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Banco Santander (Brasil) S/A x Bruno Abraao De Assis Silva

ID: 332231094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013055-58.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

BRUNO ABRAAO DE ASSIS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DINIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013055-58.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013055-58.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Bruno Abraao de Assis Silva - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ARGUMENTOS DO AUTOR QUE CONVENCEM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INGRESSOU EM JUÍZO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DE MONTANTE DESVIADO DE CONTA BANCÁRIA DE CLIENTE VITIMADO POR FRAUDE BANCÁRIA MONTANTE QUE FOI DIRECIONADO À CONTA MANTIDA PELO RÉU PROVA NOS AUTOS DA SAÍDA DOS RECURSOS E DA RESTITUIÇÃO PROMOVIDA PELO AUTOR EXTRAJUDICIALMENTE AO SEU CLIENTE RÉU QUE NÃO NEGA A TITULARIDADE DA CONTA, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE NÃO FOI BENEFICIÁRIO DO VALOR, QUE FOI REPASSADO A PEDIDO DE UM CONHECIDO ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS E CARENTES DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO CREDITAMENTO E TAMPOUCO A NARRATIVA DE QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA DE FRAUDE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL) AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Ricardo Diniz da Silva (OAB: 170876/SP) - 3º Andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Bruno Abraao De Assis Silva

ID: 333480081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013055-58.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

BRUNO ABRAAO DE ASSIS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DINIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013055-58.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013055-58.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Bruno Abraao de Assis Silva - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ARGUMENTOS DO AUTOR QUE CONVENCEM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INGRESSOU EM JUÍZO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DE MONTANTE DESVIADO DE CONTA BANCÁRIA DE CLIENTE VITIMADO POR FRAUDE BANCÁRIA MONTANTE QUE FOI DIRECIONADO À CONTA MANTIDA PELO RÉU PROVA NOS AUTOS DA SAÍDA DOS RECURSOS E DA RESTITUIÇÃO PROMOVIDA PELO AUTOR EXTRAJUDICIALMENTE AO SEU CLIENTE RÉU QUE NÃO NEGA A TITULARIDADE DA CONTA, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE NÃO FOI BENEFICIÁRIO DO VALOR, QUE FOI REPASSADO A PEDIDO DE UM CONHECIDO ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS E CARENTES DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO CREDITAMENTO E TAMPOUCO A NARRATIVA DE QUE TAMBÉM FOI VÍTIMA DE FRAUDE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL) AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) - Ricardo Diniz da Silva (OAB: 170876/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1048169-42.2022.8.26.0224

ID: 330177481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1048169-42.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. N. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON SILVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048169-42.2022.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.N.M. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar E. L. de M… Processo 1048169-42.2022.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.N.M. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar E. L. de M. a prestar alimentos à filha L. N. de M. no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal da autora. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora da menor, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. Deixo de condenar o requerido ao ônus decorrentes da sucumbência, por não ter apresentado impugnação específica ao pedido, bem como ante a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Ressalte-se que, por força do artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, não haverá incidência de taxa judiciária. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do alimentante. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P. e Int-se. - ADV: CLEITON SILVEIRA DUTRA (OAB 225212/SP)

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F. B. A. B. x D. P. B.

ID: 307577749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001786-33.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. B. A. B.

Polo Passivo:

D. P. B.

Intimação

Advogados:

LUIZ ALFREDO BIANCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MICHIMA HATANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN BERNARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001786-33.2025.8.26.0704 (processo principal 1013055-36.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.B.A.B. - D.P.B. - Vistos. Fls. 211-219 e 238-243: O recebimento de quant… Processo 0001786-33.2025.8.26.0704 (processo principal 1013055-36.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.B.A.B. - D.P.B. - Vistos. Fls. 211-219 e 238-243: O recebimento de quantias pela parte exequente, ainda que expressivas, não ensejam a revogação da gratuidade concedida, ao menos por ora, até que estes valores sejam suficientes para fazer frente às despesas processuais, o que não se verifica na hipótese, especialmente diante do contexto de separação do ex-casal. Quanto aos alimentos, contrariamente ao aduzido pelo executado, a decisão de fl. 485 não determinou qualquer suspensão de pagamento de quantias. A frase "a manutenção da obrigação alimentar é justamente o objeto da controvérsia que será analisada em sentença" impõe reconhecer que, até a decisão final, vigia a decisão prévia, que fixou a obrigação alimentar. Em relação ao acórdão, o reconhecimento deste de que o período foi "já inclusive superado" não enseja a quitação dos valores, mas apenas a superação do período de 24 meses. Veja-se que a planilha de fl. 9 já considerou os valores pagos de dezembro de 2021 a novembro de 2022, os quais a parte executada aduz ter quitado. Acerca da verba sucumbencial, valor da condenação, na hipótese, deve efetivamente considerar todos os elementos financeiros envolvidos na demanda, e não apenas aqueles que houve divergência e, assim, efetiva condenação. Trata-se de interpretação limitativa dada pela parte exequente não constante em sentença. Por fim, em relação ao automóvel, há razão à parte executada. Ainda que, como aduz a parte exequente em manifestação, não tenha se determinado compensação em sentença ou acórdão, a determinação de divisão do bem em 50% considera o quanto o bem efetivamente representa, isto é, seu valor deduzidas eventuais despesas ainda existentes. Entender em sentido diverso ensejaria enriquecimento sem causa. Assim, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, adequar a planilha de créditos, a fim de incluir o desconto, em relação ao veículo, dos valores da dívida ainda existente. Após, intime-se a parte executada para pagamento, em 15 dias, sob pena de multa e de honorários, ambos de 10%. Int. - ADV: LUCIANA MICHIMA HATANAKA (OAB 157390/SP), LUIZ ALFREDO BIANCONI (OAB 133132/SP), IVAN BERNARDO DE SOUZA (OAB 107731/SP)

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Processo nº 1013055-20.2025.8.26.0068

ID: 301003859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-20.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JERRE ADRIANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RUTYELLEN FERREIRA MARTINS

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Processo 1013055-20.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jerre Adriano Ferreira da Silva - Vistos, Emende o autor a inicial apresentando planilha simples, contendo a data e os valo… Processo 1013055-20.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jerre Adriano Ferreira da Silva - Vistos, Emende o autor a inicial apresentando planilha simples, contendo a data e os valores descontados que requer a devolução, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, visando a celeridade processual: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal (3 ultimos holerites), e da cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e da cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido liminar. Verifico que os descontos estão sendo realizados ao menos desde janeiro de 2021, fragilizando a alegada urgência. A questão poderá voltar a ser analisada após a apresentação da defesa, não havendo razão para sua concessão sem oitiva da parte contrária. Assim, indefiro o pedido antecipatório da tutela. Int. - ADV: AMANDA RUTYELLEN FERREIRA MARTINS (OAB 26288/MA)

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Processo nº 1013055-94.2024.4.01.4300

ID: 291382419

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013055-94.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013055-94.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013055-94.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - MG118237 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sergio Moreira Lino x S Teixeira Produtos Alimenticios

ID: 332915839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027632-42.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MOREIRA LINO

Polo Passivo:

S TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTICIOS

Intimação

Advogados:

SERGIO MOREIRA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CHRISTINA MÜHLNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FIORELA SANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEN IGOR BATISTA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027632-42.2022.8.26.0224 (processo principal 1008426-69.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sergio Moreira Lino - S Teixeira Produtos Alimenticios … Processo 0027632-42.2022.8.26.0224 (processo principal 1008426-69.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Sergio Moreira Lino - S Teixeira Produtos Alimenticios - Vistos. 1. Passo à análise das impugnações apresentadas a fls. 194/212 e 275/294. Antes de tudo, observo que a questão acerca da competência deste juízo para o prosseguimento do cumprimento de sentença, por se tratar de crédito extraconcursal, já foi resolvida pela r. decisão proferida a fls. 84. Trata-se de questão já preclusa que o executado, insistentemente, torna a repetir. Assim, descabida nova análise, ressaltando-se que a reiteração dos argumentos já analisados e decididos passarão a ser sancionados por litigância de má-fé. Por sua vez, o valor de R$ 701,98 bloqueado não é, por si só, irrisório, e no mínimo já compensa parte dos gastos do exequente para a realização de pesquisas e diligências neste processo. Fora isso, simplesmente não incide ao caso o art. 833, X, do Código de Processo Civil, pois a executada é pessoa jurídica e não houve bloqueio de caderneta de poupança. Assim, indefiro sua liberação, bem como determino a expedição de ofício ao juízo recuperacional (8ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) para que informe se é possível a liberação do valor penhorado (R$ 701,98) em favor do exequente destes autos, consignando se tratar de créditos extraconcursais. Expeça-se o ofício. Ao seu turno, não há qualquer óbice à penhora no rosto dos autos determinada, considerando que a executada deliberadamente deixa de ofertar bens hígidos à penhora e somente tenta se esquivar de suas obrigações nestes autos - repisando-se que a execução refere-se a créditos extraconcursais. Nada obstante, desde já deixa-se claro que qualquer ato efetivamente constritivo não será determinado por este juízo sem prévia cooperação com o juízo da recuperação judicial. Por fim, deixo de arbitrar multa à executada, tratando-se de medida contraproducente e ineficaz, que não teria qualquer serventia para a finalidade pretendida pela lei, considerando a recuperação judicial em andamento. 2. Apresentada a planilha atualizada do débito, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo as medidas úteis e adequadas ao recebimento de seu crédito. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA CARNAÚBA (OAB 155368/SP), FERNANDA FIORELA SANTINI (OAB 162602/SP), MARIA CHRISTINA MÜHLNER (OAB 185518/SP), ARLEN IGOR BATISTA CUNHA (OAB 203863/SP), SERGIO MOREIRA LINO (OAB 288112/SP)

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Sigisfredo Hoepers x Manoel Severino Da Silva E Outro

ID: 312818763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010494-57.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIGISFREDO HOEPERS

Polo Passivo:

MANOEL SEVERINO DA SILVA E OUTRO

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GERSON LAURENTINO DA SILVA

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Processo 0010494-57.2025.8.26.0224 (processo principal 1008205-42.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sigisfredo Hoepers - Manoel Severino da Silva e Outro -… Processo 0010494-57.2025.8.26.0224 (processo principal 1008205-42.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sigisfredo Hoepers - Manoel Severino da Silva e Outro - 1. Custas ao final pelo executado. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: GERSON LAURENTINO DA SILVA (OAB 178182/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Banco Bradesco S/A x Central Soluções Importação E Exportação Ltda

ID: 294305596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013055-65.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CENTRAL SOLUçõES IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR FERRARI

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MARGARETE RAMOS DA SILVA

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Processo 1013055-65.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - Banco Bradesco S/A - Central Soluções Importação e Exportação Ltda e outros - Vistos. 1- Defiro a realização, por mei… Processo 1013055-65.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - Banco Bradesco S/A - Central Soluções Importação e Exportação Ltda e outros - Vistos. 1- Defiro a realização, por meio de oficio, de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos/bens em nome da(s) parte(s) executada(s) (dados no cabeçalho), procedendo-se, em caso positivo, a reserva do numerário e imediata comunicação a este Juízo. 2- Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos/bens em nome da parte executada, em especial à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), nos termos do COMUNICADO CG Nº 322/2023, e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg). 3- Serve a presente, por cópia, como ofício a ser encaminhada pela parte exequente, em 15 (quinze) dias. 4- Oportuno mencionar que, a fim de dar maior agilidade ao pedido, tipificar o tipo de petição em específico, como "Protocolo de Ofício (Digitalizado)", evitando-se classificações como "petições diversas", "petições intermediárias" e outras genéricas. 5- Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 dias. 6- Indefiro pedido de expedição de ofício à CETIP a fim de averiguação de eventuais créditos, visto que informação está inclusa em pesquisa pelo sistema Sisbajud 2.0. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão formulada pela exequente, de expedição de ofícios à Central de Custódia E Liquidação De Títulos (CETIP), BM (B3), F BOVESPA (CRI, CCI e FIDC) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), visando à localização de bens passíveis de penhora - Descabimento - Integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD2.0, atualmente Sisbajud - Ativos abrangidos pelo sistema Sisbajud, de modo a tornar desnecessária a expedição dos aludidos ofícios - Recurso improvido, neste aspecto. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP, CNSEG e PREVIC - Cabimento da pretensão da exequente, que tem amparo no art. 438, I, do novo CPC - Medida que visa à tentativa de localização de bens penhoráveis, de modo a dar efetividade ao processo - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20863222320228260000 São Paulo, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 26/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2023) Int. - ADV: RODRIGO CÉSAR FERRARI (OAB 172169/SP), RODRIGO CÉSAR FERRARI (OAB 172169/SP), RODRIGO CÉSAR FERRARI (OAB 172169/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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Processo nº 1013055-63.2024.8.11.0006

ID: 293419090

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-63.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

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ITALO DA SILVA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1013055-63.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.564,80 ESPÉCIE: [Bancários]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA Endereço: AC CÁCERES, 53, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: RUA NOVA JERUSALÉM, 1069, CHÁCARA SANTO ANTÔNIO (ZONA LESTE), SÃO PAULO - SP - CEP: 03410-000 Pelo presente, antes da remessa destes à conclusão do r. juízo, amparada pelo art. 152, inciso VI, do CPC, INTIMA-SE o Requerente para que fique ciente do retorno dos autos da instância superior e, no prazo de 05 dias, requeira o que for pertinente. CÁCERES, 7 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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