Resultados para "1013072-10.2023.8.26.0009" – Página 24 de 24

Processo nº 1013072-83.2025.8.11.0000

ID: 331356760

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013072-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRANI POZZI JANTALIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013072-83.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Correção Monetária, Causas Supe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013072-83.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Correção Monetária, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - CPF: 019.507.849-75 (ADVOGADO), IRANI POZZI JANTALIA - CPF: 042.457.768-20 (EMBARGANTE), ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A - CNPJ: 50.585.105/0001-28 (AGRAVADO), RITA TEREZINHA KUHN - CPF: 383.749.941-34 (AGRAVADO), FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA - CPF: 018.605.279-06 (ADVOGADO), MURILO AUGUSTO LIMA DE ANGELI - CPF: 084.224.049-74 (ADVOGADO), JAQUELINE ESTEVES MOLEIRINHO - CPF: 048.341.669-02 (ADVOGADO), ALZIRO POZZI FILHO - CPF: 272.671.998-87 (AGRAVADO), HENRIQUE SBRISSIA - CPF: 060.340.339-50 (ADVOGADO), IGOR XAVIER ARMENIO PEREIRA - CPF: 004.096.419-10 (ADVOGADO), RAFAEL SBRISSIA - CPF: 026.699.369-97 (ADVOGADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), WAGNER PEREIRA BORNELLI - CPF: 695.650.749-87 (ADVOGADO), LUTERO DE PAIVA PEREIRA - CPF: 209.294.989-68 (ADVOGADO), DENISE POZZI - CPF: 446.010.189-00 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE JENNY VANIN POZZI registrado(a) civilmente como JENNY VANIN POZZI - CPF: 154.837.788-04 (AGRAVADO), RICARDO POZZI - CPF: 543.888.481-15 (AGRAVADO), LEOPOLDO POZZI - CPF: 518.392.531-34 (AGRAVADO), KIZUNA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 25.130.895/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (AGRAVADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (ADVOGADO), VICTOR POZZI JANTALIA - CPF: 267.029.928-82 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA POZZI JANTALIA - CPF: 190.434.058-09 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO POZZI JANTALIA - CPF: 174.322.428-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão proferido em Recurso de Agravo de Instrumento que manteve a decisão agravada que determinou a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, com base no art. 523, §1º, do CPC, diante da inércia dos executados em efetuar o pagamento voluntário da quantia executada, entre outros. A embargante alega omissão no julgado quanto às teses suscitadas no agravo, requerendo a aplicação do efeito infringente e o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão embargado; e (ii) estabelecer se o recurso preenche os requisitos para prequestionamento. III. Razões de decidir Embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. O acórdão embargado apreciou devidamente as matérias suscitadas e fundamentou suas razões, inexistindo omissão. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria, mas apenas à correção de vícios do julgado. O prequestionamento foi atendido, pois os fundamentos do acórdão foram devidamente expostos, conforme previsto no art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de vícios que justifiquem a interposição de embargos de declaração impede sua utilização como meio de rediscussão do mérito. O prequestionamento é atendido quando a decisão examina os fatos e fundamentos necessários à análise da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Irani Pozzi Jantalia, em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformada, a embargante sustenta a ocorrência de omissão no v. acórdão ao deixar de considerar que o cumprimento de sentença ajuizado em 2021 não passou de mera retomada eletrônica da execução de sentença n. 444/2002 (ajuizada em 2002), com o aproveitamento dos atos processuais, bem como que, embora o cumprimento de sentença tenha sido retomado no ano de 2021, a intimação e o transcurso do prazo para cumprimento voluntário já havia decorrido durante a vigência do CPC de 1973 e, por fim, que o acórdão não considerou que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na vigência do CPC de 2015 foi parcialmente conhecida diante da preclusão configurada na vigência do CPC de 1973. Firme nesses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, prequestionando a matéria. Contraminuta no id. 299089372 e id. 299227364, ambas pugnando pelo desprovimento dos Embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão está configurada no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de Agravo de Instrumento foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando, assim, a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. A controvérsia devolvida a esta Câmara Cível restringe-se: (i) à legalidade da aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015 no presente cumprimento de sentença. Inicialmente, insta consignar, que o objeto deste recurso é semelhante ao do Agravo de Instrumento n. 1011844-73.2025. Porém, em se tratando de parte recorrente distinta daquele, passo a analise. O artigo 523, §1º, do CPC/2015, dispõe textualmente que: “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente. (...) §1º Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” Em que pesem os argumentos da agravante, é imprescindível destacar que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 2021, consoante se vê pelo numero dos autos 1028227-42.2021.8.11.0041, ou seja, já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, impõe-se a aplicação das normas vigentes à época da prática dos atos processuais, em estrita observância ao princípio do tempus regit actum, consagrado na jurisprudência pátria. Nesse sentido, invoco o teor do art. 14 do CPC/2015: “Aplicar-se-á imediatamente aos processos pendentes a nova lei processual, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada”. Ademais, como bem consignado pelo Magistrado de origem, verbis: “(...) embora a discordância dos executados quanto ao crédito exequendo, diante as ausência do pronto pagamento, evidente a aplicabilidade da multa de 10% e honorários do artigo 523 do CPC, diante da ausência de pronto pagamento quando da continuidade da tramitação processual e tendo se valido da impugnação prevista no artigo 525 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, mesmo em sentenças proferidas ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando não houver o pagamento voluntário da condenação pelo executado, poderá ser acrescido ao valor débito o adicional de 10% de honorários advocatícios previsto no novo diploma processual (Recurso Especial n. 1.815.762/SP, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques)” (id. 175389328 - Pág. 5 –autos de origem). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento de que os consectários previstos no art. 523, §1º, do CPC são de incidência automática e cogente em execuções definitivas, conforme se depreende do seguinte precedente, verbis: "A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, possuem natureza coercitiva e de caráter obrigatório, de modo que incidem de forma automática quando verificada a inércia do devedor no prazo legal." (STJ - AgInt no AREsp 1.282.273/SP - Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – j. 27.11.2018) Portanto, não há falar-se em ofensa ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido, tampouco aos princípios constitucionais da isonomia, do devido processo legal, da segurança jurídica e da coisa julgada. sendo plenamente legítima a incidência dos consectários legais. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em conformidade com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO.” (id. 294508380). À vista disso, em que pese às alegações da embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via integrativa, mas tão somente seu inconformismo com o resultado do julgado. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013072-83.2025.8.11.0000

ID: 331356786

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013072-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALZIRO POZZI FILHO ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A DENISE POZZI ESPÓLIO DE JENNY VANIN POZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JENNY VANIN POZZI LEOPOLDO POZZI RICARDO POZZI RITA TEREZINHA KUHN RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER PEREIRA BORNELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUTERO DE PAIVA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SBRISSIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR XAVIER ARMENIO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SBRISSIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013072-83.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Correção Monetária, Causas Supe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013072-83.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Correção Monetária, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - CPF: 019.507.849-75 (ADVOGADO), IRANI POZZI JANTALIA - CPF: 042.457.768-20 (EMBARGANTE), ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A - CNPJ: 50.585.105/0001-28 (AGRAVADO), RITA TEREZINHA KUHN - CPF: 383.749.941-34 (AGRAVADO), FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA - CPF: 018.605.279-06 (ADVOGADO), MURILO AUGUSTO LIMA DE ANGELI - CPF: 084.224.049-74 (ADVOGADO), JAQUELINE ESTEVES MOLEIRINHO - CPF: 048.341.669-02 (ADVOGADO), ALZIRO POZZI FILHO - CPF: 272.671.998-87 (AGRAVADO), HENRIQUE SBRISSIA - CPF: 060.340.339-50 (ADVOGADO), IGOR XAVIER ARMENIO PEREIRA - CPF: 004.096.419-10 (ADVOGADO), RAFAEL SBRISSIA - CPF: 026.699.369-97 (ADVOGADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), WAGNER PEREIRA BORNELLI - CPF: 695.650.749-87 (ADVOGADO), LUTERO DE PAIVA PEREIRA - CPF: 209.294.989-68 (ADVOGADO), DENISE POZZI - CPF: 446.010.189-00 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE JENNY VANIN POZZI registrado(a) civilmente como JENNY VANIN POZZI - CPF: 154.837.788-04 (AGRAVADO), RICARDO POZZI - CPF: 543.888.481-15 (AGRAVADO), LEOPOLDO POZZI - CPF: 518.392.531-34 (AGRAVADO), KIZUNA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 25.130.895/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (AGRAVADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (ADVOGADO), VICTOR POZZI JANTALIA - CPF: 267.029.928-82 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA POZZI JANTALIA - CPF: 190.434.058-09 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO POZZI JANTALIA - CPF: 174.322.428-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão proferido em Recurso de Agravo de Instrumento que manteve a decisão agravada que determinou a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, com base no art. 523, §1º, do CPC, diante da inércia dos executados em efetuar o pagamento voluntário da quantia executada, entre outros. A embargante alega omissão no julgado quanto às teses suscitadas no agravo, requerendo a aplicação do efeito infringente e o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão embargado; e (ii) estabelecer se o recurso preenche os requisitos para prequestionamento. III. Razões de decidir Embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. O acórdão embargado apreciou devidamente as matérias suscitadas e fundamentou suas razões, inexistindo omissão. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria, mas apenas à correção de vícios do julgado. O prequestionamento foi atendido, pois os fundamentos do acórdão foram devidamente expostos, conforme previsto no art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de vícios que justifiquem a interposição de embargos de declaração impede sua utilização como meio de rediscussão do mérito. O prequestionamento é atendido quando a decisão examina os fatos e fundamentos necessários à análise da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 928075/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Irani Pozzi Jantalia, em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformada, a embargante sustenta a ocorrência de omissão no v. acórdão ao deixar de considerar que o cumprimento de sentença ajuizado em 2021 não passou de mera retomada eletrônica da execução de sentença n. 444/2002 (ajuizada em 2002), com o aproveitamento dos atos processuais, bem como que, embora o cumprimento de sentença tenha sido retomado no ano de 2021, a intimação e o transcurso do prazo para cumprimento voluntário já havia decorrido durante a vigência do CPC de 1973 e, por fim, que o acórdão não considerou que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na vigência do CPC de 2015 foi parcialmente conhecida diante da preclusão configurada na vigência do CPC de 1973. Firme nesses argumentos, pugna pelo acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, prequestionando a matéria. Contraminuta no id. 299089372 e id. 299227364, ambas pugnando pelo desprovimento dos Embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei) Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas quanto à omissão está configurada no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de Agravo de Instrumento foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando, assim, a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. A controvérsia devolvida a esta Câmara Cível restringe-se: (i) à legalidade da aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015 no presente cumprimento de sentença. Inicialmente, insta consignar, que o objeto deste recurso é semelhante ao do Agravo de Instrumento n. 1011844-73.2025. Porém, em se tratando de parte recorrente distinta daquele, passo a analise. O artigo 523, §1º, do CPC/2015, dispõe textualmente que: “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente. (...) §1º Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” Em que pesem os argumentos da agravante, é imprescindível destacar que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 2021, consoante se vê pelo numero dos autos 1028227-42.2021.8.11.0041, ou seja, já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, impõe-se a aplicação das normas vigentes à época da prática dos atos processuais, em estrita observância ao princípio do tempus regit actum, consagrado na jurisprudência pátria. Nesse sentido, invoco o teor do art. 14 do CPC/2015: “Aplicar-se-á imediatamente aos processos pendentes a nova lei processual, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada”. Ademais, como bem consignado pelo Magistrado de origem, verbis: “(...) embora a discordância dos executados quanto ao crédito exequendo, diante as ausência do pronto pagamento, evidente a aplicabilidade da multa de 10% e honorários do artigo 523 do CPC, diante da ausência de pronto pagamento quando da continuidade da tramitação processual e tendo se valido da impugnação prevista no artigo 525 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, mesmo em sentenças proferidas ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando não houver o pagamento voluntário da condenação pelo executado, poderá ser acrescido ao valor débito o adicional de 10% de honorários advocatícios previsto no novo diploma processual (Recurso Especial n. 1.815.762/SP, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques)” (id. 175389328 - Pág. 5 –autos de origem). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento de que os consectários previstos no art. 523, §1º, do CPC são de incidência automática e cogente em execuções definitivas, conforme se depreende do seguinte precedente, verbis: "A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, possuem natureza coercitiva e de caráter obrigatório, de modo que incidem de forma automática quando verificada a inércia do devedor no prazo legal." (STJ - AgInt no AREsp 1.282.273/SP - Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – j. 27.11.2018) Portanto, não há falar-se em ofensa ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido, tampouco aos princípios constitucionais da isonomia, do devido processo legal, da segurança jurídica e da coisa julgada. sendo plenamente legítima a incidência dos consectários legais. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em conformidade com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO.” (id. 294508380). À vista disso, em que pese às alegações da embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via integrativa, mas tão somente seu inconformismo com o resultado do julgado. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3000080-80.2024.8.06.0016

ID: 262055363

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000080-80.2024.8.06.0016

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO JOSE MIZRAHI THAIS DA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

THAIS DA SILVA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSE MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000080-80.2024.8.06.0016 RECORRENTE: LUCIANO DE PAULO CORREIA RECORRIDO: IFOO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000080-80.2024.8.06.0016 RECORRENTE: LUCIANO DE PAULO CORREIA RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PLATAFORMA E ENTREGADOR. IFOOD. ALEGADA QUEBRA DOS TERMOS E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO CADASTRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA TERMINATIVA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, DO CPC). DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR. POSSIBILIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (373, INCISO I, DO CPC). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA JUDICIAL REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor para DESCONSTITUIR A SENTENÇA TERMINATIVA e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios a contrário senso, do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, CE., 22 de abril de 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por LUCIANO DE PAULO CORREIA em desfavor de IFOOD.COM - AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Na petição inicial (Id. 15586742), o autor informa que trabalha como entregador na empresa demandada, sendo essa sua única fonte de renda, tendo a demandada desativado imotivadamente a sua conta na plataforma digital. Alega que ficou desesperado, visto que precisa do trabalho para sua subsistência e de sua família. Afirma que tentou, por várias vezes, contato com a empresa promovida para esclarecer e resolver o problema e reativar a sua conta, porém nunca conseguiu uma solução administrativa. Diante dos fatos alegados, requer a reativação da sua conta como entregador na plataforma de serviços da empresa demandada e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em sede de contestação (Id. 15856752), a demandada suscita preliminar de incompetência territorial por existir, no contrato entabulado entre as partes, cláusula de eleição de foro indicando a competência da comarca de São Paulo/SP, para dirimir conflitos decorrentes dos termos avençados. No mérito, sustenta que a rescisão contratual se dera por juto motivo ante a flagrante quebra das regras pelo promovente, inexistindo responsabilidade civil a si imputável requestando, ao final, superada eventualmente a preliminar de incompetência, o julgamento de improcedência da ação. Superada a fase conciliatória, foi proferida sentença terminativa (Id. 15856777), na qual reconheceu e declarou a incompetência territorial extinguindo o feito com amparo no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995. Irresignado, o promovente interpôs o recurso inominado (Id. 15856783), no qual defende a nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, asseverando que a permissão legal para que as partes transijam quanto ao juízo competente, com a possibilidade de alteração do foro competente por ato volitivo das partes, conduz ao entendimento de que referidas competências são relativas. Sustenta que, apesar do disposto na Súmula 335/STF, a cláusula de eleição não é válida se for demonstrada a hipossuficiência ou a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. Aduz que o obstáculo de acesso ao Poder Judiciário não pode ser presumido, mas deve resultar de um quadro de vulnerabilidade que imponha dificuldades de acesso à Justiça. Afirma que exigir que o recorrente entre com a ação no foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, é negar-lhe o próprio acesso a Justiça, uma vez que a Defensoria Pública do Estado do Ceará não tem como atuar naquele Estado e o autor não possui meios para deslocamento ou mesmo para contratar advogado particular, requerendo, por isso, a reforma do julgado com o afastamento da incompetência do juízo processante e a procedência da ação em todos os seus termos. Não ofertadas contrarrazões (Id. 15856787), ascenderam os autos a este colegiado. É o breve relatório. Passo aos fundamentos do voto. Recebo o presente RI, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, observando, em relação ao preparo, que o recorrente é beneficiário da gratuidade, sendo representado nos autos pela Defensoria Pública do Estado do Ceará. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da competência territorial para processar e julgar a lide. No caso, a sentença sob desafio registrou, em sua fundamentação sucinta e objetiva o que segue (em textual): Considerando que o Termo e Condições de Uso IFOOD para entregadores estabelece foro de eleição o foro da Comarca de São Paulo, foge a competência a este juizado para análise da ação, cabendo ao autor ingressar com a ação no foro competente. Isto posto, reconheço a competência territorial e por consequência julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9099/95. Concessa vênia, o entendimento externado na origem não tem como prosperar ante a manifesta hipossuficiência do demandante recorrente, o que importaria, em última análise, em dificultar o acesso à justiça, por reconheço abusiva a cláusula de eleição de foro, ancorado no entendimento da Corte Superior de Justiça, conforme precedente a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARTS. 489 E 1.022, II, DO CPC. FORO. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ACORDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. [...]. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, quando configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à justiça, como ocorre na hipótese dos autos. Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963086 RO 2021/0308530-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). Grifo Nosso No mesmo sentido, temos o precedente do TJDFT: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. CONTRATO. ADESÃO. CLÁUSULA. ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DOMICÍLIO DAS PARTES EM ESTADOS DIVERSOS DA FEDERAÇÃO. 1. A abusividade da eleição de foro está associada à dificuldade imposta a uma das partes em exercer o seu direito de ação ou de defesa, em razão da distância da localidade do foro de eleição em relação ao seu domicílio. 2. Nos contratos de adesão, tratando-se de relação de consumo, revela-se abusiva a estipulação de foro de eleição diverso daquele de residência do consumidor, quando constatado ser prejudicial à sua defesa, dificultando-lhe de certa maneira o acesso à Justiça, em afronta ao princípio da facilitação do acesso ao Poder Judiciário. 3. A cláusula que estabelece foro equidistante de ambas as partes (Estados diversos da Federação) é abusiva, porque dificulta a defesa do consumidor que precisará constituir advogado em comarca distinta de seu domicílio ou arcar com despesas de viagem para realizar o seu acesso à justiça. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07481717720208070000 DF 0748171-77.2020.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo Nosso. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para DESCONSTITUIR A SENTENÇA TERMINATIVA, reconhecendo a competência do órgão originário para o processamento e julgamento do feito. Pelo princípio da primazia do mérito e, em observância ao previsto no art. 1.013, § 3º, do CPC, passo à análise meritória e, nesse capítulo, entendo que a ação não merece prosperar. Na proemial, o promovente recorrente afirma que a empresa requerida desativou imotivadamente sua conta na plataforma digital, atraindo para si, portanto, a prova de que não concorrera de qualquer modo para o ocorrido, demonstrando comportamento hígido em relação à conduta na realização das entregas, como estabelecido no termo de adesão. Na mesma peça, contudo, o demandante afirma, em textual: "… em um dos contatos que conseguiu estabelecer com o IFOOD, esclareceu que nunca emprestou a sua conta e que ocorreu uma situação específica em que tentou realizar o reconhecimento facial no aplicativo, porém ocorreu um erro no sistema". A empresa demandada recorrida, por sua vez, afirmou que a rescisão contratual teve por fundamento justo a comprovada quebra das regras dos termos e condições de uso da plataforma, uma vez que a parte autora recorrente praticou grave e flagrante violação dos termos e condições de uso da plataforma digital, notadamente pela fraude de biometria por foto de foto, ou seja, de empréstimo/aluguel de conta. Caberia, pois, ao promovente recorrente angariar elementos de prova a demonstrar que a violação apontada não existira, quando, ao contrário, admite a ocorrência de um episódio mesmo ao indicar a ocorrência de falha no aplicativo. Assim, a exclusão se apresenta justa e motivada, amparada no princípio da liberdade de contratar, conforme precedentes a seguir transcritos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS - DESCREDENCIAMENTO iFOOD 1. Autor, cadastrado como entregador da plataforma ré, sustenta que houve desativação unilateral de sua conta de prestador de serviços, sem justificativa plausível. 2. Requerida alega que a rescisão do contrato se deu de forma motivada, uma vez que a parte autora praticou grave e flagrante violação dos termos e condições de uso da plataforma do iFood, notadamente na retirada do produto e ausência de sua entrega 3. Descredenciamento do autor na plataforma operada pela requerida efetivado em exercício regular de direito da empresa - Abusividade não configurada - Recorrida que demonstrou que houve violação aos termos do contrato por parte do recorrente - Justificado o descredenciamento - Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC). 4. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008707-10.2023.8.26.0009 São Paulo, Relator: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 11/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/04/2024). Grifo Nosso DIREITO CIVIL. IFOOD - DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR-APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - AUTONOMIA PRIVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. […]. 2. De acordo com o art. 421 do Código Civil, "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato". 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais em que o autor afirma que foi descadastrado como entregador parceiro junto à plataforma ré, em decorrência de violação dos termos e condições de uso do iFood, porque "o login da sua conta iFood para entregadores foi realizado mais de uma vez em um celular detectado como suspeito. Isso pode indicar empréstimo ou aluguel da conta [...]". 4. Correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Senão, vejamos. De acordo com os Termos e condições de uso iFood para entregadores (ID Num. 47711283 - Pág. 14), o perfil do autor (entregador) é "de uso pessoal e intransferível. A conta só poderá ser usada por você. Não compartilhe com outras pessoas seu e-mail de login ou senha, pois caso sua conta seja utilizada por outras pessoas, ela poderá ser desativada de forma permanente". 5. Mais adiante (ID Num. 47711283 - Pág. 26), aquele normativo enuncia "[...] Sua conta será desativada definitivamente ou inativada temporariamente pelo iFood - sem notificação prévia-quando você: fizer mau uso, uso indevido ou abusivo da plataforma; descumprir o código de ética, [...]". 6. Há prova nos autos que o recorrente praticou violação aos Termos e condições de uso da plataforma, na modalidade de empréstimo/aluguel de conta, como atestado no ID Num. 47711307 - Pág. 6. Por outro lado, as conversas de ID Num. 47711288 - Pág. 1 não comprovam tenha havido erro por parte da ré, tampouco que um dos interlocutores seja realmente preposto da empresa. 7. Com efeito, a empresa detém autonomia e liberdade para contratar. Não pode ser compelida a manter ou estabelecer a conta para a prestação de serviços de entrega de quem não atende as regras previamente estabelecidas e, como o autor, afronta os Termos e condições de uso. Nesse sentido, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos, motivo pelo qual deve ser mantida. Ante a ausência de ilegalidade contratual não há razões para condenação ao pagamento de danos morais. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 10. Sem condenação em honorários advocatícios, dada a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07451645820228070016 1912355, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 26/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/09/2024). Grifo Nosso Ante ao exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, desconstituindo a sentença terminativa e, considerando que o autor, ora recorrente, não comprovou o fato constitutivo do direito alegado, ao contrário, apresentou narrativa a configurar violação dos termos e condições de uso, mesmo atribuindo o episódio a defeito no próprio aplicativo, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, assim o fazendo com fundamento nos arts. 373, inciso I (a contrário sensu) e 487, inciso I, ambos do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios a contrário senso, do art. 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013072-83.2025.8.11.0000

ID: 305003132

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013072-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRANI POZZI JANTALIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013072-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Causas Supervenient… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013072-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - CPF: 019.507.849-75 (ADVOGADO), IRANI POZZI JANTALIA - CPF: 042.457.768-20 (AGRAVANTE), ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A - CNPJ: 50.585.105/0001-28 (AGRAVADO), RITA TEREZINHA KUHN - CPF: 383.749.941-34 (AGRAVADO), FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA - CPF: 018.605.279-06 (ADVOGADO), MURILO AUGUSTO LIMA DE ANGELI - CPF: 084.224.049-74 (ADVOGADO), JAQUELINE ESTEVES MOLEIRINHO - CPF: 048.341.669-02 (ADVOGADO), ALZIRO POZZI FILHO - CPF: 272.671.998-87 (AGRAVADO), HENRIQUE SBRISSIA - CPF: 060.340.339-50 (ADVOGADO), IGOR XAVIER ARMENIO PEREIRA - CPF: 004.096.419-10 (ADVOGADO), RAFAEL SBRISSIA - CPF: 026.699.369-97 (ADVOGADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), WAGNER PEREIRA BORNELLI - CPF: 695.650.749-87 (ADVOGADO), LUTERO DE PAIVA PEREIRA - CPF: 209.294.989-68 (ADVOGADO), DENISE POZZI - CPF: 446.010.189-00 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE JENNY VANIN POZZI registrado(a) civilmente como JENNY VANIN POZZI - CPF: 154.837.788-04 (AGRAVADO), RICARDO POZZI - CPF: 543.888.481-15 (AGRAVADO), LEOPOLDO POZZI - CPF: 518.392.531-34 (AGRAVADO), KIZUNA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 25.130.895/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (AGRAVADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (ADVOGADO), VICTOR POZZI JANTALIA - CPF: 267.029.928-82 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA POZZI JANTALIA - CPF: 190.434.058-09 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO POZZI JANTALIA - CPF: 174.322.428-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RETOMADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10%. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, aplicou multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, com base no art. 523, § 1º, do CPC/2015, diante da ausência de pagamento voluntário no prazo legal. A decisão foi proferida em procedimento retomado em 2021, após a entrada em vigor do CPC/2015. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, em cumprimento de sentença cuja execução foi retomada após a entrada em vigor do CPC/2015. III. Razões de decidir A retomada do cumprimento de sentença em 2021 atrai a aplicação das normas processuais vigentes à época dos atos processuais subsequentes, conforme o princípio do tempus regit actum e o art. 14 do CPC/2015. Os próprios executados reconheceram a aplicabilidade do CPC/2015 ao caso ao apresentarem impugnação com fundamento no art. 525 desse diploma. O STJ consolidou entendimento de que, mesmo em execuções iniciadas sob a égide do CPC/1973, é legítima a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, caso não haja pagamento voluntário após a intimação válida sob a nova legislação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, quando o cumprimento de sentença for retomado após a entrada em vigor do novo Código, independentemente de a execução ter sido iniciada sob a vigência do CPC/1973.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14 e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.282.273/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.11.2018; STJ, REsp 1.280.825/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.10.2012. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Irani Pozzi Jantalia, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença movido por Andaluzia Participações Societárias S.A. e Rita Terezinha Kuhn, fixou multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual - 10%, consoante previsão disposta no artigo 523, § 1º, do CPC, em razão da improcedência da impugnação apresentada pelos executados, bem como determinou a alienação judicial do imóvel localizado em Santa Izabel do Oeste/PR, composto pelas matrículas nºs. 14.494, 14.667, 20.719, 20.720 e 20.721 do RGI de Realeza/PR, com área de 113,88 ha e avaliado em R$ 17.850.000,00 - id. 175389328 (originária) e no id. 184665848 (Embargos de Declaração) - autos de origem. Inconformada, a agravante aduz, em suma, que não restou correta a interpretação adotada pelo douto magistrado, pois os autos de origem trata-se de mera retomada do cumprimento de sentença iniciado em 2002, e não de novo cumprimento de sentença, cujas regras processuais aplicáveis são as do CPC de 1973, de forma que o art. 523, §1º, do CPC, não retroage. Segue sustentando que os atos processuais referentes a intimação para pagamento do débito e o decurso para o cumprimento voluntário da obrigação foram consumados na vigência da Lei processual anterior. Diante disso, a Agravante requer a reforma da decisão agravada que a seu ver, equivocadamente entendeu pela aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC/2015, posto que suas disposições não retroagem para alcançar o atos processuais ocorridos antes de sua vigência. Firme no seu propósito, alega que a manutenção da r. decisão lhe causará dano de difícil reparação. Pugna pela reforma da decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 283639374). A parte agravada Rita Terezinha Kuhn e Andaluzia Participações Societárias S.A. apresentou contraminuta nos ids. 289206350 e 289220888, respectivamente, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença n. 1028227-42.2021.8.11.0041 proposto por Rita Terezinha Kuhn e Andaluzia Participações Societárias S.A. em desfavor de Alziro Pozzi Filho, Denise Pozzi, Irani Pozzi Jantalia, Jenny Vanin Pozzi, Roberto Pozzi, Leopoldo Pozzi, Ricardo Pozzi, Victor Pozzi Jantalia e Luciana Pozzi Jantalia, visando o recebimento de seus creditos. As impugnações ao cumprimento de sentença foram rejeitadas. O Magistrado de origem proferiu a decisão agravada, exarada no id. 175389328 e complementada pelo id. 184665848- autos de origem, sob o fundamento de que resta evidente nos autos n. 1028227-42.2021.8.11.0041 que “houve retomada do procedimento em 2021, sendo, portanto, aplicáveis as regras vigentes à época da intimação dos devedores para pagamento do débito. Além disso, os próprios embargantes apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento no art. 525 do CPC/2015, reconhecendo implicitamente sua aplicabilidade ao caso. Portanto, a tese de que a norma processual foi aplicada de forma retroativa não se sustenta, e há muito tempo já resta ultrapassada nos autos”. Por fim determinou: (i) a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, com base no art. 523, §1º, do CPC, diante da inércia dos executados em efetuar o pagamento voluntário da quantia executada; e (ii) o prosseguimento da execução com a determinação de alienação judicial de bem imóvel, sem a atualização da avaliação do referido bem, que remonta ao ano de 2019. Nas razões recursais (id. 282480897), a Agravante sustenta, em síntese: (i) a inaplicabilidade da multa e dos honorários do art. 523 do CPC/2015 ao presente feito, pois os autos de origem referem-se a processo anterior ao Código vigente, cujo cumprimento iniciou-se antes de sua vigência, com base em decisão exarada na vigência do CPC/1973; (ii) que a decisão atacada afronta direito adquirido e ato jurídico perfeito e (iii) a ocorrência de evidente efeito retroativo da decisão agravada, o que fere os princípios constitucionais do devido processo legal, da segurança jurídica e da coisa julgada. Ao final, requer a reforma da decisão. Foram apresentadas contrarrazões por Rita Terezinha Kuhn e Andaluzia Participações Societárias S.A., constantes dos ids. 289206350 e 289220888, respectivamente, nas quais, de forma sintética, argumentaram: (i) que o marco processual relevante é a data da intimação para pagamento voluntário, ocorrida já na vigência do CPC/2015, o que, segundo os agravados, legitima a incidência da multa e dos honorários de sucumbência; (ii) sustentaram a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela agravante, sob o argumento de que o procedimento executivo sofreu impulso processual já sob a vigência da nova legislação; (iii) pugnaram pela manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. A controvérsia devolvida a esta Câmara Cível restringe-se: (i) à legalidade da aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015 no presente cumprimento de sentença. Inicialmente, insta consignar, que o objeto deste recurso é semelhante ao do Agravo de Instrumento n. 1011844-73.2025. Porém, em se tratando de parte recorrente distinta daquele, passo a analise. O artigo 523, §1º, do CPC/2015, dispõe textualmente que: “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente. (...) §1º Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” Em que pesem os argumentos da agravante, é imprescindível destacar que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 2021, consoante se vê pelo numero dos autos 1028227-42.2021.8.11.0041, ou seja, já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, impõe-se a aplicação das normas vigentes à época da prática dos atos processuais, em estrita observância ao princípio do tempus regit actum, consagrado na jurisprudência pátria. Nesse sentido, invoco o teor do art. 14 do CPC/2015: “Aplicar-se-á imediatamente aos processos pendentes a nova lei processual, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada”. Ademais, como bem consignado pelo Magistrado de origem, verbis: “(...) embora a discordância dos executados quanto ao crédito exequendo, diante as ausência do pronto pagamento, evidente a aplicabilidade da multa de 10% e honorários do artigo 523 do CPC, diante da ausência de pronto pagamento quando da continuidade da tramitação processual e tendo se valido da impugnação prevista no artigo 525 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, mesmo em sentenças proferidas ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando não houver o pagamento voluntário da condenação pelo executado, poderá ser acrescido ao valor débito o adicional de 10% de honorários advocatícios previsto no novo diploma processual (Recurso Especial n. 1.815.762/SP, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques)” (id. 175389328 - Pág. 5 –autos de origem). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento de que os consectários previstos no art. 523, §1º, do CPC são de incidência automática e cogente em execuções definitivas, conforme se depreende do seguinte precedente, verbis: "A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, possuem natureza coercitiva e de caráter obrigatório, de modo que incidem de forma automática quando verificada a inércia do devedor no prazo legal." (STJ - AgInt no AREsp 1.282.273/SP - Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – j. 27.11.2018) Portanto, não há falar-se em ofensa ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido, tampouco aos princípios constitucionais da isonomia, do devido processo legal, da segurança jurídica e da coisa julgada. sendo plenamente legítima a incidência dos consectários legais. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em conformidade com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013072-83.2025.8.11.0000

ID: 305003135

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013072-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALZIRO POZZI FILHO ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A DENISE POZZI ESPÓLIO DE JENNY VANIN POZZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JENNY VANIN POZZI LEOPOLDO POZZI RICARDO POZZI RITA TEREZINHA KUHN RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER PEREIRA BORNELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUTERO DE PAIVA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SBRISSIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR XAVIER ARMENIO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SBRISSIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013072-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Causas Supervenient… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013072-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Correção Monetária, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS - CPF: 019.507.849-75 (ADVOGADO), IRANI POZZI JANTALIA - CPF: 042.457.768-20 (AGRAVANTE), ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A - CNPJ: 50.585.105/0001-28 (AGRAVADO), RITA TEREZINHA KUHN - CPF: 383.749.941-34 (AGRAVADO), FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA - CPF: 018.605.279-06 (ADVOGADO), MURILO AUGUSTO LIMA DE ANGELI - CPF: 084.224.049-74 (ADVOGADO), JAQUELINE ESTEVES MOLEIRINHO - CPF: 048.341.669-02 (ADVOGADO), ALZIRO POZZI FILHO - CPF: 272.671.998-87 (AGRAVADO), HENRIQUE SBRISSIA - CPF: 060.340.339-50 (ADVOGADO), IGOR XAVIER ARMENIO PEREIRA - CPF: 004.096.419-10 (ADVOGADO), RAFAEL SBRISSIA - CPF: 026.699.369-97 (ADVOGADO), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), WAGNER PEREIRA BORNELLI - CPF: 695.650.749-87 (ADVOGADO), LUTERO DE PAIVA PEREIRA - CPF: 209.294.989-68 (ADVOGADO), DENISE POZZI - CPF: 446.010.189-00 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE JENNY VANIN POZZI registrado(a) civilmente como JENNY VANIN POZZI - CPF: 154.837.788-04 (AGRAVADO), RICARDO POZZI - CPF: 543.888.481-15 (AGRAVADO), LEOPOLDO POZZI - CPF: 518.392.531-34 (AGRAVADO), KIZUNA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 25.130.895/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (AGRAVADO), RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - CPF: 900.343.251-15 (ADVOGADO), VICTOR POZZI JANTALIA - CPF: 267.029.928-82 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANA POZZI JANTALIA - CPF: 190.434.058-09 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO POZZI JANTALIA - CPF: 174.322.428-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RETOMADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10%. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, aplicou multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, com base no art. 523, § 1º, do CPC/2015, diante da ausência de pagamento voluntário no prazo legal. A decisão foi proferida em procedimento retomado em 2021, após a entrada em vigor do CPC/2015. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, em cumprimento de sentença cuja execução foi retomada após a entrada em vigor do CPC/2015. III. Razões de decidir A retomada do cumprimento de sentença em 2021 atrai a aplicação das normas processuais vigentes à época dos atos processuais subsequentes, conforme o princípio do tempus regit actum e o art. 14 do CPC/2015. Os próprios executados reconheceram a aplicabilidade do CPC/2015 ao caso ao apresentarem impugnação com fundamento no art. 525 desse diploma. O STJ consolidou entendimento de que, mesmo em execuções iniciadas sob a égide do CPC/1973, é legítima a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, caso não haja pagamento voluntário após a intimação válida sob a nova legislação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, quando o cumprimento de sentença for retomado após a entrada em vigor do novo Código, independentemente de a execução ter sido iniciada sob a vigência do CPC/1973.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14 e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.282.273/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.11.2018; STJ, REsp 1.280.825/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.10.2012. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Irani Pozzi Jantalia, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do cumprimento de sentença movido por Andaluzia Participações Societárias S.A. e Rita Terezinha Kuhn, fixou multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual - 10%, consoante previsão disposta no artigo 523, § 1º, do CPC, em razão da improcedência da impugnação apresentada pelos executados, bem como determinou a alienação judicial do imóvel localizado em Santa Izabel do Oeste/PR, composto pelas matrículas nºs. 14.494, 14.667, 20.719, 20.720 e 20.721 do RGI de Realeza/PR, com área de 113,88 ha e avaliado em R$ 17.850.000,00 - id. 175389328 (originária) e no id. 184665848 (Embargos de Declaração) - autos de origem. Inconformada, a agravante aduz, em suma, que não restou correta a interpretação adotada pelo douto magistrado, pois os autos de origem trata-se de mera retomada do cumprimento de sentença iniciado em 2002, e não de novo cumprimento de sentença, cujas regras processuais aplicáveis são as do CPC de 1973, de forma que o art. 523, §1º, do CPC, não retroage. Segue sustentando que os atos processuais referentes a intimação para pagamento do débito e o decurso para o cumprimento voluntário da obrigação foram consumados na vigência da Lei processual anterior. Diante disso, a Agravante requer a reforma da decisão agravada que a seu ver, equivocadamente entendeu pela aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC/2015, posto que suas disposições não retroagem para alcançar o atos processuais ocorridos antes de sua vigência. Firme no seu propósito, alega que a manutenção da r. decisão lhe causará dano de difícil reparação. Pugna pela reforma da decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 283639374). A parte agravada Rita Terezinha Kuhn e Andaluzia Participações Societárias S.A. apresentou contraminuta nos ids. 289206350 e 289220888, respectivamente, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença n. 1028227-42.2021.8.11.0041 proposto por Rita Terezinha Kuhn e Andaluzia Participações Societárias S.A. em desfavor de Alziro Pozzi Filho, Denise Pozzi, Irani Pozzi Jantalia, Jenny Vanin Pozzi, Roberto Pozzi, Leopoldo Pozzi, Ricardo Pozzi, Victor Pozzi Jantalia e Luciana Pozzi Jantalia, visando o recebimento de seus creditos. As impugnações ao cumprimento de sentença foram rejeitadas. O Magistrado de origem proferiu a decisão agravada, exarada no id. 175389328 e complementada pelo id. 184665848- autos de origem, sob o fundamento de que resta evidente nos autos n. 1028227-42.2021.8.11.0041 que “houve retomada do procedimento em 2021, sendo, portanto, aplicáveis as regras vigentes à época da intimação dos devedores para pagamento do débito. Além disso, os próprios embargantes apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento no art. 525 do CPC/2015, reconhecendo implicitamente sua aplicabilidade ao caso. Portanto, a tese de que a norma processual foi aplicada de forma retroativa não se sustenta, e há muito tempo já resta ultrapassada nos autos”. Por fim determinou: (i) a aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, com base no art. 523, §1º, do CPC, diante da inércia dos executados em efetuar o pagamento voluntário da quantia executada; e (ii) o prosseguimento da execução com a determinação de alienação judicial de bem imóvel, sem a atualização da avaliação do referido bem, que remonta ao ano de 2019. Nas razões recursais (id. 282480897), a Agravante sustenta, em síntese: (i) a inaplicabilidade da multa e dos honorários do art. 523 do CPC/2015 ao presente feito, pois os autos de origem referem-se a processo anterior ao Código vigente, cujo cumprimento iniciou-se antes de sua vigência, com base em decisão exarada na vigência do CPC/1973; (ii) que a decisão atacada afronta direito adquirido e ato jurídico perfeito e (iii) a ocorrência de evidente efeito retroativo da decisão agravada, o que fere os princípios constitucionais do devido processo legal, da segurança jurídica e da coisa julgada. Ao final, requer a reforma da decisão. Foram apresentadas contrarrazões por Rita Terezinha Kuhn e Andaluzia Participações Societárias S.A., constantes dos ids. 289206350 e 289220888, respectivamente, nas quais, de forma sintética, argumentaram: (i) que o marco processual relevante é a data da intimação para pagamento voluntário, ocorrida já na vigência do CPC/2015, o que, segundo os agravados, legitima a incidência da multa e dos honorários de sucumbência; (ii) sustentaram a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela agravante, sob o argumento de que o procedimento executivo sofreu impulso processual já sob a vigência da nova legislação; (iii) pugnaram pela manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. A controvérsia devolvida a esta Câmara Cível restringe-se: (i) à legalidade da aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015 no presente cumprimento de sentença. Inicialmente, insta consignar, que o objeto deste recurso é semelhante ao do Agravo de Instrumento n. 1011844-73.2025. Porém, em se tratando de parte recorrente distinta daquele, passo a analise. O artigo 523, §1º, do CPC/2015, dispõe textualmente que: “No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, o cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente. (...) §1º Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.” Em que pesem os argumentos da agravante, é imprescindível destacar que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 2021, consoante se vê pelo numero dos autos 1028227-42.2021.8.11.0041, ou seja, já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, impõe-se a aplicação das normas vigentes à época da prática dos atos processuais, em estrita observância ao princípio do tempus regit actum, consagrado na jurisprudência pátria. Nesse sentido, invoco o teor do art. 14 do CPC/2015: “Aplicar-se-á imediatamente aos processos pendentes a nova lei processual, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada”. Ademais, como bem consignado pelo Magistrado de origem, verbis: “(...) embora a discordância dos executados quanto ao crédito exequendo, diante as ausência do pronto pagamento, evidente a aplicabilidade da multa de 10% e honorários do artigo 523 do CPC, diante da ausência de pronto pagamento quando da continuidade da tramitação processual e tendo se valido da impugnação prevista no artigo 525 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que, mesmo em sentenças proferidas ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando não houver o pagamento voluntário da condenação pelo executado, poderá ser acrescido ao valor débito o adicional de 10% de honorários advocatícios previsto no novo diploma processual (Recurso Especial n. 1.815.762/SP, o Ministro Relator Mauro Campbell Marques)” (id. 175389328 - Pág. 5 –autos de origem). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado o entendimento de que os consectários previstos no art. 523, §1º, do CPC são de incidência automática e cogente em execuções definitivas, conforme se depreende do seguinte precedente, verbis: "A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, possuem natureza coercitiva e de caráter obrigatório, de modo que incidem de forma automática quando verificada a inércia do devedor no prazo legal." (STJ - AgInt no AREsp 1.282.273/SP - Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – j. 27.11.2018) Portanto, não há falar-se em ofensa ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido, tampouco aos princípios constitucionais da isonomia, do devido processo legal, da segurança jurídica e da coisa julgada. sendo plenamente legítima a incidência dos consectários legais. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em conformidade com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017179-73.2025.8.11.0000

ID: 330686967

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017179-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017179-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017179-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - CNPJ: 60.444.437/0001-46 (AGRAVANTE), SETA INSTITUICAO TECNICA DE INSPECAO VEICULAR LTDA - EPP - CNPJ: 02.750.377/0001-93 (AGRAVADO), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS – ART. 523, § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O STJ consolidou entendimento de que, é legítima a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, caso não haja pagamento voluntário, como sói o caso em tela, não havendo falar em excesso à execução. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº. 1017179-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A AGRAVADA: SETA INSTITUIÇÃO TÉCNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA - EPP RELATÓRIO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória de urgência, interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Pierro de Faria Mendes, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 1051303-66.2019.8.11.0041, ofertado por SETA INSTITUIÇÃO TÉCNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA-EPP, julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve excesso de execução. Inconformada, a agravante sustenta em suas razões que “a parte autora apresentou execução exigindo o pagamento R$ 42.096,06 (quarenta e dois mil noventa e seis reais e seis centavos), contudo, a impugnante realizou o pagamento da condenação no total de R$ 30.760,90 (trinta mil setecentos e sessenta reais e noventa centavos)” (sic). Informa que “o valor efetivamente executado é de R$ 11.335,16 (onze mil trezentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), em que a impugnada/agravada, mesmo após o pagamento realizada pela Light, anexou petição atualizando o valor e incidindo multa do art.523 do CPC, alegando o não pagamento voluntário” (sic). Afirma que “a agravada está exigindo o pagamento de multa e os honorários com base no art. 523, §1º do CPC, contudo, afirma que a jurisprudência reafirma que elementos como juros de mora, multa por atraso do §1 do art. 523 e honorários advocatícios não devem ser incluídos no cálculo da execução da multa cominatória” (sic). Também sustenta que “o prosseguimento das astreintes fixadas em sentença, tal como pretendido, configura verdadeiro enriquecimento sem causa, o que é vedado por nosso Ordenamento Jurídico, ao passo que requer a sua redução” (sic) A par desses argumentos, pugna pela concessão do da tutela antecipada, para declarar o descabimento da execução no valor total executado, bem como seja levado em conta o pagamento já efetuado; e, alternativamente, que se reduza o quantum relativo às astreintes a patamares mais consentâneos com a natureza da causa e a conduta da impugnante (Id. 289394894). A liminar foi indeferida, na data de 02 de junho de 2025 (Id. 290501883). A agravada ofereceu a contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 293450389) Preparo recursal recolhido conforme certidão Id. 289978851. É o relatório. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº. 1017179-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A AGRAVADA: SETA INSTITUIÇÃO TÉCNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA - EPP VOTO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, vez que o juiz julgou improcedentes a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve excesso de execução. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de cumprimento de sentença movido por SETA INSTITUIÇÃO TECNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA-EPP em desfavor de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 133066896/133066895, aduzindo em síntese que houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, da multa prevista no art. 523, §1º, CPC e requerendo o efeito suspensivo. A parte exequente no ID 140952624 manifestou pela improcedência da impugnação apresentada. É o breve relato. Fundamento e decido. Com efeito, a insurgência do executado não merece guarida. Portanto, e sem maiores delongas, não prospera a alegação de excesso de execução, em decorrência de que o cálculo elaborado pela parte exequente seguiu conforme a sentença e o acórdão proferido nos autos, razão pela qual, não há se falar em excesso de execução. Por consequência, não vislumbro razões para afastar a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523 do CPC, haja vista que não houve pagamento espontâneo da execução, dentro do prazo legal. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo pela parte executada, da mesma forma não lhe assiste razão, porquanto se trata de medida excepcional, sendo certo que segundo o disposto no §6º do artigo 526 do CPC, imprescindível estar demonstrado que o prosseguimento da execução ou o levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo, causará dano grave de difícil reparação, circunstância que a toda evidência não restou comprovada nos autos. Posto isto, nos termos do artigo 525 e 526 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. Intime-se a parte executada para depositar o valor do débito remanescente devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, e de acordo com os parâmetros ora estabelecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada” (Id. 192604026). Para tanto, a agravante sustenta em suas razões que a parte autora apresentou execução exigindo o pagamento R$ 42.096,06 (quarenta e dois mil noventa e seis reais e seis centavos), contudo, a impugnante realizou o pagamento da condenação no total de R$ 30.760,90 (trinta mil setecentos e sessenta reais e noventa centavos). Informa que o valor efetivamente executado é de R$ 11.335,16 (onze mil trezentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), em que a impugnada/agravada, mesmo após o pagamento realizada pela Light, anexou petição atualizando o valor e incidindo multa do art.523 do CPC, alegando o não pagamento voluntário. Afirma que a agravada está exigindo o pagamento de multa e os honorários com base no art. 523, §1º do CPC, contudo, afirma que a jurisprudência reafirma que elementos como juros de mora, multa por atraso do §1 do art. 523 e honorários advocatícios não devem ser incluídos no cálculo da execução da multa cominatória. Também sustenta que o prosseguimento das astreintes fixadas em sentença, tal como pretendido, configura verdadeiro enriquecimento sem causa, o que é vedado por nosso Ordenamento Jurídico, ao passo que requer a sua redução. A par desses argumentos, pugna pela concessão da tutela antecipada, para declarar o descabimento da execução no valor total executado, bem como seja levado em conta o pagamento já efetuado; e, alternativamente, que se reduza o quantum relativo às astreintes a patamares mais consentâneos com a natureza da causa e a conduta da impugnante. Pois bem. Resumidamente, merece registro que a agravada interpôs a demanda original indenizatória, com vistas ao recebimento de verbas a título de danos morais e materiais, em razão da má prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica pela agravante, posto comprovada a negligência, desídia e má-fé dessa. Em sentença, a demanda restou assim decidida: Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para confirmar a tutela de urgência concedida e CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% a.m. a partir da publicação da sentença, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (g.n.) Inconformada a agravante, desafiou a referida decisão via Recurso de Apelação e, em sede Colegiada o resultado foi pelo provimento do Recurso da Requerente/Agravada e desprovimento do Recurso da Requerida/Agravante, sendo nessa oportunidade assim disposta: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da requerida e DOU PROVIMENTO ao recurso da requerente, no sentido de condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento dos danos materiais no valor de R$5.852,40 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), conforme a média diária dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017 comprovada nos autos. Registre-se que da decisão Colegiada foram opostos Embargos de Declaração quanto à majoração dos honorários sucumbenciais e assim, teve a seguinte decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – POSSIBILIDADE – OMISSÃO SANADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a necessidade de aclaramento de questão apontada, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração, para saná-la. Entretanto, o esclarecimento acerca de questão tratada no acórdão embargado não altera seu resultado, caso em que não há concessão de efeito infringente. Pois bem. De fato, assiste razão a parte autora/apelante/embargante, por isso, declaro sanado o vício apontado, entretanto, seu enfrentamento tão somente nesta via estreita, não tem o condão de alterar o resultado do julgado. Isso porque, revendo os autos, observo que a sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência concedida e condenou a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% a.m. a partir da publicação da sentença e indeferiu o pedido de danos materiais, bem como, condenou a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Inconformadas, ambas as partes recorreram com os apelos, sendo que o recurso da parte autora foi provido no sentido de condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento dos danos materiais no valor de R$5.852,40 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), conforme a média diária dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017, comprovada nos autos, e o recurso da parte requerida foi desprovido. Logo, como o recurso da parte requerida fora desprovido, é possível a majoração dos honorários fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para aclarar o julgado hostilizado, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes, no sentido de sanar a omissão apontada no acórdão, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. Noutra senda, constata-se que houve a certificação do trânsito em julgado em 11/08/2023, sendo que da publicação do r. Acórdão se deu em 19/07/2023 e considerando o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de eventual recurso, tem-se certo o decurso de prazo em 09/08/2023, razão pela qual, no ID 125873701, iniciou-se o cumprimento de sentença. Compulsando os andamentos do processo na origem, constata-se que a parte exequente/agravada apresentou cumprimento de sentença em desfavor da executada/agravante, pleiteando inicialmente a execução do valor de R$30.305,66 (trinta mil, trezentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), contudo, como não houve manifestação da parte adversa para cumprimento voluntário da sentença, houve a juntada da planilha de cálculo atualizada com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) conforme previsão contida no artigo 523 do CPC, além dos honorários previstos para a fase de cumprimento de sentença, importando o valor total de R$42.096,06 (quarenta e dois mil e noventa e seis reais e seis centavos) (Id. 129249528). Em contrapartida, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo em síntese que houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, inaplicabilidade dos encargos da mora incidentes sobre a multa prevista no art. 523, §1º, CPC, requerendo o efeito suspensivo. No caso, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, vez que, como bem consignado pelo magistrado a quo, o cálculo elaborado pela parte exequente seguiu conforme a sentença e o acórdão proferido nos autos, razão pela qual, não há se falar em excesso de execução, além do que, como não houve pagamento espontâneo da parte executada/agravante, ao valor da execução incide a multa prevista no artigo 523, §1º e os honorários na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RETOMADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10%. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, aplicou multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, com base no art. 523, § 1º, do CPC/2015, diante da ausência de pagamento voluntário no prazo legal. A decisão foi proferida em procedimento retomado em 2021, após a entrada em vigor do CPC/2015. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, em cumprimento de sentença cuja execução foi retomada após a entrada em vigor do CPC/2015. III. Razões de decidir A retomada do cumprimento de sentença em 2021 atrai a aplicação das normas processuais vigentes à época dos atos processuais subsequentes, conforme o princípio do tempus regit actum e o art. 14 do CPC/2015. Os próprios executados reconheceram a aplicabilidade do CPC/2015 ao caso ao apresentarem impugnação com fundamento no art. 525 desse diploma. O STJ consolidou entendimento de que, mesmo em execuções iniciadas sob a égide do CPC/1973, é legítima a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, caso não haja pagamento voluntário após a intimação válida sob a nova legislação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, quando o cumprimento de sentença for retomado após a entrada em vigor do novo Código, independentemente de a execução ter sido iniciada sob a vigência do CPC/1973.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14 e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.282.273/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.11.2018; STJ, REsp 1.280.825/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.10.2012”. (N.U 1013072-83.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) Logo, não há falar em excesso de execução, devendo ser mantida a decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017179-73.2025.8.11.0000

ID: 330686970

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017179-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SETA INSTITUICAO TECNICA DE INSPECAO VEICULAR LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017179-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017179-73.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - CNPJ: 60.444.437/0001-46 (AGRAVANTE), SETA INSTITUICAO TECNICA DE INSPECAO VEICULAR LTDA - EPP - CNPJ: 02.750.377/0001-93 (AGRAVADO), FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA - CPF: 110.787.648-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS – ART. 523, § 1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O STJ consolidou entendimento de que, é legítima a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, caso não haja pagamento voluntário, como sói o caso em tela, não havendo falar em excesso à execução. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº. 1017179-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A AGRAVADA: SETA INSTITUIÇÃO TÉCNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA - EPP RELATÓRIO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória de urgência, interposto por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Pierro de Faria Mendes, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 1051303-66.2019.8.11.0041, ofertado por SETA INSTITUIÇÃO TÉCNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA-EPP, julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve excesso de execução. Inconformada, a agravante sustenta em suas razões que “a parte autora apresentou execução exigindo o pagamento R$ 42.096,06 (quarenta e dois mil noventa e seis reais e seis centavos), contudo, a impugnante realizou o pagamento da condenação no total de R$ 30.760,90 (trinta mil setecentos e sessenta reais e noventa centavos)” (sic). Informa que “o valor efetivamente executado é de R$ 11.335,16 (onze mil trezentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), em que a impugnada/agravada, mesmo após o pagamento realizada pela Light, anexou petição atualizando o valor e incidindo multa do art.523 do CPC, alegando o não pagamento voluntário” (sic). Afirma que “a agravada está exigindo o pagamento de multa e os honorários com base no art. 523, §1º do CPC, contudo, afirma que a jurisprudência reafirma que elementos como juros de mora, multa por atraso do §1 do art. 523 e honorários advocatícios não devem ser incluídos no cálculo da execução da multa cominatória” (sic). Também sustenta que “o prosseguimento das astreintes fixadas em sentença, tal como pretendido, configura verdadeiro enriquecimento sem causa, o que é vedado por nosso Ordenamento Jurídico, ao passo que requer a sua redução” (sic) A par desses argumentos, pugna pela concessão do da tutela antecipada, para declarar o descabimento da execução no valor total executado, bem como seja levado em conta o pagamento já efetuado; e, alternativamente, que se reduza o quantum relativo às astreintes a patamares mais consentâneos com a natureza da causa e a conduta da impugnante (Id. 289394894). A liminar foi indeferida, na data de 02 de junho de 2025 (Id. 290501883). A agravada ofereceu a contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 293450389) Preparo recursal recolhido conforme certidão Id. 289978851. É o relatório. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº. 1017179-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A AGRAVADA: SETA INSTITUIÇÃO TÉCNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA - EPP VOTO A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, vez que o juiz julgou improcedentes a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que não houve excesso de execução. Eis o teor da decisão agravada: “Trata-se de cumprimento de sentença movido por SETA INSTITUIÇÃO TECNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR LTDA-EPP em desfavor de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 133066896/133066895, aduzindo em síntese que houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, da multa prevista no art. 523, §1º, CPC e requerendo o efeito suspensivo. A parte exequente no ID 140952624 manifestou pela improcedência da impugnação apresentada. É o breve relato. Fundamento e decido. Com efeito, a insurgência do executado não merece guarida. Portanto, e sem maiores delongas, não prospera a alegação de excesso de execução, em decorrência de que o cálculo elaborado pela parte exequente seguiu conforme a sentença e o acórdão proferido nos autos, razão pela qual, não há se falar em excesso de execução. Por consequência, não vislumbro razões para afastar a incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523 do CPC, haja vista que não houve pagamento espontâneo da execução, dentro do prazo legal. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo pela parte executada, da mesma forma não lhe assiste razão, porquanto se trata de medida excepcional, sendo certo que segundo o disposto no §6º do artigo 526 do CPC, imprescindível estar demonstrado que o prosseguimento da execução ou o levantamento dos valores depositados a título de garantia do juízo, causará dano grave de difícil reparação, circunstância que a toda evidência não restou comprovada nos autos. Posto isto, nos termos do artigo 525 e 526 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. Intime-se a parte executada para depositar o valor do débito remanescente devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, e de acordo com os parâmetros ora estabelecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada” (Id. 192604026). Para tanto, a agravante sustenta em suas razões que a parte autora apresentou execução exigindo o pagamento R$ 42.096,06 (quarenta e dois mil noventa e seis reais e seis centavos), contudo, a impugnante realizou o pagamento da condenação no total de R$ 30.760,90 (trinta mil setecentos e sessenta reais e noventa centavos). Informa que o valor efetivamente executado é de R$ 11.335,16 (onze mil trezentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), em que a impugnada/agravada, mesmo após o pagamento realizada pela Light, anexou petição atualizando o valor e incidindo multa do art.523 do CPC, alegando o não pagamento voluntário. Afirma que a agravada está exigindo o pagamento de multa e os honorários com base no art. 523, §1º do CPC, contudo, afirma que a jurisprudência reafirma que elementos como juros de mora, multa por atraso do §1 do art. 523 e honorários advocatícios não devem ser incluídos no cálculo da execução da multa cominatória. Também sustenta que o prosseguimento das astreintes fixadas em sentença, tal como pretendido, configura verdadeiro enriquecimento sem causa, o que é vedado por nosso Ordenamento Jurídico, ao passo que requer a sua redução. A par desses argumentos, pugna pela concessão da tutela antecipada, para declarar o descabimento da execução no valor total executado, bem como seja levado em conta o pagamento já efetuado; e, alternativamente, que se reduza o quantum relativo às astreintes a patamares mais consentâneos com a natureza da causa e a conduta da impugnante. Pois bem. Resumidamente, merece registro que a agravada interpôs a demanda original indenizatória, com vistas ao recebimento de verbas a título de danos morais e materiais, em razão da má prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica pela agravante, posto comprovada a negligência, desídia e má-fé dessa. Em sentença, a demanda restou assim decidida: Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para confirmar a tutela de urgência concedida e CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% a.m. a partir da publicação da sentença, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (g.n.) Inconformada a agravante, desafiou a referida decisão via Recurso de Apelação e, em sede Colegiada o resultado foi pelo provimento do Recurso da Requerente/Agravada e desprovimento do Recurso da Requerida/Agravante, sendo nessa oportunidade assim disposta: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da requerida e DOU PROVIMENTO ao recurso da requerente, no sentido de condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento dos danos materiais no valor de R$5.852,40 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), conforme a média diária dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017 comprovada nos autos. Registre-se que da decisão Colegiada foram opostos Embargos de Declaração quanto à majoração dos honorários sucumbenciais e assim, teve a seguinte decisão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – POSSIBILIDADE – OMISSÃO SANADA – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a necessidade de aclaramento de questão apontada, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração, para saná-la. Entretanto, o esclarecimento acerca de questão tratada no acórdão embargado não altera seu resultado, caso em que não há concessão de efeito infringente. Pois bem. De fato, assiste razão a parte autora/apelante/embargante, por isso, declaro sanado o vício apontado, entretanto, seu enfrentamento tão somente nesta via estreita, não tem o condão de alterar o resultado do julgado. Isso porque, revendo os autos, observo que a sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência concedida e condenou a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% a.m. a partir da publicação da sentença e indeferiu o pedido de danos materiais, bem como, condenou a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Inconformadas, ambas as partes recorreram com os apelos, sendo que o recurso da parte autora foi provido no sentido de condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento dos danos materiais no valor de R$5.852,40 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), conforme a média diária dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017, comprovada nos autos, e o recurso da parte requerida foi desprovido. Logo, como o recurso da parte requerida fora desprovido, é possível a majoração dos honorários fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para aclarar o julgado hostilizado, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes, no sentido de sanar a omissão apontada no acórdão, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. Noutra senda, constata-se que houve a certificação do trânsito em julgado em 11/08/2023, sendo que da publicação do r. Acórdão se deu em 19/07/2023 e considerando o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de eventual recurso, tem-se certo o decurso de prazo em 09/08/2023, razão pela qual, no ID 125873701, iniciou-se o cumprimento de sentença. Compulsando os andamentos do processo na origem, constata-se que a parte exequente/agravada apresentou cumprimento de sentença em desfavor da executada/agravante, pleiteando inicialmente a execução do valor de R$30.305,66 (trinta mil, trezentos e cinco reais e sessenta e seis centavos), contudo, como não houve manifestação da parte adversa para cumprimento voluntário da sentença, houve a juntada da planilha de cálculo atualizada com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) conforme previsão contida no artigo 523 do CPC, além dos honorários previstos para a fase de cumprimento de sentença, importando o valor total de R$42.096,06 (quarenta e dois mil e noventa e seis reais e seis centavos) (Id. 129249528). Em contrapartida, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo em síntese que houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, inaplicabilidade dos encargos da mora incidentes sobre a multa prevista no art. 523, §1º, CPC, requerendo o efeito suspensivo. No caso, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, vez que, como bem consignado pelo magistrado a quo, o cálculo elaborado pela parte exequente seguiu conforme a sentença e o acórdão proferido nos autos, razão pela qual, não há se falar em excesso de execução, além do que, como não houve pagamento espontâneo da parte executada/agravante, ao valor da execução incide a multa prevista no artigo 523, §1º e os honorários na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RETOMADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10%. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, aplicou multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, com base no art. 523, § 1º, do CPC/2015, diante da ausência de pagamento voluntário no prazo legal. A decisão foi proferida em procedimento retomado em 2021, após a entrada em vigor do CPC/2015. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, em cumprimento de sentença cuja execução foi retomada após a entrada em vigor do CPC/2015. III. Razões de decidir A retomada do cumprimento de sentença em 2021 atrai a aplicação das normas processuais vigentes à época dos atos processuais subsequentes, conforme o princípio do tempus regit actum e o art. 14 do CPC/2015. Os próprios executados reconheceram a aplicabilidade do CPC/2015 ao caso ao apresentarem impugnação com fundamento no art. 525 desse diploma. O STJ consolidou entendimento de que, mesmo em execuções iniciadas sob a égide do CPC/1973, é legítima a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, caso não haja pagamento voluntário após a intimação válida sob a nova legislação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É legítima a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, quando o cumprimento de sentença for retomado após a entrada em vigor do novo Código, independentemente de a execução ter sido iniciada sob a vigência do CPC/1973.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14 e 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.282.273/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.11.2018; STJ, REsp 1.280.825/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.10.2012”. (N.U 1013072-83.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) Logo, não há falar em excesso de execução, devendo ser mantida a decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Pozzi Jantalia e outros x Alziro Pozzi Filho e outros

ID: 278677370

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1028227-42.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO POZZI JANTALIA ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A KIZUNA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA LUCIANA POZZI JANTALIA RITA TEREZINHA KUHN RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA VICTOR POZZI JANTALIA

Polo Passivo:

ALZIRO POZZI FILHO DENISE POZZI IRANI POZZI JANTALIA JENNY VANIN POZZI LEOPOLDO POZZI RICARDO POZZI ROBERTO POZZI

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JAMBISKI PINTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR XAVIER ARMENIO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FAUSTO LUIS MORAIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SBRISSIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

POLLYANA C DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO POLLYANA CORRADINI DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SBRISSIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE AMORIM KWIATKOWSKYJ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER PEREIRA BORNELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUTERO DE PAIVA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028227-42.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: RITA TEREZINHA KUHN, ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A, RODRIGO VIEIRA KOM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028227-42.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: RITA TEREZINHA KUHN, ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A, RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA EXECUTADO: ALZIRO POZZI FILHO, DENISE POZZI, IRANI POZZI JANTALIA, JENNY VANIN POZZI, ROBERTO POZZI, LEOPOLDO POZZI, RICARDO POZZI Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença. Ao id n. 189518080, colacionado o aviso de venda direta do imóvel rural denominado "Fazenda Graça de Deus, descrita na Matricula 27.597 no Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Porã/MS. RITA TEREZINHA KUHN, por intermédio da petição de id n. 189803902, sustenta que não houve registro do termo de caução dos bens ofertados pela ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A, pois estão alienados em favor da Ademicon Administradora de Consórcios S/A, de modo que pugna que seja ofertada nova caução, uma vez que ainda não transitou em julgado o REsp diante do agravo interno interposto. Expedida carta precatória para imissão do arrematante KIZUNA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA na posse do imóvel adquirido. Comunicação entre instância ao id n. 190819111, comunicando o indeferimento da tutela recursal no AI n. 1011844-73.2025.8.11.0000, interposto por Alziro Pozzi Filho e outros. Petição do advogado RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA, onde informa que acabou involuntariamente recebendo a maior o montante de R$ 434.700,00, pugnando que seja autorizado o depósito judicial. KIZUNA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA, noticia ao id n. 192398113, o pagamento da segunda parcela da arrematação no montante de R$ 29.885.380,84. Os terceiros Sr. VICTOR POZZI JANTALIA, Sr. ADRIANO POZZI JANTALIA e Srta. LUCIANA POZZI JANTALIA, pugnam que não seja autorizado o levantamento, diante do pedido de reserva realizados nos embargos de terceiro n. 1029303- 96.2024.8.11.0041 (id n. 192436764). Comunicação entre instância ao id n. 192582154, comunicando o indeferimento da tutela recursal no AI n. 1013072-83.2025.8.11.0000, interposto por Irani Pozzi Jantalia. Comunicação entre instância ao id n. 192582155, comunicando o indeferimento da tutela recursal no AI n. 1013537-92.2025.8.11.0000, interposto por Alan Vagner Schmidel. Comunicação entre instância ao id n. 192582156, comunicando o indeferimento da tutela recursal no AI n. 1013515-34.2025.8.11.0000, interposto por Rita Terezinha Kuhn. Aportou ao id n. 192949368, petitório da exequente ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A, onde sustenta a desnecessidade de caução diante da rejeição do REsp e da pendência apenas do Agravo Interno, e ainda que seja reconhecido em seu favor o direito ao levantamento do valor controvertido de 4,3%, do primeiro depósito, que ficou retido na decisão de id n. 175389328, com o levantamento de 79,3% do segundo depósito realizado. Compareceram ao autos MARIA SALETE MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO, RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA, RODRIGO MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO e RAPHAEL MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO, na qualidade de herdeiros e representantes do espólio de HÉLIO VIEIRA NETO, falecido em 29/12/2020, e ainda, MARCELA LEÃO SOARES, ROSÂNGELA DE CASSIA LEO LEITE, na qualidade de herdeiros e representantes do espólio de PEDRO VICENTE LEON, falecido em 14/07/2016, pugnam pela sua habilitação, sustentando que os honorários da fase de conhecimento de 15%, pertencem aos falecidos, na cifra de R$ 24.881.345,37 e ainda proporcionalmente os honorários da fase de cumprimento de sentença, pugnam pelo levantamento da quantia depositada no feito, ou ainda pelo bloqueio dos valores (id n. 193315394). ANDALUZIA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A, pugnou pelo indeferimento do pedido dos supostos herdeiros ao id n. 193675925. Nova manifestação dos terceiros MARIA SALETE MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO e outros ao id n. 193909347. RITA TEREZINHA KUHN ao id n. 193984707, impugnou a manifestação de ANDALUZIA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A e do advogado RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA. É o relatório. Decido. Diante das inúmeras questões postas, essas serão agraciadas por tópico, facilitando a análise e compreensão de cada capítulo. - DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO FORMULADO POR MARIA SALETE MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO, RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA, RODRIGO MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO e RAPHAEL MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO, na qualidade de herdeiros e representantes do espólio de HÉLIO VIEIRA NETO, e ainda, MARCELA LEÃO SOARES, ROSÂNGELA DE CASSIA LEO LEITE, na qualidade de herdeiros e representantes do espólio de PEDRO VICENTE LEON Os pretensos herdeiros, pugnam pela sua habilitação na lide ao argumento de que são os titulares da verba honorária sucumbencial da fase cognitiva, e ainda para que seja rateada a sucumbência da fase de cumprimento de sentença. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer se é possível a habilitação dos herdeiros de patronos falecidos e a realização de reserva de honorários sucumbenciais em favor desses, no curso da lide, em que teve revogados os poderes outrora outorgados por seus clientes. Não se questiona que o advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo em que atuou, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, consoante os arts. 22, § 4º, e 23, da Lei n.º 8.906/94 que assim dispõem: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (...) Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Embora as razões expostas pelos supostos herdeiros, colhe-se que os advogados falecidos tiveram seus poderes revogados pelo antigo exequente WALTER DISNEI MULLER ROCKEMBACH em 04/04/2007, e ainda pela exequente RITA TEREZINHA KUHN em 09/06/2014, de modo que há mais de uma década não laboram no feito. Em que pese os herdeiros terem sustentado labor desempenhado pelos causídicos falecidos, fato é que a orientação firmada pela jurisprudência é no sentido de que, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, dos poderes outorgados ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência nos autos da execução, devendo, lado outro, buscar o recebimento por meio de ação própria. Este juízo já havia se posicionado quanto ao ponto, em relação ao pedido de habilitação de outro patrono, e sequer foram trazidos fundamentos novos pelos habilitantes aptas a modificação do entendimento. Repito, não se desconhece, por outro lado, que em se tratando de verba sucumbencial, a execução pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier, consoante o art. 24, § 1º, da Lei nº 8906/94. Todavia, a possibilidade de a verba honorária sucumbencial ser executada nos autos principais refere-se ao causídico que detém capacidade postulatória e está representando a parte no feito, não se tratando do caso em tela, onde a destituição se deu a quase 11 anos. Segundo jurisprudência assente no STJ, o advogado deve estar constituído nos autos para tanto. In casu, o pedido se deu após a revogação do mandato, por iniciativa do constituinte, mediante outorga de procuração a novo patrono, de modo que os habilitantes aqui figuram como terceiros interessados e, nesta condição, carecem de interesse processual para deduzir tal pretensão nos autos de origem, devendo deduzi-la em ação autônoma. Nesse sentido, colho precedente do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. 2. Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento, pelo executado, no prazo fixado pela lei processual ( CPC/1973, art. 652- A; CPC/2015, art. 827). No caso de continuidade do feito executivo, faz-se impositivo um novo arbitramento, oportunidade em que o magistrado considerará os desdobramentos do processo, tais como a eventual oposição (e o resultado) de embargos do devedor, bem assim todo "o trabalho realizado pelo advogado do exequente" ( CPC/2015, art. 827, § 2º). Logo, não se trata de título executivo revestido de definitividade que qualifique direito adquirido e desde logo esteja incorporado ao patrimônio do advogado que patrocina o exequente. 3. Diante de ulterior composição amigável entre as partes, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial, tampouco se cogita de sucumbência, haja vista que, a rigor, não há falar em vencedor ou vencido. A transação, sabidamente, pressupõe que as partes façam concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ( CC/2002, art. 840). Por esse motivo, "[n]os casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 4. "[A]penas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008, dentre outros. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1790469/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) De igual forma, entendimento do STJ é no sentido de que a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma. Desse modo, à luz dos precedentes expostos, considerando que houve a revogação/destituição, pelos clientes, dos poderes outorgados ao advogados falecidos há quase 11 anos, e que quando do ajuizamento do presente cumprimento de sentença os patronos já haviam inclusive falecido, e da objeção ofertada, ao id n. 193675925, INDEFIRO o pedido de habilitação. DO PEDIDO DE NOVA CAUÇÃO OFERTADO POR RITA TEREZINHA KUHN. A co-exequente RITA TEREZINHA KUHN, sustenta a necessidade do oferecimento de nova caução por parte da também exequente da exequente ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A, uma vez que os imóveis anteriormente ofertados se encontram gravados de alienação fiduciária em favor da empresa Ademicon Administradora de Consórcios S/A. Embora os argumentos apresentados esses não se sustentam. Primeiramente, e por amor ao debate, quando instada a se manifestar acerca dos direitos ofertados a título de caução por parte da exequente ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A, não houve nenhuma objeção por parte da co-exequente, operando-se a preclusão, conforma já reafirmado inclusive no decisório anterior de id n. 184665848. Em segundo lugar, a caução anteriormente ofertada recaiu sobre direitos sobre o bem, e não a propriedade propriamente dita, ponto que não foi impugnado e nem mesmo observado por RITA TEREZINHA KUHN. Não obstante a preclusão já efetivada, colhe-se que ambos exequentes noticiaram que o REsp interposto por RITA TEREZINHA KUHN, nos autos da ação anulatória, que anulou o acordo de cessão do crédito a essa, foi parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça, estando pendente da análise de Agravo Interno (id n. 192949387 e 193984714). É sabido que uma vez inadmitido o recursal especial pela vice-presidência, ainda em sede de Tribunal de Justiça, e mesmo que pendente de agravo previsto no artigo 1.042 do CPC, é dispensada a caução. Extrai-se da redação do inciso III do artigo 521, cito: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: (...) III – pender o agravo do art. 1.042; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Ou seja, antes mesmo da análise do recurso pelo STJ, a caução já foi dispensada pelo legislador. Desse modo, fazendo-se uma análise sistêmica, considerando que o REsp já foi inclusive analisado pela corte Superior, mesmo com a interposição de agravo interno, a mesma premissa e plenamente aplicável. Explico. Se a caução é dispensada quando inadmitido o recurso, ainda em sede de Tribunal de Justiça, ou seja, ainda em análise de admissibilidade, mais frágil a ainda a necessidade de qualquer garantia, quando o recurso já foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas pendente apenas de Agravo Interno. Posto isso, rejeito a arguição, e pelas razões expostas, fica dispensada a caução anteriormente exigida. - DO PEDIDO DE RESERVA FORMULADO PELOS TERCEIROS VICTOR POZZI JANTALIA, ADRIANO POZZI JANTALIA e LUCIANA POZZI JANTALIA Os terceiros insistem a postular no processo que não são partes. Conforme já decidido anteriormente no feito, colhe-se que os Embargos de Terceiro n. 1029303- 96.2024.8.11.0041, tiveram o efeito suspensivo indeferido, contudo, diante dos depósitos ainda futuros a serem feitos pela arrematante, e de saldo remanescente ainda excutido, mostra-se suficiente a garantir eventual cota dos terceiros, de modo que rejeito o pedido. - DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE ENTRE OS EXEQUENTES QUANTO AO PERCENTUAL DE 4,3% No decisório de id n. 175389328, foi determinada a retenção do percentual de 4,3% até uma análise mais aprofundada do título, bem como dos efeitos do resultado da ação anulatória. Restou asseverado naquele decisório que o redimensionamento do percentual, calçado dentro dos limites do título não configura prestação jurisdicional ultra petita. RITA TEREZINHA KUHN, no petitório de id n. 167432276, sustenta ser detentora de 40% do total do crédito, enquanto, ANDALUZIA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A, no id n. 172937568, defende ser titular de 79,30% do crédito, e que a co-exequente RITA TEREZINHA KUHN, seria titular de 20,70%. Pois bem. A sentença exequenda decorre de contrato de compromisso de compra e venda entre os primitivos exequentes e o Executado, inerente a uma área de 14.198,00ha, composta por 06 (seis) matrículas, que merecer ser destrinchado. Explico. O credor originário Walter Disnei Rockembach, era titular das matrículas 17.128 e 21483 e do direito inerente as matrículas 21.484, 17.126 e 17.108, enquanto RITA TEREZINHA KUHN, possuía a titularidade dos direitos inerente a matrícula 17.127, com 2.939,8938ha. A tabela trazida pela exequente ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A, retrata bem as áreas vendidas e a proporção dessa no resultado do título, que não foram suficientemente rechaçada pela exequente RITA TEREZINHA KUHN, cito: A Ação Anulatória envolvendo as partes Walter Disnei Rockembach e RITA TEREZINHA KUHN, distribuído sob n. 0007511-84.2016.811.0041, anulou o acordo entre as partes, de modo que o cumprimento de sentença, deve obedecer a proporcionalidade do título, consoante a área de cada parte inerente a compra e venda inadimplida. As teses exposta pela exequente ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A, encontra guarida tanto em relação a comprovação do percentual que pertencia a cada parte, e monstante da área vendida, como também ao comprovar que a própria co-exequente RITA TEREZINHA KUHN, em momento anterior, confessou qual seria a sua titularidade, ao requerer o desmembramento nos autos n. 14968-61.2002.8.11.0041, e conforme documento colacionado ao id n. 192950793 e 192950796: - manifestação no feito n. 14968-61.2002.8.11.0041: - id n. 192950793 - juntado ao processo n. 1005987-20.2025.8.11.0041 -id n. 192950796 - feito n. 1020750-26.2025.8.11.0041: Posto isso, seja pela proporcionalidade dos bens constante do contrato de compra e venda originário, como mencionado, seja pelas manifestação/confissão da própria RITA TEREZINHA KUHN, mostra-se impositivo o reconhecimento de que a fração de cada credor excutida no presente feito corresponde à 79,3% do crédito em favor de ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A, e 20,7% em favor de RITA TEREZINHA KUHN. Desse modo, expeça-se em favor de ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A, alvará do montante de 4,3%, retido do depósito inicial havido em 02/10/2024, para conta indicada nos autos, no montante exato disponível de R$ 6.311.203,03, conforme extrato da conta única: - DA DESTINAÇÃO DOS VALORES INERENTE AO SEGUNDO DEPÓSITO. O Arrematante noticiou o pagamento da segunda parcela da arrematação ao id n. 192398113, e a quantia já se encontra vinculado à conta única: Desse modo à luz da proporcionalidade reconhecida no capítulo anterior cabe a repartição da seguinte forma: Expeça-se alvará em favor da exequente ANDALUZIA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A, da fração de 79,3% do valor depositado inerente a segunda parcela, que corresponde a cifra de R$ 23.699.107,00, com seus acréscimos legais (CNPJ 050.585.105/0001-28, Banco BTG Pactual (208), Agência 0001, Conta Corrente 812738-3 - informado na petição de id n. 193675925) Em relação à cota parte pertencente à RITA TEREZINHA KUHN, na fração de 20,7%, que corresponde à R$ 6.186.273,83, necessário o destaque dos honorários que pertencem ao advogado RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA. Vejamos: Total pertencente RITA TEREZINHA KUHN (20,7%) - R$ 6.186.273,83, 15% da fase de conhecimento = R$ 927.941,07 Saldo remanescente de RITA TEREZINHA KUHN = R$ 5.258.332,75 10% da fase de cumprimento de sentença = R$ 525.833,27 Valor final pertencente a RITA TEREZINHA KUHN = R$ 4.732.499,48 Assim evidencia-se que advogado RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA, faria jus ao montante de R$ 1.453.774,34 (R$ 927.941,07 + R$ 525.833,27), entretanto, diante da manifestação ofertada ao id n. 191656803, por meio do qual esse noticia que no alvará anterior teria levantamento um valor a maior de R$ 434.700,00, ao revés de autorizar o depósito judicial da cifra, determino a compensação do valor indicado com o valor a ser levantado (R$ 1.453.774,34 - R$ 434.700,00). Posto isso: Expeça-se alvará de R$ 1.019.074,34, com seus acréscimos legais, em favor do advogado RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA - (Banco Bradesco (237), Ag: 1966, C/C 2599-2, de titularidade da VIEIRA KOMOCHENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 22.523.296/0001-68); Expeça-se alvará de R$ 5.167.199,49, com seus acréscimos legais, em favor da exequente RITA TEREZINHA KUHN - (conta corrente nº 519713-9 da agência 0020 do Banco BTG (208), CPF 383.749-941-34 - informado na petição de id n. 193984707). Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 238 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes