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Leidiane Alves Pereira Da Silva x Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista - Vunesp

ID: 281020700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012769-69.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE ALVES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - VUNESP

Intimação

Advogados:

LUCAS SILVEIRA MAULE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Lucas Silveira Maule (OAB 280583/SP) Processo 1012769-69.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da … ADV: Fernanda Ferreira Gödke (OAB 182042/SP), Cassia de Lurdes Riguetto (OAB 248710/SP), Lucas Silveira Maule (OAB 280583/SP) Processo 1012769-69.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leidiane Alves Pereira da Silva - Reqdo: Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista - Vunesp - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 1012769-15.2025.4.01.3902

ID: 327356311

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012769-15.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE COSTA FEITOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FARIAS CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIS FHELIPE CUNHA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1012769-15.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1012769-15.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE COSTA FEITOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Para a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência, exceto as hipóteses legais de dispensa; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por seu turno, para a concessão ou o restabelecimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando necessário, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da incapacidade, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.213/91, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. PROMOVA-SE a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1). Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Elvira Fratezi Salvatore e outros x Eliane Peres Penin Morganti e outros

ID: 297081602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007047-74.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA FRATEZI SALVATORE JOAO GABRIEL SALVATORE ALEXANDRE

Polo Passivo:

ELIANE PERES PENIN MORGANTI JULIANE PENIN MORGANTI

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BENITES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007047-74.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1012769-65.2020.8.26.0020) - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Joao Gabriel Salvatore Alexandre - - Elvira Fratezi Salvatore - E… Processo 1007047-74.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1012769-65.2020.8.26.0020) - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Joao Gabriel Salvatore Alexandre - - Elvira Fratezi Salvatore - Eliane Peres Penin Morganti - - Juliane Penin Morganti - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: RODRIGO MARMO MALHEIROS (OAB 143502/SP), MARCOS BENITES MOREIRA (OAB 130829/SP), RODRIGO MARMO MALHEIROS (OAB 143502/SP), MARCOS BENITES MOREIRA (OAB 130829/SP)

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Processo nº 1012769-03.2025.4.01.4100

ID: 321835192

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012769-03.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARISON WESLEY DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANA FELIX DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012769-03.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: KARISON WESLEY DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012769-03.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: KARISON WESLEY DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. Com efeito, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC), quando inexistir “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, § 3º, CPC). Em sede de cognição sumária, verifico que a pretensão deduzida nos autos demanda dilação probatória quanto à comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, sendo imprescindível a submissão de todas as informações trazidas pela parte autora ao contraditório. Assim, INDEFIRO o requerimento antecipatório. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Documentos essenciais à propositura da ação. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - regularize a sua representação processual, apresentando procuração, tendo em vista que a anexada aos autos refere-se à pessoa estranha aos autos. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, providencie a d. Secretaria do Juízo a juntada aos autos do dossiê médico relativo ao benefício da parte autora, disponível na plataforma PrevJud. Em seguida, determino a remessa dos autos ao NUCOD para que proceda ao agendamento e realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado o laudo judicial, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1012769-43.2025.8.26.0003

ID: 277634030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012769-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANEO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO CARLOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Nivaldo Carlos de Almeida (OAB 72010/BA) Processo 1012769-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovaneo Oliveira de Souza - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a distribuiç… ADV: Nivaldo Carlos de Almeida (OAB 72010/BA) Processo 1012769-43.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovaneo Oliveira de Souza - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a distribuição atípica de centenas de demandas ajuizadas contra instituições financeiras neste juízo regional, com o ajuizamento em massa de ações contendo tese jurídica semelhante, mostrando-se necessário que o juízo adote medidas que permitam aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora no tocante ao ajuizamento de demanda em seu nome e a autenticidade da procuração. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Assim, como dever de cautela e a fim de assegurar a regularidade da representação processual, providencie a parte autora, a juntada de procuração com assinatura emanada do próprio punho e com firma reconhecida para ratificação da demanda, sob pena de extinção. Ainda, para a adequada apreciação do pedido de gratuidade, deverá a parte interessada promover a juntada cumulativa: 1) das duas últimas declarações completas de imposto de renda e, se for o caso, extrato da receita federal ou declaração de próprio punho de que é isenta do referido imposto; 2) comprovantes atuais de rendimentos (salário ou benefício) e extratos das contas bancárias ativas do mês vigente; 3) esclarecimento quanto à titularidade de bens imóveis e veículos, especificando o patrimônio. Ressalto que documentos contendo dados sensíveis podem ser juntados aos autos como "sigilosos", conforme funcionalidade do SAJ, o que é suficiente para a preservação da intimidade da parte. Alternativamente, promova o recolhimento das custas de distribuição. Prazo de 15 dias. Int.

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Processo nº 1012769-31.2019.4.01.3803

ID: 294009946

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012769-31.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARIO JOSE PIMENTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1012769-31.2019.4.01.3803/MG REQUERENTE : DARIO JOSE PIMENTA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1012769-31.2019.4.01.3803/MG REQUERENTE : DARIO JOSE PIMENTA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE LOURDES DA SILVA PIMENTA (conjuge-viúva), LEANDRO SILVA PIMENTA (filho), ELIENE SILVA PIMENTA (filha) requerem habilitação neste processo, juntando documentação pessoal e certidão de óbito da parte autora. A beneficiária da Pensão por Morte - MARIA DE LOUDES DA SILVA PIMENTA, conjuge-viúva (evento 78) deve ser a única a receber as parcelas previdenciárias pretéritas na forma do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Assim, comprovada a condição de conjuge-viúva e pensionista, com apoio nos arts. 688, II, 689 e 691 do CPC, DECLARO apenas tal requerente habilitada à sucessão da parte autora neste processo , ficando desde logo advertida da obrigação de conferir a eventuais outros herdeiros as suas respectivas cotas-partes, independentemente de arrolamento ou inventário. Promova a Secretaria à inclusão necessária no polo ativo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar com clareza a conta da habilitada MARIA DE LOUDES DA SILVA PIMENTA, pois o documento juntado (evento 87- COMP 7) está sem identificação. Indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais, uma vez que não foi juntado o contrato de honorários antes da expedição da RPV, conforme certidão do evento 60. INTIMEM-SE. Prosseguindo, EXPEÇA-SE ofício ao Banco do Brasil ( evento 82), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do valor constante da conta depósito (evento 82), referente à RPV Nº 20243803071000290 (evento 60- RPV2), comprovando a sua transferência para a conta a ser indicada pela parte autora MARIA DE LOUDES DA SILVA PIMENTA, CPF 350508706-82. Cópia do presente despacho servirá como ofício ao Banco do Brasil, a ser entregue, por oficial de justiça, que deverá ser acompanhado da petição com dados bancários e da RPV. Cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos. Uberlândia, data da assinatura.

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Processo nº 1012769-95.2025.8.26.0309

ID: 324507807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012769-95.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DE SOUZA PIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN NEPOMUCENO TOZIM

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Processo 1012769-95.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Clarice de Souza Piola - Vistos. Trata-se de ação mandamental entre as partes acima identificadas. … Processo 1012769-95.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Clarice de Souza Piola - Vistos. Trata-se de ação mandamental entre as partes acima identificadas. Pois bem. Em que pese aqui ajuizado o mandamus, não detém o juízo da fazenda do foro de Jundiaí competência para seu julgamento. E isso porque a competência territorial para o julgamento da segurança se define pelo local em que está lotada a autoridade impetrada, não qualquer outro, ainda que mais benéfico ao impetrante. Irrelevante o foro de domicílio da parte impetrante, pois, não se tratando de ação ordinária, mas sim de ação mandamental, não se aplica ao caso o disposto no § único do artigo 52, NCPC. Cuida-se, ainda, de competência de caráter absoluto e funcional, improrrogável, portanto, que pode e deve ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo. Nesse sentido: (...) 3. No mérito, destaca-se que, na origem, a parte ora recorrente, residente em Porto Alegre/RS interpôs mandado de segurança em face de ato praticado pelo Presidente do Instituto nacional de Propriedade Intelectual - INPI - na seção judiciária de sua residência. No entanto, o Tribunal Regional Federal a quo reconheceu a sua incompetência absoluta, vez que, em se tratando de competência funcional, é competente para o julgamento da demanda a subseção judiciária da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional. 4. Esta conclusão recorrida se coaduna com a jurisprudência deste Sodalício, que orienta no sentido de que, "em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio". (CC 41.579/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 24/10/2005 p. 156). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nesta extensão, negado provimento à insurgência Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 253.007/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 06.12.2012. E anote-se que esse era o entendimento sob a vigência da Lei Federal n. 1.533/1951, ponto em que não houve alteração pelo advento da Lei Federal ora em vigor, de n. 12.016/2009. No caso, a par do que consta da própria petição inicial, tem-se que a autoridade impetrada está ex vi legis e funcionalmente lotada em foro diverso do deste, sendo aquele, e não este, portanto, o competente, para o qual, assim, os autos devem ser remetidos (artigo 64, § § 1º e 3º, NCPC). Ademais, nada há que se relacione a este foro, visto que, conquanto seja o local onde a obrigação em tese deveria ser cumprida, não há notícia de celebração de convênio entre os hospitais de Jundiaí e os de Itupeva. Ante o exposto, de ofício declino da competência para o julgamento do feito e determino a remessa dos autos à Comarca de Itupeva, com nossas homenagens e com as anotações devidas. Em discordando do ora decidido o juízo ao qual os autos serão encaminhados, a suscitar eventual conflito de competência, são essas desde já as razões deste Juízo da Fazenda Pública do foro de Jundiaí. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LILIAN NEPOMUCENO TOZIM (OAB 240380/SP)

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Processo nº 1012769-95.2025.8.26.0309

ID: 324450519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012769-95.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE DE SOUZA PIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN NEPOMUCENO TOZIM

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Processo 1012769-95.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Clarice de Souza Piola - Vistos. Trata-se de ação mandamental entre as partes acima identificadas. … Processo 1012769-95.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Clarice de Souza Piola - Vistos. Trata-se de ação mandamental entre as partes acima identificadas. Pois bem. Em que pese aqui ajuizado o mandamus, não detém o juízo da fazenda do foro de Jundiaí competência para seu julgamento. E isso porque a competência territorial para o julgamento da segurança se define pelo local em que está lotada a autoridade impetrada, não qualquer outro, ainda que mais benéfico ao impetrante. Irrelevante o foro de domicílio da parte impetrante, pois, não se tratando de ação ordinária, mas sim de ação mandamental, não se aplica ao caso o disposto no § único do artigo 52, NCPC. Cuida-se, ainda, de competência de caráter absoluto e funcional, improrrogável, portanto, que pode e deve ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo. Nesse sentido: (...) 3. No mérito, destaca-se que, na origem, a parte ora recorrente, residente em Porto Alegre/RS interpôs mandado de segurança em face de ato praticado pelo Presidente do Instituto nacional de Propriedade Intelectual - INPI - na seção judiciária de sua residência. No entanto, o Tribunal Regional Federal a quo reconheceu a sua incompetência absoluta, vez que, em se tratando de competência funcional, é competente para o julgamento da demanda a subseção judiciária da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional. 4. Esta conclusão recorrida se coaduna com a jurisprudência deste Sodalício, que orienta no sentido de que, "em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio". (CC 41.579/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 24/10/2005 p. 156). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nesta extensão, negado provimento à insurgência Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 253.007/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 06.12.2012. E anote-se que esse era o entendimento sob a vigência da Lei Federal n. 1.533/1951, ponto em que não houve alteração pelo advento da Lei Federal ora em vigor, de n. 12.016/2009. No caso, a par do que consta da própria petição inicial, tem-se que a autoridade impetrada está ex vi legis e funcionalmente lotada em foro diverso do deste, sendo aquele, e não este, portanto, o competente, para o qual, assim, os autos devem ser remetidos (artigo 64, § § 1º e 3º, NCPC). Ademais, nada há que se relacione a este foro, visto que, conquanto seja o local onde a obrigação em tese deveria ser cumprida, não há notícia de celebração de convênio entre os hospitais de Jundiaí e os de Itupeva. Ante o exposto, de ofício declino da competência para o julgamento do feito e determino a remessa dos autos à Comarca de Itupeva, com nossas homenagens e com as anotações devidas. Em discordando do ora decidido o juízo ao qual os autos serão encaminhados, a suscitar eventual conflito de competência, são essas desde já as razões deste Juízo da Fazenda Pública do foro de Jundiaí. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LILIAN NEPOMUCENO TOZIM (OAB 240380/SP)

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Processo nº 1011508-18.2024.8.26.0637

ID: 322960746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011508-18.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVID E DONADON EVENTOS FOTOGRAFICOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1011508-18.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - David e Donadon Eventos Fotograficos Ltda Me - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de conta na qu… Processo 1011508-18.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - David e Donadon Eventos Fotograficos Ltda Me - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de conta na qual alega impugnação à penhora on-line de valores na qual o executado argumenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, tendo vista se tratar de verbas oriundas para sua subsistência. Quanto ao valor bloqueado, sabe-se que compete ao devedor o ônus da prova da impenhorabilidade, ônus do qual o executado não se desincumbiu, já que não juntou aos autos qualquer documento ou outra prova que pudesse comprovar a origem dos valores constritos e seu caráter impenhorável. Neste contexto, restou clara a ausência dos requisitos básicos e necessários para garantir a impenhorabilidade dos valores depositados na conta corrente, conforme o previsto no artigo 833, IV, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cheque. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Irresignação contra decisão que rejeitou o referido incidente e manteve a penhora 'on line' que recaiu sobre saldo encontrado em conta bancária na qual o agravante recebe benefício do INSS. Sobras. Penhora. Possibilidade. Perda do caráter alimentar. Entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário, proventos ou vencimentos. Hipótese, ademais, em que se trata de conta poupança de livre movimentação. Tipo de conta que, por si só, não induz à impenhorabilidade, porquanto é possível sua utilização como se conta corrente fosse, com operações de débito e crédito, de forma a descaracterizar a sua função precípua de reserva de valores e constituição de capital para suportar eventuais dificuldades financeiras. Circunstâncias dos autos que permitem a mitigação da exegese do art. 833, IV e X, do CPC. Precedentes. Excesso de execução não configurado. Critérios de cálculo indicados na r. sentença que foram devidamente observados. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ/SP, AI. nº 2086565-98.2021.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Décio Rodrigues, j. 14.06.21) Agravo de Instrumento nº 0101057-27.2023.8.26.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de numerário em caderneta de poupança. Utilização desta como conta corrente, à vista de sua movimentação. Inaplicabilidade do art. 833, X, do CPC. Não comprovação da natureza salarial da verba constrita. Acúmulo de capital. Quantia disponível que se incorpora ao patrimônio do devedor e perde o caráter alimentar. Não incidência da impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC, cuja finalidade é vedar constrição de valores efetivamente utilizados na manutenção da subsistência do devedor e da família. Constrição mantida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP, AI. nº 2095088-02.2021.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 01.06.21) Agravo de instrumento contra decisão que manteve o bloqueio de valores existentes na conta corrente mantida pelo agravante. Quantia bloqueada que entrou na esfera de disponibilidade do agravante. Perda do caráter alimentar. Admissibilidade da penhora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma do Colégio Recursal Franca, AI. nº 0100053-53.2019.8.26.9045, Rel. Juíza Julieta Maria Passeri de Souza, j. 29.07.19) O bloqueio realizado é regular, pois, não atingiu verbas de natureza alimentar necessárias para garantir o sustento da agravante e de seus familiares. No mais, as quantias percebidas pela parte executada somente manterão a condição de impenhoráveis enquanto estiverem destinadas ao sustento do devedor e sua família. Se tais valores forem investidos em alguma aplicação financeira, perderão o caráter de impenhorabilidade. Portanto, sem prova da impenhorabilidade dos valores, deve ser mantida a penhora. Assim, rejeito a impugnação, e, determino a transferência dos valores bloqueados de fls. 46/47 para conta judicial, e, liberem-se eventuais ordens em aberto. Expeça-se o necessário. Decorrido o prazo para recurso/agravo, pague-se o credor/autor. Expeça-se e-mail para intimação da defensoria, e, carta para a executada. Int. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Joice Silva Lima x Engetec Tecnicas De Engenharia Ltda Me

ID: 331667095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003187-70.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOICE SILVA LIMA

Polo Passivo:

ENGETEC TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA ME

Intimação

Advogados:

JOICE SILVA LIMA

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DENIS SOUZA DO NASCIMENTO

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Processo 0003187-70.2025.8.26.0606 (processo principal 1012769-82.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Joice Silva Lima - Engetec Tecnicas de Engenharia Ltda Me - Em … Processo 0003187-70.2025.8.26.0606 (processo principal 1012769-82.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Joice Silva Lima - Engetec Tecnicas de Engenharia Ltda Me - Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas. Em São Paulo, a lei 11.608/2003, em seu artigo 5º, já prevê as hipóteses de diferimento das custas, dentre as quais não consta qualquer previsão concedida a determinada categoria profissional. E tal previsão não existe na lei estadual porque não pode a lei conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da CF/88 (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Em sua clássica obra O conteúdo jurídico do princípio da igualdade, Celso Antônio Bandeira de Mello elencou três critérios a serem analisados para identificação do desrespeito à isonomia: (a) a primeira diz com o elemento tomado como fator de desigualação. (b) A segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado. (c) A terceira atina à consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados. Analisando a lei 15.109/2025 à luz de tais critérios verifica-se clara ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que o discrímen utilizado (ser advogado) não tem relação com a benesse concedida (o fato de ser advogado não induz presunção de impossibilidade de recolhimento de custas; pelo contrário) e tampouco se justifica como válido o discrímen à luz do ordenamento jurídico, pois não há fundamento constitucional que autorize conceder aos advogados privilégio que não é concedido a outras categorias profissionais (médicos, engenheiros, serventuários da justiça, contadores, trabalhadores em geral, etc). Pelo contrário: há dispositivo constitucional claro e expresso que veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF/88). Por ocasião do julgamento da ADI 3.260, O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF/88) lei que concede isenção de custas judicial a membros de determinada categoria profissional pelo simples dato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29/03/2007). A referida orientação foi reafirmada no julgamento da ADI 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22/02/2023). Sequer se alegue que por ser o advogado indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF/88) o discrímen seria válido, pois o fato da advocacia ser indispensável à administração da justiça não faz com que o interesse privado e econômico de cada advogado na cobrança de seus honorários seja agraciado com privilégio que não é extensível às demais categorias profissionais. Destaque-se que sequer na Justiça do trabalho há benefício automático concedido aos empregados, exigindo-se a comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas. Da mesma forma, em ação de alimentos a dispensa do pagamento de custas depende do valor da prestação mensal, sendo que a não incidência da taxa judiciária é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos (art. 7º, III). Portanto, em razão de inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC. Recolha a parte autora as custas no prazo de quinze dias, sob pena de baixa do incidente/extinção sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, CPC. - ADV: DENIS SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 332592/SP), JOICE SILVA LIMA (OAB 244960/SP)

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