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Eloiso Vieira Assunção Filho x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296245222

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0117649-04.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELOISO VIEIRA ASSUNçãO FILHO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0117649-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Eloiso Vieira Assunção Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010608-03.2023.8.26.0309/0001 Vara… Processo 0117649-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Eloiso Vieira Assunção Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010608-03.2023.8.26.0309/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Jundiaí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP)

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Processo nº 0005810-44.2023.8.26.0003

ID: 311639325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005810-44.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELESTE DE JESUS CABRAL RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE JESUS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005810-44.2023.8.26.0003 (processo principal 1012521-82.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Celeste de Jesus Cabral Rodrigues - Vistos. Fls. 192/195: Of… Processo 0005810-44.2023.8.26.0003 (processo principal 1012521-82.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Celeste de Jesus Cabral Rodrigues - Vistos. Fls. 192/195: Oficie-se à Superintendência de Seguros Privados - Susep para que informe a este juízo a existência de ativos financeiros em nome de Paulo Luiz Ferreira e Percival Luiz Ferreira, inscritos no CPF/CNPJ nº 530.229.988-72 e 041.197.858-66. Oficie-se às empresas abaixo descritas para que informem a existência de valores e ativos de qualquer natureza, incluindo criptoativos e criptomoedas, eventualmente custodiados ou operados junto às denominadas instituições "corretoras de criptomoedas" de titularidade do(s) executado(s) PERCIVAL LUIZ FERREIRA, CPF 04119785866 e PAULO LUIZ FERREIRA - CPF 530.229.988-72: - FOXBIT Serviços Digitais S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 21.246.584/0001-50, com endereço na Rua Frei Caneca, nº 1246, Consolação, São Paulo, SP, CEP01307-002; - BITBLUE Tecnologia e Serviços Digitais S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.289.247/0001-58, com endereço no Largo do Paissandu, nº 72, Centro, São Paulo, SP, CEP 01034-010; - BITCOINTRADE, inscrita no CNPJ sob o nº 28.640.024/0001- 24, com endereço na Avenida das Américas, nº 2480, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22640-101; - MERCADO BITCOIN Serviços Digitais LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 18.213.434/0001-35, com endereço na Rua Olimpíadas, nº 205, conjunto 41, Vila Olímpia, São Paulo, SP, CEP 04551- 000; - COINEXT Serviços Digitais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.242.868/0001-80, com endereço na Rua Espírito Santo, nº 2727, sala 806, Lourdes, Belo Horizonte, MG, CEP 30160-038; - NOVADAX Brasil Pagamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.745.082/0001-27, com endereço na Rua Funchal, nº 203, 9º andar, Jardim Paulista, São Paulo, SP, CEP 04551-060; - WALLTIME Serviços Digitais LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.865.285/0001-51, com endereço na Rua Vitoriano dos Anjos, nº 783, Vila São Jorge, Campinas, SP, CEP 13041-317; - PROFITFY Negócios Digitais S/s Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.542.101/0001-76, com endereço na Rua Groenlândia, nº 808, Jardim América, São Paulo, SP, CEP 01434-000; - BRAZILIEX Moedas Virtuais Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.433.963/0001-35, com sede na Rua Vergueiro, nº 2279, conjunto 1313, Vila Mariana, São Paulo, SP, CEP 04101-100; - NOX BITCOIN, inscrita no CNPJ sob o nº 30.259.965/0001.64, com endereço na Avenida Rebouças, nº 1585, Pinheiros, São Paulo, SP, CEP05401-200; - BINANCE, que não divulga seu endereço, somente email: risk@binance.com, mas possui site em português (https://www.binance.com/pt-BR/about). Serve a presente decisão como ofício, com validade de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. As instituições deverão responder através de peticionamento direto nesses autos ou por meio de ofício em "formato pdf." endereçado a estes autos pelo e-mail: upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.br. Aguardem-se respostas por 60 (sessenta) dias. Indefiro a expedição de ofícios à CVM, B3 S/A, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados - CETIP e às empresas intermediadoras de pagamento on line (Fintechs), tendo em vista que o sistema Sisbajud abrange a busca de ativos nessas instituições. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão do banco agravante de expedição de ofícios a diversas instituições financeiras em busca de investimentos em nome dos executados Admissibilidade apenas em relação à "CNSeg" Sistema "Bacenjud/Sisbajud" já fornece informações de "fintechs" Ofício Circular nº 063, de 8.11.2018, do Conselho Nacional de Justiça - Pesquisa de ativos financeiros que deve ser realizada por meio eletrônico Art. 854 do CPC/15 Necessidade apenas de expedição de ofício para pesquisa específica sobre investimentos em previdência privada, que podem não ser localizados pelo sistema judicial de pesquisa de ativos financeiros- Jurisprudência deste Sodalício - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2207719-20.2020.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020). A requisição no sistema Bacenjud abrange saldos existentes em CDB, operações compromissadas, letras (LCA e LCI), RDB, ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza, de conformidade com o art. 13, § 1º, do Regulamento aprovado pelo Comitê Gestor (Comunicado CG nº 148/2019, DJE 31.8.19, p. 6), pelo que se não justifica a expedição de ofícios às DTVM ou CTVM, nem à CVM, BMFBovespa, CBLB, CETIP ou B3S.A Brasil, Bolsa, Balcão (TJSP, AI 2180931-37.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 8.10.18). Recolha o exequente as custas nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 no prazo de 15 dias. Após, encaminhem-se os autos para a fila interna e proceda-se à pesquisa pelo sistema CENSEC, para informação sobre a existência de procurações e escrituras de qualquer natureza, em todo o território nacional, em nome dos executados acima descritos Int. - ADV: FABIO DE JESUS NEVES (OAB 252830/SP)

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Janaina Dos Santos Pereira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 297172929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012521-20.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

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Processo 1012521-20.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Janaina dos Santos Pereira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓR… Processo 1012521-20.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Janaina dos Santos Pereira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso em que será concedido o prazo de dois (2) dias para o recolhimento do preparo, a contar da ciência do indeferimento. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 7- Certifique-se o trânsito em julgado. 8- Informo que: 8.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 8.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 405242/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1012521-17.2024.8.11.0040

ID: 296150220

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012521-17.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FARDIN & FARDIN LTDA FERTILIZANTES FARDIN LTDA NUTRILOG INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO

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MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1012521-17.2024.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NUTRILOG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1012521-17.2024.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NUTRILOG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA, FARDIN & FARDIN LTDA e FERTILIZANTES FARDIN LTDA (ID 185509921) em face da decisão interlocutória de ID 176292486, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial (ID 168666858). As embargantes sustentam, em síntese, que a decisão padece de omissão, contradição e obscuridade pois não teria analisado adequadamente: (i) a prova de sua completa inatividade e cumprimento ao embargo anterior; (ii) a existência de uma sentença transitada em julgado (MS nº 1001607-88.2024.8.11.0040) que autoriza a operação da empresa Brasil Fertilizantes no mesmo local; e (iii) a evidente separação fática e jurídica entre as embargantes e a referida terceira empresa, o que afastaria a sua responsabilidade. Intimado a se manifestar sobre o os embargos, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, o Município embargado não apresentou contrarrazões, tendo, contudo, protocolado sua peça de contestação (ID 186725597) nestes autos. Em ato contínuo, a parte autora protocolou sua Réplica (ID 193318212), na qual, além de rebater as teses de defesa, reiterou o pedido de análise e acolhimento dos presentes embargos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, restringindo-se à necessidade de sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, via de regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reanálise das provas. No caso em tela, a decisão embargada analisou os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC) e, de forma fundamentada, concluiu pela ausência de probabilidade do direito em grau suficiente para o deferimento da medida in limine litis. A questão central levantada – a efetiva separação fática e jurídica entre as empresas autoras e a terceira empresa que supostamente cometeu a infração – é o próprio mérito da demanda. Sua complexidade exige dilação probatória e não pode ser resolvida em juízo de cognição sumária, sob pena de prejulgamento. A decisão embargada não foi omissa; ela concluiu que os elementos trazidos na inicial, embora relevantes, não constituem prova inequívoca e irrefutável para, neste momento, sobrepujar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Quanto à alegada omissão na análise das provas de inatividade, a decisão embargada (ID 176292486), ao avaliar os requisitos da tutela de urgência, considerou os elementos então apresentados. Contudo, para os fins da cognição sumária, entendeu-se que tais provas, isoladamente, não afastavam a complexidade fática da situação e a necessidade de contraditório e instrução para infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos questionados. A valoração exauriente de tais documentos, com o aprofundamento necessário para aferir sua contundência probatória, é matéria afeta ao mérito da causa principal, a ser dirimida após o devido contraditório e a eventual instrução probatória, extrapolando, pois, os limites cognitivos dos embargos de declaração e da própria análise perfunctória da tutela de urgência. No que tange à sentença proferida no Mandado de Segurança n° 1001607-88.2024.8.11.0040, a decisão embargada (ID 176292486) não se omitiu sobre sua relevância contextual. Todavia, a aferição da pretendida extensão dos efeitos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 1001607-88.2024.8.11.0040 às embargantes, que não integraram a lide mandamental – em observância aos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC) –, bem como a capacidade de tal decisum, isoladamente, constituir prova da probabilidade do direito das Autoras na presente ação anulatória, configuram questões de alta indagação, intrinsecamente meritórias, cujo deslinde exige análise aprofundada, incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios e com a cognição sumária inerente à tutela de urgência. Depreende-se, em verdade, que o escopo das embargantes transborda a finalidade integrativa dos embargos de declaração, revelando nítido inconformismo com o resultado da decisão de ID 176292486 e a pretensão de obter o rejulgamento da matéria. Tal desiderato, que se amoldaria à correção de eventual error in judicando, refoge à competência funcional dos Embargos Declaratórios, devendo ser perseguido pela via recursal própria. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. 2. O erro material apto a acolher os declaratórios é aquele evidente quanto a aspectos incontroversos da demanda, o que não se verifica na espécie. 3. Não se verifica omissão no acórdão embargado que abrangeu integralmente as matérias submetida a esta Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp: 1788413 RS 2018/0340847-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 10/08/2023) Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão de ID 176292486 por seus próprios fundamentos. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando o motivo da produção da prova e indicando os fatos a serem provados, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. P.R.I.C FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Regina Dragiça Kalman x Banco Do Brasil S/A

ID: 303749300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008377-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DRAGIçA KALMAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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DARI MARQUES SOARES

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Processo 0008377-03.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Dragiça Kalman - Banco do Brasil S/A e outro - Ante o exposto, JUL… Processo 0008377-03.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Dragiça Kalman - Banco do Brasil S/A e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3°, caput, c.c artigos 18, § 2º, e 51, II, todos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: DARI MARQUES SOARES (OAB 357927/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Processo nº 1012521-21.2025.4.01.3200

ID: 283270337

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012521-21.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA EULENICE HONORIO UCHOA MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONE BORGES PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1012521-21.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA EULENICE HONORIO UCHOA MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0801282-72.2022.8.10.0080

ID: 330587078

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0801282-72.2022.8.10.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Sentença (expediente)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0801282-72.2022.8.10.0080 REQUERENTE: CLAUDIA TEREZA CARDOSO DA PAIVA Endereço: Rua Saturnino Bello, 151, Centro, PIRAPEMAS - MA - CEP: 65460-000 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, II e III, S/N, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por CLAUDIA TEREZA CARDOSO DA PAIVA em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos já qualificados nos autos. Pretende a parte autora obter acesso a documentos relativos à relação contratual firmada com a instituição financeira, notadamente no que diz respeito a cobranças extrajudiciais no montante de R$ 7.619,52, que a autora reputa indevidas ou, ao menos, não suficientemente esclarecidas. Narra a parte autora, em síntese, que, antes de recorrer ao Judiciário, tentou obter administrativamente os documentos referentes ao contrato de empréstimo e às operações vinculadas à suposta dívida, sem obter resposta da instituição demandada, circunstância que, segundo alega, justificaria o ajuizamento da presente demanda (ID 79303315). Citado, o réu apresentou contestação (ID 94746420). Arguiu preliminarmente a impugnação ao benefício da justiça gratuita; e a inadequação da via eleita, sustentando que a ação de exibição de documentos não seria o meio processual adequado para obtenção de extratos ou contratos bancários em nome de terceiro falecido, recomendando-se, conforme alega, a utilização do inventário judicial ou do pedido de alvará. No mérito, sustentou a regularidade da conduta do banco, afirmando que a documentação requerida envolve informações protegidas por sigilo bancário, sendo legítima a exigência de ordem judicial para sua disponibilização. Acrescentou que a autora contratou cartão de crédito com a instituição, realizou diversas operações entre os anos de 2004 e 2009, e que os débitos foram posteriormente liquidados, com registro de baixa em 2020. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. Houve réplica (ID 101409326). A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, contudo o requerido permaneceu inerte (ID 134918827). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de natureza satisfativa, cujo cabimento exige a demonstração da utilidade da medida pretendida e da existência de pretensão resistida, elementos integrantes do interesse de agir, na forma do art. 17 do Código de Processo Civil. Da preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita No que se refere à impugnação ao benefício da justiça gratuita, sabe-se que cabe ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Se cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inciso II), a ausência dessa prova implica na procedência do pedido inicial. Contudo, uma vez que tais elementos não foram reunidos, rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita. Da ausência do interesse de agir Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito nos casos em que não houver interesse processual, requisito indispensável para o regular desenvolvimento da ação. No presente caso, conforme demonstrado nos autos, verifica-se a ausência de interesse de agir da parte autora, na medida em que não juntou qualquer contrato bancário, número de contrato, ou mesmo cópia de instrumento que permita aferir a existência de vínculo jurídico entre as partes. A alegação genérica de cobranças extrajudiciais não foi acompanhada de documentação que a corrobore, tampouco consta nos autos o inteiro teor de eventual requerimento administrativo enviado ao banco, por e-mail ou qualquer outro meio idôneo. Nesse sentido, a simples menção a um suposto requerimento administrativo, desacompanhado de provas que demonstrem o conteúdo da solicitação e a data de envio, revela-se insuficiente para caracterizar pretensão resistida. O ajuizamento de ação de exibição pressupõe a existência de documento determinado, a titularidade do direito ao acesso e a recusa do detentor em exibi-lo. Nenhum desses elementos restou suficientemente demonstrado na exordial. Com efeito, a ausência de individualização do contrato supostamente celebrado, bem como a inexistência de prova da negativa de acesso pela instituição bancária, torna o pedido genérico e infundado, revelando manifesta ausência de interesse de agir. Esse é o entendimento jurisprudencial, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO E PAGAMENTO DO SERVIÇO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de exibição de documentos proposta por Sandra Pereira do Couto contra o Banco BMG S .A., visando à obtenção de contratos bancários firmados com a instituição financeira. A parte autora alegou não ter obtido êxito ao solicitar extrajudicialmente a documentação. A ré apresentou contestação, alegando, entre outras teses, a falta de interesse de agir . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpriu os requisitos necessários para a propositura da ação de exibição de documentos, especialmente a comprovação de prévio requerimento administrativo à instituição financeira e o pagamento do custo do serviço. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 648 (REsp 1349453/MS), estabelece que a ação de exibição de documentos bancários requer, como condição para seu processamento, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual. 4. No caso, a autora não comprovou a validade do requerimento administrativo, uma vez que a solicitação foi enviada a um endereço atípico, sem assinatura ou indicação de responsável autorizado a receber os documentos, o que legitima a recusa do banco em fornecer os documentos . Além disso, não houve comprovação do pagamento do custo do serviço, outro requisito indispensável para a ação. 5. Diante da ausência de demonstração de interesse de agir, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme o artigo 485, VI, do CPC. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença mantida. Recurso improvido. 7 . Tese de julgamento: A ação de exibição de documentos bancários exige a comprovação de prévio requerimento administrativo idôneo, devidamente assinado e direcionado a um local seguro, bem como o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; STJ, REsp 1349453/MS (Tema Repetitivo 648). Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1012521-70 .2018.8.26.0020, Rel . Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 29.07 .2021. (TJ-SP - Apelação Cível: 10090933020238260077 Birigüi, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 12/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024 – grifos aditados). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 648 dos Recursos Repetitivos, firmou entendimento de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários exige, para seu cabimento, a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável. Ressalte-se que a ausência do interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, independentemente de arguição da parte requerida. No caso concreto, restou evidente que tal requisito não foi cumprido, pois a parte autora não utilizou os canais adequados fornecidos pela instituição financeira antes de ingressar com a demanda. No presente caso, foi oportunizado à parte autora manifestar-se sobre a produção de provas e delimitação de pontos controvertidos (ID 126230354), ocasião em que apenas reiterou os pedidos e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 131984881), não suprindo as deficiências narrativas e probatórias da inicial. Diante da iminente extinção do processo sem resolução do mérito, deixo de analisar a preliminar de indeferimento da petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, o que fica desde já suspenso, tendo em vista a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A PRESENTE SERVE COMO MANDADO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

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Processo nº 0801282-72.2022.8.10.0080

ID: 330587079

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CANTANHEDE Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0801282-72.2022.8.10.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FLORINDO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

JONATHAN FLORINDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CANTANHEDE Fórum Raimundo Nonato Sorocaba Martins Filho Rua Boa Esperança, S/N, Centro, Cantanhede/MA Fone: (98) 2055-4058 | E-mail: vara1_can@tjma.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0801282-72.2022.8.10.0080 REQUERENTE: CLAUDIA TEREZA CARDOSO DA PAIVA Endereço: Rua Saturnino Bello, 151, Centro, PIRAPEMAS - MA - CEP: 65460-000 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, II e III, S/N, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por CLAUDIA TEREZA CARDOSO DA PAIVA em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos já qualificados nos autos. Pretende a parte autora obter acesso a documentos relativos à relação contratual firmada com a instituição financeira, notadamente no que diz respeito a cobranças extrajudiciais no montante de R$ 7.619,52, que a autora reputa indevidas ou, ao menos, não suficientemente esclarecidas. Narra a parte autora, em síntese, que, antes de recorrer ao Judiciário, tentou obter administrativamente os documentos referentes ao contrato de empréstimo e às operações vinculadas à suposta dívida, sem obter resposta da instituição demandada, circunstância que, segundo alega, justificaria o ajuizamento da presente demanda (ID 79303315). Citado, o réu apresentou contestação (ID 94746420). Arguiu preliminarmente a impugnação ao benefício da justiça gratuita; e a inadequação da via eleita, sustentando que a ação de exibição de documentos não seria o meio processual adequado para obtenção de extratos ou contratos bancários em nome de terceiro falecido, recomendando-se, conforme alega, a utilização do inventário judicial ou do pedido de alvará. No mérito, sustentou a regularidade da conduta do banco, afirmando que a documentação requerida envolve informações protegidas por sigilo bancário, sendo legítima a exigência de ordem judicial para sua disponibilização. Acrescentou que a autora contratou cartão de crédito com a instituição, realizou diversas operações entre os anos de 2004 e 2009, e que os débitos foram posteriormente liquidados, com registro de baixa em 2020. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. Houve réplica (ID 101409326). A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, contudo o requerido permaneceu inerte (ID 134918827). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de natureza satisfativa, cujo cabimento exige a demonstração da utilidade da medida pretendida e da existência de pretensão resistida, elementos integrantes do interesse de agir, na forma do art. 17 do Código de Processo Civil. Da preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita No que se refere à impugnação ao benefício da justiça gratuita, sabe-se que cabe ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Se cabe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, inciso II), a ausência dessa prova implica na procedência do pedido inicial. Contudo, uma vez que tais elementos não foram reunidos, rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita. Da ausência do interesse de agir Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito nos casos em que não houver interesse processual, requisito indispensável para o regular desenvolvimento da ação. No presente caso, conforme demonstrado nos autos, verifica-se a ausência de interesse de agir da parte autora, na medida em que não juntou qualquer contrato bancário, número de contrato, ou mesmo cópia de instrumento que permita aferir a existência de vínculo jurídico entre as partes. A alegação genérica de cobranças extrajudiciais não foi acompanhada de documentação que a corrobore, tampouco consta nos autos o inteiro teor de eventual requerimento administrativo enviado ao banco, por e-mail ou qualquer outro meio idôneo. Nesse sentido, a simples menção a um suposto requerimento administrativo, desacompanhado de provas que demonstrem o conteúdo da solicitação e a data de envio, revela-se insuficiente para caracterizar pretensão resistida. O ajuizamento de ação de exibição pressupõe a existência de documento determinado, a titularidade do direito ao acesso e a recusa do detentor em exibi-lo. Nenhum desses elementos restou suficientemente demonstrado na exordial. Com efeito, a ausência de individualização do contrato supostamente celebrado, bem como a inexistência de prova da negativa de acesso pela instituição bancária, torna o pedido genérico e infundado, revelando manifesta ausência de interesse de agir. Esse é o entendimento jurisprudencial, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO E PAGAMENTO DO SERVIÇO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de exibição de documentos proposta por Sandra Pereira do Couto contra o Banco BMG S .A., visando à obtenção de contratos bancários firmados com a instituição financeira. A parte autora alegou não ter obtido êxito ao solicitar extrajudicialmente a documentação. A ré apresentou contestação, alegando, entre outras teses, a falta de interesse de agir . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpriu os requisitos necessários para a propositura da ação de exibição de documentos, especialmente a comprovação de prévio requerimento administrativo à instituição financeira e o pagamento do custo do serviço. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema Repetitivo 648 (REsp 1349453/MS), estabelece que a ação de exibição de documentos bancários requer, como condição para seu processamento, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual. 4. No caso, a autora não comprovou a validade do requerimento administrativo, uma vez que a solicitação foi enviada a um endereço atípico, sem assinatura ou indicação de responsável autorizado a receber os documentos, o que legitima a recusa do banco em fornecer os documentos . Além disso, não houve comprovação do pagamento do custo do serviço, outro requisito indispensável para a ação. 5. Diante da ausência de demonstração de interesse de agir, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme o artigo 485, VI, do CPC. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença mantida. Recurso improvido. 7 . Tese de julgamento: A ação de exibição de documentos bancários exige a comprovação de prévio requerimento administrativo idôneo, devidamente assinado e direcionado a um local seguro, bem como o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; STJ, REsp 1349453/MS (Tema Repetitivo 648). Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1012521-70 .2018.8.26.0020, Rel . Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 29.07 .2021. (TJ-SP - Apelação Cível: 10090933020238260077 Birigüi, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 12/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024 – grifos aditados). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 648 dos Recursos Repetitivos, firmou entendimento de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários exige, para seu cabimento, a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável. Ressalte-se que a ausência do interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, independentemente de arguição da parte requerida. No caso concreto, restou evidente que tal requisito não foi cumprido, pois a parte autora não utilizou os canais adequados fornecidos pela instituição financeira antes de ingressar com a demanda. No presente caso, foi oportunizado à parte autora manifestar-se sobre a produção de provas e delimitação de pontos controvertidos (ID 126230354), ocasião em que apenas reiterou os pedidos e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 131984881), não suprindo as deficiências narrativas e probatórias da inicial. Diante da iminente extinção do processo sem resolução do mérito, deixo de analisar a preliminar de indeferimento da petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, o que fica desde já suspenso, tendo em vista a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A PRESENTE SERVE COMO MANDADO/ATO DE COMUNICAÇÃO. Cantanhede–MA, datado e assinado eletronicamente. Bruna Fernanda Oliveira da Costa Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede–MA

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Orson Christiano Wohnrath x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337370605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012521-73.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ORSON CHRISTIANO WOHNRATH

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CARLOS LEONARDO NUNES FERREIRA DA SILVA

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Processo 1012521-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orson Christiano Wohnrath - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. ORSON CHRISTIANO WOHNRATH… Processo 1012521-73.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Orson Christiano Wohnrath - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. ORSON CHRISTIANO WOHNRATH ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA alegando, em síntese, que é usuária dos serviços da ré, contudo, teve sua conta suspensa, repentinamente pela ré, sem qualquer justificativa. Diz que vem tentando recuperar sua conta perante a requerida, contudo, não obteve êxito. Por estes motivos, pugna pela concessão de tutela antecipada para que a ré viabilize o acesso da parte autora ao seu perfil @emporiosalgrosso, com a recuperação de seu perfil em rede social e seus seguidores, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 19/34. O provimento de urgência almejado foi indeferido em primeira instância, mas concedido em sede de agravo de instrumento (fls. 22 e fls. 106/ 110). O benefício da justiça gratuita foi indeferido (fls. 55). Citada, a requerida ofertou contestação (fls. 81/92). Sustenta o cumprimento da liminar deferida. Tece considerações sobre suas redes sociais. No mérito, alega impossibilidade de reativação da conta sem a indicação de -mail seguro que não esteja vinculado a conta nos serviços do instagram. Destaca que a senha e login é de responsabilidade do usuário, inexistindo nexo causal entre eventuais danos morais enfrentados pela parte autora e os serviços prestados pela ré. Rechaça os danos morais pretendidos. Ao final, espera a improcedência da pretensão. Houve réplica (fls. 93/96). As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide (fls. 104 e fls. 105). É o relatório do essencial. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, sendo desnecessária a dilação probatória. No mérito, a pretensão é procedente em parte. Com efeito, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entabulada entre as partes, evidentemente, é de consumo, na medida em que estão caracterizadas as figuras de fornecedor e consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º do diploma consumerista. Ademais, preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil que ônus da prova cabe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, é incontroverso que a parte requerente era usuária da empresa ré, possuindo conta na rede social descrita na inicial. Consoante se infere dos autos, observa-se que a conta da parte autora foi suspensa pela ré injustificadamente, sem que tenha ocorrido qualquer conduta suspeita e, mesmo após seguir as orientações da requerida, não obteve êxito em recuperar seu perfil. Pois bem, é inegável que a prática de atos fraudulentos por meio de redes sociais deve ser combativa, não se podendo admitir que a internet seja utilizada como um instrumento capaz de incentivar ou favorecer a prática criminosa, no caso, possível estelionato. Nessa toada, inconcusso que à requerida cabia provar fato extintivo ou modificativo do direito do requerente. De tal ônus, contudo, a requerida não se desincumbiu, pois não juntou documentação apta a demonstrar suas alegações de que a conta da parte autora tenha praticado qualquer ato suspeito, ou contrário aos termos de uso, como relatado genericamente em contestação. A ré não juntou nenhuma prova documental acerca de eventual investigação administrativa acerca de eventual invasão na conta da parte autora, mesmo possuindo meios para tanto. Desta forma, não havendo indicações mínimas que a parte autora tenha infringido os termos de uso da rede social administrada pela requerida, dessume-se que ocorreu falha na prestação dos serviços da ré, com consequente descaso e ineficiência desta para tomar providências e solucionar o problema de forma adequada. Nesse sentido, em se tratando de relação de consumo, cumpria à requerida comprovar a ausência de falha na prestação de seus serviços, o que não ocorreu, uma vez que, pelo que consta dos autos, somente após o deferimento da tutela antecipada é que a ré tomou providências para reativação da conta. Em suma, é inegável a falha na prestação dos serviços da ré, pois não intentou esforços a fim de recuperar a conta da parte requerente. Sobre o tema: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pedido de indenização por danos morais. Apelo interposto pela autora exclusivamente contra a parte da sentença que afastou o pedido de indenização por danos morais formulado contra a corré, Apple, que foi condenada apenas à obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do acesso da autora à sua conta de serviço iCloud. Irrecusável a ocorrência de danos morais. Aparelho da autora que foi roubado enquanto utilizava aplicativo waze, e que, portanto, estava totalmente desbloqueado para todos os acessos. Meliantes que se valeram dessa oportunidade, e alteraram todas as senhas do aparelho celular. Autora que, logo após o evento, entrou em contato com a ré solicitando o bloqueio da conta iCloud, vinculada ao aparelho, para obstar o acesso, pelos ladrões, das informações e aplicativos constantes do celular. Tentativas infrutíferas. Autora que teve sua solicitação ignorada pela prestadora de serviços escolhida, e que ficou temerosa diante da possibilidade de o hacker continuarutilizando, sem restrições, os dados e informações privadas de seu celular. Fixação daindenização por danos morais em R$ 10.000,00. Apelo provido". (Apelação Cível1033013-03.2019.8.26.0100; Rel. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j.15/10/2020. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA INTERESSE PROCESSUAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito, entendendo o magistrado a quo pela ausência de interesse processual, em razão da inexistência da necessidade do provimento jurisdicional, ante o cumprimento da tutela em segundo grau concedida Apelo da autora II- O simples ato de cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual Pretensão da autora que deve receber um julgamento de mérito a fim de formar coisa julgada material e conferir segurança jurídica a ambas as partes Princípio da primazia do julgamento do mérito Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada Sentença anulada Julgamento do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso I, do NCPC" "OBRIGAÇÃO DE FAZER INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM RESTABELECIMENTO DE ACESSO FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO IIncontroversa a invasão do perfil da autora no Instagram por hackers, com alteração dos dados de ontrole da conta e manipulação de conteúdo Relação de consumo caracterizada Ré que responde pela segurança dos dados dos usuários, dever inerente à própria execução de sua atividade Responsabilidade objetiva do fornecedor, a qual se estende à hipótese de ocorrência de fraude praticada por terceiros, que é caracterizada como fortuito interno, ou seja, faz parte do risco do negócio Ré que não provou a correção de sua conduta Condenação da ré a restabelecer o acesso da autora à sua conta na plataforma Instagram, tornando definitiva a decisão que deferiu a tutela de urgência II- Art. 15 da Lei nº 12.965/2014 que estabelece a obrigação do provedor de aplicação de manter os registros de acesso a aplicações de internet em ambiente controlado e de segurança Determinação à ré para que forneça em juízo o número IP relacionado aos acessos indicados na inicial III- Ação procedente Ônus sucumbenciais carreados à ré, incluídos os honorários recursais Apelo provido." "MULTA COMINATÓRIA Pedido de condenação da ré ao pagamento da multa cominatória em razão do cumprimento intempestivo da liminar concedida em sede de agravo de instrumento que deverá ser realizado pela autora em incidente de cumprimento de sentença, em apartado, oportunidade na qual se poderá provar o cumprimento intempestivo da decisão judicial, evitando-se, assim, tumulto processual Apelo, neste aspecto, improvido." (TJSP; Apelação Cível 1030561-49.2021.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) Nesse passo, tem-se que, em matéria de responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, aplica-se a teoria do risco profissional, devendo a ré responder pelos danos causados a terceiros no desenvolvimento de sua atividade. Vale dizer, sujeita-se o fornecedor de serviços às consequências de eventual fraude ou de qualquer outro delito praticado por terceiro, mormente porque as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor impõem cautelas no sentido de resguardar o patrimônio e a moral dos consumidores, sob pena de responsabilização objetiva. Nesse sentido dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Evidente o defeito na prestação dos serviços, portanto. Nessa toada, deve ser acolhido o pedido consistente na obrigação de fazer para que a ré proceda com a reativação das contas da parte requerente. De outro vértice, contudo, não vislumbro a presença de requisitos ensejadores de indenização por dano moral. A desativação, em decorrência de suposta violação dos termos de uso, da conta da parte autora mantida junto às redes sociais administradas pela requerida, por si só, não é capaz de gerar dano moral, sendo o simples descumprimento contratual inapto para deflagrar lesão à esfera do direito imaterial. Em suma, a conduta perpetrada pela ré não se mostrou suficiente para gerar o alegado agravamento do estado psicológico e emocional da parte requerente. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em: a) reativar a conta da parte autora junto ao instagram, nos termos da fundamentação. Consolido a tutela antecipada deferida no acórdão de fls. 106/109. Com isso, resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa, devidamente atualizado, em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Fica suspensa a exigibilidade com relação à parte autora, por ser beneficiário da justiça gratuita. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, e cumpridas todas as determinações aqui presentes, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CARLOS LEONARDO NUNES FERREIRA DA SILVA (OAB 512898/SP)

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Armando Jose Basilio Alves x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 322242589

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000616-46.2025.8.06.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO JOSE BASILIO ALVES

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO JULIANA MARA LIMA DE OLIVEIRA SOARES LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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JULIANA MARA LIMA DE OLIVEIRA SOARES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ARMANDO JOSE BASILIO ALVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000616-46.2025.8.06.0052 AUTOR: NAYARA VALERIA DA SILVA ROSENDO REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000616-46.2025.8.06.0052 AUTOR: NAYARA VALERIA DA SILVA ROSENDO REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer com reparação de danos e pedido de tutela de urgência, ajuizada por NAYARA VALERIA DA SILVA ROSENDO contra SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, já qualificados. O processo se encontra apto a receber julgamento, pois encerrada a fase instrutória, a teor do termo de audiência de instrução. Considerando que o advogado da autora, em alegações finais orais levantou questão processual (revelia do requerido), entendo por oportuno apreciá-la neste momento. No caso, de fato, a contestação apresentada pelo requerido menciona partes e fatos estranhos ao feito (id 155748782). Assim, embora não se possa falar em revelia por ausência à audiência (art. 20 da Lei dos Juizados), conforme alegado pelo requerido em alegações finais, tenho que o requerido não impugnou, de forma específica, os argumentos trazidos na petição inicial. Na verdade, apresenta resistência sem indicar os motivos. Mais: o preposto, em seu depoimento pessoal, não apresentou conhecimento integral dos fatos que ensejou a presente demanda. Sendo assim, não se aplica aqui os efeitos integrais da revelia, mas, tão somente, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - ante a não apresentação de impugnação específica. Reputo necessário frisar que em audiência de instrução, foi facultado as partes se manifestarem sobre eventuais documentos juntados e não apreciados, oportunidade em que o requerido, em decorrência do equívoco de id 155748782, poderia arguir o que bem entender, podendo, inclusive, suprir a falha e apresentar contestação de forma oral - conforme autoriza a legislação de regência (Lei nº 9099/95). Feitos tais esclarecimentos, no mérito a ação é procedente. Explico. As Instituições de Ensino Superior têm autonomia administrativa conforme estabelecido no artigo 207 da Constituição Federal: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. § 1º - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. § 2º - O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Com isso, as universidades usufruem da prerrogativa de criar cursos, estipular o calendário e pré-requisitos das disciplinas que compõem a grade curricular, entre outros. Tal autonomia, por sua vez, vem sendo flexibilizada nas situações em que o aluno é possível concludente, mas desde que não haja incompatibilidade de horários entre as disciplinas, nem prejuízo algum para a instituição de ensino, contemplando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que no caso dos autos, não há incompatibilidade de horários, tampouco exigência de pré-requisito, visto que a disciplina ESTÁGIO SUPERV. EM NUTRIÇÃO E SAÚDE COLETIVA foi ofertada a autora, tanto que se encontra devidamente matriculada e com suas obrigações financeiras em dia, isso comprovado através da documentação juntada pela autora e confirmada em audiência de instrução pelo preposto da requerida. Dessa forma, uma vez matriculada, entende-se que os requisitos para aquela disciplina foram preenchidos, sendo consequência lógica que o aluno inicie as aulas e cumpra com as atividades acadêmicas exigidas (teóricas e práticas) Nesse diapasão, vejo que a autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, acostando aos autos declaração de matrícula na instituição de ensino (id 151245353); histórico de mensalidade (id 151245361); declaração de matrícula na disciplina ARA0680 ESTÁGIO SUPERV. EM NUTRIÇÃO E SAÚDE COLETIVA, mas impossibilitada de cumpri-la (id 152774196); e declaração de matrícula, mas sem termo de compromisso de estágio (id 163695910). Registro que em audiência de instrução, o preposto nomeado para o ato não contestou a autenticidade da declaração de id 163695910, reconhecendo o carimbo da instituição (id 163970654, a partir do minuto 02:30). Também restou consignado em audiência, que para o cumprimento das atividades inerentes a disciplina ESTÁGIO SUPERV. EM NUTRIÇÃO E SAÚDE COLETIVA, a instituição exige, além da matrícula, o termo de compromisso de estágio, tratando-se de uma espécie de seguro autorizador para o aluno iniciar suas atividades, o que não foi fornecido pela instituição, tampouco justificado a falha/ausência, podendo ser comprovado tanto na declaração assinada por funcionário da Secretaria Setorial de Alunos da ESTACIO, quanto pelas testemunhas arroladas (ids 163970660 e 163972384). Desta feita, a requerida não conseguiu elidir sua responsabilidade comprovando a correta prestação dos serviços educacionais à autora, que devidamente matriculada, foi impossibilitada de cursar a disciplina, que por ser obrigatória e fazer parte da grade curricular do semestre, impediu sua conclusão. Logo, a requerida não se desincumbiu de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da autora na forma do art. 373, II, CPC. Para fins de elucidação, colaciono os seguintes julgados do TJCE, em que a parte autora/aluno foi impedida de cursar a disciplina, embora tenha preenchido todos os requisitos de admissibilidade: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE CURSO TÉCNICO. NÃO OFERECIMENTO DE ESTÁGIO PARA O ALUNO DO CURSO DE RADIOLOGIA. DEVER DO FORNECEDOR DE OFERECER LOCAL ADEQUADO PARA OS ALUNOS. AUSÊNCIA DE DIPLOMA . CULPA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ART 14, CDC. ORDEM JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE MULTA E JUNTADA DE COMPROVANTE DE TERMO DE ESTÁGIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA MULTA . DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PATAMAR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER o apelo, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AC: 00399322020128060167 CE 0039932-20 .2012.8.06.0167, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 06/10/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ATRASO NA OFERTA DE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DE LUCROS CESSANTES POR FALTA DE PROVAS . RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME [...] III . RAZÕES DE DECIDIR 4. Configurada a falha na prestação de serviços educacionais, com atraso de 20 meses entre estágios obrigatórios, prejudicando a conclusão do curso dentro do prazo, conforme demonstrado por provas documentais. A responsabilidade da instituição é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC . 5. O dano moral está configurado em virtude da frustração e do prejuízo experimentado pelo aluno. A minoração do valor para R$ 8.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando precedentes similares. 6. Quanto aos lucros cessantes, não foram apresentadas provas robustas que evidenciem os prejuízos alegados, inviabilizando a condenação com base no art. 402 do Código Civil. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da promovida conhecido e parcialmente provido, e recurso do promovente conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: (i) "A instituição de ensino responde objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação de serviços educacionais, incluindo atrasos injustificados na oferta de estágios obrigatórios, sendo cabível a indenização por danos morais." (ii) "A indenização por lucros cessantes exige a comprovação de prejuízos efetivos e não pode se basear em meras expectativas." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Código Civil, art. 402; CPC/2015, art. 85, § 11 . Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, AC nº 0204279-34.2022.8.06 .0001; TJ-CE, AC nº 0039930-50.2012.8.06 .0167; TJ-CE, AC nº 0003968-76.2016.8.06 .0085; TJ-CE, AC nº 0050913-97.2021.8.06 .0101; TJ-SP, AC nº 1012521-40.2022.8.26 .0405. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, para CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PROMOVIDA e de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PROMOVENTE, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 01601626020198060001 Fortaleza, Relator.: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 16/04/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) Sendo assim, no caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos morais à autora. Para quantificar a indenização, deve se levar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Conforme tais parâmetros e dos valores que vem sendo arbitrados pelo Eg. TJCE, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No que concerne ao dano material, não entendo cabível sua restituição, por se tratar de obrigação formal e mensal da autora o pagamento da mensalidade - exceto se não houver o devido cumprimento da contraprestação pela Universidade. À luz do exposto, a procedência da demanda é medida de rigor. Por fim, considerando os elementos presentes nos autos que demonstram a probabilidade do direito e o risco de dano ou de prejuízo ao resultado útil do processo, CONCEDO a tutela de urgência de natureza antecipada, determinando que, no prazo de 5 (cinco) dias, que a requerida forneça a autora o Termo de Compromisso de Estágio a fim de que possa cursar a disciplina ESTÁGIO SUPERV. EM NUTRIÇÃO E SAÚDE COLETIVA, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização à autora por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso calculados com base na taxa SELIC deduzido o IPCA. A partir da presente data o valor da condenação será atualizado, exclusivamente, pela taxa SELIC, que, por força do art. 406 do CC, engloba juros moratórios e correção monetária, de forma unificada. Concedo a tutela de urgência antecipada, consistente no fornecimento do Termo de Compromisso de Estágio a fim de que possa cursar a disciplina ESTÁGIO SUPERV. EM NUTRIÇÃO E SAÚDE COLETIVA, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas e honorários nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para as contrarrazões e, na sequência, venham os autos conclusos. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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