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Ivon Viana De Queiroz x Meta Motor Comercio De Veiculos Eireli

ID: 293523362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004658-53.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVON VIANA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

META MOTOR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004658-53.2025.8.26.0564 (processo principal 1012308-42.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ivon Viana de Queiroz - Meta Motor Comercio de Veiculos … Processo 0004658-53.2025.8.26.0564 (processo principal 1012308-42.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ivon Viana de Queiroz - Meta Motor Comercio de Veiculos Eireli e outro - Vistos, Com o recolhimento das despesas postais, proceda-se à intimação da devedora Meta Motor Comercio de Veiculos Eireli por carta com A.R. (CPC, art. 513, inc. II) no último endereço constante do processo principal (CPC, art. 274, parágrafo único), para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias (CPC, artigo 523); advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação (CPC, art. 525); bem como de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%), além de nova verba honorária, também de dez por cento (10%). No tocante a devedora Del Motors Veículos Eireli proceda a intimação, por edital, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias (CPC, artigo 523); advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação (CPC, art. 525); bem como de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%), além de nova verba honorária, também de dez por cento (10%). Para tanto, tendo em vista que, no momento, não existem todos os sítios eletrônicos mencionados no artigo 257, inciso II do CPC, determino que a publicação do edital seja feita uma vez no órgão oficial do Tribunal de Justiça (DJe). Providencie a serventia, que deverá certificar o valor a ser recolhido nos termos do Provimento 2684/2023-C.S.M (0,008 UFESP por caractere - guia FDTJ - cód. 435-9). A serventia deverá observar para que só remeta o edital para publicação on line no Diário da Justiça quando da comprovação do pagamento. Decorridos os prazos supra, diga novamente a parte credora requerendo o que de direito; na inércia da parte credora, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA (OAB 261248/SP)

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Ivon Viana De Queiroz x Meta Motor Comercio De Veiculos Eireli

ID: 293523384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004658-53.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVON VIANA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

META MOTOR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004658-53.2025.8.26.0564 (processo principal 1012308-42.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ivon Viana de Queiroz - Meta Motor Comercio de Veiculos … Processo 0004658-53.2025.8.26.0564 (processo principal 1012308-42.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ivon Viana de Queiroz - Meta Motor Comercio de Veiculos Eireli e outro - Vistos, Com o recolhimento das despesas postais, proceda-se à intimação da devedora Meta Motor Comercio de Veiculos Eireli por carta com A.R. (CPC, art. 513, inc. II) no último endereço constante do processo principal (CPC, art. 274, parágrafo único), para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias (CPC, artigo 523); advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação (CPC, art. 525); bem como de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%), além de nova verba honorária, também de dez por cento (10%). No tocante a devedora Del Motors Veículos Eireli proceda a intimação, por edital, para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias (CPC, artigo 523); advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação (CPC, art. 525); bem como de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%), além de nova verba honorária, também de dez por cento (10%). Para tanto, tendo em vista que, no momento, não existem todos os sítios eletrônicos mencionados no artigo 257, inciso II do CPC, determino que a publicação do edital seja feita uma vez no órgão oficial do Tribunal de Justiça (DJe). Providencie a serventia, que deverá certificar o valor a ser recolhido nos termos do Provimento 2684/2023-C.S.M (0,008 UFESP por caractere - guia FDTJ - cód. 435-9). A serventia deverá observar para que só remeta o edital para publicação on line no Diário da Justiça quando da comprovação do pagamento. Decorridos os prazos supra, diga novamente a parte credora requerendo o que de direito; na inércia da parte credora, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA (OAB 261248/SP)

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B. V. x S. S. R. S.

ID: 317428596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012308-03.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. V.

Polo Passivo:

S. S. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIELSA GLÓRIA NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012308-03.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012308-03.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: B. V. (Justiça Gratuita) - Apelada: S. S. R. S. ( S. e R. M. (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CRITÉRIO DE PARTILHA DOS BENS COMUNS. DIREITO DISPONÍVEL. EFEITOS DA REVELIA. GUARDA E ALIMENTOS DOS FILHOS COMUNS. DIREITO INDISPONÍVEL. BELIGERÂNCIA E ACUSAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE JUSTIFICA A GUARDA UNILATERAL MATERNAL. ALIMENTOS BEM DEFINIDOS, CONFORME CRITÉRIO DO 1.694, § 1º, CC.1. A PARTILHA DE BENS ENVOLVE DIREITOS DISPONÍVEIS, TENDO SIDO OS BENS MÓVEIS COMUNS INDIVIDUALIZADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DEVEM SER PARTILHADOS TAL COMO PROPOSTO PELA AUTORA, POSTO AUSENTE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO REQUERIDO, DAÍ O ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO.2. A GUARDA UNILATERAL, EMBORA ENVOLVA DIREITO INDISPONÍVEL, DEVE SER MANTIDA DEVIDO À BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES, COM EVOLUÇÃO PARA ACUSAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O QUE INVIABILIZA O PRETENDIDO COMPARTILHAMENTO. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE QUE A RESIDÊNCIA MATERNA NÃO SIRVA COMO LAR DE REFERÊNCIA. 3. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS CONJUNTAMENTE EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA OS TRÊS FILHOS COMUNS, NÃO COMPROMETENDO O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ALIMENTANTE.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Mara Marques da Silva (OAB: 512033/SP) - Elielsa Glória Nogueira de Souza (OAB: 463377/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012308-89.2025.8.26.0482

ID: 296541214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012308-89.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIPE GULLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012308-89.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vitor Santana - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Nos termos do artigo 300 do Có… Processo 1012308-89.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vitor Santana - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os elementos trazidos, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito alegado ante o comprovante de pagamento que indica o adimplemento da obrigação , ainda que o valor tenha sido creditado em contrato diverso por suposta falha da parte ré, e consequentemente o perigo de dano por conta do risco de negativação indevida do nome do requerente. Ademais, vale salientar que a medida é perfeitamente reversível, não havendo impedimento à concessão da antecipação da tutela, vez que, em caso de improcedência da ação, a cobrança do débito poderá ser retomada. Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela antecipada pleiteada somente para o fim de determinar que as requeridas se abstenham de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito ou, caso já o tenham feito, promovam a respectiva baixa, no que tange exclusivamente às parcelas de março e abril de 2025 discutidas nesta ação, no prazo de 72 horas contadas a partir da ciência desta decisão. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO FELIPE GULLI RIBEIRO (OAB 423279/SP)

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Processo nº 0000986-09.2024.8.26.0229

ID: 276929696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000986-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLE LEITE ANDRADE JEFFERSON BATISTA DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PRATES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Prates Moraes (OAB 440467/SP), Herick Wolf Molitor Costa (OAB 473759/SP) Processo 0000986-09.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Camille Leite Andrade, Jefferson Batista da … ADV: Lucas Prates Moraes (OAB 440467/SP), Herick Wolf Molitor Costa (OAB 473759/SP) Processo 0000986-09.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Camille Leite Andrade, Jefferson Batista da Mata - Vistos. O sistema SNIPER se caracteriza por ser um sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. Até o momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). As ferramentas que mais possuem efetividade no encontro de bens penhoráveis, como o SISBAJUD e RENAJUD, por exemplo, não estão por ora integradas ao SNIPER, de modo que não há como se impor a pesquisa nesse sistema, quando são feitas pesquisas diretamente e especificamente nesses sistemas. Nessa linha, foi mantido recentemente pelo novo Colégio Recursal decisão de indeferimento, que cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Pesquisa pelo sistema Sniper - Indeferimento - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102527-07.2023.8.26.9061; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). Também se destaca:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a pesquisa junto ao sistema Sniper, bem como o requerimento de apreensão e bloqueio da CNH e do passaporte da parte executada. Medidas de caráter excepcional. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade. Medidas de execução atípicas. Ausência de comprovação de abuso do devedor ou ocultação patrimonial de forma a justificar o pedido. Indeferimento mantido. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101039-06.2023.8.26.9000; Relator (a):Orlando Gonçalves de Castro Neto; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistema SNIPER, por ser ineficaz ao processo em questão. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int.

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Beatriz Taques Mertins e outros x Fabio Perin Barata

ID: 292943686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012308-22.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TAQUES MERTINS BRUNO TONIONI MONTEIRO DA SILVA INTERNATIONAL BULLY COALITION ARTIGOS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

FABIO PERIN BARATA

Intimação

Advogados:

ISABELA BLOTTA CAMARA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012308-22.2024.8.26.0451 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Beatri… Processo 1012308-22.2024.8.26.0451 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Beatriz Taques Mertins - - Bruno Tonioni Monteiro da Silva - - International Bully Coalition Artigos e Acessórios Ltda - Fabio Perin Barata - Vistos. 1- Fls. 515/516: Deverá a parte embargante, no prazo de 5 (cinco) dias, qualificar adequadamente a testemunha "Sr. Emílio", trazendo seu nome completo e demais dados, de acordo com o Art. 450 do CPC. 2- Designo audiência de instrução e julgamento para 22 de Julho de 2025, às 15:00 horas. Ficam alertados que os patronos das partes deverão apresentar-se CONVENIENTEMENTE trajados para o ato oficial. A audiência será realizada virtualmente, pelo aplicativo Teams. Compete aos advogados acessar o Link/QR CODE constante da decisão para ingresso na audiência, na data e horário acima designados. Cabe ao advogado encaminhar o link para ingresso na audiência virtual às partes, bem como, para as testemunhas. Devem atentar que, para participar da audiência, será necessário estarem com áudio e vídeo habilitados no dispositivo de acesso. Em cinco (05) dias úteis, as partes deverão informar o endereço eletrônico e contato telefônico dos patronos para eventuais emergências. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Caberá ao advogado informar às partes e testemunhas ser normal a demora de alguns minutos para o início de sua participação, pela necessidade de prévia tentativa de conciliação, colheita prévia de eventuais depoimentos pessoais, oitiva de outras testemunhas e, nesse período, aguardará, no lobby (sala de espera) do aplicativo até o momento de sua oitiva, quando então será autorizado o ingresso na audiência virtual. Deverá a parte intimar a testemunha nos termos do art. 455 do CPC e encaminhar o link da audiência, sob pena de preclusão acaso não haja o comparecimento do depoente. Ficam alertados que todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). Por último, os advogados que não estão com as partes presentes em seu escritório, deverão se comunicar com as mesmas por meio de mensagem de texto pelo seu celular. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjIyOTk0YWEtMWMxMC00NjdiLTgwZjUtMmJlNWU5ZWRiNTFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%227e1b0e56-f2b0-4aec-b8f5-1214c246628c%22%7d ID da Reunião:237 523 498 820 1 Senha:rC7tM7fi QR CODE: Intime-se.. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), ISABELA BLOTTA CAMARA COSTA (OAB 188988/RJ), ISABELA BLOTTA CAMARA COSTA (OAB 188988/RJ), ISABELA BLOTTA CAMARA COSTA (OAB 188988/RJ)

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Robson Jose Dos Santos x Claudemir Rocha e outros

ID: 319790322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012308-40.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDEMIR ROCHA CONDOMíNO EDIFICIO BAALBECK

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

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RONALDO DE SOUZA

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Processo 1012308-40.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Jose dos Santos - Claudemir Rocha - - Condomíno Edificio Baalbeck - Vistos. 1) Nesta ação de ind… Processo 1012308-40.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Jose dos Santos - Claudemir Rocha - - Condomíno Edificio Baalbeck - Vistos. 1) Nesta ação de indenização proposta por condômino em face de condomínio, a reclamar reparação de danos existentes em unidade autônoma e adequação de vagas de garagem, o condomínio requer a denunciação da lide ao construtor. Numa análise inicial, o pedido merece deferimento, aqui se adotando o entendimento a seguir mencionado, em julgado do TJSP (caso similar): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INFILTRAÇÕES EM UNIDADE CONDOMINIAL - PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO EM DENUNCIAR À LIDE A CONSTRUTORA - PERTINÊNCIA À LUZ DO ART. 125, II, DO CPC - CONEXÃO COM ANTERIOR AÇÃO AJUIZADA, CUJO OBJETO SÃO OUTRAS UNIDADES CONDOMINIAIS, OU A SUSPENSÃO DESTA AÇÃO ATÉ DESFECHO DA OUTRA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. I- Considerando que pela regra do art. 125, II, do CPC, a denunciação da lide é obrigatória àquele que, pela lei ou pelo contrato, tiver que indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do perdedor da demanda, a pretendida inclusão da construtora da obra não implicaria indevida ampliação da lide, mas sua adequação às responsabilidades decorrentes diretamente da lei e dos contratos entre o denunciante e a denunciada, mormente diante da garantia da construção ainda vigente, inegável se mostra a denunciação a lide perseguida, pois estaria garantida a discussão de ser ou não a construtora obrigada a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo que eventualmente venha a sofrer o condomínio réu com o resultado da demanda; II- É evidente a conexão entre esta ação de obrigação de fazer e a ação ajuizada pelo condomínio em face da construtora, vez que o objeto das ações é o mesmo, sendo a proposta pelo condomínio mais abrangente, posto que engloba, além da unidade desta ação, outras que, segundo alega o condomínio, suportam vpicios construtivos, sendo aplicável a norma do art. 55, § 3º, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175518-04.2022.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022); destaquei. Posto isso, defiro a denunciação da lide requerida às fls. 135, "b". 2) O réu (denunciante) deverá, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento das despesas necessárias à citação postal da construtura denunciada. Feito isso, cite-se a denunciada pelo correio, a fim de contestar no prazo de quinze dias, constando a advertência de que, se não contestar, a denunciação será entendida como aceita. Int. - ADV: VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP), RONALDO DE SOUZA (OAB 163755/SP)

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Processo nº 1012308-68.2025.8.13.0024

ID: 300892604

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012308-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA NEUROLOGIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

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WILIAN ROCHA GUAIOTO

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MONITÓRIA Nº 1012308-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALMEIDA NEUROLOGIA ADVOGADO(A) : OSLY DA SILVA FERREIRA NETO (OAB ES013449) ADVOGADO(A) : WILIAN ROCHA GUAIOTO (OAB ES041623) DESPACHO Comprovado o …

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Município De Hortolândia x Bruno Damaceno Ferreira

ID: 323969433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004160-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE HORTOLâNDIA

Polo Passivo:

BRUNO DAMACENO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRICILA MACHADO

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RONALDO MOREIRA DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004160-09.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004160-09.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Município de Hortolândia - Apelado: Bruno Damaceno Ferreira - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. CATETER HIDROFÍLICO. DISFUNÇÃO NEUROGÊNICA DO TRATO URINÁRIO INFERIOR. DIREITO À SAÚDE. REQUISITOS CUMPRIDOS. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA COM O ESCOPO DE OBTER O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE CATETER HIDROFÍLICO COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DETERMINADAS, EM RAZÃO DE DISFUNÇÃO NEUROGÊNICA DO TRATO URINÁRIO INFERIOR, DECORRENTE DE LESÃO MEDULAR, SENDO RECONHECIDA A INSUFICIÊNCIA DOS INSUMOS FORNECIDOS PELO SUS E A URGÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR A NECESSIDADE DO INSUMO PLEITEADO ANTES DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA COMPELIR O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO NÃO PADRONIZADO PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O LAUDO MÉDICO DETALHADO E FUNDAMENTADO, É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PRESCRITO.4. O MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE POSSUI COMPETÊNCIA PARA PRESCREVER O TRATAMENTO ADEQUADO COM BASE EM AVALIAÇÃO CLÍNICA INDIVIDUALIZADA, SENDO SUA PRESCRIÇÃO APTA A EMBASAR O CONVENCIMENTO JUDICIAL.5. A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA AUTORIZA O INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS, CONFORME OS ARTS. 370 E 371, AMBOS DO CPC E O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.6. ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DELINEADOS NO TEMA 106 DO STJ, AINDA QUE O CASO TRATE DE INSUMO E NÃO DE MEDICAMENTO, ESPECIALMENTE QUANTO À (I) IMPRESCINDIBILIDADE DO CATETER HIDROFÍLICO PARA EVITAR COMPLICAÇÕES UROLÓGICAS GRAVES, (II) INEFICÁCIA DO INSUMO FORNECIDO PELO SUS, E (III) HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE O DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER INSUMOS MÉDICOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DO PACIENTE, MESMO QUE NÃO PADRONIZADOS, DESDE QUE RESPEITADAS AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS INDICADAS PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Moreira do Nascimento (OAB: 84169/SP) - Pricila Machado (OAB: 283119/SP) - 1º andar

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L. Da S. C. x M. A. C.

ID: 260178389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0005836-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

L. DA S. C.

Polo Passivo:

M. A. C.

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

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MOZART ANTONIO RIBEIRO

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ÉLIDA DE CÁSSIA RIBEIRO MARIANO

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ADV: Élida de Cássia Ribeiro Mariano (OAB 168907/SP), Mozart Antonio Ribeiro (OAB 81200/SP), Lucas Vinicius Andrea Alves de Sá (OAB 459976/SP) Processo 0005836-09.2024.8.26.0229 - Liquidação por Arbi… ADV: Élida de Cássia Ribeiro Mariano (OAB 168907/SP), Mozart Antonio Ribeiro (OAB 81200/SP), Lucas Vinicius Andrea Alves de Sá (OAB 459976/SP) Processo 0005836-09.2024.8.26.0229 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: L. da S. C. - Reqdo: M. A. C. - ofereceu embargos de declaração em face da sentença de fls. 82/84 afirmando omissão. Sustentou que que não foi decidido sobre a (I) partilha do automóvel comum; (ii) a partilha do imóvel adquirido na constância da união; (iii) a partilha da dívida do financiamento do automóvel; e (iv) a fixação da data de início da contagem do aluguel pelo uso exclusivo do bem imóvel por apenas um dos conviventes. Os embargos foram interpostos tempestivamente, conforme preceitua o art. 1.023 do Código de Processo Civil. Portanto, recebo os embargos. Relatados. DECIDO Conheço dos embargos e no mérito não os acolho. Não há omissão, contradição ou obscuridade da sentença embargada. A sentença e clara e objetiva ao decidir a liquidação do valor dos alugueres, que não haia sido fixados na sentença, mas que fixou a obrigação do ocupante do impovel a pagar a parte adversa o valor 50% da locação. Nestes autos foi fixado o valor da locação. Assim,para execução dos valores deve parte autora promover o cumprimento e sentença, observando os valor da locação fixado nesta sentença. Quanto aos demais bens já constam valores indicados (IMÓVEL Rua Manoel Gaspar Lithordi, N.º 261, Parque Residencial Nova Canaã, em Mogi-Guaçu, São Paulo, CEP: 13848-638, devidamente registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Guaçu, com matrícula 38.153, e tem um valor estimado de R$ 200.000,00. -AUTOMÓVEL GOL CLT STAR, modelo 1989, gasolina, cor branca, placa KBQ7007, N.º de chassi 9BWZZZ30ZKT103719, e N.º de RENAVAN 99441605895, avaliado em aproximadamente R$ 7.613,00, conforme a tabela FIPE. - Dívida de R$ 33.725,93 OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO do financiamento do veiculo GOL CLT STAR, modelo 1989, gasolina,cor branca, placa KBQ7007.) Constou da sentença (titulo executivo judicial) Observe-se que o credito do automotor e a divida do financiamento são de responsabilidade de 50% de cada parte. No que se refere aos bens imóveis, deve ser averbado na matricula dos respectivos bens a partilha efetivada nos autos, e para tanto deverá promover o registro por meio do formal de partilha. Para fins de venda em hasta pública, devem as partes observar que deverá haver avaliação dos bens, e para tanto podem apresentar 3 avaliações de corretores / imobiliárias para apuração do valor. Por fim devem estar ciente que a venda privada pelas partes e mais vantajoso ao casal, posto que o valor apurado será um valor justo indicado em comum acordo pelas partes, ao passo que a venda judicial, no primeiro leilão começa com o valor da avaliação judicial e em caso negativo, indo para o segundo leilão, a venda começa com um valor menor ao valor da avaliação, podendo chegar a 60% do valor da avaliação do bem, ou seja, as partes terão prejuízo. Assim, esclareça se pretendem nestes autos a venda em leilão publico dos bens imóvel e do automotor. A bem da verdade, é nítido o caráter infringente dos presentes embargos, o que não é admissível. "Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante ( STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, Dju 23.9.1991, p. 13067) " Diante do exposto não acolho os embargos, persistindo a sentença tal como esta lançada as fls 82/84. Intime-se. Hortolândia, 22 de abril de 2025.

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