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"1013063-43.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

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1. Jorge De Souza (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 334852608

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0226856-86.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. JORGE DE SOUZA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JORGE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1013063/SP (2025/0226856-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : JORGE DE SOUZA ADVOGADOS : MARCOS ROBERTO AZEVEDO - SP269917 JORGE DE SOUZA - SP… HC 1013063/SP (2025/0226856-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : JORGE DE SOUZA ADVOGADOS : MARCOS ROBERTO AZEVEDO - SP269917 JORGE DE SOUZA - SP429914 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANTONIO FERNANDES JUNIOR INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em petição de habeas corpus impetrado em favor de ANTONIO FERNANDES JUNIOR, alega-se a existência de constrangimento ilegal em razão da exigência de realização de exame criminológico mesmo diante da irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 que alterou o art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal. Consta dos autos que o paciente, em cumprimento de pena por homicídio qualificado tentado, formulou pedido de progressão ao regime semiaberto após atingir o lapso temporal necessário. O Juízo da Execução, todavia, acolhendo manifestação ministerial, determinou a prévia realização de exame criminológico, fundamentando a exigência na gravidade do delito e na longa pena a cumprir. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que conheceu em parte da impetração e, na parte conhecida, denegou a ordem, mantendo a exigência do exame pericial. No presente writ, a impetração sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, argumentando que a determinação do exame criminológico carece de fundamentação idônea, porquanto baseada em elementos genéricos e na gravidade abstrata do crime, em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Alega, ainda, violação à Resolução n.º 36/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pois o atraso na realização da perícia não pode obstar o benefício. Requer, liminarmente e no mérito, a cassação da decisão que determinou o exame e a imediata análise do pleito de progressão. O pedido de liminar foi indeferido (e-STJ fls. 48-49). Foram prestadas informações pelas autoridades judiciais (e-STJ fls. 53-79). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Dr. Paulo de Souza Queiroz, opinou pela concessão da ordem (e-STJ fls. 81-92). É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, verifica-se a presença de ameaça de coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da análise imposta pela Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. A controvérsia posta em julgamento diz respeito à necessidade ou não da realização prévia de exame criminológico para fins de progressão de regime. Para decidir a respeito dessa controvérsia, é preciso, em primeiro lugar, definir qual o arcabouço normativo aplicável ao caso. A nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais exige a realização prévia do exame criminológico, ao afirmar: "Em todos os casos, o apenado terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão". No entanto, essa redação não é aplicável ao presente caso. Isso porque, as normas relacionadas à execução são de natureza penal e, enquanto tais, somente podem incidir ao tempo do crime, ou seja, no momento em que a ação ou omissão for praticada (art. 4º do CP), salvo se forem mais benéficas ao executando, situação em que terão efeitos retroativos (art. 2º, parágrafo único, do CP). Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI Nº 13.964/19. NOVO REGIME DE PROGRESSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA EXIGIDA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES COMUNS. NOVATIO LEGIS IN MALAM PARTEM. DISCIPLINA LEGISLATIVA DISTINTA DA PROGRESSÃO DE REGIME, A DEPENDER DA NATUREZA DO DELITO, COMUM OU HEDIONDO. LEX TERTIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRATAMENTO LEGAL NÃO UNIFORME DA EXECUÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES COMUNS E DOS CRIMES HEDIONDOS. NORMAS QUE INCIDEM AUTONOMAMENTE, E NÃO COORDENADAMENTE, EM CADA ESPÉCIE DELITIVA. VERIFICAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA NOVA FRAÇÃO DE PROGRESSÃO, CONSIDERADA A NATUREZA DE CADA DELITO (COMUM OU HEDIONDO). DIREITO FUNDAMENTAL À IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ARTIGO 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES UNÍSSONOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, QUANTO AO CRIME COMUM, POR SER MAIS BENÉFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]. 8. A lei que estabelece requisitos mais gravosos para concessão de progressão de regime não se aplica aos crimes cometidos antes da sua vigência, como ressai da pacífica jurisprudência desta Corte. Precedentes. 9. A reunião, sob um mesmo dispositivo legal, de todas as normas regentes da progressão de regime de delitos de diferentes modalidades, não anula o fato de que a disciplina conferida a crimes comuns e a crimes hediondos continua a ser autônoma. 10. Por esta razão, não incide, no caso, o óbice jurisprudencial que veda a combinação de normas ou de leis, consistente na criação de uma lex tertia. Trata-se de regimes de progressão de pena que receberam, do legislador, tratamento legal independente, cada qual (crimes comuns e crimes hediondos) com seu conjunto específico de normas de regência. Precedentes. 11. Agravo interno desprovido. (RHC 221271 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09-05-2023 - grifos acrescidos). No mesmo sentido, ensina Alexis Couto de Brito: [...]. Sempre que a lei voltada à execução penal contiver normativas sancionadoras (novas infrações, novas sanções, pressupostos para liberdade etc.), deverá prevalecer a natureza penal dos princípios e não poderá retroagir exceto para beneficiar o condenado [...] (BRITO, Alexis Couto de. Execução penal. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2019, e-book, p. 69) Sendo assim, para o presente caso, aplica-se o entendimento já firmado por esta colenda Corte no enunciado da Súmula nº 439: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". À luz de tal premissa, a decisão do Juízo da Execução, mantida pelo acórdão impugnado, revela-se manifestamente ilegal. Isso porque, no caso, a exigência do exame criminológico foi fundamentada unicamente na "maior gravidade (artigo 121, §2º, II, III c/c artigo 14, II do CPB), bem como a quantidade de pena imposta". Tais fundamentos, contudo, são genéricos e se referem à gravidade abstrata do delito pelo qual o paciente foi condenado. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a gravidade do crime e a longa pena a cumprir, por si sós, não constituem fundamentação idônea para a exigência do exame criminológico, sendo necessário apontar elementos concretos extraídos da execução da pena que indiquem a necessidade da perícia para aferir o requisito subjetivo. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de apenado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu pedido de progressão de regime prisional de fechado para semiaberto. 2. O apenado cumpria pena por crimes de homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo, fuga de presos e roubo majorado, com previsão de término em 2043. O pedido de progressão foi indeferido com base em parecer da unidade prisional, que apontou histórico de faltas disciplinares e suposto envolvimento com facção criminosa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a progressão de regime pode ser indeferida com base em fatores alheios à execução penal, como a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir, e em informações genéricas da unidade prisional sobre faltas disciplinares antigas e suposto envolvimento com facção criminosa. 4. Outra questão em discussão é se a decisão de indeferimento da progressão de regime pode ser mantida quando os exames criminológicos e relatórios psicossociais são favoráveis ao apenado. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ estabelece que fatores alheios à execução penal, como a gravidade dos crimes e a longa pena a cumprir, não justificam a exigência de exame criminológico ou o indeferimento da progressão de regime. 6. As faltas disciplinares mencionadas são antigas e já reabilitadas, não impactando o bom comportamento carcerário do apenado, que foi atestado pelas instâncias ordinárias. 7. A informação de suposto envolvimento com facção criminosa não foi acompanhada de medidas previstas na Lei de Execuções Penais, como a inclusão em regime disciplinar diferenciado, o que enfraquece sua utilização para indeferir a progressão. 8. Os exames criminológicos e relatórios psicossociais favoráveis ao apenado não foram devidamente considerados pelas instâncias ordinárias, configurando constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido para conceder a progressão ao regime semiaberto. Tese de julgamento: "1. Fatores alheios à execução penal não justificam a exigência de exame criminológico ou o indeferimento da progressão de regime. 2. Faltas disciplinares antigas e reabilitadas não impactam o bom comportamento carcerário. 3. Informações genéricas sobre suposto envolvimento com facção criminosa não justificam o indeferimento da progressão de regime sem medidas previstas na Lei de Execuções Penais". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 182; LEP, art. 52, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 687.382/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021; STJ, AgRg no HC 553.355/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 10.03.2020. (AgRg no HC n. 888.178/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu habeas corpus para progressão de regime sem a exigência de exame criminológico, com base na legislação anterior à Lei n. 14.843/2024. 2. O Juízo de primeira instância deferiu a progressão de regime com base no cumprimento da fração da pena e bom comportamento carcerário, sem exigir exame criminológico. 3. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau, determinando a realização de exame criminológico, com base na gravidade dos delitos e na longa pena a cumprir. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, aplica-se a delitos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024. 5. Outra questão é se a gravidade em abstrato dos delitos e a longa pena a cumprir constituem fundamentação idônea para exigir exame criminológico. III. Razões de decidir 6. A redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, que não exigia exame criminológico como requisito obrigatório, prevalece para delitos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024. 7. A gravidade em abstrato dos delitos e a longa pena a cumprir não constituem fundamentação idônea para exigir exame criminológico, conforme jurisprudência consolidada. 8. A decisão do Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao criar óbice ao benefício sem invocar elementos concretos do curso da execução. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal prevalece para delitos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024. 2. A gravidade em abstrato dos delitos e a longa pena a cumprir não constituem fundamentação idônea para exigir exame criminológico". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.210/1984, art. 112; Lei n. 14.843/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 620.368/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020. (AgRg no HC n. 929.707/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)” Anote-se, ainda, que o parecer do Ministério Público Federal, que acolho como razão de decidir, foi preciso caracterizar a situação suscetível de habeas corpus: “A decisão mantida pelo acórdão, ao se valer de termos genéricos tais como gravidade abstrata do delito, a longevidade da pena, faltas antigas já reabilitadas etc. -, carece de fundamentação [...] No caso dos autos, o só fato de o paciente ter praticado crime grave não ampara a decisão, visto que: 1) isso já foi considerado para efeito de aplicação das penas; 2) também por isso, a lei exige um tempo maior de cumprimento da pena no regime fechado para admitir a progressão; 3) negar a progressão com base apenas na gravidade da infração penal implica bis in idem; 4) o acórdão viola o princípio da legalidade [...]; 5) a decisão carece de fundamentação idônea, na forma do art. 315, §2°, do CPP [...]” Dessa forma, a submissão do paciente ao exame criminológico, sem a devida e concreta fundamentação, torna-se propício a habeas corpus. Diante do exposto, deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar que o Juízo da Execução prossiga na análise do pedido de progressão de regime, aferindo o requisito subjetivo com base nos demais elementos dos autos, notadamente o atestado de conduta carcerária. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais - DEECRIM UR2, da Comarca de Araçatuba/SP. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1013063-65.2018.4.01.3400

ID: 319326912

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013063-65.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013063-65.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013063-65.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUSTAVO ABREU DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Gustavo Abreu da Silva ajuizou ação de conhecimento pelo rito comum contra a União com pedido de tutela de urgência “para que sejam suspensos os efeitos do ato de desincorporação, a partir da data do ilegal ato de exclusão, com a determinação de que o Autor seja reintegrado as fileiras militares na condição de agregado, nos termos do art. 82, V e art. 84 da Lei nº 6.880/80, sendo prestado ainda todo o tratamento médico de que necessitar, nos termos do art. 50, inciso IV, alínea “e”, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), sem prejuízos de seus vencimentos” (id. 6538716, de 04/07/18, fl. 51 da rolagem única – r.u.). No mérito, pede para “g1) confirmar a tutela de urgência antecipada ou cautelar anteriormente deferida e decretar a reforma do Autor, com os proventos integrais da graduação que detinha na ativa, nos termos do art. 106, III, da Lei nº 6.880/80, com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, incluindo a isenção de imposto de renda e a ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir de 26.07.2016 (data em que passou a fazer jus a reforma ex-officio – fls. 19 do doc. 3); ou g2) confirmar da tutela de urgência antecipada ou cautelar anteriormente deferida e decretar a nulidade do ato de desincorporação do Autor, com a subsequente reforma, com os proventos integrais da graduação que detinha na ativa (ou com os proventos integrais do grau hierárquico superior, se for constatada a invalidez), com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se reformado estivesse, incluindo a isenção de imposto de renda e a ajuda de custo de transferência para a inatividade remunerada, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir da constatação da incapacidade definitiva (24.09.2015 – fls. 05 do doc. 4); ou g3) confirmar a tutela de urgência antecipada ou cautelar anteriormente deferida e decretar a nulidade do ato de desincorporação do Autor, com a subsequente reintegração às fileiras militares, para que seja assegurada a recuperação de sua saúde na condição de militar da ativa, com o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se na ativa estivesse, tudo acrescido de juros e correção monetária, a partir da data do ilegal ato de desincorporação; g4) cumulativamente, seja a União condenada a indenizar o Autor a título de compensação pelos danos morais sofridos em razão dos graves problemas mentais decorrente da prestação do serviço militar, pela interrupção do tratamento médico, bem como pelo ilegal ato de exclusão, em parcela única a ser determinada por Vossa Excelência, pedindo permissão para fixar como parâmetro a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros e correção monetária;” (id. 6538716, de 04/07/18, fls. 53/54 da r.u.). Sustenta que: i) em 02/03/09 foi incorporado às forças militares para prestação do serviço militar obrigatório, concluído em 19/02/10, quando se deu o desligamento; ii) contudo, foi aprovado em concurso público e em 07/06/10, após passar por inspeção de saúde, tornou-se militar de carreira; iii) após fazer uma tatuagem da infantaria nas suas costas, passou a ser vítima de humilhação e perseguições por parte de seus superiores, o que o levou a ter diversos surtos psicóticos, o primeiro em 15/07/13; iv) em 25/07/13 foi diagnosticado com transtorno afetivo bipolar episódio atual hipomaníaco, ao que passou a fazer uso de medicação controlada e obteve várias licenças médicas para tratamento de saúde; v) tal diagnóstico foi reiterado em sucessivas inspeções realizadas por médicos peritos militares, em que foi dado o parecer “incapaz temporariamente para o serviço do Exército”; vi) em 09/12/13 foi incluído na situação de adido para fins de alimentação, alterações e vencimentos; vii) porém, em 04/06/14, a Clínica de Psiquiatria do Comando Militar do Planalto concluiu pela incapacidade laborativa total do autor, pelo que foi incluído como agregado a partir de 26/07/14, para aguardar o procedimento de reforma; a incapacidade foi confirmada nas inspeções seguintes; viii) somente em 17/05/17 o comandante do batalhão propôs a reforma do demandante, mas o pedido foi indeferido pela Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social, ao fundamento de que a doença não tem relação de causa com o serviço, ao que foi desincorporado do Exército em 01/11/17. Pediu o benefício da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 108.096,00. Trouxe os documentos de fls. 57/349 da r.u. Deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência e concedida a gratuidade de justiça (id. 6621232, de 11/07/18, fls. 352/353 da r.u.). Comunicada a interposição de agravo de instrumento (ids. 7412035 a 7412042, de 08/08/18, fls. 359/389 da r.u.), ao qual foi negado provimento (id. 1425061341, de 07/12/22, fls. 1023/1026 da r.u.). Contestação da União (ids. 8054453 a 8054452, de 14/08/18, fls. 391/450 da r.u.), em que alega, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada, na qual o autor requereu a produção de prova pericial (id. 51825493, de 06/05/19, fls. 454/483 da r.u.). Determinada ao autor a comprovação de sua hipossuficiência econômica (id. 297913353, de 12/08/20, fls. 486/487 da r.u.), o que foi atendido (ids. 329371944 a 329402348, de 14/09/20, fls. 490/510 da r.u.). Mantido o benefício da justiça gratuita e deferida a produção de prova pericial (id. 463229851, de 14/04/21, fls. 511/512 da r.u.). A União apresentou quesitos (id. 509209377, de 19/04/21, fls. 517/518 da r.u.), assim como o autor, que também indicou assistente técnica (id. 543176028, de 17/05/21, fls. 521/533 da r.u.). Laudo pericial apresentado (id. 937253653, de 17/02/22, fls. 948/958 da r.u.), sobre o qual se manifestaram o autor (fls. 966/985 da r.u.), que pediu a concessão de tutela de urgência incidental, e a ré (id. 937253655, de 17/02/22, fl. 1011 da r.u.). Não houve impugnação ao laudo pericial. É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado conforme Meta 2 estabelecida pelo CNJ para a Justiça Federal em 2025: “Julgar processos mais antigos (todos os segmentos) Identificar e julgar até 31/12/2025: (...) Justiça Federal: todos os processos pendentes de julgamento há 16 anos (2009), 85% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º e 2º grau e 100% dos processos distribuídos até 31/12/2022 nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais” (destaquei). Mérito O cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito a: a) nulidade do desligamento e reintegração às Forças Armadas; b) reforma militar, em caso de incapacidade definitiva para o serviço militar com proventos integrais da graduação que detinha na ativa (ou da graduação hierárquica superior, se for constatada a invalidez); c) recebimento de remuneração e vantagens, bem como ajuda de custo de transferência para a inatividade; d) isenção do imposto de renda; e) indenização por danos morais. Direito à estabilidade. Distinção dos militares de carreira. Os militares da ativa têm posicionamentos legais distintos, acarretando substancial diferenciação de seu regime jurídico. Pragmaticamente, a distinção mais relevante para o caso em comento é a que se dá entre militares temporários e de carreira, que podem ou não ser estáveis. A categoria dos estáveis é composta pelos militares de carreira e pelas praças estáveis. Os militares de carreira são aqueles que se vinculam de maneira permanente e voluntária ao serviço militar (art. 3º, § 2º, da Lei 6.880/80), após prévia aprovação em concurso público, como é o caso dos egressos de AMAN, ITA e IME. Por sua vez, são estáveis as praças com mais de 10 anos de serviço militar, a teor do art. 50, inciso IV, “a”, da Lei 6.880/80. Importante destacar que o tempo de serviço é o interregno computado entre a data do ingresso e a do desligamento do militar pela exclusão do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado (art. 136, Lei 6.880/80). No caso, o autor tornou-se militar de carreira devido a sucessivos engajamentos, pois realizou concurso público para ingressar nas Forças Armadas (id. 6538747, de 04/07/18, fl. 170 da r.u.). Contudo, não obteve estabilidade, pois não chegou a permanecer no Exército por mais de 10 anos. Da nulidade do ato de licenciamento. Na forma da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), os militares das Forças Armadas podem ser excluídos do serviço ativo e, por consequência, desligados da organização militar, pelos motivos legais previstos no art. 94, da Lei 6.880/80, dentre eles, a desincorporação (inciso VII). Dispõe a Lei 6.880/80: “Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: (Vide Decreto nº 2.790, de 1998) (...) VII - desincorporação; (...) Art. 124. A anulação de incorporação e a desincorporação da praça resultam na interrupção do serviço militar com a conseqüente exclusão do serviço ativo. Parágrafo único. A legislação que trata do serviço militar estabelece os casos em que haverá anulação de incorporação ou desincorporação da praça.” (destaquei) Por sua vez, o Decreto 57.654/66 aduz: “Art. 140. A desincorporação ocorrerá: 1) por moléstia, em conseqüência da qual o incorporado venha a faltar ao serviço durante 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, durante a prestação do Serviço Militar inicial; 2) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar; 3) por aquisição das condições de arrimo após a incorporação; 4) por condenação irrecorrível, resultante da prática de crime comum de caráter culposo; 5) por ter sido insubmisso ou desertor e encontrar-se em determinadas situações; ou 6) por moléstia ou acidente, que torne o incorporado temporàriamente incapaz para o Serviço Militar, só podendo ser recuperado a longo prazo. § 1° No caso do nº 1 dêste artigo, o incorporado deverá ser submetido a inspeção de saúde. Se julgado "Apto A" ou "Incapaz B-1", será desincorporado, excluído e considerado de incorporação adiada; o CAM deverá ser-lhe restituído com a devida anotação, para concorrer à seleção com a classe seguinte. Quando baixado a enfermaria ou hospital, deverá ser entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, após os entendimentos necessários. § 2° No caso do n° 2, dêste artigo, quer durante, quer depois da prestação do Serviço Militar inicial, o incapacitado será desincorporado, excluído e considerado isento do Serviço Militar, por incapacidade física definitiva. Quando baixado a hospital ou enfermaria, nêles será mantido até a efetivação da alta, embora já excluído; se necessário, será entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, mediante entendimentos prévios. Caso tenha direito ao amparo do Estado, não será desincorporado; após a exclusão, será mantido adido, aguardando reforma. § 3º No caso do n° 3, dêste artigo, deverão ser obedecidas, no que for aplicável, as prescrições dos §§ 8° e 9° do art. 105, do presente Regulamento, fazendo o desincorporado jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, de acôrdo com o grau de instrução alcançado. O processo deverá ser realizado ex officio, ou mediante requerimento do interessado ao Comandante da Organização Militar. § 4° No caso do nº 4, dêste artigo, o condenado será desincorporado e excluído, tendo a sua situação regulada como no parágrafo anterior; § 5º No caso do nº 5 dêste artigo, o insubmisso ou desertor será desincorporado e excluído, quando: 1) tenha adquirido a condição de arrimo após a insubmissão ou deserção, e depois de absolvido ou do cumprimento da pena. Fará jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, conforme o grau de instrução alcançado; ou 2) tenha mais de 30 (trinta) anos de idade e desde que haja sido absolvido, fazendo jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, de acôrdo com o grau de instrução alcançado. Se, contudo, condenado, após o cumprimento da pena prestará o Serviço Militar inicial, na forma do parágrafo único do art. 80, dêste Regulamento. § 6º No caso do número 6 deste artigo em que o incorporado fôr julgado "Incapaz B-2", será êle desincorporado e excluído, fazendo jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, com inclusão prévia no excesso do contingente, ou ao Certificado de Reservista, de acôrdo com o grau de instrução alcançado. Terá aplicação, no que fôr cabível, o disposto no parágrafo 2°, dêste artigo.” (destaquei) No presente caso, o autor foi desincorporado em 01/11/17, considerando o indeferimento de seu processo de reforma por incapacidade física, de ofício (id. 6538729, de 04/07/18, fls. 99/100 da r.u.), após ter sido considerado “Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido”, por incapacidade decorrente de acidente, doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço (id. 6538729, de 04/07/18, fl. 98 da r.u.). Entretanto, a perícia judicial chegou a conclusão diversa quanto ao estado de saúde do autor por ocasião do desligamento. Concluiu-se que o autor apresenta diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos (CID-10: F31.2), em estado psicótico ativo, com grave deterioração cognitiva, ideias delirantes e comportamento desorganizado, o que o torna totalmente incapaz para o exercício de qualquer atividade laboral ou para os atos da vida civil. O perito esclareceu que a incapacidade é permanente e irreversível, iniciada em abril de 2013, durante a prestação do serviço militar, mas sem nexo causal com o trabalho na caserna, com necessidade de auxílio de terceiros para os atos mais básicos da vida. Ainda, verificou que a condição do autor é classificada como alienação mental, nos termos do art. 108, V, da Lei 6.880/80. Nesse sentido, confiram-se os seguintes trechos do laudo pericial: “(...) Já esteve em situação de rua. Não trabalha desde sua saída do serviço militar. Na perícia, evidenciou-se a gravidade do quadro psiquiátrico do autor. Está em estado psicótico. Já apresenta sinais de deterioro cognitivo, característica típica de doença mental crônica. Seu discurso é delirante e ilógico. Sua fala é agressiva. Tem ideias paranoides desconectadas da realidade. Há pressão de fala. Tem hipervigilância e falhas na concentração. Mostrou hostilidade em seu proceder. Está se expondo moralmente em decorrência da sintomatologia. Os pacientes da sala de espera das perícias da Justiça Federal estavam com medo de seu comportamento. Na perícia em si, não conseguiu ficar parado, levantando-se e caminhando pela sala. Em um momento, tirou a camiseta para mostrar suas tatuagens pelo corpo. Trouxe para a avaliação fotos de família, sonetos escritos, desenhos, pen drive com documentos. Nega ter doença mental. Mostra-se muito contrariado ao ser perguntado sobre sua enfermidade psiquiátrica. Não está realizando tratamento psiquiátrico. Acredita que não necessita se tratar. Não está em uso de psicofármacos. Reclama dos diagnósticos recebidos pelos psiquiatras ao longo de sua vida. Tentou mostrar estabilidade ao perito sem obter sucesso. Deseja retornar ao serviço ativo das Forças Armadas. Não fuma. Conta que foi usuário de maconha e de álcool de forma abusiva, mas está abstinente. (...) 12. Diagnóstico Positivo: Transtorno Afetivo Bipolar, Episódio Atual Maníaco Com Sintomas Psicóticos (F 31.2 – CID 10) (...) 13. Comentários Médico-Legais: Gustavo apresenta diagnóstico positivo de Transtorno Afetivo Bipolar desde 2013. Há fatores biológicos, psicológicos e ambientais envolvidos na etiologia do quadro psiquiátrico. Não há nexo causal de sua doença com o serviço militar. Encontra-se em episódio maníaco com sintomas psicóticos, caracterizado por elevação de humor, perda do juízo crítico da realidade. Essa condição grave, irreversível e deteriorante está afetando globalmente o discernimento do requerido, impedindo que tenha aptidão mental suficiente para gerenciar de forma autônoma seus interesses. Não consegue exprimir sua vontade com o juízo crítico preservado. Necessita do auxílio de terceiros para administração de todos os atos da vida civil. É caso de ‘alienação mental’. Além disso, está totalmente e definitivamente incapacitado para o trabalho, tanto civil, quanto militar. Mesmo se realizar tratamento, não obterá recuperação da capacidade laborativa. A data de início da incapacidade é Abril de 2013, conforme a avaliação psiquiátrica e a documentação apresentada. 14. Conclusão: Incapacidade laborativa total e permanente desde Abril de 2013. Incapacidade absoluta para os atos da vida civil. É alienação mental. Não há nexo causal da doença com o serviço militar. (...) Quesito 04 - Em sendo afirmativa a resposta do quesito anterior, pode o Sr. Perito informar se a incapacidade é permanente e irreversível? É tratável? Permanente. Sem recuperação, mesmo com tratamento.” (id. 937253653, de 17/02/22, fls. 949/952 da r.u., destaquei) Destaca-se que, nos termos do art. 108, V, c/c art. 109 da Lei 6.880/80, a alienação mental é causa autônoma para a concessão da reforma, ainda que não haja nexo causal com o serviço militar. A tentativa da União de condicionar a reforma à demonstração de nexo causal não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, pois a lei indicou expressamente as hipóteses em que deveria haver relação de causa e efeito entre a moléstia e o serviço na caserna. Ressalta-se que a União teve oportunidade de impugnar o laudo pericial, mas não o fez. Em manifestação sobre a informação pericial, limitou-se a concordar com suas conclusões, reafirmando, inclusive, a inexistência de nexo, sem contestar a metodologia pericial, o diagnóstico, ou a conclusão sobre a alienação mental (id. 937253655, de 17/02/22, fl. 1011 da r.u.). Tal postura importa em aceitação do conteúdo probatório e fortalece o valor jurídico do laudo. Nessas circunstâncias, a Administração não poderia excluir sumariamente o autor das Forças Armadas, uma vez considerada sua incapacidade definitiva para qualquer trabalho (invalidez), causada por doença elencada no inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80 (alienação mental). O autor deveria continuar na condição de agregado ao serviço militar para fins de tratamento da própria saúde, até que fosse reavaliado e considerado apto A ou incapaz definitivamente (incapaz C), quando seria licenciado (se enquadrado nas hipóteses do art. 121 da Lei nº 6.880/80) ou reformado (art. 109 da LSM). Do direito à reintegração às fileiras militares na condição de adido A incapacidade diagnosticada no autor é uma daquelas que podem levar à reforma, pois prevista no inciso V do art. 108 c/c arts. 109, § 2,º e 110, § 1º, da Lei n. 6.880/80. Conforme redação vigente à época do desligamento, os dispositivos preveem: "Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: (...) V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) (...) Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.” (destaquei) O Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entendimento de que, comprovada a incapacidade temporária do autor à época do licenciamento, deve ser reconhecido o direito à reintegração do militar na condição de adido à sua unidade até que seja emitido parecer médico definitivo, devendo ser desconstituído o ato que o licenciou, por conclusão do tempo de serviço, por força do que dispõem os dispositivos citados: “ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM JOELHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO CASTRENSE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. NULIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO DO MILITAR EM TRATAMENTO MÉDICO. LEI N. 6.880/80, ARTIGOS 50, IV, 'E', 82 e 84 (ESTATUTO DO MILITAR). 1. A despeito de a perícia judicial não demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente do Autor com a prestação do serviço militar, restou comprovado nos autos a incapacidade temporária do militar por meio de perícia médica judicial, devendo ser declarado nulo o ato que o licenciou do serviço militar, quando ainda necessitava de tratamento de saúde. 2. Se o militar for considerado incapaz temporariamente para o serviço militar, em inspeção de saúde, à similitude do caso presente, deve passar para a condição de agregado, permanecendo adido à sua unidade, para fins de alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido um parecer definitivo, quando será licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso. 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.” (AC 0006886-68.2005.4.01.3300/BA, Rel. Des. Federal Néviton Guedes, Primeira Turma, e-DJF1 p.10 de 10/12/2012) Por sua vez, o STJ consolidou o entendimento de que: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA GRAVE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE, MAS NÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS CIVIS. FATO SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense." (AgRg no AREsp 440.995/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe de 17/02/2014.) 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EREsp 1095870/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 16/12/2015) Portanto, como houve comprovação, tanto da incapacidade permanente do autor para qualquer trabalho, quanto dela ter sido causada por doença especificada no inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80, deveria ter sido agregado na condição de adido. Do direito ao tratamento médico/hospitalar. Com razão o autor quando invoca o direito a continuidade do tratamento de sua saúde, diante do disposto no art. 50, inciso IV, “a” da Lei 6.880/80: “Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) anos ou mais anos de tempo de efetivo serviço. (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (...)” Do direito à agregação De fato, a agregação é o ato administrativo em que o militar da ativa – seja de carreira ou temporário – deixa de ocupar vaga no quadro de pessoal (escala hierárquica) da organização militar, permanecendo vinculado a ela sem número, na condição de adido, para fins administrativos (art. 80 c/c art. 84, ambos da Lei 6.880/80, Estatuto dos Militares). Tal status tem como finalidade permitir que a vaga ocupada pelo militar, na escala hierárquica, não permaneça ociosa, permitindo que outros militares progridam na escala hierárquica do corpo, quadro, arma ou serviço. Dentre os motivos ensejadores da agregação, estão aqueles listados no art. 82 do Estatuto Militar, quais sejam, os decorrentes do afastamento temporário do serviço: “Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento; II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria; (...) § 1° A agregação de militar nos casos dos itens I, II, III e IV é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o evento.” (destaquei) Desde o início de sua incapacidade, deveria o autor ficar como agregado/adido, sem prejuízo do recebimento da respectiva remuneração, quando ultrapassado 01 (um) ano de licença para tratamento de saúde (art. 82 da Lei 6.880/80). Do direito à reforma. Proventos integrais do mesmo grau hierárquico ou superior. Militar inválido. O militar temporário tem direito à reforma: a) com remuneração integral e qualquer tempo de serviço: a.1) com remuneração do posto: a.1.2) se incapaz para o serviço militar: a.1.2.1) por causa decorrente de acidente em serviço com relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, III); a.1.2.2) por doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV) a.1.2.3) doença especificada no inciso V do art. 108; a.1.3) se ficar totalmente inválido para qualquer atividade em decorrência de acidente sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI c/c art.111, II, da Lei 6.880/80); a.2) com remuneração do posto hierarquicamente superior: a.2.1) se incapaz para o serviço militar por ferimento ou enfermidade contraída em campanha ou manutenção da ordem pública (art. 108, I e II, c/c art. 110, caput); a.2.2) se inválido, por: a.2.2.1) causa decorrente de acidente em serviço com relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, III, c/c art. 110 § 1º); a.2.2.2) por doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV c/c art. 110 § 1º); a.2.2.3) doença especificada no inciso V do art. 108; b) com remuneração proporcional ao tempo de serviço: se incapaz para o serviço militar o oficial ou praça com estabilidade, por doença sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 111, I c/c art. 108, VI). No entanto, o ex-conscrito (não estável), para fazer jus à reforma militar deverá comprovar também estar incapacitado para toda e qualquer atividade laboral - civil e militar - (art. 109 c/c art. 108, I a V, c/c art. 110, § 1º e art. 111, II) desde que: a) doença, especificada em lei, tenha eclodido durante a prestação do serviço castrense, independentemente de relação de nexo causal; ou b) doença, ainda que não especificada em lei, se surgida em momento posterior, desde que comprovado o referido nexo de causalidade. É muito elucidativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO E SEM ESTABILIDADE ASSEGURADA. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES MILITARES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO. CABIMENTO DA DESINCORPORAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (...) 2. O militar temporário é aquele que permanece na ativa por prazo determinado e enquanto for da conveniência do Administrador, destinando-se a completar as Armas e Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de Praças, nos moldes do art. 3º, II, da Lei 6.391/1976, de sorte que, o término do tempo de serviço implica no seu licenciamento quando, a critério da Administração, não houver conveniência na permanência daquele servidor nos quadros das Forças Armadas (ex vi do art. 121, II e § 3º, da Lei 6.880/1980), a evidenciar um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 3. No caso do militar temporário contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e preencher os demais requisitos legais autorizadores, ele adquirirá a estabilidade no serviço militar (art. 50, IV, "a", da Lei 6.880/1980), não podendo ser livremente licenciado ex offício. No entanto, antes de alcançada a estabilidade, o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior. 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO"). 5. Desse modo, a incapacidade definitiva para o serviço militar pode sobrevir, entre outras causas, de doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim, quando o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, IV, da Lei 6.880/1980), a Lei faz distinção entre o militar com estabilidade assegurada e o militar temporário, sem estabilidade. 6. Portanto, os militares com estabilidade assegurada terão direito à reforma ex officio ainda que o resultado do acidente ou moléstia seja meramente incapacitante. Já os militares temporários e sem estabilidade, apenas se forem considerados INVÁLIDOS tanto para o serviço do Exército como para as demais atividades laborativas civis. 7. Assim, a legislação de regência faz distinção entre incapacidade definitiva para o serviço ativo do Exército (conceito que não abrange incapacidade para todas as demais atividades laborais civis) e invalidez (conceito que abrange a incapacidade para o serviço ativo do Exército e para todas as demais atividades laborais civis). É o que se extrai da interpretação conjunta dos arts. 108, VI, 109, 110 e 111, I e II, da Lei 6.880/1980. 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). (...) 10. Haverá nexo de causalidade nos casos de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública (inc. I do art. 108, da Lei 6.880/1980); b) enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações (inciso II do art. 108, da Lei 6.880/1980); c) acidente em serviço (inciso III do art. 108, da Lei 6.880/1980 ), e; d) doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 57.654/1966. 12. Embargos de Divergência providos.” (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1123371 2009.00.27380-0, OG FERNANDES, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:12/03/2019 ..DTPB:.) No particular, o autor tem direito à reforma, pois foi comprovada sua incapacidade definitiva para o serviço civil e militar, em razão de doença especificada em lei. Logo, o autor foi considerado incapaz definitivamente, enquanto tramitava seu processo de reforma (art. 82, V, da LSM). Portanto, não poderia ser desligado do Exército, pois faz jus a reforma com proventos integrais correspondentes ao posto hierarquicamente superior, a contar da data do licenciamento indevido. Do direito à isenção do imposto de renda Embora o Decreto 3.000/99 tenha sido revogado pelo Decreto 9.580/18, a lei que os fundamenta prevalece e a isenção se manteve, nos mesmos termos: "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”. Como foi reconhecido o direito à reforma do autor, por força de lei, em consequência também há direito à isenção de imposto de renda. Do direito ao recebimento de ajuda de custo A ajuda de custo para militar que passa à inatividade está prevista na MP 2.215/01, a saber: "Art. 2º Além da remuneração prevista no art. 1º desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: I - observadas as definições do art. 3º desta Medida Provisória: (...) c) ajuda de custo; (...) Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...) XI - ajuda de custo - direito pecuniário devido ao militar, pago adiantadamente, conforme regulamentação: (...) b) por ocasião de transferência para a inatividade remunerada, conforme dispuser o regulamento; (...) Art. 9º O militar, ao ser transferido para a inatividade remunerada, além dos direitos previstos nos arts. 10 e 11 desta Medida Provisória, faz jus: I - à ajuda de custo prevista na alínea "b" do inciso XI do art. 3º desta Medida Provisória; e (...)” À sua vez, o Decreto 4.307/02, que regulamentou a MP 2.215/01, basicamente repetiu os mesmos dispositivos, nestes termos: “Art. 55. A ajuda de custo, paga adiantadamente, é devida ao militar: (...) II - por ocasião de transferência para a inatividade remunerada. (...)” Embora a ajuda de custo esteja associada ao “custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede” (art. 3º, inc. XI, da MP 2.215/01), ao passar para a inatividade remunerada é concedida automaticamente ao militar, inclusive em caso de reforma. Nesse sentido, o STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AJUDA DE CUSTO. DIREITO PECUNIÁRIO DEVIDO AO MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA RESTRITIVA DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3°, XI, 9°, I, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 E ARTS. 55 E 57 DO DECRETO 4.307/2002. 1. In casu, a legislação de regência institui o direito à ajuda de custo para cobrir despesas com locomoção do militar, sem estabelecer qualquer condição específica para seu recebimento, admitindo a percepção da verba pela transferência para a inatividade, como ocorre no caso em exame. 2. A Segunda Turma do STJ, em processo relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques (REsp 1.533.228/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, Dje 30/6/2015), consignou que: “o Comando do Exército já se manifestou quanto a concessão da ajuda de custo à militar transferido para a inatividade, tendo na ocasião assentado que ‘em que pese o militar em questão ter sido reformado por decisão judicial, faz jus ao pagamento da ajuda custo por ter sido passado à situação de inatividade, porquanto a legislação que prevê o questionado direito, conforme acima lançado, não impõe nenhuma condição para seu recebimento, bastando, para tanto, que o militar seja transferido para a inatividade’”. (...)” (Agravo Regimental no Recurso Especial 1570023, relator ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, 15/3/16) Nesses termos, há direito do autor ao recebimento da ajuda de custo, pois, com a reforma, passa para a situação de inatividade. Direito ao pagamento de vencimentos após o licenciamento. Tendo em vista a nulidade do licenciamento e o direito do autor a ser reintegrado ao serviço ativo das Forças Armadas, ficar como agregado/adido e ser reformado por incapacidade definitiva para o serviço militar ativo ou civil, são devidas as parcelas remuneratórias a partir do dia 01/11/17, correspondente à data de sua desincorporação (id. 6538729, de 04/07/18, fl. 99 da r.u.), descontados os valores já eventualmente pagos administrativamente. Do dano moral. O dano extrapatrimonial, especificamente o dano moral, deve ser demonstrado caso a caso, motivo pelo qual não pode ser considerado in re ipsa, independentemente de comprovação, em situações como a dos autos, até mesmo porque as circunstâncias personalíssimas, ou seja, os reveses sofridos pela parte autora, são importantes para caracterização e quantificação do prejuízo moral. Assim, a mera alegação genérica de sofrimento e angústia de ordem moral em decorrência do indeferimento do pedido de reforma do autor não é suficiente para gerar a correspondente indenização, tendo em vista que o dano não pode ser presumido. No caso, a parte autora não trouxe, por exemplo, nenhum elemento relacionado ao agravamento de seu estado psicológico especificamente devido à ausência de percepção de remuneração ou esclareceu o impacto sobre seu sustento, de modo a demonstrar que os fatos narrados atingiram sua esfera física e psíquica, além da patrimonial. Outrossim, o autor foi mantido encostado após sua desincorporação, com oferta de tratamento para o problema de saúde que deu origem à sua incapacidade física. Assim, não há como prosperar o pedido de indenização. Da incapacidade civil do autor e da medida de proteção. Nomeação provisória de curador. O laudo pericial psiquiátrico judicial, elemento central de prova nestes autos, foi categórico ao atestar que o autor possui transtorno afetivo bipolar com sintomas psicóticos (CID-10: F31.2), em estado psicótico ativo, com presença de ideias delirantes, comportamento desorganizado, agressividade, fala ilógica, deterioração cognitiva e necessidade permanente de auxílio de terceiros para atos da vida diária. Tais elementos técnicos conduziram à classificação de “alienação mental”, nos exatos termos do art. 108, V, do Estatuto dos Militares, e à conclusão de que o autor é total e permanentemente incapaz para o trabalho e para os atos da vida civil. Essa constatação atrai, para além das consequências no plano da reforma militar, repercussões diretas no plano da capacidade jurídica do demandante. O Código Civil, no art. 1.767, I, prevê expressamente que são sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Por sua vez, o art. 1.775, § 3º, autoriza a nomeação de curador provisório quando necessário à proteção dos interesses da pessoa incapaz, inclusive em caráter incidental no processo. Ressalta-se que, ao tempo do ajuizamento da ação, não havia nos autos qualquer elemento que indicasse a incapacidade do autor para a vida civil. O pedido foi regularmente formulado por meio de advogada constituída, sem indícios de vício de representação. A questão da incapacidade somente veio à tona de modo incontroverso após a realização da prova pericial judicial, o que afasta qualquer alegação de nulidade processual ou de defeito de capacidade postulatória até então. Todavia, a partir da revelação da incapacidade total, o processo assume outra natureza quanto à proteção dos interesses do autor, a exigir intervenção do Ministério Público para eventual propositura de ação de interdição (art. 178, II, do CPC) e, desde já, a adoção de medida imediata e protetiva por este Juízo. A conversão do julgamento em diligência, com suspensão da marcha processual para aguardar a instauração do processo de interdição, não se mostra razoável nem proporcional, sobretudo diante da evidente urgência da causa, do caráter alimentar dos créditos que serão reconhecidos nesta sentença e da comprovada situação de vulnerabilidade social e clínica do demandante. De fato, segundo relatado no laudo pericial (id. 937253653, de 17/02/22, fls. 948/958 da r.u.), o autor é solteiro, sem filhos e sem familiares próximos, sendo o pai, único parente mencionado, pessoa com esquizofrenia, institucionalizada em abrigo público da Prefeitura de Porto Alegre. Além disso, segundo relato feito ao perito judicial, o autor viveu em situação de rua e apresentou episódios de alcoolismo crônico. Nesse contexto, e à luz da função protetiva do Poder Judiciário em relação aos civilmente incapazes, impõe-se a nomeação provisória de curador ao autor, com o único objetivo de viabilizar a percepção dos valores oriundos desta sentença, os quais serão essenciais à manutenção de sua dignidade, de sua saúde e de sua subsistência. Nos termos do art. 1.775, § 3º, do Código Civil, e diante da ausência de familiares aptos a exercerem a curatela, mostra-se como pessoa mais adequada para assumir essa função, em caráter excepcional e provisório, a advogada regularmente constituída nos autos e responsável pela condução técnica da demanda, Dra. MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO, inscrita na OAB/MG 99.038 e OAB/DF 35.179. Sua nomeação se dá com efeitos restritos à movimentação de valores decorrentes desta sentença e à prática de atos necessários à proteção patrimonial e pessoal do autor, enquanto não adotadas, pelo Ministério Público, as medidas pertinentes à interdição e curatela definitiva. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) declarar a nulidade do ato de licenciamento do autor, reconhecendo-lhe os direitos à reintegração às Forças Armadas desde a data do desligamento; b) declarar o direito do autor à reforma, desde 01/11/17, com os proventos integrais do grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, diante da constatação de incapacidade definitiva (art. 108, V, c/c art. 110, §1º, da LSM), mediante o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens, incluindo a isenção do imposto de renda e ajuda de custo de transferência para inatividade, tudo acrescido de juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos do CJF, além da percepção do tratamento de saúde devido aos militares; c) condenar a União ao pagamento das parcelas remuneratórias e vantagens a que teria direito se na ativa estivesse, a partir do desligamento indevido, ocorrido a contar do dia 01/11/17, descontados os valores já eventualmente pagos administrativamente. Sobre os valores deverão incidir atualização e juros de mora conforme o Manual de Cálculos do CJF. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata reforma do autor, nos termos dos arts. 106 e 108, V c/c arts. 109 e 110, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/80, com proventos do grau hierárquico imediato, incluindo a isenção do imposto de renda. Nomeio, com fundamento nos arts. 1.767, I, e 1.775, §3º, do Código Civil, a Sra. MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO (OAB/MG 99.038 e OAB/DF 35.179), como curadora provisória do autor, com efeitos restritos à percepção e gestão dos valores oriundos desta sentença e à prática de atos necessários à proteção patrimonial e pessoal do demandante, até que o Ministério Público adote as providências pertinentes ao processo de interdição e curatela definitiva do demandante. Intime-se o MPF, nos termos do art. 178, II, do CPC, para ciência da presente sentença e adoção das medidas cabíveis à luz da incapacidade reconhecida no laudo pericial judicial, especialmente no que se refere ao processo de interdição e instituição de curatela definitiva ao autor. Sem custas a ressarcir. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos previstos pelas faixas do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o proveito econômico a ser obtido pela parte autora. Intimem-se. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC). Brasília/DF, 7 de julho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (Documento assinado eletronicamente)

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