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Processo nº 1013027-41.2025.8.26.0007

ID: 319490444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013027-41.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013027-41.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sente… Processo 1013027-41.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

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Processo nº 1013027-67.2025.8.26.0451

ID: 319789747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013027-67.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. C. S. A. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013027-67.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.A.C. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 49/52) e a mora (fls. 60/62) DEFIRO a limina… Processo 1013027-67.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.A.C. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 49/52) e a mora (fls. 60/62) DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, AUTORIZADA ordem de arrombamento e convocação de força policial sem maiores formalidades, competindo ao Oficial de Justiça verificar a necessidade para tanto. Com a juntada do mandado devidamente cumprido (bem apreendido), providencie a Serventia a retirada de eventual sigilo, removendo a respectiva tarja. Executada a liminar, cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, ficando autorizada a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias mediante pagamento da integralidade da dívida contratada, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, repita-se, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para efetividade da ordem, no que toca ao fornecimento de meios para o cumprimento do mandado, deverá a parte requerente entrar em contato com o Oficial de Justiça designado, através da Central de Mandados desta Comarca via e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br ou telefone 19-3372-3133, a fim de se prevenir prejuízo com eventual devolução sem cumprimento, perdendo, assim, qualquer sentido de urgência na providência requerida. Via digitalmente assinada desta decisão poderá servir como mandado. Dil e Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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E. B. C. x E. De S. P. e outros

ID: 276238440

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013027-82.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. B. C.

Polo Passivo:

E. DE S. P. S. P. P. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013027-82.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: E. B. C. - Recorrido: E. de S. P. - Recorrido: S. P. P. - S. - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013027-82.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: E. B. C. - Recorrido: E. de S. P. - Recorrido: S. P. P. - S. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR, POLICIAL MILITAR DA ATIVA, PLEITEIA SEJA AFASTADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, COM A REPETIÇÃO DOS VALORES RETIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR COMPROVOU A EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS, E, EM CASO POSITIVO, SE É CABÍVEL O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS CITADAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O AUTOR APRESENTOU OS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO DOS MESES DE JULHO/22 E SETEMBRO/24 (FLS. 19/20), MAS NENHUM DOS HOLERITES CONSTA A PERCEPÇÃO DOS BENEFÍCIOS POSTULADOS, TAMPOUCO A COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM EFETUADOS OS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS VENCIMENTOS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE "TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL PREVISTO NO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA NÃO PODE SER CONDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Fernando Rodrigues (OAB: 217992/SP) - Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1013027-49.2024.4.01.3000

ID: 334272438

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013027-49.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. O. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

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JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013027-49.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. O.… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013027-49.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. O. D. S. REPRESENTANTE: FRANCISNEY ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR - AC4772, THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE - AC4811, Advogado do(a) REPRESENTANTE: THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE - AC4811 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Rede Brasil De Consumo (Rbc) x Cassio Alves Cardoso

ID: 330027503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011184-72.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REDE BRASIL DE CONSUMO (RBC)

Polo Passivo:

CASSIO ALVES CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHARLLENE CAROLINE ZONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALTON LOXE JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011184-72.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011184-72.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Rede Brasil de Consumo (rbc) - Apelado: Cassio Alves Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. PROTESTO INDEVIDAMENTE REALIZADO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ RECONHECIDA. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO AUTOR DAS ALEGADAS TENTATIVAS DE COBRANÇA DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA QUE O AUTOR-RECONVINDO FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA EMISSÃO DA DUPLICATA, RESTANDO ISOLADA A ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS. 2. A INDEVIDA REALIZAÇÃO DE PROTESTO CONSTITUI CAUSA DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA, MANIFESTAÇÕES QUE IDENTIFICAM O DANO MORAL, ANTE A PERSPECTIVA DO RISCO DE VIREM A OCORRER GRAVES REPERCUSSÕES NA VIDA DA PESSOA. 3. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITA DE MODO A PERMITIR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, GUARDAR RELAÇÃO COM O GRAU DA CULPA E INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA, MOSTRANDO-SE ADEQUADO O MONTANTE ARBITRADO NA HIPÓTESE. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS, EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO FORMULADA NA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: ANALTON LOXE JUNIOR (OAB: 13761/ES) - Charllene Caroline Zonetti (OAB: 461933/SP) - 5º andar

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Cooperativa De Credito Cocre x Jose Valdir Stabelin

ID: 293459775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024085-72.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COCRE

Polo Passivo:

JOSE VALDIR STABELIN

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR VIANNA GASPAR

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JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024085-72.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Jose Valdir Stabelin - Vistos. 1 - Fl. 309/313: Nada a decidir acerca do… Processo 1024085-72.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Jose Valdir Stabelin - Vistos. 1 - Fl. 309/313: Nada a decidir acerca do bloqueio de R$47.205,84 (fl. 234), uma vez que, devidamente intimado à fl. 248, decorreu o prazo sem impugnação à penhora, conforme certificado à fl. 249, e levantados os valores conforme certidão de fl. 287. Ademais, ausente prova da alegação. 2 - Em relação ao bloqueio de R$ 4.125,79 (fl. 290), o documento de fls. 314 comprova a alegação do executado de que o valor bloqueado constitui verba de caráter alimentar e, portanto, é impenhorável. Todavia, como até o momento o executado não pagou a divida, não nomeou bens a penhora e muito menos fez proposta de acordo, conclui-se que paga seus débitos exclusivamente com seu salário. E a impenhorabilidade somente tem aplicação irrestrita quando o devedor possui bens passíveis de constrição. Destarte, atento ao direito do exequente de receber seu crédito e do executado de viver dignamente, determino o imediato desbloqueio de 70% do valor indisponibilizado via Sisbajud e a transferência do remanescente para conta judicial, que deverá ser liberada à parte exequente após o decurso do prazo para recurso desta decisão e a juntada de formulário próprio contendo os dados bancários necessários para a expedição de MLE. Assim já decidiu o E. TJSP: Agravo de instrumento interposto contra decisão que em execução de título extrajudicial deferiu o desbloqueio de 50% dos ativos financeiros da devedora - Inconformismo dela firme nas teses de que os valores bloqueados decorrem da sua aposentadoria e do seu salário de barnabé, dai porque são absolutamente impenhoraveis conforme o art. 649, IV do CPC - Acolhimento parcial - O fato de na conta bancária da devedora serem depositados seus proventos não a torna impenhorável, para os fins do art. 649, IV, do CPC - Arresto reduzido a 20% dos ativos financeiros porque trata-se de devedora com 70 anos e que merece a proteção do Estatuto do Idoso - Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento 990101197634 Piracicaba 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Moura Ribeiro j. 10.06.2010). 3 - Em relação aos demais valores bloqueados às fls. 290/300, não alegada a impenhorabilidade, indefiro o desbloqueio. Providencie a serventia a transferência para conta judicial e, após o decurso de prazo desta decisão, expeça-se MLE ao credor. 4 - Deverá o executado redigitalizar a procuração de fl. 321 em tamanho compatível com os demais documentos do processo, de modo a possibilitar sua rápida visualização pela parte contrária e por este magistrado. 5 - Diga o credor em prosseguimento. Intimem-se. - ADV: CAMILA FERREIRA DE MOURA (OAB 206402/SP), JOÃO VICTOR VIANNA GASPAR (OAB 510249/SP), JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR (OAB 409525/SP)

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Cooperativa De Credito Cocre x Jose Valdir Stabelin

ID: 293476138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024085-72.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COCRE

Polo Passivo:

JOSE VALDIR STABELIN

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR VIANNA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024085-72.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Jose Valdir Stabelin - Vistos. 1 - Fl. 309/313: Nada a decidir acerca do… Processo 1024085-72.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Cocre - Jose Valdir Stabelin - Vistos. 1 - Fl. 309/313: Nada a decidir acerca do bloqueio de R$47.205,84 (fl. 234), uma vez que, devidamente intimado à fl. 248, decorreu o prazo sem impugnação à penhora, conforme certificado à fl. 249, e levantados os valores conforme certidão de fl. 287. Ademais, ausente prova da alegação. 2 - Em relação ao bloqueio de R$ 4.125,79 (fl. 290), o documento de fls. 314 comprova a alegação do executado de que o valor bloqueado constitui verba de caráter alimentar e, portanto, é impenhorável. Todavia, como até o momento o executado não pagou a divida, não nomeou bens a penhora e muito menos fez proposta de acordo, conclui-se que paga seus débitos exclusivamente com seu salário. E a impenhorabilidade somente tem aplicação irrestrita quando o devedor possui bens passíveis de constrição. Destarte, atento ao direito do exequente de receber seu crédito e do executado de viver dignamente, determino o imediato desbloqueio de 70% do valor indisponibilizado via Sisbajud e a transferência do remanescente para conta judicial, que deverá ser liberada à parte exequente após o decurso do prazo para recurso desta decisão e a juntada de formulário próprio contendo os dados bancários necessários para a expedição de MLE. Assim já decidiu o E. TJSP: Agravo de instrumento interposto contra decisão que em execução de título extrajudicial deferiu o desbloqueio de 50% dos ativos financeiros da devedora - Inconformismo dela firme nas teses de que os valores bloqueados decorrem da sua aposentadoria e do seu salário de barnabé, dai porque são absolutamente impenhoraveis conforme o art. 649, IV do CPC - Acolhimento parcial - O fato de na conta bancária da devedora serem depositados seus proventos não a torna impenhorável, para os fins do art. 649, IV, do CPC - Arresto reduzido a 20% dos ativos financeiros porque trata-se de devedora com 70 anos e que merece a proteção do Estatuto do Idoso - Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento 990101197634 Piracicaba 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Moura Ribeiro j. 10.06.2010). 3 - Em relação aos demais valores bloqueados às fls. 290/300, não alegada a impenhorabilidade, indefiro o desbloqueio. Providencie a serventia a transferência para conta judicial e, após o decurso de prazo desta decisão, expeça-se MLE ao credor. 4 - Deverá o executado redigitalizar a procuração de fl. 321 em tamanho compatível com os demais documentos do processo, de modo a possibilitar sua rápida visualização pela parte contrária e por este magistrado. 5 - Diga o credor em prosseguimento. Intimem-se. - ADV: CAMILA FERREIRA DE MOURA (OAB 206402/SP), JOÃO VICTOR VIANNA GASPAR (OAB 510249/SP), JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR (OAB 409525/SP)

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Marco Aurelio Candiani Barbieri x Telefonica Brasil S.A.

ID: 312791975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013027-14.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO CANDIANI BARBIERI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO GURGEL MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1013027-14.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Aurelio Candiani Barbieri - Telefonica Brasil S.A. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1013027-14.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Aurelio Candiani Barbieri - Telefonica Brasil S.A. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) em confirmação à liminar, condenar a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em providenciar o necessário para evitar a oscilação dos serviços de internet na residência do autor, medida esta, ao que se indica a fls. 76/80, já executada; e b) condenar a requerida a pagar, ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 1.000,00, sobre o qual incidirão juros de mora e correção monetária, ambos a partir da data de publicação desta sentença. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.); d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: SÉRGIO RICARDO GURGEL MENEZES (OAB 40564/CE), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Leidiane Mendonca Campelo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323902313

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013027-31.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE MENDONCA CAMPELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNA VANESSA VELOSO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1013027-31.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1013027-31.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEIDIANE MENDONCA CAMPELO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA VANESSA VELOSO MONTEIRO - PA29480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995). Certifique-se nos autos o trânsito em julgado. Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação. Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV. Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas. Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação. Sem impugnação, expeça-se a RPV. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA

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Processo nº 0002093-72.2022.8.26.0451

ID: 328206450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juri / Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002093-72.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUE MIGLIORANZA

Intimação

Advogados:

MARIANE CAMPOS DA SILVA BACCHIN

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Processo 0002093-72.2022.8.26.0451 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - KAIQUE MIGLIORANZA - Vistos etc. Atualize-se o endereço do sentenciado no sistema. Trata-se de pedido de extinção… Processo 0002093-72.2022.8.26.0451 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - KAIQUE MIGLIORANZA - Vistos etc. Atualize-se o endereço do sentenciado no sistema. Trata-se de pedido de extinção da pena corporal em virtude do término de cumprimento de pena sem haver sustação ou regressão de regime, pela Defesa Constituída, e regressão de regime pelo Ministério Público, diante do descumprimento injustificado da pena. Não se desconhece haver entendimento em sentindo contrário, o que, por muitas vezes, foi por este juízo considerado, mas tem-se firmado nosTribunais Superioresaconformidade com a tesede quenão basta o mero transcurso do lapso temporal para assegurar ao sentenciado a extinção da pena privativa de liberdade. Bem como, não se deve aplicar a Súmula nº 617 - STJ, por analogia, tendo em vista que tal Súmula é destinada especificamente ao benefício do livramento condicional, sendo ele o último estágio do sistema progressivo, com suas especificidades e regras relacionadas apenas a tal instituto. Nestes termos é a recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, em Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão anteriormente assumida por este magistrado: Agravo em Execução.Extinção da pena privativa de liberdade após o decurso do lapso temporal previsto para o cumprimento da pena em regime aberto - Impossibilidade - Agravado que não comparece mensalmente ao Juízo, uma das condições impostas - Frustação da execução - Exigência do cumprimento das condições impostas na audiência de advertência - Artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal - Recurso Provido. (Agravo de Execução Penal nº 0008394-40.2019.8.26.0451; Des. Rel. JAIME FERREIRA MENINO; j. 08/10/19). Bem como,na esteira do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n 542.916-SP no julgamento do dia 06/02/20, desde 2012 o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que ...se o Paciente não compareceu em Juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida....(Habeas Corpus nº 542.916-SP; Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - desembargador convocado do TJ/PE; j. 06/02/20). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de extinção da pena pelo cumprimento. Quanto ao pedido ministerial, deixo, por ora, de analisar eventual falta cometida pelo(a) sentenciado(a) e DECLARO INTERROMPIDO o cumprimento da pena desde a data em que deveria ter comparecido em Juízo até nova advertência a ser realizada. INTIME-SE novamente o sentenciado no endereço acima para comparecer em Cartório a fim de ser NOVAMENTE ADVERTIDO das condições do REGIME ABERTO em que se encontra, dentre elas o COMPARECIMENTO PERIÓDICO em Juízo e comprovar atividade lícita e endereço, ASSIM COMO apresentar comprovantes atualizados de endereço e atividade lícita. ADVERTINDO-O de que o descumprimento injustificado poderá implicar na regressão de regime de cumprimento de pena com expedição de mandado de prisão, salientando que eventual justificativa deverá ser entregue em Cartório. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.R.I.C. - ADV: MARIANE CAMPOS DA SILVA BACCHIN (OAB 436350/SP)

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