou que mensalmente a requerida desconta valores do seu benefício previdenciário a título de 'CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/COBAP " ( EV. 1, INIC1 ). Contudo, deixou de juntar documentos que comprovassem a realização dos referidos descontos. O documento acostado no EV. 1, HISCRE4, não indica descontos promovidos pela ré. Ainda que tenha tido a oportunidade de suprir tal lacuna na réplica ( EV. 17, RÉPLICA1 ), não o fez, apenas afirmou que " há ficha de associação firmada pela parte autora, a qual foi devidamente anexada junto à contestação ". No entanto, verificou-se que tal documento não existe nos autos. Aliás, os argumentos evasivamente lançados em réplica estão dissociados do conteúdo da peça defensiva. Nesse contexto, não há como presumir a ocorrência dos descontos apenas com base em alegações da demandante, sob pena de afronta ao princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, que exige um mínimo de diligência da parte que pretende ver reconhecido o seu direito. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 269-I, CPC. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. I – A insuficiência ou falta de provas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção do processo sem julgamento de mérito. II - Como doutrina Humberto Teodoro Júnior, ‘o juiz não pode eternizar a pesquisa da verdade, sob pena de inutilizar o processo e de sonegar a Justiça postulada pelas partes’. Assim, ‘se a parte não cuida de usar das faculdades processuais e a verdade real não transparece no processo, culpa não cabe ao juiz de não ter feito a Justiça pura, que, sem dúvida é a aspiração das partes e do próprio Estado. Só às partes, ou às contingências do destino, pode ser imputada semelhante deficiência’. [...]”. (STJ, 4ª Turma, REsp 330.172/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 22/04/2002)” (grifei) Dessa forma, diante da ausência de provas mínimas do fato constitutivo do direito alegado, julgo improcedentes os pedidos elencados na exordial (CPC, art. 487, I). Outrossim, registra-se que sobre a técnica da fundamentação per relationem , o STJ já decidiu sobre sua aplicação, não incidindo em nulidade do acórdão por ausência de fundamentação: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (...) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO . INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, AMBOS DO NCPC. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE MOSTROU CLARA E SUFICIENTE PARA DECIDIR INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO JULGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação p er relationem) , medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação (AgInt no AREsp 1.779.343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/4/2021, DJe 15/4/2021) 4. A contradição que justifica o acolhimento dos aclaratórios é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, em especial entre fundamentos e dispositivo do julgado, mas não a suposta contradição entre o acórdão e o entendimento da parte. Precedentes. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.801.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/5/2022). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento). A exigibilidade, não obstante, ficará suspensa, por até 5 anos, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento , majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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