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Processo nº 1012483-71.2025.8.26.0001

ID: 292231121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012483-71.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DE JESUS ARAUJO MACHADO

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Processo 1012483-71.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Carlos Martins de Souza - Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o proc… Processo 1012483-71.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Carlos Martins de Souza - Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c o art. 3º, I, da Lei nº 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 2.473,40, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Repropositura da ação: O autor deverá pagar as custas, que fixo em 1,5% do valor da causa, nunca inferior a 5 UFESPs, nos termos do art. 486, § 2º, do CPC, por meio da guia DARE (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença (SE O CASO): 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: TATIANA DE JESUS ARAUJO MACHADO (OAB 436968/SP)

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Processo nº 1012483-91.2025.8.11.0000

ID: 261642452

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012483-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012483-91.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. AGRAVADOS: CASA B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012483-91.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. AGRAVADOS: CASA BEM MATERIAIS DE CONSTRUCAO PREMIUM LTDA E OUTRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DESCONSTITUIU A PENHORA DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA – DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL – PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA E DO DIREITO SOCIAL – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ITAU UNIBANCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis que, nos autos da Ação de execução de título extrajudicial nº 1021438-73.2023.8.11.0003, movida em face de CASA BEM MATERIAIS DE CONSTRUCAO PREMIUM LTDA E OUTRA, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel inscrito na Matrícula nº. 9.061 - 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT. Nas razões de Id. 281482887, a parte recorrente, em breve síntese, sustenta que o levantamento da penhora representa risco de frustração da execução e grave prejuízo ao credor, requerendo a concessão de efeito suspensivo com base no art. 1.019, I, do CPC. No mérito, aduz que não foi oportunizado o contraditório quanto ao pedido de impenhorabilidade apresentado pela parte executada, bem como que o Juízo a quo proferiu decisão sem intimar o credor para se manifestar sobre a alegação de impenhorabilidade, a legitimidade da coexecutada Julieta Borges Pinheiro, a titularidade dos direitos possessórios pela empresa, a existência de outros imóveis em nome da coexecutada, que a penhora incidia sobre os direitos do bem alienado, e não diretamente sobre o bem. Deste modo, requer, liminarmente, seja determinada a suspensão da decisão que deferiu a desconstituição da penhora do imóvel, e que, ao final, seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, confirmando a antecipação da tutela pretendida e reformando a decisão de primeiro grau, no sentido de manter a respectiva penhora sobre o bem. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, bem como atende aos demais requisitos formais previstos no art. 1.017 do CPC e, em análise preliminar, não reconheço hipótese de indeferimento ou provimento monocrático à inteligência do art. 932 do CPC. Dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil que, das decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz de primeiro grau no transcorrer do processo, o recurso a ser interposto é o agravo de instrumento. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. No caso concreto, não se vislumbra risco concreto e iminente à efetividade da execução que justifique a concessão da medida de urgência. Isso porque, conforme consta nos autos de origem, já houve constrição de outro bem imóvel pertencente à coexecutada Julieta Borges Pinheiro, o que demonstra a existência de meios alternativos para a satisfação do crédito (Id. 190642017 - autos de origem). Ademais, a controvérsia quanto à natureza jurídica da penhora — se recaiu sobre bem de família ou apenas sobre direitos possessórios — será melhor apreciada no julgamento de mérito deste agravo, não sendo possível, em sede de cognição sumária, infirmar os fundamentos da decisão agravada, sobretudo diante da alegação de uso residencial do imóvel e da existência de alienação fiduciária. A propósito já decidiu inúmeras vezes esta c. Câmara, conforme demonstram os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BEM DE FAMÍLIA – FIADOR – RENÚNCIA A PRIVILÉGIO DA LEI Nº 8.009/90 – ÚNICO IMÓVEL DESTINADO A MORADIA DA FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA E DO DIREITO SOCIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei nº. 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. Inexistindo nos autos demonstração de conduta praticada no intuito de fraudar credores ou retardar o trâmite dos processos de execução, escorreita a decisão que preserva o direito à moradia para a entidade familiar. Agravo de Instrumento desprovido. (N.U 1021612-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BEM DE FAMÍLIA – FIADOR – RENÚNCIA A PRIVILÉGIO DA LEI Nº 8.009/90 – ÚNICO IMÓVEL DESTINADO A MORADIA DA FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA E DO DIREITO SOCIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei nº. 8.009/90 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. Inexistindo nos autos demonstração de conduta praticada no intuito de fraudar credores ou retardar o trâmite dos processos de execução, escorreita a decisão que preserva o direito à moradia para a entidade familiar. Agravo de Instrumento desprovido.” (N.U 1021612-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 03/05/2022) No mesmo sentido vem decidindo este Tribunal de Justiça, vejamos: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DEFINIDO COMO BEM DE FAMÍLIA - LEGITIMIDADE DA MULHER PARA EMBARGAR - LEI Nº 8.009, DE 29.03.90 - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - SENTENÇA RATIFICADA. O instituto que garante a impenhorabilidade do bem de família destina-se a assegurar à família do devedor o direito à moradia, pelo que a penhora que recair sobre imóvel amparado pela Lei nº 8.009, de 29.03.90, por se configurar contrária à lei, há de ser prontamente afastada.” (Reex. Nec., 71176/2006, DES.LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 28/03/2007, Data da publicação no DJE 17/04/2007). “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para configuração da litispendência, mister se faz a reprodução de ação idêntica a outra que já esteja em curso, devendo, portanto, ter os mesmos elementos, ou seja, mesmas partes, causa de pedir e pedido. Ausente a identidade de um dos elementos, descaracteriza-se a litispendência. Havendo elementos suficientes nos autos a demonstrar ser o imóvel, objeto da constrição, bem de família e estando, pois sob o manto da Lei nº 8.009/90, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade.” (Ap, 71147/2007, DESA.MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 02/07/2008, Data da publicação no DJE 29/07/2008). “RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - COISA JULGADA - REJEITADA - PENHORA - IMÓVEL RESIDENCIAL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA - CONSTRIÇÃO AFASTADA - FRACIONAMENTO - PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO. A sentença proferida faz coisa julgada apenas entre as partes. É impenhorável imóvel utilizado como residência do devedor, por se tratar de bem de família. O fracionamento do imóvel familiar, para fins de penhora, somente é possível quando não gerar prejuízo à sua parte residencial.” (Ap, 60328/2008, DES.EVANDRO STÁBILE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 08/09/2008, Data da publicação no DJE 25/09/2008). Desse modo, verifico que as razões expostas são capazes de motivar o recebimento deste recurso, mas não são capazes de ensejar o deferimento da liminar recursal, tendo em vista a ausência dos pressupostos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Assim, não há, na presente demanda, como atender o disposto no art. 1.019, I, do CPC, até mesmo porque o caso demanda maior cuidado quando da análise dos fatos. Ademais, vale lembrar que o agravo de instrumento é um recurso com tramitação célere e o aguardo de tal prazo, que não deve superar 30 (trinta) dias, não ensejará qualquer prejuízo ao recorrente. Dessa forma, entendo, por ora, como necessária a manutenção da decisão agravada, até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Com essas considerações, INDEFIRO a medida liminar recursal vindicada. Notifique-se o Juízo de origem para que preste as informações que entender necessárias, inclusive se a cooperativa agravante cumpriu a obrigação estabelecida pelo art. 1.018 do CPC. Intime-se o agravado para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Por fim, advirto a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, nos casos de interposição de agravo interno, considerado, em votação unânime, manifestamente inadmissível ou improcedente. Após, retornem os autos conclusos. Às providências necessárias. DES. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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1. Ana Beatriz De Castro Laudino (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 319554023

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0223088-55.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. ANA BEATRIZ DE CASTRO LAUDINO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANA BEATRIZ DE CASTRO LAUDINO

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HC 1012483/SP (2025/0223088-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : ANA BEATRIZ DE CASTRO LAUDINO ADVOGADO : ANA BEATRIZ DE CASTRO LAUDINO - SP44779… HC 1012483/SP (2025/0223088-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : ANA BEATRIZ DE CASTRO LAUDINO ADVOGADO : ANA BEATRIZ DE CASTRO LAUDINO - SP447792 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RAIMUNDO PEDRO MONTEIRO RIBEIRO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RAIMUNDO PEDRO MONTEIRO RIBEIRO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente cumpre pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal. No curso da execução, o juízo da execução determinou a submissão ao exame criminológico para fins de avaliar, do ponto de vista subjetivo, a possibilidade de progressão ao regime aberto. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. O acórdão foi assim ementado (fl. 9): Direito Penal. Habeas Corpus. Progressão de Regime. Exame Criminológico. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado alegando constrangimento ilegal por ato do Magistrado da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente, nos autos da Execução Penal nº 0003208-51.2022.8.26.0509, que subordinou a progressão de regime à realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exame criminológico para progressão ao regime aberto, considerando a gravidade do delito e o histórico do paciente. III. Razões de Decidir 3. A realização do exame criminológico é justificada pela gravidade do crime de roubo majorado, cometido com violência e grave ameaça, e pela condenação anterior por furto. 4. O exame criminológico é necessário para uma análise aprofundada do mérito subjetivo do paciente, considerando sua personalidade e potencial risco à sociedade. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é válida quando há necessidade de avaliar o mérito subjetivo do sentenciado, especialmente em casos de crimes graves e reincidência. No presente writ, a impetrante sustenta a ilegalidade do julgado, sob a premissa de que o paciente já teria cumprido os requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime, sendo o condicionamento a prévio exame criminológico baseado em argumentos inválidos. Requer-se, pois, a concessão da ordem a fim de determinar a progressão de regime ao aberto sem a necessidade de exame criminológico por preencher os requisitos exigidos no art. 112 da LEP. Após o indeferimento do pedido de liminar, o Ministério Público Federal ofertou parecer com a seguinte ementa (fl. 55): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO FUNDADO NA GRAVIDADE DO DELITO E NA LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ENUNCIADO Nº 439 DA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES ANALISE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Não obstante, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, conforme demonstrado nos precedentes: AgRg no HC n. 990.879/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgRg no HC n. 1.003.850/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025. Todavia, em atenção aos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, passa-se à análise do feito, a fim de verificar a eventual constrangimento ilegal que autorize a atuação excepcional desta Corte. Na espécie, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 11-15, grifos acrescidos): A determinação no sentido de que o ora paciente seja submetido a exame criminológico deve prevalecer. Não se desconhece a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a nova redação conferida ao § 1º do artigo 112 da LEP constitui implemento de norma de natureza penal, e não processual, de modo que a sua aplicação retroativa se mostra inconstitucional, haja vista o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, bem como, ilegal, nos termos do artigo 2º do Código Penal, razão pela qual não se mostra viável a aplicação da referida alteração legislativa aos casos anteriores ao advento da Lei nº 14.843/2024 (AgRg no HC 888628/SP, Relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO [DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP], SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2024, DJe 28/10/2024). Mas isso não significa que, em casos anteriores, não seja possível a realização da avaliação criminológica. Sempre que as circunstâncias concretas indicarem a necessidade de uma pesquisa mais aprofundada acerca do mérito subjetivo do sentenciado, o exame é cabível e deve ser determinado. Com efeito, o atestado de comportamento carcerário emitido pela direção do presídio não é o único elemento a ser considerado para a aferição do mérito do sentenciado, sendo apenas um dos fatores a serem examinados pelo Juiz com essa finalidade e, consequentemente, para a verificação do preenchimento do requisito subjetivo legalmente exigido. [...] Enfim, em função da gravidade do ilícito penal praticado pelo paciente, da pena que ele ainda tem por cumprir, é imperioso que venham aos autos do respectivo processo de execução elementos que permitam aferir a presença do mérito subjetivo necessário para a progressão pretendida, através de oportuna avaliação criminológica. [...] Por isso, considerando que o requisito subjetivo não está demonstrado a contento, e que a concessão da progressão carcerária deve levar em conta fatores que não constam do processo de execução, a determinação no sentido de que o paciente seja previamente avaliado por uma equipe técnica não se revela desarrazoada, o que justifica a manutenção da decisão combatida. Diante do exposto, denega-se a ordem. Conforme se verifica, o Tribunal de origem deixou de invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que pudessem evidenciar a necessidade excepcional do exame criminológico. No caso, teceu considerações acerca da gravidade abstrata do crime cometido e na longa pena a cumprir. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido que a gravidade abstrata do delito e a quantidade de pena remanescente não constituem, por si sós, fundamentos suficientes para a exigência do exame criminológico, devendo a decisão judicial basear-se em elementos concretos extraídos da execução penal aptos a justificar a negativa de benefícios. Ademais, "[d]e acordo com a Súmula n. 439 do STJ, a realização do exame criminológico exige motivação idônea, não admitindo a jurisprudência deste Tribunal Superior que tal determinação se embase apenas na gravidade abstrata do crime, na reincidência ou na pena a cumprir, exigindo-se a análise dos elementos concretos da execução penal" (AgRg no HC n. 977.556/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.). Dessa forma, não havendo circunstância que demonstre, efetivamente, a necessidade de realização de exame criminológico, deve ser reconhecido o constrangimento ilegal. No mesmo sentido relacionam-se precedentes da egrégia Quinta Turma: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INADEQUADOS PARA INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer decisão do Juízo das execuções, que havia promovido o ora agravado ao regime aberto, sem necessidade de complementação do exame criminológico. O Parquet sustenta que a decisão recorrida contrariou elementos desfavoráveis extraídos do exame criminológico já realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir constituem fundamentos idôneos para impedir a progressão prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada ratificou a jurisprudência, pois o Juízo das execuções fundamentou adequadamente a progressão de regime, destacando a ausência de faltas disciplinares e o usufruto das saídas temporárias sem intercorrências. 4. A gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir deixam de constituir fundamentos idôneos para indeferir a progressão de regime, especialmente quando há atestado de bom comportamento carcerário. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 958.062/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. LONGA PENA A CUMPRIR. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para afastar a exigência de exame criminológico como condição para a progressão de regime prisional de apenado condenado pelos crimes de corrupção de menores, roubo simples e roubo majorado. A decisão agravada entendeu ausente fundamentação idônea para a exigência do exame, por se basear exclusivamente na gravidade abstrata dos crimes e no tempo restante de pena a cumprir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é válida a exigência de exame criminológico, com base unicamente na gravidade dos crimes praticados, na pena remanescente e na possibilidade de reincidência, como condição para o deferimento da progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a possibilidade de exigência do exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime, no tempo restante da pena ou na presunção de periculosidade, por serem razões genéricas e dissociadas da execução penal concreta. 4. A progressão de regime exige a verificação do requisito subjetivo, que deve ser aferido com base em elementos objetivos e atuais do comportamento do apenado no curso da execução da pena, como certificados de bom comportamento carcerário ou atos de indisciplina efetivamente apurados. 5. A ausência de informações específicas nos autos que demonstrem fatos concretos a justificar a medida torna indevida a exigência do exame, conforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte. 6. A decisão agravada observa os precedentes desta Corte, segundo os quais a realização do exame criminológico somente se justifica mediante demonstração de elementos individualizados que indiquem dúvida quanto à capacidade de reintegração social do sentenciado. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 971.642/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus a fim de determinar ao Juízo da Execução que reanalise o pedido defensivo de progressão de regime, com base em elementos concretos extraídos da execução penal, sem a necessidade de realização obrigatória de exame criminológico. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1012483-91.2025.8.11.0000

ID: 319646780

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012483-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012483-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012483-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA - CPF: 044.894.028-05 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVANTE), CASA BEM MATERIAIS DE CONSTRUCAO PREMIUM LTDA - CNPJ: 18.100.705/0001-46 (AGRAVADO), JULIETA BORGES PINHEIRO - CPF: 910.120.741-53 (AGRAVADO), DANIEL SOUTO CHEIDA - CPF: 151.684.787-35 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - CPF: 147.782.237-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA, MAS UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA SÓCIA – RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante a inteligência do art. 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial, que serve de residência ao devedor e sua família, deve ser considerado bem de família, portanto, insuscetível de penhora, ainda que formalmente registrado em nome de pessoa jurídica. A afetação do bem à moradia é o elemento determinante para o reconhecimento da proteção legal, não prevalecendo a mera titularidade formal. Ademais, a ausência de intimação específica quanto à impugnação à penhora não acarreta nulidade quando demonstrada a ciência inequívoca da parte e inexistência de prejuízo, vedando-se o reconhecimento de nulidade de algibeira. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ITAU UNIBANCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis que, nos autos da Ação de execução de título extrajudicial nº 1021438-73.2023.8.11.0003, movida em face de CASA BEM MATERIAIS DE CONSTRUCAO PREMIUM LTDA E OUTRA, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel inscrito na Matrícula nº. 9.061 - 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT. Nas razões de Id. 281482887, a parte recorrente, em breve síntese, sustenta que o levantamento da penhora representa risco de frustração da execução e grave prejuízo ao credor, requerendo a concessão de efeito suspensivo com base no art. 1.019, I, do CPC. No mérito, aduz que não foi oportunizado o contraditório quanto ao pedido de impenhorabilidade apresentado pela parte executada, bem como que o Juízo a quo proferiu decisão sem intimar o credor para se manifestar sobre a alegação de impenhorabilidade, a legitimidade da coexecutada Julieta Borges Pinheiro, a titularidade dos direitos possessórios pela empresa, a existência de outros imóveis em nome da coexecutada, que a penhora incidia sobre os direitos do bem alienado, e não diretamente sobre o bem. Deste modo, requer, liminarmente, seja determinada a suspensão da decisão que deferiu a desconstituição da penhora do imóvel, e que, ao final, seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, confirmando a antecipação da tutela pretendida e reformando a decisão de primeiro grau, no sentido de manter a respectiva penhora sobre o bem. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar indeferida, conforme Id. 282864884. Contrarrazões de Id. 287425390, pelo desprovimento do recurso. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. A insurgência recursal gira em torno da presença (ou não) das condições necessárias para que o imóvel seja considerado impenhorável. Pois bem. DA ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O agravante sustenta ter sido surpreendido com a decisão que desconstituiu a penhora sem que lhe fosse oportunizada a manifestação sobre a impugnação apresentada pelas executadas, configurando decisão surpresa em afronta ao contraditório substancial consagrado no art. 10 do CPC. Todavia, dos elementos constantes dos autos, verifica-se que, embora não tenha havido intimação formal para manifestação sobre a impugnação, o agravante teve inequívoca ciência do seu teor. Isso porque, em 11/06/2024, protocolou petição requerendo diligências relativas aos bens penhorados, inclusive com pleito de penhora de outro imóvel de matrícula nº 102.074. Além disso, transcorreram aproximadamente nove meses entre tal petição e a prolação da decisão agravada, período em que não houve qualquer manifestação do exequente acerca da impugnação. Diante disso, não se vislumbra prejuízo capaz de ensejar a nulidade invocada, devendo ser afastada a incidência de nulidade de algibeira, conforme orientação firme do Superior Tribunal de Justiça: “pas de nullité sans grief” (REsp 772.648/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha). Com efeito, não se pode admitir a invocação oportunista de nulidade, quando ausente demonstração de prejuízo efetivo e estando o interessado em plena condição de exercer sua defesa tempestivamente. Nesse sentido já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO RÉU – CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES ATIVO PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – REJEIÇÃO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO – RESCISÃO DO CONTRATO – MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ANTE – PERDAS E DANOS – COMPROVAÇÃO – MATÉRIA DECIDIDA NA DECISÃO DE SANEAMENTO – CONCORDÂNCIA DA PARTE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS – NOVA DISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO LÓGICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A citação por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp é perfeitamente cabível, nos termos do art. 246 do CPC.” (N.U 1020993-98.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 12/02/2023) “À luz do sistema de invalidação dos atos processuais, a decretação de nulidade só é factível quando não se puder aproveitar o ato processual em virtude da efetiva ocorrência e demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief). (...) (STJ – 4ª Turma - REsp n. 1.317.835/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Julg. 25/9/2012)” (TJ-MT - AI: 10057784820238110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2023)” A constatação do inadimplemento do promitente comprador, recompõe as partes ao seu status quo ante. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, consoante dicção do art. 507, do CPC.” (N.U 1003797-14.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024) DA NATUREZA DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA A Lei nº 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família dispõe, em seu art. 1º, que o imóvel único utilizado pela entidade familiar como moradia é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. O legislador ao conceituar o único imóvel como bem de família (Lei nº 8.009/90) o fez para proteger um direito constitucional, qual seja, o direito à moradia, proteção esta que visa não apenas o direito de propriedade, mas muito mais do que isso, visa dar efetividade ao direito de moradia preconizado no artigo 6º, da Carta Magna. Lado outro, nos termos do que estabelece o art. 5º da Lei 8.009/90, não é necessário que o imóvel penhorado seja o único de propriedade de quem sofreu a constrição, mas sim que sirva de sua residência e à de sua família: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.” Na espécie, em uma análise perfunctória, a parte executada, ora agravada, demonstrou que o imóvel em questão pode ser caracterizado como bem de família. É assim, porque, a farta documentação colacionada aos autos pela parte executada comprova de forma inequívoca a utilização do imóvel como residência da executada Julieta Borges Pinheiro e de sua família desde o ano de 2013, abrangendo contas de consumo emitidas em nome da executada no endereço em questão, registros fotográficos e demais documentos idôneos. No ponto, cumpre salientar que a existência de outro imóvel não afasta, por si só, a caracterização do bem de família, sobretudo quando este outro imóvel já se encontra penhorado na presente execução. Com efeito, não há exigência legal de unicidade absoluta de propriedade para o reconhecimento da proteção da Lei nº 8.009/90, cabendo ao credor descaracterizar o bem de família, conforme assentado pelo STJ no REsp 1014698/MT, Rel. Min. Raul Araújo. Ademais, a titularidade formal do imóvel em nome da pessoa jurídica não obsta o reconhecimento da proteção legal, na medida em que restou demonstrado nos autos que o bem serve efetivamente como residência familiar da sócia executada. Em tais hipóteses, a jurisprudência pátria reconhece a prevalência da destinação do imóvel sobre a titularidade formal (EDcl no AREsp 511486/SC, Rel. Min. Raul Araújo; TRT-3 AP 0000692-44.2013.5.03.0160). Dessa forma, não se pode admitir a constrição do imóvel, devendo ser mantida a decisão no ponto em que impossibilitou a penhora do bem, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, in verbis: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Nesse sentido, já decidiu este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA E DA SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA - BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DO CREDOR PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Na espécie, em uma análise perfunctória, a parte executada, ora agravante, demonstrou que o imóvel em questão pode ser caracterizado como bem de família. Dão conta disso, a matrícula do imóvel ID 75336008 -origem, a certidão do oficial de justiça e fotografias acostadas no ID 109884088 – fls. 283, 288-295 - origem, as contas de consumo juntadas no ID 133084809, 133084810 e 133084811 – origem, no ID 62768845, que traz como endereço residencial dos executados aquele relativo ao imóvel penhorado. Em outro aspecto, nos termos do que estabelece o art. 5º da Lei 8.009/90, não é necessário que o imóvel penhorado seja o único de propriedade de quem sofreu a constrição, mas sim que sirva de sua residência e à de sua família. Assim, de rigor a reforma da decisão para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel da parte agravante, por se tratar de bem de família. Em consequência, resta nula a hasta pública levada a efeito no dia 31/10/2023, ressaltando-se que, como informado pelo Sr. Leiloeiro no ID 134701313 – origem, não foram recolhidos valores, bem como, não houve a lavratura do Auto de Arrematação.” (N.U 1026229-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DO IMÓVEL EM QUE O DEVEDOR RESIDE COM SEUS FAMILIARES – RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA NA FORMA DA LEI 8.099/90 QUE TRATA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 2% EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE O RECORRENTE DISCUTE REFERIDA TESE – RECURSO PROVIDO. O imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei. Restando demonstrado que os embargos de declaração não apresentam caráter meramente protelatório deve ser afastada a multa imposta ao recorrente.” (N.U 1023249-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). Por fim, destaco que, caso a exequente, ora agravante, consiga demonstrar documentalmente em primeiro grau que não se trata de imóvel residencial da parte agravada, a penhorabilidade do imóvel objeto do presente agravo pode ser revista mediante requerimento. Assim, neste momento, não há que se falar em penhora do bem descrito ou de mitigação da regra da impenhorabilidade. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1012483-91.2025.8.11.0000

ID: 319646785

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012483-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA BEM MATERIAIS DE CONSTRUCAO PREMIUM LTDA JULIETA BORGES PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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DANIEL SOUTO CHEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012483-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012483-91.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA - CPF: 044.894.028-05 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVANTE), CASA BEM MATERIAIS DE CONSTRUCAO PREMIUM LTDA - CNPJ: 18.100.705/0001-46 (AGRAVADO), JULIETA BORGES PINHEIRO - CPF: 910.120.741-53 (AGRAVADO), DANIEL SOUTO CHEIDA - CPF: 151.684.787-35 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - CPF: 147.782.237-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA – IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA, MAS UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA SÓCIA – RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante a inteligência do art. 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial, que serve de residência ao devedor e sua família, deve ser considerado bem de família, portanto, insuscetível de penhora, ainda que formalmente registrado em nome de pessoa jurídica. A afetação do bem à moradia é o elemento determinante para o reconhecimento da proteção legal, não prevalecendo a mera titularidade formal. Ademais, a ausência de intimação específica quanto à impugnação à penhora não acarreta nulidade quando demonstrada a ciência inequívoca da parte e inexistência de prejuízo, vedando-se o reconhecimento de nulidade de algibeira. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ITAU UNIBANCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis que, nos autos da Ação de execução de título extrajudicial nº 1021438-73.2023.8.11.0003, movida em face de CASA BEM MATERIAIS DE CONSTRUCAO PREMIUM LTDA E OUTRA, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel inscrito na Matrícula nº. 9.061 - 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rondonópolis/MT. Nas razões de Id. 281482887, a parte recorrente, em breve síntese, sustenta que o levantamento da penhora representa risco de frustração da execução e grave prejuízo ao credor, requerendo a concessão de efeito suspensivo com base no art. 1.019, I, do CPC. No mérito, aduz que não foi oportunizado o contraditório quanto ao pedido de impenhorabilidade apresentado pela parte executada, bem como que o Juízo a quo proferiu decisão sem intimar o credor para se manifestar sobre a alegação de impenhorabilidade, a legitimidade da coexecutada Julieta Borges Pinheiro, a titularidade dos direitos possessórios pela empresa, a existência de outros imóveis em nome da coexecutada, que a penhora incidia sobre os direitos do bem alienado, e não diretamente sobre o bem. Deste modo, requer, liminarmente, seja determinada a suspensão da decisão que deferiu a desconstituição da penhora do imóvel, e que, ao final, seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, confirmando a antecipação da tutela pretendida e reformando a decisão de primeiro grau, no sentido de manter a respectiva penhora sobre o bem. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar indeferida, conforme Id. 282864884. Contrarrazões de Id. 287425390, pelo desprovimento do recurso. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. A insurgência recursal gira em torno da presença (ou não) das condições necessárias para que o imóvel seja considerado impenhorável. Pois bem. DA ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O agravante sustenta ter sido surpreendido com a decisão que desconstituiu a penhora sem que lhe fosse oportunizada a manifestação sobre a impugnação apresentada pelas executadas, configurando decisão surpresa em afronta ao contraditório substancial consagrado no art. 10 do CPC. Todavia, dos elementos constantes dos autos, verifica-se que, embora não tenha havido intimação formal para manifestação sobre a impugnação, o agravante teve inequívoca ciência do seu teor. Isso porque, em 11/06/2024, protocolou petição requerendo diligências relativas aos bens penhorados, inclusive com pleito de penhora de outro imóvel de matrícula nº 102.074. Além disso, transcorreram aproximadamente nove meses entre tal petição e a prolação da decisão agravada, período em que não houve qualquer manifestação do exequente acerca da impugnação. Diante disso, não se vislumbra prejuízo capaz de ensejar a nulidade invocada, devendo ser afastada a incidência de nulidade de algibeira, conforme orientação firme do Superior Tribunal de Justiça: “pas de nullité sans grief” (REsp 772.648/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha). Com efeito, não se pode admitir a invocação oportunista de nulidade, quando ausente demonstração de prejuízo efetivo e estando o interessado em plena condição de exercer sua defesa tempestivamente. Nesse sentido já decidi: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO RÉU – CITAÇÃO DE UM DOS LITISCONSORTES ATIVO PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – REJEIÇÃO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO – RESCISÃO DO CONTRATO – MANUTENÇÃO DO STATUS QUO ANTE – PERDAS E DANOS – COMPROVAÇÃO – MATÉRIA DECIDIDA NA DECISÃO DE SANEAMENTO – CONCORDÂNCIA DA PARTE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS – NOVA DISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO LÓGICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A citação por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp é perfeitamente cabível, nos termos do art. 246 do CPC.” (N.U 1020993-98.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 12/02/2023) “À luz do sistema de invalidação dos atos processuais, a decretação de nulidade só é factível quando não se puder aproveitar o ato processual em virtude da efetiva ocorrência e demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief). (...) (STJ – 4ª Turma - REsp n. 1.317.835/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Julg. 25/9/2012)” (TJ-MT - AI: 10057784820238110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2023)” A constatação do inadimplemento do promitente comprador, recompõe as partes ao seu status quo ante. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, consoante dicção do art. 507, do CPC.” (N.U 1003797-14.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024) DA NATUREZA DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA A Lei nº 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família dispõe, em seu art. 1º, que o imóvel único utilizado pela entidade familiar como moradia é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. O legislador ao conceituar o único imóvel como bem de família (Lei nº 8.009/90) o fez para proteger um direito constitucional, qual seja, o direito à moradia, proteção esta que visa não apenas o direito de propriedade, mas muito mais do que isso, visa dar efetividade ao direito de moradia preconizado no artigo 6º, da Carta Magna. Lado outro, nos termos do que estabelece o art. 5º da Lei 8.009/90, não é necessário que o imóvel penhorado seja o único de propriedade de quem sofreu a constrição, mas sim que sirva de sua residência e à de sua família: “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.” Na espécie, em uma análise perfunctória, a parte executada, ora agravada, demonstrou que o imóvel em questão pode ser caracterizado como bem de família. É assim, porque, a farta documentação colacionada aos autos pela parte executada comprova de forma inequívoca a utilização do imóvel como residência da executada Julieta Borges Pinheiro e de sua família desde o ano de 2013, abrangendo contas de consumo emitidas em nome da executada no endereço em questão, registros fotográficos e demais documentos idôneos. No ponto, cumpre salientar que a existência de outro imóvel não afasta, por si só, a caracterização do bem de família, sobretudo quando este outro imóvel já se encontra penhorado na presente execução. Com efeito, não há exigência legal de unicidade absoluta de propriedade para o reconhecimento da proteção da Lei nº 8.009/90, cabendo ao credor descaracterizar o bem de família, conforme assentado pelo STJ no REsp 1014698/MT, Rel. Min. Raul Araújo. Ademais, a titularidade formal do imóvel em nome da pessoa jurídica não obsta o reconhecimento da proteção legal, na medida em que restou demonstrado nos autos que o bem serve efetivamente como residência familiar da sócia executada. Em tais hipóteses, a jurisprudência pátria reconhece a prevalência da destinação do imóvel sobre a titularidade formal (EDcl no AREsp 511486/SC, Rel. Min. Raul Araújo; TRT-3 AP 0000692-44.2013.5.03.0160). Dessa forma, não se pode admitir a constrição do imóvel, devendo ser mantida a decisão no ponto em que impossibilitou a penhora do bem, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, in verbis: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Nesse sentido, já decidiu este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA E DA SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA - BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DO CREDOR PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Na espécie, em uma análise perfunctória, a parte executada, ora agravante, demonstrou que o imóvel em questão pode ser caracterizado como bem de família. Dão conta disso, a matrícula do imóvel ID 75336008 -origem, a certidão do oficial de justiça e fotografias acostadas no ID 109884088 – fls. 283, 288-295 - origem, as contas de consumo juntadas no ID 133084809, 133084810 e 133084811 – origem, no ID 62768845, que traz como endereço residencial dos executados aquele relativo ao imóvel penhorado. Em outro aspecto, nos termos do que estabelece o art. 5º da Lei 8.009/90, não é necessário que o imóvel penhorado seja o único de propriedade de quem sofreu a constrição, mas sim que sirva de sua residência e à de sua família. Assim, de rigor a reforma da decisão para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel da parte agravante, por se tratar de bem de família. Em consequência, resta nula a hasta pública levada a efeito no dia 31/10/2023, ressaltando-se que, como informado pelo Sr. Leiloeiro no ID 134701313 – origem, não foram recolhidos valores, bem como, não houve a lavratura do Auto de Arrematação.” (N.U 1026229-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DO IMÓVEL EM QUE O DEVEDOR RESIDE COM SEUS FAMILIARES – RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA NA FORMA DA LEI 8.099/90 QUE TRATA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 2% EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE O RECORRENTE DISCUTE REFERIDA TESE – RECURSO PROVIDO. O imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei. Restando demonstrado que os embargos de declaração não apresentam caráter meramente protelatório deve ser afastada a multa imposta ao recorrente.” (N.U 1023249-77.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). Por fim, destaco que, caso a exequente, ora agravante, consiga demonstrar documentalmente em primeiro grau que não se trata de imóvel residencial da parte agravada, a penhorabilidade do imóvel objeto do presente agravo pode ser revista mediante requerimento. Assim, neste momento, não há que se falar em penhora do bem descrito ou de mitigação da regra da impenhorabilidade. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1089860-72.2024.4.01.3400

ID: 295838650

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089860-72.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CARDOSO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1089860-72.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1089860-72.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANA CARDOSO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO - DF45107 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito ordinário, em que figuram como partes as acima indicadas, por meio da qual se busca "o direito de prorrogação até 09/10/2025, data em que completa os 96 meses de serviço militar temporário voluntário a contar do seu ingresso como militar temporário". Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos legais para a prorrogação do serviço militar, uma vez que, no seu entender, o afastamento compulsório das fileiras da Força Aérea Brasileira previsto para ocorrer em 29/12/2024, tão somente em virtude de que alcançará 46 anos, mostra-se ilegal e inconstitucional. Argumenta que os limites etários da Lei 13.954/2019 não lhe são aplicáveis, uma vez que ingressou no serviço militar por meio de edital anterior à vigência da referida lei. Inicial instruída com procuração e documentos. Requerida a gratuidade de justiça. A decisão de id. 2157578474 indeferiu a tutela de urgência e deferiu o pedido de justiça gratuita. União Federal contestou o feito, id. 2165232586. Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se apto a ser julgado de forma antecipada, nos termos do art. 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito que foi devidamente apreciado na decisão de id. 2157578474, nos seguintes termos: "A pretensão autoral consiste na obtenção de provimento judicial para que a ré se abstenha de fixar idade máxima de permanência para o serviço militar temporário, de modo que o limite etário não seja um óbice para que novos reengajamentos. "No que se refere à permanência do militar voluntário, estabelece a Lei n. 4.375/1964, Lei do Serviço Militar, em seu art. 5º: "Art. 5 A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1 dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos." Posteriormente, foi promulgada a Lei n 13.954/2019, que alterou a redação do art. 27 da Lei n 4.375/64, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. § 1 Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. (...) § 3 O serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada." Portanto, por lei há critério etário para ingresso e para permanência no serviço militar, tanto para militares de carreira quanto para militares voluntários, de modo que o maior ou menor tempo de caserna dependerá da idade de ingresso, tempo que vai depender de cada situação individual. Embora o licenciamento do militar não estável seja ato discricionário da Administração Militar, aqui se cuida de ato vinculado, por expressa disposição de lei, razão pela qual a autoridade militar não poderia prorrogar o tempo de serviço para além do limite de idade previsto nas regras de regência a que se vincula. Não desconhece este juízo a adoção pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF da teoria da retroatividade mínima da lei, a qual afirma que a lei nova afeta apenas os efeitos dos atos anteriores, mas desde que produzidos após a data em que ela entrou em vigor. Ocorre que o próprio STF distingue, nessa análise, as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Assenta, assim, que nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. Vejamos: “CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. 2. Segundo reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas que tratam do regime monetário - inclusive, portanto, as de correção monetária -, têm natureza institucional e estatutária, insuscetíveis de disposição por ato de vontade, razão pela qual sua incidência é imediata, alcançando as situações jurídicas em curso de formação ou de execução. É irrelevante, para esse efeito, que a cláusula estatutária esteja reproduzida em ato negocial (contrato), eis que essa não é circunstância juridicamente apta a modificar a sua natureza. 3. As disposições do art. 21 da Lei 9.069/95, resultante da conversão da MP 542/94, formam um dos mais importantes conjuntos de preceitos normativos do Plano REAL, um dos seus pilares essenciais, justamente o que fixa os critérios para a transposição das obrigações monetárias, inclusive contratuais, do antigo para o novo sistema monetário. São, portanto, preceitos de ordem pública e seu conteúdo, por não ser suscetível de disposição por atos de vontade, têm natureza estatutária, vinculando de forma necessariamente semelhante a todos os destinatários. Dada essa natureza institucional (estatutária), não há inconstitucionalidade na sua aplicação imediata (que não se confunde com aplicação retroativa) para disciplinar as cláusulas de correção monetária de contratos em curso. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 212609, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2015). Assim, considerando que a limitação etária para permanência no serviço militar é uma situação jurídica de natureza estatutária, sua aplicação é imediata e alcança a parte autora, independentemente de seu ingresso no serviço militar ter ocorrido por meio de edital de seleção publicado antes da Lei n. 13.954/2019. Além disso, cada ato de prorrogação deve observar a legislação vigente à época, sendo que o ato que limitou o reengajamento da parte autora foi proferido durante a vigência da referida lei, em plena conformidade com os ditames legais. Nesse mesmo sentido tem decidido o E. TRF1: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO VOLUNTÁRIO. LIMITE DE PERMANÊNCIA. IDADE DE 45 ANOS. LEI Nº 13.954/2019. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. O art. 142, § 3º, inc. X, da Constituição dispõe que a lei deve disciplinar o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. 2. O art. 27 da Lei nº 4.375/1964, com redação da Lei nº 13.954/2019, fixou idade limite de 45 (quarenta e cinco) anos para permanência de servidores voluntários no serviço militar temporário das Forças Armadas. 3. A nova lei tem aplicação imediata, alcançando também a situação dos servidores que ingressaram no serviço militar voluntário antes de sua publicação, em vista da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente por ocasião do ingresso no serviço público. Precedentes. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10112223520184013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/12/2022 PAG PJe 14/12/2022 PAG) ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. APELAÇÃO. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. LIMITE ETÁRIO. IDADE DE 45 ANOS. ART. 27 DA LEI Nº 4.375/1964, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 13.954/2019. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. 1. A controvérsia consiste em definir se a limitação etária de 45 anos para a permanência de militares temporários nas Forças Armadas, estatuída pela Lei n. 13.954/2019, aplica-se aos militares que ingressaram no serviço temporário antes da entrada em vigor dessa lei, mas com reengajamento posterior. 2. O art. 142, § 3º, inc. X, da Constituição dispõe que a lei deve disciplinar o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. 3. O art. 27 da Lei nº 4.375/1964, com redação da Lei nº 13.954/2019, fixou idade limite de 45 (quarenta e cinco) anos para permanência de servidores voluntários no serviço militar temporário das Forças Armadas. 4. Cada ato de prorrogação (reengajamento) deve se submeter à legislação vigente, não se afastando a possibilidade de decisão discricionária da Administração a respeito, não havendo que se falar em direito à permanência no serviço ativo pelo limite de tempo indicado no edital. 5. No caso, o reengajamento pretendido pelo autor ocorreria após a vigência das alterações da Lei 13.954/2019, que não admite a permanência de militar voluntário após a idade de quarenta e cinco anos, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. 6. A nova lei tem aplicação imediata, alcançando também a situação dos servidores que ingressaram no serviço militar voluntário antes de sua publicação, em vista da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente por ocasião do ingresso no serviço público. Precedentes. 7. Apelação não provida. (AC 1052573-46.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. LIMITE DE IDADE PARA PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. LEIS NºS 4.375/1964 E 13.954/2019. REGULARIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Ursula Andrade Pinheiro de Lima, determinando sua reintegração ao serviço ativo da Aeronáutica e o pagamento dos valores retroativos pelo período em que permaneceu licenciada. 2. A Constituição Federal, em seu art. 142, § 3º, inciso X, dispõe que a lei regulará o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência dos militares para a inatividade. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.885/RS, em regime de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 10 do Estatuto dos Militares no que remetia aos regulamentos a fixação de idade para ingresso nas Forças Singulares, modulando os efeitos para admitir concursos realizados até 31/12/2011. 4. A Lei nº 4.375/1964, art. 5º, estabelece que a obrigação para com o Serviço Militar começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completa 18 anos e subsiste até 31 de dezembro do ano em que completa 45 anos. A Lei nº 13.954/2019 alterou o art. 27, fixando expressamente a idade limite para permanência no serviço militar temporário em 45 anos. 5. Havendo critério etário tanto para ingresso quanto para permanência no serviço militar, o maior ou menor tempo de caserna depende da idade de ingresso. O licenciamento de militar temporário, não estável, configura ato vinculado, por expressa disposição legal e editalícia. 6. O fato de a autora ter ingressado no serviço militar antes da publicação da Lei nº 13.954/2019 é irrelevante, pois o licenciamento ocorreu sob a vigência desta lei, sendo que cada prorrogação deve obedecer à legislação vigente à época. 7. Em razão da reforma da sentença, invertem-se os ônus de sucumbência, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. 8. Apelação da União provida. (AC 1012483-69.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.)" No presente momento, nada há a acrescer ao entendimento já manifestado acima, não tendo sido trazidos elementos suficientes à formação de entendimento contrário. Ante o exposto, confirmando a decisão de id. 2157578474 que indeferiu o pedido de tutela de urgência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora em custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios, que – em atenção às condições estabelecidas no §2°, do art. 85, do CPC – fixo nas respectivas alíquotas mínimas previstas para as faixas indicadas nos incisos do §3°, incidentes sobre o valor atualizado da causa e de acordo com a sistemática prevista no §5° do citado dispositivo legal, ficando a execução da referida verba suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. No caso de eventuais apelações interpostas pelas partes, caberá à i. Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Em seguida, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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