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Processo nº 1013022-36.2025.4.01.3600

ID: 276430579

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013022-36.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA FERREIRA BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013022-36.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013022-36.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA FERREIRA BRANDAO REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013022-45.2025.8.26.0451

ID: 317631063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013022-45.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MôNACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013022-45.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mônaco - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Flavio Fernando Leite… Processo 1013022-45.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mônaco - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Flavio Fernando Leite Nouer , para pagar a dívida de R$ 48.760,76, atualizada até a data de ajuizamento da ação (02/07/2025 10:17:35), no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). B - DO APONTAMENTO: Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. C - DA PESQUISA POR BENS: Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou sem concessão de efeito suspensivo em embargos do devedor, o que deverá ser certificado, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte credora para que recolha já no ato da petição as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos se não for beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas consultar orientações no WEBSITE do E.TJSP. Notifico ainda para que junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, FICANDO A PARTE ADVERTIDA. Cumprido, desarquive-se dando prosseguimento. Proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, observando o item II quanto à custa. Do SISBAJUD: a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda eventual pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda via INFOJUD, observando que diante da recente alteração no sistema INFOJUD que substituiu o fornecimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e considerando a extensão destes documentos, indefiro por ora a pesquisa em nome da pessoa jurídica, se o caso, aguardando a manifestação da E. Corregedoria Geral de Justiça sobre os procedimentos a serem adotados, bem como a investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. D - DO ANDAMENTO PROCESSUAL Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, deverá a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

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Processo nº 1015329-31.2020.8.11.0041

ID: 298166770

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015329-31.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDORE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015329-31.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Condomínio em Edifício, Direitos / Deveres do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015329-31.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Condomínio em Edifício, Direitos / Deveres do Condômino, Obrigação de Fazer / Não Fazer, COVID-19] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDORE - CNPJ: 32.200.830/0001-59 (APELANTE), MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - CPF: 361.777.921-20 (ADVOGADO), JOAO VICTOR ANDRADE AMORIM - CPF: 031.011.161-71 (ADVOGADO), NARJARA DE BAIRROS - CPF: 966.441.681-91 (APELADO), LIGIA IRACEMA CHRISTOFOLO DE MELLO - CPF: 039.002.861-40 (ADVOGADO), RAFAEL APARECIDO SANTOS DA SILVA - CPF: 014.748.891-58 (APELADO), EUNICE CHRISTOFOLO DE MELLO - CPF: 059.216.119-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESTRIÇÃO A OBRA EM UNIDADE AUTÔNOMA DURANTE A PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO INTERESSE COMUM. FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de não fazer, por meio da qual o condomínio buscava impedir a continuidade de obras realizadas em unidade autônoma, no contexto da pandemia da COVID-19. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia gira em torno: (i) da validade da restrição condominial imposta à realização de reformas em unidade autônoma, sem respaldo de deliberação assemblear; e (ii) da legalidade da fixação equitativa dos honorários advocatícios, em razão do valor da causa. III. Razões de decidir: 3. A imposição de restrições ao uso da unidade condominial, ainda que no período de pandemia, depende de norma expressa na convenção ou de deliberação assemblear regularmente constituída, ausente no caso concreto. 4. A expedição de circular pela administração, ainda que motivada por situação emergencial, não tem força normativa suficiente para limitar direito fundamental de propriedade previsto no art. 1.335, I, do CC. 5. A obra em questão não comprometeu segurança, salubridade ou interesse coletivo, nem desrespeitou regras públicas sanitárias, sendo a construção civil classificada como serviço essencial à época. 6. A fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mostra-se adequada diante da irrisoriedade do valor atribuído à causa, não sendo desarrazoado o valor arbitrado. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A restrição ao direito de realizar obras em unidade autônoma exige respaldo em deliberação assemblear regularmente constituída ou norma convencional expressa. 2. Circulares administrativas da gestão condominial, desacompanhadas de deliberação colegiada, não possuem força normativa para limitar o exercício regular do direito de propriedade. 3. É admissível a fixação equitativa dos honorários advocatícios quando o valor da causa é irrisório.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.335, I; 1.348; 1.351; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1013022-24.2020.8.11.0003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17.08.2022; TJRS, Apelação Cível nº 5054007-57.2021.8.21.0001, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 13.12.2023; TJMG, AI nº 1.0000.20.456794-5/001, Rel. Des. Lilian Maciel, j. 10.03.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDORE contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos da “ação de obrigação de não fazer impeditiva de obra c/c tutela de urgência” (Proc. nº 1015329-31.2020.8.11.0041), ajuizada pelos apelantes contra os apelados NARJARA DE BAIRROS e RAFAEL APARECIDO SANTOS DA SILVA, julgou improcedentes os pedidos iniciais, pois, segundo a Magistrada, “a parte requerente não tem direito a restringir o direito dos autores em realizar obras em sua unidade autônoma, ainda mais quando inexistente decisão da assembleia de moradores nesse sentido, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.” (cf. Id. nº 280557904). Em suas razões, o apelante sustenta que a decisão de primeiro grau desconsiderou o contexto emergencial imposto pela pandemia da COVID-19, período em que medidas sanitárias excepcionais foram implementadas pelas autoridades federais, estaduais e municipais, a fim de resguardar a saúde coletiva, inclusive com restrições ao exercício pleno do direito de propriedade. Aduz que a obra realizada pelos apelados possuía natureza voluptuária, fato confirmado por relatório técnico de vistoria constante dos autos, o que afastaria qualquer caráter emergencial. Assevera que a atuação da sindicância, ao proibir administrativamente a continuidade da reforma no interior da unidade 1404, estava amparada no poder-dever conferido pelo art. 1.348 do Código Civil, bem como nas disposições internas do regimento condominial. Aponta omissão da sentença quanto ao respeito aos princípios da função social da propriedade, da solidariedade e da sociabilidade, de matriz constitucional e irradiadores do sistema jurídico privado, especialmente no que toca à ponderação entre o interesse individual dos recorridos e a coletividade condominial em tempos de crise sanitária. Salienta ainda que o próprio TJMT, em outras oportunidades, reconheceu a legitimidade da suspensão temporária de obras em unidades autônomas quando ausente o caráter urgente da intervenção pretendida. Por fim, impugna o valor fixado a título de verba honorária sucumbencial, que entende excessivo frente à baixa complexidade da demanda e ao valor atribuído à causa. Pede, então, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado procedente os pedidos da petição inicial, com a inversão do ônus sucumbencial, ou subsidiariamente, a readequação dos honorários sucumbenciais ao valor da causa (cf. Id. nº 280557913). Nas contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 280557917). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, a controvérsia posta nos autos envolve o aparente conflito entre o exercício do direito de propriedade dos condôminos e as restrições administrativas internas impostas pelo condomínio em contexto de pandemia. Em sede recursal, a apelante reitera os argumentos expendidos na inicial, sustentando a legalidade das normas internas de restrição editadas pela administração do condomínio, notadamente no contexto da pandemia, e a obrigatoriedade de sua observância por todos os condôminos. O recurso, contudo, não merece acolhida. Como bem fundamentado na sentença, a jurisprudência tem se posicionado de forma pacífica no sentido de que a realização de obras em unidades autônomas de condomínios edilícios somente pode ser impedida ou restringida quando houver base legal expressa, deliberação assemblear válida ou comprovada violação às regras previstas na convenção condominial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO OU PARALISAÇÃO DA CONTINUIDADE DA OBRA REALIZADA POR CONDÔMINO EM UNIDADE CONDOMINIAL ATÉ O FIM DA PANDEMIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO DA COLETIVIDADE. As circunstâncias atinentes à inexistência de elementos suficientes a justificar a suspensão ou paralisação da obra em unidade condominial, principalmente diante da ausência de demonstração da falta de cautela em relação ao trânsito de pessoas para a realização da obra e considerando que os danos possivelmente ocorridos foram sanados, como também tendo em conta que o cenário de pandemia modificou-se, justificam a improcedência da ação de obrigação de não fazer ajuizada pelo condomínio aos condôminos proprietários da unidade condominial em que se realizou a obra. A limitação do direito de propriedade imposta pela coletividade deve estar bem fundamentada e sem possibilidade de se caracterizar em arbitrariedade de quem administra o condomínio, que atua em nome da coletividade e, portanto, deve demonstrar de forma cabal que de fato exerce o direito no interesse de todos os condôminos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação: 50540075720218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 13/12/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADE DE CONDOMÍNIO DURANTE A PANDEMIA - POSSIBILIDADE -SERVIÇO ESSENCIAL - RECURSO PROVIDO. - A atividade de construção civil enquadra-se na categoria de serviço essencial, de modo que é possível sua realização no período de pandemia, adotando as medidas básicas de segurança em tempos de pandemia - O condomínio pode adotar medidas de caráter restritivo para regular a relação entre os condôminos e as atividades desenvolvidas internamente, desde que mostrem-se proporcionais e justificadas, atendendo à exigência formal de instituição por assembleia condominial, nos moldes do art. 25 da lei nº 4.591/64 - Inexistindo proibição específica para a realização de obras nas unidades privativas, não cabe impedir tal atividade - Recurso provido . (TJ-MG - AI: 10000204567945001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) A propósito, esta Corte já se manifestou que a realização de obra dentro dos padrões da construção civil, do regimento interno e de convenção do condomínio não caracteriza ato ilícito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BARULHO DECORRENTE DE OBRA REALIZADA DURANTE A PANDEMIA, NO APARTAMENTO DO RÉU – REFORMA REALIZADA DENTRO DOS DIAS E HORÁRIOS AUTORIZADOS PELO CONDOMÍNIO – ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a obra foi realizada dentro dos parâmetros estipulados na NBR 16.280 e no Regimento Interno e Convenção do Condomínio, não apresentando requisitos para ensejar a ilegalidade da obra de reforma . 2. Destaca-se, a condenação à reparação civil pressupõe a prática de ato ilícito, a existência de um dano e o nexo causal entre eles, o que não restou comprovado nos autos. (TJ-MT 10130222420208110003 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) No caso concreto, o apelante não logrou demonstrar a existência de deliberação assemblear específica que tenha, nos moldes do art. 1.351 do Código Civil, proibido, de forma válida e vinculante, a realização de obras nas unidades autônomas durante o período pandêmico. A mera expedição de circulares pela administração do condomínio, por mais justificável que possa parecer em um contexto emergencial, não possui força normativa suficiente para restringir direitos fundamentais dos condôminos, sobretudo aquele consagrado no art. 1.335, I, do Código Civil – o direito de usar, fruir e livremente dispor de sua unidade. Ademais, inexiste nos autos qualquer demonstração de que as obras realizadas pelos apelados comprometeram a segurança estrutural do edifício, a salubridade, o sossego ou o interesse comum dos condôminos, tampouco se comprova violação concreta a regras sanitárias impostas por autoridades públicas, sendo certo que a construção civil, inclusive em imóveis privados, foi considerada serviço essencial por diversas normas estaduais e municipais, inclusive na Capital de Mato Grosso. Ressalte-se que, apesar dos direitos fundamentais não serem absolutos, a restrição do direito de usar, fruir e livremente dispor da unidade em condomínio somente é permitido mediante lei formal ou ato normativo dotado de legalidade e publicidade adequadas, o que não se verifica no presente caso. Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por se encontrar em consonância com a legislação vigente e com os princípios constitucionais aplicáveis à espécie. No que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, verifica-se que o juízo de origem arbitrou o valor de R$ 2.000,00, com fundamento no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) é irrisório e incompatível com os parâmetros percentuais mínimos legalmente estipulados. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de fixação equitativa em tais hipóteses, conforme exemplifica o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Honorários advocatícios – Valor da causa baixo que remete à utilização do critério equitativo, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/15 – Embargos acolhidos para sanar o equívoco. (TJ-SP - EMBDECCV: 21802962220198260000 SP 2180296-22.2019 .8.26.0000, Relator.: Leme de Campos, Data de Julgamento: 04/06/2020, 3º Grupo de Direito Público, Data de Publicação: 04/06/2020) Dessa forma, a sentença recorrida se mostra juridicamente adequada, bem fundamentada e em consonância com o ordenamento jurídico vigente, razão pela qual não merece qualquer reparo. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Consequentemente, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de R$ 3.000,00, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1015329-31.2020.8.11.0041

ID: 298166777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015329-31.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NARJARA DE BAIRROS RAFAEL APARECIDO SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EUNICE CHRISTOFOLO DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015329-31.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Condomínio em Edifício, Direitos / Deveres do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015329-31.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Condomínio em Edifício, Direitos / Deveres do Condômino, Obrigação de Fazer / Não Fazer, COVID-19] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDORE - CNPJ: 32.200.830/0001-59 (APELANTE), MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - CPF: 361.777.921-20 (ADVOGADO), JOAO VICTOR ANDRADE AMORIM - CPF: 031.011.161-71 (ADVOGADO), NARJARA DE BAIRROS - CPF: 966.441.681-91 (APELADO), LIGIA IRACEMA CHRISTOFOLO DE MELLO - CPF: 039.002.861-40 (ADVOGADO), RAFAEL APARECIDO SANTOS DA SILVA - CPF: 014.748.891-58 (APELADO), EUNICE CHRISTOFOLO DE MELLO - CPF: 059.216.119-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESTRIÇÃO A OBRA EM UNIDADE AUTÔNOMA DURANTE A PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO INTERESSE COMUM. FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de não fazer, por meio da qual o condomínio buscava impedir a continuidade de obras realizadas em unidade autônoma, no contexto da pandemia da COVID-19. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia gira em torno: (i) da validade da restrição condominial imposta à realização de reformas em unidade autônoma, sem respaldo de deliberação assemblear; e (ii) da legalidade da fixação equitativa dos honorários advocatícios, em razão do valor da causa. III. Razões de decidir: 3. A imposição de restrições ao uso da unidade condominial, ainda que no período de pandemia, depende de norma expressa na convenção ou de deliberação assemblear regularmente constituída, ausente no caso concreto. 4. A expedição de circular pela administração, ainda que motivada por situação emergencial, não tem força normativa suficiente para limitar direito fundamental de propriedade previsto no art. 1.335, I, do CC. 5. A obra em questão não comprometeu segurança, salubridade ou interesse coletivo, nem desrespeitou regras públicas sanitárias, sendo a construção civil classificada como serviço essencial à época. 6. A fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mostra-se adequada diante da irrisoriedade do valor atribuído à causa, não sendo desarrazoado o valor arbitrado. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A restrição ao direito de realizar obras em unidade autônoma exige respaldo em deliberação assemblear regularmente constituída ou norma convencional expressa. 2. Circulares administrativas da gestão condominial, desacompanhadas de deliberação colegiada, não possuem força normativa para limitar o exercício regular do direito de propriedade. 3. É admissível a fixação equitativa dos honorários advocatícios quando o valor da causa é irrisório.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.335, I; 1.348; 1.351; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1013022-24.2020.8.11.0003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17.08.2022; TJRS, Apelação Cível nº 5054007-57.2021.8.21.0001, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 13.12.2023; TJMG, AI nº 1.0000.20.456794-5/001, Rel. Des. Lilian Maciel, j. 10.03.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDORE contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos da “ação de obrigação de não fazer impeditiva de obra c/c tutela de urgência” (Proc. nº 1015329-31.2020.8.11.0041), ajuizada pelos apelantes contra os apelados NARJARA DE BAIRROS e RAFAEL APARECIDO SANTOS DA SILVA, julgou improcedentes os pedidos iniciais, pois, segundo a Magistrada, “a parte requerente não tem direito a restringir o direito dos autores em realizar obras em sua unidade autônoma, ainda mais quando inexistente decisão da assembleia de moradores nesse sentido, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.” (cf. Id. nº 280557904). Em suas razões, o apelante sustenta que a decisão de primeiro grau desconsiderou o contexto emergencial imposto pela pandemia da COVID-19, período em que medidas sanitárias excepcionais foram implementadas pelas autoridades federais, estaduais e municipais, a fim de resguardar a saúde coletiva, inclusive com restrições ao exercício pleno do direito de propriedade. Aduz que a obra realizada pelos apelados possuía natureza voluptuária, fato confirmado por relatório técnico de vistoria constante dos autos, o que afastaria qualquer caráter emergencial. Assevera que a atuação da sindicância, ao proibir administrativamente a continuidade da reforma no interior da unidade 1404, estava amparada no poder-dever conferido pelo art. 1.348 do Código Civil, bem como nas disposições internas do regimento condominial. Aponta omissão da sentença quanto ao respeito aos princípios da função social da propriedade, da solidariedade e da sociabilidade, de matriz constitucional e irradiadores do sistema jurídico privado, especialmente no que toca à ponderação entre o interesse individual dos recorridos e a coletividade condominial em tempos de crise sanitária. Salienta ainda que o próprio TJMT, em outras oportunidades, reconheceu a legitimidade da suspensão temporária de obras em unidades autônomas quando ausente o caráter urgente da intervenção pretendida. Por fim, impugna o valor fixado a título de verba honorária sucumbencial, que entende excessivo frente à baixa complexidade da demanda e ao valor atribuído à causa. Pede, então, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado procedente os pedidos da petição inicial, com a inversão do ônus sucumbencial, ou subsidiariamente, a readequação dos honorários sucumbenciais ao valor da causa (cf. Id. nº 280557913). Nas contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 280557917). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, a controvérsia posta nos autos envolve o aparente conflito entre o exercício do direito de propriedade dos condôminos e as restrições administrativas internas impostas pelo condomínio em contexto de pandemia. Em sede recursal, a apelante reitera os argumentos expendidos na inicial, sustentando a legalidade das normas internas de restrição editadas pela administração do condomínio, notadamente no contexto da pandemia, e a obrigatoriedade de sua observância por todos os condôminos. O recurso, contudo, não merece acolhida. Como bem fundamentado na sentença, a jurisprudência tem se posicionado de forma pacífica no sentido de que a realização de obras em unidades autônomas de condomínios edilícios somente pode ser impedida ou restringida quando houver base legal expressa, deliberação assemblear válida ou comprovada violação às regras previstas na convenção condominial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO OU PARALISAÇÃO DA CONTINUIDADE DA OBRA REALIZADA POR CONDÔMINO EM UNIDADE CONDOMINIAL ATÉ O FIM DA PANDEMIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO DA COLETIVIDADE. As circunstâncias atinentes à inexistência de elementos suficientes a justificar a suspensão ou paralisação da obra em unidade condominial, principalmente diante da ausência de demonstração da falta de cautela em relação ao trânsito de pessoas para a realização da obra e considerando que os danos possivelmente ocorridos foram sanados, como também tendo em conta que o cenário de pandemia modificou-se, justificam a improcedência da ação de obrigação de não fazer ajuizada pelo condomínio aos condôminos proprietários da unidade condominial em que se realizou a obra. A limitação do direito de propriedade imposta pela coletividade deve estar bem fundamentada e sem possibilidade de se caracterizar em arbitrariedade de quem administra o condomínio, que atua em nome da coletividade e, portanto, deve demonstrar de forma cabal que de fato exerce o direito no interesse de todos os condôminos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação: 50540075720218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 13/12/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADE DE CONDOMÍNIO DURANTE A PANDEMIA - POSSIBILIDADE -SERVIÇO ESSENCIAL - RECURSO PROVIDO. - A atividade de construção civil enquadra-se na categoria de serviço essencial, de modo que é possível sua realização no período de pandemia, adotando as medidas básicas de segurança em tempos de pandemia - O condomínio pode adotar medidas de caráter restritivo para regular a relação entre os condôminos e as atividades desenvolvidas internamente, desde que mostrem-se proporcionais e justificadas, atendendo à exigência formal de instituição por assembleia condominial, nos moldes do art. 25 da lei nº 4.591/64 - Inexistindo proibição específica para a realização de obras nas unidades privativas, não cabe impedir tal atividade - Recurso provido . (TJ-MG - AI: 10000204567945001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) A propósito, esta Corte já se manifestou que a realização de obra dentro dos padrões da construção civil, do regimento interno e de convenção do condomínio não caracteriza ato ilícito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BARULHO DECORRENTE DE OBRA REALIZADA DURANTE A PANDEMIA, NO APARTAMENTO DO RÉU – REFORMA REALIZADA DENTRO DOS DIAS E HORÁRIOS AUTORIZADOS PELO CONDOMÍNIO – ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a obra foi realizada dentro dos parâmetros estipulados na NBR 16.280 e no Regimento Interno e Convenção do Condomínio, não apresentando requisitos para ensejar a ilegalidade da obra de reforma . 2. Destaca-se, a condenação à reparação civil pressupõe a prática de ato ilícito, a existência de um dano e o nexo causal entre eles, o que não restou comprovado nos autos. (TJ-MT 10130222420208110003 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) No caso concreto, o apelante não logrou demonstrar a existência de deliberação assemblear específica que tenha, nos moldes do art. 1.351 do Código Civil, proibido, de forma válida e vinculante, a realização de obras nas unidades autônomas durante o período pandêmico. A mera expedição de circulares pela administração do condomínio, por mais justificável que possa parecer em um contexto emergencial, não possui força normativa suficiente para restringir direitos fundamentais dos condôminos, sobretudo aquele consagrado no art. 1.335, I, do Código Civil – o direito de usar, fruir e livremente dispor de sua unidade. Ademais, inexiste nos autos qualquer demonstração de que as obras realizadas pelos apelados comprometeram a segurança estrutural do edifício, a salubridade, o sossego ou o interesse comum dos condôminos, tampouco se comprova violação concreta a regras sanitárias impostas por autoridades públicas, sendo certo que a construção civil, inclusive em imóveis privados, foi considerada serviço essencial por diversas normas estaduais e municipais, inclusive na Capital de Mato Grosso. Ressalte-se que, apesar dos direitos fundamentais não serem absolutos, a restrição do direito de usar, fruir e livremente dispor da unidade em condomínio somente é permitido mediante lei formal ou ato normativo dotado de legalidade e publicidade adequadas, o que não se verifica no presente caso. Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por se encontrar em consonância com a legislação vigente e com os princípios constitucionais aplicáveis à espécie. No que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, verifica-se que o juízo de origem arbitrou o valor de R$ 2.000,00, com fundamento no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) é irrisório e incompatível com os parâmetros percentuais mínimos legalmente estipulados. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de fixação equitativa em tais hipóteses, conforme exemplifica o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Honorários advocatícios – Valor da causa baixo que remete à utilização do critério equitativo, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/15 – Embargos acolhidos para sanar o equívoco. (TJ-SP - EMBDECCV: 21802962220198260000 SP 2180296-22.2019 .8.26.0000, Relator.: Leme de Campos, Data de Julgamento: 04/06/2020, 3º Grupo de Direito Público, Data de Publicação: 04/06/2020) Dessa forma, a sentença recorrida se mostra juridicamente adequada, bem fundamentada e em consonância com o ordenamento jurídico vigente, razão pela qual não merece qualquer reparo. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Consequentemente, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de R$ 3.000,00, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Webcargo Business Solutions Eireli - Epp x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 290715509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004061-20.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WEBCARGO BUSINESS SOLUTIONS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

NATALIA PIRES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004061-20.2025.8.26.0068 (processo principal 1013022-35.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Webcargo Business Solutions E… Processo 0004061-20.2025.8.26.0068 (processo principal 1013022-35.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Webcargo Business Solutions Eireli - Epp - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais formulado pelo autor/exequente, advogado, com base na Lei nº 15.109/2025, cujo art. 2º acresceu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, assim transcrito: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Inviável o deferimento do pedido, em suma, pelas seguintes razões. Verifica-se que o § 3º do art. 82 tem por objeto as custas processuais, dispensando os advogados do seu recolhimento antecipado em ações de cobrança, cumprimento de sentença e execução de honorários advocatícios. Ainda, transfere o ônus do pagamento ao réu ou executado, ao final do processo, caso se verifique que tenha dado causa ao processo. Logo se vê que não se cuida de dispensa do recolhimento das custas nos procedimentos indicados, mas de postergação para o momento final do processo. Esta primeira observação é relevante, eis que se descarta de antemão a hipótese de a lei tratar de isenção, uma vez que o destinatário da norma, o advogado, não está isento de figurar como devedor das custas, a depender do resultado do processo. Outrossim, cumpre frisar que o termo custas processuais empregado no dispositivo legal indubitavelmente se refere à taxa judiciária, porquanto é esta a única despesa processual que já se sabe ser devida com o mero ajuizamento da ação, visto que as demais (despesas postais, de diligências de oficiais de justiça, publicação de editais, dentre outras) são contingencialmente exigíveis, a depender da natureza e características da causa. Deveras, as custas processuais remuneram a prática de atos no processo e se dividem em duas espécies: a taxa judiciária e as custas em sentido estrito (RE 594116, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 04-04-2016 PUBLIC 05-04-2016). A lei menciona custas processuais sem especificar um ato processual específico que o remunera, do que decorre que está mesmo a tratar da taxa judiciária. Esta, como cediço, é espécie tributária, razão pela qual se submete às normas constitucionais e legais de direito tributário. Além disso, é devida como contraprestação de um serviço público prestado ao contribuinte, o serviço público forense, que se inicia com o protocolo da petição inicial, quando a ação é proposta (art. 312 do Código de Processo Civil). Por via de consequência, a taxa judiciária devida pela prática de serviços forenses prestados pelos Tribunais de Justiça dos Estados se qualifica como tributo da espécie taxa, instituído e devido à unidade da Federação a qual pertence o respectivo tribunal prestador do serviço judicial. Sob esse prisma e no exercício de sua competência tributária, o Estado de São Paulo promulgou a Lei Estadual nº 11.608/2003, cujo art. 1º prevê a criação da taxa judiciária. Ainda, o art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê que a taxa é devida no momento da distribuição da ação, da execução de título extrajudicial e da instauração da fase de cumprimento de sentença. Veja-se: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) - Inciso I com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Fácil notar, pois, que a Lei Federal nº 15.109/2025 e a Lei Estadual nº 17.785/2023 estão em rota de colisão, porquanto a última não prevê qualquer distinção subjetiva quando ao momento do recolhimento da taxa judiciária. A propósito do conflito em matéria de competência tributária, o art. 146 da Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especificamente sobre definição dos tributos e suas espécies e sobre obrigação e crédito tributários (art. 146, inciso III, alíneas 'a' e 'b' da CRFB). A União, ao prever em lei federal hipótese de postergação de recolhimento de taxa judiciária, sem ressalvar os processos de competência da Justiça dos Estados, invadiu a competência legislativa do Estados-membro para legislar sobre as taxas devidas pela prestação de serviço público a seu encargo. Ora, o diferimento do dever de pagar a taxa judiciária não se qualifica como norma geral em matéria de direito tributário; trata-se, sim, de benefício fiscal, o que se insere na competência legislativa dos Estados. Ademais, ainda que assim não fosse, a lei objeto desta análise não observou a espécie legislativa exigida pela Constituição Federal em seu art. 146, a lei complementar. Não bastasse, é pacífico na jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal o entendimento de que, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Logo, é evidente a inconstitucionalidade formal da Lei Federal nº 15.109/2025 por violação à competência legislativa dos Estados, à exigência de lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária e à iniciativa legislativa dos tribunais para legislar sobre taxa judiciária. Noutra perspectiva, a Lei Federal nº 15.109/2025 incorre em inconstitucionalidade material. Isso porque a lei confere tratamento especial a uma categoria profissional, a dos advogados, com o que não observou os princípios da igualdade e isonomia tributária (art. 5º, caput e art. 150, inciso I da Constituição Federal). Não se ignora que o princípio da igualdade, na sua vertente material, admite tratamento desigual entre diferentes, na medida de sua desigualdade. Para corretamente se aquilatar a justeza do tratamento desigual, é preciso que o fator de discrímen guarde correlação lógica com o objeto do tratamento diferenciado. No caso, o objeto do tratamento diferenciado é o ônus financeiro exigido para se litigar em juízo, ao passo que o fator de discrímen é o pertencimento a uma categoria profissional. A dissociação entre os elementos em tela é cristalina. Se o tratamento diferenciado tem natureza econômico-financeira, parece óbvio que o fator de discriminação também o deve ser. A obrigação de recolher a taxa judiciária no início do processo pode, inquestionavelmente, representar óbice ao acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos para arcar com seu pagamento, sendo, nesses casos, insuficiente a previsão de reembolso pela parte contrária, caso se sagre vencedor na demanda. Para essas hipóteses, contudo, o constituinte tratou de instituir a assistência jurídica gratuita, conforme art. 5º, inciso LXXIV da CRFB, segundo um fator econômico, qual seja, a insuficiência de recursos do requerente, sem discriminar qualquer categoria. Argumenta-se que o fator de discriminação adotado pela Lei Federal n. 15.109/25 não seria propriamente o pertencimento a uma categoria profissional, mas o objeto da demanda, os honorários advocatícios, de natureza alimentar (art. 85, § 14 do Código de Processo Civil). À primeira vista, o argumento parece correto, sobretudo quando se tem em conta a justificativa para o projeto de Lei n. 8954/2017, que deu origem a norma, ao assinalar que (...) em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais.. (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1614286filename=Tramitacao-PL%204538/2021%20(N%C2%BA%20Anterior:%20PL%208954/2017) Todavia, não são apenas os advogados que estão sujeitos a não receber de seus devedores os honorários devidos pela prestação de seu serviço. Tantos outros profissionais liberais igualmente podem se ver impelidos a demandar em juízo para receber seus honorários, como médicos, contadores, arquitetos, peritos, dentre outros, que não são abrangidos pelo benefício legal em comento. Da mesma forma, outros credores de verbas alimentares, como aposentados e pensionistas filiados ao Regime Geral de Previdência Social e trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho tampouco são agraciados com semelhante benefício. No mais, especificamente na seara tributária, a lei contraria a literalidade do art. 150, inciso II da Constituição, que expressamente veda tratamento diferenciado entre contribuintes em função da ocupação profissional. Nessa toada, o e. Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à inconstitucionalidade de isenção de custas judiciais a advogados, a membros e servidores do Poder Judiciário e a membros do Ministério Público por afronta ao princípio da igualdade. Vejam-se as ementas dos julgados: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) (grifou-se) Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (grifou-se) (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR 165/1999 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, II, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I A Constituição consagra o tratamento isonômico a contribuintes que se encontrem na mesma situação, vedando qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF). II Assim, afigura-se inconstitucional dispositivo de lei que concede aos membros e servidores do Poder Judiciário isenção no pagamento de custas e emolumentos pelos serviços judiciais e extrajudiciais. III Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 240 da Lei Complementar 165/199 do Estado do Rio Grande do Norte.(ADI 3334, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2011, DJe-064 DIVULG 04-04-2011 PUBLIC 05-04-2011 EMENT VOL-02496-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00145) (grifou-se) Pelas razões expostas, declaro, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade formal e material da Lei Federal nº 15.109/2025. Por conseguinte, diante da ausência de amparo legal, indefiro o pedido de postergação do recolhimento das custas. Intime-se a parte requerente/exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. e C. - ADV: MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), NATALIA PIRES ARAUJO (OAB 491947/SP)

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