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Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A. x Edivaldo De Souza Teles Junior

ID: 332289721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005471-50.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

EDIVALDO DE SOUZA TELES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005471-50.2025.8.26.0477 (processo principal 1003083-31.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - Edi… Processo 0005471-50.2025.8.26.0477 (processo principal 1003083-31.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - Edivaldo de Souza Teles Junior - Vistos. Apresente(m) o(a)(s) exequente(s), em 15 (quinze) dias, demonstrativo discriminado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do § 2º do art. 513 do CPC foi claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este, nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, REsp n.º 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 2/6/2020) (negritei e sublinhei). Recolha(m) a(s) parte(s) ativa(s) a(s) despesa(s) postal(is) concernente(s) à(s) carta(s)registrada(s) unipaginada(s)comARdigital necessária(s), apreçada(s) em R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) para cada destinatário do ato processual. Intime(m)-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP)

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Condomínio Edifício Luana x Cbcc Companhia Brasileira De Construções Ltda

ID: 335499230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000103-31.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LUANA

Polo Passivo:

CBCC COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARILDA PIAIA

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ISRAEL XAVIER FORTES

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FABIO COMITRE RIGO

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Processo 0000103-31.2023.8.26.0477 (processo principal 0012719-73.2002.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Luana - Cbcc Companhia Brasileira de Constr… Processo 0000103-31.2023.8.26.0477 (processo principal 0012719-73.2002.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Luana - Cbcc Companhia Brasileira de Construções Ltda - Vistos. 1. Fls. 122 e 126: Com fundamento no art. 1.345 do Código Civil, é plenamente possível a inclusão do novo adquirente do imóvel no polo passivo da execução, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, tendo em vista a natureza "propter rem" da obrigação. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SÚMULA 568/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento. 3. Sob o enfoque do direito material, aplica-se a regra do art. 1.345 do CC/02, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios". Por outro lado, no plano processual, a penhora do imóvel e a inclusão da proprietária no polo passivo da lide é viável ante o disposto no art. 109, § 3º, do CPC/15, no sentido de que os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias se estendem ao adquirente ou cessionário. Precedentes. 4. Agravo interno não provido." (Superior Tribunal de Justiça; Terceira Turma; Agravo Interno no Recurso Especial n° 1851742/PR; Relatora: Min. Nancy Andrighi; Julg.: 29/06/2020). 2. Assim, determino a inclusão de MATHEUS MAIA DE SOUZA no polo passivo desta, conforme certidão imobiliária de fls. 89/93. 3. Recolhidas as custas pertinentes, intime-se o novo devedor, por Correio, para que obtenha ciência acerca desta execução. Intime-se. - ADV: MARILDA PIAIA (OAB 129773/SP), FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), ISRAEL XAVIER FORTES (OAB 125282/SP)

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Edvandro Tunes x Wanderley Carlos Egmidio

ID: 307750998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012783-21.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDVANDRO TUNES

Polo Passivo:

WANDERLEY CARLOS EGMIDIO

Intimação

Advogados:

GESSE GONCALVES PEREIRA JUNIOR

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ARIANE PRADO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012783-21.2025.8.26.0005 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Edvandro Tunes - Wanderley Carlos Egmidio - Vistos. 1) Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Ed… Processo 1012783-21.2025.8.26.0005 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Edvandro Tunes - Wanderley Carlos Egmidio - Vistos. 1) Cuida-se de embargos de terceiro opostos por Edvandro Tunes em razão de bloqueio judicial da quantia de R$ 34.756,50, ocorrido em conta bancária que alega ser de sua titularidade exclusiva, junto ao Banco Bradesco, no âmbito do cumprimento de sentença referente ao processo nº 0009403-41.2024.8.26.0005. Alega o embargante que não é parte nos autos da execução, tampouco mantém relação contratual com o exequente, sendo que a conta bloqueada era anteriormente conjunta com a executada, sua ex-esposa, com quem se divorciou em 2021. Sustenta, ainda, que desde a separação tentou transformar a conta em individual, mas a formalização do aditamento bancário dependia da assinatura da correntista remanescente, o que só veio a ocorrer recentemente. Aduz que o valor bloqueado refere-se a indenização securitária, e pleiteia tutela de urgência para desbloqueio da conta. No caso em exame, a pretensão liminar merece parcial acolhimento. Considerando que, em juízo de cognição sumária, há elementos que indicam que o embargante não integra a relação jurídica discutida na ação de origem, bem como que o bloqueio recaiu sobre conta atualmente utilizada exclusivamente por terceiro, há razoabilidade na alegação de que os valores constritos possam ser de titularidade exclusiva do embargante, o que justifica a adoção de medida que evite perecimento de direito enquanto se aguarda a instrução dos autos. Todavia, mostra-se necessário, antes de qualquer deliberação definitiva sobre a liberação dos valores, assegurar a efetiva concretização do contraditório e oportunizar a apresentação de eventual defesa pela parte embargada, observando-se o devido processo legal. Dessa forma, defiro parcialmente a tutela de urgência, apenas para determinar que seja obstado o levantamento dos valores constritos na respectiva conta junto ao Banco Bradesco, até ulterior deliberação deste Juízo. Providencie a z. serventia a juntada de cópia desta decisão nos autos do processo nº 0009403-41.2024.8.26.0005. 2) Cite-se o embargado - publicação no DJE - advogado constituído nos autos principais (CPC, art. 677,§ 3º), para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: ARIANE PRADO AUGUSTO (OAB 484203/SP), GESSE GONCALVES PEREIRA JUNIOR (OAB 84907/SP)

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Processo nº 1012783-04.2024.8.26.0604

ID: 281277832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012783-04.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1012783-04.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 181/184: Nos termos delimitados n… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1012783-04.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 181/184: Nos termos delimitados no art. 4º, do Decreto-Lei nº. 911/96, e art. 784, incisos V e XII, do CPC/15, DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão - alienação fiduciária para ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Defiro, ainda, a inclusão dos avalistas no polo passivo da execução. Anotações já efetuadas no sistema SAJ nesta data. No mais, REVOGO a liminar de fls. 167/168, retroativamente à sua concessão. Providencie a exequente o recolhimento da taxa para citação postal. Após, cumprido o disposto no artigo 798 do Novo Código de Processo Civil, CITE-SE a parte executada, via postal, para pagamento do débito apontado na inicial, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (artigo 829 do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos a execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópia das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do CPC (artigo 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (artigo 827 do CPC), salientando ao executado que, em caso de pagamento integral do valor, no prazo acima mencionado, os honorários serão reduzidos pela metade (parágrafo 1º do mesmo artigo). Artigo 828 do CPC - A cópia desta decisão, instruída com a petição inicial, serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, devendo o exequente comprovar a protocolização (art. 828, §1º CPC). O valor da causa é [Valor da Ação]. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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C. Do S. E. S. A. x R. L. De O.

ID: 335861356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013153-21.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. DO S. E. S. A.

Polo Passivo:

R. L. DE O.

Intimação

Advogados:

MARIANE ESTEVES TREVIZAN

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DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013153-21.2019.8.26.0007 (processo principal 1012783-02.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cruzeiro do Sul Educacional S/A - R.L.O. - 1) Diante do trânsit… Processo 0013153-21.2019.8.26.0007 (processo principal 1012783-02.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cruzeiro do Sul Educacional S/A - R.L.O. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP), MARIANE ESTEVES TREVIZAN (OAB 387654/SP)

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Processo nº 1012783-21.2023.4.01.3400

ID: 317541138

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012783-21.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

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EDGAR GASTON JACOBS FLORES FILHO

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GUILHERME HENRIQUE VIEIRA JACOBS

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MIRIAM DE LIMA SOARES DOTI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012783-21.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012783-21.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012783-21.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012783-21.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAM DE LIMA SOARES DOTI - MG216935-A, GUILHERME HENRIQUE VIEIRA JACOBS - MG212808-E, EDGAR GASTON JACOBS FLORES FILHO - MG71350-A e JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG98208-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1012783-21.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação e remessa necessária interpostas pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados para determinar que a apelante “(...) por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), ajuste seu sistema eletrônico para, no prazo de 30 (trinta) dias, garantir à parte autora o protocolo de seu pedido de autorização de curso de medicina (...)”, com a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Argumenta a apelante, em síntese, que a Medida Provisória nº. 890/2013, convertida na Lei nº 12.871, de 2013, instituiu o Programa Mais Médicos com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde – SUS, tendo como objetivos: i) diminuir a carência de médicos em regiões prioritárias, reduzindo as desigualdades regionais na área da saúde; ii) fortalecer a prestação de serviços de atenção básica em saúde; iii) aprimorar a formação médica e proporcionar mais experiência no campo de prática médica durante o processo de formação; e iv) ampliar a inserção do estudante de Medicina nas unidades de atendimento do SUS. Sustenta que, com a vigência da norma em referência, em relação aos cursos de Medicina, a iniciativa de abertura de um curso de medicina, que antes era da IES, a partir de protocolo do pedido de criação de curso, passou a ser do MEC, não existindo mais para as IES a opção de se instalarem nos municípios que desejarem, mas apenas nos locais selecionados pelo MEC por meio de chamamento público, e, ainda assim, somente se vencerem o processo de seleção de propostas. Sustenta a legalidade da Portaria MEC nº. 328/2018, que vedou a abertura de novos chamamentos públicos e pedidos de aumento de vagas por 05 (cinco) anos, a partir de abril de 2018, e afirma que a parte autora não cumpriu o rito procedimental do chamamento público e quer tratamento diferenciado, o que não se pode aceitar, sob pena de indevida flexibilização de princípios e normas que regem o processo administrativo, em ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia. Pugna, ao final, pela reforma da sentença e julgamento de improcedência dos pedidos formulados. Contrarrazões apresentadas (ID 426526285). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1012783-21.2023.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A lei nº. 12.871/13, que instituiu o Programa Mais Médicos, dentre outras disposições, estabeleceu, em seu art. 3º, que a autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada, será precedida de chamamento público. A Portaria nº. 328, de 05/04/2018, do Ministro de Estado da Educação, suspendeu a publicação de editais de chamamento público para autorização de novos cursos de graduação em Medicina e o protocolo de pedidos de aumento de vagas em cursos de graduação em Medicina ofertados por instituições de educação superior vinculadas ao sistema federal de ensino, sendo revogada recentemente pela Portaria MEC nº. 650, de 05/04/2023, que retomou o procedimento de chamamento público. Dessa forma, não há mais qualquer óbice normativo à publicação de editais de chamamento público para autorização de novos cursos de graduação em Medicina e o protocolo de pedidos de aumento de vagas em cursos de graduação em Medicina, cujos chamamentos públicos deveriam ser publicados em até 120 (cento e vinte) dias da publicação da Portaria MEC nº. 650, de 05/04/2023, por determinação de seu art. 5º. Insta observar que o art. 3º da Lei nº. 12.871/2013 já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº. 5035, de modo que improspera manifestamente a pretensão formulada. A propósito, confiram-se: “DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 621/2013 NA LEI 12.871/13. RELEVÂNCIA E URGÊNCIA CONFIGURADAS PELA CARÊNCIA DE PROFISSONAIS MÉDICOS EM DIVERSAS REGIÕES DO PAÍS. PARCERIA ACADÊMICA QUE ATENDE AO BINÔMIO ENSINO-SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE OFENSAS AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS IMPUGNADOS. 1. A Constituição obriga o Estado brasileiro a perseguir um modelo de atenção à saúde capaz de oferecer acesso universal ao melhor e mais diversificado elenco de ações e serviços de saúde que possa ser custeado para todos, igualmente, e para cada um, isoladamente, quando circunstâncias extraordinárias assim o exigirem. 2. A grave carência de assistência médica em várias regiões do país admite a excepcionalidade legal de exigência de revalidação do diploma estrangeiro por ato normativo de mesma hierarquia daquele que a instituiu. 3. A norma vincula a prestação de serviços por médicos estrangeiros ou brasileiros diplomados no exterior à supervisão por médicos brasileiros, no âmbito de parceria acadêmica que atende ao binômio ensino-serviço. Previsão de limites e supervisão quanto ao exercício da medicina para os participantes do programa. Inocorrência do alegado exercício ilegal da medicina. 4. Inocorrência de tratamento desigual em face das diferentes formas de recrutamento. Inexistência de violação ao preceito constitucional da obrigatoriedade de concurso público. 5. As universidades, como todas as demais instituições e organizações, devem respeito absoluto à Constituição e às leis. Inexistência de violação da autonomia universitária. 6. Improcedência da ação. Constitucionalidade dos dispositivos impugnados” (ADI 5035, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 28-07-2020 PUBLIC 29-07-2020). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSO DE MEDICINA. LEI N. 12.871/2013. CHAMAMENTO PÚBLICO PRÉVIO PARA INSTITUIÇÕES PRIVADAS. DECRETO N. 9.235/2017, PORTARIA MEC 23/2017 E PORTARIA MEC 315/2017. EXIGÊNCIAS LEGAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A autorização para funcionamento de curso superior pressupõe o preenchimento de todos os requisitos legais para tanto, não sendo lícito ao Judiciário substituir o Administrador para outorgar a almejada autorização. 2. O art. 209 da Constituição Federal dispõe que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas, entre outras condições, "autorização e avaliação pelo Poder Público" (inciso II). A Lei n. 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, estabeleceu, no art. 3º, as condições para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina. 3. Diversos dispositivos dessa lei, entre eles o art. 3º, objeto do presente feito, foram questionados no Supremo Tribunal Federal pela Associação Médica Brasileira por meio da ADI 5.035/DF, não tendo sido declarada a inconstitucionalidade. 4. Na espécie, o procedimento de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior é disciplinado pelo Decreto n. 9.235/2017, que prescreve, no § 2º do art. 4º, que nos processos de autorização de cursos de graduação em Medicina, realizados por meio de chamamento público, serão observadas as disposições da Lei n. 12.871, de 2013. 5. A Portaria MEC n. 328/2018 suspendeu, por 5 (cinco) anos, os editais de chamamento público para autorização de cursos de graduação em Medicina. 6. "Não verificados os abusos e inconstitucionalidades aventadas pela parte autora, a escolha político-legislativa não pode ser tolhida pelo Poder Judiciário, sob pena de ferir o princípio basilar da separação dos Poderes, bem como o princípio da deferência, lastreado este último na ideia de que decisões proferidas por autoridades detentoras de competência específica sobretudo de ordem técnica precisam ser respeitadas pelos demais órgãos e entidades estatais". (TRF da 4ª Região: ApCiv 5010588-69.2019.4.04.7112 Relator Desembargador Federal Luís Alberto DAzevedo Aurvalle - Decisão de 04.08.2021). 7. Sentença confirmada. 8. Apelação desprovida” (AMS 1011116-34.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.). Sendo aberta a causa de pedir no controle concentrado, a declaração de constitucionalidade da norma se dá em cotejo com todo o ordenamento constitucional vigente, razão pela qual improsperam todos os argumentos de inconstitucionalidade da norma, especialmente de que houve afronta ao direito constitucional de petição ou aos princípios da autonomia universitária e da livre concorrência. Neste sentido: “Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Decisão agravada mediante a qual se negou seguimento à ação direta de inconstitucionalidade em virtude de nela se impugnar norma já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.378/DF. Tentativa de modificação do entendimento então firmado sob nova fundamentação. Causa de pedir aberta da ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. No julgamento da ADI nº 3.378/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, que tinha por objeto os §§ 1º, 2º e 3º do art. 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, o STF julgou procedente a ação tão somente no tocante ao § 1º do art. 36 do mencionado diploma legal, de modo que, dado o caráter dúplice das ações de controle concentrado, restou declarada a conformidade dos demais dispositivos legais com a Constituição Federal de 1988, dentre eles, o art. 36, § 3º, novamente impugnado na presente ação. 2. A causa de pedir, no controle objetivo de normas, é aberta, o que significa dizer que a adequação ou não de determinado texto normativo é realizada em cotejo com todo o ordenamento constitucional vigente ao tempo da edição do dispositivo legal. Assim, caso declarada a constitucionalidade de uma norma, consideram-se repelidos todos e quaisquer fundamentos no sentido da sua inconstitucionalidade, e vice-versa. 3. É de se negar seguimento à ação direta de inconstitucionalidade em que se impugne norma cuja constitucionalidade já tiver sido reconhecida pela Corte sem que haja quaisquer alterações fáticas ou jurídicas relevantes que justifiquem a rediscussão de tema já pacificado. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ADI 5180 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº. 81/DF, inclusive, foi deferida em parte a medida cautelar, posteriormente referendada pelo Plenário, para: “(...) assentar a constitucionalidade do art. 3º da Lei 12.871/2013 e estabelecer que a sistemática do dispositivo é incompatível com a abertura de novos cursos de medicina com base na Lei 10.861/2004, bem assim com a autorização de novas vagas em cursos já existentes, sem o prévio chamamento público e a observância dos requisitos previstos na Lei 12.871/2013. No que concerne aos processos judiciais e administrativos que tratam do tema objeto desta ação, determino que: (i) sejam mantidos os novos cursos de medicina já instalados – ou seja, contemplados por Portaria de Autorização do Ministério da Educação – por força de decisões judiciais que dispensaram o chamamento público e impuseram a análise do procedimento de abertura do curso de medicina ou de ampliação das vagas em cursos existentes nos termos da Lei 10.861/2004; (ii) tenham seguimento os processos administrativos pendentes, previstos na Lei 10.861/2004, instaurados por força de decisão judicial, que ultrapassaram a fase inicial de análise documental a que se refere o art. 19, § 1º do Decreto 9.235/2017. Neste caso, nas etapas seguintes do processo de credenciamento, as diversas instâncias técnicas convocadas a se pronunciar devem observar se o Município e o novo curso de medicina atendem integralmente aos critérios previstos nos parágrafos 1º, 2º e 7º do art. 3º da Lei 12.871/2013; e (iii) sejam sobrestados os processos administrativos que não ultrapassaram a etapa prevista no art. 19, § 1º, do Decreto 9.235/2017 (...)”. Não restou demonstrado, entretanto, que o caso em exame se enquadra em alguma das hipóteses ressalvadas na decisão em referência, uma vez que não se tem notícia da instauração do correspondente processo administrativo, ou mesmo que foi superada a fase inicial de análise documental a que se refere o art. 19, § 1º do Decreto nº. 9.235/2017, de modo que improspera a pretensão formulada. Posto isso, dou provimento à Apelação e à remessa necessária interpostas para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados. Ante a inversão da sucumbência, condeno a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012783-21.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012783-21.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAM DE LIMA SOARES DOTI - MG216935-A, GUILHERME HENRIQUE VIEIRA JACOBS - MG212808-E, EDGAR GASTON JACOBS FLORES FILHO - MG71350-A e JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - MG98208-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. LEI Nº. 12.871/2013. PORTARIAS MEC Nº. 328/2018 E Nº. 650/2023. CHAMAMENTO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS PROVIDOS. 1. A lei nº. 12.871/13, que instituiu o Programa Mais Médicos, dentre outras disposições, estabeleceu, em seu art. 3º, que a autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada, será precedida de chamamento público. 2. A Portaria nº. 328, de 05/04/2018, do Ministro de Estado da Educação, suspendeu a publicação de editais de chamamento público para autorização de novos cursos de graduação em Medicina e o protocolo de pedidos de aumento de vagas em cursos de graduação em Medicina ofertados por instituições de educação superior vinculadas ao sistema federal de ensino, sendo revogada recentemente pela Portaria MEC nº. 650, de 05/04/2023, que retomou o procedimento de chamamento público. 3. Dessa forma, não há mais qualquer óbice normativo à publicação de editais de chamamento público para autorização de novos cursos de graduação em Medicina e o protocolo de pedidos de aumento de vagas em cursos de graduação em Medicina, cujos chamamentos públicos devem ser publicados em até 120 (cento e vinte) dias da publicação da Portaria MEC nº. 650, de 05/04/2023, por determinação de seu art. 5º. 4. Em que pese os argumentos de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 12.871/2013, insta observar que a norma em referência já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº. 5035, de modo que improspera manifestamente a pretensão formulada. Precedentes. 5. Sendo aberta a causa de pedir no controle concentrado, a declaração de constitucionalidade da norma se dá em cotejo com todo o ordenamento constitucional vigente, razão pela qual improsperam todos os argumentos de inconstitucionalidade da norma, especialmente de que houve afronta ao direito constitucional de petição ou aos princípios da autonomia universitária e da livre concorrência. Precedente. 6. Nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº. 81/DF, inclusive, foi deferida em parte a medida cautelar requerida, posteriormente referendada pelo Plenário, para “(...) assentar a constitucionalidade do art. 3º da Lei 12.871/2013 e estabelecer que a sistemática do dispositivo é incompatível com a abertura de novos cursos de medicina com base na Lei 10.861/2004, bem assim com a autorização de novas vagas em cursos já existentes, sem o prévio chamamento público e a observância dos requisitos previstos na Lei 12.871/2013. No que concerne aos processos judiciais e administrativos que tratam do tema objeto desta ação, determino que: (i) sejam mantidos os novos cursos de medicina já instalados – ou seja, contemplados por Portaria de Autorização do Ministério da Educação – por força de decisões judiciais que dispensaram o chamamento público e impuseram a análise do procedimento de abertura do curso de medicina ou de ampliação das vagas em cursos existentes nos termos da Lei 10.861/2004; (ii) tenham seguimento os processos administrativos pendentes, previstos na Lei 10.861/2004, instaurados por força de decisão judicial, que ultrapassaram a fase inicial de análise documental a que se refere o art. 19, § 1º do Decreto 9.235/2017. Neste caso, nas etapas seguintes do processo de credenciamento, as diversas instâncias técnicas convocadas a se pronunciar devem observar se o Município e o novo curso de medicina atendem integralmente aos critérios previstos nos parágrafos 1º, 2º e 7º do art. 3º da Lei 12.871/2013; e (iii) sejam sobrestados os processos administrativos que não ultrapassaram a etapa prevista no art. 19, § 1º, do Decreto 9.235/2017 (...)”. 7. Não restou demonstrado, entretanto, que o caso se enquadra em alguma das hipóteses ressalvadas na decisão em referência, uma vez que não se tem notícia da instauração do correspondente processo administrativo, ou mesmo que foi superada a fase inicial de análise documental a que se refere o art. 19, § 1º do Decreto 9.235/2017. 8. Apelação e remessa necessária providas para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados. Ante a inversão da sucumbência, parte recorrida condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação e à remessa necessária interpostas, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 0002001-65.2022.8.26.0008

ID: 293491704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002001-65.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALéRIA CARRETEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH RIBEIRO CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO FUDABA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002001-65.2022.8.26.0008 (processo principal 1012783-85.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria Valéria Carreteiro Martins - Vistos. 1 - Fls. 190/191: razão assiste à … Processo 0002001-65.2022.8.26.0008 (processo principal 1012783-85.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maria Valéria Carreteiro Martins - Vistos. 1 - Fls. 190/191: razão assiste à parte exequente, pois a planilha de cálculos e as custas respectivas já haviam sido juntadas às fls. 184/186. A intimação do executado Luiz Felipe (fl. 115) é válida com fulcro no artigos274, parágrafo único, do CPC. Resta a intimação da coexecutada Bruna. 2 - Providencie a serventia pesquisas de endereços da executada Bruna Cuerva de Souza junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Ficam indeferidos desde já pedidos de pesquisas: a) No sistema SERASAJUD e no SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, estes órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. b) No sistema SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram utilizados sem qualquer resultado prático frutífero. c) Nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante os órgãos mencionados. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado, não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas através dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal de pessoa física. 3 - Com as respostas, intime-se a parte exequente, através de ato ordinatório, a se manifestar acerca do resultado obtido, no prazo de 10 dias. Qualquer que seja a manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e recolher as custas para citação em todos eles em momento único, restando indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 4 - Decorrido o prazo assinalado no silêncio, ou sem integral e adequado atendimento, remetam-se os autos ao arquivo, observado o prazo prescricional. 5 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ELIZABETH RIBEIRO CURI (OAB 276192/SP), ELIZABETH RIBEIRO CURI (OAB 276192/SP), ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP), ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP)

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Processo nº 1007157-31.2023.8.26.0477

ID: 300745365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007157-31.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX MARCELO DIAS ALINE MARCELA DIAS DE OLIVEIRA ANDRESA SALES DIAS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER CAGNOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX CASSIANO POLEZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007157-31.2023.8.26.0477 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alex Marcelo Dias - Aline Marcela Dias de Oliveira - Andresa Sales Dias Bueno - Atila Buchler e outro - Vistos. Por… Processo 1007157-31.2023.8.26.0477 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Alex Marcelo Dias - Aline Marcela Dias de Oliveira - Andresa Sales Dias Bueno - Atila Buchler e outro - Vistos. Por primeiro, considerando que não houve manifestação do ex-cônjuge do de cujus com relação ao teor da decisão de fl. 130, DEFIRO o pedido para expedição de alvará para venda do veículo de fl. 18, pelo valor mínimo de 70% de sua avaliação na tabela Fipe referente ao mês da venda, registrando que o valor integral da alienação deve ser depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, sob pena de responsabilização pessoal do inventariante. Expeça-se alvará com o prazo de validade de 180 dias, independentemente do trânsito em julgado desta ação. Registro que 50% do valor do veículo pertence ao ex-cônjuge do de cujus. No mais, homologo a partilha amigável de fls. 136/141 destes autos de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de Maria Auxiliadora Felipe Sales, aos 15 de março de 2023, aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Quanto ao formal de partilha, após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha em formato eletrônico. Frisa-se que, cuidando-se os autos de arrolamento sumário, consoante recente entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionado, não mais se exige para homologação da partilha e cumprimento da respectiva sentença, prévio parecer favorável da Fazenda do Estado no tocante ao recolhimento do ITCMD. Nesse sentido a tese firmada no tema 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". O V. Acórdão possui a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. STJ, REsp 2027972 / DF RECURSO ESPECIAL, 2022/0303151-8, RELATORA Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) ÓRGÃO JULGADOR, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO, 26/10/2022". Intime-se o Fisco (Secretaria da Fazenda Estadual) para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes, nos termos do art. 659, § 2.º do CPC, via e-mail (atendimento_drt2litoral@fazenda.sp.gov.br). Oportunamente, comunique-se a extinção do processo, arquivando-o. Cientifique-se também a Fazenda do Estado, via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: ALEX CASSIANO POLEZER (OAB 282474/SP), WALTER CAGNOTO (OAB 175483/SP), WALTER CAGNOTO (OAB 175483/SP), WALTER CAGNOTO (OAB 175483/SP)

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Artur Hermínio Do Nascimento Neto x Carlos Alessandro Bassi Viviani

ID: 303477725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004526-55.2021.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR HERMíNIO DO NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

CARLOS ALESSANDRO BASSI VIVIANI

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE CERDÁ SOARES BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CHRISTOFANI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004526-55.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004526-55.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Artur Hermínio do Nascimento Neto e outro - Apelado: Carlos Alessandro Bassi Viviani - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDOI.CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. A PARTE RÉ ALEGA JULGAMENTO EXTRA PETITA, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR DEFEITOS CONSTRUTIVOS. REQUER REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; (II) DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR DEFEITOS CONSTRUTIVOS; (III) REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO APRESENTA VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS O VALOR PLEITEADO ERA PROVISÓRIO, PERMITINDO MAJORAÇÃO. NÃO HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS O ERRO MATERIAL IDENTIFICADO NÃO COMPROMETE A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. 4. A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA, POIS A AÇÃO É DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, COM PRESCRIÇÃO DECENAL CONFORME ART. 205 DO CC/2003 E SÚMULA 194 DO STJ. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS FORAM ADEQUADAMENTE PERICIADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA NÃO É EXTRA PETITA, POIS O VALOR PLEITEADO ERA PROVISÓRIO. 2. A PRESCRIÇÃO É DECENAL, NÃO HAVENDO DECADÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 489, § 1º; CF/1988, ART. 93, IX; CC/2002, ARTS. 186, 187, 926, 205.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001908-71.2021.8.26.0024, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012783-17.2020.8.26.0451, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Christofani dos Reis (OAB: 317921/SP) - Luis Filipe de Oliveira Jesus (OAB: 320033/SP) - Alexandre Soares Ferreira (OAB: 254479/SP) - Henrique Cerdá Soares Brandão (OAB: 435494/SP) - 4º andar

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Artur Hermínio Do Nascimento Neto x Carlos Alessandro Bassi Viviani

ID: 303476752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004526-55.2021.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR HERMíNIO DO NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

CARLOS ALESSANDRO BASSI VIVIANI

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE CERDÁ SOARES BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CHRISTOFANI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004526-55.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004526-55.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Artur Hermínio do Nascimento Neto e outro - Apelado: Carlos Alessandro Bassi Viviani - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDOI.CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. A PARTE RÉ ALEGA JULGAMENTO EXTRA PETITA, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR DEFEITOS CONSTRUTIVOS. REQUER REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; (II) DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR DEFEITOS CONSTRUTIVOS; (III) REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO APRESENTA VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS O VALOR PLEITEADO ERA PROVISÓRIO, PERMITINDO MAJORAÇÃO. NÃO HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS O ERRO MATERIAL IDENTIFICADO NÃO COMPROMETE A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. 4. A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA, POIS A AÇÃO É DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, COM PRESCRIÇÃO DECENAL CONFORME ART. 205 DO CC/2003 E SÚMULA 194 DO STJ. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS FORAM ADEQUADAMENTE PERICIADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA NÃO É EXTRA PETITA, POIS O VALOR PLEITEADO ERA PROVISÓRIO. 2. A PRESCRIÇÃO É DECENAL, NÃO HAVENDO DECADÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 489, § 1º; CF/1988, ART. 93, IX; CC/2002, ARTS. 186, 187, 926, 205.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001908-71.2021.8.26.0024, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012783-17.2020.8.26.0451, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Christofani dos Reis (OAB: 317921/SP) - Luis Filipe de Oliveira Jesus (OAB: 320033/SP) - Alexandre Soares Ferreira (OAB: 254479/SP) - Henrique Cerdá Soares Brandão (OAB: 435494/SP) - 4º andar

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