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Processo nº 1004613-41.2024.8.26.0637

ID: 293968405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004613-41.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE PARRA VALADARES PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LUIZ TELINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004613-41.2024.8.26.0637 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosiane Parra Valadares Passos - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, os PLANOS DE PARTILHA dos presentes autos de ARROLA… Processo 1004613-41.2024.8.26.0637 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosiane Parra Valadares Passos - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, os PLANOS DE PARTILHA dos presentes autos de ARROLAMENTO do bem e valor deixados pelos falecimentos de Esmilda Parra Valadares Passos e Rosana Parra Valadares Malta, para que produza(m) seus jurídicos e legais efeitos (fls.74/77 e 116/120). Em consequência, ATRIBUO a cada um dos interessados os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Dispensada a comunicação prevista pelo art. 659, §2º, CPC (Comunicado 1252/2019). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente Formal de Partilha. Para tanto, a z. Serventia deverá observar as novéis alterações nas NSCGJ/TJ-SP, notadamente a inclusão do artigo 1.273-A, abaixo transcrito, de modo a viabilizar que a parte interessada promova o protocolo do título perante o órgão competente para fins de regularização registral da partilha. Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I - emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II - assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV - intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Servirá a presente, por mim assinada digitalmente, de ALVARÁ JUDICIAL para que a inventariante Rosiani Parra Valadares Passos, RG:25.792.686-0, CPF:110.847.648-14, promova o levantamento do saldo residual junto ao INSS(fls.145/146), com juros e correção monetária, se houver, respeitadas as estipulações da partilha. Custas com isenção pelo benefício da justiça gratuita. Arbitro os honorários do I. Patrono nomeado nos autos, no valor máximo da tabela da DPE/OAB/SP. Após, arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ. P.I. - ADV: EMERSON LUIZ TELINE (OAB 251268/SP)

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Marilena Aparecida Da Mota x Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 294360353

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1012567-27.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILENA APARECIDA DA MOTA

Polo Passivo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012567-27.2024.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012567-27.2024.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itu - Agravante: Marilena Aparecida da Mota (Justiça Gratuita) - Agravado: Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a. - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL. AGRAVANTE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE A AGRAVANTE TEM DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, CPC) É RELATIVA E PODE SER AFASTADA PELO JULGADOR EM CADA CASO CONCRETO.4. AGRAVANTE FOI INTIMADA A APRESENTAR CÓPIAS DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS E EXTRATOS BANCÁRIOS COM RELAÇÃO AOS ÚLTIMOS SEIS MESES, MAS NÃO APRESENTOU NENHUM EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA ALGUMA, SENDO QUE TAIS OMISSÕES INDICAM A TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS. 5. ASSIM, PRESUME-SE QUE A RECORRENTE TEM PLENAS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE POBREZA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO A REQUERENTE DESCUMPRE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC/2015, ART. 99, §§ 2º E 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Izabel Dos Reis Santos x Associação Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 323607398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004516-41.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

ÉMERSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004516-41.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izabel dos Reis Santos - Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1004516-41.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izabel dos Reis Santos - Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, confirmando a tutela, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica do autor com a parte requerida, e, em consequência, a inexistência dos débitos decorrentes da Contribuição AAB; 2) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. De outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, pelo princípio da causalidade deve a autora arcar com 50% e a ré com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, a despeito darevelia, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção da sucumbência de 50%. A exigibilidade das custas fica suspensa em relação à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, ante a gratuidade que lhe foi concedida às 32/33. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: ÉMERSON SANTANA (OAB 437875/SP), ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

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J. E. O. e outros x J. B. T. F.

ID: 323890975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002964-41.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE T.

Polo Passivo:

J. B. T. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EVANDRO PORCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002964-41.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002964-41.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Tupã - Apelante: M. de T. - Apelante: J. E. O. - Apelado: J. B. T. F. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao apelo. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CRIANÇA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO, VISANDO O FORNECIMENTO DE ÓRTESE E SAPATO ORTOPÉDICO, CONFORME RECEITUÁRIO MÉDICO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO PADRONIZADO PELO SUS, A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA, A CORRETA FIXAÇÃO DE MULTA-DIÁRIA E DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONTEÚDO ECONÔMICO ENVOLVIDO QUE NÃO JUSTIFICA O CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 4. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME ART. 196 DA CF, E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 5. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.234, DO C. STF. 6. COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS ITENS POR MÉDICO ESPECIALISTA E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR DA APELADA QUE TORNA ADEQUADA A PROCEDÊNCIA. 7. CABIMENTO DE MULTA-DIÁRIA EM FACE DO PODER PÚBLICO JÁ AFIRMADA EM JULGADO REPRESENTATIVO PELO C. STJ (TEMA Nº 98). 8. PRETENSÃO RESISTIDA QUE JUSTIFICA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 9. VALORES DE AMBOS QUE OBSERVAM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. CÂMARA ESPECIAL. IV. DISPOSITIVO: 10. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - E. M. M. F. - Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Marilena Aparecida Da Mota x Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 314067210

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012567-27.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA APARECIDA DA MOTA

Polo Passivo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012567-27.2024.8.26.0286/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012567-27.2024.8.26.0286/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargte: Marilena Aparecida da Mota (Justiça Gratuita) - Embargdo: Parati - Credito Financiamento e Investimento S.a. - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, SUSTENTANDO QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVARIA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, À LUZ DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.4. O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DECORREU DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO COMPLETA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS, ESPECIALMENTE OS EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS DO REQUERENTE REFERENTES AOS ÚLTIMOS SEIS MESES.5. NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER PEDIDO DE PRAZO OU JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS REMANESCENTES, TAMPOUCO FOI DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE OBTÊ-LOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, §1º E 1.022; CF/1988, ART. 5º, LXXIV. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Candido Martins De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331573583

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012567-27.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1012567-27.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1012567-27.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 21/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGU0NDU5ZmMtYjZkZi00YWRmLTg4YjctZDMwNWE2YWYwNjBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1004613-41.2024.8.26.0637

ID: 297705730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004613-41.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE PARRA VALADARES PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LUIZ TELINE

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Processo 1004613-41.2024.8.26.0637 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosiane Parra Valadares Passos - Vistos. Fls. 174/175: Apesar do pleito decorrer de comando legal explícito, conside… Processo 1004613-41.2024.8.26.0637 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosiane Parra Valadares Passos - Vistos. Fls. 174/175: Apesar do pleito decorrer de comando legal explícito, considerando que o Espólio litigou sob o pálio da gratuidade, fica assentado o reconhecimento de que a gratuidade de justiça concedida deve ser estendida com vistas a viabilizar o cumprimento de decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena aos atos extrajudiciais de notários e de registradores. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. EXTENSÃO AOS SERVIÇOS REGISTRAIS E NOTARIAIS RESPECTIVOS, NECESSÁRIOS AO PLENO CUMPRIMENTO DO JULGADO. EXECUTIVIDADE E EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. A gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida, para efeito de viabilizar o cumprimento de decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena, aos atos extrajudiciais de notários e de registradores respectivos, indispensáveis à materialização do julgado. Essa orientação é a que melhor se ajusta ao conjunto de princípios e normas constitucionais voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (art. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIVLXXVI e LXXVII, da CF/88), cabendo ressaltar que a abstrata declaração judicial do direito nada valerá sem a viabilidade da sua execução, do seu cumprimento. 2. A execução do julgado, inegavelmente, constitui apenas uma fase do processo judicial, nela permanecendo intacta a gratuidade de justiça e abrangendo todos os serviços públicos pertinentes à consumação do direito judicialmente declarado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 24.557/MT, Rel. Ministro CASTROMEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 15/02/2013). ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS REGISTRAIS E NOTARIAIS EXTRAJUDICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E DO PROVIMENTO JUDICIAL EM SI. 1. Esta Corte Superior firmou sua orientação no sentido de que, da cláusula constitucional vertida no art. 5º, inc. LXXVII, retira-se a validade de determinação administrativa ou legal de extensão de gratuidade a atos registrais e notariais que sejam consequência do próprio provimento judicial àqueles que tiveram reconhecido o direito à assistência judiciária gratuita, pois se trata, assim, de garantir não só a efetividade do provimento judicial como também o exercício efetivo do acesso à Justiça. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 29.429/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 12.11.2010). No mais, a incumbência de remessa/protocolo do formal de partilha é dos herdeiros e/ou Advogado atuante no feito, nos termos do art. 1273-A, IV, das NSCGJ/TJ/SP, o que também fica registrado/determinado. Intime(m)-se. - ADV: EMERSON LUIZ TELINE (OAB 251268/SP)

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Jose Pascoal Canzano x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 338955219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012567-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PASCOAL CANZANO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

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MARCELO MIRANDA

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DANIEL GERBER

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Processo 1012567-49.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Pascoal Canzano - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 10… Processo 1012567-49.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Pascoal Canzano - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 102/103, fls. 106 e fls. 145/164 - Verifico que a parte ré requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (fls. 30/31). Em relação ao pedido de concessão da gratuidade requerido pela parte ré, determino sua intimação para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, as disposições legais do seu estatuto que a configuram como instituição filantrópica ou sem fins lucrativos prestadoras de serviços a pessoas idosas, nos termo do invocado artigo 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Além disso, mesmo em demonstrando ser instituição filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviços a pessoas idosas, deverá juntar aos autos documentos relativos à sua situação econômica financeira, comprovando sua impossibilidade financeira, tais como balancetes, declarações de imposto de renda, valores do ativo e do passivo, eventuais restrições financeiras, despesas mensais ordinárias que possui, extratos de movimentação de conta corrente, entre outros documentos, capazes de efetivamente comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - Agravante, associação sem fins lucrativos, que pretende o deferimento da gratuidade judiciária, negada pelo Juízo 'a quo', suscitando que atua na prestação de serviços aos idosos, tendo gratuidade assegurada pelo art. 51 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - Desprovimento - Gratuidade judiciária concedida a pessoa jurídica que depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação - Aplicação da Súmula 481 do STJ - Ausência de documentos contábeis juntados, tanto na origem quanto em sede recursal, o que impede a elucidação da condição econômica e a averiguação da alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, em especial diante do fato de que são quatro rés ao total, de modo que eventuais custas processuais a serem pagas por elas serão partilhadas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2344130-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). - grifos meus. Assim, no mesmo prazo acima informado, deverá a requerida apresentar, documentos que comprovem a insuficiência financeira sob pena de indeferimento do beneficio, tais como balancetes, declarações de imposto de renda, valores do ativo e do passivo, eventuais restrições financeiras, despesas mensais ordinárias que possui, extratos de movimentação de conta corrente, entre outros documentos. Após, considerando o teor da petição de fls. 102/103, tornem os autos para fins de saneamento do feito, ou prolação de sentença. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA (OAB 409972/SP)

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Processo nº 1010433-41.2024.8.26.0637

ID: 293469488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010433-41.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIANE GOMES GASPAR IVETE MARIA REINE MARANGONI JOICE CRISTINA MATOS DOS SANTOS MARA CRISTINA STANGARI HENRIQUE SILVANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON PEREIRA PINTO

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JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

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Processo 1010433-41.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ivete Maria Reine Marangoni - - Giane Gomes Gaspar - - Joice Cristina Matos dos Santos - - Silvana dos … Processo 1010433-41.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ivete Maria Reine Marangoni - - Giane Gomes Gaspar - - Joice Cristina Matos dos Santos - - Silvana dos Santos - - Mara Cristina Stangari Henrique - Vistos. Defiro as requerentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidoras públicas do Município de Tupã. Por força de ordem provinda da E. Superior Instância, assentou-se a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito (fls.519/526). Apresentem as requerentes certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento. A realização da perícia com a finalidade de se perquirir sobre eventual exercício das funções das autoras em ambiente insalubre se mostra essencial para bem resolver a lide. Assim sendo, DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Para tanto, nomeio o Perito DANIEL RUFINO (engdanielrufino@gmail.com - Tel. 18 - 99727-7361, o qual deverá ser intimado, via e-mail, para designação de data para início dos trabalhos, devendo ser a ele(perito), disponibilizada senha de acesso aos autos. Em atenção ao estatuído pela Resolução TJ/SP nº 910/2023, em especial tomando-se por base os vetores do art. 2º e Incisos daquela regulamentação, ARBITRO os honorários do I. Perito nomeado em 58 UFESPs. Por consequência, determino que a Serventia observe quando da confecção do Ofício à DPE para fins de reserva de pagamento dos honorários do Perito nomeado, rigorosamente, o determinado pelo Comunicado Conjunto 258/2024, Itens 2.2, 3 e 4, a seguir transcritos: i-) A partir de 28 de fevereiro de 2024, os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, e sua reserva será solicitada por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023; ii-) Ao elaborar o ofício, a Unidade Judicial deverá atentar ao correto preenchimento dos dados dos Peritos, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania; iii-) Realizada a perícia a contento, a Unidade Judicial informará à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Com a vinda aos autos do laudo pericial, digam as partes e tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP)

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Processo nº 1010433-41.2024.8.26.0637

ID: 293447678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010433-41.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIANE GOMES GASPAR IVETE MARIA REINE MARANGONI JOICE CRISTINA MATOS DOS SANTOS MARA CRISTINA STANGARI HENRIQUE SILVANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON PEREIRA PINTO

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JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

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Processo 1010433-41.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ivete Maria Reine Marangoni - - Giane Gomes Gaspar - - Joice Cristina Matos dos Santos - - Silvana dos … Processo 1010433-41.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ivete Maria Reine Marangoni - - Giane Gomes Gaspar - - Joice Cristina Matos dos Santos - - Silvana dos Santos - - Mara Cristina Stangari Henrique - Vistos. Defiro as requerentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por servidoras públicas do Município de Tupã. Por força de ordem provinda da E. Superior Instância, assentou-se a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito (fls.519/526). Apresentem as requerentes certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento. A realização da perícia com a finalidade de se perquirir sobre eventual exercício das funções das autoras em ambiente insalubre se mostra essencial para bem resolver a lide. Assim sendo, DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Para tanto, nomeio o Perito DANIEL RUFINO (engdanielrufino@gmail.com - Tel. 18 - 99727-7361, o qual deverá ser intimado, via e-mail, para designação de data para início dos trabalhos, devendo ser a ele(perito), disponibilizada senha de acesso aos autos. Em atenção ao estatuído pela Resolução TJ/SP nº 910/2023, em especial tomando-se por base os vetores do art. 2º e Incisos daquela regulamentação, ARBITRO os honorários do I. Perito nomeado em 58 UFESPs. Por consequência, determino que a Serventia observe quando da confecção do Ofício à DPE para fins de reserva de pagamento dos honorários do Perito nomeado, rigorosamente, o determinado pelo Comunicado Conjunto 258/2024, Itens 2.2, 3 e 4, a seguir transcritos: i-) A partir de 28 de fevereiro de 2024, os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, e sua reserva será solicitada por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023; ii-) Ao elaborar o ofício, a Unidade Judicial deverá atentar ao correto preenchimento dos dados dos Peritos, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania; iii-) Realizada a perícia a contento, a Unidade Judicial informará à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Com a vinda aos autos do laudo pericial, digam as partes e tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP)

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