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Processo nº 1007836-38.2023.8.26.0604

ID: 293534269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007836-38.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODILIA ROSA MIRANDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA CHAVES ALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007836-38.2023.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Odilia Rosa Miranda Alves - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO entre as partes acima indicadas, tendo por objeto bem imó… Processo 1007836-38.2023.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Odilia Rosa Miranda Alves - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO entre as partes acima indicadas, tendo por objeto bem imóvel, situado na Rua Florenzino Rodrigues da Mata, n. 362 (lote 06, quadra 01, Loteamento Jardim São Luis), Sumaré/SP, matrícula n. 78943 do CRI local - inicial a fls. 01/08, documentos a fls. 09/24 (matrícula do imóvel usucapiendo a fls. 23/24, memorial descritivo a fls. 16/17 e planta a fls. 18). Decisão inicial a fls. 25, com o Ministério Público tomando ciência do processo, fls. 31/32. Edital de citação e intimação de réus incertos e terceiros interessados a fls. 39/42, não constando dos autos qualquer manifestação destes em contrário ao requerido nesta ação. Os confrontantes foram citados (Espólio de Miguel Alaitina, fls. 48; Oscar da Silva Oliveira, fls. 49; e Josefa dos Santos de Sá, fls. 47 e 86), sem manifestarem nos autos oposição ao pedido inicial. O MUNICÍPIO DE SUMARÉ se manifestou a fls. 58/63, sem oposição ao pedido da parte autora. O ESTADO DE SÃO PAULO e a UNIÃO FEDERAL foram intimados, fls. 28, 30, 44 e 46, sem também se manifestarem nos autos, fls. 141. Pois bem, sempre com a devida vênia, ao contrário do requerido a fls. 145/146, o processo ainda não está em condições de ser sentenciado, haja vista que não consta dos autos que o réu tenha sido citado até o momento, pois negativos os ARs de fls. 43 e 77. Consta de fls. 129 a citação de um dos sócios do réu, mas a missiva não foi recebida de próprio punho por ele, o que afasta a higidez do ato e a sua necessária formalização. Não se pode acolher o que foi requerido a fls. 134/137, vez que o endereço fornecido e para o qual se expediu a missiva de fls. 129 não é de edifício edilício, até porque não foi ali informado qualquer número de apartamento ou de unidade autônoma. E, como apontado pela Serventia a fls. 141, o outro sócio do réu (indicado a fls. 96) não foi citado. Por fim, a indicação dos sócios do réu a fls. 96 não veio acompanhada da documentação correspondente, em especial à comprovação dessa qualidade jurídica e dos respectivos poderes de representação. Diga a parte autora, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, em especial a possibilitar a citação do réu, ainda que na pessoa de seus sócios. Deve a parte autora também trazer aos autos cópia dos instrumentos constitutivos do réu ou ficha cadastral da JUCESP, conforme o caso. Prazo de 30 dias. Após, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: ANA LUCIA CHAVES ALEM (OAB 126416/SP)

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Artur Hermínio Do Nascimento Neto x Carlos Alessandro Bassi Viviani

ID: 303477725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004526-55.2021.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR HERMíNIO DO NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

CARLOS ALESSANDRO BASSI VIVIANI

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE CERDÁ SOARES BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CHRISTOFANI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004526-55.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004526-55.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Artur Hermínio do Nascimento Neto e outro - Apelado: Carlos Alessandro Bassi Viviani - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDOI.CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. A PARTE RÉ ALEGA JULGAMENTO EXTRA PETITA, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR DEFEITOS CONSTRUTIVOS. REQUER REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; (II) DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR DEFEITOS CONSTRUTIVOS; (III) REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO APRESENTA VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS O VALOR PLEITEADO ERA PROVISÓRIO, PERMITINDO MAJORAÇÃO. NÃO HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS O ERRO MATERIAL IDENTIFICADO NÃO COMPROMETE A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. 4. A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA, POIS A AÇÃO É DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, COM PRESCRIÇÃO DECENAL CONFORME ART. 205 DO CC/2003 E SÚMULA 194 DO STJ. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS FORAM ADEQUADAMENTE PERICIADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA NÃO É EXTRA PETITA, POIS O VALOR PLEITEADO ERA PROVISÓRIO. 2. A PRESCRIÇÃO É DECENAL, NÃO HAVENDO DECADÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 489, § 1º; CF/1988, ART. 93, IX; CC/2002, ARTS. 186, 187, 926, 205.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001908-71.2021.8.26.0024, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012783-17.2020.8.26.0451, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Christofani dos Reis (OAB: 317921/SP) - Luis Filipe de Oliveira Jesus (OAB: 320033/SP) - Alexandre Soares Ferreira (OAB: 254479/SP) - Henrique Cerdá Soares Brandão (OAB: 435494/SP) - 4º andar

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Artur Hermínio Do Nascimento Neto x Carlos Alessandro Bassi Viviani

ID: 303476752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004526-55.2021.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR HERMíNIO DO NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

CARLOS ALESSANDRO BASSI VIVIANI

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE CERDÁ SOARES BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS

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JULIANA CHRISTOFANI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004526-55.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004526-55.2021.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Artur Hermínio do Nascimento Neto e outro - Apelado: Carlos Alessandro Bassi Viviani - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDOI.CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. A PARTE RÉ ALEGA JULGAMENTO EXTRA PETITA, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR DEFEITOS CONSTRUTIVOS. REQUER REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; (II) DECADÊNCIA DO DIREITO DE ALEGAR DEFEITOS CONSTRUTIVOS; (III) REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO APRESENTA VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS O VALOR PLEITEADO ERA PROVISÓRIO, PERMITINDO MAJORAÇÃO. NÃO HÁ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS O ERRO MATERIAL IDENTIFICADO NÃO COMPROMETE A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. 4. A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA, POIS A AÇÃO É DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, COM PRESCRIÇÃO DECENAL CONFORME ART. 205 DO CC/2003 E SÚMULA 194 DO STJ. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS FORAM ADEQUADAMENTE PERICIADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA NÃO É EXTRA PETITA, POIS O VALOR PLEITEADO ERA PROVISÓRIO. 2. A PRESCRIÇÃO É DECENAL, NÃO HAVENDO DECADÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 489, § 1º; CF/1988, ART. 93, IX; CC/2002, ARTS. 186, 187, 926, 205.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001908-71.2021.8.26.0024, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012783-17.2020.8.26.0451, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Christofani dos Reis (OAB: 317921/SP) - Luis Filipe de Oliveira Jesus (OAB: 320033/SP) - Alexandre Soares Ferreira (OAB: 254479/SP) - Henrique Cerdá Soares Brandão (OAB: 435494/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012783-45.2025.8.26.0482

ID: 307405477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012783-45.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VANDEILSON BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012783-45.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Vandeilson Brito da Silva - Vistos. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requ… Processo 1012783-45.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Vandeilson Brito da Silva - Vistos. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos especificados nos artigos 319 e 320 do CPC. Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, assim o fazendo com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC. Providencie-se a inserção da correspondente tarja no sistema informatizado SAJ. Efetivamente, inviabiliza-se a concessão da tutela de urgência postulada na exordial, dada a inexistência de um dos requisitos legais para tanto, no caso, a probabilidade de se mostrar viável a narrativa fática lançada pelo requerente na exordial, e que embasa o pleito de cunho material buscado na seara da presente ação de conhecimento. A conclusão em tela decorre do fato de que os elementos carreados ao feito não tornam plausível a narrativa lançada pelo postulante na exordial, tornando, no presente momento processual tão somente inverossímil a versão por ele exposta, o que inviabiliza a imediata concessão da tutela de urgência antecipada para o fim de se determinar a exclusão dos dados pessoais do requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos controvertidos. Diante de todo o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada postulada pela parte autora na exordial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação seguevinculada automaticamenteà esta decisão.O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Raul Garcia De Oliveira

ID: 291323932

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012783-77.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

RAUL GARCIA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA COSTA GARCIA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012783-77.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012783-77.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Raul Garcia de Oliveira - Magistrado(a) Débora Brandão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES EM ABA. COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA E REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO.. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, INCLUINDO SESSÕES COM FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL E PSICÓLOGO, NO MÉTODO ABA EM CLÍNICA COM DISTÂNCIA DE ATÉ 10 KM DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, DENTRO DA REDE CREDENCIADA OU POR REEMBOLSO, NOS LIMITES DO CONTRATO, SENDO A COBERTURA INTEGRAL APENAS NO CASO DE INEXISTIR CLÍNICA OU PROFISSIONAL APTO NA DISTÂNCIA APONTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO, MESMO QUANDO NÃO HÁ RECOMENDAÇÃO POR ÓRGÃO TÉCNICO, E SE O REEMBOLSO DEVE SER INTEGRAL NA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS APTOS NA REDE CREDENCIADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA, CONFORME SÚMULA 102 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E VIOLA A RN Nº 539 DA AGÊNCIA REGULADORA DO SETOR QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DOS PLANOS DE SAÚDE EM COBRIR QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84, O QUE DISPENSA RECOMENDAÇÃO POR ÓRGÃO TÉCNICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO É ABUSIVA. 2. O REEMBOLSO DEVE SER INTEGRAL NA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS APTOS NA REDE CREDENCIADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Amanda Costa Garcia (OAB: 272813/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012783-64.2024.8.26.0196

ID: 301660372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012783-64.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIKA RONCARI ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1012783-64.2024.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Zuleika Roncari Rocha - Vist… Processo 1012783-64.2024.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Zuleika Roncari Rocha - Vistos. Processo em ordem. Trânsito em julgado certificado (fls. 741). 1. Intime-se a parte exequente para a solicitação do ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018, no prazo de trinta dias. Textualmente: "(...) 1. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel). O interessado interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente Processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 /Título: "Orientações para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório". Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 08 - publicação de 08/04/2016). A partir de 02/07/2018 os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentada de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença, até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas. Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 01 - publicação 22/06/2018). 2. O incidente processual deverá estar devidamente instruído com as peças necessárias ou indicação das folhas [Comunicados DEPRE nº 02/2014 e 394/2015 e Portarias nsº 8660 de 01/10/12, 8941 de 04/02/14, 9095 de 17/12/2014 e Comunicado Conjunto 1212/2018 de 22/06/2018 da E. Presidência e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015]. Esclareço que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos valores e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. 3. Alerto sobre a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado pelo Comunicado Conjunto nº 2047/2018 [Mandado de Levantamento Eletrônico]. 4. Solicitada a expedição do ofício (precatório ou RPV) aguarde-se o pagamento para a extinção definitiva da ação, ficando suspenso o processo [artigos 921, inciso I e 922, ambos do Código de Processo Civil]. 5. No silêncio, aguarde-se a providência em arquivo. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 16 de junho de 2025. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x Aurelio Lago Junior

ID: 308469868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1012783-61.2016.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

AURELIO LAGO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

CHARLES SIMAO DUEK ANEAS

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DECIO BENASSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012783-61.2016.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012783-61.2016.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: AURELIO LAGO JUNIOR - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR AURELIO LAGO JUNIOR, PARA EXCLUIR AS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO RESTITUIR AOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERANDO QUE SÃO CUSTOS INERENTES AO PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FATO GERADOR DO ICMS É A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, INCLUINDO A ENERGIA ELÉTRICA, CUJAS ETAPAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO SÃO ESSENCIAIS E INTEGRAM O PREÇO DA OPERAÇÃO. 4. NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, FOI FIXADO O ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ SE APLICA AO CASO, POIS HOUVE O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, EM FAVOR DO APELADO, NA DATA DE 05/12/2.016, SENDO O ICMS DEVIDO PELO APELADO APENAS A PARTIR DE 29/05/2.024, DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO PROVIDA, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA QUESTIONADA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, PARA QUE, NO CASO, O ICMS SEJA DEVIDO PELO APELADO APENAS A PARTIR DE 29/05/2.024. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. OBSERVAR MODULAÇÃO DE EFEITOS APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTERIOR A 27/03/2.017.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Decio Benassi (OAB: 114389/SP) - Charles Simao Duek Aneas (OAB: 288693/SP) - 1º andar

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Processo nº 1012783-90.2025.8.26.0564

ID: 331613395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012783-90.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VITóRIA CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER

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Processo 1012783-90.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Vitória Cdhu - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1012783-90.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Vitória Cdhu - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tratando-se de ação que tem por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas no valor do débito, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las (art. 323 do CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer à Serventia, através de petição direcionada aos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER (OAB 399689/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Marcelo Souza Silva e outros

ID: 333152665

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Sumaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509520-38.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

MARCELO SOUZA SILVA

Edital

Advogados:

BIBIAN DOS REIS

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FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MARCELO SOUZA SILVA , Brasileiro, União Estável, Comerciante, RG 44804834, CPF 36218977803, pai VIVALDO SA… FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MARCELO SOUZA SILVA , Brasileiro, União Estável, Comerciante, RG 44804834, CPF 36218977803, pai VIVALDO SANTOS DA SILVA, mãe VALDECI SOUZA SILVA, Nascido/Nascida 13/06/1988, de cor Pardo, natural de Itabuna - BA, com endereço à RUA VERONA, 186, casa cel 41623084, JD. MIRANDOLA, RUA VERONA, CEP 13478-853, Americana - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 311 § 2º, III do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1509520-38.2023.8.26.0604, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta que entre as datas de 16 de maio de 2023, por volta das 15 horas e 50 minutos, na Rua Arariboia, 100, no Jardim Picerno I, em Sumaré, MARCELO SOUZA SILVA, qualificado a fls. 12, conduziu o veículo VW/ Voyage de placas originais EVD 6131, com placa de identificação que devia saber estar adulterada.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS . Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 1012783-08.2025.8.11.0015

ID: 331510781

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012783-08.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANY REZENDE ALVES COELHO

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FRANCIELLY BATISTA CARDOSO

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DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR

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LAIS COSTA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1012783-08.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 12/08/2025 13:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ANTONIO MARCOS PRATES CPF: 068.550.369-02, ESTEFANY REZENDE ALVES COELHO CPF: 078.198.791-14, DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR CPF: 016.063.131-93, LAIS COSTA SAMPAIO CPF: 053.566.371-44, FRANCIELLY BATISTA CARDOSO CPF: 021.509.471-96 Endereço do promovente: Nome: ANTONIO MARCOS PRATES Endereço: Inexistente, 567, Rua das Macieiras, n567, Centro no Município de S, Inexistente, SINOP - MT - CEP: 78550-001 Endereço do promovido: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, R VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 Sinop, Segunda-feira, 21 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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