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Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil) x José Villanova

ID: 325341686

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006825-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Polo Passivo:

JOSé VILLANOVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL TOMAZ MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006825-49.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006825-49.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Apelado: José Villanova - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO, QUE POR ISTO NÃO É AFETADO PELA SUSPENSÃO DE IRDR DECRETADO POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR EM FACE DE ASSOCIAÇÃO A, COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A RÉ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, MAS DEIXOU DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, O QUE ENSEJOU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEUS ARTS. 99, § 7º, E 101, § 2º, CONDICIONA O CONHECIMENTO DO RECURSO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SALVO SE DEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.A PARTE RÉ, INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVASSE A HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL IN ALBIS, RESTANDO INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.DESCUMPRIDA TAMBÉM A DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, O RECURSO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E DEVE SER DECLARADO DESERTO, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO. FRISE-SE QUE ESTE JULGAMENTO NÃO É AFETADO PELA DECISÃO DE 11/06/2025, DE SUSPENDER TODOS OS PROCESSOS RELACIONADOS À MATÉRIA DE REPARO POR DANO MORAL EM VÍNCULOS INEXISTENTES COM ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO DE CREDORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFETADA AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 2116802-76.2025.8.26.0000.ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA, POR TER ATUADO EM GRAU DE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Gabriel Tomaz Mariano (OAB: 298395/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1013033-84.2025.8.26.0577

ID: 295522392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013033-84.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO TRINDADE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013033-84.2025.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.P. - Vistos. Emende o autor a petição inicial, a fim de atribuir correto valor à causa, uma vez que havendo pedido de partil… Processo 1013033-84.2025.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.P. - Vistos. Emende o autor a petição inicial, a fim de atribuir correto valor à causa, uma vez que havendo pedido de partilha de bens, o valor da causa deve corresponder à estimativa do patrimônio a ser partilhado. Com isso, deverá o requerente recolher as respectivas custas, conforme LC 11.608/2003, artigo 4º, § 7º, sob pena de extinção e arquivamento. Para o caso de bens imóveis, o valor a ser considerado para fins de recolhimento das custas será o valor de mercado. O valor atribuído à causa deverá considerar o patrimônio líquido do casal, com a soma dos valores integrais dos bens com o abatimento das dívidas porventura existentes. No caso de imóvel financiado, o valor calculado será o do imóvel deduzido o montante do débito relativo ao financiamento. Neste sentido: DIVÓRCIO LITIGIOSO c.c. PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - Recolhimento da taxa judiciária - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos - Aplicação do art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Título executivo judicial a estabelecer os critérios a serem adotados para fins de sucumbência, que foram devidamente observados na r. decisão atacada - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2228908-83.2022.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. DIVÓRCIO. PARTILHA. Recurso contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial a fim de que o valor da causa corresponda ao patrimônio do casal. Irresignação da agravante. Alegação de que o valor deve corresponder ao patrimônio líquido, com abatimento das dívidas. Precedentes desta Câmara neste sentido. Patrimônio líquido que representa, efetivamente, o proveito econômico pretendido. Aplicação do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013916-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021). Por fim, deverá ser obedecido o que consta no art. 4º, §7º da Lei n. 11.608/2003, in verbis: § 7º -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs Somente nos casos em que inexiste conteúdo econômico ou, sendo ele inestimável, deve ser atribuído o valor de alçada. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Outrossim, deverá o requerente, ainda, instruir os autos com a cópia da certidão de casamento devidamente atualizada (90 dias), nos termos da Portaria CG 01/2007. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. - ADV: BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB 377995/SP)

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Processo nº 1013033-17.2019.8.26.0053

ID: 292196167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013033-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANICE DE OLIVEIRA NEPOMUCENO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BIONDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERLAN ILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013033-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ivanice de Oliveira Nepomuceno Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e a… Processo 1013033-17.2019.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ivanice de Oliveira Nepomuceno Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), EDERLAN ILARIO DA SILVA (OAB 322754/SP), PAULO CESAR BIONDO (OAB 280610/SP)

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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Botucatu x Fabiana Celestino Amaral

ID: 322270364

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001905-09.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU

Polo Passivo:

FABIANA CELESTINO AMARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001905-09.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrida: Fabi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001905-09.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrida: Fabiana Celestino Amaral - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE. INCLUSÃO DAS VERBAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DAS RUBRICAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE) E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS)" NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, BEM COMO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL, ARCANDO A REQUERIDA COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGE-SE O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (CF, ART. 37, XIV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO-SE A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE TANTO PARA SERVIDOR DA SECRETARIA DA SAÚDE, QUANTO PARA SERVIDOR DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU; (II) DEFINIR SE AS VERBAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL A SERVIDORES LOTADOS JUNTO A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU É AUTARQUIA ESTADUAL VINCULADA À SECRETARIA DA SAÚDE. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. AS VERBAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E REMUNERATÓRIO, SENDO CONCEDIDAS INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O QUE PERMITE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA. TAIS VERBAS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO HABITUAL E DEVEM SER CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) NÃO SÃO VIOLADOS, CONSIDERANDO-SE QUE A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NECESSÁRIA JÁ ABRANGE AS VERBAS RECEBIDAS PELO SERVIDOR DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) E O COMPLEMENTO LC 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) SÃO VERBAS DE CARÁTER GENÉRICO, PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES, CONFIGURANDO VERDADEIROS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. TAIS VERBAS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO HABITUAL E DEVEM SER CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (CF, ART. 37, XIV), DESDE QUE OBSERVADA A CORRELAÇÃO DAS VERBAS COM O EXERCÍCIO DO CARGO SUPERIOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, XIV, E 169; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO PELA EC Nº 49/2020); LC Nº 1.080/2008; LC Nº 1.212/2013; RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003696-62.2023.8.26.0344, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038029-17.2024.8.26.0114, RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/05/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005909-26.2024.8.26.0079, RELATOR (A): DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000762-19.2024.8.26.0079, RELATOR (A): CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/04/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013033-94.2023.8.26.0079, RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Fabris Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0009938-91.2024.8.26.0482

ID: 326924481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009938-91.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOVALDO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO

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Processo 0009938-91.2024.8.26.0482 (processo principal 1020890-49.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dovaldo de Castro - Vistos. Defiro a penho… Processo 0009938-91.2024.8.26.0482 (processo principal 1020890-49.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dovaldo de Castro - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ricardo Luiz Ferreira; Valor atualizado: R$ 24.973,43 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO (OAB 333137/SP)

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Bon Mart Frigorífico Ltda x Madef – Indústria De Equipamentos De Refrigeração Ltda

ID: 332159235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002204-55.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BON MART FRIGORíFICO LTDA

Polo Passivo:

MADEF – INDúSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS RENATO DENADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIS MARCHIONATTI BROCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002204-55.2025.8.26.0482 (processo principal 1004109-49.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bon Mart Frigorífico Ltda - Madef – Indús… Processo 0002204-55.2025.8.26.0482 (processo principal 1004109-49.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bon Mart Frigorífico Ltda - Madef – Indústria de Equipamentos de Refrigeração Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o executado argui, em síntese, inexistência de memorial de cálculo e excesso de execução. Manifestação do exequente às fls. 71/84 na qual postulou pela rejeição das teses arguidas pelo executado. Réplica às fls. 91/93. É o relatório. Decido. A preliminar arguida pela Executada, referente à ausência de memorial de cálculo detalhado, não prospera. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a falta ou a incorreção no demonstrativo de cálculo, em fase de cumprimento de sentença, configura vício sanável, e não causa de extinção do processo. O Art. 524 do CPC visa assegurar a transparência e possibilitar a defesa do executado, garantindo-lhe o pleno exercício do contraditório. No caso em tela, a própria Executada demonstrou ter compreendido a pretensão executiva a ponto de elaborar e apresentar sua própria planilha de cálculo detalhada, apontando o que considera ser o valor correto. Ora, se a finalidade da norma foi alcançada - permitir à Executada a verificação e o contraditório sobre o valor executado -, não se justifica a extinção do feito por mera formalidade, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito. Assim, rejeito a preliminar de nulidade e de extinção do cumprimento de sentença. A controvérsia central reside na correta apuração do valor devido, conforme os termos da sentença exequenda, que condenou a Executada ao ressarcimento da quantia de R$ 2.350.000,00, "devidamente corrigida pela Tabela Prática do TJSP desde o seu desembolso, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês a partir da primeira notificação encaminhada pela requerente". A data da primeira notificação, que serve como termo inicial para os juros de mora, é consensualmente fixada em 27/12/2021 por ambas as partes. A Executada, em sua impugnação, sustentou que o valor de R$ 4.450.891,03, inicialmente cobrado pelo Exequente (fls. 1) e atualizado até 30/01/2025, era excessivo. Para corroborar sua tese, apresentou um cálculo detalhado (fls. 51/64) que totaliza R$ 4.159.476,46, também atualizado até 30/01/2025, seguindo rigorosamente os parâmetros definidos na sentença (correção monetária desde o desembolso de cada parcela e juros de 1% ao mês a partir de 27/12/2021). A diferença entre o valor inicialmente cobrado pelo Exequente e o valor apurado pela própria Executada é de R$ 291.414,57 (R$ 4.450.891,03 - R$ 4.159.476,46). O Exequente, em sua resposta, não refutou especificamente a metodologia ou os valores apurados pela Executada para a base do débito até 30/01/2025, concentrando-se na aplicação das penalidades do Art. 523, § 1º, do CPC. Desta forma, a impugnação da Executada foi parcialmente procedente ao demonstrar que o valor inicialmente cobrado pelo Exequente, antes da incidência de qualquer penalidade por descumprimento do pagamento voluntário, continha um excesso de R$ 291.414,57. Portanto, o valor do débito principal (principal corrigido, juros de mora e custas processuais da fase de conhecimento) a ser considerado para fins de execução é aquele apurado pela própria Executada em sua planilha, ou seja, R$ 4.159.476,46 (quatro milhões, cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 30/01/2025. Ainda que a Executada tenha demonstrado um excesso na cobrança inicial do Exequente, não há como afastar a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no Art. 523, § 1º, do CPC. Estes são devidos em razão do não pagamento voluntário do débito após a devida intimação. Conforme os autos, a Executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento do débito em 18/03/2025 (fls. 15/17). Tendo em vista que o prazo de 15 dias para pagamento voluntário transcorreu sem a quitação da dívida, a incidência das penalidades é automática e imperativa, conforme o disposto legal. As penalidades de multa e honorários incidem sobre o "débito" (valor do principal corrigido e acrescido dos juros de mora). Assim, a base de cálculo para a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% deve ser o valor correto do débito (R$ 4.159.476,46), devidamente atualizado até a data final do prazo para pagamento voluntário (aproximadamente 02/04/2025). Observo que a metodologia apresentada pelo Exequente em sua nova planilha (fls. 85/87) para os honorários advocatícios (cálculo sobre o valor já acrescido da multa) diverge da interpretação mais comum do Art. 523, § 1º, do CPC, que prevê a incidência de ambos os percentuais (10% de multa e 10% de honorários) sobre o valor do débito principal devidamente atualizado. Desta forma, a impugnação é parcialmente acolhida para reconhecer o excesso na cobrança inicial apresentada pelo Exequente, fixando o valor da base da dívida conforme o cálculo da Executada, mas rejeitada quanto ao afastamento das penalidades do Art. 523, § 1º, do CPC, que devem incidir sobre esta base corrigida. 2- Deixo de fixar honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ, verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3- Por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da sentença, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para manifestação, apresentando memória de cálculo atualizada de seu débito. Intime-se. - ADV: MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), GERALDO LUIS MARCHIONATTI BROCH (OAB 66128/RS)

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Processo nº 1021763-49.2023.8.26.0482

ID: 294717863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021763-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DIAS PEREIRA CLAUDIO AUGUSTO DIAS PEREIRA PATRíCIA MARIA DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DOS SANTOS DIAS CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1021763-49.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Claudio Augusto Dias Pereira - - Patrícia Maria dos Santos Dias - - Claudineia Dias Pereira - Vistos, Defiro o pedido d… Processo 1021763-49.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Claudio Augusto Dias Pereira - - Patrícia Maria dos Santos Dias - - Claudineia Dias Pereira - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) RENATO SCHLOBACH MOYSÉS - JUCESP 654 DE 08/05/2003 SITE: WWW.MAISATIVOJUDICIAL.COM.BR NO MARKETPLACE WWW.SUPERBID.NET E WWW.CANALJUDICIAL.COM.BR, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BEATRIZ DOS SANTOS DIAS CARDOSO (OAB 120140/PR), BEATRIZ DOS SANTOS DIAS CARDOSO (OAB 120140/PR), BEATRIZ DOS SANTOS DIAS CARDOSO (OAB 120140/PR)

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Processo nº 1011321-61.2025.8.11.0000

ID: 293108912

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011321-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011321-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011321-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [LUCAS VAZ DOS SANTOS - CPF: 103.884.541-64 (INTERESSADO), JUIZO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARCAS/MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), GILDEON FERREIRA COUTO - CPF: 086.796.871-03 (TERCEIRO INTERESSADO), WEVERTON GOULARTE CAMPOS - CPF: 045.781.321-02 (TERCEIRO INTERESSADO), MATEUS SOUSA BARBOSA - CPF: 092.048.661-44 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso contra decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Alegou-se ausência de justa causa para a prisão cautelar, primariedade do paciente, inexistência de apreensão de droga em sua posse e condição de morador de rua. A liminar foi parcialmente deferida, substituindo-se a prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva do paciente; (ii) estabelecer se, diante das circunstâncias concretas e da vulnerabilidade social do custodiado, é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP e da Resolução nº 425/2021 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva, por sua natureza excepcional, exige demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se admitindo sua imposição com base apenas na gravidade abstrata do delito (CPP, arts. 312 e 314). A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta, baseando-se unicamente em antecedentes do paciente e na gravidade presumida do tráfico, sem indicar elementos específicos que justifiquem a segregação cautelar. A droga foi apreendida em poder de terceiro e não houve imputação direta de posse ao paciente, tampouco prova da prática reiterada ou de vínculo com organização criminosa. O paciente é jovem, primário, possui bons antecedentes, não responde a outros processos em curso e não há indícios de periculosidade concreta ou habitualidade delitiva. A condição de morador de rua não constitui fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva, devendo ser observadas as diretrizes da Resolução nº 425/2021 do CNJ, que orienta a adoção de medidas cautelares compatíveis com a realidade da população em situação de rua. Foram fixadas medidas cautelares alternativas viáveis, em observância aos princípios da proporcionalidade, da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão, conforme o art. 319 do CPP. A atuação da Procuradoria de Justiça, na condição de fiscal da ordem jurídica, foi favorável à concessão parcial da ordem, nos termos da liminar deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida. Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, sendo vedada sua imposição com base apenas na gravidade abstrata do delito. A condição de pessoa em situação de rua não pode ser utilizada como justificativa para manutenção da prisão cautelar. É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando ausente demonstração de risco efetivo à ordem pública ou à instrução criminal, especialmente em casos de primariedade e conduta isolada. Devem ser observadas, nos casos envolvendo pessoas em situação de rua, as diretrizes da Resolução nº 425/2021 do CNJ, priorizando medidas proporcionais e executáveis conforme a realidade social do custodiado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 311 a 314 e 319; Resolução CNJ nº 425/2021, arts. 18 a 20. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1009384-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 23.04.2024; TJMT, HC nº 1013033-86.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 21.05.2025. R E L A T Ó R I O Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor do paciente Lucas Vaz dos Santos, contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A impetrante relata que o paciente foi preso em flagrante em 05/03/2025, tendo a prisão sido convertida em preventiva na audiência de custódia de 06/03/2025, nos autos nº 1002772-50.2025.8.11.0004 (Id. 186156303). Ademais, sustenta a ausência de requisitos para a custódia cautelar, por inexistirem indícios suficientes de autoria e por não ter sido encontrada droga em posse do paciente. Alega, ainda, que a decisão se fundamentou unicamente em antecedente criminal, embora os demais detidos na mesma ocasião tenham obtido liberdade provisória. Requer a substituição da prisão por medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP, destacando que o paciente é jovem, primário, possui bons. A liminar foi parcialmente deferida (id. 280892361), consignando que, embora tenha sido apreendida quantidade considerável de entorpecente (145,5g de cocaína) em local conhecido como ponto de tráfico, a substância foi localizada nas proximidades de outro indivíduo, Mateus Sousa Barbosa, não havendo apreensão direta em poder do paciente. A decisão ainda destacou que a tentativa de fuga do paciente, bem como sua presença em local sabidamente frequentado por traficantes, não bastam, por si só, para configurar a necessidade da segregação cautelar. não se verifica, no caso concreto, a gravidade concreta da conduta ou elementos que demonstrem risco efetivo de reiteração delitiva. Foi expressamente reconhecido que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não praticou o crime com violência ou grave ameaça, não há notícia de habitualidade delitiva e o fato anterior a que responde (autos nº 0000588-48.2024.8.12.0004 – Comarca de Amambai/MS) é isolado e remoto. Registrou-se ainda que a condição de morador de rua não pode ser interpretada em desfavor do custodiado. A decisão fez menção à Resolução nº 425/2021 do CNJ, que recomenda a adoção de medidas cautelares distintas da monitoração eletrônica em casos envolvendo pessoas em situação de rua. Por essa razão, a monitoração eletrônica foi expressamente afastada. Dessa forma, a prisão preventiva foi substituída pelas seguintes medidas cautelares: (1) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades; (2) comparecimento a todos os atos processuais; (3) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; e (4) obrigação de manter endereço atualizado e informar eventuais alterações. Determinou-se, ainda, a expedição de alvará de soltura, caso o paciente não esteja preso por outro motivo. O Procurador de Justiça, no exercício de suas atribuições como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e pela concessão parcial da ordem, nos mesmos termos da decisão liminar anteriormente proferida. Destacou que as peculiaridades do caso concreto, somadas à situação de vulnerabilidade social do paciente e à ausência de fundamentos concretos a justificar a prisão preventiva, autorizam a substituição da segregação cautelar por medidas menos gravosas, aderindo, assim, ao entendimento já externado na decisão liminar parcialmente concessiva (id. 284112893). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1011321-61.2025.8.11.0000

ID: 293108915

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011321-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011321-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011321-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [LUCAS VAZ DOS SANTOS - CPF: 103.884.541-64 (INTERESSADO), JUIZO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARCAS/MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), GILDEON FERREIRA COUTO - CPF: 086.796.871-03 (TERCEIRO INTERESSADO), WEVERTON GOULARTE CAMPOS - CPF: 045.781.321-02 (TERCEIRO INTERESSADO), MATEUS SOUSA BARBOSA - CPF: 092.048.661-44 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso contra decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Alegou-se ausência de justa causa para a prisão cautelar, primariedade do paciente, inexistência de apreensão de droga em sua posse e condição de morador de rua. A liminar foi parcialmente deferida, substituindo-se a prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva do paciente; (ii) estabelecer se, diante das circunstâncias concretas e da vulnerabilidade social do custodiado, é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP e da Resolução nº 425/2021 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva, por sua natureza excepcional, exige demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se admitindo sua imposição com base apenas na gravidade abstrata do delito (CPP, arts. 312 e 314). A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva carece de fundamentação concreta, baseando-se unicamente em antecedentes do paciente e na gravidade presumida do tráfico, sem indicar elementos específicos que justifiquem a segregação cautelar. A droga foi apreendida em poder de terceiro e não houve imputação direta de posse ao paciente, tampouco prova da prática reiterada ou de vínculo com organização criminosa. O paciente é jovem, primário, possui bons antecedentes, não responde a outros processos em curso e não há indícios de periculosidade concreta ou habitualidade delitiva. A condição de morador de rua não constitui fundamento idôneo para manutenção da prisão preventiva, devendo ser observadas as diretrizes da Resolução nº 425/2021 do CNJ, que orienta a adoção de medidas cautelares compatíveis com a realidade da população em situação de rua. Foram fixadas medidas cautelares alternativas viáveis, em observância aos princípios da proporcionalidade, da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão, conforme o art. 319 do CPP. A atuação da Procuradoria de Justiça, na condição de fiscal da ordem jurídica, foi favorável à concessão parcial da ordem, nos termos da liminar deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida. Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva exige fundamentação concreta e individualizada, sendo vedada sua imposição com base apenas na gravidade abstrata do delito. A condição de pessoa em situação de rua não pode ser utilizada como justificativa para manutenção da prisão cautelar. É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando ausente demonstração de risco efetivo à ordem pública ou à instrução criminal, especialmente em casos de primariedade e conduta isolada. Devem ser observadas, nos casos envolvendo pessoas em situação de rua, as diretrizes da Resolução nº 425/2021 do CNJ, priorizando medidas proporcionais e executáveis conforme a realidade social do custodiado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 311 a 314 e 319; Resolução CNJ nº 425/2021, arts. 18 a 20. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1009384-50.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 23.04.2024; TJMT, HC nº 1013033-86.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 21.05.2025. R E L A T Ó R I O Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor do paciente Lucas Vaz dos Santos, contra ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A impetrante relata que o paciente foi preso em flagrante em 05/03/2025, tendo a prisão sido convertida em preventiva na audiência de custódia de 06/03/2025, nos autos nº 1002772-50.2025.8.11.0004 (Id. 186156303). Ademais, sustenta a ausência de requisitos para a custódia cautelar, por inexistirem indícios suficientes de autoria e por não ter sido encontrada droga em posse do paciente. Alega, ainda, que a decisão se fundamentou unicamente em antecedente criminal, embora os demais detidos na mesma ocasião tenham obtido liberdade provisória. Requer a substituição da prisão por medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP, destacando que o paciente é jovem, primário, possui bons. A liminar foi parcialmente deferida (id. 280892361), consignando que, embora tenha sido apreendida quantidade considerável de entorpecente (145,5g de cocaína) em local conhecido como ponto de tráfico, a substância foi localizada nas proximidades de outro indivíduo, Mateus Sousa Barbosa, não havendo apreensão direta em poder do paciente. A decisão ainda destacou que a tentativa de fuga do paciente, bem como sua presença em local sabidamente frequentado por traficantes, não bastam, por si só, para configurar a necessidade da segregação cautelar. não se verifica, no caso concreto, a gravidade concreta da conduta ou elementos que demonstrem risco efetivo de reiteração delitiva. Foi expressamente reconhecido que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não praticou o crime com violência ou grave ameaça, não há notícia de habitualidade delitiva e o fato anterior a que responde (autos nº 0000588-48.2024.8.12.0004 – Comarca de Amambai/MS) é isolado e remoto. Registrou-se ainda que a condição de morador de rua não pode ser interpretada em desfavor do custodiado. A decisão fez menção à Resolução nº 425/2021 do CNJ, que recomenda a adoção de medidas cautelares distintas da monitoração eletrônica em casos envolvendo pessoas em situação de rua. Por essa razão, a monitoração eletrônica foi expressamente afastada. Dessa forma, a prisão preventiva foi substituída pelas seguintes medidas cautelares: (1) comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades; (2) comparecimento a todos os atos processuais; (3) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; e (4) obrigação de manter endereço atualizado e informar eventuais alterações. Determinou-se, ainda, a expedição de alvará de soltura, caso o paciente não esteja preso por outro motivo. O Procurador de Justiça, no exercício de suas atribuições como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e pela concessão parcial da ordem, nos mesmos termos da decisão liminar anteriormente proferida. Destacou que as peculiaridades do caso concreto, somadas à situação de vulnerabilidade social do paciente e à ausência de fundamentos concretos a justificar a prisão preventiva, autorizam a substituição da segregação cautelar por medidas menos gravosas, aderindo, assim, ao entendimento já externado na decisão liminar parcialmente concessiva (id. 284112893). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1013032-57.2022.8.26.0625

ID: 312907109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013032-57.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN LUCAS DA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013032-57.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1013033-42.2022.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jean Lucas da Silva Carvalho - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela… Processo 1013032-57.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1013033-42.2022.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jean Lucas da Silva Carvalho - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em face de Jean Lucas da Silva Carvalho em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de programa de recuperação de crédito vencido no ano de 2018. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 151/157, tendo alegado, em apertada síntese, inadequação da via eleita; nulidade do bloqueio realizado; inexigibilidade da obrigação pela não indicação de fato e fundamento da cobrança, além de possível duplicidade na cobrança do débito em discussão, em demanda diversa. Requereu, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência para suspensão da presente execução fiscal. A exequente, regularmente intimada a fls. 162, não ofertou impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, observo que já houve apreciação judicial a fls. 100, decisão que reitero, pois o executado não comprovou a hipossuficiência de recursos, nos termos da decisão de fls. 168. Respeitado entendimento em sentido contrário, afasto a arguição de inadequação da via eleita, pois cabível a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal, no caso, a Universidade de Taubaté, via executivo fiscal. Isso porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, as autarquias municipais, como é o caso da exequente, são partes ativas legítimas para propor execuções fiscais para cobrança de suas Dívidas Ativas, que podem ter natureza tributárias ou não tributárias, conforme previsão contida no art. 2º, quando assim previstas na Lei nº 4.320/64. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/64 estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. §2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Nos termos do §1º, qualquer crédito da Fazenda Pública, após seu vencimento, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, sendo que o §2º, meramente exemplificativo, apenas difere entre dívida tributária e não tributária, esta última tratando dos demais créditos da Fazenda Pública. No caso, a hipótese se adequa à modalidade de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, já que a Universidade de Taubaté é pública, prestando serviço público de educação, tendo o crédito decorrente das mensalidades natureza pública, sendo cabível a cobrança por meio de inscrição de débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO Execução Fiscal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita Cabimento Inscrição na dívida ativa Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN Legitimidade para promover execução fiscal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004378-70.2022.8.26.0564; Rel: Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2024 grifos nossos). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA MEDIANTE EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA CREDORA. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1032559-57.2017.8.26.0564; Rel: Botto Muscari; 18ª Câmara de Direito Público; j: 13/09/2023 grifos nossos). Quanto à alegação de nulidade dos bloqueios realizados, em que pese o aviso de recebimento de fls. 43 ter retornado negativo, o executado compareceu espontaneamente aos autos em 10/07/2023 (petição de fls. 58/62), suprindo eventual vício anterior relacionado à nulidade de citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. No caso, a análise da regularidade do bloqueio já foi apreciada pelo juízo a fls. 100/112. No mais, rejeito a alegação de inexigibilidade da obrigação. A CDA de fls. 2 reúne todas as informações necessárias à exigibilidade do débito, nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980, incluindo a qualificação do devedor, a origem e natureza do débito, a data do vencimento da obrigação, o valor atualizado e a data de inscrição em dívida ativa. Trata-se de cobrança referente à programa de recuperação de crédito não cumprido, estando a descrição do débito claramente indicada no título. No mais, registra-se que, na execução fiscal, não há necessidade de juntada de contrato ou acordo, por ausência de exigência legal (art. 6º, §1º, da Lei nº 6.830/1980), sendo suficiente a CDA, que goza de presunção de certeza, liquidez e legitimidade. A ausência desses documentos, portanto, não acarreta nulidade, cabendo ao executado, se entender necessário, apresentar os instrumentos contratuais que entender úteis à sua defesa. Quanto aos encargos, a inclusão de correção monetária e juros não compromete a validade do título. A correção monetária apenas recompõe o valor aquisitivo da moeda, evitando o enriquecimento sem causa do devedor. Os juros, por sua vez, são devidos desde o vencimento da obrigação, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil, uma vez que se trata de dívida líquida e certa, cujo inadimplemento caracteriza a mora automaticamente, independentemente de interpelação judicial. Também não há qualquer confusão com a CDA constante dos autos nº 1013031-72.2022.8.26.0625, uma vez que se tratam títulos distintos, com números de inscrição diferentes e valores nominais diversos, o que afasta qualquer alegação de duplicidade na cobrança. Assim sendo, não se verifica qualquer razão para a inexigibilidade da cobrança ou vício na CDA, a qual permanece hígida e apta a embasar a presente execução. Por fim, afasto o pedido de tutela de urgência formulado pela parte excipiente, que pretende a suspensão da presente execução sob alegação de o débito ser cobrado pela via inadequada (fumus boni iuris) e de risco de novos prejuízos financeiros decorrentes da manutenção das constrições (periculum in mora). Conforme anteriormente fundamentado, os bloqueios realizados decorrem do inadimplemento de obrigação regularmente constituída por Certidão de Dívida Ativa que reúne todos os requisitos legais e está sendo cobrada pela via adequada. Eventual nova tentativa de penhora de bens decorre do inadimplemento de débito, não tendo a parte exequente comprovado a quitação ou o parcelamento da dívida. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Quanto ao valor bloqueado nos autos, conforme detalhamento de fls. 91/99, proceda a Serventia a transferência para conta do juízo, expedindo-se MLE em favor da exequente. Depois, intime-se a exequente, para no prazo de 30 dias, se manifestar acerca do valor efetivamente levantado, sobre eventual quitação da dívida inclusive. Não havendo quitação, no mesmo prazo acima, deverá a parte exequente apresentar planilha de débito remanescente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, indicando, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora, devendo promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, tornem os autos conclusos para aplicação os termos da Resolução 547 do CNJ. Não sendo o caso de aplicação da Resolução 547, do CNJ, arquivem-se os autos pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, a contar da intimação da tentativa frustrada de localização de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA (OAB 467408/SP)

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