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M. G. S. P. e outros x M. G. S. P. e outros

ID: 293973192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007429-44.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. G. S. P. R. P.

Polo Passivo:

M. G. S. P. R. P.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA CAROLINE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARK WILLIAM ORMENESE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007429-44.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Separação de Corpos - M.G.S.P. - R.P. - R.P. - M.G.S.P. - M. G. S. P. opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 273/277, aleg… Processo 1007429-44.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Separação de Corpos - M.G.S.P. - R.P. - R.P. - M.G.S.P. - M. G. S. P. opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 273/277, alegando omissão quanto a continuidade da convivência sob o mesmo teto após a separação de fato, e à assunção de dívidas da empresa em nome da genitora da embargante pelo ex-cônjuge, ora embargado. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, por serem tempestivos, mas lhes nego provimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. No caso em apreço, não se verifica qualquer das hipóteses legais que autorizem a integração da sentença. A alegação de que o ex-casal permaneceu sob o mesmo teto, mesmo após a separação de fato, foi considerada na análise do conjunto probatório, inclusive com menção expressa na sentença quanto ao fato da autora residir no imóvel comum. No entanto, a circunstância apontada não foi suficiente para afastar os efeitos patrimoniais da separação de fato declarada desde 2019. A documentação apresentada é posterior a essa data e não comprova a existência de dívidas comuns, tampouco a coobrigação do requerido em relação à empresa da genitora da embargante. Quanto à suposta assunção de dívidas da empresa, a questão foi analisada com base no conjunto probatório produzido nos autos. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que fundamente adequadamente a decisão com base nos elementos de sua convicção. Os embargos revelam, em verdade, pretensão de rediscutir o mérito da sentença, mediante revaloração dos elementos probatórios e reconsideração das conclusões adotadas, o que desborda o estreito âmbito dos embargos de declaração. Ressalte-se que eventuais inconformismos quanto à matéria devem ser deduzidos pela via recursal adequada. Ante a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA VALENTE (OAB 276784/SP), SAMANTHA CAROLINE BARROS (OAB 309097/SP), MARK WILLIAM ORMENESE MONTEIRO (OAB 277301/SP), SAMANTHA CAROLINE BARROS (OAB 309097/SP), FERNANDA CRISTINA VALENTE (OAB 276784/SP), MARK WILLIAM ORMENESE MONTEIRO (OAB 277301/SP)

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F. B. A. B. x D. P. B.

ID: 307577749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001786-33.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. B. A. B.

Polo Passivo:

D. P. B.

Intimação

Advogados:

LUIZ ALFREDO BIANCONI

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LUCIANA MICHIMA HATANAKA

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IVAN BERNARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001786-33.2025.8.26.0704 (processo principal 1013055-36.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.B.A.B. - D.P.B. - Vistos. Fls. 211-219 e 238-243: O recebimento de quant… Processo 0001786-33.2025.8.26.0704 (processo principal 1013055-36.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.B.A.B. - D.P.B. - Vistos. Fls. 211-219 e 238-243: O recebimento de quantias pela parte exequente, ainda que expressivas, não ensejam a revogação da gratuidade concedida, ao menos por ora, até que estes valores sejam suficientes para fazer frente às despesas processuais, o que não se verifica na hipótese, especialmente diante do contexto de separação do ex-casal. Quanto aos alimentos, contrariamente ao aduzido pelo executado, a decisão de fl. 485 não determinou qualquer suspensão de pagamento de quantias. A frase "a manutenção da obrigação alimentar é justamente o objeto da controvérsia que será analisada em sentença" impõe reconhecer que, até a decisão final, vigia a decisão prévia, que fixou a obrigação alimentar. Em relação ao acórdão, o reconhecimento deste de que o período foi "já inclusive superado" não enseja a quitação dos valores, mas apenas a superação do período de 24 meses. Veja-se que a planilha de fl. 9 já considerou os valores pagos de dezembro de 2021 a novembro de 2022, os quais a parte executada aduz ter quitado. Acerca da verba sucumbencial, valor da condenação, na hipótese, deve efetivamente considerar todos os elementos financeiros envolvidos na demanda, e não apenas aqueles que houve divergência e, assim, efetiva condenação. Trata-se de interpretação limitativa dada pela parte exequente não constante em sentença. Por fim, em relação ao automóvel, há razão à parte executada. Ainda que, como aduz a parte exequente em manifestação, não tenha se determinado compensação em sentença ou acórdão, a determinação de divisão do bem em 50% considera o quanto o bem efetivamente representa, isto é, seu valor deduzidas eventuais despesas ainda existentes. Entender em sentido diverso ensejaria enriquecimento sem causa. Assim, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, adequar a planilha de créditos, a fim de incluir o desconto, em relação ao veículo, dos valores da dívida ainda existente. Após, intime-se a parte executada para pagamento, em 15 dias, sob pena de multa e de honorários, ambos de 10%. Int. - ADV: LUCIANA MICHIMA HATANAKA (OAB 157390/SP), LUIZ ALFREDO BIANCONI (OAB 133132/SP), IVAN BERNARDO DE SOUZA (OAB 107731/SP)

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Processo nº 1013055-20.2025.8.26.0068

ID: 301003859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-20.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JERRE ADRIANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RUTYELLEN FERREIRA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1013055-20.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jerre Adriano Ferreira da Silva - Vistos, Emende o autor a inicial apresentando planilha simples, contendo a data e os valo… Processo 1013055-20.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jerre Adriano Ferreira da Silva - Vistos, Emende o autor a inicial apresentando planilha simples, contendo a data e os valores descontados que requer a devolução, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, visando a celeridade processual: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal (3 ultimos holerites), e da cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e da cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo, passo a analisar o pedido liminar. Verifico que os descontos estão sendo realizados ao menos desde janeiro de 2021, fragilizando a alegada urgência. A questão poderá voltar a ser analisada após a apresentação da defesa, não havendo razão para sua concessão sem oitiva da parte contrária. Assim, indefiro o pedido antecipatório da tutela. Int. - ADV: AMANDA RUTYELLEN FERREIRA MARTINS (OAB 26288/MA)

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Processo nº 1013055-94.2024.4.01.4300

ID: 291382419

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013055-94.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013055-94.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013055-94.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - MG118237 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Dgf Comércio, Representações E Consultoria Ltda e outros x Alexandre Della Coletta e outros

ID: 292295934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008763-74.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DGF COMéRCIO, REPRESENTAçõES E CONSULTORIA LTDA DOUGLAS GALEGO FERNANDES ROSANA RUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

ALEXANDRE DELLA COLETTA DROGA EX LTDA. MARIA BEATRIZ GABOARDI

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS

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RICARDO CÉSAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID CRISTINI CIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO LOPES CENACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EPEUS JOSÉ MICHELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DELLA COLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008763-74.2023.8.26.0554 (processo principal 1021868-38.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Douglas Galego Fernandes - - Rosana Ruiz Fernandes … Processo 0008763-74.2023.8.26.0554 (processo principal 1021868-38.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Douglas Galego Fernandes - - Rosana Ruiz Fernandes - - DGF Comércio, Representações e Consultoria Ltda - Maria Beatriz Gaboardi - - Alexandre Della Coletta - - Droga EX Ltda. - Michelette Sociedade Individual de Advocacia - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Vistos, Fls. 281: Verifica-se já cadastrado o patrono da co-executada Maria Beatriz. Fls. 284/285: Considerando-se a convolação em falência da executada Droga EX Ltda (fls. 288), é certo que o juízo da falência é universal, devendo ali os credores pleitearem a habilitação de seu crédito. Apresentem seus cálculos na data da quebra (28/11/2024, fls. 294). Após: Expeça-se a certidão de crédito para que se habilitem nos autos de falência 1002680-45.2022.8.26.0106, em curso pela 2ª Vara da Comarca de Caieiras/SP. Comprovado seu pedido de habilitação, tornem conclusos para extinção do feito em relação à Droga EX Ltda por perda o interesse de agir. Sem prejuízo, dê-se ciência dos atos processuais ao Administrador Judicial nomeado, F. Resende Consultoria e Administração Judicial Ltda, já cadastrada e seu patrono, por celeridade processual (fls. 288). Fls. 299/300: Trata-se de pedido de terceiro interessado para a reserva de seus honorários, visto que atuou em favor da co-executada Maria Beatriz em autos alheios. Deixo de apreciar o pedido visto que não é parte no feito. Em querendo, caberá ao interessado requerer o que de direito nos autos 1014219-44.2023.8.26.0309, em curso pela 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP. Fls. 298: Intimados para se manifestarem sobre o laudo, o autor não impugnou (fls. 248), o credor concordou (fls. 421) e os executados quedaram-se inertes (fls. 254 e 311). Isto posto HOMOLOGO o laudo pericial para acolher a avaliação do imóvel penhorado, "Sala comercial 909, 9º Andar, Edifício Maxime Tower, na Av. Nove de Julho, 3.575, Anhangabaú, Jundiaí/SP, matrícula 151.286, 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP", no valor de R$ 525.000,00, base: julho/2024 (fls. 201/220). O pedido de praceamento será apreciado em decisão separada. Int. - ADV: ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 211679/SP), ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP), INGRID CRISTINI CIGLIO (OAB 264200/SP), ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 211679/SP), ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 211679/SP), ERICO LOPES CENACHI (OAB 338604/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP), ALEXANDRE DELLA COLETTA (OAB 153883/SP)

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Dgf Comércio, Representações E Consultoria Ltda e outros x Alexandre Della Coletta e outros

ID: 292295941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008763-74.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DGF COMéRCIO, REPRESENTAçõES E CONSULTORIA LTDA DOUGLAS GALEGO FERNANDES ROSANA RUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

ALEXANDRE DELLA COLETTA DROGA EX LTDA. MARIA BEATRIZ GABOARDI

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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INGRID CRISTINI CIGLIO

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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ERICO LOPES CENACHI

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EPEUS JOSÉ MICHELETTE

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ALEXANDRE DELLA COLETTA

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ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

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Processo 0008763-74.2023.8.26.0554 (processo principal 1021868-38.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Douglas Galego Fernandes - - Rosana Ruiz Fernandes … Processo 0008763-74.2023.8.26.0554 (processo principal 1021868-38.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Douglas Galego Fernandes - - Rosana Ruiz Fernandes - - DGF Comércio, Representações e Consultoria Ltda - Maria Beatriz Gaboardi - - Alexandre Della Coletta - - Droga EX Ltda. - Michelette Sociedade Individual de Advocacia - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Vistos, Fls. 281: Verifica-se já cadastrado o patrono da co-executada Maria Beatriz. Fls. 284/285: Considerando-se a convolação em falência da executada Droga EX Ltda (fls. 288), é certo que o juízo da falência é universal, devendo ali os credores pleitearem a habilitação de seu crédito. Apresentem seus cálculos na data da quebra (28/11/2024, fls. 294). Após: Expeça-se a certidão de crédito para que se habilitem nos autos de falência 1002680-45.2022.8.26.0106, em curso pela 2ª Vara da Comarca de Caieiras/SP. Comprovado seu pedido de habilitação, tornem conclusos para extinção do feito em relação à Droga EX Ltda por perda o interesse de agir. Sem prejuízo, dê-se ciência dos atos processuais ao Administrador Judicial nomeado, F. Resende Consultoria e Administração Judicial Ltda, já cadastrada e seu patrono, por celeridade processual (fls. 288). Fls. 299/300: Trata-se de pedido de terceiro interessado para a reserva de seus honorários, visto que atuou em favor da co-executada Maria Beatriz em autos alheios. Deixo de apreciar o pedido visto que não é parte no feito. Em querendo, caberá ao interessado requerer o que de direito nos autos 1014219-44.2023.8.26.0309, em curso pela 4ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP. Fls. 298: Intimados para se manifestarem sobre o laudo, o autor não impugnou (fls. 248), o credor concordou (fls. 421) e os executados quedaram-se inertes (fls. 254 e 311). Isto posto HOMOLOGO o laudo pericial para acolher a avaliação do imóvel penhorado, "Sala comercial 909, 9º Andar, Edifício Maxime Tower, na Av. Nove de Julho, 3.575, Anhangabaú, Jundiaí/SP, matrícula 151.286, 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP", no valor de R$ 525.000,00, base: julho/2024 (fls. 201/220). O pedido de praceamento será apreciado em decisão separada. Int. - ADV: ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 211679/SP), ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP), INGRID CRISTINI CIGLIO (OAB 264200/SP), ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 211679/SP), ROGÉRIO FELIPE DOS SANTOS (OAB 211679/SP), ERICO LOPES CENACHI (OAB 338604/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP), ALEXANDRE DELLA COLETTA (OAB 153883/SP)

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Banco Bradesco S/A x Central Soluções Importação E Exportação Ltda

ID: 294305596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013055-65.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CENTRAL SOLUçõES IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR FERRARI

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MARGARETE RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013055-65.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - Banco Bradesco S/A - Central Soluções Importação e Exportação Ltda e outros - Vistos. 1- Defiro a realização, por mei… Processo 1013055-65.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Câmbio - Banco Bradesco S/A - Central Soluções Importação e Exportação Ltda e outros - Vistos. 1- Defiro a realização, por meio de oficio, de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos/bens em nome da(s) parte(s) executada(s) (dados no cabeçalho), procedendo-se, em caso positivo, a reserva do numerário e imediata comunicação a este Juízo. 2- Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos/bens em nome da parte executada, em especial à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), nos termos do COMUNICADO CG Nº 322/2023, e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg). 3- Serve a presente, por cópia, como ofício a ser encaminhada pela parte exequente, em 15 (quinze) dias. 4- Oportuno mencionar que, a fim de dar maior agilidade ao pedido, tipificar o tipo de petição em específico, como "Protocolo de Ofício (Digitalizado)", evitando-se classificações como "petições diversas", "petições intermediárias" e outras genéricas. 5- Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 dias. 6- Indefiro pedido de expedição de ofício à CETIP a fim de averiguação de eventuais créditos, visto que informação está inclusa em pesquisa pelo sistema Sisbajud 2.0. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - Pretensão formulada pela exequente, de expedição de ofícios à Central de Custódia E Liquidação De Títulos (CETIP), BM (B3), F BOVESPA (CRI, CCI e FIDC) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM), visando à localização de bens passíveis de penhora - Descabimento - Integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD2.0, atualmente Sisbajud - Ativos abrangidos pelo sistema Sisbajud, de modo a tornar desnecessária a expedição dos aludidos ofícios - Recurso improvido, neste aspecto. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP, CNSEG e PREVIC - Cabimento da pretensão da exequente, que tem amparo no art. 438, I, do novo CPC - Medida que visa à tentativa de localização de bens penhoráveis, de modo a dar efetividade ao processo - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20863222320228260000 São Paulo, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 26/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2023) Int. - ADV: RODRIGO CÉSAR FERRARI (OAB 172169/SP), RODRIGO CÉSAR FERRARI (OAB 172169/SP), RODRIGO CÉSAR FERRARI (OAB 172169/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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Processo nº 1013055-63.2024.8.11.0006

ID: 293419090

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-63.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

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ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1013055-63.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.564,80 ESPÉCIE: [Bancários]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA Endereço: AC CÁCERES, 53, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: RUA NOVA JERUSALÉM, 1069, CHÁCARA SANTO ANTÔNIO (ZONA LESTE), SÃO PAULO - SP - CEP: 03410-000 Pelo presente, antes da remessa destes à conclusão do r. juízo, amparada pelo art. 152, inciso VI, do CPC, INTIMA-SE o Requerente para que fique ciente do retorno dos autos da instância superior e, no prazo de 05 dias, requeira o que for pertinente. CÁCERES, 7 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1014219-44.2023.8.26.0309

ID: 315916127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014219-44.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELETTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EPEUS JOSÉ MICHELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014219-44.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Michelette Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Providencie a z. serventia a tranferência do montante bloqu… Processo 1014219-44.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Michelette Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Providencie a z. serventia a tranferência do montante bloqueado a fls. 104 e seguintes para conta judicial. Defiro a pesquisa de veículos automotores registrados em nome da parte executada. Também defiro a penhora do imóvel de matrícula 151.286, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Jundiaí-SP - "uma sala sob número novecentos e nove (909), localizada no nono (9º) pavimento do empreendimento denominado "MAXIME OFFICE TOWER", situado na Avenida Nove de Julho, número três mil quinhentos e setante e cinco (3.575), nesta cidade e comarca, contendo uma área privativa coberta de 59,930m², área comum de 63,631m² (sendo 51,509m² coberta e 12,122m² descoberta), já incluído o direito de uso de duas (02) vagas de veículo localizadas na garagem coletiva do edifício...". A coexecutada e proprietária do imóvel, Maria Beatriz Gaboardi, assumirá a condição de depositária e responsável pela manutenção e conservação do bem até ulterior determinação deste Juízo. Determino a intimação pessoal da codevedora a respeito da penhora, através de carta, porque desprovida de advogado. Não consta dos autos informação de que a coexecutada é casa, motivo pelo qual neste momento dispenso a intimação de suposto cônjuge. Outrossim, de acordo com a matrícula imobiliária, inexistem coproprietários do imóvel, tampouco credores fiduciários ou reais cujos créditos estejam garantidos pelo bem, tornando-se despicienda a intimação prevista em lei. No prazo de 05 dias úteis, a parte credora deverá: a) indicar o valor atualizado do débito, um número de telefone e um endereço de e-mail, pertencentes ao seu i. advogado da parte credora, com o propósito de viabilizar o registro eletrônico da penhora no sistema Arisp, e também para recebimento do boleto de pagamento dos emolumentos devidos ao oficial de registro de imóveis, sob pena de ineficácia da constrição perante terceiros (artigo 844 do CPC); b) comprovar o recolhimento das despesas processuais concernentes à intimação pessoal da parte executada. Após o cumprimento do item "a" supra, registre-se a penhora eletronicamente, via Sistema Arisp, ciente a parte exequente, uma vez mais, dos riscos advindos da sua desídia (ineficácia da constrição perante terceiros). Oportunamente, confira-se ciência ao interessado acerca da emissão da certidão eletrônica de registro da penhora. Se o boleto não for recebido, o interessado poderá acessar o sítio eletrônico https://www.penhoraonline.org.br para obter a segunda via do documento. Eventuais impugnações à penhora devem ser apresentadas no prazo de 15 dias. Se em 30 (trinta) a parte exequente não providenciar o que for necessário ao cumprimento dos sobreditos itens "a" e "b", os autos devem ser remetidos ao arquivo, independentemente de intimação. Esta decisão vale como termo de penhora. Intime-se. - ADV: EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP)

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Associação Dos Moradores Do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I x Alessandra Carla Scarin Provazzi e outros

ID: 335318593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012285-68.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL FASE I

Polo Passivo:

ALESSANDRA CARLA SCARIN PROVAZZI RICARDO ZANINI

Intimação

Advogados:

WILLIAM PREZOUTTO SANTANA

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RÉU REVEL

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KARISON ALMEIDA PIMENTEL

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Processo 0012285-68.2023.8.26.0309 (processo principal 1012570-44.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I - Ricard… Processo 0012285-68.2023.8.26.0309 (processo principal 1012570-44.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I - Ricardo Zanini - - Alessandra Carla Scarin Provazzi - Vistos. Trata-se de manifestação da executada alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, via Sisbajud, junto ao Nubank e C6 Bank, sob o argumento, em síntese, de se tratarem de verba salarial, impenhorável portanto. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou seja negado o desbloqueio dos valores constritos e indeferida a gratuidade. Decido. Consta dos autos que foram bloqueados os valores de R$ 23.893,66 na conta do C6 Bank, assim como R$ 1.375,44 no Nubank, ambas de titularidade da parte executada. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a conta de pagamento (fl. 149) do salário do executado é vinculada ao Banco Itaú, em descompasso com a alegação veiculada na petição das fls. 88 e seguintes, em que afirma receber os valores nas contas bloqueadas. Todavia, percebe-se, também, que há menção ao recebimento salarial nas contas do C6 Bank, conforme extratos acostados, o que permite concluir eventual pagamento também em outras contas e/ou portabilidade. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, além de outras verbas alimentares, como o auxílio-alimentação e o auxílio-moradia. No entanto, a jurisprudência tem relativizado a impenhorabilidade de verbas salariais em casos de dívidas de grande monta, especialmente quando se busca o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a preservação da dignidade do devedor. Nesse sentido: É possível a mitigação da regra da impenhorabilidade de salários, quando o bloqueio for realizado em percentual razoável e desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família" (STJ, AgInt no AREsp 1300974/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13/08/2018). Dessa forma, para evitar o comprometimento da subsistência da parte executada, acolho em parte o pedido da exequente, limitando a penhora a 2/3 (um terço) do valor bloqueado. Finalmente, consigno que a devedora sequer disponibilizou bens em substituição aos valores bloqueados, o que poderá ser feito a qualquer momento, em prestígio ao crédito executado. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido da executada para determinar a liberação do valor correspondente a 1/3 (um terço) do montante bloqueado em suas contas correntes, mantendo-se o bloqueio de 2/3 (dois terços) para garantir o recebimento do crédito pelo exequente. No mais, considerando a renda mensal percebida, não é caso de se deferir o benefício da gratuidade. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Expeça-se o necessário e intime-se. - ADV: KARISON ALMEIDA PIMENTEL (OAB 493143/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), WILLIAM PREZOUTTO SANTANA (OAB 201521/SP)

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