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"1013024-25.2022.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Processo nº 0000593-29.2017.8.08.0036

ID: 311442908

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000593-29.2017.8.08.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO PRUCOLI

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

FABIO MAURI VICENTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000593-29.2017.8.08.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO PRUCOLI PERITO: SAULO AGUILAR SILVA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO MAURI VICENTE - ES11083, Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO “Vistos em Inspeção”. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade, Inexistência de Débito e Reparatória de Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela de Urgência, por meio da qual o autor aduz, em síntese, que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes pela empresa requerida, em virtude de débitos nos valores de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao mês de maio de 2011, e R$ 3.645,19 (três mil reais, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), referente a demonstrativo de cálculo de consumo irregular, os quais o demandante contesta. Requereu o demandante, a título de tutela de urgência, a sua exclusão no cadastro de proteção ao crédito. A tutela de urgência foi deferida na decisão de fl. 23 dos autos. Audiência de Conciliação não exitosa (fl. 31). A empresa requerida apresentou contestação (fls. 32/50), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juizado especial, ante a necessidade de realização de exame pericial e, no mérito, sustenta: a presunção de legitimidade do TOI, ante a irregularidade constatada no medidor da parte autora; vedação ao enriquecimento imotivado; exercício regular do direito; ausência de responsabilidade da ré; a inexistência de dano moral; e, por fim, requer a improcedência da ação. Réplica (fl. 81). Decisão saneadora (fl. 82), invertendo o ônus probatório, segundo a regra disposta no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e acolhendo a preliminar suscitada em contestação. Impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.984,00 (fl. 105/108). Impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.740,00 e arguição de conexão entre os processos 0000593-29.2017.8.08.0036 e 0000732-44.2018.8.08.0036, pois, ambos possuem a mesma causa de pedir (fls. 131/ 132). Solicitação, postulada pela parte requerente, de uma única perícia para ambos os processos (fl. 133) Processo de nº 0000732-44.2018.8.08.0036 apensado aos presentes autos. Decisão acolhendo a impugnação dos honorários fixados pelo perito nomeado (ID 46693501). Alegações finais pela Requerida, solicitando a desistência da produção de prova pericial e o julgamento antecipado da lide (ID 56182323). É o Relatório. DECIDO. Preliminarmente: DEFIRO o pedido de desistência da prova pericial (ID 56182323), tendo em vista que a citada prova foi postulada apenas pela parte que ora desiste e, dado o tempo já decorrido, há risco de que a prova técnica seja inócua, diante das possíveis alterações no medidor de energia retirado da residência do autor. ACOLHO a preliminar de conexão entre os processos de nº 0000593-29.2017.8.08.0036 e 0000732-44.2018.8.08.0036, haja vista a mesma causa de pedir, de modo que ambos sejam julgados conjuntamente. No caso em tela, a matéria a ser decidida é passível de comprovação por prova exclusivamente documental, não havendo necessidade de dilação probatória, de forma que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. O autor aduz que é usuário dos serviços de fornecimento de energia elétrica, prestados pela requerida, possuindo a instalação de nº 0000939400 e, em seu nome, existe um débito no valor de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao mês de maio de 2011, valor este que contesta. O autor sustenta, ainda, que funcionários da empresa requerida efetuaram uma inspeção no medidor de energia da sua residência e constataram, em tese, a deficiência na medição de energia elétrica, encaminhando, posteriormente, demonstrativo de cálculo de consumo irregular, perfazendo um débito de R$ 3.645,19 (três mil reais, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), o qual o demandante também contesta, tendo como consequência a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito – SPC/SERASA, com datas de ocorrências em 26/05/2015, nos valores de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos) e R$ 3.645,19 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), contratos nº 0201505000654989 e nº 20201505000654990, respectivamente, incluídos pela requerida. Outrossim, a parte requerida, em contestação (fls. 32/50), alegou que a irregularidade foi devidamente registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção, Resolução Normativa ANEEL n° 414/2010, art. 129, §1°, 14, sendo, após, efetuada a cobrança (refaturamento) do valor de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente a diferença de consumo de energia não faturada, durante o período de 24.04.2010 a 24.04.2013, o que corresponde ao efetivo prejuízo sofrido pela EDP e que, no segundo TOI, foi efetuada cobrança no valor de R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), referente ao período de 18.08.20 14 a 18.08.2017. A presente hipótese tem como causa de pedir dois procedimentos administrativos de recuperação de consumo de energia (TOI’s nº 3219373 e 3368788 – fls. 57/74), dos quais decorreram dois débitos nos valores de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos). Contudo, a parte ré não apresentou indícios mínimos de prova acerca da notificação da parte autora para participar das inspeções supostamente realizadas no medidor de energia instalado no seu imóvel, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, assim como o art. 129 da Resolução 414/2010, da Aneel. Além disso, o requerente foi surpreendido com o corte de fornecimento de energia por inadimplemento, tendo a empresa requerida restabelecido o fornecimento de energia, somente após o pagamento da primeira parcela do acordo realizado entre a esposa do autor e a empresa requerida (fls. 02/17 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Desses débitos adveio um acordo celebrado entre a esposa do requerente, a saber, Maria José de Oliveira Prucoli e a empresa requerida, no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos). O acordo compreendia o pagamento de 50 parcelas mensais e sucessivas, sendo que a primeira foi paga à vista, através de boleto bancário, no valor de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), e as demais, no valor de R$ 161,29 (cento e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), com vencimento nas mesmas datas das faturas de consumos normais de energia elétrica, o que se confirma através do Termo de Confissão de Dívida – TCD 8900349955 (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Após o acordo, as parcelas que seriam descontadas, nas mesmas datas das faturas de consumo de energia elétrica, não foram pagas. Somente foram pagas, através de depósito realizado em juízo, os valores de consumo de energia, referentes aos meses de setembro/ 2018, outubro/ 2018, novembro/ 2018, dezembro/2018, janeiro/2019 (no valor de R$ 522,61 – fls. 41/51); fevereiro/2019 (no valor de R$ 103,61 – fls. 54/56) e março/2019 (no valor de R$ 102,02 – fls. 137/139 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), tendo como titular da conta Higgor Pinha Fanticelli HPF Serviços ME, Número de Instalação 939400. Sendo assim, a empresa requerida incluiu o nome da esposa do autor no rol de inadimplentes, junto ao SERASA (fls. 44/45 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Infere-se dos documentos constante nas fls. 57/74 que, nas datas de 24/04/2013 e 18/08/2017, foram realizadas inspeções na unidade consumidora do autor, ocasião em que foram lavrados Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, ante a suposta constatação de irregularidades descritas no mencionado termo. Ocorre que, como se depreende dos autos, não foi realizada perícia técnica no aparelho em questão, mas, apenas e tão-somente, uma inspeção produzida, de modo unilateral pela empresa demandada, que concluiu pela irregularidade do medidor instalado na residência do autor (fls. 57/65). Com efeito, a verificação unilateral de irregularidade no medidor de energia não possui o condão de constituir obrigação ao consumidor, sendo necessário, a tal imposição, apurar se a avaria existente no referido aparelho foi causada pelo usuário, conforme dispõe o inciso II, do artigo 72, da Resolução nº 456/2000, com a redação dada pela Resolução nº 90/2001, a seguir transcrito: "Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: II - promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor; " Logo, e diante de tal comando, não há como atribuir ao consumidor autor a culpa por um dano, que não foi apurado por meio de um laudo pericial técnico ou judicial, em observância ao devido processo legal. Importa evidenciar, ainda, que, embora tenha sido atribuída à parte autora a responsabilidade pelas irregularidades encontradas no aparelho medidor de energia elétrica, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de carrear provas nos autos no sentido de corroborar tais alegações. No que concerne à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia, é importante registrar que o artigo 37, da Resolução nº456/2000, também estabelece ser dever da concessionária a manutenção e a fiscalização do referido equipamento. Destarte, não é possível atribuir ao consumidor a responsabilidade por eventual dano no aparelho de medição de energia elétrica, apenas com fulcro em dispositivo da Resolução nº 456/2000. Logo, em que pese a existência de regulamentação da matéria pelos artigos 72 e 90, da Resolução nº 456/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o pagamento de débito decorrente de eventual violação de medidor de energia elétrica somente pode ser exigido do consumidor após apuração precedida do devido processo legal, por meio do qual se possibilita ao usuário a defesa ou a demonstração da existência, ou não, de seu envolvimento na irregularidade encontrada, o que – repita-se – não se deflui dos autos. Cabe destacar, ainda, que o fato da requerida, após retirar o medidor da casa do consumidor, designar dia e horário para realização de inspeção no aparelho por seus funcionários, não atende às exigências do devido processo administrativo, pois sequer há nos autos comprovação de que o medidor, ao ser retirado da residência do autor, foi lacrado de forma inviolável na presença de ambas as partes, bem como não restou demonstrado pela demandada que foi assegurado ao consumidor o direito de se fazer acompanhar por técnico da sua confiança, durante a inspeção do equipamento. Neste contexto, entendo não ser possível atribuir ao usuário a responsabilidade pelo pagamento da cobrança decorrente de suposta irregularidade não constatada a partir de prova técnica e na presença do consumidor. No que diz respeito à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia, é importante registrar que o artigo 37 da Resolução 456 também estabelece ser dever da concessionária a manutenção e a fiscalização do referido equipamento. Neste sentido, afigura-se estranha a cobrança do débito, sem que, por todo esse tempo, tal irregularidade não tenha sido detectada pelos funcionários da empresa ré que, como todos sabem, efetuam a leitura do relógio, todo mês, para que seja enviada a cobrança do consumo. Logo, entendo não ser possível atribuir ao usuário autor a responsabilidade pelo pagamento de multas aplicadas ou consumo não registrado, em decorrência de irregularidades, que não se sabe se existe ou se foi por ele cometido. Nesse quadro, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), resultantes do procedimento de recuperação de consumo (fls.66/74), bem como a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), referente ao acordo celebrado entre as partes (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), para saldar os débitos acima citados e provenientes dos TOI’s nº 3219373 e nº 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040). Julgados neste entendimento: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. O autor insurgiu-se em face da cobrança de débito no valor de R$22.332,19, referente à recuperação de consumo por suposta irregularidade no medidor de energia verificada pela ré em inspeção realizada no dia 25/10/2018. Referiu que não procedeu à adulteração do medidor e sequer foi notificado da inspeção realizada. Afirma que tentou resolver o impasse na via administrativa, contudo não obteve êxito. Postulou a anulação do ato administrativo, porque em divergência com o previsto na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, bem como a desconstituição do débito. A concessionária, em defesa, alegou a legitimidade da cobrança, porquanto constatadas irregularidades nas medições anteriores à 25/10/2018, data em que se verificou a violação no medidor do autor. Alega que foi constatado um desvio de energia elétrica no ramal de ligação do aparelho. Informa que a responsabilidade pelo consumo não faturado é do titular da unidade consumidora, o qual também deve arcar com o custo administrativo de inspeção, conforme art. 131, da Resolução 414/2010. A ré apresenta Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), degrau de consumo e memória de cálculo como prova nos autos. Contudo, o conjunto probatório evidencia a nulidade do processo administrativo de verificação da fraude do medidor de energia elétrica, visto que o autor não foi notificado sobre a realização da inspeção, e a elaboração do TOI (termo de ocorrência de inspeção) ocorreu sem a presença do consumidor ou pessoa de sua confiança, contrariando a Resolução 414/2010 da ANEEL, como se vê às fls.113-114. Dessa forma, resta evidente a violação do que determina o §5º do art. 129 da Resolução 414/2010, bem como do Anexo V da referida resolução. Conclui-se, portanto, pela ilegitimidade da cobrança realizada pela ré, devendo o débito ser desconstituído. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008875973, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 11-12-2019). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta fraude apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pelo consumidor. Degrau de consumo não demonstrado. Inconsistências do laudo técnico unilateral produzido. Ausência de indícios da fraude imputada à autora. Ônus da concessionária. Dívida inexigível. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Acordo firmado sob a ameaça de desligamento de serviço essencial. Termo de confissão de dívida anulado. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1004456-97.2023.8.26.0477; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). Compulsando os autos verifico que a empresa requerida, na execução do citado acordo (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), efetuou cobrança de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), referente a primeira parcela do acordo celebrado entre a esposa do requerente e a empresa requerida. Dada a inexistência dos débitos referentes aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040) e, consequentemente, do acordo celebrado entre as partes para quitar tal débito, procede o pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente do autor, a título de execução do acordo, contudo tal restituição será em dobro, pois restou caracterizada a má-fé da empresa ré, que aplicou multa ao requerente em decorrência de processo de averiguação de irregularidade conduzido de forma irregular. Destaca-se que, tratando-se de cobrança indevida, a restituição deve se dar na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor, o que, no caso em tela, totaliza o valor de R$ 8.511,20 (oito mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), quantia esta que deve ser devidamente atualizada a partir do desembolso. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que o mesmo objetiva recompor os prejuízos sofridos e reparar a penosa sensação de ofensa e humilhação causada. Como é sabido, a indenização por danos morais deve considerar a natureza do dano, a capacidade econômica da ofensora e dos ofendidos e também o caráter pedagógico da reprimenda que poderá, assim, evitar novos abusos, vale dizer, a dosimetria deve mostrar-se adequada à frustração e aos constrangimentos experimentados pela parte e atender ao binômio mitigação da dor e desestímulo da reiteração de atos da espécie. Diante das circunstâncias que envolveram o episódio, haja vista que os autores ficaram desprovidos do serviço essencial de energia elétrica e tiveram os seus nomes incluídos no rol dos inadimplentes junto ao SERASA, fica arbitrada a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto tal montante, considerando a repercussão do fato e as condições pessoais dos autores e da ré, recompensa, satisfatoriamente, os ofendidos. Julgados neste sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MÉRITO – ENERGIA ELÉTRICA – FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - APURAÇÃO UNILATERAL – ILEGALIDADE – CORTE DE FORNECIMENTO – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A concessionária de serviço público de energia elétrica deve demonstrar a existência de fraude no medidor de consumo de energia elétrica a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo usuário do serviço, vedada a apuração unilateral, mormente quando não corroborada a prova em Juízo. 2. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, em regra, enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a produção de prova do abalo moral experimentado. Data: 04/Nov/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5000511-40.2021.8.08.0013. Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do autor. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe qualquer elemento aos autos que comprovasse a regularidade da cobrança. Débito inexigível. Danos morais caracterizados. Negativação indevida. Indenização majorada para R$10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Restituição do valor pago em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré." (TJSP; Apelação Cível 1006670-93.2022.8.26.0704; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 05/09/2023). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pela consumidora. Degrau de consumo não vislumbrado. Fotografias juntadas que são insuficientes para comprovar as alegações de fraude. Ausência de prova produzida em juízo, mediante contraditório, acerca da irregularidade apontada. Ônus da concessionária. Precedentes da jurisprudência. Legalidade da cobrança efetuada não demonstrada. Dívida inexigível. Comprovado o pagamento pela autora de valores indevidamente cobrados pela ré. Repetição de indébito em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Débito pretérito. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1004294-25.2022.8.26.0223; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONFIRMAR os efeitos das tutelas de urgência de fl. 23 e fls.34/35 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036) e: 1) DECLARAR a inexistência dos débitos referentes aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040), nos valores de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos); 2) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos) referente ao acordo celebrado entre as partes para quitar o débito referente aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040). 3) CONDENAR a empresa requerida a pagar, em dobro, o valor da primeira parcela paga pela requerente, o que totaliza o valor de R$ 8.511,20 (oito mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), sobre tal deverá incidir correção monetária, a contar da data dos respectivos descontos, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. 4) CONDENAR a empresa ré a pagar aos autores indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido desta data deste arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma do § 2º do artigo 82 do Novo Código de Processo Civil. Espeça-se alvará para levantamento do valor depositado em juízo pelo autor. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 19730709 Petição Inicial Petição Inicial 22112418053843500000018964466 19730709 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112418053843500000018964466 19730709 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112418053843500000018964466 29158777 Despacho Despacho 23081700314760500000027952031 29158777 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081700314760500000027952031 35178765 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23120713431768800000033640076 35423657 Petição (outras) Petição (outras) 23121218342737900000033872816 46693501 Decisão Decisão 24072215331423300000044430545 46693501 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072215331423300000044430545 56182323 Petição (outras) Petição (outras) 24121012134909700000053219012 MUQUI, datado e assinado eletronicamente. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

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Processo nº 0000593-29.2017.8.08.0036

ID: 311442911

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000593-29.2017.8.08.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Intimação Eletrônica

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000593-29.2017.8.08.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO PRUCOLI PERITO: SAULO AGUILAR SILVA REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO MAURI VICENTE - ES11083, Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO “Vistos em Inspeção”. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade, Inexistência de Débito e Reparatória de Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela de Urgência, por meio da qual o autor aduz, em síntese, que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes pela empresa requerida, em virtude de débitos nos valores de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao mês de maio de 2011, e R$ 3.645,19 (três mil reais, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), referente a demonstrativo de cálculo de consumo irregular, os quais o demandante contesta. Requereu o demandante, a título de tutela de urgência, a sua exclusão no cadastro de proteção ao crédito. A tutela de urgência foi deferida na decisão de fl. 23 dos autos. Audiência de Conciliação não exitosa (fl. 31). A empresa requerida apresentou contestação (fls. 32/50), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juizado especial, ante a necessidade de realização de exame pericial e, no mérito, sustenta: a presunção de legitimidade do TOI, ante a irregularidade constatada no medidor da parte autora; vedação ao enriquecimento imotivado; exercício regular do direito; ausência de responsabilidade da ré; a inexistência de dano moral; e, por fim, requer a improcedência da ação. Réplica (fl. 81). Decisão saneadora (fl. 82), invertendo o ônus probatório, segundo a regra disposta no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e acolhendo a preliminar suscitada em contestação. Impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.984,00 (fl. 105/108). Impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.740,00 e arguição de conexão entre os processos 0000593-29.2017.8.08.0036 e 0000732-44.2018.8.08.0036, pois, ambos possuem a mesma causa de pedir (fls. 131/ 132). Solicitação, postulada pela parte requerente, de uma única perícia para ambos os processos (fl. 133) Processo de nº 0000732-44.2018.8.08.0036 apensado aos presentes autos. Decisão acolhendo a impugnação dos honorários fixados pelo perito nomeado (ID 46693501). Alegações finais pela Requerida, solicitando a desistência da produção de prova pericial e o julgamento antecipado da lide (ID 56182323). É o Relatório. DECIDO. Preliminarmente: DEFIRO o pedido de desistência da prova pericial (ID 56182323), tendo em vista que a citada prova foi postulada apenas pela parte que ora desiste e, dado o tempo já decorrido, há risco de que a prova técnica seja inócua, diante das possíveis alterações no medidor de energia retirado da residência do autor. ACOLHO a preliminar de conexão entre os processos de nº 0000593-29.2017.8.08.0036 e 0000732-44.2018.8.08.0036, haja vista a mesma causa de pedir, de modo que ambos sejam julgados conjuntamente. No caso em tela, a matéria a ser decidida é passível de comprovação por prova exclusivamente documental, não havendo necessidade de dilação probatória, de forma que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. O autor aduz que é usuário dos serviços de fornecimento de energia elétrica, prestados pela requerida, possuindo a instalação de nº 0000939400 e, em seu nome, existe um débito no valor de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao mês de maio de 2011, valor este que contesta. O autor sustenta, ainda, que funcionários da empresa requerida efetuaram uma inspeção no medidor de energia da sua residência e constataram, em tese, a deficiência na medição de energia elétrica, encaminhando, posteriormente, demonstrativo de cálculo de consumo irregular, perfazendo um débito de R$ 3.645,19 (três mil reais, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), o qual o demandante também contesta, tendo como consequência a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito – SPC/SERASA, com datas de ocorrências em 26/05/2015, nos valores de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos) e R$ 3.645,19 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), contratos nº 0201505000654989 e nº 20201505000654990, respectivamente, incluídos pela requerida. Outrossim, a parte requerida, em contestação (fls. 32/50), alegou que a irregularidade foi devidamente registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção, Resolução Normativa ANEEL n° 414/2010, art. 129, §1°, 14, sendo, após, efetuada a cobrança (refaturamento) do valor de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente a diferença de consumo de energia não faturada, durante o período de 24.04.2010 a 24.04.2013, o que corresponde ao efetivo prejuízo sofrido pela EDP e que, no segundo TOI, foi efetuada cobrança no valor de R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), referente ao período de 18.08.20 14 a 18.08.2017. A presente hipótese tem como causa de pedir dois procedimentos administrativos de recuperação de consumo de energia (TOI’s nº 3219373 e 3368788 – fls. 57/74), dos quais decorreram dois débitos nos valores de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos). Contudo, a parte ré não apresentou indícios mínimos de prova acerca da notificação da parte autora para participar das inspeções supostamente realizadas no medidor de energia instalado no seu imóvel, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, assim como o art. 129 da Resolução 414/2010, da Aneel. Além disso, o requerente foi surpreendido com o corte de fornecimento de energia por inadimplemento, tendo a empresa requerida restabelecido o fornecimento de energia, somente após o pagamento da primeira parcela do acordo realizado entre a esposa do autor e a empresa requerida (fls. 02/17 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Desses débitos adveio um acordo celebrado entre a esposa do requerente, a saber, Maria José de Oliveira Prucoli e a empresa requerida, no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos). O acordo compreendia o pagamento de 50 parcelas mensais e sucessivas, sendo que a primeira foi paga à vista, através de boleto bancário, no valor de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), e as demais, no valor de R$ 161,29 (cento e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), com vencimento nas mesmas datas das faturas de consumos normais de energia elétrica, o que se confirma através do Termo de Confissão de Dívida – TCD 8900349955 (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Após o acordo, as parcelas que seriam descontadas, nas mesmas datas das faturas de consumo de energia elétrica, não foram pagas. Somente foram pagas, através de depósito realizado em juízo, os valores de consumo de energia, referentes aos meses de setembro/ 2018, outubro/ 2018, novembro/ 2018, dezembro/2018, janeiro/2019 (no valor de R$ 522,61 – fls. 41/51); fevereiro/2019 (no valor de R$ 103,61 – fls. 54/56) e março/2019 (no valor de R$ 102,02 – fls. 137/139 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), tendo como titular da conta Higgor Pinha Fanticelli HPF Serviços ME, Número de Instalação 939400. Sendo assim, a empresa requerida incluiu o nome da esposa do autor no rol de inadimplentes, junto ao SERASA (fls. 44/45 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Infere-se dos documentos constante nas fls. 57/74 que, nas datas de 24/04/2013 e 18/08/2017, foram realizadas inspeções na unidade consumidora do autor, ocasião em que foram lavrados Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, ante a suposta constatação de irregularidades descritas no mencionado termo. Ocorre que, como se depreende dos autos, não foi realizada perícia técnica no aparelho em questão, mas, apenas e tão-somente, uma inspeção produzida, de modo unilateral pela empresa demandada, que concluiu pela irregularidade do medidor instalado na residência do autor (fls. 57/65). Com efeito, a verificação unilateral de irregularidade no medidor de energia não possui o condão de constituir obrigação ao consumidor, sendo necessário, a tal imposição, apurar se a avaria existente no referido aparelho foi causada pelo usuário, conforme dispõe o inciso II, do artigo 72, da Resolução nº 456/2000, com a redação dada pela Resolução nº 90/2001, a seguir transcrito: "Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: II - promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor; " Logo, e diante de tal comando, não há como atribuir ao consumidor autor a culpa por um dano, que não foi apurado por meio de um laudo pericial técnico ou judicial, em observância ao devido processo legal. Importa evidenciar, ainda, que, embora tenha sido atribuída à parte autora a responsabilidade pelas irregularidades encontradas no aparelho medidor de energia elétrica, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de carrear provas nos autos no sentido de corroborar tais alegações. No que concerne à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia, é importante registrar que o artigo 37, da Resolução nº456/2000, também estabelece ser dever da concessionária a manutenção e a fiscalização do referido equipamento. Destarte, não é possível atribuir ao consumidor a responsabilidade por eventual dano no aparelho de medição de energia elétrica, apenas com fulcro em dispositivo da Resolução nº 456/2000. Logo, em que pese a existência de regulamentação da matéria pelos artigos 72 e 90, da Resolução nº 456/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o pagamento de débito decorrente de eventual violação de medidor de energia elétrica somente pode ser exigido do consumidor após apuração precedida do devido processo legal, por meio do qual se possibilita ao usuário a defesa ou a demonstração da existência, ou não, de seu envolvimento na irregularidade encontrada, o que – repita-se – não se deflui dos autos. Cabe destacar, ainda, que o fato da requerida, após retirar o medidor da casa do consumidor, designar dia e horário para realização de inspeção no aparelho por seus funcionários, não atende às exigências do devido processo administrativo, pois sequer há nos autos comprovação de que o medidor, ao ser retirado da residência do autor, foi lacrado de forma inviolável na presença de ambas as partes, bem como não restou demonstrado pela demandada que foi assegurado ao consumidor o direito de se fazer acompanhar por técnico da sua confiança, durante a inspeção do equipamento. Neste contexto, entendo não ser possível atribuir ao usuário a responsabilidade pelo pagamento da cobrança decorrente de suposta irregularidade não constatada a partir de prova técnica e na presença do consumidor. No que diz respeito à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia, é importante registrar que o artigo 37 da Resolução 456 também estabelece ser dever da concessionária a manutenção e a fiscalização do referido equipamento. Neste sentido, afigura-se estranha a cobrança do débito, sem que, por todo esse tempo, tal irregularidade não tenha sido detectada pelos funcionários da empresa ré que, como todos sabem, efetuam a leitura do relógio, todo mês, para que seja enviada a cobrança do consumo. Logo, entendo não ser possível atribuir ao usuário autor a responsabilidade pelo pagamento de multas aplicadas ou consumo não registrado, em decorrência de irregularidades, que não se sabe se existe ou se foi por ele cometido. Nesse quadro, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), resultantes do procedimento de recuperação de consumo (fls.66/74), bem como a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), referente ao acordo celebrado entre as partes (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), para saldar os débitos acima citados e provenientes dos TOI’s nº 3219373 e nº 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040). Julgados neste entendimento: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. O autor insurgiu-se em face da cobrança de débito no valor de R$22.332,19, referente à recuperação de consumo por suposta irregularidade no medidor de energia verificada pela ré em inspeção realizada no dia 25/10/2018. Referiu que não procedeu à adulteração do medidor e sequer foi notificado da inspeção realizada. Afirma que tentou resolver o impasse na via administrativa, contudo não obteve êxito. Postulou a anulação do ato administrativo, porque em divergência com o previsto na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, bem como a desconstituição do débito. A concessionária, em defesa, alegou a legitimidade da cobrança, porquanto constatadas irregularidades nas medições anteriores à 25/10/2018, data em que se verificou a violação no medidor do autor. Alega que foi constatado um desvio de energia elétrica no ramal de ligação do aparelho. Informa que a responsabilidade pelo consumo não faturado é do titular da unidade consumidora, o qual também deve arcar com o custo administrativo de inspeção, conforme art. 131, da Resolução 414/2010. A ré apresenta Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), degrau de consumo e memória de cálculo como prova nos autos. Contudo, o conjunto probatório evidencia a nulidade do processo administrativo de verificação da fraude do medidor de energia elétrica, visto que o autor não foi notificado sobre a realização da inspeção, e a elaboração do TOI (termo de ocorrência de inspeção) ocorreu sem a presença do consumidor ou pessoa de sua confiança, contrariando a Resolução 414/2010 da ANEEL, como se vê às fls.113-114. Dessa forma, resta evidente a violação do que determina o §5º do art. 129 da Resolução 414/2010, bem como do Anexo V da referida resolução. Conclui-se, portanto, pela ilegitimidade da cobrança realizada pela ré, devendo o débito ser desconstituído. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008875973, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 11-12-2019). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta fraude apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pelo consumidor. Degrau de consumo não demonstrado. Inconsistências do laudo técnico unilateral produzido. Ausência de indícios da fraude imputada à autora. Ônus da concessionária. Dívida inexigível. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Acordo firmado sob a ameaça de desligamento de serviço essencial. Termo de confissão de dívida anulado. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1004456-97.2023.8.26.0477; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). Compulsando os autos verifico que a empresa requerida, na execução do citado acordo (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), efetuou cobrança de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), referente a primeira parcela do acordo celebrado entre a esposa do requerente e a empresa requerida. Dada a inexistência dos débitos referentes aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040) e, consequentemente, do acordo celebrado entre as partes para quitar tal débito, procede o pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente do autor, a título de execução do acordo, contudo tal restituição será em dobro, pois restou caracterizada a má-fé da empresa ré, que aplicou multa ao requerente em decorrência de processo de averiguação de irregularidade conduzido de forma irregular. Destaca-se que, tratando-se de cobrança indevida, a restituição deve se dar na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor, o que, no caso em tela, totaliza o valor de R$ 8.511,20 (oito mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), quantia esta que deve ser devidamente atualizada a partir do desembolso. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que o mesmo objetiva recompor os prejuízos sofridos e reparar a penosa sensação de ofensa e humilhação causada. Como é sabido, a indenização por danos morais deve considerar a natureza do dano, a capacidade econômica da ofensora e dos ofendidos e também o caráter pedagógico da reprimenda que poderá, assim, evitar novos abusos, vale dizer, a dosimetria deve mostrar-se adequada à frustração e aos constrangimentos experimentados pela parte e atender ao binômio mitigação da dor e desestímulo da reiteração de atos da espécie. Diante das circunstâncias que envolveram o episódio, haja vista que os autores ficaram desprovidos do serviço essencial de energia elétrica e tiveram os seus nomes incluídos no rol dos inadimplentes junto ao SERASA, fica arbitrada a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto tal montante, considerando a repercussão do fato e as condições pessoais dos autores e da ré, recompensa, satisfatoriamente, os ofendidos. Julgados neste sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MÉRITO – ENERGIA ELÉTRICA – FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - APURAÇÃO UNILATERAL – ILEGALIDADE – CORTE DE FORNECIMENTO – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A concessionária de serviço público de energia elétrica deve demonstrar a existência de fraude no medidor de consumo de energia elétrica a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo usuário do serviço, vedada a apuração unilateral, mormente quando não corroborada a prova em Juízo. 2. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, em regra, enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a produção de prova do abalo moral experimentado. Data: 04/Nov/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5000511-40.2021.8.08.0013. Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do autor. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe qualquer elemento aos autos que comprovasse a regularidade da cobrança. Débito inexigível. Danos morais caracterizados. Negativação indevida. Indenização majorada para R$10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Restituição do valor pago em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré." (TJSP; Apelação Cível 1006670-93.2022.8.26.0704; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 05/09/2023). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pela consumidora. Degrau de consumo não vislumbrado. Fotografias juntadas que são insuficientes para comprovar as alegações de fraude. Ausência de prova produzida em juízo, mediante contraditório, acerca da irregularidade apontada. Ônus da concessionária. Precedentes da jurisprudência. Legalidade da cobrança efetuada não demonstrada. Dívida inexigível. Comprovado o pagamento pela autora de valores indevidamente cobrados pela ré. Repetição de indébito em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Débito pretérito. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1004294-25.2022.8.26.0223; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONFIRMAR os efeitos das tutelas de urgência de fl. 23 e fls.34/35 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036) e: 1) DECLARAR a inexistência dos débitos referentes aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040), nos valores de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos); 2) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos) referente ao acordo celebrado entre as partes para quitar o débito referente aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040). 3) CONDENAR a empresa requerida a pagar, em dobro, o valor da primeira parcela paga pela requerente, o que totaliza o valor de R$ 8.511,20 (oito mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), sobre tal deverá incidir correção monetária, a contar da data dos respectivos descontos, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. 4) CONDENAR a empresa ré a pagar aos autores indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido desta data deste arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma do § 2º do artigo 82 do Novo Código de Processo Civil. Espeça-se alvará para levantamento do valor depositado em juízo pelo autor. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 19730709 Petição Inicial Petição Inicial 22112418053843500000018964466 19730709 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112418053843500000018964466 19730709 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112418053843500000018964466 29158777 Despacho Despacho 23081700314760500000027952031 29158777 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081700314760500000027952031 35178765 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23120713431768800000033640076 35423657 Petição (outras) Petição (outras) 23121218342737900000033872816 46693501 Decisão Decisão 24072215331423300000044430545 46693501 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072215331423300000044430545 56182323 Petição (outras) Petição (outras) 24121012134909700000053219012 MUQUI, datado e assinado eletronicamente. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

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Processo nº 0000732-44.2018.8.08.0036

ID: 311443076

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-44.2018.8.08.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA PRUCOLI

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

FABIO MAURI VICENTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000732-44.2018.8.08.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA PRUCOLI REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO MAURI VICENTE - ES11083 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921, LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES13852 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO “Vistos em Inspeção”. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade, Inexistência de Débito e Reparatória de Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela de Urgência, por meio da qual o autor aduz, em síntese, que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes pela empresa requerida, em virtude de débitos nos valores de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao mês de maio de 2011, e R$ 3.645,19 (três mil reais, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), referente a demonstrativo de cálculo de consumo irregular, os quais o demandante contesta. Requereu o demandante, a título de tutela de urgência, a sua exclusão no cadastro de proteção ao crédito. A tutela de urgência foi deferida na decisão de fl. 23 dos autos. Audiência de Conciliação não exitosa (fl. 31). A empresa requerida apresentou contestação (fls. 32/50), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juizado especial, ante a necessidade de realização de exame pericial e, no mérito, sustenta: a presunção de legitimidade do TOI, ante a irregularidade constatada no medidor da parte autora; vedação ao enriquecimento imotivado; exercício regular do direito; ausência de responsabilidade da ré; a inexistência de dano moral; e, por fim, requer a improcedência da ação. Réplica (fl. 81). Decisão saneadora (fl. 82), invertendo o ônus probatório, segundo a regra disposta no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e acolhendo a preliminar suscitada em contestação. Impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.984,00 (fl. 105/108). Impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.740,00 e arguição de conexão entre os processos 0000593-29.2017.8.08.0036 e 0000732-44.2018.8.08.0036, pois, ambos possuem a mesma causa de pedir (fls. 131/ 132). Solicitação, postulada pela parte requerente, de uma única perícia para ambos os processos (fl. 133) Processo de nº 0000732-44.2018.8.08.0036 apensado aos presentes autos. Decisão acolhendo a impugnação dos honorários fixados pelo perito nomeado (ID 46693501). Alegações finais pela Requerida, solicitando a desistência da produção de prova pericial e o julgamento antecipado da lide (ID 56182323). É o Relatório. DECIDO. Preliminarmente: DEFIRO o pedido de desistência da prova pericial (ID 56182323), tendo em vista que a citada prova foi postulada apenas pela parte que ora desiste e, dado o tempo já decorrido, há risco de que a prova técnica seja inócua, diante das possíveis alterações no medidor de energia retirado da residência do autor. ACOLHO a preliminar de conexão entre os processos de nº 0000593-29.2017.8.08.0036 e 0000732-44.2018.8.08.0036, haja vista a mesma causa de pedir, de modo que ambos sejam julgados conjuntamente. No caso em tela, a matéria a ser decidida é passível de comprovação por prova exclusivamente documental, não havendo necessidade de dilação probatória, de forma que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. O autor aduz que é usuário dos serviços de fornecimento de energia elétrica, prestados pela requerida, possuindo a instalação de nº 0000939400 e, em seu nome, existe um débito no valor de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao mês de maio de 2011, valor este que contesta. O autor sustenta, ainda, que funcionários da empresa requerida efetuaram uma inspeção no medidor de energia da sua residência e constataram, em tese, a deficiência na medição de energia elétrica, encaminhando, posteriormente, demonstrativo de cálculo de consumo irregular, perfazendo um débito de R$ 3.645,19 (três mil reais, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), o qual o demandante também contesta, tendo como consequência a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito – SPC/SERASA, com datas de ocorrências em 26/05/2015, nos valores de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos) e R$ 3.645,19 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), contratos nº 0201505000654989 e nº 20201505000654990, respectivamente, incluídos pela requerida. Outrossim, a parte requerida, em contestação (fls. 32/50), alegou que a irregularidade foi devidamente registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção, Resolução Normativa ANEEL n° 414/2010, art. 129, §1°, 14, sendo, após, efetuada a cobrança (refaturamento) do valor de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente a diferença de consumo de energia não faturada, durante o período de 24.04.2010 a 24.04.2013, o que corresponde ao efetivo prejuízo sofrido pela EDP e que, no segundo TOI, foi efetuada cobrança no valor de R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), referente ao período de 18.08.20 14 a 18.08.2017. A presente hipótese tem como causa de pedir dois procedimentos administrativos de recuperação de consumo de energia (TOI’s nº 3219373 e 3368788 – fls. 57/74), dos quais decorreram dois débitos nos valores de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos). Contudo, a parte ré não apresentou indícios mínimos de prova acerca da notificação da parte autora para participar das inspeções supostamente realizadas no medidor de energia instalado no seu imóvel, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, assim como o art. 129 da Resolução 414/2010, da Aneel. Além disso, o requerente foi surpreendido com o corte de fornecimento de energia por inadimplemento, tendo a empresa requerida restabelecido o fornecimento de energia, somente após o pagamento da primeira parcela do acordo realizado entre a esposa do autor e a empresa requerida (fls. 02/17 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Desses débitos adveio um acordo celebrado entre a esposa do requerente, a saber, Maria José de Oliveira Prucoli e a empresa requerida, no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos). O acordo compreendia o pagamento de 50 parcelas mensais e sucessivas, sendo que a primeira foi paga à vista, através de boleto bancário, no valor de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), e as demais, no valor de R$ 161,29 (cento e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), com vencimento nas mesmas datas das faturas de consumos normais de energia elétrica, o que se confirma através do Termo de Confissão de Dívida – TCD 8900349955 (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Após o acordo, as parcelas que seriam descontadas, nas mesmas datas das faturas de consumo de energia elétrica, não foram pagas. Somente foram pagas, através de depósito realizado em juízo, os valores de consumo de energia, referentes aos meses de setembro/ 2018, outubro/ 2018, novembro/ 2018, dezembro/2018, janeiro/2019 (no valor de R$ 522,61 – fls. 41/51); fevereiro/2019 (no valor de R$ 103,61 – fls. 54/56) e março/2019 (no valor de R$ 102,02 – fls. 137/139 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), tendo como titular da conta Higgor Pinha Fanticelli HPF Serviços ME, Número de Instalação 939400. Sendo assim, a empresa requerida incluiu o nome da esposa do autor no rol de inadimplentes, junto ao SERASA (fls. 44/45 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Infere-se dos documentos constante nas fls. 57/74 que, nas datas de 24/04/2013 e 18/08/2017, foram realizadas inspeções na unidade consumidora do autor, ocasião em que foram lavrados Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, ante a suposta constatação de irregularidades descritas no mencionado termo. Ocorre que, como se depreende dos autos, não foi realizada perícia técnica no aparelho em questão, mas, apenas e tão-somente, uma inspeção produzida, de modo unilateral pela empresa demandada, que concluiu pela irregularidade do medidor instalado na residência do autor (fls. 57/65). Com efeito, a verificação unilateral de irregularidade no medidor de energia não possui o condão de constituir obrigação ao consumidor, sendo necessário, a tal imposição, apurar se a avaria existente no referido aparelho foi causada pelo usuário, conforme dispõe o inciso II, do artigo 72, da Resolução nº 456/2000, com a redação dada pela Resolução nº 90/2001, a seguir transcrito: "Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: II - promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor; " Logo, e diante de tal comando, não há como atribuir ao consumidor autor a culpa por um dano, que não foi apurado por meio de um laudo pericial técnico ou judicial, em observância ao devido processo legal. Importa evidenciar, ainda, que, embora tenha sido atribuída à parte autora a responsabilidade pelas irregularidades encontradas no aparelho medidor de energia elétrica, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de carrear provas nos autos no sentido de corroborar tais alegações. No que concerne à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia, é importante registrar que o artigo 37, da Resolução nº456/2000, também estabelece ser dever da concessionária a manutenção e a fiscalização do referido equipamento. Destarte, não é possível atribuir ao consumidor a responsabilidade por eventual dano no aparelho de medição de energia elétrica, apenas com fulcro em dispositivo da Resolução nº 456/2000. Logo, em que pese a existência de regulamentação da matéria pelos artigos 72 e 90, da Resolução nº 456/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o pagamento de débito decorrente de eventual violação de medidor de energia elétrica somente pode ser exigido do consumidor após apuração precedida do devido processo legal, por meio do qual se possibilita ao usuário a defesa ou a demonstração da existência, ou não, de seu envolvimento na irregularidade encontrada, o que – repita-se – não se deflui dos autos. Cabe destacar, ainda, que o fato da requerida, após retirar o medidor da casa do consumidor, designar dia e horário para realização de inspeção no aparelho por seus funcionários, não atende às exigências do devido processo administrativo, pois sequer há nos autos comprovação de que o medidor, ao ser retirado da residência do autor, foi lacrado de forma inviolável na presença de ambas as partes, bem como não restou demonstrado pela demandada que foi assegurado ao consumidor o direito de se fazer acompanhar por técnico da sua confiança, durante a inspeção do equipamento. Neste contexto, entendo não ser possível atribuir ao usuário a responsabilidade pelo pagamento da cobrança decorrente de suposta irregularidade não constatada a partir de prova técnica e na presença do consumidor. No que diz respeito à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia, é importante registrar que o artigo 37 da Resolução 456 também estabelece ser dever da concessionária a manutenção e a fiscalização do referido equipamento. Neste sentido, afigura-se estranha a cobrança do débito, sem que, por todo esse tempo, tal irregularidade não tenha sido detectada pelos funcionários da empresa ré que, como todos sabem, efetuam a leitura do relógio, todo mês, para que seja enviada a cobrança do consumo. Logo, entendo não ser possível atribuir ao usuário autor a responsabilidade pelo pagamento de multas aplicadas ou consumo não registrado, em decorrência de irregularidades, que não se sabe se existe ou se foi por ele cometido. Nesse quadro, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), resultantes do procedimento de recuperação de consumo (fls.66/74), bem como a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), referente ao acordo celebrado entre as partes (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), para saldar os débitos acima citados e provenientes dos TOI’s nº 3219373 e nº 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040). Julgados neste entendimento: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. O autor insurgiu-se em face da cobrança de débito no valor de R$22.332,19, referente à recuperação de consumo por suposta irregularidade no medidor de energia verificada pela ré em inspeção realizada no dia 25/10/2018. Referiu que não procedeu à adulteração do medidor e sequer foi notificado da inspeção realizada. Afirma que tentou resolver o impasse na via administrativa, contudo não obteve êxito. Postulou a anulação do ato administrativo, porque em divergência com o previsto na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, bem como a desconstituição do débito. A concessionária, em defesa, alegou a legitimidade da cobrança, porquanto constatadas irregularidades nas medições anteriores à 25/10/2018, data em que se verificou a violação no medidor do autor. Alega que foi constatado um desvio de energia elétrica no ramal de ligação do aparelho. Informa que a responsabilidade pelo consumo não faturado é do titular da unidade consumidora, o qual também deve arcar com o custo administrativo de inspeção, conforme art. 131, da Resolução 414/2010. A ré apresenta Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), degrau de consumo e memória de cálculo como prova nos autos. Contudo, o conjunto probatório evidencia a nulidade do processo administrativo de verificação da fraude do medidor de energia elétrica, visto que o autor não foi notificado sobre a realização da inspeção, e a elaboração do TOI (termo de ocorrência de inspeção) ocorreu sem a presença do consumidor ou pessoa de sua confiança, contrariando a Resolução 414/2010 da ANEEL, como se vê às fls.113-114. Dessa forma, resta evidente a violação do que determina o §5º do art. 129 da Resolução 414/2010, bem como do Anexo V da referida resolução. Conclui-se, portanto, pela ilegitimidade da cobrança realizada pela ré, devendo o débito ser desconstituído. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008875973, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 11-12-2019). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta fraude apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pelo consumidor. Degrau de consumo não demonstrado. Inconsistências do laudo técnico unilateral produzido. Ausência de indícios da fraude imputada à autora. Ônus da concessionária. Dívida inexigível. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Acordo firmado sob a ameaça de desligamento de serviço essencial. Termo de confissão de dívida anulado. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1004456-97.2023.8.26.0477; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). Compulsando os autos verifico que a empresa requerida, na execução do citado acordo (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), efetuou cobrança de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), referente a primeira parcela do acordo celebrado entre a esposa do requerente e a empresa requerida. Dada a inexistência dos débitos referentes aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040) e, consequentemente, do acordo celebrado entre as partes para quitar tal débito, procede o pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente do autor, a título de execução do acordo, contudo tal restituição será em dobro, pois restou caracterizada a má-fé da empresa ré, que aplicou multa ao requerente em decorrência de processo de averiguação de irregularidade conduzido de forma irregular. Destaca-se que, tratando-se de cobrança indevida, a restituição deve se dar na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor, o que, no caso em tela, totaliza o valor de R$ 8.511,20 (oito mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), quantia esta que deve ser devidamente atualizada a partir do desembolso. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que o mesmo objetiva recompor os prejuízos sofridos e reparar a penosa sensação de ofensa e humilhação causada. Como é sabido, a indenização por danos morais deve considerar a natureza do dano, a capacidade econômica da ofensora e dos ofendidos e também o caráter pedagógico da reprimenda que poderá, assim, evitar novos abusos, vale dizer, a dosimetria deve mostrar-se adequada à frustração e aos constrangimentos experimentados pela parte e atender ao binômio mitigação da dor e desestímulo da reiteração de atos da espécie. Diante das circunstâncias que envolveram o episódio, haja vista que os autores ficaram desprovidos do serviço essencial de energia elétrica e tiveram os seus nomes incluídos no rol dos inadimplentes junto ao SERASA, fica arbitrada a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto tal montante, considerando a repercussão do fato e as condições pessoais dos autores e da ré, recompensa, satisfatoriamente, os ofendidos. Julgados neste sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MÉRITO – ENERGIA ELÉTRICA – FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - APURAÇÃO UNILATERAL – ILEGALIDADE – CORTE DE FORNECIMENTO – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A concessionária de serviço público de energia elétrica deve demonstrar a existência de fraude no medidor de consumo de energia elétrica a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo usuário do serviço, vedada a apuração unilateral, mormente quando não corroborada a prova em Juízo. 2. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, em regra, enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a produção de prova do abalo moral experimentado. Data: 04/Nov/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5000511-40.2021.8.08.0013. Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do autor. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe qualquer elemento aos autos que comprovasse a regularidade da cobrança. Débito inexigível. Danos morais caracterizados. Negativação indevida. Indenização majorada para R$10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Restituição do valor pago em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré." (TJSP; Apelação Cível 1006670-93.2022.8.26.0704; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 05/09/2023). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pela consumidora. Degrau de consumo não vislumbrado. Fotografias juntadas que são insuficientes para comprovar as alegações de fraude. Ausência de prova produzida em juízo, mediante contraditório, acerca da irregularidade apontada. Ônus da concessionária. Precedentes da jurisprudência. Legalidade da cobrança efetuada não demonstrada. Dívida inexigível. Comprovado o pagamento pela autora de valores indevidamente cobrados pela ré. Repetição de indébito em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Débito pretérito. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1004294-25.2022.8.26.0223; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONFIRMAR os efeitos das tutelas de urgência de fl. 23 e fls.34/35 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036) e: 1) DECLARAR a inexistência dos débitos referentes aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040), nos valores de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos); 2) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos) referente ao acordo celebrado entre as partes para quitar o débito referente aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040). 3) CONDENAR a empresa requerida a pagar, em dobro, o valor da primeira parcela paga pela requerente, o que totaliza o valor de R$ 8.511,20 (oito mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), sobre tal deverá incidir correção monetária, a contar da data dos respectivos descontos, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. 4) CONDENAR a empresa ré a pagar aos autores indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido desta data deste arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma do § 2º do artigo 82 do Novo Código de Processo Civil. Espeça-se alvará para levantamento do valor depositado em juízo pelo autor. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 19730573 Petição Inicial Petição Inicial 22112417583261800000018964141 19730573 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112417583261800000018964141 19730573 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112417583261800000018964141 28827388 Despacho Despacho 23081613593692200000027639254 28827388 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081613593692200000027639254 35851096 Petição (outras) Petição (outras) 23121918222465700000034276536 43010532 Decurso de prazo Decurso de prazo 24051314574026800000040991666 48296262 Despacho Despacho 24080915385738200000045921375 56387818 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24121214132204300000053407004 56388366 Petição EDP PROCESSO_ 0000593-29.2017.8.08.0036 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Petição (outras) em PDF 24121214132219300000053408346 MUQUI, datado e assinado eletronicamente. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

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Processo nº 0000732-44.2018.8.08.0036

ID: 311443077

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-44.2018.8.08.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação Eletrônica

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LUIS FELIPE PINTO VALFRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000732-44.2018.8.08.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA PRUCOLI REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO MAURI VICENTE - ES11083 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921, LUIS FELIPE PINTO VALFRE - ES13852 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO “Vistos em Inspeção”. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade, Inexistência de Débito e Reparatória de Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela de Urgência, por meio da qual o autor aduz, em síntese, que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes pela empresa requerida, em virtude de débitos nos valores de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao mês de maio de 2011, e R$ 3.645,19 (três mil reais, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), referente a demonstrativo de cálculo de consumo irregular, os quais o demandante contesta. Requereu o demandante, a título de tutela de urgência, a sua exclusão no cadastro de proteção ao crédito. A tutela de urgência foi deferida na decisão de fl. 23 dos autos. Audiência de Conciliação não exitosa (fl. 31). A empresa requerida apresentou contestação (fls. 32/50), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juizado especial, ante a necessidade de realização de exame pericial e, no mérito, sustenta: a presunção de legitimidade do TOI, ante a irregularidade constatada no medidor da parte autora; vedação ao enriquecimento imotivado; exercício regular do direito; ausência de responsabilidade da ré; a inexistência de dano moral; e, por fim, requer a improcedência da ação. Réplica (fl. 81). Decisão saneadora (fl. 82), invertendo o ônus probatório, segundo a regra disposta no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e acolhendo a preliminar suscitada em contestação. Impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.984,00 (fl. 105/108). Impugnação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 7.740,00 e arguição de conexão entre os processos 0000593-29.2017.8.08.0036 e 0000732-44.2018.8.08.0036, pois, ambos possuem a mesma causa de pedir (fls. 131/ 132). Solicitação, postulada pela parte requerente, de uma única perícia para ambos os processos (fl. 133) Processo de nº 0000732-44.2018.8.08.0036 apensado aos presentes autos. Decisão acolhendo a impugnação dos honorários fixados pelo perito nomeado (ID 46693501). Alegações finais pela Requerida, solicitando a desistência da produção de prova pericial e o julgamento antecipado da lide (ID 56182323). É o Relatório. DECIDO. Preliminarmente: DEFIRO o pedido de desistência da prova pericial (ID 56182323), tendo em vista que a citada prova foi postulada apenas pela parte que ora desiste e, dado o tempo já decorrido, há risco de que a prova técnica seja inócua, diante das possíveis alterações no medidor de energia retirado da residência do autor. ACOLHO a preliminar de conexão entre os processos de nº 0000593-29.2017.8.08.0036 e 0000732-44.2018.8.08.0036, haja vista a mesma causa de pedir, de modo que ambos sejam julgados conjuntamente. No caso em tela, a matéria a ser decidida é passível de comprovação por prova exclusivamente documental, não havendo necessidade de dilação probatória, de forma que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. O autor aduz que é usuário dos serviços de fornecimento de energia elétrica, prestados pela requerida, possuindo a instalação de nº 0000939400 e, em seu nome, existe um débito no valor de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao mês de maio de 2011, valor este que contesta. O autor sustenta, ainda, que funcionários da empresa requerida efetuaram uma inspeção no medidor de energia da sua residência e constataram, em tese, a deficiência na medição de energia elétrica, encaminhando, posteriormente, demonstrativo de cálculo de consumo irregular, perfazendo um débito de R$ 3.645,19 (três mil reais, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), o qual o demandante também contesta, tendo como consequência a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito – SPC/SERASA, com datas de ocorrências em 26/05/2015, nos valores de R$ 558,41 (quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e um centavos) e R$ 3.645,19 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), contratos nº 0201505000654989 e nº 20201505000654990, respectivamente, incluídos pela requerida. Outrossim, a parte requerida, em contestação (fls. 32/50), alegou que a irregularidade foi devidamente registrada no Termo de Ocorrência e Inspeção, Resolução Normativa ANEEL n° 414/2010, art. 129, §1°, 14, sendo, após, efetuada a cobrança (refaturamento) do valor de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente a diferença de consumo de energia não faturada, durante o período de 24.04.2010 a 24.04.2013, o que corresponde ao efetivo prejuízo sofrido pela EDP e que, no segundo TOI, foi efetuada cobrança no valor de R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), referente ao período de 18.08.20 14 a 18.08.2017. A presente hipótese tem como causa de pedir dois procedimentos administrativos de recuperação de consumo de energia (TOI’s nº 3219373 e 3368788 – fls. 57/74), dos quais decorreram dois débitos nos valores de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos). Contudo, a parte ré não apresentou indícios mínimos de prova acerca da notificação da parte autora para participar das inspeções supostamente realizadas no medidor de energia instalado no seu imóvel, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, assim como o art. 129 da Resolução 414/2010, da Aneel. Além disso, o requerente foi surpreendido com o corte de fornecimento de energia por inadimplemento, tendo a empresa requerida restabelecido o fornecimento de energia, somente após o pagamento da primeira parcela do acordo realizado entre a esposa do autor e a empresa requerida (fls. 02/17 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Desses débitos adveio um acordo celebrado entre a esposa do requerente, a saber, Maria José de Oliveira Prucoli e a empresa requerida, no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos). O acordo compreendia o pagamento de 50 parcelas mensais e sucessivas, sendo que a primeira foi paga à vista, através de boleto bancário, no valor de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), e as demais, no valor de R$ 161,29 (cento e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), com vencimento nas mesmas datas das faturas de consumos normais de energia elétrica, o que se confirma através do Termo de Confissão de Dívida – TCD 8900349955 (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Após o acordo, as parcelas que seriam descontadas, nas mesmas datas das faturas de consumo de energia elétrica, não foram pagas. Somente foram pagas, através de depósito realizado em juízo, os valores de consumo de energia, referentes aos meses de setembro/ 2018, outubro/ 2018, novembro/ 2018, dezembro/2018, janeiro/2019 (no valor de R$ 522,61 – fls. 41/51); fevereiro/2019 (no valor de R$ 103,61 – fls. 54/56) e março/2019 (no valor de R$ 102,02 – fls. 137/139 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), tendo como titular da conta Higgor Pinha Fanticelli HPF Serviços ME, Número de Instalação 939400. Sendo assim, a empresa requerida incluiu o nome da esposa do autor no rol de inadimplentes, junto ao SERASA (fls. 44/45 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036). Infere-se dos documentos constante nas fls. 57/74 que, nas datas de 24/04/2013 e 18/08/2017, foram realizadas inspeções na unidade consumidora do autor, ocasião em que foram lavrados Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, ante a suposta constatação de irregularidades descritas no mencionado termo. Ocorre que, como se depreende dos autos, não foi realizada perícia técnica no aparelho em questão, mas, apenas e tão-somente, uma inspeção produzida, de modo unilateral pela empresa demandada, que concluiu pela irregularidade do medidor instalado na residência do autor (fls. 57/65). Com efeito, a verificação unilateral de irregularidade no medidor de energia não possui o condão de constituir obrigação ao consumidor, sendo necessário, a tal imposição, apurar se a avaria existente no referido aparelho foi causada pelo usuário, conforme dispõe o inciso II, do artigo 72, da Resolução nº 456/2000, com a redação dada pela Resolução nº 90/2001, a seguir transcrito: "Art. 72. Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregular cuja responsabilidade não lhe seja atribuível e que tenha provocado faturamento inferior ao correto, ou no caso de não ter havido qualquer faturamento, a concessionária adotará as seguintes providências: II - promover a perícia técnica, a ser realizada por terceiro legalmente habilitado, quando requerida pelo consumidor; " Logo, e diante de tal comando, não há como atribuir ao consumidor autor a culpa por um dano, que não foi apurado por meio de um laudo pericial técnico ou judicial, em observância ao devido processo legal. Importa evidenciar, ainda, que, embora tenha sido atribuída à parte autora a responsabilidade pelas irregularidades encontradas no aparelho medidor de energia elétrica, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de carrear provas nos autos no sentido de corroborar tais alegações. No que concerne à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia, é importante registrar que o artigo 37, da Resolução nº456/2000, também estabelece ser dever da concessionária a manutenção e a fiscalização do referido equipamento. Destarte, não é possível atribuir ao consumidor a responsabilidade por eventual dano no aparelho de medição de energia elétrica, apenas com fulcro em dispositivo da Resolução nº 456/2000. Logo, em que pese a existência de regulamentação da matéria pelos artigos 72 e 90, da Resolução nº 456/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, o pagamento de débito decorrente de eventual violação de medidor de energia elétrica somente pode ser exigido do consumidor após apuração precedida do devido processo legal, por meio do qual se possibilita ao usuário a defesa ou a demonstração da existência, ou não, de seu envolvimento na irregularidade encontrada, o que – repita-se – não se deflui dos autos. Cabe destacar, ainda, que o fato da requerida, após retirar o medidor da casa do consumidor, designar dia e horário para realização de inspeção no aparelho por seus funcionários, não atende às exigências do devido processo administrativo, pois sequer há nos autos comprovação de que o medidor, ao ser retirado da residência do autor, foi lacrado de forma inviolável na presença de ambas as partes, bem como não restou demonstrado pela demandada que foi assegurado ao consumidor o direito de se fazer acompanhar por técnico da sua confiança, durante a inspeção do equipamento. Neste contexto, entendo não ser possível atribuir ao usuário a responsabilidade pelo pagamento da cobrança decorrente de suposta irregularidade não constatada a partir de prova técnica e na presença do consumidor. No que diz respeito à responsabilidade do consumidor pelo medidor de energia, é importante registrar que o artigo 37 da Resolução 456 também estabelece ser dever da concessionária a manutenção e a fiscalização do referido equipamento. Neste sentido, afigura-se estranha a cobrança do débito, sem que, por todo esse tempo, tal irregularidade não tenha sido detectada pelos funcionários da empresa ré que, como todos sabem, efetuam a leitura do relógio, todo mês, para que seja enviada a cobrança do consumo. Logo, entendo não ser possível atribuir ao usuário autor a responsabilidade pelo pagamento de multas aplicadas ou consumo não registrado, em decorrência de irregularidades, que não se sabe se existe ou se foi por ele cometido. Nesse quadro, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos nos valores de R$ 4.301,55 (quatro mil trezentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), resultantes do procedimento de recuperação de consumo (fls.66/74), bem como a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), referente ao acordo celebrado entre as partes (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), para saldar os débitos acima citados e provenientes dos TOI’s nº 3219373 e nº 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040). Julgados neste entendimento: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. O autor insurgiu-se em face da cobrança de débito no valor de R$22.332,19, referente à recuperação de consumo por suposta irregularidade no medidor de energia verificada pela ré em inspeção realizada no dia 25/10/2018. Referiu que não procedeu à adulteração do medidor e sequer foi notificado da inspeção realizada. Afirma que tentou resolver o impasse na via administrativa, contudo não obteve êxito. Postulou a anulação do ato administrativo, porque em divergência com o previsto na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, bem como a desconstituição do débito. A concessionária, em defesa, alegou a legitimidade da cobrança, porquanto constatadas irregularidades nas medições anteriores à 25/10/2018, data em que se verificou a violação no medidor do autor. Alega que foi constatado um desvio de energia elétrica no ramal de ligação do aparelho. Informa que a responsabilidade pelo consumo não faturado é do titular da unidade consumidora, o qual também deve arcar com o custo administrativo de inspeção, conforme art. 131, da Resolução 414/2010. A ré apresenta Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), degrau de consumo e memória de cálculo como prova nos autos. Contudo, o conjunto probatório evidencia a nulidade do processo administrativo de verificação da fraude do medidor de energia elétrica, visto que o autor não foi notificado sobre a realização da inspeção, e a elaboração do TOI (termo de ocorrência de inspeção) ocorreu sem a presença do consumidor ou pessoa de sua confiança, contrariando a Resolução 414/2010 da ANEEL, como se vê às fls.113-114. Dessa forma, resta evidente a violação do que determina o §5º do art. 129 da Resolução 414/2010, bem como do Anexo V da referida resolução. Conclui-se, portanto, pela ilegitimidade da cobrança realizada pela ré, devendo o débito ser desconstituído. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008875973, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 11-12-2019). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta fraude apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pelo consumidor. Degrau de consumo não demonstrado. Inconsistências do laudo técnico unilateral produzido. Ausência de indícios da fraude imputada à autora. Ônus da concessionária. Dívida inexigível. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Acordo firmado sob a ameaça de desligamento de serviço essencial. Termo de confissão de dívida anulado. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1004456-97.2023.8.26.0477; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). Compulsando os autos verifico que a empresa requerida, na execução do citado acordo (fls. 23/25 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036), efetuou cobrança de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), referente a primeira parcela do acordo celebrado entre a esposa do requerente e a empresa requerida. Dada a inexistência dos débitos referentes aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040) e, consequentemente, do acordo celebrado entre as partes para quitar tal débito, procede o pedido de restituição dos valores cobrados indevidamente do autor, a título de execução do acordo, contudo tal restituição será em dobro, pois restou caracterizada a má-fé da empresa ré, que aplicou multa ao requerente em decorrência de processo de averiguação de irregularidade conduzido de forma irregular. Destaca-se que, tratando-se de cobrança indevida, a restituição deve se dar na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de defesa do Consumidor, o que, no caso em tela, totaliza o valor de R$ 8.511,20 (oito mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), quantia esta que deve ser devidamente atualizada a partir do desembolso. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que o mesmo objetiva recompor os prejuízos sofridos e reparar a penosa sensação de ofensa e humilhação causada. Como é sabido, a indenização por danos morais deve considerar a natureza do dano, a capacidade econômica da ofensora e dos ofendidos e também o caráter pedagógico da reprimenda que poderá, assim, evitar novos abusos, vale dizer, a dosimetria deve mostrar-se adequada à frustração e aos constrangimentos experimentados pela parte e atender ao binômio mitigação da dor e desestímulo da reiteração de atos da espécie. Diante das circunstâncias que envolveram o episódio, haja vista que os autores ficaram desprovidos do serviço essencial de energia elétrica e tiveram os seus nomes incluídos no rol dos inadimplentes junto ao SERASA, fica arbitrada a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto tal montante, considerando a repercussão do fato e as condições pessoais dos autores e da ré, recompensa, satisfatoriamente, os ofendidos. Julgados neste sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MÉRITO – ENERGIA ELÉTRICA – FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - APURAÇÃO UNILATERAL – ILEGALIDADE – CORTE DE FORNECIMENTO – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A concessionária de serviço público de energia elétrica deve demonstrar a existência de fraude no medidor de consumo de energia elétrica a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo usuário do serviço, vedada a apuração unilateral, mormente quando não corroborada a prova em Juízo. 2. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, em regra, enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a produção de prova do abalo moral experimentado. Data: 04/Nov/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5000511-40.2021.8.08.0013. Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica. "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do autor. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe qualquer elemento aos autos que comprovasse a regularidade da cobrança. Débito inexigível. Danos morais caracterizados. Negativação indevida. Indenização majorada para R$10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Restituição do valor pago em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré." (TJSP; Apelação Cível 1006670-93.2022.8.26.0704; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 05/09/2023). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Fato e responsabilidade negados pela consumidora. Degrau de consumo não vislumbrado. Fotografias juntadas que são insuficientes para comprovar as alegações de fraude. Ausência de prova produzida em juízo, mediante contraditório, acerca da irregularidade apontada. Ônus da concessionária. Precedentes da jurisprudência. Legalidade da cobrança efetuada não demonstrada. Dívida inexigível. Comprovado o pagamento pela autora de valores indevidamente cobrados pela ré. Repetição de indébito em dobro de rigor. Irrelevância do elemento volitivo do fornecedor que cobrou quantia indevida, conforme entendimento do STJ. Suspensão indevida do fornecimento. Serviço essencial. Débito pretérito. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1004294-25.2022.8.26.0223; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONFIRMAR os efeitos das tutelas de urgência de fl. 23 e fls.34/35 – Autos nº 0000732-44.2018.8.08.0036) e: 1) DECLARAR a inexistência dos débitos referentes aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040), nos valores de R$ 4.255,60 (quatro mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) e R$ 16.514,38 (dezesseis mil quinhentos e quatorze reais e trinta e oito centavos); 2) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 12.158,81 (doze mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos) referente ao acordo celebrado entre as partes para quitar o débito referente aos TOI’s nº 3219373 e 3368788 (Ordem de inspeção nº 45001321646 e 45002556040). 3) CONDENAR a empresa requerida a pagar, em dobro, o valor da primeira parcela paga pela requerente, o que totaliza o valor de R$ 8.511,20 (oito mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos), sobre tal deverá incidir correção monetária, a contar da data dos respectivos descontos, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. 4) CONDENAR a empresa ré a pagar aos autores indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido desta data deste arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma do § 2º do artigo 82 do Novo Código de Processo Civil. Espeça-se alvará para levantamento do valor depositado em juízo pelo autor. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 19730573 Petição Inicial Petição Inicial 22112417583261800000018964141 19730573 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112417583261800000018964141 19730573 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22112417583261800000018964141 28827388 Despacho Despacho 23081613593692200000027639254 28827388 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081613593692200000027639254 35851096 Petição (outras) Petição (outras) 23121918222465700000034276536 43010532 Decurso de prazo Decurso de prazo 24051314574026800000040991666 48296262 Despacho Despacho 24080915385738200000045921375 56387818 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24121214132204300000053407004 56388366 Petição EDP PROCESSO_ 0000593-29.2017.8.08.0036 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Petição (outras) em PDF 24121214132219300000053408346 MUQUI, datado e assinado eletronicamente. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

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Processo nº 1013024-27.2025.8.11.0000

ID: 306711159

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013024-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO ALVES PEREIRA

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013024-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013024-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), ELIANE SIQUEIRA BARROZO ROGERI - CPF: 831.048.441-00 (AGRAVADO), NAYRUANE ROGERI - CPF: 023.257.271-22 (AGRAVADO), ELIANE SIQUEIRA BARROZO ROGERI - CPF: 831.048.441-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE VINICIUS PIRES ROCHA - CPF: 071.195.461-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LEI Nº 9.656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML, prescrito para tratamento de paciente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau severo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se operadora de plano de saúde pode ser compelida a fornecer medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista, considerando a exclusão expressa prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, bem como a harmonia interpretativa entre as disposições do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e as exceções previstas no caput do mesmo artigo. III. Razões de decidir 3. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 estabelece exclusão expressa da cobertura obrigatória para fornecimento de medicamentos de tratamento domiciliar, ressalvando apenas os tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral previstos nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12, hipóteses que não se aplicam ao caso em análise. 4. A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, em seu art. 17, parágrafo único, VI, corrobora a exclusão de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, excetuando apenas os medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar e os utilizados durante internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, situações não configuradas no presente caso. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp nº 2.071.955/RS, estabelece que a regra do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, que impõe obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS, não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do mesmo artigo, devendo-se interpretar harmonicamente os dispositivos para preservar a unidade e coerência do texto legal. 6. O entendimento jurisprudencial pacificado determina que operadoras de planos de saúde não podem ser obrigadas à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, salvo nas exceções expressamente estabelecidas em lei, contrato ou norma regulamentar. 7. A obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos destinados ao tratamento de beneficiários com transtornos do neurodesenvolvimento, prevista no art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, não tem condão de afastar a exclusão expressa do fornecimento de medicamentos para uso domiciliar estabelecida no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98. 8. A recusa da operadora em fornecer medicamento de uso domiciliar expressamente excluído da cobertura contratual por disposição legal não configura violação ao direito à saúde, mas exercício regular de direito amparado pela legislação específica do setor de saúde suplementar. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela antecipada. Tese de julgamento: "1. As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, ainda que prescritos para tratamento de Transtorno do Espectro Autista, em razão da exclusão expressa prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98. 2. A regra do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 não se sobrepõe às exceções previstas nos incisos do caput do mesmo artigo, devendo ser interpretada harmonicamente com as exclusões de cobertura estabelecidas em lei." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/98, arts. 10, VI, § 13, e 12, I, 'c', e II, 'g'; Resolução Normativa ANS nº 465/2021, arts. 6º, § 4º, 17, parágrafo único, VI, e 18, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.071.955/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.310.638/TO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.09.2023; TJ-MT, Apelação Cível nº 1003310-03.2022.8.11.0015, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação nº 1004615-39.2025.8.11.0040, ajuizada por N. E. R. representada por ELIANE SIQUEIRA BARROZO BARROZO ROGERI, que deferiu a tutela de urgência determinando que a agravante forneça à agravada o medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML, conforme laudo médico, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. A agravante alega a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela, especialmente a probabilidade do direito, uma vez que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não possui cobertura contratual e legal, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Sustenta que o art. 35-C da Lei 9.656/98 não obriga as operadoras a fornecer medicamentos em casos de urgência ou emergência, apenas o atendimento. Argumenta que o entendimento do STJ é no sentido de que as operadoras não podem ser obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do §13 do art. 10 da Lei 9.656/98. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender a decisão agravada, sob o argumento de que terá de arcar com o custeio do medicamento em contradição com os termos contratuais e legais. Ao final, pede o provimento do agravo para revogar a decisão que concedeu a tutela de urgência. Preparo efetuado (id. 282698874). O agravado juntou as contrarrazões em id. 287901863. A Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do recurso (id. 289952859). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação nº 1004615-39.2025.8.11.0040, ajuizada por N. E. R. representada por ELIANE SIQUEIRA BARROZO BARROZO ROGERI, que deferiu a tutela de urgência determinando que a agravante forneça à agravada o medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML, conforme laudo médico, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Eminentes pares, após acurado exame dos autos e das razões apresentadas pelas partes, entendo que o recurso merece provimento, devendo ser mantida a decisão que concedeu o efeito suspensivo. O cerne da controvérsia consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a fornecer medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol (Promediol CBD 200MG/ML - 30ML), prescrito por médico especialista para o tratamento de paciente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau severo. De início, impende destacar que os requisitos para concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, conforme se verifica da documentação acostada aos autos, a agravada possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em seu grau mais severo, necessitando do medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML, conforme prescrição médica específica. A agravante sustenta que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e, por isso, não possuiria cobertura contratual, com fundamento no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98. Pois bem. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 estabelece expressamente que está excluído da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". Tais ressalvas referem-se, exclusivamente, aos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, ou seja, medicamentos para tratamento de câncer, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, o art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, permite expressamente a exclusão de "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13". Novamente, as exceções previstas se referem a medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar (art. 18, X) e medicamentos utilizados durante internação domiciliar em substituição à internação hospitalar (art. 13), hipóteses que não se amoldam ao caso em análise. Dessa forma, a pretensão da agravada esbarra em vedação legal expressa, reforçada por disposição contratual que exclui a cobertura para fornecimento de medicamentos de uso domiciliar. Isso porque, em se tratando de uso domiciliar, ainda que haja preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, segundo entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. SAXENDA/LIRAGLUTIDA. AUTOADMINISTRAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)"(AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. Hipótese dos autos em que o medicamento prescrito não se encaixa nas exceções previstas em lei e pode ser adquirido diretamente pelo paciente para autoadministração em seu ambiente domiciliar, não se afigurando indevida, portanto, a negativa de cobertura pelo plano de saúde. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.310.638/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). (destaquei) RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI. PRESCRIÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO § 13 DO ART. 10 DA LEI 9.656/1998. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 06/01/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2023 e concluso ao gabinete em 23/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súmula 284/STF). 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 5. A Lei 9.656/1998, especificamente no que tange às disposições do inciso VI edo § 13, ambos do art. 10, deve ser interpretada de modo a harmonizar o sentido e alcance dos dispositivos para deles extrair a regra que prestigia a unidade e a coerência do texto legal. 6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2071955 - RS , relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024 (destaquei). Transcrevo, por oportuno, trecho do citado acórdão emando da Relatora Nancy Andrighi no REsp n. 2071955 - RS, cuja ementa foi citada: "A Lei 9.656/1998, especificamente no que tange às disposições do inciso VI e do § 13, ambos do art. 10, deve ser interpretada de modo a harmonizar o sentido e alcance dos dispositivos para deles extrair a regra que prestigia a unidade e a coerência do texto legal. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998." Esse entendimento, emanado da Terceira Turma da corte superior, indica uma clara direção interpretativa acerca da harmonia entre as disposições do §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 (introduzido pela Lei nº 14.454/2022) e as exceções previstas no caput do mesmo artigo, especificamente a do inciso VI, que exclui o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar. Acerca da temática, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL/PRATI-DONADUZZI 200MG/ML. USO DOMICILIAR . AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NÃO COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS NÃO CONTEMPLADO. PRECEDENTES STJ . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com relação ao fornecimento desta medicação, a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9 .656/1998, não se sustenta. Isso porque, em se tratando de uso domiciliar, ainda que haja preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, segundo entendimento do STJ . [...]6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art . 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido . (REsp n. 2071955 - RS , relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024 [...]”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10033100320228110015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) (destaquei) Trago, enfim, entendimento de outros Tribunais Pátrios: IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As operadoras de planos de saúde, via de regra, não estão obrigadas a fornecer aos seus beneficiários medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol, haja vista a existência de exclusão expressa do rol de cobertura obrigatória, CONFORME art. 10, IV da Lei 9 .656/1998 e Parecer Técnico 40/2024 da ANS. 2. A existência de parecer desfavorável da Conitec ao uso do canabidiol para tratamento de menores com epilepsia refratária obsta a concessão do fármaco com fulcro na Lei 14.454/2022, que exige a comprovação de evidências científicas favoráveis ao tratamento . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300; Lei 9.656/1998, arts . 10, VI, e 12, I, c, e II, g; Lei 7.347/1985, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n . 2.705.037/RN, rel. Min . Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, rel . Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 00506634220258130000, Relator.: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 24/04/2025, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PLANO DE SAÚDE . NEGATIVA EM FORNECER O MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL QUANTIC HERBS CDB PARA USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1 . Entendimento do STJ de que, à exceção dos antineoplásicos orais, da medicação assistida (home care) e dos incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim, as operadoras de planos de saúde estão desobrigadas a custearem e fornecerem medicamentos para uso domiciliar, tais como àqueles à base de canabidiol; 2. QUANTIC HERBS CDB que é à base de cannabis e não se encontra no rol da ANS, bem como seria ministrada em tratamento domiciliar; 3. Sentença de improcedência que deve ser mantida à luz da atual jurisprudência da Corte Superior. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08751418120238190001 202400169901, Relator.: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 28/08/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 30/08/2024) (destaquei) A agravada argumenta que a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, em seu art. 6º, §4º, estabelece a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos destinados ao tratamento e manejo de beneficiários com transtornos do neurodesenvolvimento, dentre eles o Transtorno do Espectro Autista (TEA). De fato, referido dispositivo determina que "para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente". No entanto, essa disposição não tem o condão de afastar a exclusão expressa prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e no art. 17, parágrafo único, VI, da mesma Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, no que tange ao fornecimento de medicamentos para uso domiciliar. Nesse sentido, a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer medicamento de uso domiciliar, expressamente excluído da cobertura contratual por disposição legal, não representa violação ao direito à saúde da beneficiária, mas sim exercício regular de direito, amparado pela legislação de regência. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO do recurso, para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela antecipada formulado pela agravada nos autos da ação principal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013024-27.2025.8.11.0000

ID: 306711180

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013024-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYRUANE ROGERI

Acórdão

Advogados:

JOSE VINICIUS PIRES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013024-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013024-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Planos de saúde, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (AGRAVANTE), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), ELIANE SIQUEIRA BARROZO ROGERI - CPF: 831.048.441-00 (AGRAVADO), NAYRUANE ROGERI - CPF: 023.257.271-22 (AGRAVADO), ELIANE SIQUEIRA BARROZO ROGERI - CPF: 831.048.441-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE VINICIUS PIRES ROCHA - CPF: 071.195.461-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LEI Nº 9.656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML, prescrito para tratamento de paciente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau severo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se operadora de plano de saúde pode ser compelida a fornecer medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol para tratamento de Transtorno do Espectro Autista, considerando a exclusão expressa prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, bem como a harmonia interpretativa entre as disposições do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 e as exceções previstas no caput do mesmo artigo. III. Razões de decidir 3. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 estabelece exclusão expressa da cobertura obrigatória para fornecimento de medicamentos de tratamento domiciliar, ressalvando apenas os tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral previstos nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12, hipóteses que não se aplicam ao caso em análise. 4. A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, em seu art. 17, parágrafo único, VI, corrobora a exclusão de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, excetuando apenas os medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar e os utilizados durante internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, situações não configuradas no presente caso. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no REsp nº 2.071.955/RS, estabelece que a regra do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, que impõe obrigação de cobertura de tratamento não listado no rol da ANS, não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do mesmo artigo, devendo-se interpretar harmonicamente os dispositivos para preservar a unidade e coerência do texto legal. 6. O entendimento jurisprudencial pacificado determina que operadoras de planos de saúde não podem ser obrigadas à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, salvo nas exceções expressamente estabelecidas em lei, contrato ou norma regulamentar. 7. A obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos destinados ao tratamento de beneficiários com transtornos do neurodesenvolvimento, prevista no art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, não tem condão de afastar a exclusão expressa do fornecimento de medicamentos para uso domiciliar estabelecida no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98. 8. A recusa da operadora em fornecer medicamento de uso domiciliar expressamente excluído da cobertura contratual por disposição legal não configura violação ao direito à saúde, mas exercício regular de direito amparado pela legislação específica do setor de saúde suplementar. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela antecipada. Tese de julgamento: "1. As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, ainda que prescritos para tratamento de Transtorno do Espectro Autista, em razão da exclusão expressa prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98. 2. A regra do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 não se sobrepõe às exceções previstas nos incisos do caput do mesmo artigo, devendo ser interpretada harmonicamente com as exclusões de cobertura estabelecidas em lei." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/98, arts. 10, VI, § 13, e 12, I, 'c', e II, 'g'; Resolução Normativa ANS nº 465/2021, arts. 6º, § 4º, 17, parágrafo único, VI, e 18, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.071.955/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.310.638/TO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.09.2023; TJ-MT, Apelação Cível nº 1003310-03.2022.8.11.0015, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação nº 1004615-39.2025.8.11.0040, ajuizada por N. E. R. representada por ELIANE SIQUEIRA BARROZO BARROZO ROGERI, que deferiu a tutela de urgência determinando que a agravante forneça à agravada o medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML, conforme laudo médico, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. A agravante alega a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela, especialmente a probabilidade do direito, uma vez que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não possui cobertura contratual e legal, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Sustenta que o art. 35-C da Lei 9.656/98 não obriga as operadoras a fornecer medicamentos em casos de urgência ou emergência, apenas o atendimento. Argumenta que o entendimento do STJ é no sentido de que as operadoras não podem ser obrigadas a fornecer medicamentos de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do §13 do art. 10 da Lei 9.656/98. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender a decisão agravada, sob o argumento de que terá de arcar com o custeio do medicamento em contradição com os termos contratuais e legais. Ao final, pede o provimento do agravo para revogar a decisão que concedeu a tutela de urgência. Preparo efetuado (id. 282698874). O agravado juntou as contrarrazões em id. 287901863. A Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento do recurso (id. 289952859). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação nº 1004615-39.2025.8.11.0040, ajuizada por N. E. R. representada por ELIANE SIQUEIRA BARROZO BARROZO ROGERI, que deferiu a tutela de urgência determinando que a agravante forneça à agravada o medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML, conforme laudo médico, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. Eminentes pares, após acurado exame dos autos e das razões apresentadas pelas partes, entendo que o recurso merece provimento, devendo ser mantida a decisão que concedeu o efeito suspensivo. O cerne da controvérsia consiste em determinar se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a fornecer medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol (Promediol CBD 200MG/ML - 30ML), prescrito por médico especialista para o tratamento de paciente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau severo. De início, impende destacar que os requisitos para concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, conforme se verifica da documentação acostada aos autos, a agravada possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em seu grau mais severo, necessitando do medicamento Promediol CBD 200MG/ML - 30ML, conforme prescrição médica específica. A agravante sustenta que o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e, por isso, não possuiria cobertura contratual, com fundamento no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98. Pois bem. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 estabelece expressamente que está excluído da cobertura obrigatória o "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12". Tais ressalvas referem-se, exclusivamente, aos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, ou seja, medicamentos para tratamento de câncer, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, o art. 17, parágrafo único, VI, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, permite expressamente a exclusão de "fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13". Novamente, as exceções previstas se referem a medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar (art. 18, X) e medicamentos utilizados durante internação domiciliar em substituição à internação hospitalar (art. 13), hipóteses que não se amoldam ao caso em análise. Dessa forma, a pretensão da agravada esbarra em vedação legal expressa, reforçada por disposição contratual que exclui a cobertura para fornecimento de medicamentos de uso domiciliar. Isso porque, em se tratando de uso domiciliar, ainda que haja preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, segundo entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. SAXENDA/LIRAGLUTIDA. AUTOADMINISTRAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)"(AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. Hipótese dos autos em que o medicamento prescrito não se encaixa nas exceções previstas em lei e pode ser adquirido diretamente pelo paciente para autoadministração em seu ambiente domiciliar, não se afigurando indevida, portanto, a negativa de cobertura pelo plano de saúde. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.310.638/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). (destaquei) RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI. PRESCRIÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO § 13 DO ART. 10 DA LEI 9.656/1998. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 06/01/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2023 e concluso ao gabinete em 23/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súmula 284/STF). 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 5. A Lei 9.656/1998, especificamente no que tange às disposições do inciso VI edo § 13, ambos do art. 10, deve ser interpretada de modo a harmonizar o sentido e alcance dos dispositivos para deles extrair a regra que prestigia a unidade e a coerência do texto legal. 6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2071955 - RS , relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024 (destaquei). Transcrevo, por oportuno, trecho do citado acórdão emando da Relatora Nancy Andrighi no REsp n. 2071955 - RS, cuja ementa foi citada: "A Lei 9.656/1998, especificamente no que tange às disposições do inciso VI e do § 13, ambos do art. 10, deve ser interpretada de modo a harmonizar o sentido e alcance dos dispositivos para deles extrair a regra que prestigia a unidade e a coerência do texto legal. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998." Esse entendimento, emanado da Terceira Turma da corte superior, indica uma clara direção interpretativa acerca da harmonia entre as disposições do §13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 (introduzido pela Lei nº 14.454/2022) e as exceções previstas no caput do mesmo artigo, especificamente a do inciso VI, que exclui o fornecimento de medicamentos para uso domiciliar. Acerca da temática, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL/PRATI-DONADUZZI 200MG/ML. USO DOMICILIAR . AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NÃO COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS NÃO CONTEMPLADO. PRECEDENTES STJ . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com relação ao fornecimento desta medicação, a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9 .656/1998, não se sustenta. Isso porque, em se tratando de uso domiciliar, ainda que haja preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, segundo entendimento do STJ . [...]6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art . 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido . (REsp n. 2071955 - RS , relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024 [...]”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10033100320228110015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2024) (destaquei) Trago, enfim, entendimento de outros Tribunais Pátrios: IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As operadoras de planos de saúde, via de regra, não estão obrigadas a fornecer aos seus beneficiários medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol, haja vista a existência de exclusão expressa do rol de cobertura obrigatória, CONFORME art. 10, IV da Lei 9 .656/1998 e Parecer Técnico 40/2024 da ANS. 2. A existência de parecer desfavorável da Conitec ao uso do canabidiol para tratamento de menores com epilepsia refratária obsta a concessão do fármaco com fulcro na Lei 14.454/2022, que exige a comprovação de evidências científicas favoráveis ao tratamento . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300; Lei 9.656/1998, arts . 10, VI, e 12, I, c, e II, g; Lei 7.347/1985, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n . 2.705.037/RN, rel. Min . Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, rel . Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 00506634220258130000, Relator.: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 24/04/2025, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PLANO DE SAÚDE . NEGATIVA EM FORNECER O MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL QUANTIC HERBS CDB PARA USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1 . Entendimento do STJ de que, à exceção dos antineoplásicos orais, da medicação assistida (home care) e dos incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim, as operadoras de planos de saúde estão desobrigadas a custearem e fornecerem medicamentos para uso domiciliar, tais como àqueles à base de canabidiol; 2. QUANTIC HERBS CDB que é à base de cannabis e não se encontra no rol da ANS, bem como seria ministrada em tratamento domiciliar; 3. Sentença de improcedência que deve ser mantida à luz da atual jurisprudência da Corte Superior. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08751418120238190001 202400169901, Relator.: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 28/08/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 30/08/2024) (destaquei) A agravada argumenta que a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, em seu art. 6º, §4º, estabelece a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos destinados ao tratamento e manejo de beneficiários com transtornos do neurodesenvolvimento, dentre eles o Transtorno do Espectro Autista (TEA). De fato, referido dispositivo determina que "para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente". No entanto, essa disposição não tem o condão de afastar a exclusão expressa prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98 e no art. 17, parágrafo único, VI, da mesma Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, no que tange ao fornecimento de medicamentos para uso domiciliar. Nesse sentido, a recusa da operadora de plano de saúde em fornecer medicamento de uso domiciliar, expressamente excluído da cobertura contratual por disposição legal, não representa violação ao direito à saúde da beneficiária, mas sim exercício regular de direito, amparado pela legislação de regência. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO do recurso, para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de tutela antecipada formulado pela agravada nos autos da ação principal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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