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Processo nº 5012452-80.2023.8.08.0024

ID: 277645416

Tribunal: TJES Órgão: 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012452-80.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RUAS MADERI

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DECORRENTE DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.… DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DECORRENTE DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Vinicius Ruas Maderi contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais ajuizada contra a Gol Linhas Aéreas S.A., em razão do cancelamento de voo e atraso de 14 horas, atribuídos à interdição do aeroporto de Guarulhos-SP devido a acidente com aeronave de outra companhia aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) definir se o atraso de voo, em razão da interdição da pista do aeroporto de Guarulhos-SP por acidente com aeronave de terceiros, configura fortuito interno ou externo em relação à companhia aérea apelada, e (ii) determinar se a empresa aérea cumpriu adequadamente o dever de assistência ao passageiro. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso ocorrido foi causado por evento externo e imprevisível, alheio à atuação da companhia aérea apelada, configurando fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A interdição do aeroporto de Guarulhos-SP, resultante de acidente com aeronave de outra empresa, impactou toda a malha aérea, incluindo a Gol Linhas Aéreas, o que afasta a responsabilidade da transportadora pelo atraso. Não há responsabilidade da companhia aérea quanto ao fornecimento de assistência material, uma vez que a apelada comprovou a reacomodação do apelante em voo subsequente, conforme estabelece a Resolução n. 400 da ANAC, e o apelante não apresentou provas suficientes de que arcou com despesas de transporte ou alimentação. O conceito de fortuito interno não se aplica ao caso, pois o atraso não decorreu de risco inerente à atividade da transportadora, mas de fato absolutamente alheio à sua estrutura organizacional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo decorrente de evento externo e imprevisível, como a interdição de aeroporto causada por acidente com aeronave de terceiros, configura fortuito externo, afastando a responsabilidade da companhia aérea. A companhia aérea não é responsável por falhas na prestação de serviço quando o evento danoso decorre de causa alheia à sua atuação e ao seu controle. A empresa aérea deve prestar assistência material conforme a Resolução n. 400 da ANAC, mas não há dever de indenizar se comprovado que a assistência foi adequada e o passageiro não demonstrou efetivo prejuízo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II; Resolução n. 400 da ANAC, arts. 27 e 28; Código Civil, art. 743. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012669-62.2023.8.26.0002, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.269632-6/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1081373-64.2022.8.26.0002, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2023.

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D. J. Z. Da S. x F. E. Da S.

ID: 312238998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012669-03.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. J. Z. DA S.

Polo Passivo:

F. E. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA ALVES DA SILVA

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CARLA ROSA DOS SANTOS MONTES

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Processo 1012669-03.2023.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.J.Z.S. - F.E.S. - Vistos. I- Observo que M. L. Z. D. S completou 18 anos em 06 de fevereiro do corrente ano, mas não foi inc… Processo 1012669-03.2023.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.J.Z.S. - F.E.S. - Vistos. I- Observo que M. L. Z. D. S completou 18 anos em 06 de fevereiro do corrente ano, mas não foi incluída no polo ativo destes autos, sequer há procuração assinada por ela nos autos. Cumpre destacar ainda que não se presume a necessidade de alimentos de filho maior de 18 anos. Diante desse quadro, intime-se a autora para regularizar a representação processual da filha, além do polo ativo da lide, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, M.L.Z.D.S deverá juntar comprovante de matrícula em curso superior ou ensino técnico. II- Com a juntada ou decorrido o prazo, certificando-se nos autos, dê-se vista ao réu. III - Sem prejuízo, intimem-se as partes, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int. - ADV: CARLA ROSA DOS SANTOS MONTES (OAB 398404/SP), MARIANA ALVES DA SILVA (OAB 461986/SP)

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Processo nº 0009595-86.2012.4.01.9199

ID: 259060443

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0009595-86.2012.4.01.9199

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIBRA NORDESTE S/A

Acórdão

Advogados:

DANIELA ABREU CHAGAS ARAUJO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009595-86.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009595-86.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009595-86.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009595-86.2012.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FIBRA NORDESTE S/A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELA ABREU CHAGAS ARAUJO RAMOS - BA18702 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009595-86.2012.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União – Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho/BA, que, em execução fiscal, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/1973. A Fazenda Nacional sustenta, em suas razões recursais, a inocorrência da prescrição intercorrente, alegando que o processo não permaneceu inerte por mais de cinco anos, pois houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da adesão da executada aos programas de parcelamento PAES (Lei 10.684/2003), PAEX e Lei 11.941/2009. Argumenta, ainda, que a sentença não observou os períodos de suspensão, e defende que a prescrição somente poderia ser contada a partir da ciência da Fazenda Nacional sobre eventual arquivamento do feito, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80. Em contrarrazões, a empresa FIBRA NORDESTE S.A. pugna pela manutenção da sentença, argumentando que a Fazenda Nacional permaneceu inerte por período superior a cinco anos após a citação do executado, sem promover atos de constrição patrimonial eficazes, configurando a prescrição intercorrente. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009595-86.2012.4.01.9199 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. A controvérsia recursal reside no reconhecimento da prescrição intercorrente, declarado de ofício na sentença que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de que a Fazenda Nacional teria permanecido inerte por mais de cinco anos após a citação do executado. A Fazenda Nacional, ora apelante, sustenta a inocorrência da prescrição, alegando que o crédito tributário teve sua exigibilidade suspensa por adesão da parte executada aos parcelamentos PAES (Lei 10.684/2003), PAEX e Lei 11.941/2009, o que impede a contagem do prazo prescricional durante esses períodos, nos termos do artigo 151, VI, do CTN. O documento apresentado comprova que a exigibilidade do crédito esteve suspensa nos seguintes períodos: PAES (Lei 10.684/2003): 23/04/2005 a 18/03/2006 (~11 meses). Novo PAES: 08/04/2006 a 13/09/2006 (~5 meses). Lei 11.941/2009: 08/11/2009 a 28/06/2011 (~1 ano e 8 meses). A soma desses períodos totaliza aproximadamente três anos, que devem ser descontados da contagem do prazo prescricional. Nos termos do artigo 174 do CTN e do artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, a prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida se transcorridos cinco anos ininterruptos sem atos úteis da Fazenda Nacional. Como houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo prescricional não se completou. Por oportuno segue julgado deste TRF1: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ART. 151, VI, E ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com a norma do inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI o parcelamento". 2. Ademais: "O Superior Tribunal firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN" (STJ, AgInt no AREsp 954.491/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/03/2018). 3. A exequente ajuizou a execução fiscal em 08/11/2013 e o Juízo de primeiro grau deferiu a suspensão do processo por 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 em 24/02/2014. 4. A sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente foi proferida em 05/04/2024. No entanto, a devedora aderiu ao parcelamento dos débitos em 02/03/2017, quando ainda não consumado o prazo prescricional em apreço. 5. Evidenciada a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição intercorrente. 6. Apelação provida. (AC 1012669-39.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) Dessa forma, a sentença deve ser reformada para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e permitir o prosseguimento da execução fiscal. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0009595-86.2012.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: FIBRA NORDESTE S/A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTOS. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União – Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC/1973. 2. A Fazenda Nacional sustenta que a exigibilidade do crédito tributário esteve suspensa em razão da adesão da parte executada aos parcelamentos instituídos pelas Leis nº 10.684/2003, nº 11.941/2009 e pelo PAEX, afastando a fluência do prazo prescricional. II. Questão em discussão 3. Definir se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pelo juízo de primeiro grau, considerando os períodos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. Razões de decidir 4. Nos termos do artigo 151, VI, do CTN, a adesão a programas de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a contagem do prazo prescricional. 5. A documentação constante dos autos demonstra que a exigibilidade do crédito esteve suspensa por períodos que, somados, totalizam aproximadamente três anos. 6. A prescrição intercorrente somente se configura após o transcurso de cinco anos ininterruptos sem atos úteis da Fazenda Nacional, conforme o artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980. 7. Como houve suspensão da exigibilidade do crédito, não se consumou o prazo prescricional, impondo-se a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação e remessa necessária providas para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: A adesão a programas de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a fluência do prazo prescricional nos termos do artigo 151, VI, do CTN. A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida se transcorridos cinco anos ininterruptos sem atos úteis da Fazenda Nacional, descontados os períodos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 40, §4º. Código Tributário Nacional, art. 151, VI, e art. 174. Código de Processo Civil de 1973, art. 269, IV. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1012669-39.2024.4.01.9999, Juiz Federal Shamyl Cipriano, Sétima Turma, PJe 30/01/2025. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Itaú Unibanco S.A. x Incare Hospital De Transicao Ltda

ID: 313059910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012669-69.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

INCARE HOSPITAL DE TRANSICAO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA FRANÇOSO CORREA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1012669-69.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Incare Hospital de Transicao Ltda e outro - Vistos. 1. Defiro os acessos ao sistema… Processo 1012669-69.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Incare Hospital de Transicao Ltda e outro - Vistos. 1. Defiro os acessos ao sistema SISBAJUD para busca de ativos financeiros em sobre do(s) executado(s) indicado(s) abaixo, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$150.354,78. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 05 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo DEFERIDO o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. 2. Caso infrutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), fica desde logo deferida a pesquisa via "RENAJUD", e, se solicitado, bloqueando a possibilidade de transferência dos veículos encontrados, o que desde logo serve como penhora. 3. Também se infrutíferos os resultados via Sisbajud, fica deferida a pesquisa por "INFOJUD" apenas das pessoas físicas executadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 4. Sobre essas últimas pesquisas, com o resultado, havendo declaração a ser juntada, promova-se o sigilo do processo na forma do parágrafo único do art. 1263 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, assim como liberem todos os sigilos de petição e decisão eventualmente existentes, e intime-se o Exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VANESSA FRANÇOSO CORREA (OAB 287926/SP)

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João Pedro De Freitas Lisboa x Banco Do Brasil S/A

ID: 313954115

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007627-81.2021.8.26.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO DE FREITAS LISBOA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAN GARCIA

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VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO ORNELLAS FRAGOZO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-81.2021.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007627-81.2021.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: João Pedro de Freitas Lisboa (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. FALECIMENTO DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS LIMITADA À COTA-HEREDITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA OS HERDEIROS DE "DE CUJUS" DEVEDOR, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE R$ 166.529,90, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE DIVERSOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS PELO FALECIDO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS E OBSERVÂNCIA DA COTA-PARTE DE CADA HERDEIRO. INTERPÔS APELAÇÃO O HERDEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO FALECIDO; (II) DETERMINAR SE A COBRANÇA RESPEITA OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS HERDEIROS, CONFORME SUA COTA NA HERANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PLANILHA DE CÁLCULO JUNTADA PELO BANCO DEMONSTRA, DE FORMA CLARA E PORMENORIZADA, OS VALORES FINANCIADOS, OS ENCARGOS COBRADOS E OS PAGAMENTOS REALIZADOS, INCLUSIVE COM AMORTIZAÇÃO PARCIAL ORIUNDA DE SEGURO PRESTAMISTA REFERENTE AO CONTRATO Nº 860811612, HAVENDO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE LEGÍTIMO.4. OS CONTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS APRESENTAM CLÁUSULAS CLARAS SOBRE PRAZOS, TAXAS DE JUROS E DEMAIS CONDIÇÕES, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES OU NULIDADES CONTRATUAIS.5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR AO ANO É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA CONTRATUALMENTE, CONFORME AUTORIZAM O ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2000 E OS TEMAS REPETITIVOS 246 E 247 DO STJ, ALÉM DA SÚMULA Nº 541 DO STJ.6. A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS LIMITA-SE AO VALOR DA HERANÇA RECEBIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.997 DO CC, E A SENTENÇA FOI CLARA AO IMPOR O PAGAMENTO PROPORCIONAL À COTA DE CADA HERDEIRO, NÃO HAVENDO EXCESSO OU VIOLAÇÃO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, E 370; CC, ART. 1.997; MP Nº 2.170-36/2000, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2316, REL. MIN. SYDNEY SANCHES, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA Nº 541; STJ, RECURSOS REPETITIVOS - TEMAS Nº 246 E 247; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012669-93.2019.8.26.0037, REL. DES. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, J. 04.08.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ornellas Fragozo (OAB: 150164/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Vanderli Aparecida Peppe Del Poço (OAB: 352668/SP) - Alan Garcia (OAB: 345678/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Do Brasil Sa x José Joaquim Vianna e outros

ID: 328207239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012669-50.2016.8.26.0344

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSé JOAQUIM VIANNA VALERIA ALVES CAMARGO VIANNA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAYARA DUARTE PEREIRA

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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LUCIANI LUZIA CORREA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GIOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1012669-50.2016.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - José Joaquim Vianna - - Valeria Alves Camargo Vianna e outro - Vistos. Fls. 687/69… Processo 1012669-50.2016.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - José Joaquim Vianna - - Valeria Alves Camargo Vianna e outro - Vistos. Fls. 687/695: JOSÉ JOAQUIM VIANNA apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, no valor de R$6.330,57 (seis mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos), alegando que o bloqueio judicial recaiu sobre verba depositada em sua conta corrente proveniente de proventos de aposentadoria. Requer o desbloqueio dos valores por se tratar de verba impenhorável. Instruiu o pedido com os documentos de fls. 696/719. O art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Da análise do extrato de fls.715/716 é possível concluir que a verba salarial (aposentadoria) é depositada na conta corrente 37101-7 da Agência 7399 do Banco Itaú. O valor bloqueado refere-se ao valor integral dos proventos do executado, depositado e bloqueado na mesma data (03/072025). Comprovado que o bloqueio judicial recaiu sobre verba salarial do executado, resta perquirir se a hipótese dos autos autoriza a mitigação da impenhorabilidade alegada. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, consoante entendimento do STJ: "quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". AgInt no AREsp 1761489 (acórdão) - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe 29/06/2021 - Decisão: 21/06/2021. No caso ora em análise, não se verifica quaisquer das exceções previstas no § 2º do artigo 833 do CPC, que autorizem a mitigação da impenhorabilidade alegada, sendo de rigor o desbloqueio dos proventos do devedor. Desse modo, comprovado que a indisponibilidade recaiu sobre verba alimentar, nos termos do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade. Considerando que o valor já foi transferido para conta judicial, expeça-se em favor do executado, José Joaquim Vianna, o MLe no valor de R$6.330,57, mediante a apresentação do respectivo formulário. No mais, aguarde-se a realização das demais pesquisas deferidas às fls. 726/727. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), GIOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 252216/SP), MAYARA DUARTE PEREIRA (OAB 417970/SP), MAYARA DUARTE PEREIRA (OAB 417970/SP), LUCIANI LUZIA CORREA (OAB 405480/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GIOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 252216/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Kaopa Oleo Vegetal E Torta De Algodao Ltda x Cerealista Grao Forte Ltda

ID: 292877367

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012669-37.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAOPA OLEO VEGETAL E TORTA DE ALGODAO LTDA

Polo Passivo:

CEREALISTA GRAO FORTE LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1012669-37.2024.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Kaopa Óleo Vegetal e Torta de Algo… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1012669-37.2024.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Kaopa Óleo Vegetal e Torta de Algodão Ltda. Executada: Cerealista Grão Forte Ltda. Vistos etc. Intimada acerca da constrição bancária (Num. 191685308), a parte executada não apresentou manifestação. Ausente impugnação por parte da executada, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora. Providencie-se a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada aos autos. Ato contínuo, defiro o levantamento dos valores constritos em favor da exequente. Expeça-se o alvará em favor da exequente, com as recomendações do art. 166 do Código de Normas Gerais da Corregedoria. Havendo requerimento da exequente, modifique-se a restrição veicular para restrição de circulação (total). Penhore-se o veículo automotor PRN1F46, se encontrado na posse (direta ou indireta) da parte executada, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841). Ato contínuo, avaliem-se os bens, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para indicar ao juízo onde está o bem R/RANDON RE DL Placa PRN1F46, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, em 15 (quinze) dias, ciente de que o descumprimento da ordem judicial será considerado atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o executado ao pagamento de multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos moldes do artigo 774 do Código de Processo Civil. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). Intime-se o credor para que se manifeste sobre os meios que pretende sejam utilizados: I – adjudicação; II – alienação por iniciativa própria; III – alienação por meio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária; IV – alienação em hasta pública; V – alienação por meio de leiloeiro público, via “web” ou presencial; VI – usufruto de bem móvel ou imóvel. Os veículos VOLVO/FH 540 6X4T Placa MLU6B65 e VOLVO/FH 540 6X4T Placa MLU6B65 pertencem a terceiro estranho à lide, conforme comprovante anexo. Destarte, intime-se a exequente para manifestar-se quanto ao óbice na realização da penhora. O art. 835, XII, do Código de Processo Civil, permite a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Assim sendo, defiro a penhora sobre o direito de aquisição que a executada possui em relação aos veículos SR/RANDON SR BA Placa PRN1F56, SR/RANDON SR BA Placa PRN1F36 e VOLVO/FH 460 6X2T Placa SDL9E90. Lavre-se o termo de penhora (art. 845, § 1º do CPC). Intime-se o executado acerca da penhora (art. 841, CPC). Oficie-se ao credor fiduciário para dar-lhe ciência da penhora e intimá-lo para informar ao Juízo os termos da contratação e de seu cumprimento (qual o valor do contrato, o número das parcelas e quantas foram pagas). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Hugo Ferrari Gomes Ferreira x Lopes Fração Imobiliária e outros

ID: 314143993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000350-03.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUGO FERRARI GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

LOPES FRAçãO IMOBILIáRIA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

THAIRANY RIBEIRO RIBAS

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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IVAN FERNANDES DA SILVA RAMOS

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Processo 1000350-03.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hugo Ferrari Gomes Ferreira - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Lopes Fração Imobiliária - V… Processo 1000350-03.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hugo Ferrari Gomes Ferreira - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Lopes Fração Imobiliária - Vistos. F. 588 - Não pode ser acolhida a impugnação à concessão da gratuidade processual ao autor. O impugnante tem o ônus de comprovar que a parte impugnada detém condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Nos casos em que o benefício já foi concedido cabe à parte irresignada realizar prova inequívoca no sentido de que se alteraram as condições anteriores que permitiram a concessão da mencionada benesse, o que não se verifica na presente lide. Nesse sentido a jurisprudência: CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA, CONCEITO DE NECESSITADO. VENCIMENTO BRUTO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. O conceito de necessitado do benefício de assistência judiciária gratuita, para efeito da Lei n.º 1060/50, é mais amplo do que o de pobre ou miserável. A Interpretação da lei n.º 1060/50, em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça, não exige que a situação econômico-financeira do pleiteante do benefício seja de miserabilidade. Presunção legal que não cede diante do fato de a parte a título de vencimentos em montante inferior a dez salários-mínimos, permanecendo a possibilidade de vir a prejudicar sua sobrevivência caso não seja concedido o benefício. Decisão reformada. Agravo provido. (Agravo de Instrumento N.º 70004062337, 9ª Câmara Cível do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. J. 21.03.2002). Para a concessão da assistência judiciária gratuita, o mais importante é a demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independente da condição de extremada pobreza ou miserabilidade da parte, uma vez que a concessão do benefício se assenta na exclusiva possibilidade de prejuízo do sustento do beneficiário ou de sua família, caso tenha de proceder ao pagamento das custas processuais. Deve ser amparado pelo benefício todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse contexto, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal informa que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular. No presente caso, deve ser mantido o benefício concedido ao impugnado, porquanto os elementos presentes no feito permitem a manutenção da assistência judiciária gratuita. Ainda que existisse, em hipótese, severa dúvida a respeito da concessão do benefício, ela deveria ser solvida pelo deferimento, em homenagem ao princípio do acesso universal à justiça, uma das importantes vertentes do regime democrático. Impedir-se alguém de ter seu direito reconhecido judicialmente ou, em outras palavras, sacrificar-se um direito lesado ou ameaçado porque não pode seu titular custear o processo é situação gravosa que deve ser absolutamente afastada. Na dúvida, portanto, concede-se o benefício. No mais, o Magistrado, ao fixar os honorários do perito, deve valer-se de seu prudente arbítrio. Os honorários periciais são estipulados em conformidade com a complexidade e natureza da causa. Há de considerar o grau de complexidade do trabalho do expert, o grau de zelo do profissional, a natureza do objeto, bem como o tempo que demandar a realização da perícia. Assim, verificado nos autos que o valor estimado a título de verba honorária encontra-se em consonância com os critérios estabelecidos pela legislação de regência e a prática forense, há que se mantido o valor estimado. Ademais, a parte impugnante apenas afirmou a excessividade de forma genérica, não trazendo elementos que pudessem demonstrar eventual abuso. Ressalto que os valores arbitrados pelo juízo às f. 486, são exclusivamente em razão do autor ser beneficiário da gratuidade processual, conforme Tabela anexa à Resolução nº 910/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça. Posto isso, ARBITRO os honorários definitivos do Sr. Perito Adauton Arlindo de Sousa em R$ 2.250,00 e do Sr. Perito André Soares Vieira em R$ 10.000,00. Conforme constou na decisão saneadora, o pagamento se dará ao final, caso a parte sucumbente não seja beneficiária da gratuidade. Expeçam-se os ofícios para a reserva dos honorários periciais. Confirmada a reserva, intimem-se os senhores peritos para iniciar os trabalhos. Int. - ADV: THAIRANY RIBEIRO RIBAS (OAB 449209/SP), IVAN FERNANDES DA SILVA RAMOS (OAB 353094/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Processo nº 1012669-23.2025.4.01.3300

ID: 297766700

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012669-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUMARIA SANTOS BENTO PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012669-23.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012669-23.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUMARIA SANTOS BENTO PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO:Gerente da Agência Itapuan, Salvador - Ba e outros SENTENÇA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JUMARIA SANTOS BENTO PAIXÃO, qualificada e representada nos autos, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS NA APS SALVADOR - ITAPUÃ/BA, VINCULADO À APS - SALVADOR - Itapuã/BA, visando obter, liminarmente, ordem que determine o imediato reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 715.606.155-1), até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa. Para tanto relata que, em 26/07/2024, solicitou o benefício por incapacidade temporária urbana, tendo a perícia agendada para 26/08/2024. Afirma que o requerimento administrativo permaneceu em análise por 150 dias, sendo concedido apenas em 27/01/2025. Alega, contudo, que ao tomar ciência da concessão, constatou que o benefício já estava cessado desde 23/12/2024, tornando impossível a prorrogação. Sustenta que a demora excessiva na análise do pedido administrativo violou seus direitos, impossibilitando a solicitação da prorrogação no prazo regulamentar de 15 dias antes da cessação do benefício. Em seguida discorre acerca das razões de direito em que ampara sua pretensão, requerendo a concessão da medida liminar nos moldes supramencionados. Vieram os autos conclusos. Este Juízo (ID 2174150870): a) deferiu o pleito liminar; b) concedeu a gratuidade de justiça. O INSS demonstrou o cumprimento da decisão liminar (ID 2178068618 a ID 2178068657). O MPF manifestou-se (ID 2178908071). É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. 2. Na hipótese em análise, o pedido não pode ser deferido nos exatos termos como requerido. Explico. Com efeito, a parte autora requereu benefício de auxílio incapacidade temporária em 26/07/2024, tendo sido concedido com início de vigência em 23/12/2024 e DCB em 27/01/2025. O art. 60 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. O art. 304, da IN INSS/PRES nº 77/2015 assim estabelece: Art. 304. O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico pericial, o prazo suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. (...) §2º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá: I - nos quinze dias que antecederem a DCB, solicitar a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação- PP; No caso dos autos, a parte autora tomou ciência da concessão do benefício quando este já estava cessado, conforme se observa da Comunicação de Decisão de id. 2173671518, sem que lhe fosse oportunizado a formulação de pedido de prorrogação, razão pela qual assiste direito ao deferimento da concessão do prazo. 3. Ante o exposto, mantendo o deferimento do pleito liminar (ID 2174150870) e resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora conceda o prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerente formule pedido de prorrogação do benefício NB 715.606.155-1. A determinação deve ser cumprida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa (art. 77, §2º, do CPC) e sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do CP). Deixo de condenar o INSS ao pagamento custas processuais (art. 84 do CPC), em virtude da isenção legal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c Súmula nº 512 do STF c/c Súmula nº 105 do STJ). Submeto a presente sentença ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 496, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1012669-02.2025.4.01.3307

ID: 328495284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012669-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1012669-02.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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