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Processo nº 1010627-51.2023.8.11.0004

ID: 306427160

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010627-51.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANI FARIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMIRAMY BUENO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010627-51.2023.8.11.0004. REQUERENTE: VANI FARIAS DE SOUSA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1010627-51.2023.8.11.0004. REQUERENTE: VANI FARIAS DE SOUSA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO POST MORTEM COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por VANI FARIAS DE SOUSA em face de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV e do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento do direito à promoção post mortem do ex-militar Jair Pereira dos Santos, da graduação de Soldado PM para Cabo PM, com o consequente pagamento das diferenças decorrentes da elevação da pensão por morte desde o falecimento do ex-militar (12/08/2020) até a efetiva implementação. A autora alega, em síntese, que era convivente do falecido Soldado PM Jair Pereira dos Santos, falecido em 12/08/2020, em decorrência de insuficiência respiratória aguda - COVID-19 e hipertensão, conforme certidão de óbito apresentada nos autos. Afirma que recebe pensão por morte do ex-militar, na qualidade de companheira, sendo sua dependência devidamente reconhecida pelos requeridos. Sustenta que o benefício previdenciário está sendo pago com base na remuneração de Soldado PM, quando deveria ser calculado sobre a remuneração de Cabo PM, em razão da promoção post mortem prevista no Decreto nº 384, de 06 de setembro de 1995. Juntou documentos. A tutela antecipada foi indeferida, conforme decisão de ID 133621582. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 138733021), alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, por entender que a responsabilidade pelos atos do MTPREV seria exclusivamente da autarquia, que possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e orçamentária. No mérito, sustentou que o ex-policial militar Jair Pereira dos Santos não preenchia os requisitos para a promoção post mortem, uma vez que: a) já se encontrava na inatividade, transferido para a reforma desde 09/03/2005, com proventos proporcionais; b) o Decreto nº 384/1995 foi revogado sucessivamente pelo Decreto nº 2468/2010 e pela Lei nº 10.076/2014, esta última em vigor na data do óbito; c) a Lei nº 10.076/2014 estabelece que a promoção é destinada aos Oficiais e Praças da Ativa; d) não há nexo causal entre a morte decorrente da COVID-19 e a atividade profissional, especialmente considerando que o militar já estava reformado há mais de 15 anos. A autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso: O Estado de Mato Grosso sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a autarquia previdenciária MTPREV possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e orçamentária. A preliminar não merece acolhimento. Conquanto a Mato Grosso Previdência - MTPREV seja uma autarquia de natureza especial, criada pela Lei Complementar Estadual nº 560/2014, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, o objeto da presente demanda envolve não apenas questão relativa ao benefício previdenciário, mas também ato administrativo de competência do Estado de Mato Grosso referente à promoção post mortem. A Lei nº 10.076/2014, que regula as promoções dos militares estaduais, estabelece que "a promoção post mortem resulta do reconhecimento do Estado de Mato Grosso ao militar estadual falecido no cumprimento do dever ou em sua consequência, ou não promovido por motivo de óbito" (art. 15). Assim, o ato de promoção é de competência do Estado de Mato Grosso, através do Comandante-Geral da Polícia Militar, enquanto o pagamento do benefício previdenciário decorrente desta promoção é de atribuição da MTPREV. Nesse contexto, ambos os réus são partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Do mérito: O cerne da controvérsia reside em verificar se o ex-militar Jair Pereira dos Santos, falecido em 12/08/2020, faz jus à promoção post mortem da graduação de Soldado PM para Cabo PM, com o consequente reflexo no benefício previdenciário de pensão por morte percebido pela autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Decreto nº 384, de 06 de setembro de 1995, invocado pela autora, foi expressamente revogado pelo Decreto nº 2.468, de 29 de março de 2010, que por sua vez foi revogado pela Lei nº 10.076, de 31 de março de 2014 (art. 65), esta última em vigor na data do falecimento do ex-militar (12/08/2020). Assim, a análise do direito à promoção post mortem deve ser feita à luz da Lei nº 10.076/2014, que dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso o acesso à hierarquia militar. O artigo 1º da referida lei estabelece: Art. 1º Esta lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso o acesso na hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva. Verifica-se, portanto, que a lei restringe o acesso à hierarquia militar mediante promoção aos oficiais e praças da ativa. No caso em análise, restou incontroverso que o ex-militar Jair Pereira dos Santos já se encontrava na inatividade, transferido para a reforma desde 09/03/2005, com proventos proporcionais, conforme documentos juntados pelo Estado de Mato Grosso e não impugnados pela parte autora. Quanto à promoção post mortem especificamente, a Lei nº 10.076/2014 dispõe: Art. 15 A promoção post mortem resulta do reconhecimento do Estado de Mato Grosso ao militar estadual falecido no cumprimento do dever ou em sua consequência, ou não promovido por motivo de óbito. Art. 43 A promoção post-mortem será efetivada quando o militar estadual falecer em uma das seguintes situações: I - em ação de preservação da ordem pública; II - em consequência de ferimentos sofridos na preservação da ordem pública, de doença, de moléstia ou de enfermidade contraídas nesta situação, ou que nelas tenham sua causa; III - em acidente de serviço, ou em consequência de doença, de moléstia ou de enfermidade que nele tenham sua causa. § 1º O militar estadual será também promovido se, ao falecer, satisfazia as condições para concorrer à promoção pelo critério de antiguidade ou de mérito intelectual. § 2º A promoção que resultar de quaisquer das situações estabelecidas nos incisos I, II ou III independerá daquela prevista no § 1° deste artigo. § 3º Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade referidos neste artigo serão comprovados por atestado de origem, ou inquérito sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, prontuários de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. Da análise dos dispositivos legais, verifico que o ex-militar não faz jus à promoção post mortem pretendida, por dois fundamentos: 1) O ex-militar já se encontrava na inatividade, transferido para a reforma desde 09/03/2005, e a Lei nº 10.076/2014 estabelece que a promoção aplica-se aos oficiais e praças da ativa; 2) Não há comprovação de que o falecimento por COVID-19 tenha relação com o serviço militar, seja porque o ex-militar já estava reformado há mais de 15 anos, seja porque não há elementos nos autos que indiquem nexo causal entre a contaminação e a atividade profissional. A certidão de óbito apresentada indica como causa da morte "insuficiência respiratória aguda, COVID-19, hipertensão", sem qualquer menção a acidente de serviço ou doença relacionada às atividades militares. Além disso, a autora não apresentou documentação que comprovasse que o ex-militar, ao falecer, satisfazia as condições para concorrer à promoção pelo critério de antiguidade ou de mérito intelectual, conforme previsto no § 1º do art. 43 da Lei nº 10.076/2014. Destaco que a jurisprudência dos tribunais pátrios é no sentido de que a promoção post mortem somente é devida quando o falecimento ocorre no exercício da função ou em razão dela, o que não é o caso dos autos: RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO POST MORTEM DE POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ADEQUAÇÃO DA PENSÃO AOS VALORES DA NOVA GRADUAÇÃO. FALECIMENTO DECORRENTE DE COVID-19, CONTRAÍDA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1078712-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – POLICIAL MILITAR – MORTE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – PROMOÇÃO POST MORTEM – REQUISITOS PREENCHIDOS – DIREITO À PROMOÇÃO – SENTENÇA RATIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Restando comprovado que o óbito do militar decorreu diretamente do exercício da atividade policial, patente o direito à promoção post mortem, nos termos da lei regulamentadora. 2. Sentença ratificada em reexame. (N.U 1012810-69.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/08/2021, Publicado no DJE 03/08/2021) Ante o exposto, concluo que o ex-militar Jair Pereira dos Santos não faz jus à promoção post mortem da graduação de Soldado PM para Cabo PM, por não preencher os requisitos legais previstos na Lei nº 10.076/2014. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por VANI FARIAS DE SOUSA em face de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV e ESTADO DE MATO GROSSO. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Barra do Garças - MT, 23 de junho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1012810-65.2022.4.01.3100

ID: 261221438

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012810-65.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TARSO BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULA LUCIANA GOMES DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012810-65.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: T. B. D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012810-65.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: T. B. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA LUCIANA GOMES DE MATOS - PA020956 POLO PASSIVO:ESTADO DO AMAPÁ e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por T. B. D. S., representado por sua genitora, em face da União Federal e do Estado do Amapá, com o objetivo de obter judicialmente o fornecimento do medicamento Vosoritida (Voxzogo) 0,56 mg, 0,35 ml, de aplicação subcutânea diária, para tratamento da enfermidade acondroplasia (CID: Q77.4), doença genética rara. Narrou ser portador de acondroplasia, com confirmação genética por exame molecular que identificou a mutação no gene FGFR3. Além dessa comorbidade, apresenta também imunodeficiência primária (CID D-84), estenose da coluna vertebral (CID M48.0), e transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1), estando, inclusive, em acompanhamento na Rede Sarah para tratamento de mielopatia cervical e fazendo uso de colar cervical (Ids. 1377749763). Alega que a Vosoritida (Voxzogo) é a única alternativa terapêutica eficaz para o tratamento da acondroplasia atualmente disponível no mercado mundial, com indicação feita por endocrinologista pediatra da rede pública (Ids. 1377686339 e 1377686340). Com base nessas razões, pleiteou concessão de tutela provisória de urgência, com o fornecimento imediato do medicamento requerido. Com a petição inicial, foram juntados exames, prescrições médicas e laudos, bem como documentos de identificação e declaração de hipossuficiência econômica (Ids. 1377686325-1377749766). Em despacho inicial (Id. 1383138265), a gratuidade de justiça foi deferida e houve a determinação de emissão de Nota Técnica pelo sistema NATJUS; da manifestação dos réus nos termos do art. 2º da Lei nº 8.437/1992 e; da apresentação de 3 (três) orçamentos do medicamento, com fulcro nos Enunciados nº 18 e nº 56 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Com a juntada da Nota técnica (NatJus) nº 103861 (Id. 1387930844) e da manifestação dos réus, sobreveio decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (Id. 1394516261), sob o fundamento de ausência de fumus boni iuris, pois não foi demonstrada a imprescindibilidade e eficácia do medicamento nos termos do Tema 106 do STJ (REsp 1657156/RJ), bem como por não configurar caso de emergência ou urgência médica, conforme informado na referida Nota Técnica NatJus. Na oportunidade, restou determinada a correção do valor da causa para R$ 3.240.000,00 (três milhões e duzentos e quarenta mil reais), correspondente a um ano de tratamento continuado, conforme art. 292, § 2º, do CPC. O autor apresentou pedido de reconsideração justificado na urgência do quadro clínico, juntando nova documentação médica (Ids. 1415833842 a 1415833832). Apresentou justificativa quanto à impossibilidade de juntar os três orçamentos (em razão de monopólio do fornecimento do medicamento por uma única empresa autorizada pela ANVISA). Contudo, a decisão de indeferimento da tutela foi mantida por seus próprios fundamentos. Na sequência, a União ratificou, para fins de defesa, a manifestação a respeito do pedido de tutela de urgência, argumentando, além da impugnação ao valor da causa (já apreciada pela decisão de id. 1394516261) a ausência de comprovação da ineficácia do tratamento pelo SUS, falta de comprovação de eficácia a longo prazo e de incorporação ao SUS, alto custo do fármaco e necessidade de observância da jurisprudência do STJ no Tema 106. Apontou, ainda, a existência de protocolo terapêutico alternativo do SUS com uso de Somatropina. O Estado do Amapá, por sua vez, aduziu preliminarmente a sua ilegitimidade por ausência de comprovação de domicílio do autor no Estado e pelo fato de a prescrição médica ter sido realizada por profissional do Pará. No mérito, sustentou argumentos semelhantes aos da União, destacando ainda o custo elevado do tratamento, a reserva do possível, a necessidade de escolhas trágicas na alocação de recursos públicos e a ausência de urgência, segundo laudos médicos e nota técnica do NatJus-SP. Requereu, subsidiariamente, a responsabilização exclusiva da União e o respeito à tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) quanto ao preço do medicamento. Em parecer de id. 1727148064, o MPF se manifestou pela procedência do pedido, enfatizando estarem presentes os requisitos exigidos pelo STJ no Tema 106, quais sejam, a comprovação da necessidade do medicamento; a ausência de alternativa terapêutica eficaz no SUS; e o registro do medicamento na ANVISA. Ressaltou que exigir que o autor se submeta a tratamentos ineficazes violaria sua dignidade e equivaleria a tratá-lo como “cobaia humana”. Instados para especificação de provas, União e Estado do Amapá (Ids. 1935511693 e 1936181189) alegaram não possuir outras a produzir além das constantes nos autos. O autor, por sua vez, nada manifestou. Converteu-se o julgamento em diligência para comprovação do endereço do autor, que restou cumprido através do id. 2157678231. Com tais ocorrências, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Em sede de preliminar, afasto a alegação do Estado do Amapá de ilegitimidade passiva, tendo em vista ter comprovado o autor que reside nesta Unidade da Federação (Id. 2157678231). Por sua vez, a controvérsia quanto ao fornecimento do medicamento Vosoritida (Voxzogo) para tratamento de acondroplasia (CID: Q77.4) foi, inicialmente, analisada sob a égide do Tema nº 106 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.657.156/RJ), que admitia o fornecimento judicial de fármacos não incorporados pelo SUS mediante o preenchimento cumulativo de três requisitos: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018 (destaques acrescidos). Tais critérios, ainda que rigorosos, permitiam certa margem de atuação judicial, centrada na análise do caso concreto e na avaliação da urgência e necessidade clínica do paciente. Contudo, a matéria passou, recentemente, a ser regulada pelo Tema nº 6 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 566.471/RN), julgado em sessão plenária com efeitos vinculantes imediatos. Tal precedente, por força hierárquica e temática, supera o entendimento anteriormente consolidado pelo STJ e estabelece novos critérios cumulativos para a concessão judicial de medicamentos fora da lista do SUS, os quais são significativamente mais rigorosos e demandam, além da comprovação da imprescindibilidade terapêutica, requisitos objetivos relacionados à política pública de incorporação de tecnologias em saúde: Tese de julgamento: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” Na hipótese dos autos, não há (porque sequer eram exigidos) a prova de negativa administrativa do fornecimento do medicamento nem de ilegalidade ou mora no procedimento de incorporação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), que é quem possui conhecimento especializado para avaliar a eficácia, segurança e custo-benefício de um remédio, conforme incisos "a" e "b" do julgado do STF. Verifica-se, com isso, a ocorrência superveniente de ausência do interesse processual, o qual, enquanto condição da ação, deve subsistir ao longo de toda a marcha processual. Sua ausência, em qualquer fase, impede o prosseguimento válido do feito. Em outros termos, observa-se que a mudança do regime jurídico aplicável ao fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, como é o Vosoritida (Voxzogo), afetou diretamente a viabilidade da presente demanda. Tais as circunstâncias, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que os novos requisitos exigidos pelo Tema nº 6 do STF – notadamente a necessidade de negativa administrativa e a demonstração de ilegalidade ou mora no procedimento de incorporação pela CONITEC – passaram a ser exigíveis apenas com o advento do referido precedente. Não se mostra razoável imputar ao autor o ônus de comprovar elementos que não integravam o regime jurídico vigente ao tempo da propositura da ação, tampouco responsabilizar a parte ré por ausência de defesa em relação a fundamento que ainda não era exigível. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1012810-36.2025.8.11.0000

ID: 332912859

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012810-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVALDO LUIZ ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012810-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012810-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [EVALDO LUIZ ROCHA - CPF: 545.920.891-20 (ADVOGADO), CLAUDIA LACERDA DA SILVA - CPF: 544.287.931-20 (AGRAVANTE), COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IPVA, ITCD E OUTRAS RECEITAS PÚBLICAS DA SEFAZ/MT (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE OFÍCIO DA DECLARAÇÃO DO ITCMD. RETIFICAÇÃO DOS DADOS DECLARADOS PELA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por contribuinte, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao ITCMD, decorrente de revisão de ofício da GIA-ITCD pelo Fisco estadual. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito invocado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão de ofício, realizada pela autoridade fazendária com base em elementos técnicos objetivos e mediante provocação da própria contribuinte, configura ilegalidade suficiente para ensejar a concessão da liminar para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. Razões de decidir: 3. A autoridade fazendária possui competência legal para revisar, de ofício, declarações tributárias quando constatado erro material, nos termos dos artigos 148 e 149, IV, do CTN, especialmente quando a retificação decorre de requerimento da própria contribuinte e envolve reclassificação da natureza jurídica dos bens. 4. A retificação promovida pela administração tributária observou os trâmites legais, com motivação adequada e previsão expressa de possibilidade de impugnação administrativa no próprio aviso de cobrança, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. 5. Ausente demonstração de ilegalidade manifesta no ato administrativo ou de risco de dano irreparável, não se caracteriza o fumus boni iuris exigido para a concessão da liminar, nos termos do artigo 300 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A revisão de ofício da declaração do ITCMD é legítima quando fundada em erro material e provocada pelo próprio contribuinte. 2. Observado o devido processo legal e assegurada a possibilidade de impugnação administrativa, não se configura o fumus boni iuris necessário à concessão de medida liminar.”. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 148 e 149, IV. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela CLAUDIA LACERDA DA SILVA contra a decisão proferida em mandado de segurança n. 1020516-44.2025.8.11.0041, impetrado em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao COORDENADOR DA COORDENADORIA DO ITCD E OUTRAS RECEITAS vinculado à Secretaria Estadual de Fazenda de Mato Grosso, no qual foi indeferida a liminar que almejava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do aviso de cobrança fazendário n. 542555/1905/76/2025. Aduz que procedeu aos tramites administrativos para realizar a declaração do ITCMD, mediante observância dos parâmetros estabelecidos para sua base de cálculo, conforme a legislação estadual, bem como procedeu com o recolhimento do imposto através da guia de recolhimento emitida pela SEFAZ. Assevera que ao apresentar os documentos junto ao Cartório do 6º Serviço de Registro Notarial da Comarca de Cuiabá, observou-se erro material no preenchimento das declarações do tributo, pois, onde descrito “outros bens”, o Cartório orientou que deveria constar “propriedade rural”, sem, contudo, considerar que na identificação dos referidos “outros bens”, constou expressamente a denominação das fazendas, o que por si só já especifica tratar de área rural numa demonstração clara de inexistir omissão sobre a natureza dos bens. Afirma que ingressou com pedido administrativo para retificação da nomenclatura dada aos referidos bens, porém, aquilo que deveria ser apenas um procedimento simples, resultou em um ato arbitrário e coator praticado pelo Fisco Estadual que de forma unilateral emitiu o aviso de cobrança fazendário n. 542555/1905/76/2025 no montante de R$ 794.034,41 (setecentos e noventa e quatro mil e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), sem instaurar o regular processo administrativo a fim de respeitar a ampla defesa e o contraditório para aferição sobre os critérios e parâmetros utilizados nos valores dos bens para cálculo do ITCMD. Argumenta que houve ato arbitrário da Administração, e que a decisão agravada antecipou julgamento de mérito, imputando indevidamente má-fé à contribuinte. Sustenta, ainda, que o primeiro lançamento tributário foi válido e não houve falsidade ou omissão que justificasse revisão nos termos do artigo 149 do CTN. Requer o provimento do recurso para que seja deferida a liminar pela determinação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do aviso de cobrança fazendário n. 542555/1905/76/2025. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (Id. 282371854). Contrarrazões do Estado de Mato Grosso (Id. 286939855). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo não provimento do recurso (Id. 293549394). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Relembrando o histórico processual, na origem trata-se de mandado de segurança impetrado por Claudia Lacerda da Silva contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Coordenador da Coordenadoria do ITCD e outras receitas, vinculado à Secretaria Estadual de Fazenda de Mato Grosso, a qual objetiva a concessão da ordem para que seja declarada a ilegalidade e a nulidade do crédito tributário objeto do aviso de cobrança fazendário n. 542555/1905/76/2025 (Primeira Instância, Inicial, Id. 188683595). O Juízo a quo indeferiu o pleito liminar formulado com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no aviso de cobrança fazendário n. 542555/1905/76/2025, ao fundamento da ausência do fumus boni iuris, uma vez que não se evidenciou qualquer ilegalidade na revisão administrativa do lançamento referente ao ITCMD (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 188745070). Constata-se, a partir da análise da documentação acostada aos autos, que a parte agravante, na condição de única herdeira ascendente do de cujus, apresentou, em momento inicial, a declaração, unilateral, na Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (GIA-ITCD), na qual foram relacionados os imóveis rurais denominados “Fazenda Campina Verde”, “Fazenda Campina Verde II” e “Fazenda Campina Verde III”, classificados sob a rubrica “outros bens” (Primeira Instância, Id. 188683601). Na declaração inicial apresentada, a agravante atribuiu às três propriedades rurais o valor total de R$ 401.204,29 (quatrocentos e um mil e duzentos e quatro reais e vinte e nove centavos), resultando na apuração de imposto devido no montante de R$ 1.639,22 (mil seiscentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos). Ressalte-se que a presente declaração inicial se fundamenta única e exclusivamente nas informações prestadas pela declarante, ora agravante, a qual, inclusive, reconhece expressamente a prerrogativa da Fazenda Estadual de revisar os valores atribuídos aos bens declarados e de exigir o recolhimento de eventuais diferenças tributárias, conforme consignado no próprio teor da declaração: [...] Declaro estar ciente do direito da Fazenda Pública Estadual rever os valores dos bens aqui declarados, e cobrar eventuais diferenças de tributos, uma vez que os cálculos procedidos neste documento tomaram por base, única e exclusivamente, as informações prestadas pelo declarante, sendo as mesmas, de sua inteira responsabilidade. [...]. (Primeira Instância, Id. 188683601). Contudo, durante os procedimentos de regularização dos bens deixados pelo de cujus, o Cartório do 6º Serviço de Registro Notarial da Comarca de Cuiabá requereu que fosse realizada a retificação da Guia de Informação e Apuração do imposto devido (GIA-ITCD), com a devida correção dos bens declarados como “outros bens” para constar como “imóvel”, com o número de cada matrícula e com as respectivas descrições destes (Primeira Instância, Id. 190317036). A agravante, por sua vez, protocolizou e instaurou o e-process n. 51340282/2024, com a finalidade de promover a retificação da declaração do ITCMD (Primeira Instância, Id. 188683599 – fl. 3). Verifica-se, no âmbito do e-processo n. 51340282/2024 instaurado pela agravante, que a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso procedeu à revisão de ofício da GIA-ITCD, promovendo a retificação da classificação e dos valores atribuídos aos imóveis declarados. Tal retificação fundamentou-se em parecer técnico de avaliação, elaborado com base em informações fornecidas por corretores locais, bem como na Tabela Referencial de Preços da SEFAZ/MT, considerando-se as condições de conservação e a localização dos referidos bens imóveis (Primeira Instância, Id. 188683598 – fls. 8). No âmbito da revisão de ofício, a autoridade fazendária procedeu à reclassificação e reavaliação dos bens declarados, promovendo as seguintes alterações: I. O imóvel rural denominado Fazenda Campina Verde, situado no Município de Acorizal/MT, com área total de 307 hectares, foi reavaliado pela autoridade fazendária no valor de R$ 4.065.769,85 (quatro milhões, sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos); II. O imóvel rural denominado Fazenda Campina Verde II, situado no Município de Acorizal/MT, com área total de 299 hectares, foi reavaliado pela autoridade fazendária no valor de R$ 3.959.821,45 (três milhões novecentos e cinquenta e nove mil e oitocentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos); III. O imóvel rural denominado Fazenda Campina Verde III, situado no Município de Acorizal/MT, com área total de 199 hectares, foi reavaliado pela autoridade fazendária no valor de R$ 2.635.466,45 (dois milhões seiscentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos); e IV. Saldo bancário no valor de R$ 3.335,54 (três mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Nesse contexto, a autoridade fazendária procedeu à expedição do aviso de cobrança fazendário n. 542555/1905/76/2025, considerando o valor total do patrimônio reclassificado em R$ 10.664.393,29 (dez milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos). A partir dessa base, foi apurado o montante de R$ 794.034,41 (setecentos e noventa e quatro mil, trinta e quatro reais e quarenta e um centavos) a título de ITCMD, já deduzido o valor anteriormente recolhido (Primeira Instância, Id. 188683598, fl. 6). Direto ao ponto, em um juízo de cognição não exauriente, não se verifica qualquer ilegalidade na conduta da autoridade fiscal, que, ao proceder à revisão de ofício da declaração apresentada na GIA-ITCD, atuou dentro dos limites de sua competência legal, especialmente quando motivada por elementos concretos que indicam erro material na qualificação dos bens e relevante divergência entre os valores declarados e aqueles apurados com base em critérios técnicos objetivos. Nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, quando o lançamento do tributo se baseia em declaração do sujeito passivo, é facultado à autoridade administrativa revisá-la para fins de homologação, ou, se for o caso, proceder ao lançamento de ofício da importância que entender devida. Complementarmente, o artigo 149, inciso IV, do mesmo diploma legal, prevê expressamente que o lançamento pode ser revisto de ofício quando se comprovar erro ou omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória. No caso concreto, a retificação foi impulsionada pela necessidade de corrigir a natureza jurídica dos bens declarados, passando de “outros bens” para “imóveis”, conforme exigência do cartório competente e a posterior instauração do processo administrativo pela própria contribuinte. A autoridade fazendária, em sede de revisão de ofício, procedeu à atualização dos valores com base em parecer técnico elaborado segundo parâmetros objetivos, tais como a Tabela Referencial de Preços da SEFAZ/MT e informações colhidas junto a corretores locais, levando em conta a localização e o estado de conservação dos imóveis. Destaca-se, neste ponto, que a retificação efetuada enseja modificação na tributação aplicável, uma vez que as alíquotas incidentes variam de acordo com a natureza jurídica do bem tributado. Importa ressaltar, ainda, que o próprio aviso de cobrança fazendário n. 542555/1905/76/2025 expressamente conferia à agravante a possibilidade de impugnar o lançamento por meio do sistema e-process, nos termos e prazos previstos nos artigos 48-B a 48-I do Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto do Estado de Mato Grosso n. 2.125/2003, facultando, portanto, o regular exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Essa impugnação, inclusive, conferia à agravante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ora pretendida, conforme dispõe o artigo 48-C, § 2º, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 2.125/2003: Art. 48-C Recepcionado o pedido de revisão de que trata o artigo 48-B, a CPAT/UCAT deverá apreciar a admissibilidade do referido pedido. [...] § 2° Admitido o pedido de revisão, o servidor da CPAT/UCAT, responsável pela apreciação da admissibilidade, promoverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido, encaminhando o processo à Coordenadoria de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário - CJIC/UCAT para análise do referido pedido. Cumpre ressaltar que está expressamente sinalizado no aviso de cobrança fazendário n. 542555/1905/76/2025 que a contribuinte poderia impugnar o referido lançamento, na forma e nos prazos estabelecidos nos artigos 48-B ao 48-I, do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 2.125/2003, a qual consta que será concedido efeito suspensivo à impugnação quando protocolado até o vigésimo dia do mês subsequente ao vencimento, ou seja, até 20/4/2025: [...] 2 - O contribuinte poderá impugnar o lançamento, na forma e prazo estabelecidos nos artigos 48-B ao 48-I, do Regulamento do ICTD, aprovados pelo Decreto n. 2.125/2003. A impugnação deve ser realizada via e-Process, utilizando-se o modelo e tipo de processo: aviso de cobrança fazendária ITCD – revisão de lançamento, e terá a exigibilidade do lançamento suspensa quando for protocolizada até o vigésimo dia do mês subsequente ao vencimento. [...]. (Primeira Instância, Id. 188683598 – fls. 1). Assim, considerando que o mandado de segurança de origem foi impetrado em 27/3/2025, verifica-se que estava dentro do prazo de impugnação do referido aviso de cobrança fazendário, inclusive, este recurso administrativo possuía efeito suspensivo, condição que afronta o artigo 5º, I, da Lei 12.016/2009, a qual dispõe que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, circunstância que reforça a ausência da probabilidade do direito e que deverá ser melhor analisada pelo Juízo a quo. Não se trata, pois, de lançamento arbitrário ou desprovido de motivação, mas de medida corretiva tecnicamente fundamentada, adotada com observância das garantias processuais cabíveis, em sede de procedimento administrativo regular e iniciado por provocação da própria agravante. Ademais, é de se recordar que o lançamento tributário goza de presunção de legalidade e veracidade, cabendo ao contribuinte demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência de vício, o que, ao menos nesta fase de cognição sumária, não restou evidenciado. Além disso, apesar de não suscitado, verifica-se importante ressaltar que o mandado de segurança não é via adequada para discutir a correção do valor atribuído pela autoridade fiscal aos bens avaliados, trata-se de matéria que exige análise técnica e eventualmente probatória, própria das vias ordinárias. Neste momento, cabe apenas verificar, em juízo preliminar, a existência de possível ilegalidade ou afronta ao devido processo administrativo legal, o qual não restou evidenciado nos autos. Dessa forma, ausentes os requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do CPC, notadamente o fumus boni iuris, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que indeferiu, com acerto, o pedido liminar formulado na origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Gelio Martinelli e outros x Elevadores Atlas Schindler Ltda. e outros

ID: 283263224

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012810-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GELIO MARTINELLI VANESSA LUIZ DE MELO

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

RAUL JOSE ALVES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012810-33.2025.8.11.0001. AUTOR: GELIO MARTINELLI, VANESSA LUIZ DE MELO REU: ELEVADORES ATLAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012810-33.2025.8.11.0001. AUTOR: GELIO MARTINELLI, VANESSA LUIZ DE MELO REU: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por GELIO MARTINELLI e VANESSA LUIZ DE MELO em desfavor de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. e MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA, na qual as partes autoras requerem condenação das partes rés em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. As partes autoras alegam, que residem no Condomínio Residencial Chapada dos Lírios, apt. 408 (4º andar), torre 04, o qual fora entregue em meados do mês de outubro/2023 pela parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA. As partes reclamantes relatam, que na torre em que reside possui somente 01 (um) elevador, sendo que na data de 09/10/2024 o mesmo parou de funcionar, sob justificativa de inconsistência em razão de queda de energia elétrica. Ocorre que, passados 20 (vinte) dias do fato inicial e o elevador continuou estragado. As partes requerentes afirmam, que as partes requeridas não forneciam informações quanto ao motivo do não funcionamento do elevador, bem como sempre postergavam a data para o conserto do equipamento. As partes autoras alegam, que tiverem que utilizar as escadas de emergência para terem acesso ao seu apartamento, o qual se localiza no 4º andar, o que lhes causou diversos transtornos, ante a dificuldade para carregamento de compras e realização de outros serviços e afazeres. A parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA argumenta em defesa, ausência de responsabilidade civil, vez que a aérea comum do Condomínio foi entregue na data de 30/08/2023, não sendo constatado qualquer vício naquele momento, conforme laudo de vistoria devidamente assinado pelo síndico. Ademais, sustenta que o elevador parou de funcionar em decorrência de queda momentânea de energia. Assim, o fato do vício apresentado no equipamento decorreu de fatores externos ao exercício da sua atividade, bem como, a gestão, manutenção e reparos da aérea comum e dos equipamentos apresentados no Condomínio passaram a ser de responsabilidade deste. Portanto, não pode ser responsabilizada por pelos fatos narrados na petição inicial. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte requeria ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. sustenta em defesa, ausência de falha na prestação de serviço, visto que o conserto do elevador foi realizado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em reponsabilidade civil. Ao final, requer improcedência dos pedidos iniciais. As partes requerentes impugnam os argumentos contidos nas contestações apresentadas nos autos. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). – DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA As partes requeridas alegam em sede de preliminar, a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da presente demanda em face da necessidade de produção de prova pericial. Contudo, conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. JUNTADO DO CONTRATO, CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA COMPROVANTE DE ENDEREÇO, FATURAS, SELFIE, BEM COMO TERMO DE CESSÃO DO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS COM A CEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovada a relação jurídica com a cedente, com a juntada do contrato, cópia colorida do documento pessoal, comprovante de endereço, selfie, bem como faturas e termo de cessão de crédito, não deve ser acolhida a preliminar de incompetência do juizado especial por necessidade de realização de perícia grafotécnica. (...) (N.U 1029951-36.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) (grifo nosso) Portanto, REJEITO a preliminar arguida. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA A parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Contudo, não merece prosperar os argumentos apresentados, vez que os documentos anexados pela parte autora, pelo menos em primeira análise, indicam que há participação desta na relação jurídica de direito material, haja vista ter sido responsável pela construção, montagem e escolha do elevador fornecido pela parte ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade da parte reclamada nos fatos contidos na exordial é medida de rigor. Ainda, cabe destacar que prevalecem no caso concreto, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Outrossim, nesse sentido se encontra o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça. Veja-se: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS - MAU FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES – EMPREENDIMENTO NOVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES CONFIGURADA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUTRADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial arguida, pois, não há necessidade de perícia a ser realizada nos autos, e o indeferimento do pedido de perícia não constitui cerceamento de defesa, quando o magistrado entender que, o conjunto probatório produzido é suficiente para o julgamento da lide, como é o caso dos autos. 2. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, isso porque, em se tratando de empreendimento novo, é do construtor a responsabilidade pela qualidade da obra que edifica, nos termos do artigo 618 do Código Civil. No caso, restou evidenciado nos autos, que os elevadores já apresentavam defeito antes da entrega do empreendimento. 3. As recorrentes não comprovaram os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito da reclamante. 4. A responsabilidade da construtora por defeitos do produto é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança e a qualidade que dele se espera. 5. Hipótese em que os elevadores que guarnecem o empreendimento onde a reclamante adquiriu um imóvel, apresentaram defeito desde a entrega da obra, ficaram parados sem funcionar por diversas vezes, inclusive a autora chegou a ficar presa no elevador com seus filhos e outros moradores, situação que lhes expôs a riscos e lhe ocasionou diversos transtornos, uma vez que, mora no apartamento 1101, 11º andar do prédio. 6. O conjunto probatório confirma que houve falha na prestação do serviço de manutenção dos elevadores em questão, descumprindo-se desta feita o contrato de prestação de serviço com o condomínio, por não providenciar o conserto dos elevadores em tempo razoável, colocando em risco a vida dos moradores. 7. A empresa fornecedora/prestadora de serviços assume o risco da sua atividade empresarial, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge a responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. A situação dos autos acarreta a quebra de confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade o produto, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 9. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 10. Recursos conhecidos improvidos. (N.U 1003380-91.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (grifo nosso) Assim sendo, reconheço a legitimidade passiva da parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA e REJEITO a preliminar arguida. - DA ILEGITIMIDADE ATIVA A parte MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA sustenta ilegitimidade ativa das partes requerentes, argumentando que cabe ao Condomínio efetuar reclamação quanto a defeitos ocorridos na sua área comum, visto se tratar de direito coletivo. Entretanto, verifica-se que não merece prosperar os argumentos da parte ré, visto que as partes autoras buscam o ressarcimento pelos supostos danos morais sofridos, haja vista os transtornos e infortúnios decorrentes da paralisação do elevador da sua torre. Desse modo, conclui-se que, no caso concreto, não está se discutido direito coletivo, mas sim direito individual das partes reclamantes, as quais são condômina do Condomínio Residencial Chapada dos Lírios, local onde ocorreram os fatos narrados na petição inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão das partes demandantes e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que as partes rés são fornecedoras de serviços/produtos (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações das partes autoras e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo às partes rés a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme análise dos autos, verifica-se que as partes autoras comprovam que o elevador instalado na Torre 04 do Condomínio Residencial Chapada dos Lírios, o qual é utilizado para ter acesso à sua unidade autônoma, apresentou intercorrências, ficando inoperante desde o dia 09/10/2024, ante a juntada de print de mensagens de aplicativo WhatsApp, com informações e parecer técnico emitido pela parte ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, constatando as inúmeras irregularidades. Como é sabido, incumbe às partes reclamadas fazerem prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte reclamante, como dispõe o art. 373, II, do CPC. Portanto, os defeitos apresentados nos elevadores são de responsabilidade da Construtora ré, seja porque não efetivou o devido cuidado, seja porque terceirizou serviços que não atendeu ao fim a que se destinava, de sorte que, integrando tal equipamento à obra empreendida, não pode ser alheia ao contrato. Além disso, a Construtora Requerida não demonstrou a inexistência dos defeitos constatados nos elevadores no ato da entrega dos imóveis, tampouco comprovou que tais defeitos são decorrentes de culpa exclusiva dos moradores. Ainda, conforme relatório de vistoria técnica apresentado pela parte ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. junto à contestação (ID 187373361), verifica-se que nos documentos referentes as datas 09/10/2024 e 10/10/2024, consta a informação “... procedemos Visita de Manutenção e validamos que o equipamento encontra-se em segurança.”, quando na realidade o elevador estava desativado devido a problemas técnicos. Desse modo, a responsabilidade civil quanto aos fatos ocorridos também se estende à parte ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA., porquanto fora constatada a conduta ilícita praticada por ela, vez que não prestou a manutenção devida nos elevadores conforme solicitado pelo condomínio, pondo em risco a segurança dos usuários pela morosidade excessiva, ensejando o dever de indenizar. Como é sabido, a empresa fornecedora/prestadora de serviços assume o risco da sua atividade empresarial, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge a responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, ou seja, não caracterizada a boa-fé, já que demorou no restabelecimento dos serviços do elevador por aproximadamente 20 (vinte) dias, sendo que, as partes reclamantes residem no 4º andar, e utilizou das escadas de emergência diariamente para acessar e sair de sua unidade autônoma. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MAU FUNCIONAMENTO DE ELEVADORES - EMPREENDIMENTO NOVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES CONFIGURADA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUTRADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial arguida, pois, não há necessidade de perícia a ser realizada nos autos, e o indeferimento do pedido de perícia não constitui cerceamento de defesa, quando o magistrado entender que, o conjunto probatório produzido é suficiente para o julgamento da lide, como é o caso dos autos. 2. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, isso porque, em se tratando de empreendimento novo, é do construtor a responsabilidade pela qualidade da obra que edifica, nos termos do artigo 618 do Código Civil. No caso, restou evidenciado nos autos, que os elevadores já apresentavam defeito antes da entrega do empreendimento. 3. As recorrentes não comprovaram os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito da reclamante. 4. A responsabilidade da construtora por defeitos do produto é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança e a qualidade que dele se espera. 5. Hipótese em que os elevadores que guarnecem o empreendimento onde a reclamante adquiriu um imóvel, apresentaram defeito desde a entrega da obra, ficaram parados sem funcionar por diversas vezes, inclusive a autora chegou a ficar presa no elevador com seus filhos e outros moradores, situação que lhes expôs a riscos e lhe ocasionou diversos transtornos, uma vez que, mora no apartamento 1101, 11º andar do prédio. 6. O conjunto probatório confirma que houve falha na prestação do serviço de manutenção dos elevadores em questão, descumprindo-se desta feita o contrato de prestação de serviço com o condomínio, por não providenciar o conserto dos elevadores em tempo razoável, colocando em risco a vida dos moradores. 7. A empresa fornecedora/prestadora de serviços assume o risco da sua atividade empresarial, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge a responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. A situação dos autos acarreta a quebra de confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade o produto, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 9. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 10. Recursos conhecidos improvidos. (N.U 1003380-91.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO – PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADAS - RELAÇÃO DE CONSUMO – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL – JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – DEMORA NO CONSERTO DO ÚNICO ELEVADOR DO EMPREENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR FRENTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1064522-67.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/06/2023, Publicado no DJE 19/06/2023) (grifo nosso) O dano moral decorrente da interrupção indevida discutida nos autos, de forma irrazoável e injustificada, impõe que a valoração das condições do caso concreto, deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, pelo que a título de danos morais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor o qual deverá ser pago, solidariamente, pelas partes requeridas para cada parte requerente. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Condenar as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 2 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 3 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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