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Processo nº 1015589-52.2025.8.11.0003

ID: 326697859

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015589-52.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. A. R. MARILEI ALVES LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LHAYSA LESLEN DE MENEZES SODRÉ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015589-52.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: J. M. A. R., MARILEI ALVES LOURENCO EXECUTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015589-52.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: J. M. A. R., MARILEI ALVES LOURENCO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Visto. Primeiramente, para que não haja bloqueios ou pedidos duplicados em relação ao paciente João Miguel Alves Rodrigues, determino o apensamento do presente cumprimento de sentença aos autos PJe nº. 1012967-97.2025.8.11.0003. No mais, considerando a omissão dos executados, bem como a saúde do paciente JOÃO MIGUEL ALVES RODRIGUES, inscrito no CPF sob nº 115.717.091-93, DEFIRO o pedido de bloqueio de verbas públicas nas contas, direcionando o mesmo primariamente ao MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, na importância de R$ 13.973,00 (treze mil, novecentos e setenta e três reais), a fim de custear 36 sessões de Terapia Ocupacional, 24 sessões de Equoterapia e 24 sessões de Hidroterapia, suficientes para o período de três meses, bem como 02 órteses suropodálicas fixas e 02 talas de lona extensoras de joelhos, procedendo com a transferência do respectivo valor da seguinte forma: R$ 6.408,00 à Clinica Speciali (Terapia Ocupacional – id. 197574965), R$ 2.640,00 ao Centro de Equoterapia Avançar (Equoterapia – id. 197574990) e R$ 3.120,00 à Fisioterapeuta Érica Pepelisk Of. (Hidroterapia – id. 197574972) e R$ 1.805,00 (com o desconto previsto no orçamento de 5%) à Propedia Indústria Comercio Importação e Exportação LTDA, por terem apresentado os menores orçamentos. A parte autora deve prestar contas ao Juízo, apresentando a nota fiscal de prestação de serviço, sob pena de responsabilização, nos termos da Lei. Nesta data, dou início ao procedimento e, determino que a Gestora, com a diligência costumeira, BEM OBSERVE os demais desdobramentos como a remessa do numerário e intimação das partes. Por fim, indefiro o bloqueio de verbas públicas em relação ao exame de videoendoscopia da deglutição, por ter sido apresentado apenas 01 (um) orçamento, contrariando o Enunciado 56 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. Neste sentido há entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE A PARTE JUNTE 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS PARA EVENTUAL BLOQUEIO DE CONTA PÚBLICA– PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – CAUTELA E ZELO COM A COISA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de numerário público, toda cautela é necessária para ter a exata compreensão e dimensão da constrição a ser adotada. Desta forma, a determinação para que a parte junte aos autos, ao menos 3 (três) orçamentos referente ao mesmo ato demonstra cautela e zelo com o patrimônio público, bem como possibilitar o exato valor a ser bloqueado. 2. Assim, razoável é a determinação de juntada de três orçamentos para que o Magistrado tenha a exata definição e delimitação do valor a ser bloqueado. 3. Isso ocorre na praxe forense para evitar o bloqueio de verbas públicas de forma indiscriminada e com valor aleatório, pois caso contrário poderia haver perigo imotivado na destinação de outras obrigações que afetam e atingem a coletividade. 4. Recurso desprovido. (N.U 1011641-92.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/10/2020, Publicado no DJE 14/10/2020) Assim, intime-se a parte exequente, na pessoa de sua patrona, para juntada dos orçamentos faltantes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Maria das Graças Gomes da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1501653-42.2024.8.26.0609

ID: 294795095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501653-42.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO VICTOR FAIAL DE SOUZA PATRICK DOS SANTOS SENA

Intimação

Advogados:

SUZI TELES ZYSKIND

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EMERSON LIMEIRA FERREIRA

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Processo 1501653-42.2024.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IAGO VICTOR FAIAL DE SOUZA - - PATRICK DOS SANTOS SENA - I - Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não v… Processo 1501653-42.2024.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - IAGO VICTOR FAIAL DE SOUZA - - PATRICK DOS SANTOS SENA - I - Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08. As colocações feitas na resposta à acusação confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas por ocasião da sentença. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de dezembro de 2025, às 9 horas e 15 minutos, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato. Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato. Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc. II do Código de Processo Penal. Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes. Intimem-se o(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). Requisite(m)-se o(s) réu(s), II - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. III - Considerando que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente na seara criminal, foi possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes, DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas residentes fora dos limites de Taboão da Serra, Embu das Artes e de bairros de São Paulo que façam divisa com Taboão da Serra (ex: Pirajussara e Campo Limpo), policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções (i) pelo fato de que a distância do local de residência dificulta o deslocamento físico até o Fórum e (ii) pela experiência ter revelado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. IV- Em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo à revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada. Compulsando os autos e as provas produzidas até o momento, verifico que permanecem íntegros os requisitos e fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva nesses autos, sendo que a sua manutenção é necessária a fim de afastar o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme registrado na decisão que determinou a sua custódia cautelar. Intimem-se. - ADV: SUZI TELES ZYSKIND (OAB 400580/SP), EMERSON LIMEIRA FERREIRA (OAB 405301/SP)

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Processo nº 1037302-41.2024.4.01.0000

ID: 312536277

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037302-41.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PINTO BELEM OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUANNA MAGALHAES VIEIRA

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MARCIO GONCALVES MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037302-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-90.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037302-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-90.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA PINTO BELEM OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO GONCALVES MOREIRA - TO2554-A e LUANNA MAGALHAES VIEIRA - TO5660-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037302-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-90.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA PINTO BELEM OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO GONCALVES MOREIRA - TO2554-A e LUANNA MAGALHAES VIEIRA - TO5660-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão do juízo de primeiro grau que não conheceu da matéria ventilada pelo executado no bojo de exceção de pré-executividade, ao fundamento de que o agravante não apresentou qualquer matéria de ordem pública que pudesse ser conhecida de ofício e sem necessidade de dilação probatória. Em suas razões recursais o agravante sustenta, em síntese, que a alegada ausência de matéria de ordem pública não se mostra acertada, tendo em vista que se pretende discutir execução de multa cominatória, que pode ser revisada pelo magistrado a qualquer tempo, não transitando em julgado. Assevera, ainda, que não há que se falar em ausência de apresentação de valores em excesso de execução, tendo em vista que se pretende a redução da multa diária imposta no valor de R$ 500, tendo em vista que a mora corresponde a 55 dias úteis. Discorreu quanto ao Tema 706/STJ e requereu a retirada da multa do comando judicial ante a ausência de negativa em cumprir a obrigação imposta, assinalando como descabida a sua cominação prematura nos casos em que inexiste comprovante de negativa do seu cumprimento voluntário pelo obrigado. Assentou que houve fixação de multa desproporcional, que alcançou o patamar de R$ 27.500, cujo valor não se mostra razoável, tratando-se de execução excessiva. Defendeu, ademais, a natureza coercitiva da medida, e não punitiva, historiando que o valor compatível com a jurisprudência dessa Corte Regional seria de 1/30 da renda do benefício previdenciário concedido/pleiteado, por dia útil, limitados a 30 dias multa, no limite de R$ 100 por dia útil de descumprimento. Ao final, requereu aplicação do efeito suspensivo, bem como o julgamento final com provimento do recurso com integral reforma da decisão atacada, com a redução do valor das astreintes. Regularmente intimado, o lado agravado não apresentou contrarrazões ao recurso. Decisão concessiva do efeito suspensivo, vieram os autos conclusos para decisão colegiada. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037302-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-90.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA PINTO BELEM OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO GONCALVES MOREIRA - TO2554-A e LUANNA MAGALHAES VIEIRA - TO5660-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de decisão proferida pelo juízo a quo que, em sede de execução/cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de inexistência de matéria de ordem pública e passível de análise sem dilação probatória. Verifica-se que a exceção de pré-executividade, instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial, já foi apreciada sob o rito dos julgamentos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça que sobre a matéria dispôs no Tema 104 (Súmula 393): “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. Ademais, há vasta jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada, além das matérias que devem ser conhecidas de ofício, também quando tratar-se de causas modificativas ou impeditivas do direito da parte exequente e/ou quando se tratar de excesso de execução, desde que dispensável a instrução probatória. Isso porque a retificação dos eivas de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão (art. 494, I, do CPC), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. Por fim, não se pode passar sem registro a necessidade da busca pela justeza da solução judicial, na medida em que ninguém deve enriquecer a custa alheia (nemo locupletari potest alterius jactura). Assim, havendo erro de cálculo que produza o desnível ou descompensação entre dois patrimônios, um elevando-se e outro diminuindo-se, sem causa justificadora, deve ser corrigido pelo Juízo, ainda que mediante provocação das partes por intermédio da exceção de pré-executividade. A par disso, esclareço, por pertinente, que o erro de cálculo evidente caracteriza erro material e, portanto, pode ser sanado "ex-officio" mesmo após eventual homologação realizada pelo juízo competente, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes litigantes. Nesse contexto, tem-se por admissível a veiculação da exceção de pré-executividade para correção de excessos de execução, ainda quando já tenha ocorrido a homologação dos cálculos exequendos, nas hipóteses que se postula revogação ou redução de astreintes/multa diária. Quanto às astreintes, tem-se que o objetivo destas é de jaez inibitório, isto é, sua cominação visa fazer com que o réu desista do descumprimento da obrigação a que fora condenado, sendo resguardado ao Juízo a possibilidade de optar pela revogação/alteração/minoração da penalidade imposta, caso entenda relevantes as eventuais justificativas da referida mora, na forma do art. 537, §1º, do CPC. Acerca do tema, é consabido que o valor da multa diária fixada não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado. Neste sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ut. AgRg no Ag 1350371/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 02/03/2011; AgRg no Ag 1144150/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 31/03/2011; AgRg no REsp 1230809/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 24/03/2011; AgRg no Ag 1133970/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/12/2010; AgRg no Ag 1311941/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 24/11/2010; AgRg no Ag 960.846/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Documento: 1069157 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/12/2011 Página 5 de 6 Turma, DJe 11/11/2010; REsp 691.785/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20/10/2010; REsp 1151505/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/10/2010 e AgRg no Ag 878.423/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15/09/2010; Tema 706 STJ. Por tal razão, se ao magistrado é facultado impor a multa ou sua suspensão/redução/alteração, de ofício, independente de manifestação das partes e a qualquer tempo, já que não transita em julgado, não seria razoável vedar-lhe o conhecimento do pedido quando veiculado por exceção de pré-executividade. Nesse sentido segue o entendimento firmado pelo STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL - ASTREINTE - APLICAÇÃO E REVOGAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - APRECIAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária. 2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte. 3 - Recurso improvido. (REsp n. 1.019.455/MT, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 15/12/2011.) Quanto ao pedido de exclusão da multa, verifica-se que o INSS nada trouxe aos autos que demonstrasse a inexistência de recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, limitando-se a discorrer quanto a impossibilidade de sua cominação prematura nos casos em que inexiste comprovante de negativa do seu cumprimento voluntário pelo obrigado, nada trazendo aos autos que de fato pudesse afastar a ocorrência de recalcitrância no cumprimento da decisão judicial. Conclui-se, portanto, que de fato houve a recalcitrância por parte do agravante. A jurisprudência majoritária desta Corte é, de fato, contrária à aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, posto que seu cabimento exige a comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. No entanto, o entendimento jurisprudencial firmado é no sentido de que a determinação de análise do requerimento de benefício, expedição de CTC ou implantação do benefício no prazo fixado atrai a previsão de incidência de multa diária a ser suportada pela Fazenda Pública quando não cumprido o comando no prazo deferido, já que se trata de obrigação de fazer e, ao teor do art. 497 do Código de Processo Civil, procedente o pedido que tenha por objeto obrigação de fazer, o juiz determinará providências que assegurem a obtenção da tutela específica. Por outro lado, consoante assinaldado em linhas volvidas, o objetivo da multa diária é inibitório, sua cominação visa fazer com que o réu desista do descumprimento da obrigação a que fora condenado. Trata-se de faculdade do juiz arbitrar a incidência de multa diária, sendo-lhe resguardada, também, a possibilidade de optar pela revogação da penalidade imposta. Assim, embora no caso dos autos se justifique a imposição de multa em face do INSS, tendo em vista a recalcitrância no cumprimento da decisão judicial, a multa no montante fixado pelo Juízo de primeiro grau não se mostra razoável ou proporcional, sendo exorbitante o valor alcançado. Dessa forma, considerando o valor da obrigação principal, consistente em obrigação de fazer (decidir requerimento de revisão de CTC), não se mostra proporcional ou razoável a fixação de multa no valor de R$ 27.500,00, cabendo sua redução por esta Corte Regional, conforme os precedentes abaixo, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante jurisprudência harmônica desta Corte, é incabível remessa oficial contra sentença que julga embargos à execução de título judicial. Precedentes (AC 2002.01.00.009356-4/BA; AC 2000.38.00.038660-3/MG). 2. "A remessa ex officio, prevista no art. 475, II, do Código de Processo Civil, providência imperativa na fase de conhecimento, sem a qual não ocorre o trânsito em julgado da sentença, é descabida em fase de execução de sentença." (STJ, ROMS 11028/SP, DJ 4.6.2001). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que é permitido ao Juízo da execução a imposição de multa em desfavor da Fazenda Pública, de ofício ou a requerimento da parte, pelo descumprimento de obrigação de fazer. (STJ - REsp 504321/RS; 5ª Turma; Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; DJ 11.12.2006 p. 407). 4. Quanto ao prazo estabelecido na sentença exequenda para cumprimento da obrigação, entende-se não ser o momento oportuno para discussão, em face do trânsito em julgado do decisum. 5. A multa diária pode ser reduzida de ofício pelo juiz para impedir o enriquecimento ilícito da parte e em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Levando-se em conta o valor da obrigação principal (R$5.591,00), verifica-se que a multa no montante de R$19.380,00 é excessiva. Assim, afigura-se razoável e compatível com o caráter coercitivo da cominação, a redução da multa aplicada para o valor total de R$ 1.000,00 (mil reais). 7. Honorários advocatícios em compensação, face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC). 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 9. Apelação parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida”. (AC 0013410-96.2009.4.01.9199/RO, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Rel. Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p. 2875 de 02/10/2015) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão do descumprimento da ordem de implantação do benefício previdenciário em 60 dias (sessenta) dias, foi aplicada multa diária de um salário mínimo, conforme cominação do juízo, tendo sido atendida a finalidade das astreintes em constranger o réu a cumprir a obrigação estabelecida, efetivada pela implantação do benefício previdenciário. 2. O magistrado pode alterar, inclusive de ofício, valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, tendo em vista não se operar os efeitos da coisa julgada material. (...). Ademais, a redução da multa cominatória pode ser realizada a qualquer tempo, vez que não transita em julgado, bastando que se caracterize como excessiva e esteja em desarmonia com o princípio da proporcionalidade. (...) (STJ - Ag: 1337640, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2010). 3. O valor fixado de 1 (um) salário mínimo por dia, cujo atraso foi de 160 dias/multa e resultou no valor de R$ 64.160,00, é exorbitante e merece redução, devendo ser mantida a sentença que fixou a multa pelo descumprimento no valor de 2 (dois) salários mínimos, de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelações do INSS e da embargada desprovidas”. (AC 0071376-80.2010.4.01.9199 GO, Rel. Juiz Federal Antônio Francisco do Nascimento, Primeira Turma, e-DJF1 de 16/06/2016) Nesse contexto, afigura-se razoável e compatível com o caráter coercitivo da cominação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do lado agravado, a redução da multa para o valor total de R$ 5.000 (cinco mil reais). Em face do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS para, reformando a decisão recorrida, reduzir definitivamente a multa para o valor total de R$ 5.000 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o juízo de origem. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037302-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-90.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA PINTO BELEM OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO GONCALVES MOREIRA - TO2554-A e LUANNA MAGALHAES VIEIRA - TO5660-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. EXCLUSÃO/REDUÇÃO DE ASTREINTES. TEMA 706/STJ. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de decisão proferida pelo juízo a quo que, em sede de execução/cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de inexistência de matéria de ordem pública e passível de análise sem dilação probatória. 2. Tem-se por admissível a veiculação da exceção de pré-executividade para correção de excessos de execução, ainda quando já tenha ocorrido a homologação dos cálculos exequendos, nas hipóteses que se postula revogação ou redução de astreintes/multa diária, posto que o objetivo destas é de jaez inibitório, isto é, sua cominação visa fazer com que o réu desista do descumprimento da obrigação a que fora condenado, sendo resguardado ao juízo a possibilidade de optar pela revogação/alteração/minoração da penalidade imposta, caso entenda relevantes as eventuais justificativas da referida mora, na forma do art. 537, §1º, do CPC e por força do Tema 706/STJ, tendo em vista que o valor da multa diária fixada não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado. 3. Por outro lado, no que tange ao pedido de exclusão da multa, verifica-se que o INSS nada trouxe aos autos que demonstrasse a inexistência de recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, limitando-se a discorrer quanto a impossibilidade de sua cominação prematura nos casos em que inexiste comprovante de negativa do seu cumprimento voluntário pelo obrigado, nada trazendo aos autos que de fato pudesse afastar a ocorrência de recalcitrância no cumprimento da decisão judicial. Conclui-se, portanto, que de fato houve a recalcitrância por parte do agravante. 4. A jurisprudência majoritária desta Corte é, de fato, contrária à aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, posto que seu cabimento exige a comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. No entanto, o entendimento jurisprudencial firmado é no sentido de que a determinação de análise do requerimento de benefício, expedição de CTC ou implantação do benefício no prazo fixado atrai a previsão de incidência de multa diária a ser suportada pela Fazenda Pública quando não cumprido o comando no prazo deferido, já que se trata de obrigação de fazer e, ao teor do art. 497 do Código de Processo Civil, procedente o pedido que tenha por objeto obrigação de fazer, o juiz determinará providências que assegurem a obtenção da tutela específica. 5. Embora no caso dos autos se justifique a imposição de multa em face do INSS, tendo em vista a recalcitrância no cumprimento da decisão judicial, a multa no montante fixado pelo juízo de primeiro grau não se mostra razoável ou proporcional, sendo exorbitante o valor alcançado. Dessa forma, considerando o valor da obrigação principal, consistente em obrigação de fazer (decidir requerimento de revisão de CTC), não se mostra proporcional ou razoável a fixação de multa no valor de R$ 27.500, cabendo sua redução por esta Corte Regional, consoante precedentes declinados no voto condutor do presente julgado. Nesse contexto, afigura-se razoável e compatível com o caráter coercitivo da cominação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do lado agravado, a redução da multa para o valor total de R$ 5.000 (cinco mil reais). 6. Recurso a que se dá parcial provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1012967-63.2024.8.26.0602

ID: 278106016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012967-63.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE CONVIVêNCIA PARA IDOSOS Vó DORA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Francisco Peroti Junior (OAB 343259/SP) Processo 1012967-63.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Centro de Convivência para Idosos Vó Dora Ltda Me - Nº de Ord… ADV: Claudio Francisco Peroti Junior (OAB 343259/SP) Processo 1012967-63.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Centro de Convivência para Idosos Vó Dora Ltda Me - Nº de Ordem: 2024/000857 Vistos. Indefiro a realização da pesquisa requerida e/ou expedição de ofícios para busca de endereços, por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara). No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel. Ary Bauer). Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot. CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Nestes termos, seguindo este juízo o entendimento acima apontado, fica indeferido o pedido. Em continuidade, indique a parte autora o endereço da parte requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int.

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E. V. A. M. e outros x Y. G. M. B.

ID: 277355230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003428-71.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. V. A. M. I. A. B. Y. D. A. B.

Polo Passivo:

Y. G. M. B.

Intimação

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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LUCAS VINICIUS DE LIMA

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ADV: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP), Lucas Vinicius de Lima (OAB 392060/SP) Processo 0003428-71.2024.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: E. V. A. M. , I. A. B. … ADV: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP), Lucas Vinicius de Lima (OAB 392060/SP) Processo 0003428-71.2024.8.26.0576 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: E. V. A. M. , I. A. B. , Y. D. A. B. - Exectdo: Y. G. M. B. - Vistos. Fls. 284/285 e 292/293: indefiro. Conforme se depreende dos autos, em sede de acordo celebrado e homologado em ação que tramitou perante a E. 1ª Vara de Família local, os alimentos devidos pelo executado aos filhos menores, ora exequentes, restaram reduzidos para a quantia correspondente a 42,50% do salário mínimo nacional vigente, por mês, a ser acrescida de 20 (vinte) parcelas mensais e iguais, no valor individual de R$ 300,00, referente à dívida reclamada nessa execução - decorrente do não pagamento, por inteiro, das verbas alimentícias que se venceram de janeiro/2024 a setembro/2024, num total de R$ 6.000,00 -, a partir de 10/10/2024 (fls. 186/187). Desse modo, considerando o salário mínimo então vigente, o alimentante deveria depositar em favor dos credores, de 10/10/2024 a 10/12/2024, a importância mensal de R$ 900,10 (R$ 300,00 + R$ 600,10) e, partir de 10/01/2025, o valor de R$ 945,15 (R$ 300,00 + R$ 645,15). Os depósitos realizados pelo executado, precisamente aqueles retratados nas peças de fls. 232/262, fls. 263 (reiterado às fls. 295), fls. 286/291 e fls. 294, revelam que ele não adimpliu integralmente as referidas parcelas. Vale dizer, ao longo do período reclamado o devedor pagou tão somente: R$ 815,00 em outubro/24, R$ 846,00 em novembro/24, R$ 700,00 em dezembro/2024, R$ 760,00 em janeiro/25, R$ 545,00 em fevereiro/25, R$ 730,00 em março/25, R$ 720,00 em abril/25 e R$ 700,00 em maio/2025 (até o dia 20/05). De se concluir, assim, que efetivamente há saldo devedor alimentar remanescente, mas não na extensão indicada pela parte exequente às fls. 270. E isso porque, em relação ao vencimento antecipado da dívida diante do inadimplemento noticiado, o Código Civil prevê: Art. 1.425. A dívida considera-se vencida:(...) III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata. Portanto, nítida a necessidade de estipulação contratual específica para que se admita o vencimento antecipado da dívida. E, no acordo celebrado pelas partes e homologado na ação n° 1032758-96.2024, que tramitou perante a E. 1ª Vara de Família local, não há previsão para tanto. Assim não estipulado e, por ser uma garantia renunciável, inviável a pretendida cobrança da dívida objeto do acordo em sua integralidade. Cita-se: "Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo de ambas as partes. Excesso de execução. Contrato que prevê cláusula penal moratória e compensatória. Exequente que busca a execução de ambas as cláusulas com base na impontualidade dos pagamentos realizados. Impossibilidade de cobrança cumulativa das cláusulas penais com fato gerador comum. Precedentes do STJ. Cláusula penal compensatória afastada. Vencimento antecipado da dívida. Necessidade de previsão contratual. Art. 1.425 do CC. Impossibilidade da antecipação das parcelas vincendas por ausência de previsão contratual. Recurso do embargante parcialmente provido, desprovido o recurso da embargada." (TJSP; Apelação Cível 1012967-62.2020.8.26.0001; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) Diante disso, a parte exequente pode exigir tão somente as diferenças em atraso, com o acréscimo de juros e correção monetária, bem assim as parcelas que se vencerem no curso do processo. Para tanto, deverá apresentar novo e correto demonstrativo atualizado e discriminado da dívida alimentar reclamada, adequando-o à presente decisão. Fica mantida, por ora, a ordem de prisão civil decretada, podendo ser reapreciado o pedido de expedição de contramandado se o devedor comprovar o pagamento de, ao menos, R$ 1.610,05, que correspondente ao valor total (singelo) do saldo devedor remanescente até a presente data. Intime-se.

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Processo nº 1012967-52.2025.4.01.3902

ID: 330045742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012967-52.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON MOTA PEREIRA

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ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1012967-52.2025.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2022) De ordem … Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1012967-52.2025.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2022) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 2ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 06/2016, aditada pela Portaria n. 09/2016, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que traga aos autos, caso ainda não tenha juntado, no prazo de 15 dias: 1 - Na hipótese de versar o pedido unicamente sobre a concessão do Auxílio Extraordinário 2023, a parte autora deverá provar que é beneficiária do seguro defeso relativo ao período de 2023, juntando documentação capaz de demonstrar o recebimento do benefício. 2 - O requerimento do seguro-defeso de pescador artesanal, devidamente identificado e datada. Tratando-se de defeso relativo ao período de 2015/2016, deverá fundamentar o interesse de agir, afastando a ocorrência da prescrição; 3 - Registro Geral de Pesca ativo (carteira de pescador emitida pelo MAPA), indicando a data do primeiro registro; e/ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP); 4 - Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; 5 - Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro defeso solicitado na inicial, em todo caso, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento (GPS); 6 - Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta); 7 - Certidão de Quitação Eleitoral do TSE (disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral); 8 - Boletins Escolares dos filhos da parte autora e Carteira de Vacinação dos filhos e do(a) próprio autor(a), de forma legível; 9 - Questionário Informativo, devidamente preenchido: (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/adalberto_oliveira_trf1_jus_br/EQEsSy1jLwxPjLQtdM2yAj4BZLaK1766jW1H1XX8Ut7OUA?e=hmracG); 10 - Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG) 11 - Extrato de Contribuição (CNIS) da parte autora; 12 - Memória de cálculo que evidencie o valor do proveito econômico visado com a demanda ou renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos; 13 - Instrumento de procuração outorgando poderes ao(s) subscritor(es) da petição inicial; 14 - Procuração outorgada por instrumento público ou assinada a rogo por duas testemunhas (hipótese em que a inicial deverá ser instruída com cópias de documentos de identificação de tais testemunhas), quando a parte autora for analfabeta; 15 - Comprovante de residência atualizado (energia, água, telefone etc.), que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência; 15.1 - Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Esclareço que, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, todo(s) o(s) documentos(s) devem ser juntados ao sistema PJe em arquivos INDIVIDUALIZADOS e devidamente IDENTIFICADOS, tudo de forma legível e em formato PDF. Não obstante, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo. Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta. Ainda, no mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta. Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. Santarém/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Servidor

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S.O.K. x K.O.

ID: 337952589

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Família e Sucessões - Taboão da Serra Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005207-42.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

S.O.K.

Polo Passivo:

K.O.

Edital

Advogados:

ELANE CRISTINA EMILIANO MOREIRA

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE K. O., REQUERIDO POR S. O. K. - PROCESSO Nº 1005207-42.2024.8.26.0609. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Família e Suce… EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE K. O., REQUERIDO POR S. O. K. - PROCESSO Nº 1005207-42.2024.8.26.0609. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Família e Sucessões, do Foro de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). Carolina Conti Reed, na forma da Lei, Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 4º, inciso III, e no artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil (com a nova redação dada pela Lei 13.146/2015), DECRETO A CURATELA do(a) requerido(a) K.O declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil sem a representação da curadora, em especial "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", bem como para outorgar à curadora poderes para em nome da parte curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses da mesma perante os órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento ambulatorial e/ou internação, etc). Nomeio-lhe curadora a requerente S.O.K. Serve a presente como termo de curatela. Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do curatelado. Não havendo informações de patrimônio a ser administrado, se faz desnecessária a especialização da hipoteca ou a apresentação de caução para o exercício do encargo, ficando a curadora dispensada da prestação de contas prevista no artigo 84, § 4º da Lei 13.146/2015. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais, servindo esta de mandado, acompanhada das cópias necessárias (certidão de trânsito em julgado e certidão de nascimento/casamento), cabendo ao curador nomeado o seu encaminhamento. Publique imediatamente no DJE/SP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do curatelado e curador, a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. Serve a presente sentença como edital. Fixo os honorários advocatícios da defensora nomeada a fl. 12, nos termos do convênio da Defensoria/OAB. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se certidão de honorários. Custas e despesas processuais pelas partes, cuja exigibilidade fica suspensa por serem beneficiarias da AJG. A seguir, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Mauricio Jose Guzman Tepedino x Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios

ID: 296170028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005400-70.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSE GUZMAN TEPEDINO

Polo Passivo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0005400-70.2025.8.26.0114 (processo principal 1012967-09.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Mauricio Jose Guzman Tepedino - Caixa Consórcios S.… Processo 0005400-70.2025.8.26.0114 (processo principal 1012967-09.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Mauricio Jose Guzman Tepedino - Caixa Consórcios S.a. Administradora de Consórcios - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR para extinguir o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 803, inciso I do Código de Processo Civil e 52, inciso IX, alínea d, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte executada dos valores depositados nestes autos e mais os acréscimos legais, mediante a prévia juntada do formulário de MLE respectivo. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso impróvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

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Processo nº 1012967-91.2025.4.01.3307

ID: 332242305

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012967-91.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CABRAL SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1012967-91.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1012967-91.2025.4.01.3307

ID: 338198822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012967-91.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CABRAL SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1012967-91.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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