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Maria Luiza Noce Nascimento x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 327986020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013028-82.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA NOCE NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES

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THIAGO LUIS AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1013028-82.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Luiza Noce Nascimento - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Ante o exposto, julgo proce… Processo 1013028-82.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Luiza Noce Nascimento - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC para: a) declarar a inexigibilidade e inexistência do contrato, com a cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a parte ré a restituir a parte autora os valores descontados de seu benefício previdenciário e eventuais descontos referentes ao mesmo empréstimo realizados durante o trâmite do processo, em dobro, corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, quando do efetivo desembolso, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, regendo-se por esta a partir de então (art. 406, § § 1º a 3º, do Código Civil); c) condenar a parte ré a pagar a parte autora R$ 8.000,00, corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, desta data, acrescida de juros demora de 1% ao mês, contados da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, regendo-se por esta a partir de então (art. 406, § § 1º a 3º, do Código Civil), a título de reparação por dano moral; d) autorizar o réu a compensar o valor devido com o valor do empréstimo creditado na conta corrente da parte autora, a ser atualizado quando do efetivo encontro de contas e com juros de mora de 1% contados desta data até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, regendo-se por esta a partir de então (art. 406, § § 1º a 3º, do Código Civil) Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação, corrigidos desta data (arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único do CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Araçatuba, 15 de julho de 2025. - ADV: THIAGO LUIS AGOSTINI (OAB 66270/RS), TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES (OAB 66047/RS), ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 407810/SP)

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Marinalva Maria Rocha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 296643304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000521-11.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MARIA ROCHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RENAN FEROLDI FORTES

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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Processo 0000521-11.2025.8.26.0602 (processo principal 1013028-89.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Marinalva Maria Rocha - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos… Processo 0000521-11.2025.8.26.0602 (processo principal 1013028-89.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Marinalva Maria Rocha - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RENAN FEROLDI FORTES (OAB 322882/SP)

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Mariana Figueiró Paulino e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 258102821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013028-93.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA FIGUEIRó PAULINO VINICIUS DE FREITAS PAULINO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MARIANA FIGUEIRÓ PAULINO

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ADV: Mariana Figueiró Paulino (OAB 225800/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1013028-93.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Figueiró Paulino, Mariana Figue… ADV: Mariana Figueiró Paulino (OAB 225800/SP), Flavio Igel (OAB 306018/SP) Processo 1013028-93.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Figueiró Paulino, Mariana Figueiró Paulino, Mariana Figueiró Paulino, Vinicius de Freitas Paulino - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 25/04/2025 às 14:45h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados nas petições de fls. 43 e 44. OBSERVAMOS QUE O LINK DA AUDIÊNCIA TAMBÉM CONSTA AO FINAL DESTE DOCUMENTO. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo.

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Processo nº 0000736-96.2024.8.26.0286

ID: 278949988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000736-96.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NUNES ROMERO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NUNES ROMERO

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ARIOSMAR NERIS

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ADV: Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP) Processo 0000736-96.2024.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nunes Romero Advogados - Vistos. Com a nova arquitetura… ADV: Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP) Processo 0000736-96.2024.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nunes Romero Advogados - Vistos. Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 60 (sessenta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR, CPF 36474841800, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 60 (sessenta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo, o qual, desde já, CONVERTO em penhora, independentemente da lavratura de termo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. Fica(m) intimado(s) o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado (CPC, art. 841, § 1º) ou, na ausência de representação processual adequada, EXPEÇA(M)-SE carta(s) de intimação, com aviso de recebimento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre(m) eventual impenhorabilidade das verbas ou excesso de garantia do juízo. Nesta última hipótese, deverá o exequente indicar o endereço atualizado do executado e, salvo se beneficiário da justiça gratuita, recolher a taxa postal devida para a realização do ato, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo sem interposição de agravo contra esta decisão ou sem impugnação à penhora, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s) e depositado(s) nos autos, em favor do(s) EXEQUENTE(S). CERTIFICADO o decurso do prazo indicado no parágrafo anterior e diante da nova sistemática implantada pelo Comunicado Conjunto n.º 1514/2019, deverá a parte credora apresentar o formulário MLE que está disponível no site TJSP www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, nos termos do Comunicado n.º 474/2017, devidamente preenchido, a fim de viabilizar a expedição do MLE. Int.

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marcia Aparecida Barban

ID: 314843453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013028-82.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA BARBAN

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013028-82.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013028-82.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apda/Apte: Marcia Aparecida Barban - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Deram provimento ao recurso da autora e parcial provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE REPASSADOS À AUTORA ENTRE OS ANOS DE 2014 E 2023, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PRATICADOS PELA ANS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205 E 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 610 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE QUE, IN ABSTRACTO, NÃO É ABUSIVA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA EXATIDÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE SINISTRALIDADE E DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES NO PERÍODO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISOS IV E X, E § 1º, INCISO III, DO ESTATUTO CONSUMERISTA, BEM COMO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AFERIÇÃO DOS ÍNDICES CORRETOS DE REAJUSTE A SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INCLUSIVE PARA CÁLCULO DO VALOR PAGO A MAIOR PELA AUTORA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS ÍNDICES DA ANS. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE ARCADO PELA RÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.6. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Marcia Aparecida Barban

ID: 335040210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013028-82.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA BARBAN

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013028-82.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013028-82.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apda/Apte: Marcia Aparecida Barban - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Deram provimento ao recurso da autora e parcial provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE REPASSADOS À AUTORA ENTRE OS ANOS DE 2014 E 2023, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PRATICADOS PELA ANS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205 E 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 610 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE QUE, IN ABSTRACTO, NÃO É ABUSIVA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA EXATIDÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE SINISTRALIDADE E DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES NO PERÍODO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISOS IV E X, E § 1º, INCISO III, DO ESTATUTO CONSUMERISTA, BEM COMO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AFERIÇÃO DOS ÍNDICES CORRETOS DE REAJUSTE A SER REALIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INCLUSIVE PARA CÁLCULO DO VALOR PAGO A MAIOR PELA AUTORA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS ÍNDICES DA ANS. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE ARCADO PELA RÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA AUTORA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.6. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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X Slice Radiologia Tomografia Computadorizada E Diagnosticos Odontologico Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 307004525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1180571-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

X SLICE RADIOLOGIA TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E DIAGNOSTICOS ODONTOLOGICO LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1180571-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - X Slice Radiologia Tomografia Computadorizada e Diagnosticos Odontologico Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A… Processo 1180571-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - X Slice Radiologia Tomografia Computadorizada e Diagnosticos Odontologico Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Aclaratórios de fls. 1127/1130: Com razão parcial a requerente. A presente ação cumula pleito declaratório, dotado de natureza perpétua, e pleito ressarcitório, sujeito à prescrição trienal. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. 1. Sentença de procedência da demanda para declarar a nulidade dos reajustes por sinistralidade repassados à autora entre os anos de 2014 e 2023, com a consequente aplicação dos índices praticados pela ANS e devolução dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal. Fixação de sucumbência recíproca. Inconformismo de ambas as partes. 2. Prescrição. Inocorrência. Declaração de abusividade de cláusula contratual. Prazo prescricional decenal. Pretensão condenatória. Prazo prescricional de três anos. Inteligência dos artigos 205 e 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Aplicação do Tema nº 610 do E. Superior Tribunal de Justiça. 3. Cláusula de reajuste por sinistralidade que, in abstracto, não é abusiva. Aplicação ao caso concreto do Código de Defesa do Consumidor. Não demonstração pela ré da exatidão da base de cálculo utilizada para apuração do índice de sinistralidade e da variação dos custos médico-hospitalares no período. Inteligência do artigo 51, incisos IV e X, e § 1º, inciso III, do Estatuto Consumerista, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Aferição dos índices corretos de reajuste a ser realizada em sede de liquidação de sentença, inclusive para cálculo do valor pago a maior pela autora. Inviabilidade da aplicação por analogia dos índices da ANS. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. 5. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ônus de sucumbência que deve ser integralmente arcado pela ré. Fixação de honorários advocatícios em favor da autora em 10% sobre o valor da condenação. 6. Recurso da autora provido e recurso da ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1013028-82.2023.8.26.0011; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Considerando os reflexos dos aumentos anteriores no período abarcado pelo pedido indenizatório, deve a perícia recair sobre os reajustes descritos na exordial para fins de ressarcimento e de apuração do valor corrente da mensalidade. Todavia, para fins de apuração do valor devido, observará o Expert tão somente o valor pago a maior nos três anos que antecedem o ajuizamento. Do laudo constará expressamente o eventual valor devido nas conclusões, acrescido de correção monetária a contar do desembolso e de juros moratórios desde a citação. Assim provejo os aclaratórios para fazer constar na decisão e fls. 1121/1130 que o período periciado deve corresponder àquele descrito na peça vestibular. Aguarde-se a proposta do perito, abrindo-se vistas para o depósito após a sua vinda. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1013028-61.2025.8.11.0001

ID: 260013300

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013028-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO GUARIM FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIZIO NETO DOURADO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1013028-61.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EVERALDO GUARIM FERNANDES REQUERIDO: ELEM CRISTINA ALMEIDA PREZA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1013028-92.2019.8.26.0053

ID: 308580423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013028-92.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY DA SILVA PEREIRA ARSENOVICZ

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Processo 1013028-92.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Fabiana Macedo - Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de … Processo 1013028-92.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Fabiana Macedo - Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 175-190) em que a parte impugnante/executada indica excesso de execução, sob os argumentos abaixo elencados. Sequencialmente, diversas manifestações das partes, estando o feito nesse momento apto ao julgamento da impugnação apresentada. Pois bem. É caso de acolhimento da impugnação. Passo à análise individualizada dos pontos levantados. (i). Descontos previdenciários De fato, os valores relativos ao IPREM devem ser previamente calculados e, oportunamente, retidos quando do pagamento do RPV. Trata-se de procedimento padrão, regularmente aplicado, não demandando maior análise. Portanto, com razão a parte executada. (ii). Taxa de juros aplicada Em relação aos juros de mora, à situação deve incidir, conforme bem pontuado pela parte impugnante/executada, o fixado pelo Tema 810 do STF, nos exatos termos fixados às fls. 123. Nesse quadro, consiste o Tema 810 do STF na "validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F daLei 9.494/1997, com a redação dada pelaLei 11.960/2009." Entendeu-se, então, pela inexistência de previsão legal assegurando que o índice de juros será de 1%ao mês quando se tratar de relações não tributárias (caso dos autos) com a Fazenda Pública, com a consequente constitucionalidade da norma que prevê que os juros serão apurados com base nos índices da caderneta de poupança. (iii). Desrespeito aos demonstrativos oficiais Ainda que as diferenças relacionadas aos valores originários sejam ínfimas, conforme apontado pela parte impugnada/exequente, elas existem e foram devidamente comprovadas às fls. 251-262. Enfim, todas as teses suscitadas pela parte impugnante/executada devem ser acolhidas. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação, com o que reconheço o excesso de execução no valor de R$ 9.766,54 e homologo os cálculos da parte impugnante/executada, no importe de R$ 28.627,41, atualizado até 30.09.2022 (fls. 183-190). Com o trânsito em julgado da presente decisão, observe a parte exequente o constante nos itens abaixo. 2. Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitório de Pequeno Valor pelo DEPRE, ou mesmo em caso de ofício precatório, providencie a parte autora, ou o cartório em casos de ação sem advogado, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 15 dias. 3. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4. Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para o encerramento do incidente que será instaurado. Intime-se. - ADV: ROSEMARY DA SILVA PEREIRA ARSENOVICZ (OAB 213480/SP), ROSEMARY DA SILVA PEREIRA ARSENOVICZ (OAB 213480/SP), ROSEMARY DA SILVA PEREIRA ARSENOVICZ (OAB 213480/SP)

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Ademar Pereira x Andre Luis Alexandre

ID: 307755727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010023-78.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR PEREIRA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

RENATA RODRIGUES DOS SANTOS

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MATEUS RAGAZZO PASTORI VANTINI

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Processo 0010023-78.2024.8.26.0320 (processo principal 1013028-62.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ademar Pereira - Andre Luis Alexandre e outros - É a síntese do esse… Processo 0010023-78.2024.8.26.0320 (processo principal 1013028-62.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ademar Pereira - Andre Luis Alexandre e outros - É a síntese do essencial. DECIDO. 1. Com relação às constrições atreladas ao coexecutado André, observo que os resultados não estampam o bloqueio na ordem de R$ 1.229,52, na conta mantida com a Agibank, em 28/04/2025 (fls. 149/151, mas, apenas, àquele relacionado ao Banco Mercantil do Brasil S/A., no valor de R$ 159,39, não impugnado), cujo valor, de fato, é oriundo de benefício previdenciário e, portanto, impenhorável, no linear o art. 833, inciso IV, do CPC. Registro que fica indeferido o pedido de manutenção do 30% do valor constrito, eis que não se encontra nítido o não prejuízo na subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. Sendo assim, a princípio, considerando que o extrato bancário estampa expressamente o número destes autos (fls. 151, em especial), determino que a z. serventia providencie pesquisa no Sisbajud sobre tal ocorrência e, resultando positiva, providencie o imediato desbloqueio do aludido valor (R$ 1.229,52, no Agibank). Em caso negativo, determino seja oficiado à referida instituição para proceda a liberação, com igual celeridade. No mais, não tendo sido impugnado o bloqueio no valor de R$ 159,39, no Banco Mercantil do Brasil S/A. (fls. 74), determino seja providenciada a transferência para conta judicial atrelada aos presentes autos. 2. No tocante às constrições relacionadas ao coexecutado Anderson, tem-se que o pedido de desbloqueio confeccionado não foi devidamente instruído, em especial com o encarte do(s) extrato(s) bancário(s) estampando o origem do(s) valor(es) alvo da constrição e a ocorrência da respectivo bloqueio. Portanto, considerando a ausência de informações, atreladas ao cenário do bloqueio, por ora, impossível reconhecer a impenhorabilidade do(s) valor(es) e, por conseguinte, a sua liberação. Nesse delicado contexto, determino seja procedida a transferência do valor tota constrito (R$ 1.547,10) para conta judicial atrelada aos autos, com celeridade, evitando-se prejuízos remuneratórios. 3. No que se referem aos bloqueios relacionados ao coexecutado José, determino a abertura de vista dos autos para a Defensoria Pública e, com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade, a intimação da pessoal do respectivo devedor sobre o montante atingido pela penhora. 4. Quanto ao veículo localizado com gravame de alienação fiduciária (fls. 133), determino seja oficiado ao Detran, solicitando informações sobre a credora/alienante fiduciária do veículo RENAULT/KWID OUTSID 2, placas FJR-1C57. Com a resposta, oficie-se ao agente financeiro (credor fiduciário) solicitando informações acerca do contrato. Porque ainda não levada a efeito a penhora sobre os direitos, eis que dependente da apuração prévia acima indicada, fica impossibilitada, por ora, eventual restrição de transferência via sistema RENAJUD. 5. Apresentada a avaliação do veículo VW/Kombi, 1993, placas HQL-5697 (fls. 134 e 135/136), atrelado ao coexecutado José, no valor de R$ 16.095,00, via Tabela FIPE (fls. 171), o que fica consolidado, prossiga-se na forma já determinada às fls. 62, aproveitando-se o mesmo edital, se o caso. Int. - ADV: RENATA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 268144/SP), RENATA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 268144/SP), MATEUS RAGAZZO PASTORI VANTINI (OAB 424992/SP)

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