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Osvaldo Franco x Sette Modi Jahu Comércio De Livros E Informática Ltda

ID: 301314361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011111-91.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FRANCO

Polo Passivo:

SETTE MODI JAHU COMéRCIO DE LIVROS E INFORMáTICA LTDA

Intimação

Advogados:

EMANOELLY SUARES SILVA

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CÍCERO ROMÃO BATISTA MARCOANTONIO

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CICERO MARCOANTONIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1011111-91.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Franco - Sette Modi Jahu Comércio de Livros e Informática Ltda - Vistos. Finda a fase postula… Processo 1011111-91.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Franco - Sette Modi Jahu Comércio de Livros e Informática Ltda - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de vicio de consentimento na adesão da parte autora ao contrato com a parte requerida; existência ou não de danos morais e sua extensão. O ônus da prova incumbe à parte requerida por inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e nos termos do art. 373, II, do CPC. Apesar da revelia, nada obsta o comparecimento da parte a qualquer tempo e a apresentação de prova documental - Súmula 231 do STF. Neste aspecto, relevante que a prova documental apresentada aos autos tem condão de elidir a pretensão autoral e é pertinente à aferição do mérito. Nestes termos, ante a manifestação de fls. 39/segs: 1... deve a parte requerida providenciar a juntada em Cartório de mídia que contém o arquivo audivisual indicados na resposta (fls. 60). É certo que a juntada de link na petição facilita o acesso à prova aos participes do processo. Porém, não raras vezes, os links desparecem ou apresentam problemas, sem mencionar que permanecem fora dos autos e vulneráveis; a prova do processo deve permanecer íntegra, acessível às partes e ao Juiz, indene e preservada contra edições. Portanto, para adequação da prova, determino intimação da parte requerida para depósito em Cartório de mídia contendo a gravação (fls. 60) para que a prova seja adequamente firmada nos autos e preservada sua integridade, estabelecendo a partir da presente decisão o prazo de 15 dias, sob pena prejuízo total ao seu valor probatório e sua desconsideração (preclusão), nos termos do art. 425, §2º, do CPC. 2... Sem prejuízo, ante o interesse das partes, designo audiência para a coleta de prova oral para dia 04/11/2025 às 14:15 horas, que será realizada por meio de videoconferência pelo sistema TEAMS, nos termos do art. 193/segs e at. 367, §5º, todos do CPC, considerando que no caso revela-se meio eficiente e mais benéfico às partes e testemunhas, não se antevendo impeditivos ou prejuízos à apuração dos fatos nem de acesso às partes. Não obstante, desde logo, fica facultado às partes a opção pela realização da audiência presencial (com a presença de todos), caso assim se manifestem, observando a regra dos termos da Resolução 481/2022 do CNJ. Intime-se as partes, através de seus patronos, para: a... No prazo de 15 dias contados da publicação do presente para juntada do rol de testemunhas, reiteração/aditamento de eventual rol existente e requerimento de depoimento pessoal, pena de preclusão e indeferimento por intempestividade pena de preclusão na forma do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil; b... No mesmo prazo de 15 dias, indicarem e-mails pessoais e telefones celulares das partes, de seus procuradores e das testemunhas arroladas, a fim que de seja enviado o link (por e-mail, whatsApp ou outro meio disponível) para acesso por meio de videoconferência pelo sistema TEAMS no silêncio ou falta de fornecimento dos dados necessários, incidirá pena de preclusão da produção da prova oral respectiva. Eventual alteração dos contatos das testemunhas, partes e patronos durante o transcurso do tempo até a data designada poderá ser comunicada nos autos até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Deverá ser encaminhado também o link com o manual de participação em audiência virtual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Ressalto que, no dia e horário agendados, todas as partes, procuradores e testemunhas integrantes do ato deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será gerado e enviado através do e-mail fornecido, AGUARDANDO NO LOBBY VIRTUAL PARA QUE SEJA AUTORIZADO O INGRESSO, PERMANECENDO COM VÍDEO E ÁUDIO HABILITADOS as partes e as testemunhas serão chamadas sucessivamente e, portanto, deverão aguardar durante todo o período da audiência até que seja autorizado o ingresso tempestivo. Informados os e-mails e telefones das pessoas envolvidas, providencie-se o link de acesso e encaminhe-se através do correio eletrônico e/ou WhatsApp ou meio congênere mais eficiente. 3... Finalizada a audiência, intime-se as partes para facultar a indicação e precisa especificação de outras provas no prazo de 15 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória em prosseguimento. Intime-se. - ADV: CÍCERO ROMÃO BATISTA MARCOANTONIO (OAB 379031/SP), EMANOELLY SUARES SILVA (OAB 473431/SP), CICERO MARCOANTONIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50820/SP)

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Franklim José Das Chagas Ferreira e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 311160718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012469-08.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANKLIM JOSé DAS CHAGAS FERREIRA NATáLIA CERQUEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

SAULO PEDRO BRAGA FERREIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1012469-08.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Franklim José das Chagas Ferreira - - Natália Cerqueira de Lima - TAM LINHAS AEREAS S/A (L… Processo 1012469-08.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Franklim José das Chagas Ferreira - - Natália Cerqueira de Lima - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por FRANKLIM JOSÉ DAS CHAGAS FERREIRA e NATÁLIA CERQUEIRA DE LIMA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) declarar a rescisão do contrato de prestação de serviço de transporte aéreo firmado entre as partes; b) condenar a ré a restituir a quantia de R$9.406.10, despendida com aquisição de bilhetes aéreos, acrescida de correção monetária do desembolso (fls. 17 12.04.2025) e juros de mora do comparecimento espontâneo (fls. 62/63 12.5.2025); c) a ressarcir despesas suportadas com embarque frustrado, R$287,12 e R$132,77, acrescidas, respectivamente, de correção monetária a partir de cada desembolso (fls. 29/30 e 31) e juros de mora do comparecimento espontâneo da empresa-ré (fls. 62/63 12.5.2025); e, d) a pagar, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00, a cada um dos autores, corrigido a partir da presente data e acrescida de juros de mora do comparecimento espontâneo (fls. 62/63 12.5.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SAULO PEDRO BRAGA FERREIRA (OAB 274203/SP), SAULO PEDRO BRAGA FERREIRA (OAB 274203/SP)

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Processo nº 1012469-23.2021.8.11.0041

ID: 257917531

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012469-23.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SAULO SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE

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DIEGO OSMAR PIZZATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012469-23.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: SAULO SOARES DE SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012469-23.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: SAULO SOARES DE SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de embargos de declaração opostos por Gustavo Cavalcanti Zanette Sociedade Individual de Advocacia, em face da decisão constante no ID 149400816, a qual acolheu embargos anteriores para determinar a reserva de honorários contratuais ao advogado Diego Osmar Pizzatto, com fundamento no contrato anexado aos autos, e, além disso, fixou a divisão dos honorários de sucumbência entre os dois patronos em partes iguais, determinando que o RPV fosse expedido em favor de ambos. O embargante sustenta que houve erro material na referida decisão, uma vez que o advogado Diego Osmar Pizzatto não pleiteou em momento algum o recebimento de honorários sucumbenciais, tendo limitado sua postulação à reserva de honorários contratuais firmados com a parte exequente. Alega que a decisão extrapolou os limites da causa de pedir ao atribuir de ofício metade da verba de sucumbência ao causídico que sequer demonstrou atuação nos autos que justificasse tal atribuição. Afirma que toda a tramitação do cumprimento de sentença, inclusive com apresentação de cálculos, impulsionamento do feito e reconhecimento do crédito pelo INSS, foi conduzida exclusivamente por sua banca, sendo o advogado Diego constituído apenas após a conclusão de todas as etapas relevantes. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 153022711), reconhecendo que não pleiteou expressamente a verba de sucumbência, mas sustentando que a divisão seria possível à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite o rateio entre advogados que atuaram de forma sucessiva, ainda que sem pedido conjunto. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, esclareço que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso, entendo que assiste razão ao embargante. A decisão embargada incorreu em erro material ao atribuir ao advogado Diego Osmar Pizzatto o direito à percepção de metade da verba de honorários sucumbenciais, quando este sequer pleiteou tal verba nos autos. Conforme se extrai da análise das petições anteriores, especialmente dos embargos de declaração opostos sob ID 126150110, o patrono Diego postulou tão somente a reserva dos honorários contratuais pactuados com a parte autora, conforme contrato anexado ao ID 1160294445. Não houve, em momento algum, requerimento específico quanto à verba sucumbencial. Além disso, a atuação do advogado Diego nos autos não ultrapassou a comunicação de substituição de patrono, juntada de contrato de honorários e requerimento de reserva contratual. Não há nos autos qualquer petição técnica ou atuação substancial praticada por esse causídico que tenha repercutido no mérito do cumprimento de sentença. A execução foi impulsionada exclusivamente pelo embargante, que elaborou os cálculos, protocolou os pedidos iniciais e acompanhou toda a tramitação até o reconhecimento e pagamento do crédito pelo INSS. O novo patrono foi constituído apenas após o deferimento do valor executado, inexistindo qualquer intervenção processual efetiva de sua parte que possa justificar o recebimento da verba honorária sucumbencial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que os honorários de sucumbência devem ser atribuídos ao advogado que efetivamente atuou no feito, e que a divisão só é admissível quando houver pedido expresso nesse sentido, ou quando demonstrada atuação conjunta e substancial. Nesse sentido: “É inadmissível a divisão dos honorários de sucumbência entre advogados, sem que tenha havido requerimento nesse sentido ou prova da efetiva atuação de ambos no processo, sob pena de ofensa ao princípio da congruência.” (Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 1.245.064/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/09/2018, publicado em 10/09/2018) “É devida a verba de honorários sucumbenciais ao advogado que, comprovadamente, patrocinou a causa e atuou no feito, sendo incabível a divisão entre advogados sem pedido específico ou demonstração de atuação conjunta.” (Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Apelação Cível 1001815-90.2019.8.11.0000, Relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 16/02/2022, publicado em 21/02/2022) Assim, a decisão anterior incorreu em erro material ao deferir, sem requerimento e sem comprovação nos autos, a divisão da verba honorária de sucumbência, razão pela qual a correção se impõe. Ressalto, por fim, que esta decisão não impede que eventual pretensão autônoma envolvendo a titularidade de verbas honorárias seja deduzida em ação própria, mediante contraditório e dilação probatória, o que não se compatibiliza com o presente cumprimento de sentença. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Gustavo Cavalcanti Zanette Sociedade Individual de Advocacia, para corrigir o erro material constante na decisão de ID 149400816, a fim de determinar que a integralidade dos honorários de sucumbência seja expedida em nome da embargante, excluindo-se da divisão o advogado Diego Osmar Pizzatto, por ausência de requerimento e de atuação comprovada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se com as anotações devidas, procedendo-se à retificação do RPV, para que conste como único beneficiário da verba de sucumbência o patrono Gustavo Cavalcanti Zanette Sociedade Individual de Advocacia. Após, prossiga-se com o regular andamento do feito. CUIABÁ, 1 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Antonio Gomes De Almeida Neto x Telefônica Brasil S.A.

ID: 281133227

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012469-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1012469-07.2025.8.11.0001 Reclamante: ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO Reclamada: TELEFÔNICA BRASIL S.A. PROJETO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1012469-07.2025.8.11.0001 Reclamante: ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO Reclamada: TELEFÔNICA BRASIL S.A. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que recebeu cobrança indevida da reclamada denominada diária vivo travel internet e internet excedente vivo travel, no valor total de R$359,91. Conta que a reclamada informou que recebe um relatório das empresas parceiras no exterior e procede a cobrança dos valores no tocante a utilização de internet internacional. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada ao pagamento por danos materiais em dobro e morais. Por seu turno, a demandada alega que o reclamante é contratante do plano Vivo Família 2 desde 30/01/2024, plano híbrido que abarca serviços de telefonia fixa e móvel. Informa que os valores cobrados referem-se a utilização do número (65) 99917-5200 em território estrangeiro e que o serviço VIVO TRAVEL é um serviço que funciona como um pacote de celular que inclui internet, minutos de ligações, e SMS para usar em outros países. Mas, que não é prestado no continente europeu, somente em países localizados nas Américas, de modo que ao deixar de realizar a contratação do pacote, as cobranças foram impostas na modalidade “diárias” pelo valor de R$39,99. Assim, relata que por não ter contratado nenhum pacote conforme a destinação da sua viagem, o reclamante foi cobrado no plano diário VIVO TRAVEL, com o custo de R$39,99 por cada dia que utilizou a linha em território internacional. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que o reclamante juntou fatura com as cobranças questionadas de R$279,93 e R$79,98 pelos serviços denominados Diária Vivo Travel Internet e Internet Excedente Vivo Travel, respectivamente (id. 185089065). Por seu turno, a reclamada juntou contrato (id. 189439821), regulamento (id. 189439823) e relatório de chamadas (id. 189439825). Pois bem. Pela análise das provas produzidas, observo que apesar da narrativa da reclamada, o contrato celebrado entre as partes não estabelece cobrança pelos serviços questionados. Ademais, a parte reclamante comprova que recebeu oferta de contratação/ativação do serviço Vivo Travel nas datas de 26, 28 e 31 de janeiro/2025, o que demonstra que nessas datas o serviço ainda não estava ativado (id. 189503168). Nesse ponto, o reclamante comprovou que sua viagem internacional foi no período de 12/01/2025 até 01/02/2025 (ids. 189503167 e 189503169). Por outro lado, a fatura juntada no id. 185089065 indica cobranças pela utilização do serviço desde 16/01/2025, ou seja, período em que o serviço notoriamente não estava ativado, pois até 31 de janeiro a reclamada seguia ofertando os serviços ao consumidor. Dessa forma, a conclusão deste juízo é de que além de realizar cobrança por serviço não solicitado pelo consumidor, a reclamada exigia valores relacionados a período em que o serviço sequer estava ativado. Assim, considerando a cobrança indevida acolho o pedido de restituição em dobro dos valores, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Destaco ainda que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a prova de má-fé para devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada: "(...) A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" ( AgInt nos EDcl nos EAREsp 656932 / RS, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Corte Especial, Data do Julgamento: 08/09/2021).” – grifei Indo adiante, embora tenha havido cobrança indevida, não houve nenhuma violação ao direito extrapatrimonial do reclamante, razão pela qual concluo pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: CONDENAR a reclamada ao pagamento em dobro dos valores de R$279,93 e R$79,98. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso (24/02/2025) e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1012469-86.2025.4.01.3600

ID: 276429375

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012469-86.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DOMINGOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012469-86.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012469-86.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAILTON DOMINGOS FIGUEIREDO REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012469-10.2025.8.11.0000

ID: 282202675

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012469-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CASSIANO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012469-10.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por José Antônio da Silva contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia que, nos autos da Execução Fiscal nº 0000491-61.2018.8.11.0109, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD. Em suas razões, o agravante alega que o valor bloqueado (R$ 2.071,79) é impenhorável, por decorrer de diárias recebidas pela prestação de serviços como operador de máquinas, sendo sua única fonte de subsistência. Sustenta que está desempregado há mais de dois anos e que os valores são indispensáveis para a manutenção de sua família, composta por esposa e duas filhas menores. Alega, ainda, que o montante bloqueado representa apenas 0,35% do débito exequendo, devendo ser considerado irrisório à luz da própria decisão agravada. Defende que a decisão agravada contrariou o art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, ao exigir documentos formais que não condizem com a informalidade da atividade autônoma exercida, como contrato de prestação de serviços, declaração de imposto de renda e notas fiscais. Invoca precedentes do STJ e do TJMT em favor da impenhorabilidade de rendimentos esporádicos destinados à subsistência, mesmo que depositados em conta corrente. Pautado nesses argumentos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, postula pelo desbloqueio e restituição dos valores penhorados. (Id. 281445882). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido e, na mesma oportunidade foi determinado ao recorrente que comprovasse a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento. (Id. 282176877). O agravante se manifestou, juntando documentos complementares para comprovar a hipossuficiência econômica, buscando a concessão da gratuidade de justiça. (Id. 283387382). O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, alegando que o agravante não comprovou de forma idônea a origem alimentar dos valores bloqueados, limitando-se a extratos e recibo sem respaldo documental. Sustenta que o valor não é irrisório e que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impenhorabilidade. Requer o desprovimento do recurso, com condenação em honorários. (ID. 284108859). Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, V, 'b', do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifica-se que o agravante interpôs o presente recurso com pedido de justiça gratuita. Sabe-se que de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Contudo, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º do CPC). No caso dos autos, foi oportunizado à parte agravante a comprovação da hipossuficiência econômica, possibilitando a melhor análise da manutenção do benefício da assistência judiciária. Verifica-se que o agravante se manifestou no id. 283387382 alegando não possuir condições de arcar com as custas do processo, sem comprometer a sua própria sobrevivência e de sua família, para isso, juntou cópia da carteira de trabalho, extrato de contribuição do INSS, o extrato de sua conta do Banco Sicredi, com a movimentação entre os dias 15/03/2025 até 14/04/2025, extrato de sua conta do Nubank, entre outros. Ao analisar os documentos juntados, permite concluir que, ao menos neste momento, o recorrente não possui condições de custear o processo, circunstância que impõe o deferimento da justiça gratuita. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De início, anoto que, por se tratar de agravo de instrumento, a análise do recurso deve limitar-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão recorrida. A controvérsia recursal envolve a análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob a alegação de que seriam destinados à subsistência do agravante e de sua família. De acordo com o processo de origem nº 0000491-61.2018.8.11.0109, verifica-se que o Estado de Mato Grosso ajuizou em 23/02/2018 a ação de execução fiscal em desfavor de V. B. de Lima Madeiras Ltda ME e outros, com o objetivo de receber o crédito tributário inscrito na CDA nº 2017212126, no valor total de R$ 307.829,20. Após a citação das partes executadas, a Fazenda Pública requereu a penhora online, tendo sido bloqueado da conta do executado, ora agravante, o valor de R$ 2.000,00. A parte agravante apresentou manifestação arguindo, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, a qual foi rejeitada pelo juízo a quo, o que motivou a interposição do presente recurso. Não vislumbro desacerto na referida decisão hostilizada, capaz de justificar o deferimento da pretensão recursal, uma vez que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, ônus que lhe competia, com fundamento no artigo 854, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se olvida que o art. 832 do CPC estabelece que não estejam sujeitos à execução os bens considerados, pela Lei, como impenhoráveis ou inalienáveis e, nessa sintonia, dispõe o inc. IV do art. 833, do aludido Codex: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º”. Entretanto, conforme estabelece art. 854, § 3º, também do CPC, embora as verbas de natureza alimentar sejam impenhoráveis, caberia ao executado, ora agravante, demonstrar que a importância bloqueada se enquadra nessa qualidade. Observemos: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros”. Para o caso vertente, as provas juntadas pelo agravante não se revelam suficientes para demonstrar a impenhorabilidade da quantia bloqueada. Não tendo sido demonstrado que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, em tais circunstâncias, a jurisprudência deste sodalício tem se voltado pela possibilidade de realização da penhora, tal como ocorreu nos autos da Execução Fiscal. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ON LINE – EFETIVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO SERIA UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE – ARTIGO 854, §3º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPENHORABILIDADE DAS REMUNERAÇÕES RECEBIDAS PELO DEVEDOR E DESTINADAS, EXCLUSIVAMENTE, A SUA SUBSISTÊNCIA – FATO QUE NÃO SE DESTINA AO CASO DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 854, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não demonstrado pelo executado a alegada impenhorabilidade dos valores constritos, deve ser mantida a decisão de manutenção do bloqueio on line.” (TJMT. RAI 1004353-59.2018.8.11.0000. Relatora Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado. DJE 24/09/2018) (Destaquei). “RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PENHORA BACENJUD – CONSTRIÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DO EXECUTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, § 3º, I, DO CPC - MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o agravo interno há de ser desprovido.” (TJMT. AGR: 10256594520228110000. Relatora Desa. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. DJE 29/06/2023) (Destaquei). Portanto, no caso em tela, não restou demonstrado que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, uma vez que o agravante limitou-se a apresentar um recibo e um extrato bancário simples, sem qualquer documentação complementar que comprove, de forma idônea, a natureza alimentar dos valores ou sua destinação à subsistência, nos termos exigidos pelo art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, conheço e nego provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Ester Nunes Rodrigues x Bacaro Veículos Sorocaba Ltda e outros

ID: 278009186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-31.2020.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTER NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

BACARO VEíCULOS SOROCABA LTDA BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA

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RENAN MEDEIROS TORRES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

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ADV: Rodrigo de Souza Oliveira (OAB 363080/SP), Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP) Processo 1001303-31.20… ADV: Rodrigo de Souza Oliveira (OAB 363080/SP), Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP) Processo 1001303-31.2020.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ester Nunes Rodrigues - Reqdo: Banco Volkswagen S/A, Bacaro Veículos Sorocaba Ltda - Vistos. ESTER NUNES RODRIGUES propôs ação revisional em contrato de financiamento de veículo contra MARINHO VEÍCULOS BACARO VEÍCULOS SOROCABA LTDA e BANCO VOLKSWAGEN S.A. A autora alega que adquiriu um Ford Fiesta 2014 da cor branca da requerida Marinho Veículos, pelo serviço de entrega em domicílio. A entrega foi realizada em 27 de dezembro de 2019, contudo, a data de vencimento do carnê não observava o recebimento do veículo e sim o fechamento do contrato. Ademais, a parte autora não percebeu que o contrato de financiamento indicava o veículo "Ford New Fiesta Sedan Titanium", cujo valor da tabela FIPE está em R$ 44.700,00, diferentemente do veículo realmente adquirido, "Ford Fiesta Hatch SE", avaliado em R$ 27.142,00. No mais, está anotada uma entrada no valor de R$ 15.645,00, que não existiu, bem como o contrato previa a cobrança de seguro prestamista, que não foi contratado e está embutido no valor das parcelas. O veículo foi apreendido nos autos 1001092-92.2020.8.26.0681. requer a restituição do bem em sede de tutela de urgência e, ao final, determinada a alteração contratual para que conste no instrumento de compra e venda e na cédula de crédito bancário o veículo Ford Fiesta Hatch, estipulando-se a parcela de R$ 828,52. Por fim, requer a condenação das requeridas aos danos materiais correspondentes à desvalorização do veículo pelo vício oculto (fls. 01/10). Documentos (fls. 11/22). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela antecipada (fls. 35/36). Devidamente citada, a requerida BACARO VEÍCULOS SOROCABA LTDA apresentou contestação (fls. 42/77). Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita e alega ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a requerente tinha pleno conhecimento do veículo que estava sendo financiado e seu valor, tendo assinado o documento contratual. narra que a requerente não conseguiu cumprir com as parcelas mensais assumidas no negócio. Impugna a existência de qualquer ato ilícito que possa ensejar a condenação da requerida ao pagamento de indenização à parte autora. Requer a improcedência da ação. O requerido BANCO VOLKSWAGEN S.A. apresentou contestação (fls. 90/104). Preliminarmente, alega inépcia da inicial, impugna o deferimento dos benefícios da justiça gratuita e alega ilegitimidade passiva em relação ao seguro. No mérito, alega a inocorrência de ato ilícito que possa ensejar a revisão do contrato. Nega a existência de danos materiais ou morais a serem indenizados e pugna pela improcedência da ação. O julgamento foi convertido em diligência (fls. 176/177; fls. 207). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas partes. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria daasserçãopara análise das condições da ação, segundo a qual a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações contidas na petição inicial. No caso em tela, a parte autora imputa à ambas as requeridas a culpa pela incorreção em contrato de financiamento, dessa forma, considerando a narrativa apresentada na exordial, as rés possuem, em tese, pertinência subjetiva com o objeto da demanda, sendo partes legítimas para figurar no polo passivo. A efetiva existência de responsabilidade das rés, bem como a análise da sua atuação são questões que se confundem com o mérito e serão apreciadas em momento oportuno. Da inépcia da inicial: Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o referido instrumento processual preenche os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A peça inaugural apresenta pedidos devidamente certos, delimitados e juridicamente possíveis, acompanhados da exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente. Ademais, a narrativa contida na inicial é suficientemente precisa para permitir à parte demandada o pleno exercício de seu direito de defesa, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer prejuízo à formação do contraditório, uma vez que os elementos constantes da peça inicial são adequados para que a parte contrária compreenda a controvérsia posta e organize sua defesa de maneira eficiente. Dessa forma, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a admissibilidade da petição inicial ou prejudicar o regular andamento do processo, não há que se falar em sua inépcia, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela parte requerida. Da impugnação à justiça gratuita: Já em relação a preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Cuida-se, inequivocamente, de relação de consumo, posto que os contratos bancários também se submetem às leis de proteção e defesa do consumidor (art. 3º, §2º, Lei 8.078/90). Neste sentido: Súmula 297, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". No mérito, a ação é improcedente. Com efeito, a autora inequivocamente adquiriu o veículo Ford Fiesta 2014, cor branca, placa AYC7413 / AYC7E13, pelo valor de R$ 44.700,00. Ainda que o contrato tenha indicado no campo "modelo" o veículo Ford Fiesta Sedan Titanium, todos os demais campos indicam exatamente os dados do veículo adquirido, do que se extrai tratar-se de mero erro material. O contrato de compra e venda firmado com a primeira requerida também indica o veículo correto, qual seja, Ford Fiesta modelo 2014, constando as condições de pagamento. Os contratos firmados tem cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-lo o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Em relação ao seguro, in casu, constata-se que houve assinatura de termo em apartado; não se trata de cobrança embutida no mesmo termo de contratação do financiamento. Afasta-se, assim, a tese de venda casada. Eis o entendimento da Corte Bandeirante: Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência Insurgência do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO Tema 958 do STJ Atividade própria da natureza da operação Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil Gravame trazido aos autos que demonstra a efetiva prestação do serviço Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. AVALIAÇÃO DO BEM Cobrança admitida Tema 958 do STJ Serviço efetivamente prestado Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo Inexistência de irregularidade ou abusividade. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO GARANTIA MECÂNICA Admissibilidade das cobranças Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário Adesões ratificadas em documentos autônomos. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor Assinatura de instrumento contratual em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio Admissibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007770-91.2023.8.26.0302; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3. COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Assim, a ocorrência de mero erro material no contrato não é capaz de invalidar seus termos, aos quais a parte autora explicitamente anuiu. Em relação à ação de busca e apreensão, inicialmente, se faz necessário esclarecer que se trata de coisa julgada, tendo a medida de busca sido devidamente cumprida e a requerida, ora autora, se mantido inerte, atraindo para si os efeitos da revelia. Assim, ainda que não seja possível a reanálise dos fatos ali discutidos, vale ressaltar que o erro material no nome do veículo que constou no mandado também não é apto a ensejar qualquer nulidade, haja vista que todos os dados de identificação do veículo placa, chassis e demais estavam corretos, sendo eficientes e capazes de possibilitar a confirmação. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Sebastiao Roberto Novaes x Banco Pan S/A

ID: 309873915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001532-20.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ROBERTO NOVAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CAROLINE SCANDIUZZI CALERO

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Processo 1001532-20.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sebastiao Roberto Novaes - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão Contratual ajuizada por SEB… Processo 1001532-20.2022.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Sebastiao Roberto Novaes - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão Contratual ajuizada por SEBASTIÃO ROBERTO NOVAES em face do BANCO PAN S.A. Alega o autor ter firmado com a instituição financeira um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo, no qual sustenta a existência de cláusulas abusivas. Pleiteia a revisão do pacto para declarar a nulidade da cobrança de tarifas de cadastro (R$ 750,00), avaliação do bem (R$ 408,00), registro do contrato (R$ 171,25) e seguro prestamista (R$ 2.430,00), que, segundo alega, foram impostas em prática de venda casada e elevaram indevidamente o custo efetivo total do financiamento. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas ou, alternativamente, a autorização para depositar em juízo o valor incontroverso. Postulou, ao final, pela procedência da ação para determinar o recálculo do saldo devedor com a devolução dos valores pagos a maior (fls. 01/15) Em decisão inicial (fls. 44), o juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, e, posteriormente (fls. 53/54), indeferiu a tutela provisória de urgência, por não se vislumbrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como pela irreversibilidade da medida. O Banco PAN S.A. apresentou contestação (fls. 58/96), arguindo, preliminarmente, a decadência do direito do autor e impugnando o valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas contratuais, a validade das tarifas cobradas, a regularidade da contratação do seguro, a inexistência de abusividade nos juros remuneratórios e a correta aplicação dos encargos moratórios, pugnando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. O autor apresentou réplica à contestação (fls. 151/157), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos de sua petição inicial, afirmando a abusividade das cobranças e a necessidade de revisão contratual. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 158), a parte ré manifestou seu desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 147), enquanto a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil, caso o juízo não entendesse pelo julgamento de mérito com base na prova documental já acostada (fls. 163). Em decisão saneadora (fls. 185), o juízo não conheceu a impugnação à gratuidade, uma vez que o benefício não havia sido concedido, e acolheu a impugnação ao valor da causa, retificando-o para R$ 3.759,25, correspondente ao proveito econômico imediato das tarifas impugnadas. Na mesma oportunidade, foi concedido prazo para as partes apresentarem alegações finais. O prazo transcorreu sem manifestação das partes, conforme certificado nos autos (fls. 188). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Aplicáveis ao caso as regras de defesa do consumidor: STJ, Súmula n.º 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A parte autora pleiteia o reconhecimento da ilegalidade na cobrança de tarifas e de juros. Entretanto, há de ser ressaltado que a cédula de crédito bancário possui parte negociável, justamente, acerca dos juros e taxas a serem fixados para o financiamento, atendendo às peculiaridades do negócio jurídico. O E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já solucionou tais questões, nos julgamentos de recursos especiais, submetidos ao rito dos repetitivos, firmando diversas teses. Nesse sentido: STJ, Tema n.º 958: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. STJ, Tema n.º 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ, Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). In casu, a parte autora não demonstrou a cobrança de quaisquer taxas consideradas abusivas. Vale lembrar que a possibilidade de distribuição diversa do ônus da prova não desincumbe a autora de trazer prova mínima do direito que deseja ver reconhecido, uma vez que a regra é a aplicação do ônus probatório ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Somente quando verossímil a alegação, poderá o juiz determinar a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6°, VIII), o que não se verifica no presente caso. TARIFA DE CADASTRO Não se mostra inadequada a cobrança de tarifa de cadastro, também chamada de abertura de crédito ou avaliação de crédito, quando que se trata da primeira contratação ou de contratação que justifique um novo cadastro, conforme posicionamento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: STJ, Súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Assim, não há que se afastar a cobrança contratualmente prevista, mantendo-se hígido o contrato neste ponto. DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO Essa taxa é cobrada pela instituição financeira para compensar os custos associados ao registro do contrato, seja em cartório ou no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). No caso, não se verifica a abusividade na cobrança. Nesse sentido, como o gravame que recai sobre o bem negociado deve ser devidamente registrado junto ao órgão de trânsito competente, passando a constar do documento do veículo e havendo previsão declinada em contrato, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa de "registro do contrato".Constata-se, dos autos, efetivo registro junto ao documento do veículo, conforme fls. 29 e 81, a validar a cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL Cédula de Crédito Bancário Financiamento para aquisição de veículo Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada Juros remuneratórios Inocorrência de abusividade Incidência de percentual livremente pactuado e eleito pelas partes Capitalização Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano Admissibilidade Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ e da MP 2.170-36/2001 Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN nº 320/09 Seguro Admissibilidade, nos termos decididos no Recurso Especial nº 1.639.320-SP Contratação por meio de instrumento autônomo Ausência de prova de vício de consentimento Cobrança legítima Sentença parcialmente reformada RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005941-33.2022.8.26.0004; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Portanto, estando previstas contratualmente a tarifa de registro e inexistindo nestes autos demonstração ou indício da ocorrência de qualquer vício de consentimento, havendo, ainda, prestação efetiva do serviço previsto, extrai-se dos autos que a parte autora aceitou o pagamento de tais custos no ato da contratação, não restando evidenciada, portanto, a propalada abusividade de tais cobranças. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM No âmbito do sistema bancário, as tarifas são estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), nos termos da Lei nº 4.595/64, por meio de resoluções. Atualmente, a regulamentação sobre o tema está disposta na Resolução CMN 3.919/2010, especialmente no que diz respeito aos serviços prestados diretamente pelo banco. Entretanto, é comum que os consumidores se deparem com outras cobranças, principalmente em contratos de financiamento, referentes ao ressarcimento de serviços prestados por terceiros, os quais geralmente não estão sujeitos à regulação do CMN. A questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, cuja tese fixada foi a seguinte: "É abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado" (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). O referido recurso repetitivo, fundamentado nos artigos 6º, III e 52, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabeleceu que, para a cobrança dos serviços realizados por terceiros, não basta a inclusão de uma cláusula genérica de ressarcimento de despesas. É necessário que o contrato indique de forma específica qual serviço será efetivamente prestado. Dessa forma, foi reconhecida a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia (conforme previsto no art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010), com ressalvas quanto à abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e à possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Nesse sentido: STJ, Tema n.º 958: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. STJ, Tema n.º 972: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ, Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VALIDADE - TEMA 958 STJ. 1 - É válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp Repetitivo 1578553/SP). 2 - Não tendo a parte autora negado a prestação do serviço relativo ao registro de contrato, e inexistindo onerosidade sobre o valor cobrado, não há que se falar em qualquer abusividade (TJMG - AC 10411130075277001 MG, Relator Claret de Moraes, Julgamento 01/08/2019, Publicação 09/08/2019). No caso, os valores não se mostram irregulares, mas necessários para ao contrato. Afinal, destinam-se à cobertura de despesas realizadas com certificação do veículo dado em garantia ao financiamento bancário conforme fls. 101/104. SEGURO In casu, constata-se que houve assinatura de termo de seguro em apartado (fls. 117/128); não se trata de cobrança embutida no mesmo termo de contratação do financiamento. Afasta-se, assim, a tese de venda casada. Eis o entendimento da Corte Bandeirante: Apelação - Revisional de contrato - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência do consumidor. REGISTRO DE CONTRATO Tema 958 do STJ Atividade própria da natureza da operação Artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil Gravame trazido aos autos que demonstra a efetiva prestação do serviço Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. AVALIAÇÃO DO BEM Cobrança admitida Tema 958 do STJ Serviço Efetivamente prestado Laudo de vistoria contendo fotografias e informações do veículo Inexistência de irregularidade ou abusividade. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO GARANTIA MEC NICA Admissibilidade das cobranças Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, que também são uma garantia de segurança em favor do mutuário Adesões Ratificadas em documentos autônomos. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor Assinatura de instrumento contratual em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio Admissibilidade. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007770-91.2023.8.26.0302; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ªCâmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2.PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3.COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ªCâmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, o que faço com resolução de mérito, conforme a Lei (CPC, art. 487, I). Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.750,00 (art. 85, §8º do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: CAROLINE SCANDIUZZI CALERO (OAB 416646/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Leonardo Macedo De Souza 02224742118 x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 283149184

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015789-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MACEDO DE SOUZA 02224742118

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARICIA DA CRUZ VIEIRA

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015789-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEONARDO MACEDO DE SOUZA 02224742118 REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE OB… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015789-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEONARDO MACEDO DE SOUZA 02224742118 REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LEONARDO MACEDO DE SOUZA 02224742118 em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O Requerente alega ser usuário ativo da plataforma Instagram, há mais de seis anos, utilizando sua conta comercial para a promoção de eventos, comercialização de produtos e parcerias comerciais. Sustenta que, sempre observou rigorosamente as diretrizes da plataforma, evitando qualquer conduta que pudesse resultar na imposição de restrições à sua conta. No entanto, aduz que, em data recente, foi surpreendido pela remoção injustificada de conteúdos postados nos stories, acreditando inicialmente tratar-se de um erro pontual da plataforma. Relata que, a situação se agravou, quando novas postagens passaram a ser excluídas, sem explicação, e sua conta foi submetida a restrições, limitando suas funcionalidades. Afirma que, tais medidas prejudicam diretamente sua atividade profissional, uma vez que inviabilizam a comunicação regular com seu público e clientes, comprometendo seu engajamento e, consequentemente, sua principal fonte de renda. O requerente, ainda, destaca que as tentativas extrajudiciais de reativação integral de sua conta foram infrutíferas, sendo constantemente respondido por mensagens automáticas, sem uma solução concreta para o impasse. Assim, almeja a retirada de todas as restrições impostas à sua conta virtual no Instagram com restabelecimento integral das funcionalidades, bem como indenização por danos morais. O Reclamado informa, em sua defesa, que a plataforma do Instagram possui “Termo de uso” contendo regras que devem ser seguidas por todos, cuja ciência é obrigatória. Além disso, alega que é dada opção para que os usuários denunciem anúncios abusivos e dispõe para uso algumas ferramentas de proteção da conta, como autenticação em dois fatores, pugnando pela total improcedência da ação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme deferido em Decisão de ID. 187510175. No caso dos autos, já decidiu o C. STJ, no REsp 1195642 RJ2010/0094391-6, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2012, 3ª Turma. A Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, o qual determina que é dever do provedor de aplicações de internet tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível conteúdo apontado como infringente do ordenamento jurídico (artigo 19). É, portanto, recomendável que o provedor de aplicações de internet e demais plataformas de suporte de conteúdo intervenham administrativamente visando evitar, prevenir ou interromper a violação de direito provocada por determinado usuário, de acordo com os termos de uso e política de privacidade do serviço. Porém, afigura-se que tal conduta não pode ser realizada de forma arbitrária, à revelia do usuário, e sem a indicação dos fundamentos concretos para a restrição do conteúdo, indisponibilização da página ou qualquer outra moderação ou limitação sobre a atividade exercida em rede. Na hipótese, em que pese os argumentos da Reclamada, suas alegações são totalmente genéricas e não indicam especificamente qual a conduta ou publicação do autor que teria infringido os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade. A Requerida aponta diversas páginas do termo e diretrizes de uso, mas não identifica claramente em contestação qual foi o comportamento do demandante que teria dado causa a possível violação das regras. O exercício regular do direito é mencionado em contestação, sob alegação de que a retirada do perfil do autor teria sido em conformidade com o contrato estabelecido entre as partes. Não há, entretanto, o apontamento de quais comportamentos ou postagens, concretamente realizados pelo autor, que teriam infringido a avença ou as cláusulas e condições impostas pela empresa ré, nem mesmo de denúncias de outros usuários da plataforma. Para fins de aplicação de eventual medida restritiva de perfil por suspeita de não obediência desses parâmetros, não pode a ré impor restrições indiscriminadas, devendo qualquer providência estar em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio. Não obstante seu ônus probatório (CPC, art. 373, inciso II), a parte ré deixou de trazer aos autos qualquer comprovação da afronta às suas regras de conduta e diretrizes, limitando-se a informar a exercício regular do direito de forma genérica, sem qualquer comprovação no que consistiam as supostas violações que fundamentariam as restrições impostas aos perfis do autor (Instagram e Facebook). Há, com efeito, justa expectativa de sua utilização com o perfil criado por tempo indeterminado, sem que haja exclusão unilateral ou impedimento ainda que parcial das funcionalidades dentro da plataforma, exceto na hipótese de descumprimento das condições estatuídas. Não se nega à ré o direito de denunciar o contrato ou cancelar contas e perfis que violem termos de uso, ou que contenham conteúdo impróprio ou vedado por lei, o que não se admite é a exclusão sem prova concreta da violação dos termos de uso, comportamento este reputado abusivo, com aplicação discricionária da penalidade de maior gravidade. Como houve a remoção de postagens e imposição de restrição com limitação das funcionalidades que exercia normalmente em conta mediante alegação genérica de suposta violação às regras de uso e segurança, é de se reconhecer o direito reclamado pelo autor de restabelecimento integral dos serviços da conta no Instagram. No tocante aos danos morais, irrecusável sua ocorrência no caso em tela. Somente é devida a indenização quando há lesão aos direitos da personalidade violando sua intimidade, vida privada, honra, imagem, dignidade da pessoa humana, dentre outros bens jurídicos tutelados constitucionalmente. No caso vertente, o impedimento de utilização da conta comercial do Reclamante causou irrecusável abalo emocional, que suplantam o mero aborrecimento. O dano moral, na hipótese, decorre da própria conduta lesiva e das consequências experimentadas pelo autor, causando sensação de desagrado, de angústia, de insatisfação, de aflição e de ansiedade, além de gerar inegável instabilidade psíquica, derivada da insegurança e da atitude unilateral e abusiva praticada pela ré; o dano, portanto, é in re ipsa. Nesse sentido, Nosso TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER; C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INSTAGRAM/FACEBOOK – CONTA/PERFIL BLOQUEADO/DESATIVADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADAS – REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALORES QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da norma do art. 14 do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva. Se não há prova quanto às excludentes de ilicitude (caso fortuito ou força maior), o transtorno suportado em razão do bloqueio/desativação injustificada de perfil em rede social, mormente quando frustrada a resolução do impasse na seara administrativa, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dá ensejo à reparação moral. A indenização por dano extrapatrimonial deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto a outros procedimentos de igual natureza. (N.U 1012469-86.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE USUÁRIO DA PLATAFORMA “INSTAGRAM”. ALEGAÇÃO DA RÉ DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A ausência de prova da ocorrência de violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade, mais especificamente de violação a direitos de terceiros, que ensejou o bloqueio e remoção da conta da Autora a (@fernandacorset2), que inclusive se deu sem prévia notificação desta, cujo problema não foi solucionado administrativamente, consoante documentos juntados na inicial, fato que constitui falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’. Com relação às astreintes, caso haja prova do descumprimento da ordem judicial, a multa cominatória é devida, podendo ser aplicado o disposto no art. 537, § 1º do Código de Processo Civil na fase de cumprimento de sentença. (N.U 1038529-22.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) (negritei e sublinhei) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. - DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. Postergo o eventual reconhecimento da multa de descumprimento da decisão de id. 187510175, para a fase de cumprimento de sentença, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da majoração da multa, em caso de descumprimento da presente sentença. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar e tornar definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida em ID. 187510175; b) determinar a adoção das necessárias providências, a fim de que sejam retirada todas as restrições impostas à conta @closetcoletivocuiaba (https://www.instagram.com/closetcoletivocuiaba), sendo liberado o acesso a todas as funções/ferramentas de regular uso, no prazo de 15 (quinze) dias; e, b.1) em caso de descumprimento, majoro a multa anteriormente fixada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência; c) condenar a parte Reclamada a pagar a Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 0800376-24.2022.8.10.0067

ID: 260968894

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800376-24.2022.8.10.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LILIAN VIDAL PINHEIRO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0800376-24.2022.8.10.0067 Autor(a): GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Re… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0800376-24.2022.8.10.0067 Autor(a): GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Requerido(a): BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, ajuizada por GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO em face do BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificadas nos autos. A petição inicial (ID. 66105619) relata, em síntese, que o autor GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO firmou com o BANCO PAN S/A contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, para pagamento em 60 parcelas mensais, mas a instituição aplicou taxa de juros superior à contratada, além de impor tarifas indevidas e venda casada de seguro, o que caracterizaria abusividade e onerosidade excessiva. Diante disso, requer: (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) não designação de audiência de conciliação; (iii) revisão contratual para aplicar a taxa de juros de 2,38% a.m. (em vez dos 2,89% praticados); (iv) emissão de novos boletos com valor reduzido de R$ 687,32; (v) restituição em dobro de valores pagos indevidamente (R$ 9.901,24 e R$ 5.220,00); (vi) manutenção da posse do veículo; (vii) não inscrição em cadastros de inadimplentes; (viii) inversão do ônus da prova; (ix) condenação da ré ao pagamento de custas e honorários; (x) fixação de foro no domicílio do autor. Recebida a inicial, e indeferido o pedido liminar e concedido os benefícios da justiça gratuita (ID. 77382523), foi procedida a citação da requerida. A contestação (ID. 81057146), apresentada pelo BANCO PAN S.A. sustenta, em síntese, a legalidade do contrato firmado com o autor GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO, negando qualquer prática abusiva. Em sede preliminar, impugna o valor atribuído à causa, alegou decadência do pedido, e contesta o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta a validade das cláusulas contratuais, afirmando que os juros pactuados estão dentro da média de mercado e que a capitalização mensal dos juros é permitida, desde que expressamente pactuada, como no caso em questão. Defende a regularidade das tarifas cobradas e do seguro contratado, alegando não se tratar de venda casada, pois a adesão ao seguro teria sido facultativa e por instrumento apartado. Invoca precedentes do STJ e legislação aplicável para justificar a improcedência do pedido de revisão contratual, bem como da restituição em dobro de valores pagos. Por fim, requer a improcedência total da demanda, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários. As partes foram intimadas para manifestação quanto à produção de provas. A autora permaneceu inerte. O BANCO PAN S/A, informou não ter interesse na produção de novas provas e requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide Após acurada análise dos autos, entendo que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria posta é eminentemente de direito, e os fatos relevantes encontram-se suficientemente esclarecidos por meio da documentação acostada aos autos. Ademais, intimadas as partes para especificarem outras provas a produzir, o autor não se manifestou e o réu pediu o julgamento antecipado da lide. Esse entendimento está consolidado tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Tribunal de Justiça do Maranhão, que admitem o julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida for unicamente de direito ou quando os fatos já estiverem devidamente comprovados por prova documental (STJ – AgInt no AREsp: 1500131 SP 2019/0129701-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020; TJ-MA – AC: 00000307320088100075 MA 0133202019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 22/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019 00:00:00). a) Preliminares Da Justiça Gratuita: Acerca do benefício da justiça gratuita, a Sétima Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o Agravo de Instrumento n.º 0821648-18.2021.8.10.0000, Relator eminente Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA decidiu que: EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM DE MODO CONCLUSIVO TER O AGRAVANTE CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 2) Já o art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 3) Por sua vez, o § 3º do mesmo art. 99 propugna que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 4) Para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possui condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado de forma inequívoca que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. 5) Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não demonstram forma inequívoca a existência de capacidade financeira por parte do Agravante parar custear as despesas processuais sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família, nesta fase de cognição inicial, entendo ser possível a concessão da gratuidade da justiça de forma provisória até o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento. 6) Agravo de Instrumento conhecido e provido. Os fundamentos contidos no v. acórdão paradigma aplicam-se ao presente caso, pois, não obstante o esforço teórico da Ré, não foi capaz de demonstrar, no campo dos fatos, a ausência dos requisitos para a Autora obter o benefício. Da prescrição e decadência: Aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, por se tratar de relação de consumo. Além disso, os descontos são mensais, caracterizando relação de trato sucessivo, o que atrai a incidência da prescrição parcial, atingindo apenas parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento (STJ, AgRg no REsp 1309529/RS). Logo, afasta-se a possibilidade de prescrição da pretensão, pois não passados mais de 05 (cinco) anos da cobrança da última parcela. Por se tratar de prazo prescricional não se aplica o instituto da decadência. Da impugnação ao valor disposto na inicial: O Réu insurge-se contra a peça inicial, sob o argumento de que a exordial não cumpriu o disposto no art. 330, § 2º do CPC. Todavia, da análise da exordial, percebe-se que a narrativa é clara, delimitando com exatidão os fundamentos jurídicos, a causa de pedir e os pedidos, sendo estes certos e determinados. Além disso, o Autor discriminou na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, exatamente aquelas que pretendia controverter, razão pela não deve prosperar a pretensão da instituição financeira. Ante o exposto, afasto a preliminar. b) Mérito Ab initio, verifico que contrato de financiamento celebrado entre as partes foi firmado de livre, espontânea e informada vontade, observando todas as formalidades exigidas pela legislação aplicável. O princípio do pacta sunt servanda impõe que as cláusulas pactuadas devem ser cumpridas, salvo quando presentes vícios de consentimento ou ilegalidades que maculem o negócio jurídico. No que tange ao negócio jurídico celebrado, não há controvérsia entre as partes quanto à sua efetivação, o que se constata pelos documentos juntados aos autos. A controvérsia reside, exclusivamente, na verificação da conformidade das cláusulas contratuais com a legislação vigente. No caso concreto, embora o Autor sustente a suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, não apresentou elementos suficientes que comprovem, de forma inequívoca, a existência de abusividade capaz de justificar a revisão contratual. Não se pode olvidar que o contratante não pode se eximir do cumprimento das obrigações livremente assumidas, especialmente diante da regularidade do pacto firmado, que preenche os requisitos legais de validade: capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei. Assim, ausente qualquer vício que comprometa a validade do contrato, inexiste fundamento jurídico que autorize sua revisão, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a estabilidade dos negócios já aperfeiçoados, afrontando-se, inclusive, o princípio da proteção ao ato jurídico perfeito, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ressalte-se, por oportuno, que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, conforme pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, responsável pela interpretação das normas constitucionais. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 596 do STF, segundo a qual “as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos demais encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro nacional”. Nessa linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal firmou o posicionamento de que eventual abusividade na estipulação dos juros remuneratórios deve ser analisada caso a caso, exigindo-se demonstração concreta de desequilíbrio contratual ou de vantagem manifestamente excessiva. A mera alegação de que a taxa contratada supera o patamar de 12% ao ano não é suficiente para justificar a revisão. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3. COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Ademais, o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que previa a limitação dos juros, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Desde então, a jurisprudência consolidou-se no sentido de admitir a livre estipulação dos juros remuneratórios pelas partes, ressalvadas hipóteses excepcionais em que reste comprovada, de forma inequívoca, a onerosidade excessiva. Tal entendimento restou cristalizado na Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. MULTA . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015 . JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SÚMULA N . 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há interesse recursal quanto à exclusão da multa, pois a decisão agravada determinou o afastamento da penalidade . 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula n. 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art . 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar a ausência de prequestionamento. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n . 83/STJ). 4. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2016756 MS 2022/0235447-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022) (realcei) No caso em apreço, as partes firmaram contrato de financiamento (ID. 66106790), para aquisição do veículo NISSAN SENTRA - 4P - Completo - 2.0 16V-MT(Flex), em 06 de dezembro de 2021, com a fixação de taxa de juros remuneratórios em 2,38% a.m. e 32,64% a.a. A quantidade de parcelas foi 60x de R$ 769,83 (setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos). No tocante à divergência entre a taxa contratual de 2,38% ao mês e a taxa de 2,89% ao mês que o autor relata que foi aplicada pela instituição financeira, e que não foi comprovada pelo parecer de ID. 66106812, cumpre destacar que eventual alteração deve ser analisada em conformidade com as regras contratuais e os parâmetros de mercado e situações do mútuo específico. O simples fato de haver diferença entre a taxa pactuada e a prática aplicada não implica, por si só, abusividade, especialmente quando o contrato foi livremente celebrado pelas partes e prevê expressamente os encargos decorrentes da operação. Nesse ponto, temos que o valor cobrado das parcelas (ID. 66106789) perfaz a mesma quantia do contrato de financiamento (ID. 66106804), qual seja R$ 769,83 (setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos). Assim, não há que se reconhecer ilegalidade na estipulação dos juros remuneratórios, os quais são decorrentes da própria liberdade de contratar. Ademais, conforme se depreende do extrato juntado pela parte requerida no ID 81057149, as parcelas contratadas não vêm sendo adimplidas nas respectivas datas de vencimento, o que enseja a incidência de encargos moratórios, nos termos expressamente previstos no contrato celebrado entre as partes. Juntamente com esse, o requerente pactuou contrato de seguro (ID. 81057152), o que se demonstra é a aplicação do princípio da autonomia da vontade, não havendo comprovação de que as referidas tarifas tenham sido cobradas sem a devida prestação dos serviços ou em condições manifestamente abusivas. A instituição financeira, ao operar de acordo com as cláusulas contratuais, agiu dentro dos limites legais, não havendo prova de que tenha se beneficiado de enriquecimento ilícito ou que as diferenças apuradas configurem excesso capaz de desconstituir o negócio celebrado. A correção de eventuais disparidades no recálculo das prestações deve ser examinada com cautela, preservando a segurança jurídica e o equilíbrio negocial. Não havendo a demonstração de vício que macule a formação do contrato ou a ocorrência de abusividade nos encargos, o pedido de revisão contratual não merece prosperar. Dessa forma, não restando demonstrado vício no contrato ou falha na prestação do serviço bancário, inexiste ilicitude a ensejar repetição de indébito ou indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO em face do BANCO PAN S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Anajatuba/MA, data emitida pelo sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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