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Processo nº 1012569-32.2025.8.26.0554

ID: 306315708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012569-32.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON SAVANT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012569-32.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Fernando Costa - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 d… Processo 1012569-32.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Fernando Costa - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A parte autora pretende a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, bem como da licença prêmio convertida em pecúnia. Pois bem. O art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.245, de 27 de junho de 2014, instituiu a Bonificação por Resultados para os policiais civis e militares, vinculados à Secretaria da Segurança Pública, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Já o artigo 2º da citada lei estabelece que: A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. No mesmo sentido, o parágrafo único desse artigo preconiza que tal verba não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. Sendo assim, conforme se depreende da LC nº 1.245/14, a Bonificação por Resultados é uma prestação pecuniária eventual, inferindo-se do texto legal que ela se trata de prêmio ou gratificação pela produtividade do servidor. Sobre o tema: A bonificação por resultados foi instituída pela Lei Complementar nº 1.079/08 e destina-se a recompensar os servidores lotados no âmbito das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, cujo desempenho das funções seja satisfatório, a ser medido em cotejo comas metas traçadas pela Administração: (...)Pelos termos destacados, resta inequívoco que o bônus não configura vantagem de caráter geral, pois seu pagamento vem condicionado ao cumprimento de metas que o Estado propõe ao servidor, a fim de estimular a prática eficaz do desempenho de suas funções, mediante recompensa pecuniária. Vale dizer, a contraprestação não se refere à retribuição pelo exercício do cargo, tampouco se vincula às condições temporais ou pessoais do servidor; seu único fundamento é valorizar o resultado do trabalho, mensurando-se periodicamente a produtividade do servidor, a ser verificada pelo cumprimento do escopo objetivamente delineado pela Administração. (Apelação nº 1000758-41.2016.8.26.0053; Relator Des. Bandeira Lins; Data de Julgamento: 14/06/2017; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data de Publicação: 14/06/2017). Diante desse quadro, e considerando a natureza da Bonificação por Resultado, inviável sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, bem como da licença prêmio, tal como postulado inicialmente. Nesse sentido: Recurso inominado - Policial Militar - Bonificação por Resultado (BR)- Incidência de imposto de renda - Natureza remuneratória da verba em questão - Caráter eventual que não desnatura a natureza da bonificação - Legalidade do desconto - Precedentes - Pedido subsidiário - Impossibilidade de inclusão da bonificação na base de cálculo de 13º e terço constitucional de férias, visto que se trata de verba eventual -Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022857-63.2020.8.26.0053; Relator (a): Henrique Dada Paiva; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 01/07/2022) LCE N. 1.245/2014. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. VERBA EVENTUAL DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMPETINDO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027874-80.2020.8.26.0053; Relator(a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS FERNANDO COSTA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: ADILSON SAVANT (OAB 493573/SP), ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS (OAB 458805/SP)

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Processo nº 1012569-62.2025.8.11.0000

ID: 263008442

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012569-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA GERMINARI IDOILIO CAMPOS GERMINARI INES CAMPOS GERMINARI VANDREGEZILO GERMINARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADENILSON SEVERINO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012569-62.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012569-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INES CAMPOS GERMINARI, FATIMA GERMINARI, IDOILIO CAMPOS GERMINARI, VANDREGEZILO GERMINARI AGRAVADO: VALDELEI GERMINARI Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por INES CAMPOS GERMINARI e OUTROS contra a decisão de ID. 187675125, proferida nos autos de origem nº 1001933-66.2025.8.11.0055, ajuizado em desfavor de VALDELEI GERMINARI. A decisão recorrida determinou que os Agravantes emendassem a petição inicial, juntando aos autos as três últimas declarações de imposto de renda, holerites, faturas de cartão de crédito, extratos bancários, entre outros documentos que corroborem com a alegada condição de hipossuficiência, ou, alternativamente, recolham as custas processuais de distribuição, sob pena de indeferimento da exordial e/ou cancelamento da distribuição. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que o juízo de origem determinou a apresentação de documentos relativos à alegada situação financeira dos herdeiros. No entanto, por se tratar de ação de arrolamento, o que deve ser esclarecido é a situação patrimonial do espólio, e não a dos herdeiros. Afirmam que o patrimônio deixado pelo “de cujus” totalizou o valor de R$ 136.800,00, cujos bens não expressam valores expressivos. Requerem a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja reformada a decisão que considerou a situação financeira dos herdeiros para avaliação do pedido de justiça gratuita, e por consequência que seja avaliado a condições do espólio bem como seja concedido os benefícios da justiça gratuita. No mérito, requer a confirmação da liminar. Relatado o necessário, decido. A fim de se evitar arguição de cerceamento de defesa e em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), concedo a justiça gratuita aos Agravantes tão somente em grau recursal, para análise do presente agravo. Da análise da decisão recorrida, observa-se que o juízo de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial, a fim de que os herdeiros do de cujus apresentassem documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica. Conforme o disposto no do artigo 1.997 do Código Civil, nas ações de inventário ou arrolamento, as despesas processuais e custas judiciais constituem encargos do espólio, e não do inventariante ou dos herdeiros. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Dessa forma, revela-se cabível a reforma parcial da decisão recorrida, a fim de que o juízo de primeiro grau analise a capacidade econômica do espólio para fins de concessão da justiça gratuita. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ANTERIORES DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE – AÇÃO DE INVENTÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – MANUTENÇÃO – CUSTAS INICIAIS – ÔNUS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O MOMENTO DA PARTILHA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01 – VALOR DA CAUSA QUE NECESSARIAMENTE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE A INVENTARIAR – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO EX OFFICIO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – DECISÃO REFORMADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INSTRUMENTO. Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro, o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02), cuja dispensa não se verifica na espécie, dado que o presente inventário envolve bens de considerável valor econômico. Entretanto, nos termos da Lei Estadual nº. 7.603/01 (art. 8º, parágrafo único), permite-se o diferimento para o final do processo. “Em se tratando de inventário, o valor da causa deve contemplar o valor do patrimônio a ser transmitido.” (N.U 1008356-23.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020).” (N.U 1015391-63.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 16/02/2022). – destaquei Importante registrar que mostra-se incabível a análise da justiça gratuita pleiteada pelos Agravantes por meio deste Recurso sob pena de supressão instância, cabendo primeiramente ao Juízo de origem averiguar as condições financeiras do Espólio e decidir a questão. Diante do exposto, de forma monocrática, dou parcial provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, somente para determinar que o juízo a quo avalie a condições do espólio para a concessão do benefício da justiça gratuita. Comunique-se a origem. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Cumpra-se. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1012569-62.2025.8.11.0000

ID: 263008451

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012569-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDELEI GERMINARI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012569-62.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012569-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: INES CAMPOS GERMINARI, FATIMA GERMINARI, IDOILIO CAMPOS GERMINARI, VANDREGEZILO GERMINARI AGRAVADO: VALDELEI GERMINARI Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por INES CAMPOS GERMINARI e OUTROS contra a decisão de ID. 187675125, proferida nos autos de origem nº 1001933-66.2025.8.11.0055, ajuizado em desfavor de VALDELEI GERMINARI. A decisão recorrida determinou que os Agravantes emendassem a petição inicial, juntando aos autos as três últimas declarações de imposto de renda, holerites, faturas de cartão de crédito, extratos bancários, entre outros documentos que corroborem com a alegada condição de hipossuficiência, ou, alternativamente, recolham as custas processuais de distribuição, sob pena de indeferimento da exordial e/ou cancelamento da distribuição. Nas razões recursais, os Agravantes sustentam que o juízo de origem determinou a apresentação de documentos relativos à alegada situação financeira dos herdeiros. No entanto, por se tratar de ação de arrolamento, o que deve ser esclarecido é a situação patrimonial do espólio, e não a dos herdeiros. Afirmam que o patrimônio deixado pelo “de cujus” totalizou o valor de R$ 136.800,00, cujos bens não expressam valores expressivos. Requerem a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja reformada a decisão que considerou a situação financeira dos herdeiros para avaliação do pedido de justiça gratuita, e por consequência que seja avaliado a condições do espólio bem como seja concedido os benefícios da justiça gratuita. No mérito, requer a confirmação da liminar. Relatado o necessário, decido. A fim de se evitar arguição de cerceamento de defesa e em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), concedo a justiça gratuita aos Agravantes tão somente em grau recursal, para análise do presente agravo. Da análise da decisão recorrida, observa-se que o juízo de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial, a fim de que os herdeiros do de cujus apresentassem documentação comprobatória de sua hipossuficiência econômica. Conforme o disposto no do artigo 1.997 do Código Civil, nas ações de inventário ou arrolamento, as despesas processuais e custas judiciais constituem encargos do espólio, e não do inventariante ou dos herdeiros. Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Dessa forma, revela-se cabível a reforma parcial da decisão recorrida, a fim de que o juízo de primeiro grau analise a capacidade econômica do espólio para fins de concessão da justiça gratuita. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM ANTERIORES DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE – AÇÃO DE INVENTÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – MANUTENÇÃO – CUSTAS INICIAIS – ÔNUS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O MOMENTO DA PARTILHA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01 – VALOR DA CAUSA QUE NECESSARIAMENTE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE A INVENTARIAR – POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO EX OFFICIO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – DECISÃO REFORMADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO INSTRUMENTO. Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro, o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02), cuja dispensa não se verifica na espécie, dado que o presente inventário envolve bens de considerável valor econômico. Entretanto, nos termos da Lei Estadual nº. 7.603/01 (art. 8º, parágrafo único), permite-se o diferimento para o final do processo. “Em se tratando de inventário, o valor da causa deve contemplar o valor do patrimônio a ser transmitido.” (N.U 1008356-23.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020).” (N.U 1015391-63.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 16/02/2022). – destaquei Importante registrar que mostra-se incabível a análise da justiça gratuita pleiteada pelos Agravantes por meio deste Recurso sob pena de supressão instância, cabendo primeiramente ao Juízo de origem averiguar as condições financeiras do Espólio e decidir a questão. Diante do exposto, de forma monocrática, dou parcial provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, somente para determinar que o juízo a quo avalie a condições do espólio para a concessão do benefício da justiça gratuita. Comunique-se a origem. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Cumpra-se. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Wellington Dos Santos Pereira x Comandante Geral Adjunto E Presidente Da Cpp

ID: 296169432

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027316-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

COMANDANTE GERAL ADJUNTO E PRESIDENTE DA CPP

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE FIGUEIREDO MORINIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1027316-25.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA IMPETRADO: COMANDANTE GERAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1027316-25.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA IMPETRADO: COMANDANTE GERAL ADJUNTO E PRESIDENTE DA CPP, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por WELLINGTON DOS SANTOS PEREIRA contra ato atribuído à Presidente da Comissão de Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, por meio do qual se questiona a legalidade de sua exclusão do quadro de acesso à promoção à graduação de 3º Sargento. O impetrante alega que foi punido em procedimento administrativo disciplinar, mas que a infração foi classificada como transgressão de natureza média, o que, a seu ver, não comprometeria o requisito do conceito moral exigido para fins de promoção funcional, conforme dispõe a Lei Estadual nº 10.076/2014. A inicial foi recebida no Id. 163497584, ocasião em que foi indeferido o pedido liminar. A autoridade impetrada apresentou informações no Id. 166641161, esclarecendo que a exclusão do impetrante do quadro de acesso decorreu de deliberação da Comissão de Promoção de Praças, fundada na ausência de conceito moral, em razão de punição aplicada no âmbito do processo administrativo constante no Id. 174147402, no qual restou comprovada a prática de agressão física por parte do impetrante contra subordinado no exercício da função. O Ministério Público, no Id. 177335838, deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente interesse público sobre a demanda. É o relato necessário. Decido. A controvérsia central gira em torno da possibilidade de exclusão do impetrante do quadro de acesso à promoção funcional sob fundamento de ausência de conceito moral, em razão de penalidade administrativa imposta por transgressão disciplinar classificada formalmente como de natureza média. Nos termos do art. 21, inciso III, da Lei Estadual nº 10.076/2014, constitui requisito essencial para concorrer à promoção o fato de o militar ser considerado possuidor de conceito moral. Tal conceito é definido no art. 24 da referida norma como o conjunto de atributos caracterizados pela honra, dignidade, honestidade e seriedade que o militar estadual deve ostentar no desempenho de suas funções e no convívio social, devendo ser aferido, entre outros critérios, com base em relatórios da Corregedoria-Geral que apontem a prática de crimes ou transgressões disciplinares que atentem contra a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe. Embora a classificação formal da infração seja “média”, o conteúdo fático da conduta revela agressão física contra subordinado no ambiente de trabalho, circunstância que, por sua gravidade material, compromete frontalmente a respeitabilidade exigida à função militar. A distinção entre a gravidade formal da infração e sua gravidade material é legítima e reconhecida na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Com efeito, em julgamento recente, o TJMT firmou o entendimento de que, mesmo em se tratando de infrações disciplinadas como médias, a conduta subjacente pode ser, em si, suficientemente lesiva aos valores da corporação para justificar a exclusão por ausência de conceito moral. É o que se extrai do seguinte julgado: “No presente caso, embora o reclamante tenha satisfeito alguns dos pressupostos para a promoção (...) considerando que foi punido por transgressão disciplinar de natureza média, consistente na divulgação de fotos e vídeos íntimos de uma colega soldada em grupos do Whatsapp, atentou contra a honra pessoal, pundonor militar e ao decoro da classe, maculando o seu conceito moral e obstando a ascensão na carreira.” (TJMT – Recurso Inominado: 1012569-24.2023.8.11.0003, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, Julg. 21/10/2024, DJe 25/10/2024) No caso citado, a conduta reprovável, embora punida como transgressão de natureza média, foi corretamente considerada impeditiva da promoção por comprometer a imagem institucional da corporação. Do mesmo modo, a agressão física praticada pelo impetrante contra subordinado, por ocasião do exercício de suas funções, afeta diretamente o decoro e a ética militar, justificando, nos termos do art. 24, §1º, da Lei nº 10.076/2014, a exclusão do quadro de acesso por ausência de conceito moral. Além disso, cumpre destacar que a aferição do conceito moral se insere no campo da discricionariedade técnica da Administração, cabendo à Comissão de Promoção de Praças exercer juízo de valor quanto à adequação do perfil funcional do militar aos critérios normativos exigidos para ascensão hierárquica, sendo o controle judicial restrito à legalidade e à razoabilidade do ato, o que, neste caso, não se mostra violado. Ausente, portanto, direito líquido e certo à promoção, impõe-se a denegação da segurança. Diante de todo o exposto, com esteio nos arts. 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c art. 1º, da Lei nº 12.016/09, DENEGO A SEGURANÇA, considerando inexistente direito líquido e certo. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, aprovado pelo Provimento nº 39/2020-CGJ/MT. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1012569-47.2025.4.01.3307

ID: 328495189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012569-47.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA DE ALMEIDA DANTAS

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ERNESTO SILVA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1012569-47.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1012569-47.2025.4.01.3307

ID: 334542281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012569-47.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA DE ALMEIDA DANTAS

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ERNESTO SILVA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1012569-47.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Fundação Carlos Chagas x Pavaneli Festas E Eventos Ltda Me

ID: 294721641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012569-46.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CARLOS CHAGAS

Polo Passivo:

PAVANELI FESTAS E EVENTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

VINICIUS BARBOZA

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JULIANA DOS REIS HABR

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FABIANA DA SILVA MACEDO

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Processo 1012569-46.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fundação Carlos Chagas - Pavaneli Festas e Eventos Ltda Me - Vistos. As partes estão bem representad… Processo 1012569-46.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fundação Carlos Chagas - Pavaneli Festas e Eventos Ltda Me - Vistos. As partes estão bem representadas, inexistindo nulidade a ser corrigida, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: o regular cumprimento do contrato de prestação de serviço contratado entre as partes. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova oral, com a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 245/246 e 249. Designo a audiência virtual de Instrução e Julgamento para o dia 16/07/2025 às 14:10h, a qual será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Os patronos das partes deverão informar nos autos os e-mails para o envio do link, no prazo de 5 (cinco) dias. O link será enviado na semana da audiência, devendo a z. Serventia certificar e publicar como ato ordinatório. No dia e horário agendados, os participantes deverão clicar no link que receberão em seus endereços eletrônicos e aguardar a liberação do escrevente para que tenham acesso à sala de videoconferência. Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes na audiência virtual e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC, dispensando-se a intimação pelo juízo, com ressalva ao envio de e-mail com link de acesso, que será enviado pelo juízo tão logo disponibilizados os e-mails pelas partes. Salvo as hipóteses no artigo 455, § 4º, do CPC, a intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo aos advogados juntarem aos autos, com a antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). Caso a testemunha não compareça na audiência virtual e não seja juntado aos autos a intimação na forma do parágrafo anterior, presumir-se-á a desistência da sua oitiva e a referida prova restará preclusa. A substituição da testemunha somente será aceita nos casos previstos em lei e deverá ser informada nos autos com antecedência mínima de 48h, em respeito ao contraditório, com indicação de e-mail da nova testemunha. Constato que, à fl. 143, a parte requerida fez referência a link que remete a pasta eletrônica que se encontra na nuvem da rede mundial de computadores. Contudo, considerando que em muitos casos houve exclusão posterior de arquivos, afinal são de domínio particular, impossibilitando o acesso de todos os operadores do Direito, ainda que parte mantenha os arquivos na nuvem e o link ativo (o que, logicamente, facilitará o acesso, inclusive por este Magistrado, que também utiliza tal ferramenta), fica concedido o prazo de quinze (15) dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, sob pena de preclusão da prova e desconsideração do conteúdo armazenado na pasta eletrônica, para que a parte deposite em cartório pendrive, uma vez que os computadores não possuem drive para DVD, com o conteúdo (tendo em vista que o sistema SAJ ainda não permite o upload de tais tipos de documentos, tais como os formatos de áudio e vídeo), nos termos do §5º, do Art.11, da Lei 11.419/06 (lei do processo eletrônico): 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional no prazo de 10 (dez) dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. Aliás, a mesma regra está prevista no Art.1.259 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, merecendo destaque especial a disposição do §3º citado abaixo: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Disposições semelhantes também existem na Resolução 408/2021 do Conselho Nacional de Justiça (vide DJE de 01º/09/2021, pp.14/17): Art. 3º O documento ou a mídia digital que não puderem ser anexados ao sistema de processo eletrônico do tribunal ou ao repositório arquivístico digital confiável - RDC-Arq referido no art. 2º... § 2º Na hipótese do caput deste artigo, o material deverá permanecer acautelado em local seguro da Secretaria ou do Cartório da respectiva unidade judicial e armazenado em mídia.... Frise-se que a determinação acima (apresentação de documentos em cartório) se refere apenas a arquivos/documentos que não permitem a digitalização. Ou seja, se for possível a digitalização, é ônus da parte apresentar cópia por meio de peticionamento nos autos digitais. Com a juntada, intime-se a parte contrária para se manifestar. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANA DOS REIS HABR (OAB 195359/SP), VINICIUS BARBOZA (OAB 367857/SP), FABIANA DA SILVA MACEDO (OAB 437334/SP)

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Processo nº 1012569-53.2025.8.11.0003

ID: 298186957

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012569-53.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012569-53.2025.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JOAO ABILIO JUNIOR Vistos e examina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1012569-53.2025.8.11.0003. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JOAO ABILIO JUNIOR Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO na qual a parte autora pleiteia a concessão liminar do pedido, instruindo-o com os devidos documentos. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se o cabimento da medida liminar, haja vista que restou comprovada a mora da parte requerida, por meio da notificação extrajudicial encaminhada por carta com aviso de recebimento (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69), INDEPENDENTEMENTE DE QUE SEJA RECEBIDA, PELO DEVEDOR ou POR TERCEIRO, seguindo o entendimento externado pelo e. STJ no Tema 1.132. Aliás, sobre tal questão, é o entendimento do e. TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - AI: 10173803620238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023) (negrito nosso) Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o oficial de justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 911/1969. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL IDENTIFICADO NA INICIAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA APREENSÃO – SENTENÃ MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme decidido no REsp 1.418.593/MS, "compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como o montante apresentado e comprovado pelo credor fiduciário na inicial". Constatando-se que a Agravada efetuou o depósito do valor identificado na inicial como valor integral da dívida, entende-se por autorizada a restituição do bem apreendido.” (N.U 1005257-70.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020)(negritei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO QUESTIONADO NA INICIAL - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO INTEGRAM O MONTANTE DA DÍVIDA - CONDENAÇÃO NA SENTENÇA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER ALVO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE NOVA APREENSÃO DO VEICULO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, purgar a mora depositando a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2º, da Lei nº 10.931/04). II - Levando-se em conta que, pelo comprovante de pagamento o depósito foi efetuado no valor indicado pelo requerente/apelante na inicial, e que o referido depósito abrange as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros moratórios indicados na petição inicial, há que se concluir, inexoravelmente, que a dívida pendente foi quitada pelo devedor/apelado em sua totalidade, não remanescendo, portanto, a mora autorizadora da busca e apreensão do bem alienado, tal como pretende o credor/apelante. III - O pagamento da integralidade da dívida pendente na Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no § 2º do art. 3º, do Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não inclui as despesas e custas processuais, porquanto inexistente a sucumbência, sendo que estas serão devidas quando do julgamento do processo em sentença, como foi feito.” (N.U 1029423-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2020, Publicado no DJE 11/03/2020) Ademais, conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, após ter decretado a busca e apreensão do veículo objeto da lide, caso não localizado o bem e, em havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Providencie-se a inserção do mandado em banco próprio de mandados. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Executada a liminar, a parte requerida poderá, em 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, se lhe aprouver (art. 3º, §§1º e 2º, DL 911/69); ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias (§3º). Consigno que para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça.

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Processo nº 1043334-92.2022.8.11.0041

ID: 324731878

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1043334-92.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANAUTICA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCIEL DE FRANCA BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1043334-92.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: SANAUTICA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1043334-92.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: SANAUTICA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. - ME EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Juciel de França Batista em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o pagamento de honorários de sucumbência. O exequente requer a expedição da requisição de pequeno valor no montante de R$ 2.201,53 (dois mil duzentos e um reais e cinquenta e três centavos) (id. 141772335). O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução quanto aos honorários sucumbenciais, reconhecendo como devido o valor de R$ 2.038,60 (dois mil e trinta e oito reais e sessenta centavos) (id. 158677446). O exequente, apesar de intimado, manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que, embora regularmente intimado para se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso, o exequente manteve-se silente, o que configura anuência tácita quanto aos argumentos deduzidos pela Fazenda Pública. Dessa forma, diante da inércia da parte credora, deve prevalecer o valor reconhecido pelo Executado como devido, qual seja, R$ 2.038,60 (dois mil e trinta e oito reais e sessenta centavos), a título de honorários sucumbenciais. Verifica-se, assim, o reconhecimento implícito de excesso de execução, no montante de R$ 162,93 (cento e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), correspondente à diferença entre o valor pleiteado e aquele efetivamente apurado como devido. Comprovada a procedência da impugnação e a redução do quantum exequendo, impõe-se, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública em decorrência da impugnação acolhida. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.870.141/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020.) No mesmo sentido, cite-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso, homologou cálculos e condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (I) a adequação da condenação em honorários advocatícios na hipótese de acolhimento da impugnação; e (II) a proporcionalidade e base de cálculo aplicáveis, considerando o valor irrisório do excesso reconhecido. III. Razões de decidir 3. A condenação em honorários sucumbenciais é devida pelo acolhimento integral da impugnação, configurando a vitória do Estado de Mato Grosso e aplicando-se o princípio da sucumbência, independentemente do valor do excesso reconhecido. 4. No entanto, considerando o valor irrisório do excesso (R$ 250,48), os honorários advocatícios devem ser arbitrados equitativamente, conforme art. 85, §8º, do CPC, sendo fixados em R$ 200,00. 5. Não se aplica o art. 90, §4º, do CPC, pois houve intervenção judicial relevante na análise da impugnação e homologação de cálculos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A condenação em honorários advocatícios é devida quando acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente da magnitude do excesso reconhecido. 2. Quando o valor do proveito econômico for irrisório, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, observando os critérios do art. 85, §8º, do CPC." ________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º; 90, §4º; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1336265/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe 28/03/2019; Súmula 519/STJ. (N.U 1012569-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Dessa forma, considerando que a quantia reconhecida como excesso de execução corresponde a apenas R$ 162,93 (cento e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), caracterizando-se como valor irrisório, deve-se observar o disposto no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Ante o exposto: 1) Acolho a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo ente público, no valor de R$ 2.038,60 (dois mil e trinta e oito reais e sessenta centavos), nos termos do art. 535, § 3º, do CPC; 2) Por conseguinte, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Estado de Mato Grosso, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; 3) Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor para a satisfação dos créditos, nos termos do art. 535, §3º, II do CPC. Aguarde-se o pagamento em arquivo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1012569-46.2025.8.26.0032

ID: 332000233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012569-46.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. V. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON NEY SILVA BRENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012569-46.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.C.S. - Vistos etc. 1.Da gratuidade da Justiça e Remuneração do Conciliador Defiro os benefícios da Assistênci… Processo 1012569-46.2025.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.C.S. - Vistos etc. 1.Da gratuidade da Justiça e Remuneração do Conciliador Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor. Anote-se. De acordo com o "Anexo Tabela de Remuneração" da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo os honorários do(a) mediador(a) no valor de R$ 82,41 (a hora) - Patamar Básico Nível de Remuneração 1, em observância ao valor dado à causa que é de , devido pela parte não beneficiária da gratuidade da justiça. Como à parte autora foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, os honorários devidos por ela serão suportados pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em observância ao inciso II do artigo 1º da Resolução 809/2019, alterado pela Resolução 957/2025 e aos artigos 1º e 2º da Portaria n.º 10.584/2025 do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos valores ali discriminados, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O controle do tempo de realização do ato e, se for o caso, a realização de mais de uma sessão para solução da controvérsia deverá ser objeto de controle por parte de servidor integrante dos quadros do CEJUSC. Anote-se que será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. Considerando as previsões contidas tanto na Lei de Mediação (Lei n.º 13.140/2015), quanto na Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça de que "a remuneração do mediador judicial será suportada pelas partes, preferencialmente em partes iguais". Ressalto que, caso a parte ré não seja agraciada com os benefícios da gratuidade da justiça, deverá proceder ao recolhimento de 50% (cinquenta por cento) do valor acima arbitrado, ao final da sessão designada, via pix, em chave a ser informada pelo(a) mediador(a). Excepcionalmente, caso haja concordância do(a) mediador(a), o valor poderá ser recolhido dentro do prazo de 05 (cinco) dias após o término da sessão via pix, em chave a ser informada pelo(a) mediador(a). Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida, observando-se os valores descritos nos artigos 1º e 2º da Portaria n.º 10.584/2025, à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. 2. Da designação da sessão de conciliação. Atendendo ao disposto no artigo 695 do sistema vigente e em observância ao Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 03/09/2025, às 15 horas, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC local, por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, a qual não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Advirto às partes de que deverão participar da referida audiência acompanhadas de advogado ou defensor público e sua ausência injustificada importará na condenação em multa a título de ofensa à dignidade da Justiça nos termos do artigo 334, § 8º e 9º do NCPC. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do link abaixo: Regularizados os autos, remeta-os ao CEJUSC para ciência da data e horário agendados, bem como para designação de conciliador/mediador, nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria nº 01/2019 CEJUSC. 3.Da antecipação de tutela (alimentos) O Autor requereu deferimento de tutela de urgência para reduzir o valor dos alimentos. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada sejam reversíveis.Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe, binômio este que mantém a proporcionalidade do encargo. Em que pese às alegações do autor de que se encontra desempregado, tal situação foi contemplada pelo acordo outrora entabulado entre as partes, sendo que não ficou comprovada a modificação da condição financeira do autor em situação de desemprego, não justificando assim seu pleito. Outrossim, não há nos autos provas quanto à desnecessidade da manutenção dos alimentos nos termos já fixados, ou seja, não há provas no sentido de que as necessidades da menor sofreu modificação. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA conforme requerida na inicial para a minoração dos valores da pensão alimentícia devida, alterando de forma repentina o plano alimentar anteriormente fixado, sem previamente estabelecer o contraditório, mormente por se tratar de verba destinada à própria de menor. 4. Da citação CITE-SE e INTIME-SE a Ré acima qualificada, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa (contestação/reconvenção, etc.), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. SOBRE A CONTAGEM DO PRAZO, ADVIRTA-SE: 1. o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa só começará a ser contado a partir da sessão de conciliação acima designada, quer seja ela infrutífera (termine sem acordo), quer pelo não comparecimento de quaisquer das partes, quer pela não realização da sessão por problemas técnicos. 2. caso o(a) citando(a) declare não possuir meios para participar da sessão de forma virtual, o prazo para resposta terá início da juntada do mandado aos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HELTON NEY SILVA BRENES (OAB 200830/SP)

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