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Processo nº 1035993-95.2023.8.11.0003

ID: 257208607

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035993-95.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035993-95.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Efeitos]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035993-95.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HIGOR CASTRO BERTICELLI - CPF: 059.648.271-01 (APELANTE), JULIANA LOMBARDO DE SOUZA LIMA MARCELLO - CPF: 056.580.039-62 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO BERTICELLI - CPF: 575.674.339-15 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTE PONTO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 10 HORAS. ALTERAÇÃO DO DESTINO FINAL SEM PRÉVIO AVISO. TRANSPORTE TERRESTRE COMPLEMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Higor Castro Berticelli contra sentença da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de atraso de voo superior a 10 horas e alteração do destino final sem aviso prévio. O juízo de origem fixou a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). O apelante busca a majoração do valor indenizatório para R$ 12.000,00 (doze mil reais), argumentando que, à época menor de idade, enfrentou situação exaustiva, perigosa e estressante ao desembarcar em Porto Alegre/RS, sendo compelido a concluir a viagem até Chapecó/SC por meio terrestre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante das peculiaridades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, evidenciada pelo atraso superior a 10 horas e pela necessidade de deslocamento terrestre não informado previamente ao consumidor, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo específico. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa da empresa, a gravidade do dano e as circunstâncias do caso concreto. O montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença mostra-se insuficiente para compensar os transtornos experimentados pelo apelante, especialmente considerando sua condição de menor de idade à época dos fatos, a longa espera e o impacto da mudança inesperada do meio de transporte. Em situações análogas, o Tribunal tem fixado indenizações superiores, demonstrando a necessidade de adequação do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: O atraso excessivo de voo e a alteração não informada do destino final caracterizam falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais independentemente da comprovação de prejuízo específico. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o impacto do evento danoso no consumidor e precedentes jurisprudenciais em casos análogos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por HIGOR CASTRO BERTICELLI, contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos Ação de Indenização por Danos Morais nº 1035993-95.2023.8.11.0003, que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos morais decorrentes de atraso em voo proposta em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S. A. O Apelante requer tão somente a majoração da condenação em danos morais ao patamar de R$ 12.000,00, considerando que “é uma criança, foi submetido uma viagem extremamente exaustiva, perigosa e estressante, já que houve um atraso de 10 horas em sua chegada ao destino e ainda precisou fazer parte do trajeto via terrestre, visto que desembarcou em Porto Alegre - RS, quando era para desembarcar em Chapecó-SC, sem que ao menos houvesse aviso da referida alteração. Sem apresentação de contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de manifestar ante a ausência de interesse público (id.274018850). É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão dos autos acerca da indenização por danos morais em razão do atraso de mais de 10 (dez) horas do voo, enfrentado pelo menor à época Higor Castro Berticelli, que viajava sozinho. Consta dos autos, que o Apelante programou uma viagem para o município de Chapecó/SC para o dia 7 de outubro de 2023, com previsão de chegada às 9h25min, no entanto o voo foi desviado, em Porto Alegre/RS, sem que houvesse qualquer informação acerca da alteração do voo, causando um atraso em 10 horas, tendo que ir para Chapecó de ônibus. O Juízo sentenciante fixou a condenação da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por dano moral, com correção monetária segundo o INPC/IBGE a partir da data da sentença, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do Código Civil c/c com a Súmula nº. 54 do STJ. No entanto, entende o Apelante que o valor fixado é baixo ante todo o transtorno suportado. É pacificado na jurisprudência que os contratempos e percalços enfrentados pelo consumidor em decorrência de atraso e cancelamento de voos constituem hipóteses de dano moral in re ipsa. No tocante ao quantum indenizatório, o montante da condenação deve ser aferido observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E, não havendo critério objetivo para o arbitramento, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. Antônio Jeová Santos pontifica, a respeito: "[...] A reparação de um dano moral, seja qual for a espécie, não deve significar uma mudança de vida para a vítima ou sua família. Uma fonte de enriquecimento surgida da indenização. O dano moral não pode servir a que vítimas ou pseudovítimas vejam sempre a possibilidade de ganhar um dinheiro a mais, enriquecendo-se diante de qualquer abespinhamento. É certo que o dinheiro tem um valor compensatório e que permite à vítima algumas satisfações que trazem aprazimento, que sirvam como sucedâneo do dano moral padecido. Esse direito da vítima não pode se tornar em benefício excessivo ou que não guarde correlação com o ressarcimento de outros danos e com as circunstâncias gerais de uma comunidade". (Santos, Antonio Jeová Dano Moral Indenizável, 6ª ed.: rev., atual. e amp. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 - página 171). Nas circunstâncias do caso concreto, a indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo ao caráter pedagógico da condenação e meramente compensatório pela ofensa sofrida, sem favorecer o enriquecimento sem causa da vítima da ofensa. Em situações homologas, qual seja de atraso de voo, tenho fixado o dano moral em R$ 4.000,00, acompanhando a jurisprudência da c. Câmara contudo, dada as peculiaridades do caso concreto, mister se faz a majoração do valor, notadamente, porque, o Apelante a época menor viajando sozinho, chegou ao seu destino de ônibus com um atraso significativo de 10 horas, caracterizando falha na prestação do serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVOS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA– DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “simples e mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta ter seu voo cancelado enquanto aguarda pelo embarque em aeroporto, ser reacomodado apenas em um voo que chegaria na madrugada do dia seguinte, resultando em um atraso de 06 (seis) horas na chegada em seu destino final e sem receber nenhuma assistência material por parte da empresa aérea com alimentação e acomodação.2. O consumidor, em casos tais, se vê em situação de extrema vulnerabilidade, insegurança e angústia, que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, e adentram na seara do dano moral indenizável.3. Por conseguinte, comprovada a falha na prestação do serviço, a companhia aérea responde objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor, na forma do artigo 14 do CDC; razão pela qual a r. sentença deve ser reformada para condenar a Requerida, ora Apelada, ao pagamento de indenização por danos morais.4. Recurso provido.(N.U 1012367-85.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Assim, “comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea em razão do cancelamento do voo, cabível indenização por dano moral, em decorrência dos constrangimentos experimentados pelo consumidor em virtude de tal fato. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, N.U 0041101-57.2013.8.11.0041, Relatora Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 01/04/2015, Publicado no DJE 13/04/2015) (g.n.). À luz dessas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para majorar o valor dos danos morais fixados, para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1035993-95.2023.8.11.0003

ID: 257208606

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035993-95.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HIGOR CASTRO BERTICELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA LOMBARDO DE SOUZA LIMA MARCELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035993-95.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Efeitos]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035993-95.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Efeitos] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [HIGOR CASTRO BERTICELLI - CPF: 059.648.271-01 (APELANTE), JULIANA LOMBARDO DE SOUZA LIMA MARCELLO - CPF: 056.580.039-62 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO BERTICELLI - CPF: 575.674.339-15 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTE PONTO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 10 HORAS. ALTERAÇÃO DO DESTINO FINAL SEM PRÉVIO AVISO. TRANSPORTE TERRESTRE COMPLEMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Higor Castro Berticelli contra sentença da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de atraso de voo superior a 10 horas e alteração do destino final sem aviso prévio. O juízo de origem fixou a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). O apelante busca a majoração do valor indenizatório para R$ 12.000,00 (doze mil reais), argumentando que, à época menor de idade, enfrentou situação exaustiva, perigosa e estressante ao desembarcar em Porto Alegre/RS, sendo compelido a concluir a viagem até Chapecó/SC por meio terrestre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante das peculiaridades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, evidenciada pelo atraso superior a 10 horas e pela necessidade de deslocamento terrestre não informado previamente ao consumidor, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo específico. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa da empresa, a gravidade do dano e as circunstâncias do caso concreto. O montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença mostra-se insuficiente para compensar os transtornos experimentados pelo apelante, especialmente considerando sua condição de menor de idade à época dos fatos, a longa espera e o impacto da mudança inesperada do meio de transporte. Em situações análogas, o Tribunal tem fixado indenizações superiores, demonstrando a necessidade de adequação do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: O atraso excessivo de voo e a alteração não informada do destino final caracterizam falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais independentemente da comprovação de prejuízo específico. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o impacto do evento danoso no consumidor e precedentes jurisprudenciais em casos análogos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por HIGOR CASTRO BERTICELLI, contra sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos Ação de Indenização por Danos Morais nº 1035993-95.2023.8.11.0003, que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos morais decorrentes de atraso em voo proposta em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S. A. O Apelante requer tão somente a majoração da condenação em danos morais ao patamar de R$ 12.000,00, considerando que “é uma criança, foi submetido uma viagem extremamente exaustiva, perigosa e estressante, já que houve um atraso de 10 horas em sua chegada ao destino e ainda precisou fazer parte do trajeto via terrestre, visto que desembarcou em Porto Alegre - RS, quando era para desembarcar em Chapecó-SC, sem que ao menos houvesse aviso da referida alteração. Sem apresentação de contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de manifestar ante a ausência de interesse público (id.274018850). É o relatório. V O T O R E L A T O R A questão dos autos acerca da indenização por danos morais em razão do atraso de mais de 10 (dez) horas do voo, enfrentado pelo menor à época Higor Castro Berticelli, que viajava sozinho. Consta dos autos, que o Apelante programou uma viagem para o município de Chapecó/SC para o dia 7 de outubro de 2023, com previsão de chegada às 9h25min, no entanto o voo foi desviado, em Porto Alegre/RS, sem que houvesse qualquer informação acerca da alteração do voo, causando um atraso em 10 horas, tendo que ir para Chapecó de ônibus. O Juízo sentenciante fixou a condenação da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por dano moral, com correção monetária segundo o INPC/IBGE a partir da data da sentença, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do Código Civil c/c com a Súmula nº. 54 do STJ. No entanto, entende o Apelante que o valor fixado é baixo ante todo o transtorno suportado. É pacificado na jurisprudência que os contratempos e percalços enfrentados pelo consumidor em decorrência de atraso e cancelamento de voos constituem hipóteses de dano moral in re ipsa. No tocante ao quantum indenizatório, o montante da condenação deve ser aferido observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E, não havendo critério objetivo para o arbitramento, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. Antônio Jeová Santos pontifica, a respeito: "[...] A reparação de um dano moral, seja qual for a espécie, não deve significar uma mudança de vida para a vítima ou sua família. Uma fonte de enriquecimento surgida da indenização. O dano moral não pode servir a que vítimas ou pseudovítimas vejam sempre a possibilidade de ganhar um dinheiro a mais, enriquecendo-se diante de qualquer abespinhamento. É certo que o dinheiro tem um valor compensatório e que permite à vítima algumas satisfações que trazem aprazimento, que sirvam como sucedâneo do dano moral padecido. Esse direito da vítima não pode se tornar em benefício excessivo ou que não guarde correlação com o ressarcimento de outros danos e com as circunstâncias gerais de uma comunidade". (Santos, Antonio Jeová Dano Moral Indenizável, 6ª ed.: rev., atual. e amp. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 - página 171). Nas circunstâncias do caso concreto, a indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo ao caráter pedagógico da condenação e meramente compensatório pela ofensa sofrida, sem favorecer o enriquecimento sem causa da vítima da ofensa. Em situações homologas, qual seja de atraso de voo, tenho fixado o dano moral em R$ 4.000,00, acompanhando a jurisprudência da c. Câmara contudo, dada as peculiaridades do caso concreto, mister se faz a majoração do valor, notadamente, porque, o Apelante a época menor viajando sozinho, chegou ao seu destino de ônibus com um atraso significativo de 10 horas, caracterizando falha na prestação do serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO POR MOTIVOS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA– DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “simples e mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta ter seu voo cancelado enquanto aguarda pelo embarque em aeroporto, ser reacomodado apenas em um voo que chegaria na madrugada do dia seguinte, resultando em um atraso de 06 (seis) horas na chegada em seu destino final e sem receber nenhuma assistência material por parte da empresa aérea com alimentação e acomodação.2. O consumidor, em casos tais, se vê em situação de extrema vulnerabilidade, insegurança e angústia, que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, e adentram na seara do dano moral indenizável.3. Por conseguinte, comprovada a falha na prestação do serviço, a companhia aérea responde objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor, na forma do artigo 14 do CDC; razão pela qual a r. sentença deve ser reformada para condenar a Requerida, ora Apelada, ao pagamento de indenização por danos morais.4. Recurso provido.(N.U 1012367-85.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Assim, “comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea em razão do cancelamento do voo, cabível indenização por dano moral, em decorrência dos constrangimentos experimentados pelo consumidor em virtude de tal fato. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, N.U 0041101-57.2013.8.11.0041, Relatora Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, j. em 01/04/2015, Publicado no DJE 13/04/2015) (g.n.). À luz dessas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para majorar o valor dos danos morais fixados, para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1012367-85.2025.8.11.0000

ID: 332645035

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012367-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012367-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012367-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), OESTE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 09.438.484/0001-20 (AGRAVADO), GABRIELA FAGUNDES MARQUEZ - CPF: 655.099.601-59 (AGRAVADO), GARON RIBEIRO E MORAES - CPF: 062.100.581-91 (AGRAVADO), GARON RIBEIRO MORAES FILHO - CPF: 282.688.998-24 (AGRAVADO), CLOVIS BOTELHO - CPF: 234.594.336-04 (AGRAVADO), ARLETE FAGUNDES BOTELHO - CPF: 509.498.701-10 (AGRAVADO), G.B.M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 12.457.366/0001-73 (AGRAVADO), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO - CPF: 267.185.668-70 (ADVOGADO), FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - CPF: 806.881.601-15 (ADVOGADO), MARCELO SOUZA DE BARROS - CPF: 318.681.501-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE DETERMINA REALIZAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – DESNECESSIDADE – IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES – SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o agravante ataca especificamente todos os pontos da decisão que deseja alterar, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer sua reforma. 2. Afigura-se desnecessária a realização de perícia de georreferenciamento a fim de averiguar sobreposição de áreas se todas as matrículas imobiliárias em discussão pertencem aos executados, sobretudo se o feito executivo já tramita há quase dez anos, uma vez que a produção probatória adicional que apenas retardará a marcha processual. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO no Cumprimento de Sentença em Execução por Quantia Certa ajuizada em face de G.B.M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ARLETE FAGUNDES BOTELHO, CLOVIS BOTELHO, GARON RIBEIRO MORAES FILHO, GARON RIBEIRO E MORAES, OESTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e GARON RIBEIRO E MORAES, contra a decisão que, dentre outras deliberações, determinou a realização do georreferenciamento dos imóveis objeto de penhora nos autos, a fim de verificar a existência de sobreposição de áreas, devendo a perícia ser arcada pelas partes e pelo terceiro interessado OESTE PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA, na proporção de 33,33% para cada uma, com depósito em Juízo do valor integral no prazo de 10 dias a partir da intimação. Em síntese, sustenta a agravante a desnecessidade de realização de novo levantamento de georeferenciamento, uma vez que já houve levantamento da Fazenda Estrela, cujos trabalhos foram acompanhados pelo filho do executado GARON e seus advogados foram devidamente cientificados. Aduz que a questão da sobreposição de matrículas é irrelevante para o prosseguimento da execução, pois os imóveis pertencem aos executados, independentemente das matrículas em que estejam registrados. Alega que o processo se encontra em fase de expropriação, tendo sido penhorados, avaliados e demarcados os imóveis pertencentes aos executados, conhecidos como Fazenda Estrela, com todas as coordenadas e perímetros devidamente estabelecidos. Argumenta que a execução deve prosseguir com a designação de hasta pública, ressaltando que eventual sobreposição de matrículas não afeta o direito de garantia da agravante, pois os devedores são proprietários de todas as áreas envolvidas, tanto aquelas registradas sob as matrículas nº 941, 1091, 1695, 3816 e 3879, quanto das matrículas nº 329, 330, 331, 333, 706, 2023, 2033, 2034 e 2484, todas do 1º Ofício de Guiratinga/MT. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi deferida para suspender os efeitos da decisão recorrida até o advento da decisão colegiada (ID 282021850). Ao apresentar a contraminuta, a terceira interessada OESTE ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o recurso não refutas especificamente os argumentos da decisão agravada. No mérito, impugna as razões recursais, requerendo o desprovimento do agravo (ID 284011872). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consta dos autos de origem que a Execução por Quantia Certa nº 0054545-89.2015.8.11.0041 foi ajuizada pela ora agravante em face de GABRIELA FAGUNDES MARQUEZ, GARON RIBEIRO E MORAES, GARON RIBEIRO MORAES FILHO, CLOVIS BOTELHO E ARLETE FAGUNDES BOTELHO, visando o recebimento de R$ 3.484.893,47 (três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 659437. Após a citação, exequente e executados formalizaram acordo judicial compreendendo diversas operações bancárias. O acordo judicial não foi cumprido pelos executados, razão pela qual a credora/agravante postulou pelo prosseguimento da execução para penhora dos imóveis rurais dados em garantia (matrículas 941, 1091, 1695, 3816 e 3879 do CRI de Guiratinga/MT). Consta que LARISSA MARQUES MORAES e ANA CAROLINA FAGUNDES E MORAES opuseram embargos de terceiro alegando que os devedores da instituição financeira deram em garantia do acordo judicial área que pertencia a terceira pessoa (Ambrolina Ribeiro de Moraes), da qual seriam sucessoras. Afirmaram que a instituição financeira não observou as descrições e coordenadas geográficas dos imóveis garantidores, indicando a localização do imóvel pertencente às embargantes (matrículas 329, 330, 331, 333, 706, 2.023, 2.033, 2.034 2.484 do CRI de Guiratinga/MT). Os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, porquanto o douto magistrado singular reconheceu a existência de fraude à execução com relação à transferência dos imóveis objeto das matrículas nº 329, 330, 331, 333, 706, 2.023, 2.033, 2.034, 2.484 do CRI de Guiratinga/MT às partes embargantes ANA CAROLINA FAGUNDES E MORAES e LARISSA MARQUES MORAES. Em sede de recurso de apelação cível (Nº 1023892-43.2022.8.11.0041), a sentença foi parcialmente reformada apenas com relação à verba de sucumbência, a qual foi reduzida para 10% sobre o valor da causa. Durante o trâmite processual da execução, a empresa OESTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (terceira interessada) peticionou nos autos informando ser credora de alguns dos executados, em processo que tramita no Estado de São Paulo, pelo 41ª Vara Cível da Capital sob nº 1021485.45-2014.8.26.0100, bem como alegando que a penhora do imóvel rural ocorrida nos autos da presente execução, objeto das matrículas nº 329, 330, 331, 333, 706, 2.023, 2.033, 2.034 e 2.484 do 1º Ofício de Guiratinga/MT, seria irregular, pois posterior à realizada naquele feito executivo. Alegou ainda que ocorreu sobreposição de áreas por ocasião da Carta Precatória nº 1000765-28.2021.8.11.0036, em que se procedeu à avaliação do mesmo perímetro anteriormente penhorado na Execução nº 1021485-45.2014.8.26.0100, que tramita perante a 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Ao final, requereu a realização de perícia para esclarecer quais são as matrículas que incidem sobre o perímetro da área de lavoura almejada pelos credores das duas execuções, bem como pela instauração do concurso de penhoras, a fim de assegurar eventual direito de requerer adjudicação/arrematação do imóvel penhorado. Sobreveio, então, a decisão ora agravada. Pois bem. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Consoante relatado, ao apresentar a contraminuta, a parte agravada suscitou a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que o recurso não refutas especificamente os argumentos da decisão agravada. Todavia, não é o que se verifica da peça recursal, pois apesar de confusa, é possível extrair os fundamentos de fato e de direito pelos quais a agravante requer a reforma da decisão agravada. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDENTE - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA NO MÉRITO - PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS DO LAPSO TEMPORAL - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO Expostas as razões que buscam a reforma da sentença apelada, não que se falar em ausência de dialeticidade a ensejar a inadmissibilidade do recurso. Comprovada a propriedade da autora e a posse indevida do requerido, em razão da REJEIÇÃO da alegação de usucapião, ausente, portanto, o requisito necessário para a prescrição aquisitivo, de rigor a reforma da r. sentença para julgar procedente a ação.” (N.U 0016227-33.2010.8.11.0002, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 26/10/2018) Assim, rejeito a preliminar suscitada.- Mérito. A controvérsia recursal cinge-se à análise da necessidade de realização de georreferenciamento dos imóveis objeto de penhora nos autos da execução. O magistrado de primeiro grau determinou a realização de georreferenciamento para esclarecimento de dúvida sobre a localização exata dos imóveis penhorados, a fim de verificar eventual sobreposição de áreas e definir o direito de prelação entre credores. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a realização da referida perícia, nas circunstâncias do caso concreto, mostra-se desnecessária e apenas contribuirá para o prolongamento excessivo de uma execução, que já tramita há quase 10 anos. Isto porque, eventual sobreposição de matrículas é matéria irrelevante para o prosseguimento da execução, pois todas as matrículas envolvidas – sejam aquelas dadas em garantia no acordo e penhoradas nos autos de origem (matrículas n. 941, 1091, 1695, 3816 e 3879), sejam aquelas constritas nos autos da Execução nº 1021485-45.2014.8.26.0100 que tramita perante a Comarca de São Paulo/SP (matrículas nº 329, 330, 331, 333, 706, 2.023, 2.033, 2.034 e 2.484 do 1º Ofício de Guiratinga/MT) – pertencem aos mesmos devedores, quais sejam: GABRIELA FAGUNDES MARQUEZ e GARON RIBEIRO MORAES FILHO. Tal fato já foi inclusive reconhecido por este Tribunal no julgamento dos Embargos de Terceiro nº 1023892-43.2022.8.11.0041, quando se afastou a pretensão das filhas dos devedores de se declararem proprietárias das áreas, conforme se verifica do trecho do acórdão daquele julgamento: "Logo, o que se observa é que a área cuja posse e propriedade as embargantes reclamam não mais pertencia à vendedora quando da suposta transmissão às apelantes (jun/2015), pois em verdade havia sido transferida em 2013 aos próprios executados, sendo então indicadas como garantia, o que reforça a conclusão de que a penhora do imóvel é legítima. (...) Ao que se verifica, ao mencionar que as coordenadas e perímetros das áreas dadas em garantia são diversas das que foram penhoradas, pretendem as embargantes, em verdade, transferir as propriedades mencionadas pelos devedores (seus genitores e irmãos executados) relativa às matrículas usadas como garantia para outras áreas onde não há atividade agrícola significativa, ou seja, com baixo valor de venda comercial. (...) Ademais, ainda que as citadas áreas não correspondessem àquelas dadas em garantia, conforme afirmam as embargantes, resta demonstrado dos autos que o imóvel penhorado não pertence às embargantes. Ao contrário, ficou comprovado que pertencia aos executados quando do ajuizamento da Execução (novembro/2015), tendo em vista a transferência aos devedores GARON RIBEIRO MORAES FILHO e GABRIELA FAGUNDES em 2013, consoante acima exposto." Portanto, já está judicialmente reconhecido que as áreas em discussão pertencem aos executados, sendo irrelevante, para fins da execução em curso, eventual sobreposição ou deslocamento de matrículas. Até porque, não se está diante de discussão possessória ou dominial, mas sim de processo executivo que visa a expropriação de bens para satisfação de crédito. Ademais, insta salientar que já foi realizado o levantamento do perímetro da Fazenda Estrela por expert, conforme memorial descritivo e laudo de avaliação (ID 281333372 - Pág. 4/48), trabalho este que foi acompanhado pelo filho do executado Garon, sem qualquer impugnação à época. Nesse contexto, eventual sobreposição de matrículas não elide a condição de proprietários dos devedores nem afasta a penhora, avaliação e georreferenciamento já realizados sobre a área. Quanto à alegação da agravada de que possui direito de prelação por ter realizado penhora anterior sobre os mesmos imóveis, tal questão poderá ser resolvida no momento da distribuição de eventual produto da alienação, nos termos do art. 908 do CPC/15, não sendo necessária a realização de perícia para tanto. Ora, não se pode olvidar o que o processo executivo tramita há quase 10 anos, sendo que a determinação de nova perícia de georreferenciamento apenas contribuirá para o prolongamento excessivo do feito, em afronta ao princípio da duração razoável do processo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para revogar a decisão agravada na parte em que determinou a realização de perícia de georreferenciamento, determinando o prosseguimento do feito com a realização de hasta pública. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012367-85.2025.8.11.0000

ID: 332645042

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012367-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLETE FAGUNDES BOTELHO CLOVIS BOTELHO GABRIELA FAGUNDES MARQUEZ GARON RIBEIRO E MORAES GARON RIBEIRO MORAES FILHO G.B.M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA OESTE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO SOUZA DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012367-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012367-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVANTE), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), OESTE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 09.438.484/0001-20 (AGRAVADO), GABRIELA FAGUNDES MARQUEZ - CPF: 655.099.601-59 (AGRAVADO), GARON RIBEIRO E MORAES - CPF: 062.100.581-91 (AGRAVADO), GARON RIBEIRO MORAES FILHO - CPF: 282.688.998-24 (AGRAVADO), CLOVIS BOTELHO - CPF: 234.594.336-04 (AGRAVADO), ARLETE FAGUNDES BOTELHO - CPF: 509.498.701-10 (AGRAVADO), G.B.M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 12.457.366/0001-73 (AGRAVADO), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO - CPF: 267.185.668-70 (ADVOGADO), FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO - CPF: 806.881.601-15 (ADVOGADO), MARCELO SOUZA DE BARROS - CPF: 318.681.501-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE DETERMINA REALIZAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – DESNECESSIDADE – IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES – SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o agravante ataca especificamente todos os pontos da decisão que deseja alterar, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer sua reforma. 2. Afigura-se desnecessária a realização de perícia de georreferenciamento a fim de averiguar sobreposição de áreas se todas as matrículas imobiliárias em discussão pertencem aos executados, sobretudo se o feito executivo já tramita há quase dez anos, uma vez que a produção probatória adicional que apenas retardará a marcha processual. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO no Cumprimento de Sentença em Execução por Quantia Certa ajuizada em face de G.B.M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ARLETE FAGUNDES BOTELHO, CLOVIS BOTELHO, GARON RIBEIRO MORAES FILHO, GARON RIBEIRO E MORAES, OESTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e GARON RIBEIRO E MORAES, contra a decisão que, dentre outras deliberações, determinou a realização do georreferenciamento dos imóveis objeto de penhora nos autos, a fim de verificar a existência de sobreposição de áreas, devendo a perícia ser arcada pelas partes e pelo terceiro interessado OESTE PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA, na proporção de 33,33% para cada uma, com depósito em Juízo do valor integral no prazo de 10 dias a partir da intimação. Em síntese, sustenta a agravante a desnecessidade de realização de novo levantamento de georeferenciamento, uma vez que já houve levantamento da Fazenda Estrela, cujos trabalhos foram acompanhados pelo filho do executado GARON e seus advogados foram devidamente cientificados. Aduz que a questão da sobreposição de matrículas é irrelevante para o prosseguimento da execução, pois os imóveis pertencem aos executados, independentemente das matrículas em que estejam registrados. Alega que o processo se encontra em fase de expropriação, tendo sido penhorados, avaliados e demarcados os imóveis pertencentes aos executados, conhecidos como Fazenda Estrela, com todas as coordenadas e perímetros devidamente estabelecidos. Argumenta que a execução deve prosseguir com a designação de hasta pública, ressaltando que eventual sobreposição de matrículas não afeta o direito de garantia da agravante, pois os devedores são proprietários de todas as áreas envolvidas, tanto aquelas registradas sob as matrículas nº 941, 1091, 1695, 3816 e 3879, quanto das matrículas nº 329, 330, 331, 333, 706, 2023, 2033, 2034 e 2484, todas do 1º Ofício de Guiratinga/MT. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso. A liminar recursal foi deferida para suspender os efeitos da decisão recorrida até o advento da decisão colegiada (ID 282021850). Ao apresentar a contraminuta, a terceira interessada OESTE ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA suscita preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o recurso não refutas especificamente os argumentos da decisão agravada. No mérito, impugna as razões recursais, requerendo o desprovimento do agravo (ID 284011872). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consta dos autos de origem que a Execução por Quantia Certa nº 0054545-89.2015.8.11.0041 foi ajuizada pela ora agravante em face de GABRIELA FAGUNDES MARQUEZ, GARON RIBEIRO E MORAES, GARON RIBEIRO MORAES FILHO, CLOVIS BOTELHO E ARLETE FAGUNDES BOTELHO, visando o recebimento de R$ 3.484.893,47 (três milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 659437. Após a citação, exequente e executados formalizaram acordo judicial compreendendo diversas operações bancárias. O acordo judicial não foi cumprido pelos executados, razão pela qual a credora/agravante postulou pelo prosseguimento da execução para penhora dos imóveis rurais dados em garantia (matrículas 941, 1091, 1695, 3816 e 3879 do CRI de Guiratinga/MT). Consta que LARISSA MARQUES MORAES e ANA CAROLINA FAGUNDES E MORAES opuseram embargos de terceiro alegando que os devedores da instituição financeira deram em garantia do acordo judicial área que pertencia a terceira pessoa (Ambrolina Ribeiro de Moraes), da qual seriam sucessoras. Afirmaram que a instituição financeira não observou as descrições e coordenadas geográficas dos imóveis garantidores, indicando a localização do imóvel pertencente às embargantes (matrículas 329, 330, 331, 333, 706, 2.023, 2.033, 2.034 2.484 do CRI de Guiratinga/MT). Os embargos de terceiro foram julgados improcedentes, porquanto o douto magistrado singular reconheceu a existência de fraude à execução com relação à transferência dos imóveis objeto das matrículas nº 329, 330, 331, 333, 706, 2.023, 2.033, 2.034, 2.484 do CRI de Guiratinga/MT às partes embargantes ANA CAROLINA FAGUNDES E MORAES e LARISSA MARQUES MORAES. Em sede de recurso de apelação cível (Nº 1023892-43.2022.8.11.0041), a sentença foi parcialmente reformada apenas com relação à verba de sucumbência, a qual foi reduzida para 10% sobre o valor da causa. Durante o trâmite processual da execução, a empresa OESTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (terceira interessada) peticionou nos autos informando ser credora de alguns dos executados, em processo que tramita no Estado de São Paulo, pelo 41ª Vara Cível da Capital sob nº 1021485.45-2014.8.26.0100, bem como alegando que a penhora do imóvel rural ocorrida nos autos da presente execução, objeto das matrículas nº 329, 330, 331, 333, 706, 2.023, 2.033, 2.034 e 2.484 do 1º Ofício de Guiratinga/MT, seria irregular, pois posterior à realizada naquele feito executivo. Alegou ainda que ocorreu sobreposição de áreas por ocasião da Carta Precatória nº 1000765-28.2021.8.11.0036, em que se procedeu à avaliação do mesmo perímetro anteriormente penhorado na Execução nº 1021485-45.2014.8.26.0100, que tramita perante a 41ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Ao final, requereu a realização de perícia para esclarecer quais são as matrículas que incidem sobre o perímetro da área de lavoura almejada pelos credores das duas execuções, bem como pela instauração do concurso de penhoras, a fim de assegurar eventual direito de requerer adjudicação/arrematação do imóvel penhorado. Sobreveio, então, a decisão ora agravada. Pois bem. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Consoante relatado, ao apresentar a contraminuta, a parte agravada suscitou a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que o recurso não refutas especificamente os argumentos da decisão agravada. Todavia, não é o que se verifica da peça recursal, pois apesar de confusa, é possível extrair os fundamentos de fato e de direito pelos quais a agravante requer a reforma da decisão agravada. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPROCEDENTE - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA NO MÉRITO - PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS DO LAPSO TEMPORAL - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO Expostas as razões que buscam a reforma da sentença apelada, não que se falar em ausência de dialeticidade a ensejar a inadmissibilidade do recurso. Comprovada a propriedade da autora e a posse indevida do requerido, em razão da REJEIÇÃO da alegação de usucapião, ausente, portanto, o requisito necessário para a prescrição aquisitivo, de rigor a reforma da r. sentença para julgar procedente a ação.” (N.U 0016227-33.2010.8.11.0002, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/10/2018, Publicado no DJE 26/10/2018) Assim, rejeito a preliminar suscitada.- Mérito. A controvérsia recursal cinge-se à análise da necessidade de realização de georreferenciamento dos imóveis objeto de penhora nos autos da execução. O magistrado de primeiro grau determinou a realização de georreferenciamento para esclarecimento de dúvida sobre a localização exata dos imóveis penhorados, a fim de verificar eventual sobreposição de áreas e definir o direito de prelação entre credores. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a realização da referida perícia, nas circunstâncias do caso concreto, mostra-se desnecessária e apenas contribuirá para o prolongamento excessivo de uma execução, que já tramita há quase 10 anos. Isto porque, eventual sobreposição de matrículas é matéria irrelevante para o prosseguimento da execução, pois todas as matrículas envolvidas – sejam aquelas dadas em garantia no acordo e penhoradas nos autos de origem (matrículas n. 941, 1091, 1695, 3816 e 3879), sejam aquelas constritas nos autos da Execução nº 1021485-45.2014.8.26.0100 que tramita perante a Comarca de São Paulo/SP (matrículas nº 329, 330, 331, 333, 706, 2.023, 2.033, 2.034 e 2.484 do 1º Ofício de Guiratinga/MT) – pertencem aos mesmos devedores, quais sejam: GABRIELA FAGUNDES MARQUEZ e GARON RIBEIRO MORAES FILHO. Tal fato já foi inclusive reconhecido por este Tribunal no julgamento dos Embargos de Terceiro nº 1023892-43.2022.8.11.0041, quando se afastou a pretensão das filhas dos devedores de se declararem proprietárias das áreas, conforme se verifica do trecho do acórdão daquele julgamento: "Logo, o que se observa é que a área cuja posse e propriedade as embargantes reclamam não mais pertencia à vendedora quando da suposta transmissão às apelantes (jun/2015), pois em verdade havia sido transferida em 2013 aos próprios executados, sendo então indicadas como garantia, o que reforça a conclusão de que a penhora do imóvel é legítima. (...) Ao que se verifica, ao mencionar que as coordenadas e perímetros das áreas dadas em garantia são diversas das que foram penhoradas, pretendem as embargantes, em verdade, transferir as propriedades mencionadas pelos devedores (seus genitores e irmãos executados) relativa às matrículas usadas como garantia para outras áreas onde não há atividade agrícola significativa, ou seja, com baixo valor de venda comercial. (...) Ademais, ainda que as citadas áreas não correspondessem àquelas dadas em garantia, conforme afirmam as embargantes, resta demonstrado dos autos que o imóvel penhorado não pertence às embargantes. Ao contrário, ficou comprovado que pertencia aos executados quando do ajuizamento da Execução (novembro/2015), tendo em vista a transferência aos devedores GARON RIBEIRO MORAES FILHO e GABRIELA FAGUNDES em 2013, consoante acima exposto." Portanto, já está judicialmente reconhecido que as áreas em discussão pertencem aos executados, sendo irrelevante, para fins da execução em curso, eventual sobreposição ou deslocamento de matrículas. Até porque, não se está diante de discussão possessória ou dominial, mas sim de processo executivo que visa a expropriação de bens para satisfação de crédito. Ademais, insta salientar que já foi realizado o levantamento do perímetro da Fazenda Estrela por expert, conforme memorial descritivo e laudo de avaliação (ID 281333372 - Pág. 4/48), trabalho este que foi acompanhado pelo filho do executado Garon, sem qualquer impugnação à época. Nesse contexto, eventual sobreposição de matrículas não elide a condição de proprietários dos devedores nem afasta a penhora, avaliação e georreferenciamento já realizados sobre a área. Quanto à alegação da agravada de que possui direito de prelação por ter realizado penhora anterior sobre os mesmos imóveis, tal questão poderá ser resolvida no momento da distribuição de eventual produto da alienação, nos termos do art. 908 do CPC/15, não sendo necessária a realização de perícia para tanto. Ora, não se pode olvidar o que o processo executivo tramita há quase 10 anos, sendo que a determinação de nova perícia de georreferenciamento apenas contribuirá para o prolongamento excessivo do feito, em afronta ao princípio da duração razoável do processo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para revogar a decisão agravada na parte em que determinou a realização de perícia de georreferenciamento, determinando o prosseguimento do feito com a realização de hasta pública. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Maria Do Carmo Alves Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 293422696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006062-70.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006062-70.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Alves da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificada… Processo 1006062-70.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Alves da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma: i) a concessão de tutela de urgência, para determinar a suspensão de descontos feitos em favor do réu em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, por falta de inexistência de vínculo negocial ou contratual celebrado entre as partes; e ii) ao final, a procedência, para tornar definitiva a medida de urgência e decretar a inexistência da relação jurídico-contratual referente a empréstimo e cartão consignado, com a decretação de inexigibilidade do débito correspondente, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, tudo acrescido dos encargos legais da mora. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para suspensão da exigibilidade do contrato e dos descontos em folha de pagamento. O réu apresentou contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou em réplica. Após saneado o processo e aberta a instrução, para produção de prova pericial, o réu apresentou petição, a indicar que não irá recolher a honorária do perito. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, dando-se por prejudicada a produção da prova pericial determinada em saneador. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Em ações que tais, só ao réu cabe o ônus de comprovar a existência da relação negocial subjacente, até porque não se pode impor ônus de prova de fato negativo à parte autora. Nesse sentido, a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, e de efeito vinculante, verbis: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" grifo nosso. Daí também porque ao réu cabe a obrigação de adiantar a honorária do perito, como consectário que é de seu ônus probatório. Confira-se: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (bancários). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURAS APOSTA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CARREIA AO RÉU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME GRAFOTÉCNICO. DESPESA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Questionada a autenticidade dos documentos, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída à autora é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido" - Agravo de Instrumento nº 2124690-33.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 17.05.2024, grifo nosso. Na mesma linha de entendimento AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA ÔNUS DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravante II Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061. Ônus do custeio que também recai sobre a instituição financeira, parte que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravante, arcando com ônus da não realização da referida prova. Aplicação do art. 429, II, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida Agravo improvido. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REDUÇÃO A perícia grafotécnica a ser efetivada, por sua natureza e circunstâncias fáticas, exige técnica especializada, além de despesas com transporte, métodos comparativos e colheita de assinaturas Razoável sua fixação em R$1.500,00 - Compatibilidade, ademais, com o valor dos contratos discutidos, os quais, somados, alcançam o montante de R$29.511,76 Decisão mantida - Agravo improvido - Agravo de Instrumento nº 2114794-63.2024.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do . Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Salles Vieira, j. 15.05.2024, grifo nosso. Por sua vez, ao contrário do que defende o réu, não há comprovação documental consistente da contratação alegada e cuja existência é negada pela parte autora, daí a necessidade da prova pericial, indispensável à solução da causa. A produção dessa prova, porém, foi inviabilizada ante a manifestação da parte ré, indicando recusa ao recolhimento da honorária do perito, o que implica inclusive na consequente preclusão. Desse teor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Decisão que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, atribuindo ao banco réu o ônus probatório e o custeio da perícia - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de afastamento do custeio dos honorários - DESCABIMENTO - Autora que contesta as assinaturas inseridas na Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo banco réu - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu - Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Adiantamento da integralidade dos honorários periciais que incumbe à instituição financeira, como desdobramento do ônus da prova que lhe fora atribuído, sendo de sua responsabilidade as consequências jurídicas de eventual omissão no pagamento - Afastamento da regra geral do art. 95, caput, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Pedido subsidiário de redução do valor - Alegação de excesso - DESCABIMENTO - Valor arbitrado provisoriamente em R$ 2.000,00, para realização de perícia grafotécnica, que não se revela excessivo e está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" - Agravo de Instrumento nº 2339743-70.2024.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 11.11.2024, grifo nosso. Logo, a única conclusão que se pode alcançar é a de que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, de demonstrar a celebração válida do negócio subjacente e aqui em discussão. Daí a consequente acolhida do pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente decretação de inexigibilidade do débito, sem prejuízo da consequente restituição dos valores descontados em folha de pagamento da parte autora, apurando-se o quantum em liquidação, com os acréscimos legais da mora. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. De mesmo teor: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Sobre o valor do indébito, a ser apurado em liquidação por cálculo, devem incidir os encargos da mora, a saber: i) atualização a partir do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato, considerada essa a data da celebração do contrato fraudulento, com a observação de que, justamente pela inexistência do vínculo negocial, a responsabilidade aqui é de natureza extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais da mora (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por igual, e como consectário da declaração de inexigibilidade do débito, tem-se o retorno da situação ao estado anterior, o que significa dizer que eventuais valores depositados em conta bancária de titularidade da parte autora em razão do contrato em questão devem ser restituídos ao réu, sem contagem de juros e só com a incidência de atualização pelos índices legais a partir do desembolso, o que independente de reconvenção ou mesmo de pedido contraposto em contestação, pena de tutela ao enriquecimento sem causa, tudo também a apurar em liquidação por cálculo, permitida a compensação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova - Relação de consumo - Inversão - Inobservância - Negócio Jurídico - Inexistência: Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO- ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade. Valor efetivamente creditado em conta bancária titularizada pelo consumidor. Devolução determinada em razão do reconhecimento da inexistência do contrato. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa: Reconhecida a não contratação pelo autor de empréstimo consignado, de rigor a determinação da devolução do valor atualizado comprovadamente creditado em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento sem causa. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário Existência Lesão ao patrimônio. Devolução Necessidade: Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o réu deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao status 'quo ante'. DANO MORAL. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Verba alimentar - Direitos de personalidade Ofensa. Indenização. Cabimento. Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. (...)" - Apelação Cível nº 1000002-37.2023.8.26.0360, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Nelson Jorge Júnior, j. 26.11.2024, grifo nosso. Ao fim, e sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descontos em benefício previdenciário a favor da ré, não comprovada associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que competia à ré. Devolução em dobro mantida. Danos morais. Inocorrência. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Observação do Princípio da Causalidade. Recurso da ré que se dá parcial provimento e prejudicado o da autora" Apelação n. 1001978-83.2024.8.26.0218, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes, j. 18.10.2024, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, tornando definitiva a tutela de urgência antes deferidas e rejeitado o mais requerido na inicial: i) decretar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito originado do contrato indicado na inicial; ii) consequentemente, condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento do contrato e na cessação dos descontos em folha de pagamento; e iii) condenar o réu a restituir à parte autora, de modo simples, os valores descontados a tal título em folha de pagamento, com atualização a partir de cada desembolso e juros simples de mora a contar da citação, observados os índices legais, apurando-se o quantum debeatur em liquidação por cálculo, com determinação para restituição ao réu dos valores atualizados originados desse negócio que tenham sido depositados em favor da parte autora, permitida a compensação. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, observado o piso mínimo de R$ 1.500,00; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. A execução deverá se dar em incidente de cumprimento de sentença próprio e em separado. Dê-se ciência ao perito, que fica dispensado do encargo. Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES (OAB 453084/SP)

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Processo nº 1028864-14.2024.8.11.0000

ID: 336411161

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1028864-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028864-14.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Compra e Venda] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028864-14.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR - CPF: 656.005.921-91 (ADVOGADO), SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 14.207.201/0001-79 (AGRAVANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (AGRAVADO), MURILLO LIMA DA SILVA - CPF: 045.750.431-50 (AGRAVADO), LUCIANO COSTA SILVA - CPF: 017.108.371-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DATA CONTRATUAL INCORRETA. INOBSERVÂNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AFASTAMENTO INDEVIDO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018. RESCISÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IGP-M. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por sociedade empresária com fundamento no art. 966, incs. V e VIII, do CPC/2015, para desconstituir sentença que declarou a rescisão de contratos de promessa de compra e venda e fixou restituição de valores pagos em parcela única e com índice diverso do pactuado. Alegação de erro de fato na data dos contratos, o que teria afastado indevidamente a aplicação da Lei nº 13.786/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro de fato na identificação da data dos contratos de compra e venda, justificando a ação rescisória nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015 e consequente violação à norma jurídica; e (ii) saber se, verificado o erro, é cabível a aplicação da Lei nº 13.786/2018 para fins de aplicação da cláusula penal contratual de 10% sobre o valor do imóvel, taxa de fruição e alteração na forma de restituição dos valores e do índice de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de fato é caracterizado pela adoção de data contratual incorreta, desconsiderando os documentos presentes nos autos originários, o que afastou indevidamente a aplicação da Lei nº 13.786/2018. 4. A modificação da premissa fática impacta apenas a forma da restituição e o índice de correção monetária. Mantêm-se os demais pontos da sentença, inclusive a retenção de 23% e o afastamento da taxa de fruição. 5. Reconhecimento do direito da autora ao parcelamento da restituição em 12 vezes, conforme previsão contratual e art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, e à aplicação do índice de correção pactuado (IGP-M), desde a data de cada pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido parcialmente procedente. Sentença parcialmente rescindida para deferir o parcelamento da restituição em 12 parcelas e determinar a correção pelo IGP-M. Tese de julgamento: “1. A caracterização do erro de fato autoriza a rescisão parcial da sentença, nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015, quando demonstrado que a decisão se fundou em premissa fática equivocada. 2. Aplica-se a Lei nº 13.786/2018 aos contratos firmados após sua vigência, quanto à forma de restituição e índice de correção monetária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, §1º, incs. V e VIII, e 975; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.762.060/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 17.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.596.111/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.09.2024; TJMT, Apelação Cível 1012367-47.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, proposta por SPE – Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda., com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores (processo n.º 1011666-84.2022.8.11.0015), que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. A autora sustenta que a sentença rescindenda incorreu em erro de fato ao considerar, equivocadamente, que os contratos de promessa de compra e venda foram celebrados em 24/09/2014, quando, conforme prova documental acostada, os instrumentos contratuais datam de 28/08/2020, o que teria levado ao afastamento da aplicação da Lei n.º 13.786/2018. Requer a rescisão da sentença e o reconhecimento da possibilidade de cobrança de cláusula penal, taxa de fruição, devolução parcelada dos valores pagos e aplicação do índice de correção pactuado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em decisão proferida no id 249458677 (ID 285333373). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação sustentando, em preliminar, a inadequação da via rescisória ante a ausência de exaurimento dos recursos ordinários, pois a própria autora teria desistido do recurso de apelação. No mérito, alega a inexistência de erro de fato, defendendo que houve mera discordância interpretativa quanto à valoração das provas, que foi respeitado o regime contratual e coibidas cláusulas abusivas, postulando pela improcedência (ID 255558163). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Preliminar de inadmissibilidade Antes do exame do mérito, cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo requerido, pela inadequação da via rescisória, em razão da desistência da autora do recurso de apelação. Nos termos do art. 966 do CPC e da Súmula 514 do STF, a ação rescisória é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado, independentemente da interposição de recursos ordinários. Assim, a desistência da apelação não impede o ajuizamento da ação rescisória, já que o exaurimento das vias recursais não é requisito legal para sua propositura. Ademais, não se verifica uso abusivo da via rescisória, havendo alegação de erro de fato e violação a norma jurídica (incisos V e VIII, do art. 966) e a ação foi proposta dentro do prazo de 2 anos previsto do art. 975 do CPC. Dessa forma, não há qualquer óbice legal ao ajuizamento da presente ação, motivo pelo qual afasto a preliminar. II - MÉRITO A controvérsia limita-se à análise da ocorrência de erro de fato, e consequente violação à norma jurídica, na sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores n. 1011666-84.2022.8.11.0015, por ter o Juízo originário considerado que os contratos de promessa de compra e venda teriam sido firmados em 2014, deixando de aplicar ao caso a Lei n.º 13.786/2018. Na origem, Murillo Lima da Silva propôs ação declaratória objetivando a rescisão de contratos de compra e venda referentes aos lotes 36 e 37 da quadra 75, Jardim Bougainville, em Sinop/MT, celebrados com a SPE - Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda., alegando dificuldades financeiras. O autor requereu a desistência do negócio, diante da impossibilidade de adimplemento das prestações, em razão de problemas de ordem financeira, postulando pela restituição de 90% dos valores pagos. Em análise dos documentos juntados em contestação, constata-se que ambos os contratos foram firmados em 28 de agosto de 2020, conforme se depreende dos Ids 204638710 e 204638712 dos autos originários (N.U. 1011666-84.2022.8.11.0015), nos quais constam as cópias do “Contrato referente à Quadra 75, Lote 36” e “Contrato referente à Quadra 75, Lote 37”, com as assinaturas devidamente reconhecidas em Cartório. No entanto, apesar da prova dos autos, a sentença rescindenda adotou data incorreta como base para a solução da lide, tendo considerado que os contratos teriam sido firmados em 24/09/2014. Veja-se: “Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES proposta por MURILLO LIMA DA SILVA em face de SPEATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando que, no dia 24/09/2014, firmou Contrato de Compra e Venda de Imóvel, referente aos lotes, Localizados Rua JB 11, Qd. 75, Lt. 36, Jardim Bougainville e Rua JB 13, Qd. 75, Lt. 37, Jardim Bougainville, pelo valor de R$ 143.520,00, a ser pago, além da entrada, em 240 parcelas, as quais seriam anualmente corrigidas pelo índice IGP-M (FGV), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% a.m., correspondente a 6% a.a.” (ID 245184740). Ressalta-se que não houve divergência entre as partes sobre a data do contrato, tampouco qualquer impugnação quanto à autenticidade dos documentos, sendo o equívoco verificável do simples exame dos autos. A desconsideração da realidade documental, com adoção de premissa fática inexistente, qualifica-se juridicamente como erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC[1], autorizando a rescisão da sentença com fundamento no inciso VIII do mesmo dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: 2. "O erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos" (STJ – AgInt no AREsp 1.762.060/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/08/2022) Como consequência do equívoco, a sentença acabou por adotar, em parte, entendimento que viola frontalmente a norma jurídica, afastando a aplicação da Lei n. 13.786/2018, por considerar que os compromissos seriam anteriores à sua vigência, o que igualmente autoriza a rescisão com base no inciso V do mesmo dispositivo. Necessária, todavia, a verificação do impacto dessa alteração de premissa fática no resultado do provimento judicial, com a devida aplicação da Lei n.º 13.786/2018 ao caso concreto. Denota-se que a autora, na presente ação rescisória, requer a substituição da sentença com a condenação do Promitente Comprador ao pagamento (i) da multa penal correspondente à 10% sobre o valor atualizado do contrato; (ii) de taxa de fruição de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, a ser aplicada desde a assinatura do contrato até a sua efetiva rescisão; (iii) das despesas inerentes aos imóveis, tais como IPTU, desde a data da assinatura do contrato até o transito em julgado da sentença. Requer, ainda, (iv) que os valores pagos pelo comprador sejam devolvidos em até 12 (doze) parcelas, com correção pelo IGPM, conforme autorizado na Lei nº 13.786/18. A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel discutido decorreu de iniciativa exclusiva da parte autora, motivada por circunstâncias pessoais e de ordem financeira, que inviabilizaram a continuidade da avença e culminaram no pedido de rescisão contratual, com o qual concordou a promitente vendedora. O comprador pretendia a restituição de 90% dos valores pagos e a controvérsia instaurou-se unicamente em relação ao quantum cabível a título de retenção pela ora autora. A sentença declarou a resilição dos contratos e determinou a restituição dos valores pagos, em parcela única, deferindo ao promitente vendedor a retenção, para si, de 23% (vinte e três por cento) dos valores pagos. Consignou, ainda, que o valor a ser restituído deveria ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Determinou que a requerente, ré na presente ação rescisória, deverá realizar o pagamento do IPTU dos anos 2020 a 2022 e outros encargos advindos deste período, podendo a vendedora reter tal soma do valor a ser devolvido. Dos pontos da sentença que estipularam o valor a ser retido pela ora autora quando da restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, a questão temporal relativa à vigência da Lei n.º Lei nº 13.786/2018 e sua aplicação tem impacto tão somente na forma de restituição e correção dos valores retidos. Isso porque, em relação à multa correspondente à 10% sobre o valor atualizado do contrato, a sentença aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem considerado abusiva a multa penal sobre o valor atualizado do contrato. Sua orientação é no sentido de que incida entre 10% a 25% sobre o valor das parcelas pagas, ainda que celebrada a avença sob a égide da Lei do Distrato. (STJ - AREsp: 2310869, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 30/06/2023). No mesmo sentido: [...] 1. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela lei quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que disposta [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2596111 SP 2024/0085204-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024).” Dessa maneira, mesmo nos contratos firmados posteriormente à vigência da Lei nº 13.786/2018, nas hipóteses de rescisão contratual por culpa do promitente comprador, é licito ao vendedor efetuar a retenção de um percentual, a título de indenização pelo inadimplemento. Contudo, o valor retido deve ser calculado sobre os valores adimplidos pelo comprador e não sobre o valor total do imóvel, como pretende o autor. Nesse sentido, em julgamentos recentes, este Tribunal posicionou-se no seguinte sentido: “Tese de julgamento: “1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ocorrendo a resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, considera-se lícita a cláusula contratual que estipula a retenção de 10% a 25% dos montantes pagos. 2. A revisão da cláusula penal é admissível mesmo em contratos firmados após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, à luz do Código de Defesa do Consumidor.” (N.U 1000276-05.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025). “É possível a revisão de cláusula penal, ainda que se trate de contrato firmado após a Lei n. 13.786/2018, que acrescentou o art. 32-A à Lei n. 6.766/1979, quando sua aplicação for manifestamente excessiva diante da natureza e finalidade do contrato, além de ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da não utilização do bem” (AgInt no REsp n. 2 .100.901/SP). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123674720238110003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024).” Portanto, não há razão para provimento da rescisória no ponto em que a sentença reconheceu a abusividade na retenção de 10% sobre o valor total do imóvel. Igualmente, a rescisão da sentença também não importa em qualquer modificação quanto à taxa de fruição, tendo em vista que esta foi afastada em razão da ausência de edificação, bem como considerando que o ora autor, em sede de contestação na ação original, abriu mão desse eventual direito, in verbis: Em que pese tanto contrato e como a Lei de Distratos autorizarem a aplicação de fruição desde a entrega do imóvel ao Autor (data da assinatura do contrato) até a presente data, período em que o bem esteve a disposição do adquirente e, portanto, indisponível para revenda, a Requerida por mera liberalidade abre mão de fazer valer o seu direito de cobrar tal verba, visando o melhor deslinde da ação. (ID 98238063, origem) As despesas com IPTU foram imputadas ao promitente comprador, conforme pedido em contestação, reiterado na presente rescisória, inexistindo motivo para revisão. Entretanto, ao afastar a aplicação da Lei n.° 13.786/2018, a sentença estipulou que a devolução deveria ser em parcela única, com correção pelo INPC desde os pagamentos e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com base no REsp 1.740.911/DF – Tema 1002 STJ. Nos termos do art. 32-A da Lei n.° 6.766/1979, incluído pela Lei nº 13.786, de 2018, o pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais. Assim, havendo previsão contratual expressa (Cláusula 13ª, parágrafo segundo, do contrato – ID 98238070, pág. 9) e pedido em contestação, deve ser deferido o parcelamento da restituição, em 12 meses, com início a partir da rescisão contratual. A atualização do montante deve se dar com base no índice contratualmente estabelecido. Nos contratos objeto de rescisão, para cada um dos lotes, foi pactuado o pagamento do valor em 240 parcelas, corrigidas anualmente pelo índice IGP-M (FGV), sendo este o parâmetro aplicável à restituição. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Sodalício: É válida a cláusula contratual que prevê a restituição das quantias pagas de forma parcelada, quando a rescisão decorre de culpa do adquirente, afastando-se a aplicação da Súmula 543 do STJ. A fixação da correção monetária pela taxa Selic configura julgamento extra petita quando o contrato estabelece o IGPM como índice aplicável, em violação ao art. 492 do CPC, impondo-se o respeito ao pacto celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: [...] A restituição das parcelas pagas por adquirente inadimplente pode ser realizada de forma parcelada, conforme previsto contratualmente, afastando-se a aplicação da Súmula 543 do STJ. Deve ser respeitado o índice de correção monetária pactuado no contrato, vedada a substituição pelo julgador por outro índice não requerido pela parte. (N.U 1006563-52.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação rescisória, com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, reconhecendo o erro de fato em relação à data da contratação, para rescindir em parte a sentença proferida nos autos do processo nº 1011666-84.2022.8.11.0015, tão somente para deferir o parcelamento em 12 vezes do valor restituição, e alterar o índice de correção monetária para que as parcelas pagas sejam corrigidas pelo IGP-M, a partir da data de cada desembolso, mantendo, no mais, inalterada a sentença. Considerando que houve resistência aos pedidos da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. É como voto. [1] § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1028864-14.2024.8.11.0000

ID: 336411162

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1028864-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILLO LIMA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANO COSTA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028864-14.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Compra e Venda] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028864-14.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR - CPF: 656.005.921-91 (ADVOGADO), SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 14.207.201/0001-79 (AGRAVANTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0001-10 (AGRAVADO), MURILLO LIMA DA SILVA - CPF: 045.750.431-50 (AGRAVADO), LUCIANO COSTA SILVA - CPF: 017.108.371-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DATA CONTRATUAL INCORRETA. INOBSERVÂNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. AFASTAMENTO INDEVIDO DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018. RESCISÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IGP-M. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada por sociedade empresária com fundamento no art. 966, incs. V e VIII, do CPC/2015, para desconstituir sentença que declarou a rescisão de contratos de promessa de compra e venda e fixou restituição de valores pagos em parcela única e com índice diverso do pactuado. Alegação de erro de fato na data dos contratos, o que teria afastado indevidamente a aplicação da Lei nº 13.786/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro de fato na identificação da data dos contratos de compra e venda, justificando a ação rescisória nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015 e consequente violação à norma jurídica; e (ii) saber se, verificado o erro, é cabível a aplicação da Lei nº 13.786/2018 para fins de aplicação da cláusula penal contratual de 10% sobre o valor do imóvel, taxa de fruição e alteração na forma de restituição dos valores e do índice de correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de fato é caracterizado pela adoção de data contratual incorreta, desconsiderando os documentos presentes nos autos originários, o que afastou indevidamente a aplicação da Lei nº 13.786/2018. 4. A modificação da premissa fática impacta apenas a forma da restituição e o índice de correção monetária. Mantêm-se os demais pontos da sentença, inclusive a retenção de 23% e o afastamento da taxa de fruição. 5. Reconhecimento do direito da autora ao parcelamento da restituição em 12 vezes, conforme previsão contratual e art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, e à aplicação do índice de correção pactuado (IGP-M), desde a data de cada pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido parcialmente procedente. Sentença parcialmente rescindida para deferir o parcelamento da restituição em 12 parcelas e determinar a correção pelo IGP-M. Tese de julgamento: “1. A caracterização do erro de fato autoriza a rescisão parcial da sentença, nos termos do art. 966, §1º, do CPC/2015, quando demonstrado que a decisão se fundou em premissa fática equivocada. 2. Aplica-se a Lei nº 13.786/2018 aos contratos firmados após sua vigência, quanto à forma de restituição e índice de correção monetária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, §1º, incs. V e VIII, e 975; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.762.060/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 17.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.596.111/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.09.2024; TJMT, Apelação Cível 1012367-47.2023.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, proposta por SPE – Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda., com fundamento no artigo 966, incisos V e VIII do Código de Processo Civil, visando à desconstituição da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores (processo n.º 1011666-84.2022.8.11.0015), que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. A autora sustenta que a sentença rescindenda incorreu em erro de fato ao considerar, equivocadamente, que os contratos de promessa de compra e venda foram celebrados em 24/09/2014, quando, conforme prova documental acostada, os instrumentos contratuais datam de 28/08/2020, o que teria levado ao afastamento da aplicação da Lei n.º 13.786/2018. Requer a rescisão da sentença e o reconhecimento da possibilidade de cobrança de cláusula penal, taxa de fruição, devolução parcelada dos valores pagos e aplicação do índice de correção pactuado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em decisão proferida no id 249458677 (ID 285333373). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação sustentando, em preliminar, a inadequação da via rescisória ante a ausência de exaurimento dos recursos ordinários, pois a própria autora teria desistido do recurso de apelação. No mérito, alega a inexistência de erro de fato, defendendo que houve mera discordância interpretativa quanto à valoração das provas, que foi respeitado o regime contratual e coibidas cláusulas abusivas, postulando pela improcedência (ID 255558163). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I – Preliminar de inadmissibilidade Antes do exame do mérito, cumpre apreciar a preliminar suscitada pelo requerido, pela inadequação da via rescisória, em razão da desistência da autora do recurso de apelação. Nos termos do art. 966 do CPC e da Súmula 514 do STF, a ação rescisória é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado, independentemente da interposição de recursos ordinários. Assim, a desistência da apelação não impede o ajuizamento da ação rescisória, já que o exaurimento das vias recursais não é requisito legal para sua propositura. Ademais, não se verifica uso abusivo da via rescisória, havendo alegação de erro de fato e violação a norma jurídica (incisos V e VIII, do art. 966) e a ação foi proposta dentro do prazo de 2 anos previsto do art. 975 do CPC. Dessa forma, não há qualquer óbice legal ao ajuizamento da presente ação, motivo pelo qual afasto a preliminar. II - MÉRITO A controvérsia limita-se à análise da ocorrência de erro de fato, e consequente violação à norma jurídica, na sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores n. 1011666-84.2022.8.11.0015, por ter o Juízo originário considerado que os contratos de promessa de compra e venda teriam sido firmados em 2014, deixando de aplicar ao caso a Lei n.º 13.786/2018. Na origem, Murillo Lima da Silva propôs ação declaratória objetivando a rescisão de contratos de compra e venda referentes aos lotes 36 e 37 da quadra 75, Jardim Bougainville, em Sinop/MT, celebrados com a SPE - Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda., alegando dificuldades financeiras. O autor requereu a desistência do negócio, diante da impossibilidade de adimplemento das prestações, em razão de problemas de ordem financeira, postulando pela restituição de 90% dos valores pagos. Em análise dos documentos juntados em contestação, constata-se que ambos os contratos foram firmados em 28 de agosto de 2020, conforme se depreende dos Ids 204638710 e 204638712 dos autos originários (N.U. 1011666-84.2022.8.11.0015), nos quais constam as cópias do “Contrato referente à Quadra 75, Lote 36” e “Contrato referente à Quadra 75, Lote 37”, com as assinaturas devidamente reconhecidas em Cartório. No entanto, apesar da prova dos autos, a sentença rescindenda adotou data incorreta como base para a solução da lide, tendo considerado que os contratos teriam sido firmados em 24/09/2014. Veja-se: “Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES proposta por MURILLO LIMA DA SILVA em face de SPEATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., alegando que, no dia 24/09/2014, firmou Contrato de Compra e Venda de Imóvel, referente aos lotes, Localizados Rua JB 11, Qd. 75, Lt. 36, Jardim Bougainville e Rua JB 13, Qd. 75, Lt. 37, Jardim Bougainville, pelo valor de R$ 143.520,00, a ser pago, além da entrada, em 240 parcelas, as quais seriam anualmente corrigidas pelo índice IGP-M (FGV), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% a.m., correspondente a 6% a.a.” (ID 245184740). Ressalta-se que não houve divergência entre as partes sobre a data do contrato, tampouco qualquer impugnação quanto à autenticidade dos documentos, sendo o equívoco verificável do simples exame dos autos. A desconsideração da realidade documental, com adoção de premissa fática inexistente, qualifica-se juridicamente como erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC[1], autorizando a rescisão da sentença com fundamento no inciso VIII do mesmo dispositivo. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: 2. "O erro de fato que justificaria a propositura da Ação Rescisória não é aquele que resulta da má apreciação da prova, mas sim o que decorre da ignorância de determinada prova, face à desatenção nas apreciações dos autos" (STJ – AgInt no AREsp 1.762.060/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/08/2022) Como consequência do equívoco, a sentença acabou por adotar, em parte, entendimento que viola frontalmente a norma jurídica, afastando a aplicação da Lei n. 13.786/2018, por considerar que os compromissos seriam anteriores à sua vigência, o que igualmente autoriza a rescisão com base no inciso V do mesmo dispositivo. Necessária, todavia, a verificação do impacto dessa alteração de premissa fática no resultado do provimento judicial, com a devida aplicação da Lei n.º 13.786/2018 ao caso concreto. Denota-se que a autora, na presente ação rescisória, requer a substituição da sentença com a condenação do Promitente Comprador ao pagamento (i) da multa penal correspondente à 10% sobre o valor atualizado do contrato; (ii) de taxa de fruição de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, a ser aplicada desde a assinatura do contrato até a sua efetiva rescisão; (iii) das despesas inerentes aos imóveis, tais como IPTU, desde a data da assinatura do contrato até o transito em julgado da sentença. Requer, ainda, (iv) que os valores pagos pelo comprador sejam devolvidos em até 12 (doze) parcelas, com correção pelo IGPM, conforme autorizado na Lei nº 13.786/18. A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel discutido decorreu de iniciativa exclusiva da parte autora, motivada por circunstâncias pessoais e de ordem financeira, que inviabilizaram a continuidade da avença e culminaram no pedido de rescisão contratual, com o qual concordou a promitente vendedora. O comprador pretendia a restituição de 90% dos valores pagos e a controvérsia instaurou-se unicamente em relação ao quantum cabível a título de retenção pela ora autora. A sentença declarou a resilição dos contratos e determinou a restituição dos valores pagos, em parcela única, deferindo ao promitente vendedor a retenção, para si, de 23% (vinte e três por cento) dos valores pagos. Consignou, ainda, que o valor a ser restituído deveria ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Determinou que a requerente, ré na presente ação rescisória, deverá realizar o pagamento do IPTU dos anos 2020 a 2022 e outros encargos advindos deste período, podendo a vendedora reter tal soma do valor a ser devolvido. Dos pontos da sentença que estipularam o valor a ser retido pela ora autora quando da restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, a questão temporal relativa à vigência da Lei n.º Lei nº 13.786/2018 e sua aplicação tem impacto tão somente na forma de restituição e correção dos valores retidos. Isso porque, em relação à multa correspondente à 10% sobre o valor atualizado do contrato, a sentença aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem considerado abusiva a multa penal sobre o valor atualizado do contrato. Sua orientação é no sentido de que incida entre 10% a 25% sobre o valor das parcelas pagas, ainda que celebrada a avença sob a égide da Lei do Distrato. (STJ - AREsp: 2310869, Relator.: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: 30/06/2023). No mesmo sentido: [...] 1. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela lei quando, à luz das peculiaridades do caso concreto, sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que disposta [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2596111 SP 2024/0085204-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024).” Dessa maneira, mesmo nos contratos firmados posteriormente à vigência da Lei nº 13.786/2018, nas hipóteses de rescisão contratual por culpa do promitente comprador, é licito ao vendedor efetuar a retenção de um percentual, a título de indenização pelo inadimplemento. Contudo, o valor retido deve ser calculado sobre os valores adimplidos pelo comprador e não sobre o valor total do imóvel, como pretende o autor. Nesse sentido, em julgamentos recentes, este Tribunal posicionou-se no seguinte sentido: “Tese de julgamento: “1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ocorrendo a resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, considera-se lícita a cláusula contratual que estipula a retenção de 10% a 25% dos montantes pagos. 2. A revisão da cláusula penal é admissível mesmo em contratos firmados após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, à luz do Código de Defesa do Consumidor.” (N.U 1000276-05.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2025, Publicado no DJE 04/06/2025). “É possível a revisão de cláusula penal, ainda que se trate de contrato firmado após a Lei n. 13.786/2018, que acrescentou o art. 32-A à Lei n. 6.766/1979, quando sua aplicação for manifestamente excessiva diante da natureza e finalidade do contrato, além de ser inviável a cobrança de taxa de fruição no caso de lote não edificado, em razão da não utilização do bem” (AgInt no REsp n. 2 .100.901/SP). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123674720238110003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2024).” Portanto, não há razão para provimento da rescisória no ponto em que a sentença reconheceu a abusividade na retenção de 10% sobre o valor total do imóvel. Igualmente, a rescisão da sentença também não importa em qualquer modificação quanto à taxa de fruição, tendo em vista que esta foi afastada em razão da ausência de edificação, bem como considerando que o ora autor, em sede de contestação na ação original, abriu mão desse eventual direito, in verbis: Em que pese tanto contrato e como a Lei de Distratos autorizarem a aplicação de fruição desde a entrega do imóvel ao Autor (data da assinatura do contrato) até a presente data, período em que o bem esteve a disposição do adquirente e, portanto, indisponível para revenda, a Requerida por mera liberalidade abre mão de fazer valer o seu direito de cobrar tal verba, visando o melhor deslinde da ação. (ID 98238063, origem) As despesas com IPTU foram imputadas ao promitente comprador, conforme pedido em contestação, reiterado na presente rescisória, inexistindo motivo para revisão. Entretanto, ao afastar a aplicação da Lei n.° 13.786/2018, a sentença estipulou que a devolução deveria ser em parcela única, com correção pelo INPC desde os pagamentos e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com base no REsp 1.740.911/DF – Tema 1002 STJ. Nos termos do art. 32-A da Lei n.° 6.766/1979, incluído pela Lei nº 13.786, de 2018, o pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais. Assim, havendo previsão contratual expressa (Cláusula 13ª, parágrafo segundo, do contrato – ID 98238070, pág. 9) e pedido em contestação, deve ser deferido o parcelamento da restituição, em 12 meses, com início a partir da rescisão contratual. A atualização do montante deve se dar com base no índice contratualmente estabelecido. Nos contratos objeto de rescisão, para cada um dos lotes, foi pactuado o pagamento do valor em 240 parcelas, corrigidas anualmente pelo índice IGP-M (FGV), sendo este o parâmetro aplicável à restituição. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Sodalício: É válida a cláusula contratual que prevê a restituição das quantias pagas de forma parcelada, quando a rescisão decorre de culpa do adquirente, afastando-se a aplicação da Súmula 543 do STJ. A fixação da correção monetária pela taxa Selic configura julgamento extra petita quando o contrato estabelece o IGPM como índice aplicável, em violação ao art. 492 do CPC, impondo-se o respeito ao pacto celebrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: [...] A restituição das parcelas pagas por adquirente inadimplente pode ser realizada de forma parcelada, conforme previsto contratualmente, afastando-se a aplicação da Súmula 543 do STJ. Deve ser respeitado o índice de correção monetária pactuado no contrato, vedada a substituição pelo julgador por outro índice não requerido pela parte. (N.U 1006563-52.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação rescisória, com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, reconhecendo o erro de fato em relação à data da contratação, para rescindir em parte a sentença proferida nos autos do processo nº 1011666-84.2022.8.11.0015, tão somente para deferir o parcelamento em 12 vezes do valor restituição, e alterar o índice de correção monetária para que as parcelas pagas sejam corrigidas pelo IGP-M, a partir da data de cada desembolso, mantendo, no mais, inalterada a sentença. Considerando que houve resistência aos pedidos da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. É como voto. [1] § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1009548-56.2017.4.01.3400

ID: 306340875

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009548-56.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSA PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILSA PINHEIRO DE SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILSA PINHEIRO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo a quo julgou improcedente o pedido que objetivava que fosse declarada a ilegalidade do ato que a excluiu do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional, regido pelo Edital DEPEN nº 1/2015, sob o fundamento de que não teria se classificado entre os 47 primeiros classificados. O Juízo de primeiro grau rejeitou a pretensão, e revogou a tutela de urgência anteriormente deferida, por entender que não há outra interpretação cabível dos itens do edital à luz da legislação de regência se não a de que “os candidatos que não obtiveram pontuação para figurar na lista de ampla concorrência, dentro do número de vagas estabelecido no subitem 4.1 do edital, deverão, necessariamente, figurar tanto na lista de ampla concorrência, caso tenham pontuação suficiente para tal (nesse caso o candidato deve ter obtido pontuação dentro da nota de corte dos candidatos da ampla concorrência, ou seja, nota igual ou superior à nota obtida pelo último candidato classificado dentro do limite estabelecido para aprovação no certame, conforme tabela constante do subitem 15.5 do edital de abertura), como na relação dos candidatos negros, pois assim impõe o caput do artigo 3.º da Lei n.º 12.990/2014 e do subitem 6.1.6.” Afirmou que a conduta da União foi correta, pois não há duplicidade de candidatos nas listas da ampla concorrência e das cotas, considerando-se que existe previsão legal e editalícia que determinam que o mesmo nome terão que constar em duas listas. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC, com a exigibilidade suspensa em razão do deferimento de assistência judiciária gratuita. Em suas razões de apelação, a parte autora afirma que a parte ré, ao invés de incluir 5 novos aprovados da lista de ampla concorrência para a segunda fase do certame público para o cargo de Agente Penitenciário Federal, alcançando a classificação de nº 52, convocou erroneamente 5 novos candidatos negros, ultrapassando assim o limite de 20% estabelecido na lei. Aduz que o princípio da legalidade foi cabalmente violado, haja vista que o administrador atuou fora dos limites legais ao aumentar o percentual de vagas destinadas a negros, quando a lei determina o limite de 20% Explica que o edital previu o total de 59 convocados para segunda fase e reservou 12 vagas para aqueles que se autodeclararem negros. Contudo, equivocadamente, fez configurar concomitantemente candidatos que se declararam negros na lista da ampla concorrência e na lista reservada, retirando da listagem candidatos da ampla concorrência que deveriam ter sido classificados na lista geral. Salienta que o total de candidatos negros convocados para a segunda fase foram de 17, representando o percentual de 28% dos cargos ofertados, ofendendo o princípio da legalidade. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. Contrarrazões apresentados. O MPF manifesta-se pelo não provimento da apelação. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO Inicialmente, consigno que a jurisprudência dos tribunais superiores fixou a compreensão de que, nas ações que versem sobre concursos públicos, a interferência do Poder Judiciário deve ser pautada pela perspectiva de sua autocontenção, em atenção ao princípio da separação dos poderes. Em casos tais, a interferência judicial deve ser restrita ao controle de legalidade dos atos administrativos praticados na condução do certame em discussão. Com essa exata perspectiva, no julgamento do RE 632.853/CE, realizado em sede de repercussão geral, o STF fixou a tese vinculante de que “[O]s critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. A situação posta nos autos diz respeito à legalidade da possibilidade de candidatos cotistas aprovados estarem contemplados nas vagas destinadas à ampla concorrência e nas vagas reservadas. A Lei nº 12.990/2014 assim dispõe quanto às vagas reservadas a candidatos negros em concurso público destinado ao preenchimento de cargos, in verbis: Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. Em atenção ao comando normativo acima, estabeleceu o Edital DEPEN nº 1/2015: 6.1.6 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. 6.1.6.1 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros. 6.1.7 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. 6.1.7.1 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação geral por cargo/área. 6.1.8 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas aos candidatos com deficiência e aos candidatos negros. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento da ADC n. 41/DF, que a reserva de vagas para candidatos negros deve ser aplicada em todas as fases dos concursos públicos. Vejamos: Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator "raça" como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma "burocracia representativa", capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. [...] 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: "É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (STF, ADC 41/DF, Tribunal Pleno, Ministro Luís Roberto Barroso, Julgamento: 08/06/2017, DJe 180 de 17/08/2017) A autora alega que deixou de ser convocada para a fase seguinte do concurso em razão de ter sido incluído 5 candidatos negros em preterição de 5 candidatos aprovados na ampla concorrência, justamente porque candidatos que se declararam negros constavam concomitantemente da lista da ampla concorrência e na lista reservada. A União teceu alguns esclarecimentos em suas contrarrazões, os quais estão de acordo com a legislação aplicável ao caso, vejamos: Quanto aos candidatos negros que obtiveram pontuação para figurar na lista de ampla concorrência, dentro do número de vagas estabelecido no subitem 4.1 do edital, não resta dúvida de que, no resultado final do concurso, esses candidatos devem figurar tão somente na relação dos candidatos aprovados na ampla concorrência, conforme preceitua o §1.º do art. 3.º da referida lei e o subitem 6.1.6.1 do edital de abertura. Todavia, os candidatos que não obtiveram pontuação para figurar na lista de ampla concorrência, dentro do número de vagas estabelecido no subitem 4.1 do edital, deverão, necessariamente, figurar tanto na lista de ampla concorrência, caso tenham pontuação suficiente para tal (nesse caso o candidato deve ter obtido pontuação dentro da nota de corte dos candidatos da ampla concorrência, ou seja, nota igual ou superior à nota obtida pelo último candidato classificado dentro do limite estabelecido para aprovação no certame, conforme tabela constante do subitem 15.5 do edital de abertura), como na relação dos candidatos negros, pois assim impõe o caput do artigo 3.º da Lei n.º 12.990/2014 e do subitem 6.1.6, acima destacados. Ademais, considerando-se o critério de alternância e proporcionalidade estabelecido na referida lei, o candidato que não obteve pontuação para figurar na lista de ampla concorrência dentro do número de vagas estabelecido no subitem 4.1, deve figurar em ambas as listas, podendo ser chamado pela relação dos aprovados na ampla concorrência, antes de ser chamado na relação dos candidatos negros. Dessa forma, esses candidatos terão o direito de constar na relação dos aprovados em ampla concorrência até o limite estabelecido no Anexo II do Decreto n.º 6.944/2009, não havendo que se falar em “duplicidade”. Em situação assemelhado, este o TRF já manifestou entendimento no sentido de que a aplicabilidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 12.990/2014 deve ocorrer em todas as etapas do concurso. Vejamos os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 12.990/14. PERCENTUAL DE VAGAS RESERVADAS APLICÁVEL PARA TODAS AS FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos candidatos negros contemplados nas vagas da ampla concorrência do cômputo do percentual de reserva de vagas em todas as etapas do certame, inclusive para classificação na prova dissertativa. 2. A Lei nº 12.990/2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, estabelece em seu art. 3º, § 1º, que "os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas". 3. A incidência da determinação legal deve ocorrer em todas as etapas do concurso, tendo em vista que a correção da prova dissertativa depende da aprovação na prova objetiva e envolve a formação de lista classificatória, assumindo caráter eliminatório. 4. Os candidatos cotistas que obtiveram pontuação suficiente para terem suas redações corrigidas, como parte da lista da ampla concorrência, não poderiam ser computados na base de cálculo das provas discursivas a serem corrigidas dos candidatos negros, sob pena de se esvaziar por completo a regra prevista no referido dispositivo legal. 5. Apelação provida para julgar procedente o pedido autoral determinando o cumprimento do disposto no art. 3º, §1º, da Lei 12.990/2014 em todas as fases do certame, procedendo-se à correção da prova discursiva do autor, se classificado dentro do quantitativo definido em edital, após serem desconsiderados do cômputo, para as vagas reservadas, aqueles candidatos cotistas que atingiram pontuação suficiente para figurar na lista da ampla concorrência, e, em caso de aprovação, determinar o prosseguimento do candidato nas demais etapas do certame. (AC 1012367-35.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2024) CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL N. 1/2021, ART. 3º, §1º. LEI 12.990/2014. SISTEMA DE COTAS. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CANDIDATOS NEGROS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA.ILEGALIDADE. 1. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido objetivando a retificação do Edital Concurso PRF Nº 1, de 18 de janeiro de 2021, para dele fazer constar expressamente que, em cada uma das fases e etapas do Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Policial Rodoviário Federal não sejam computados, para efeito de preenchimento do percentual de 20% das vagas reservadas a candidatos negros nos termos da Lei n. 12.990/2014, os candidatos negros classificados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, devendo esses candidatos, todavia, constar da lista dos aprovados para as vagas destinadas à ampla concorrência e da lista dos aprovados para as vagas reservadas a candidatos negros em todas as etapas do concurso. 2. Considerou-se: a) em que pese a interpretação que a parte autora pretende conferir ao § 1º do art. 3º da Lei n. 12.990/2014, não se pode dele extrair qualquer comando impositivo que vincule, de um lado, o cômputo total de provas discursivas a serem corrigidas (cláusula de barreira) e, de outro, o quantitativo de candidatos negros efetivamente aprovados dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência. São, portanto, realidades distintas, sendo inequívoco que a norma em comento refere-se apenas a este segunda hipótese; b) no que atine à cláusula de barreira, e à míngua de expressa previsão legal em sentido diverso, conclui-se que o marco normativo que rege o tema é o próprio edital do concurso público, cujas disposições, como é cediço, inserem-se no campo da discricionariedade da Administração Pública, no qual não cabe ao Judiciário imiscuir-se, sob pena de violação ao comezinho princípio da separação de poderes. O que se exige, a rigor, é que sejam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso público (art. 1º da lei 12.990/2014), percentual devidamente observado pela Administração; c) de acordo com as informações prestadas pelos réus (ID 582860858, p. 09-10; ID 582860859, p. 14-15), no concurso em questão, 183 candidatos negros se classificaram dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência (1.125), razão pela qual foram corrigidas as provas dos candidatos negros em caráter complementar, na mesma quantidade de candidatos negros classificados dentro do número de vagas da ampla concorrência; d) tais informações que se presumem legítimas são hábeis a revelar, neste momento processual, o equívoco de premissa fática da qual partiu este Juízo, ao tomar por verdadeira a alegação autoral de que 845 candidatos negros teriam sido aprovados dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência, sendo que, ao que tudo indica, eles apenas foram classificados dentro do corte definido para correção das provas discursivas, situações que, como visto, não se confundem. 3. Dispõe a Lei n. 12.990/2014: Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.§ 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. 4. Em atenção ao comando normativo, estabeleceu o Edital n. 1/2021: 6.3 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. (...) 6.5 Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros, sendo, dessa forma, automaticamente excluídos da lista de aprovados na lista de candidatos negros. 5. Ao ser computado, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas a candidatos negros nos termos da Lei n. 12.990/2014, os candidatos autodeclarados negros classificados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, durante cada fase e etapa do concurso público em andamento para provimento de cargos da Polícia Rodoviária Federal, estar-se-á a negar eficácia ao disposto no art. 3º, caput e §1º, da Lei n. 12.990/2014, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 41. 6. Apelação provida, reformando a sentença para que o apelado aplique a reserva de vagas destinadas a candidatos negros estabelecida no §1º do art. 3º da Lei 12.990/2014 em todas as fases do concurso e não apenas no momento da apuração do resultado final. (AC 1004190-10.2021.4.01.3000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/06/2022) Dito isso, conforme inteligência do §1º, do art. 3º, da Lei nº 12.990/2014, os candidatos que se inscreveram como cotistas que tiveram classificação dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência não podem constar mais no quantitativo das vagas reservadas, não existindo condicionante legal que indique que essa regra deva ser aplicada somente na classificação final do concurso. Ou seja, caso fossem computados, para preenchimento de vagas reservadas, os candidatos autodeclarados negros classificados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, durante cada fase e etapa do concurso público, estaria limitando o alcance real da política afirmativa, pois se negaria eficácia ao disposto no art. 3º, caput e §1º, da Lei nº 12.990/2014, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Os honorários fixados na origem (10% sobre o valor da causa) são majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1009548-56.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: GILSA PINHEIRO DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EDITAL N. 1/2015. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 12.990/14. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CANDIDATOS COTISTAS CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO QUANTITATIVO DAS VAGAS RESERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o Juízo de origem julgou improcedente o pedido que objetivava que fosse declarada a ilegalidade do ato que a excluiu do concurso público para o cargo de Agente Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional, regido pelo Edital DEPEN nº 1/2015, sob o fundamento de que não teria se classificado entre os 47 primeiros classificados. 2. Controvérsia afeta à legalidade da possibilidade de candidatos cotistas aprovados estarem contemplados nas vagas destinadas à ampla concorrência e nas vagas reservadas. 3. Os candidatos que se inscreveram como cotistas, que tiveram classificação dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência, não podem constar no quantitativo das vagas reservadas. Inteligência do §1º, do art. 3º, da Lei nº 12.990/2014. Ausência de condicionante legal que indique que essa regra deva ser aplicada somente na classificação final do concurso. 4. Ao ser computado, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas, os candidatos autodeclarados negros classificados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, durante cada fase e etapa do concurso público, estaria limitando o alcance real da política afirmativa, pois se negaria eficácia ao disposto no art. 3º, caput e §1º, da Lei nº 12.990/2014, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41. 5. Apelação desprovida. 6. Honorários fixados na origem (10% sobre o valor da causa) majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita deferida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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